Zavadniak & Honorato Advogados Associados – Advocacia Trabalhista Curitiba – Advogados Trabalhistas...Zavadniak & Honorato Advogados Associados – Advocacia Trabalhista Curitiba – Advogados Trabalhistas Curitiba – Advocacia Especializada

 

3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 751
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário(s): MARCELO FERNANDO SCHMIDT
Endereço desconhecido
Processo:0002158-34.2017.5.09.0009 – Ação Trabalhista – Rito
Ordinário
Autor(a): MARCELO FERNANDO SCHMIDT
Ré(u): BIMBO DO BRASIL LTDA
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimada de guia de retirada e/ou alvará
judicial encaminhada nesta data à agência bancária do Fórum
Trabalhista de Curitiba -PR.
ATENÇÃO: As guias de retirada estarão disponíveis para saque ou
para transferência (se assim constou na guia) na agência bancária
deste Fórum após o prazo de dois dias contados da data de
emissão desta certidão/intimação. Por orientação das agências
bancárias, INFORMAMOS ao credor e ao respectivo advogado que
não adianta antecipar-se e ir aos bancos (se for o caso) antes desse
prazo, pois há serviços bancários de impressão de guias,
conferência e provisionamento em andamento nesse período.
Decorrido o prazo de 60 dias sem a retirada pelo beneficiário, a guia
será tornada sem efeito e recolhida sob o código 3981 (produto de
depósito abandonado) em favor da União, na forma do provimento
SECOR nº 01/2004 da Corregedoria deste E.TRT.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
ODILA OBRZUT RAMIREZ KARPINSKI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000178-47.2020.5.09.0009
RECLAMANTE JOEL TADEU FERREIRA DA LUZ
ADVOGADO LUIZ OTAVIO GADOTTI
FRANCO(OAB: 26465/PR)
ADVOGADO MARCOS LUZIE GADOTTI DE
OLIVEIRA(OAB: 21595/PR)
RECLAMADO VIACAO CIDADE SORRISO LTDA
ADVOGADO LUCIANA SBRISSIA E SILVA(OAB:
39240/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– JOEL TADEU FERREIRA DA LUZ
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário(s): JOEL TADEU FERREIRA DA LUZ
Endereço desconhecido
Processo:0000178-47.2020.5.09.0009 – Ação Trabalhista – Rito
Sumaríssimo
Autor(a): JOEL TADEU FERREIRA DA LUZ
Ré(u): VIACAO CIDADE SORRISO LTDA
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimada de guia de retirada e/ou alvará
judicial encaminhada nesta data à agência bancária do Fórum
Trabalhista de Curitiba -PR.
ATENÇÃO: As guias de retirada estarão disponíveis para saque ou
para transferência (se assim constou na guia) na agência bancária
deste Fórum após o prazo de dois dias contados da data de
emissão desta certidão/intimação. Por orientação das agências
bancárias, INFORMAMOS ao credor e ao respectivo advogado que
não adianta antecipar-se e ir aos bancos (se for o caso) antes desse
prazo, pois há serviços bancários de impressão de guias,
conferência e provisionamento em andamento nesse período.
Decorrido o prazo de 60 dias sem a retirada pelo beneficiário, a guia
será tornada sem efeito e recolhida sob o código 3981 (produto de
depósito abandonado) em favor da União, na forma do provimento
SECOR nº 01/2004 da Corregedoria deste E.TRT.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
ODILA OBRZUT RAMIREZ KARPINSKI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0002093-39.2017.5.09.0009
RECLAMANTE JULIANA POTIER PEIXOTO
ADVOGADO PACELLI DA ROCHA MARTINS(OAB:
11047/PB)
RECLAMADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO MOACYR FACHINELLO(OAB:
18991/PR)
ADVOGADO SAMIR BRAZ ABDALLA(OAB:
31374/PR)
ADVOGADO FABIULA MULLER KOENIG(OAB:
22819/PR)
ADVOGADO ALEXANDRE FOTI(OAB: 42058/PR)
PERITO MAURICIO NURMBERG
CUSTOS LEGIS UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– JULIANA POTIER PEIXOTO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário(s): JULIANA POTIER PEIXOTO
Endereço desconhecido
Processo:0002093-39.2017.5.09.0009 – Ação Trabalhista – Rito
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 752
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Ordinário
Autor(a): JULIANA POTIER PEIXOTO
Ré(u): CAIXA ECONOMICA FEDERAL
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimada de guia de retirada e/ou alvará
judicial encaminhada nesta data à agência bancária do Fórum
Trabalhista de Curitiba -PR.
ATENÇÃO: As guias de retirada estarão disponíveis para saque ou
para transferência (se assim constou na guia) na agência bancária
deste Fórum após o prazo de dois dias contados da data de
emissão desta certidão/intimação. Por orientação das agências
bancárias, INFORMAMOS ao credor e ao respectivo advogado que
não adianta antecipar-se e ir aos bancos (se for o caso) antes desse
prazo, pois há serviços bancários de impressão de guias,
conferência e provisionamento em andamento nesse período.
Decorrido o prazo de 60 dias sem a retirada pelo beneficiário, a guia
será tornada sem efeito e recolhida sob o código 3981 (produto de
depósito abandonado) em favor da União, na forma do provimento
SECOR nº 01/2004 da Corregedoria deste E.TRT.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
ODILA OBRZUT RAMIREZ KARPINSKI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000273-14.2019.5.09.0009
RECLAMANTE FERNANDO TOMAZ MENDES
ADVOGADO EDSON ANTONIO FLEITH(OAB:
16001/PR)
ADVOGADO MARCIUS JOSE WALHANUIK(OAB:
42714/PR)
RECLAMADO UNILEVER BRASIL LTDA.
ADVOGADO ROBERTO TRIGUEIRO
FONTES(OAB: 30476/PR)
PERITO TAMYRIS SCHNEIDER RIBEIRO
Intimado(s)/Citado(s):
– FERNANDO TOMAZ MENDES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário(s): FERNANDO TOMAZ MENDES
Endereço desconhecido
Processo:0000273-14.2019.5.09.0009 – Ação Trabalhista – Rito
Ordinário
Autor(a): FERNANDO TOMAZ MENDES
Ré(u): UNILEVER BRASIL LTDA.
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimada de guia de retirada e/ou alvará
judicial encaminhada nesta data à agência bancária do Fórum
Trabalhista de Curitiba -PR.
ATENÇÃO: As guias de retirada estarão disponíveis para saque ou
para transferência (se assim constou na guia) na agência bancária
deste Fórum após o prazo de dois dias contados da data de
emissão desta certidão/intimação. Por orientação das agências
bancárias, INFORMAMOS ao credor e ao respectivo advogado que
não adianta antecipar-se e ir aos bancos (se for o caso) antes desse
prazo, pois há serviços bancários de impressão de guias,
conferência e provisionamento em andamento nesse período.
Decorrido o prazo de 60 dias sem a retirada pelo beneficiário, a guia
será tornada sem efeito e recolhida sob o código 3981 (produto de
depósito abandonado) em favor da União, na forma do provimento
SECOR nº 01/2004 da Corregedoria deste E.TRT.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
ODILA OBRZUT RAMIREZ KARPINSKI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000252-38.2019.5.09.0009
RECLAMANTE EVELIM RIBEIRO DOS REIS
ADVOGADO THEO BOTELHO MARES DE
SOUZA(OAB: 35464/PR)
ADVOGADO JANAINA DE PAULA
MACHADO(OAB: 94551/PR)
RECLAMADO TOP SERVICE SERVICOS E
SISTEMAS LTDA.
ADVOGADO CARLOS ARAUZ FILHO(OAB:
27171/PR)
PERITO PAULO CESAR ACADROLLI
Intimado(s)/Citado(s):
– EVELIM RIBEIRO DOS REIS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário(s): EVELIM RIBEIRO DOS REIS
Endereço desconhecido
Processo:0000252-38.2019.5.09.0009 – Ação Trabalhista – Rito
Sumaríssimo
Autor(a): EVELIM RIBEIRO DOS REIS
Ré(u): TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS LTDA.
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimada de guia de retirada e/ou alvará
judicial encaminhada nesta data à agência bancária do Fórum
Trabalhista de Curitiba -PR.
ATENÇÃO: As guias de retirada estarão disponíveis para saque ou
para transferência (se assim constou na guia) na agência bancária
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 753
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
deste Fórum após o prazo de dois dias contados da data de
emissão desta certidão/intimação. Por orientação das agências
bancárias, INFORMAMOS ao credor e ao respectivo advogado que
não adianta antecipar-se e ir aos bancos (se for o caso) antes desse
prazo, pois há serviços bancários de impressão de guias,
conferência e provisionamento em andamento nesse período.
Decorrido o prazo de 60 dias sem a retirada pelo beneficiário, a guia
será tornada sem efeito e recolhida sob o código 3981 (produto de
depósito abandonado) em favor da União, na forma do provimento
SECOR nº 01/2004 da Corregedoria deste E.TRT.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
ODILA OBRZUT RAMIREZ KARPINSKI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ResAutCiv-0000729-90.2021.5.09.0009
AUTOR PROMON ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO VINICIUS VIEIRA MELO(OAB:
63336/RS)
RÉU SIND TRAB EMP SERV CONT ASS
PER INF PESQ EMP PREST SERV
Intimado(s)/Citado(s):
– PROMON ENGENHARIA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário(s): PROMON ENGENHARIA LTDA
Endereço desconhecido
Processo:0000729-90.2021.5.09.0009 – Restauração de Autos
Autor(a): PROMON ENGENHARIA LTDA
Ré(u): SIND TRAB EMP SERV CONT ASS PER INF PESQ EMP
PREST SERV
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimada de guia de retirada e/ou alvará
judicial encaminhada nesta data à agência bancária do Fórum
Trabalhista de Curitiba -PR.
ATENÇÃO: As guias de retirada estarão disponíveis para saque ou
para transferência (se assim constou na guia) na agência bancária
deste Fórum após o prazo de dois dias contados da data de
emissão desta certidão/intimação. Por orientação das agências
bancárias, INFORMAMOS ao credor e ao respectivo advogado que
não adianta antecipar-se e ir aos bancos (se for o caso) antes desse
prazo, pois há serviços bancários de impressão de guias,
conferência e provisionamento em andamento nesse período.
Decorrido o prazo de 60 dias sem a retirada pelo beneficiário, a guia
será tornada sem efeito e recolhida sob o código 3981 (produto de
depósito abandonado) em favor da União, na forma do provimento
SECOR nº 01/2004 da Corregedoria deste E.TRT.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
ODILA OBRZUT RAMIREZ KARPINSKI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001977-38.2014.5.09.0009
RECLAMANTE ELAINE TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO ADEMIR DA SILVA(OAB: 25410/PR)
RECLAMADO WMS SUPERMERCADOS DO
BRASIL LTDA.
ADVOGADO FLAVIO OBINO FILHO(OAB:
92594/PR)
ADVOGADO MARIA FERNANDA TUBINO
PEREIRA(OAB: 83799/PR)
ADVOGADO LUIZ FERNANDO DOS SANTOS
MOREIRA(OAB: 72307/PR)
ADVOGADO EDUARDO CARINGI RAUPP(OAB:
53969/RS)
ADVOGADO CLAUDIO DIAS DE CASTRO(OAB:
32361/RS)
RECLAMADO WMB SUPERMERCADOS DO
BRASIL LTDA.
ADVOGADO FLAVIO OBINO FILHO(OAB:
92594/PR)
ADVOGADO MARIA FERNANDA TUBINO
PEREIRA(OAB: 83799/PR)
ADVOGADO LUIZ FERNANDO DOS SANTOS
MOREIRA(OAB: 72307/PR)
ADVOGADO CLAUDIO DIAS DE CASTRO(OAB:
32361/RS)
Intimado(s)/Citado(s):
– ELAINE TEIXEIRA DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário(s): ELAINE TEIXEIRA DA SILVA
Endereço desconhecido
Processo:0001977-38.2014.5.09.0009 – Ação Trabalhista – Rito
Ordinário
Autor(a): ELAINE TEIXEIRA DA SILVA
Ré(u): WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. e outros (2)
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimada de guia de retirada e/ou alvará
judicial encaminhada nesta data à agência bancária do Fórum
Trabalhista de Curitiba -PR.
ATENÇÃO: As guias de retirada estarão disponíveis para saque ou
para transferência (se assim constou na guia) na agência bancária
deste Fórum após o prazo de dois dias contados da data de
emissão desta certidão/intimação. Por orientação das agências
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 754
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
bancárias, INFORMAMOS ao credor e ao respectivo advogado que
não adianta antecipar-se e ir aos bancos (se for o caso) antes desse
prazo, pois há serviços bancários de impressão de guias,
conferência e provisionamento em andamento nesse período.
Decorrido o prazo de 60 dias sem a retirada pelo beneficiário, a guia
será tornada sem efeito e recolhida sob o código 3981 (produto de
depósito abandonado) em favor da União, na forma do provimento
SECOR nº 01/2004 da Corregedoria deste E.TRT.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
ODILA OBRZUT RAMIREZ KARPINSKI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0316200-35.2005.5.09.0009
RECLAMANTE MAURICIO MULLER
ADVOGADO ADRIANA FRAZAO DA SILVA(OAB:
31413/PR)
RECLAMADO FUNDACAO COPEL DE
PREVIDENCIA E ASSISTENCIA
SOCIAL
ADVOGADO CARLOS EDUARDO DE MACEDO
RAMOS(OAB: 24537/PR)
ADVOGADO BRUNNO RAFAEL VERSALLI
SERAFINI(OAB: 62774/PR)
ADVOGADO THAIS LUNARDON TOLEDO(OAB:
70334/PR)
RECLAMADO INSTITUTO DE TECNOLOGIA PARA
O DESENVOLVIMENTO
ADVOGADO LUIZ ANTONIO ABAGGE(OAB:
12613/PR)
RECLAMADO COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO PAULO BATISTA FERREIRA(OAB:
15094/PR)
ADVOGADO JOSE ROBERTO DOS SANTOS
JUNIOR(OAB: 22719/PR)
ADVOGADO JEFERSON LUIZ DE LIMA(OAB:
21967/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MAURICIO MULLER
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário(s): MAURICIO MULLER
Endereço desconhecido
Processo:0316200-35.2005.5.09.0009 – Ação Trabalhista – Rito
Ordinário
Autor(a): MAURICIO MULLER
Ré(u): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA e outros (3)
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimada de guia de retirada e/ou alvará
judicial encaminhada nesta data à agência bancária do Fórum
Trabalhista de Curitiba -PR.
ATENÇÃO: As guias de retirada estarão disponíveis para saque ou
para transferência (se assim constou na guia) na agência bancária
deste Fórum após o prazo de dois dias contados da data de
emissão desta certidão/intimação. Por orientação das agências
bancárias, INFORMAMOS ao credor e ao respectivo advogado que
não adianta antecipar-se e ir aos bancos (se for o caso) antes desse
prazo, pois há serviços bancários de impressão de guias,
conferência e provisionamento em andamento nesse período.
Decorrido o prazo de 60 dias sem a retirada pelo beneficiário, a guia
será tornada sem efeito e recolhida sob o código 3981 (produto de
depósito abandonado) em favor da União, na forma do provimento
SECOR nº 01/2004 da Corregedoria deste E.TRT.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
ODILA OBRZUT RAMIREZ KARPINSKI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-2575300-58.2009.5.09.0009
RECLAMANTE LOURDES PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO PEDRO EUCLIDES UTZIG(OAB:
21362/PR)
RECLAMADO TRANSFADA TRANSPORTE
COLETIVO E ENCOMENDAS LTDA
ADVOGADO RONALDO BARRETO DUARTE(OAB:
271158/SP)
ADVOGADO MARCO AURELIO KREFETA(OAB:
16051-D/PR)
RECLAMADO VIACAO JOIA TRANSPORTES EIRELI
ADVOGADO TATIANE APARECIDA DA
SILVA(OAB: 81382/PR)
RECLAMADO TRANSPEN TRANSPORTE
COLETIVO E ENCOMENDAS LTDA
ADVOGADO RONALDO BARRETO DUARTE(OAB:
271158/SP)
ADVOGADO TATIANE APARECIDA DA
SILVA(OAB: 81382/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
PONTA GROSSA SEGUNDO OFICIO
DE REGISTRO DE IMOVEIS
TERCEIRO
INTERESSADO
3ª Vara Federal de Ponta Grossa
Intimado(s)/Citado(s):
– LOURDES PEREIRA DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário(s): LOURDES PEREIRA DA SILVA
Endereço desconhecido
Processo:2575300-58.2009.5.09.0009 – Ação Trabalhista – Rito
Ordinário
Autor(a): LOURDES PEREIRA DA SILVA
Ré(u): TRANSPEN TRANSPORTE COLETIVO E ENCOMENDAS
LTDA e outros (3)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 755
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimada de guia de retirada e/ou alvará
judicial encaminhada nesta data à agência bancária do Fórum
Trabalhista de Curitiba -PR.
ATENÇÃO: As guias de retirada estarão disponíveis para saque ou
para transferência (se assim constou na guia) na agência bancária
deste Fórum após o prazo de dois dias contados da data de
emissão desta certidão/intimação. Por orientação das agências
bancárias, INFORMAMOS ao credor e ao respectivo advogado que
não adianta antecipar-se e ir aos bancos (se for o caso) antes desse
prazo, pois há serviços bancários de impressão de guias,
conferência e provisionamento em andamento nesse período.
Decorrido o prazo de 60 dias sem a retirada pelo beneficiário, a guia
será tornada sem efeito e recolhida sob o código 3981 (produto de
depósito abandonado) em favor da União, na forma do provimento
SECOR nº 01/2004 da Corregedoria deste E.TRT.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
ODILA OBRZUT RAMIREZ KARPINSKI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000892-17.2014.5.09.0009
RECLAMANTE ADEVILSON RODRIGUES DE
CAMPOS
ADVOGADO JOSE LUCIO GLOMB(OAB: 6838/PR)
ADVOGADO VINICIUS FURTADO VILANI(OAB:
63815/PR)
ADVOGADO MARCELO MANO ALVES(OAB:
44200/PR)
RECLAMADO EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
ADVOGADO ROBERTO CAVANHA ALMEIDA(OAB:
38241/PR)
ADVOGADO RAFAEL PEREIRA GABARDO
GUIMARAES(OAB: 37834/PR)
ADVOGADO JOSE REINOLDO ADAMS(OAB:
20394/PR)
RECLAMADO PALOTINA OESTE SEGURANCA
PRIVADA EIRELI
PERITO VILSON LUIZ WESOLOVSKI
Intimado(s)/Citado(s):
– ADEVILSON RODRIGUES DE CAMPOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário(s): ADEVILSON RODRIGUES DE CAMPOS
Endereço desconhecido
Processo:0000892-17.2014.5.09.0009 – Ação Trabalhista – Rito
Ordinário
Autor(a): ADEVILSON RODRIGUES DE CAMPOS
Ré(u): PALOTINA OESTE SEGURANCA PRIVADA EIRELI e
outros (2)
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimada de guia de retirada e/ou alvará
judicial encaminhada nesta data à agência bancária do Fórum
Trabalhista de Curitiba -PR.
ATENÇÃO: As guias de retirada estarão disponíveis para saque ou
para transferência (se assim constou na guia) na agência bancária
deste Fórum após o prazo de dois dias contados da data de
emissão desta certidão/intimação. Por orientação das agências
bancárias, INFORMAMOS ao credor e ao respectivo advogado que
não adianta antecipar-se e ir aos bancos (se for o caso) antes desse
prazo, pois há serviços bancários de impressão de guias,
conferência e provisionamento em andamento nesse período.
Decorrido o prazo de 60 dias sem a retirada pelo beneficiário, a guia
será tornada sem efeito e recolhida sob o código 3981 (produto de
depósito abandonado) em favor da União, na forma do provimento
SECOR nº 01/2004 da Corregedoria deste E.TRT.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
ODILA OBRZUT RAMIREZ KARPINSKI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001290-95.2013.5.09.0009
RECLAMANTE EDI MARIA COSTA
ADVOGADO ANDERSON WOZNIAKI(OAB:
42038/PR)
RECLAMADO GUIA MAIS MARKETING DIGITAL
LTDA. –
ADVOGADO IZILDA MARIA DE MORAES
GARCIA(OAB: 85277/SP)
PERITO PAULO CESAR ACADROLLI
Intimado(s)/Citado(s):
– EDI MARIA COSTA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário(s): EDI MARIA COSTA
Endereço desconhecido
Processo:0001290-95.2013.5.09.0009 – Ação Trabalhista – Rito
Ordinário
Autor(a): EDI MARIA COSTA
Ré(u): GUIA MAIS MARKETING DIGITAL LTDA. –
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimada de guia de retirada e/ou alvará
judicial encaminhada nesta data à agência bancária do Fórum
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 756
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Trabalhista de Curitiba -PR.
ATENÇÃO: As guias de retirada estarão disponíveis para saque ou
para transferência (se assim constou na guia) na agência bancária
deste Fórum após o prazo de dois dias contados da data de
emissão desta certidão/intimação. Por orientação das agências
bancárias, INFORMAMOS ao credor e ao respectivo advogado que
não adianta antecipar-se e ir aos bancos (se for o caso) antes desse
prazo, pois há serviços bancários de impressão de guias,
conferência e provisionamento em andamento nesse período.
Decorrido o prazo de 60 dias sem a retirada pelo beneficiário, a guia
será tornada sem efeito e recolhida sob o código 3981 (produto de
depósito abandonado) em favor da União, na forma do provimento
SECOR nº 01/2004 da Corregedoria deste E.TRT.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
ODILA OBRZUT RAMIREZ KARPINSKI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000832-39.2017.5.09.0009
RECLAMANTE LUIZ AUGUSTO PEREIRA FELIX
ADVOGADO ISIS ZECH MARQUES(OAB:
67207/PR)
ADVOGADO THIAGO DIOGO VERAS(OAB:
69173/PR)
ADVOGADO VERONA HECK(OAB: 64546/PR)
RECLAMADO LIGA PARANAENSE DE COMBATE
AO CANCER
ADVOGADO JOAO RIBEIRO DE LOYOLA
NETO(OAB: 49905/PR)
PERITO MAURICIO NURMBERG
PERITO DENISE REBECHI SCHULTZ
Intimado(s)/Citado(s):
– LUIZ AUGUSTO PEREIRA FELIX
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário(s): LUIZ AUGUSTO PEREIRA FELIX
Endereço desconhecido
Processo:0000832-39.2017.5.09.0009 – Ação Trabalhista – Rito
Ordinário
Autor(a): LUIZ AUGUSTO PEREIRA FELIX
Ré(u): LIGA PARANAENSE DE COMBATE AO CANCER
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimada de guia de retirada e/ou alvará
judicial encaminhada nesta data à agência bancária do Fórum
Trabalhista de Curitiba -PR.
ATENÇÃO: As guias de retirada estarão disponíveis para saque ou
para transferência (se assim constou na guia) na agência bancária
deste Fórum após o prazo de dois dias contados da data de
emissão desta certidão/intimação. Por orientação das agências
bancárias, INFORMAMOS ao credor e ao respectivo advogado que
não adianta antecipar-se e ir aos bancos (se for o caso) antes desse
prazo, pois há serviços bancários de impressão de guias,
conferência e provisionamento em andamento nesse período.
Decorrido o prazo de 60 dias sem a retirada pelo beneficiário, a guia
será tornada sem efeito e recolhida sob o código 3981 (produto de
depósito abandonado) em favor da União, na forma do provimento
SECOR nº 01/2004 da Corregedoria deste E.TRT.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
ODILA OBRZUT RAMIREZ KARPINSKI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000344-84.2017.5.09.0009
RECLAMANTE LUIZ ALBERTO VENTURINI
GONCALVES
ADVOGADO RUBERT ANTONIO RECCANELLO
LISBOA(OAB: 21170/PR)
ADVOGADO RUBIANO AUGUSTO RECCANELLO
LISBOA(OAB: 19579/PR)
RECLAMADO IRMANDADE DA SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE CURITIBA
ADVOGADO LUCIMEIRY LABIGALINI
VALENTIM(OAB: 43082/PR)
ADVOGADO FREDERICO GONCALVES
JUNKERT(OAB: 53266/PR)
ADVOGADO PAULA ANDREA AIRES
VERCOSA(OAB: 289026/SP)
ADVOGADO MARILU HAUER DE OLIVEIRA
ABAGGE(OAB: 14514/PR)
ADVOGADO WANESSA PORTUGAL(OAB:
279794/SP)
PERITO JOAO MATIAS LOCH
Intimado(s)/Citado(s):
– LUIZ ALBERTO VENTURINI GONCALVES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário(s): LUIZ ALBERTO VENTURINI GONCALVES
Endereço desconhecido
Processo:0000344-84.2017.5.09.0009 – Ação Trabalhista – Rito
Ordinário
Autor(a): LUIZ ALBERTO VENTURINI GONCALVES
Ré(u): IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE
CURITIBA
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimada de guia de retirada e/ou alvará
judicial encaminhada nesta data à agência bancária do Fórum
Trabalhista de Curitiba -PR.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 757
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
ATENÇÃO: As guias de retirada estarão disponíveis para saque ou
para transferência (se assim constou na guia) na agência bancária
deste Fórum após o prazo de dois dias contados da data de
emissão desta certidão/intimação. Por orientação das agências
bancárias, INFORMAMOS ao credor e ao respectivo advogado que
não adianta antecipar-se e ir aos bancos (se for o caso) antes desse
prazo, pois há serviços bancários de impressão de guias,
conferência e provisionamento em andamento nesse período.
Decorrido o prazo de 60 dias sem a retirada pelo beneficiário, a guia
será tornada sem efeito e recolhida sob o código 3981 (produto de
depósito abandonado) em favor da União, na forma do provimento
SECOR nº 01/2004 da Corregedoria deste E.TRT.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
ODILA OBRZUT RAMIREZ KARPINSKI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0011680-22.2016.5.09.0009
RECLAMANTE GILBERTO LOPES VALIN
ADVOGADO DALTRO MARCELO
MARONEZI(OAB: 27008/PR)
RECLAMADO COPEL TELECOMUNICACOES S.A.
ADVOGADO MARA ANGELITA NESTOR
FERREIRA(OAB: 19605/PR)
ADVOGADO ALESSANDRA MARA SILVEIRA
CORADASSI(OAB: 27137/PR)
ADVOGADO JOSE ROBERTO DOS SANTOS
JUNIOR(OAB: 22719/PR)
ADVOGADO LEONARDO SANTOS BOMEDIANO
NOGUEIRA(OAB: 33191/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– GILBERTO LOPES VALIN
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário(s): GILBERTO LOPES VALIN
Endereço desconhecido
Processo:0011680-22.2016.5.09.0009 – Ação Trabalhista – Rito
Ordinário
Autor(a): GILBERTO LOPES VALIN
Ré(u): COPEL TELECOMUNICACOES S.A.
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimada de guia de retirada e/ou alvará
judicial encaminhada nesta data à agência bancária do Fórum
Trabalhista de Curitiba -PR.
ATENÇÃO: As guias de retirada estarão disponíveis para saque ou
para transferência (se assim constou na guia) na agência bancária
deste Fórum após o prazo de dois dias contados da data de
emissão desta certidão/intimação. Por orientação das agências
bancárias, INFORMAMOS ao credor e ao respectivo advogado que
não adianta antecipar-se e ir aos bancos (se for o caso) antes desse
prazo, pois há serviços bancários de impressão de guias,
conferência e provisionamento em andamento nesse período.
Decorrido o prazo de 60 dias sem a retirada pelo beneficiário, a guia
será tornada sem efeito e recolhida sob o código 3981 (produto de
depósito abandonado) em favor da União, na forma do provimento
SECOR nº 01/2004 da Corregedoria deste E.TRT.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
ODILA OBRZUT RAMIREZ KARPINSKI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000320-66.2011.5.09.0009
RECLAMANTE FATIMA APARECIDA DOS SANTOS
ADVOGADO DAIANE AKIE OMURA(OAB:
55007/PR)
RECLAMADO AMERICANPLAC-IND E COM DE
PLACAS PARA VEICULOS LTDA – ME
ADVOGADO MAURICIO DAL’NEGRO
CARVALHO(OAB: 15346/PR)
ADVOGADO ANA LETICIA LOCH GUSMAN(OAB:
43990/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
QCG PMPR – Quartel do Comando
Geral da Polícia Militar do Estado do
Paraná
Intimado(s)/Citado(s):
– FATIMA APARECIDA DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário(s): FATIMA APARECIDA DOS SANTOS
Endereço desconhecido
Processo:0000320-66.2011.5.09.0009 – Ação Trabalhista – Rito
Ordinário
Autor(a): FATIMA APARECIDA DOS SANTOS
Ré(u): AMERICANPLAC-IND E COM DE PLACAS PARA
VEICULOS LTDA – ME
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimada de guia de retirada e/ou alvará
judicial encaminhada nesta data à agência bancária do Fórum
Trabalhista de Curitiba -PR.
ATENÇÃO: As guias de retirada estarão disponíveis para saque ou
para transferência (se assim constou na guia) na agência bancária
deste Fórum após o prazo de dois dias contados da data de
emissão desta certidão/intimação. Por orientação das agências
bancárias, INFORMAMOS ao credor e ao respectivo advogado que
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 758
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
não adianta antecipar-se e ir aos bancos (se for o caso) antes desse
prazo, pois há serviços bancários de impressão de guias,
conferência e provisionamento em andamento nesse período.
Decorrido o prazo de 60 dias sem a retirada pelo beneficiário, a guia
será tornada sem efeito e recolhida sob o código 3981 (produto de
depósito abandonado) em favor da União, na forma do provimento
SECOR nº 01/2004 da Corregedoria deste E.TRT.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
ODILA OBRZUT RAMIREZ KARPINSKI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000253-91.2017.5.09.0009
RECLAMANTE JOAO BATISTA GUEDES FILHO
ADVOGADO ANAMARIA BUENO RIBEIRO
GUIMARÃES(OAB: 29272/PR)
RECLAMADO COMPLEXO EDUCACIONAL
ANCHIETA LTDA
ADVOGADO DIEGO FELIPE MUNOZ
DONOSO(OAB: 21624/PR)
ADVOGADO WALTER TIERLING NETO(OAB:
66550/PR)
PERITO PAULO CESAR ACADROLLI
Intimado(s)/Citado(s):
– JOAO BATISTA GUEDES FILHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário(s): JOAO BATISTA GUEDES FILHO
Endereço desconhecido
Processo:0000253-91.2017.5.09.0009 – Ação Trabalhista – Rito
Ordinário
Autor(a): JOAO BATISTA GUEDES FILHO
Ré(u): COMPLEXO EDUCACIONAL ANCHIETA LTDA
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimada de guia de retirada e/ou alvará
judicial encaminhada nesta data à agência bancária do Fórum
Trabalhista de Curitiba -PR.
ATENÇÃO: As guias de retirada estarão disponíveis para saque ou
para transferência (se assim constou na guia) na agência bancária
deste Fórum após o prazo de dois dias contados da data de
emissão desta certidão/intimação. Por orientação das agências
bancárias, INFORMAMOS ao credor e ao respectivo advogado que
não adianta antecipar-se e ir aos bancos (se for o caso) antes desse
prazo, pois há serviços bancários de impressão de guias,
conferência e provisionamento em andamento nesse período.
Decorrido o prazo de 60 dias sem a retirada pelo beneficiário, a guia
será tornada sem efeito e recolhida sob o código 3981 (produto de
depósito abandonado) em favor da União, na forma do provimento
SECOR nº 01/2004 da Corregedoria deste E.TRT.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
ODILA OBRZUT RAMIREZ KARPINSKI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-1445000-74.1999.5.09.0009
RECLAMANTE ROGER MENDES MODKOVSKI
ADVOGADO OTAVIO ERNESTO
MARCHESINI(OAB: 21389/PR)
RECLAMADO EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A.
ADVOGADO JULIANO MARCONDES DA
SILVA(OAB: 34082/PR)
ADVOGADO CRISTIANO LAITANO
LIONELLO(OAB: 65680/RS)
RECLAMADO AGENCIA FOLHA DE NOTICIAS
LTDA
ADVOGADO GIOVANNA LEPRE SANDRI(OAB:
26386/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário(s): EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A.
Endereço desconhecido
Processo:1445000-74.1999.5.09.0009 – Ação Trabalhista – Rito
Ordinário
Autor(a): ROGER MENDES MODKOVSKI
Ré(u): AGENCIA FOLHA DE NOTICIAS LTDA e outros (2)
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimada de guia de retirada e/ou alvará
judicial encaminhada nesta data à agência bancária do Fórum
Trabalhista de Curitiba -PR.
ATENÇÃO: As guias de retirada estarão disponíveis para saque ou
para transferência (se assim constou na guia) na agência bancária
deste Fórum após o prazo de dois dias contados da data de
emissão desta certidão/intimação. Por orientação das agências
bancárias, INFORMAMOS ao credor e ao respectivo advogado que
não adianta antecipar-se e ir aos bancos (se for o caso) antes desse
prazo, pois há serviços bancários de impressão de guias,
conferência e provisionamento em andamento nesse período.
Decorrido o prazo de 60 dias sem a retirada pelo beneficiário, a guia
será tornada sem efeito e recolhida sob o código 3981 (produto de
depósito abandonado) em favor da União, na forma do provimento
SECOR nº 01/2004 da Corregedoria deste E.TRT.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 759
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
ODILA OBRZUT RAMIREZ KARPINSKI
Diretor de Secretaria
10ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Certidão
Processo Nº ATOrd-0000637-12.2021.5.09.0010
RECLAMANTE BRUNA JENTZSCH BUCANEVE
Advogado(a) IGOR BARUSSI(OAB: 37909/PR)
RECLAMADO PRINCIPAL APOIO ADMINISTRATIVO
LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
RECLAMADO ZATER TECHNOLOGIES LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL
RECLAMADO BITCURRENCY MOEDAS DIGITAIS
S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
RECLAMADO DREAM WORLD INFORMATICA
LTDA – ME
RECLAMADO OPENCOIN SERVICOS DIGITAIS
LTDA
RECLAMADO NEGOCIECOINS INTERMEDIACAO E
SERVICOS ONLINE LTDA.
RECLAMADO TAGMOB ADMINISTRACAO E
CORRETAGEM DE IMOVEIS LTDA
EM RECUPERACAO JUDICIAL
RECLAMADO TEM BTC SERVICOS DIGITAIS LTDA
EM RECUPERACAO JUDICIAL
Intimado(s)/Citado(s):
– BITCURRENCY MOEDAS DIGITAIS S.A. EM RECUPERACAO
JUDICIAL
– BRUNA JENTZSCH BUCANEVE
– DREAM WORLD INFORMATICA LTDA – ME
– NEGOCIECOINS INTERMEDIACAO E SERVICOS ONLINE
LTDA.
– OPENCOIN SERVICOS DIGITAIS LTDA
– PRINCIPAL APOIO ADMINISTRATIVO LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL
– TAGMOB ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE IMOVEIS
LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
– TEM BTC SERVICOS DIGITAIS LTDA EM RECUPERACAO
JUDICIAL
– ZATER TECHNOLOGIES LTDA EM RECUPERACAO
JUDICIAL
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de inicial por
videoconferência” designada para 04/11/2021 08:39 recebeu
agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO
TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual por
videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de inicial por videoconferência
• Data: 04/11/2021 08:39
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/84546312033?pwd=dlloK2cwVlJXNEYrM2FXVk5Od
lRHQT09

• ID da Reunião: 84546312033
• Senha: RRvEq2BsCo
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATSum-0000703-89.2021.5.09.0010
RECLAMANTE ROSALBA LOPES
Advogado(a) RODRIGO PUPPI BASTOS(OAB:
35215/PR)
RECLAMADO S & K PRESTADORA DE SERVICOS
LTDA
RECLAMADO GIL&OS PRESTADORA DE
SERVICOS LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– GIL&OS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA
– ROSALBA LOPES
– S & K PRESTADORA DE SERVICOS LTDA
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de inicial por
videoconferência (rito sumaríssimo)” designada para 18/11/2021
08:55 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO
CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual
por videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de inicial por videoconferência (rito sumaríssimo)
• Data: 18/11/2021 08:55
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/84722692758?pwd=Zmk3dWV3dStYRE8wcFA3M2o
wTE1wZz09

• ID da Reunião: 84722692758
• Senha: nhzaIOREo8
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 760
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATOrd-0000725-50.2021.5.09.0010
RECLAMANTE MARCIA REGINA ALVES RIBEIRO
Advogado(a) CAMILA FERRARI SANTANA(OAB:
42183/PR)
RECLAMADO FUNDACAO DA UNIVERSIDADE
FEDERAL DO PARANA PARA O
DESENVOLVIMENTO DA
CIENCIA,TECNOLOGIA E DA
CULTURA
Intimado(s)/Citado(s):
– FUNDACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA
PARA O DESENVOLVIMENTO DA CIENCIA,TECNOLOGIA E DA
CULTURA
– MARCIA REGINA ALVES RIBEIRO
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de inicial” designada
para 24/11/2021 08:31 recebeu agendamento na plataforma Zoom,
conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do
ato processual por videoconferência observa as disposições do Ato
Conjunto Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª
Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de inicial
• Data: 24/11/2021 08:31
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/85412264604?pwd=dmFOUE9xVXpPYWI2TnVIckJJ
MEtQdz09

• ID da Reunião: 85412264604
• Senha: sKPIAgzQUb
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ACC-0001081-50.2018.5.09.0010
AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS BANCARIOS
E FINANCIARIOS DE CURITIBA E
REGIAO
Advogado(a) NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
Advogado(a) RICARDO NUNES DE
MENDONCA(OAB: 35460/PR)
RÉU CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advogado(a) MAURICIO PIOLI(OAB: 19335/PR)
Advogado(a) JOAO MARCOS CREMASCO(OAB:
19157/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CAIXA ECONOMICA FEDERAL
– SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS
BANCARIOS E FINANCIARIOS DE CURITIBA E REGIAO
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução por
videoconferência” designada para 27/10/2021 14:20 recebeu
agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO
TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual por
videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução por videoconferência
• Data: 27/10/2021 14:20
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/86586273776?pwd=TmduS05OZXJZbHI5RGZ2eC9
BTU1Kdz09

• ID da Reunião: 86586273776
• Senha: AYwFAoOGrl
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATSum-0000503-53.2019.5.09.0010
RECLAMANTE SANDRA ESTELA ABI
Advogado(a) JESSICA APARECIDA WEBER
KERBER(OAB: 84479/PR)
RECLAMADO ELAINE THIESSEN
Advogado(a) JEFFERSON LEMOS DE
OLIVEIRA(OAB: 76530/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 761
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
RECLAMADO Paulo Winter
Advogado(a) JEFFERSON LEMOS DE
OLIVEIRA(OAB: 76530/PR)
RECLAMADO Edy Winter
Advogado(a) JEFFERSON LEMOS DE
OLIVEIRA(OAB: 76530/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ELAINE THIESSEN
– Edy Winter
– Paulo Winter
– SANDRA ESTELA ABI
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução por
videoconferência (rito sumaríssimo)” designada para 27/10/2021
10:10 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO
CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual
por videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução por videoconferência (rito sumaríssimo)
• Data: 27/10/2021 10:10
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/85123298247?pwd=emFVbTJtejBiM1Y2anVjV01MM
kJvUT09

• ID da Reunião: 85123298247
• Senha: 8PYgL50yst
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATSum-0000603-71.2020.5.09.0010
RECLAMANTE Daniel Livinsgton Lagos Junior
Advogado(a) VIVIANE PORTO SILVA(OAB:
75174/PR)
RECLAMADO BIKE ALLA CARTE LTDA.
Advogado(a) ANDREA CARLA ALVARENGA DE
LIMA(OAB: 20298/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BIKE ALLA CARTE LTDA.
– Daniel Livinsgton Lagos Junior
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução por
videoconferência (rito sumaríssimo)” designada para 27/10/2021
14:00 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO
CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual
por videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução por videoconferência (rito sumaríssimo)
• Data: 27/10/2021 14:00
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/83258976004?pwd=WitpNmxkMEx6bDE1Q1ArNUx
UcjdtUT09

• ID da Reunião: 83258976004
• Senha: 2vxLu9HDYC
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATOrd-0000059-83.2020.5.09.0010
RECLAMANTE PAULO AFONSO VICENTE
MACHADO
Advogado(a) ALAN HONJOYA(OAB: 280907/SP)
RECLAMADO RAMOS & SILVA SOLUCOES
FINANCEIRAS LTDA
Advogado(a) KELLY CRISTINE DA SILVA RAMOS
PADUA(OAB: 153189/SP)
Advogado(a) MAYARA POLETTO PERAL(OAB:
339743/SP)
RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado(a) VINICIUS BERNANOS SANTOS(OAB:
108949/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
– PAULO AFONSO VICENTE MACHADO
– RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução por
videoconferência” designada para 27/10/2021 09:10 recebeu
agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO
TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual por
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 762
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução por videoconferência
• Data: 27/10/2021 09:10
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/85061205098?pwd=UmdYNk9DVWtXTjJuSkxTTmh
2UTlzQT09

• ID da Reunião: 85061205098
• Senha: HTKls7lqPP
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATOrd-0000861-81.2020.5.09.0010
RECLAMANTE WANKERSON BEZERRA
CAVALCANTE
Advogado(a) LUCAS DANIEL VELASCO DA
SILVA(OAB: 52533/PR)
RECLAMADO LUVAS YELING LTDA
Advogado(a) JONAS GOULART(OAB: 27489/PR)
RECLAMADO XING FU – ADMINISTRADORA DE
BENS E PARTICIPACOES LTDA
Advogado(a) JONAS GOULART(OAB: 27489/PR)
RECLAMADO CRISTINA MEILIN YEH
Advogado(a) JONAS GOULART(OAB: 27489/PR)
RECLAMADO JOAO PAULO MINSIAN YEH
Advogado(a) ALBERTO XAVIER PEDRO(OAB:
26935/PR)
Advogado(a) JULIANA DE MENDONCA
LOUREIRO(OAB: 84994/PR)
RECLAMADO YEH MEI SHYAN
Advogado(a) JONAS GOULART(OAB: 27489/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CRISTINA MEILIN YEH
– JOAO PAULO MINSIAN YEH
– LUVAS YELING LTDA
– WANKERSON BEZERRA CAVALCANTE
– XING FU – ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES
LTDA
– YEH MEI SHYAN
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução por
videoconferência” designada para 27/10/2021 11:25 recebeu
agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO
TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual por
videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução por videoconferência
• Data: 27/10/2021 11:25
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/83168633912?pwd=SUQ2U1pvS1hLMnhxQWd5N2l
EeWhRUT09

• ID da Reunião: 83168633912
• Senha: DsotXe1mPX
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ACC-0001011-33.2018.5.09.0010
AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS BANCARIOS
E FINANCIARIOS DE CURITIBA E
REGIAO
Advogado(a) RUBENS BORDINHAO DE
CAMARGO NETO(OAB: 62166/PR)
Advogado(a) MAURO JOSE AUACHE(OAB:
17209/PR)
Advogado(a) NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
RÉU BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(a) TOBIAS DE MACEDO(OAB:
21667/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO BRADESCO S.A.
– SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS
BANCARIOS E FINANCIARIOS DE CURITIBA E REGIAO
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução por
videoconferência” designada para 28/10/2021 10:10 recebeu
agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO
TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual por
videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 763
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução por videoconferência
• Data: 28/10/2021 10:10
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/81348772656?pwd=TzVnY1RlaEo5QWxHeUZsb0lS
TWpXdz09

• ID da Reunião: 81348772656
• Senha: gBjO7R7i1I
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATSum-0000389-80.2020.5.09.0010
RECLAMANTE LUCAS MATHEUS PIMENTEL DA
SILVEIRA
Advogado(a) ADRIANO FALVO(OAB: 52410/PR)
RECLAMADO C.A. SANTOS MARKETING E
COMERCIO DE PRODUTOS
NATURAIS LTDA
Advogado(a) KIELLEN SANTOS ZIMMERMANN DA
SILVA(OAB: 47301/PR)
RECLAMADO M.A51 COMERCIO DE PRODUTOS
NATURAIS EIRELI
Advogado(a) KIELLEN SANTOS ZIMMERMANN DA
SILVA(OAB: 47301/PR)
RECLAMADO MERIDIANO MARKETING E
COMERCIO DE PRODUTOS
NATURAIS LTDA. – ME
Advogado(a) KIELLEN SANTOS ZIMMERMANN DA
SILVA(OAB: 47301/PR)
RECLAMADO EAM COMERCIO DE PRODUTOS
NATURAIS E MARKETING DIRETO
LTDA. – ME
Advogado(a) KIELLEN SANTOS ZIMMERMANN DA
SILVA(OAB: 47301/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– C.A. SANTOS MARKETING E COMERCIO DE PRODUTOS
NATURAIS LTDA
– EAM COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS E MARKETING
DIRETO LTDA. – ME
– LUCAS MATHEUS PIMENTEL DA SILVEIRA
– M.A51 COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS EIRELI
– MERIDIANO MARKETING E COMERCIO DE PRODUTOS
NATURAIS LTDA. – ME
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução por
videoconferência (rito sumaríssimo)” designada para 27/10/2021
10:50 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO
CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual
por videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução por videoconferência (rito sumaríssimo)
• Data: 27/10/2021 10:50
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/82847581707?pwd=WGtXQzdVOGZzakVQdmR0V
GpxRVlxUT09

• ID da Reunião: 82847581707
• Senha: vwv2ytpJ0V
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATSum-0000411-41.2020.5.09.0010
RECLAMANTE IVANI MACHADO CARRE
Advogado(a) LUCIANO ARTUR PERRY(OAB:
79450/PR)
RECLAMADO IRMAOS MUFFATO CIA LTDA
Advogado(a) ALAN CARLOS ORDAKOVSKI(OAB:
30250/PR)
RECLAMADO GALERA DA PAMONHA COMERCIO
DE PRODUTOS DERIVADOS DO
MILHO LTDA – ME
Advogado(a) CRISTIANO TOMCZAK(OAB:
68146/PR)
Advogado(a) MARCIO GARCIA LAURIANO
LEME(OAB: 62216/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– GALERA DA PAMONHA COMERCIO DE PRODUTOS
DERIVADOS DO MILHO LTDA – ME
– IRMAOS MUFFATO CIA LTDA
– IVANI MACHADO CARRE
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução por
videoconferência (rito sumaríssimo)” designada para 28/10/2021
11:25 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO
CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 764
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
por videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução por videoconferência (rito sumaríssimo)
• Data: 28/10/2021 11:25
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/89793325525?pwd=bDg0RkJidmVaWitSbHIrRWJv
OG95Zz09

• ID da Reunião: 89793325525
• Senha: aEvp3inxlL
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATSum-0000469-44.2020.5.09.0010
RECLAMANTE REGIANE DE AZEVEDO SANTOS
Advogado(a) FILIPE ALVES DA MOTA(OAB:
22945/PR)
RECLAMADO PANIFICADORA E CONFEITARIA
SONHOS DE BROTAS LTDA – ME
Advogado(a) NATASHA SANTOS LEAL(OAB:
64593/PR)
Advogado(a) JULIA RACHEL MINISTRO
CEGALLA(OAB: 81572/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– PANIFICADORA E CONFEITARIA SONHOS DE BROTAS
LTDA – ME
– REGIANE DE AZEVEDO SANTOS
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução por
videoconferência (rito sumaríssimo)” designada para 28/10/2021
10:50 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO
CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual
por videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução por videoconferência (rito sumaríssimo)
• Data: 28/10/2021 10:50
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/87933324949?pwd=V3AyRnNaODVkL2w1bU1SUU
VBNXhQQT09

• ID da Reunião: 87933324949
• Senha: xFiOPYFZKm
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATOrd-0001147-64.2017.5.09.0010
AUTOR PRISCILA MARQUES DO
NASCIMENTO
Advogado(a) EDER MAURICIO RIGONI(OAB:
30393/PR)
RÉU BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(a) MARINA CARVALHO D AMICO
PEDRIALI(OAB: 17744/PR)
Advogado(a) ANGELICA CRISTINA
HOSSAKA(OAB: 49721/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO BRADESCO S.A.
– PRISCILA MARQUES DO NASCIMENTO
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução”
designada para 28/10/2021 09:10 recebeu agendamento na
plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº
54/2020. A prática do ato processual por videoconferência observa
as disposições do Ato Conjunto Presidência-Corregedoria n.
3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução
• Data: 28/10/2021 09:10
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/89168763859?pwd=NUI2MmpXUGpKTHp1TFcvanJ
CdEp5Zz09

• ID da Reunião: 89168763859
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 765
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
• Senha: 0MnwWDS5cc
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATSum-0000729-24.2020.5.09.0010
RECLAMANTE DAYANE CRISTINA VICENTE
FERREIRA
Advogado(a) JOSE NAZARENO GOULART(OAB:
10075/PR)
Advogado(a) DANIELLI CRISTINA
OPUSKEVICH(OAB: 33355/PR)
Advogado(a) ANDRESSA CAROLINA SCHIMUNDA
GOULART(OAB: 42907/PR)
RECLAMADO SERVICES ASSESSORIA E
COBRANCAS LTDA
Advogado(a) JULIANO MENEGUZZI DE
BERNERT(OAB: 32779/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– DAYANE CRISTINA VICENTE FERREIRA
– SERVICES ASSESSORIA E COBRANCAS LTDA
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução por
videoconferência (rito sumaríssimo)” designada para 28/10/2021
14:00 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO
CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual
por videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução por videoconferência (rito sumaríssimo)
• Data: 28/10/2021 14:00
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/87690855448?pwd=b3J2MWNQNXVFM0NYWWZN
dHc3SEgzQT09

• ID da Reunião: 87690855448
• Senha: ZzEu8DBE3Y
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATSum-0000077-41.2019.5.09.0010
RECLAMANTE HELIO JOSE BELINI
Advogado(a) CLEIDE REGINA GLOMB(OAB:
26012/PR)
Advogado(a) DANIEL AUGUSTO GLOMB(OAB:
45288/PR)
Advogado(a) FRANCISCO AZEVEDO
TORRES(OAB: 45155/PR)
Advogado(a) ANGELA CRISTINA GLOMB(OAB:
37004/PR)
Advogado(a) LEANDRO CESAR PINHEIRO(OAB:
91594/PR)
Advogado(a) BRUNO FISCHER FRAIZ DE
MORAIS(OAB: 40521/PR)
Advogado(a) ANDRE FELIPE DURDYN(OAB:
41300/PR)
Advogado(a) MARCIA LETICIA GLOMB(OAB:
86573/PR)
Advogado(a) EDUARDO TUCUNDUVA
PERIM(OAB: 63066/PR)
Advogado(a) PAULO EDUARDO DA SILVA
MULLER(OAB: 59060/PR)
Advogado(a) MARCELO MANO ALVES(OAB:
44200/PR)
Advogado(a) GUILHERME SEITI
SUGUIMATSU(OAB: 42351/PR)
RECLAMADO JOSE LUIZ FELIPE – ESTOFADOS –
EPP
Advogado(a) VANDERLEI TAVERNA(OAB:
22388/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– HELIO JOSE BELINI
– JOSE LUIZ FELIPE – ESTOFADOS – EPP
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução por
videoconferência (rito sumaríssimo)” designada para 28/10/2021
14:20 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO
CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual
por videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução por videoconferência (rito sumaríssimo)
• Data: 28/10/2021 14:20
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/82059421899?pwd=OHVvN2s3eHU0eXpSYWxmMz
FVZ0xSdz09

• ID da Reunião: 82059421899
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 766
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
• Senha: eHffcA0PVJ
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATOrd-0000217-12.2018.5.09.0010
AUTOR GILSON BAPTISTA GRANISKI
Advogado(a) CHRISTHYANNE REGINA
BORTOLOTTO(OAB: 22813/PR)
RÉU INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO
RURAL DO PARANA – IAPAREMATER
Intimado(s)/Citado(s):
– GILSON BAPTISTA GRANISKI
– INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA –
IAPAR-EMATER
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução”
designada para 28/10/2021 11:20 recebeu agendamento na
plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº
54/2020. A prática do ato processual por videoconferência observa
as disposições do Ato Conjunto Presidência-Corregedoria n.
3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução
• Data: 28/10/2021 11:20
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/84273206317?pwd=emF0UFplei9UbGlOMVZGVVhz
bzN1QT09

• ID da Reunião: 84273206317
• Senha: IKkRuskuBl
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Despacho
Processo Nº ExProvAS-0000376-18.2019.5.09.0010
EXEQUENTE GERSON GOMES TAVARES
ADVOGADO ADEMIR DA SILVA(OAB: 25410/PR)
EXECUTADO WMS SUPERMERCADOS DO
BRASIL LTDA.
ADVOGADO FLAVIO OBINO FILHO(OAB:
92594/PR)
ADVOGADO EDUARDO CARINGI RAUPP(OAB:
53969/RS)
ADVOGADO CLAUDIO DIAS DE CASTRO(OAB:
32361/RS)
PERITO JOSCELITO CECHINATO
Intimado(s)/Citado(s):
– GERSON GOMES TAVARES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria ciente do despacho proferido no id. 1904744
dos presentes autos:
DESPACHO – 5. Após, considerando a natureza provisória da
presente execução, intime-se o exequente para que, no prazo de 10
dias, indique meios para o prosseguimento frutífero da execução. 6.
No silêncio, mantenham-se os autos sobrestados, aguardando-se o
retorno dos autos principais 964-98.2014.5.09.0010.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
VICTOR LISBOA DE FARIA
Diretor de Secretaria
Edital
Processo Nº CumSen-0000743-87.2020.5.09.0016
EXEQUENTE MARIA APARECIDA DO BONFIM DA
SILVA
ADVOGADO ALEXANDRE NISHIMURA(OAB:
28471/PR)
EXECUTADO HABITUAL GESTAO DE MAO DE
OBRA EIRELI
ADVOGADO ADILSON JOSE DA ROCHA(OAB:
50414/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– HABITUAL GESTAO DE MAO DE OBRA EIRELI
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 767
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EDITAL DE CITAÇÃO
A Dra. THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MÜLLER MARTINS, Juíza
do Trabalho da 10ª Vara do Trabalho de Curitiba, Estado do
Paraná, faz saber, a todos quantos virem o presente edital ou dele
tiverem conhecimento, que está INTIMANDO a parte reclamada,
HABITUAL GESTAO DE MAO DE OBRA EIRELI – CNPJ:
07.592.889/0001-92 , ora em lugar incerto e não sabido, para, em
15 (quinze) horas, pagar a importância abaixo discriminada,
devidamente atualizada na data do pagamento, ou garantir a
execução, sob pena de penhora, ficando intimado ainda da
possibilidade de parcelamento da execução, na forma do art. 916 do
NCPC.
PRINCIPAL: R$ 922,09
JUROS SEPARADOS: R$ 379,95
CUSTAS PROCESSUAIS: R$ 30,09
HONORÁRIOS DE ADVOCATÍCIOS: R$ 202,80
TOTAL DEVIDO NOS AUTOS: R$ 1.534,93
ATUALIZADO ATÉ 30/09/2021.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
JEFFERSON PACHECO PAUPERIO
Diretor de Secretaria
Notificação
Processo Nº ATOrd-0000608-40.2013.5.09.0010
RECLAMANTE LUIZ ROBERTO TOBIAS
ADVOGADO RICARDO NUNES DE
MENDONCA(OAB: 35460/PR)
ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
ADVOGADO MARIA VALERIA ZAINA
BATISTA(OAB: 53506/PR)
RECLAMADO ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO ANTONIO CELESTINO
TONELOTO(OAB: 37462/PR)
ADVOGADO JORGE FRANCISCO FAGUNDES D
AVILA(OAB: 56519/PR)
ADVOGADO NADIA MOTTIN AGIBERT(OAB:
61749/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO NELCI JOSE PEDROZO MAINARDES
Intimado(s)/Citado(s):
– LUIZ ROBERTO TOBIAS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria ciente do despacho proferido no id. c2d4a3f (fl.
996) dos presentes autos:
DESPACHO – 3. Vindo os cálculos, intimem-se as partes para que
se manifestem quanto aos cálculos referentes às parcelas
vincendas, no prazo de 10 (dez) dias.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
VICTOR LISBOA DE FARIA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000608-40.2013.5.09.0010
RECLAMANTE LUIZ ROBERTO TOBIAS
ADVOGADO RICARDO NUNES DE
MENDONCA(OAB: 35460/PR)
ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
ADVOGADO MARIA VALERIA ZAINA
BATISTA(OAB: 53506/PR)
RECLAMADO ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO ANTONIO CELESTINO
TONELOTO(OAB: 37462/PR)
ADVOGADO JORGE FRANCISCO FAGUNDES D
AVILA(OAB: 56519/PR)
ADVOGADO NADIA MOTTIN AGIBERT(OAB:
61749/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO NELCI JOSE PEDROZO MAINARDES
Intimado(s)/Citado(s):
– ITAU UNIBANCO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria ciente do despacho proferido no id. c2d4a3f (fl.
996) dos presentes autos:
DESPACHO – 3. Vindo os cálculos, intimem-se as partes para que
se manifestem quanto aos cálculos referentes às parcelas
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 768
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
vincendas, no prazo de 10 (dez) dias.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
VICTOR LISBOA DE FARIA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000640-64.2021.5.09.0010
RECLAMANTE MATHEUS PETERS DA SILVA
ADVOGADO FABIO VIEIRA DA SILVA(OAB:
47348/PR)
RECLAMADO CONDOR SUPER CENTER LTDA
ADVOGADO THIAGO HENRIQUE FUZINELLI(OAB:
41795/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MATHEUS PETERS DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fc8d59f
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15
dias, sobre a defesa apresentada pela parte adversa, notadamente
preliminares e documentos que a acompanham, devendo
especificar as provas outras que pretende produzir de forma
fundamentada, indicando sua pertinência e finalidade. No mesmo
prazo, poderá contestar eventual reconvenção.
2. DESIGNA-SE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESENCIAL para
o dia06/10/2021 às 10h30min.
3. Intimem-se as partes por seus procuradores de que deverão
comparecer, sob pena de confissão. No que se refere às
testemunhas, aplica-se o disposto no artigo 852-H, §2º e §3º da
CLT.
4. Fica resguardada a possibilidade de designação de audiência
telepresencial em data próxima unicamente para tentativa de
conciliação, se isso for do interesse de ambas as partes. Para
tanto, informem as partes em 05 dias sobre eventual proposta de
acordo.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000576-54.2021.5.09.0010
RECLAMANTE ADRIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA
ADVOGADO FILIPE ALVES DA MOTA(OAB:
22945/PR)
RECLAMADO NUTRITION & SANTE DO BRASIL
LTDA
ADVOGADO LUCYANNA JOPPERT LIMA
LOPES(OAB: 24484/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ADRIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9842e55
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15
dias, sobre a defesa apresentada pela parte adversa, notadamente
preliminares e documentos que a acompanham, devendo
especificar as provas outras que pretende produzir de forma
fundamentada, indicando sua pertinência e finalidade. No mesmo
prazo, poderá contestar eventual reconvenção.
2. DESIGNA-SE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESENCIAL para
o dia05/10/2021 às 11h00min.
3. Intimem-se as partes por seus procuradores de que deverão
comparecer, sob pena de confissão. No que se refere às
testemunhas, aplica-se o disposto no artigo 852-H, §2º e §3º da
CLT.
4. Fica resguardada a possibilidade de designação de audiência
telepresencial em data próxima unicamente para tentativa de
conciliação, se isso for do interesse de ambas as partes. Para
tanto, informem as partes em 05 dias sobre eventual proposta de
acordo.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000576-54.2021.5.09.0010
RECLAMANTE ADRIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA
ADVOGADO FILIPE ALVES DA MOTA(OAB:
22945/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 769
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
RECLAMADO NUTRITION & SANTE DO BRASIL
LTDA
ADVOGADO LUCYANNA JOPPERT LIMA
LOPES(OAB: 24484/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– NUTRITION & SANTE DO BRASIL LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9842e55
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15
dias, sobre a defesa apresentada pela parte adversa, notadamente
preliminares e documentos que a acompanham, devendo
especificar as provas outras que pretende produzir de forma
fundamentada, indicando sua pertinência e finalidade. No mesmo
prazo, poderá contestar eventual reconvenção.
2. DESIGNA-SE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESENCIAL para
o dia05/10/2021 às 11h00min.
3. Intimem-se as partes por seus procuradores de que deverão
comparecer, sob pena de confissão. No que se refere às
testemunhas, aplica-se o disposto no artigo 852-H, §2º e §3º da
CLT.
4. Fica resguardada a possibilidade de designação de audiência
telepresencial em data próxima unicamente para tentativa de
conciliação, se isso for do interesse de ambas as partes. Para
tanto, informem as partes em 05 dias sobre eventual proposta de
acordo.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000616-36.2021.5.09.0010
RECLAMANTE NEIDIANE REGINA FORNAZARI
ADVOGADO MARIA IVANI FERNANDES DE
OLIVEIRA(OAB: 70971/PR)
RECLAMADO LEDUCCI PAES E CONFEITOS –
EIRELI – ME
ADVOGADO JONAS BORGES(OAB: 30534/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– LEDUCCI PAES E CONFEITOS – EIRELI – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2788544
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15
dias, sobre a defesa apresentada pela parte adversa, notadamente
preliminares e documentos que a acompanham, devendo
especificar as provas outras que pretende produzir de forma
fundamentada, indicando sua pertinência e finalidade. No mesmo
prazo, poderá contestar eventual reconvenção.
2. DESIGNA-SE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESENCIAL para
o dia05/10/2021 às 15h30min.
3. Intimem-se as partes por seus procuradores de que deverão
comparecer, sob pena de confissão. No que se refere às
testemunhas, aplica-se o disposto no artigo 852-H, §2º e §3º da
CLT.
4. Fica resguardada a possibilidade de designação de audiência
telepresencial em data próxima unicamente para tentativa de
conciliação, se isso for do interesse de ambas as partes. Para
tanto, informem as partes em 05 dias sobre eventual proposta de
acordo.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000616-36.2021.5.09.0010
RECLAMANTE NEIDIANE REGINA FORNAZARI
ADVOGADO MARIA IVANI FERNANDES DE
OLIVEIRA(OAB: 70971/PR)
RECLAMADO LEDUCCI PAES E CONFEITOS –
EIRELI – ME
ADVOGADO JONAS BORGES(OAB: 30534/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– NEIDIANE REGINA FORNAZARI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 770
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2788544
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15
dias, sobre a defesa apresentada pela parte adversa, notadamente
preliminares e documentos que a acompanham, devendo
especificar as provas outras que pretende produzir de forma
fundamentada, indicando sua pertinência e finalidade. No mesmo
prazo, poderá contestar eventual reconvenção.
2. DESIGNA-SE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESENCIAL para
o dia05/10/2021 às 15h30min.
3. Intimem-se as partes por seus procuradores de que deverão
comparecer, sob pena de confissão. No que se refere às
testemunhas, aplica-se o disposto no artigo 852-H, §2º e §3º da
CLT.
4. Fica resguardada a possibilidade de designação de audiência
telepresencial em data próxima unicamente para tentativa de
conciliação, se isso for do interesse de ambas as partes. Para
tanto, informem as partes em 05 dias sobre eventual proposta de
acordo.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000640-64.2021.5.09.0010
RECLAMANTE MATHEUS PETERS DA SILVA
ADVOGADO FABIO VIEIRA DA SILVA(OAB:
47348/PR)
RECLAMADO CONDOR SUPER CENTER LTDA
ADVOGADO THIAGO HENRIQUE FUZINELLI(OAB:
41795/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CONDOR SUPER CENTER LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fc8d59f
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15
dias, sobre a defesa apresentada pela parte adversa, notadamente
preliminares e documentos que a acompanham, devendo
especificar as provas outras que pretende produzir de forma
fundamentada, indicando sua pertinência e finalidade. No mesmo
prazo, poderá contestar eventual reconvenção.
2. DESIGNA-SE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESENCIAL para
o dia06/10/2021 às 10h30min.
3. Intimem-se as partes por seus procuradores de que deverão
comparecer, sob pena de confissão. No que se refere às
testemunhas, aplica-se o disposto no artigo 852-H, §2º e §3º da
CLT.
4. Fica resguardada a possibilidade de designação de audiência
telepresencial em data próxima unicamente para tentativa de
conciliação, se isso for do interesse de ambas as partes. Para
tanto, informem as partes em 05 dias sobre eventual proposta de
acordo.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000472-72.2015.5.09.0010
RECLAMANTE JUCIMARA REHBEIN MOREIRA DE
AZEVEDO
ADVOGADO JOÃO LUIZ SCARAMELLA
FILHO(OAB: 32891/PR)
RECLAMADO OI S.A. – EM RECUPERACAO
JUDICIAL
ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:
23465/PR)
ADVOGADO RODRIGO LINNE NETO(OAB:
32509/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– OI S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f75446a
proferida nos autos.
S E N T E N Ç A
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 771
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Trata-se de demanda proposta por JUCIMARA REHBEIN
MOREIRA DE AZEVEDO em face de OI S.A. – EM
RECUPERACAO JUDICIAL. A parte autora formulou pedidos,
protestou por provas, atribuiu à causa o valor de R$ 45.000,00 e
juntou documentos.
Regularmente notificada, a reclamada apresentou contestação, na
qual impugnou os pedidos formulados na inicial. Protestou por
provas e juntou documentos.
A parte autora manifestou-se quanto às preliminares e aos
documentos que acompanharam a contestação.
Na instrução processual, foi produzida prova oral e também utilizada
prova emprestada.
Foi, ainda, realizada prova pericial (periculosidade e contábil), tendo
sido oportunizado o contraditório às partes.
Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual.
Razões finais por memoriais pela parte autora e remissivas pela ré.
Julgamento realizado. Embargos de declaração julgados. Recurso
Ordinário interposto pelas partes. Provimento ao recurso ordinário
da reclamada, determinando a reabertura da instrução processual
para regularização da documentação acerca da remuneração
variável. Fichas financeiras juntadas, manifestação da parte autora.
Sem outras provas encerrou-se a instrução, com designação de
novo julgamento.
Conciliações infrutíferas.
É o relatório.
D E C I D O
PROVIDÊNCIA PROCEDIMENTAL – ORDEM NUMÉRICA.
Inicialmente, esclareço que, em face das peculiaridades da
ordenação das folhas no PJ-e, e da dificuldade de localização, no
caderno processual, de documentos utilizando apenas o número do
“Id.”, as referências às folhas dos autos nesta peça processual,
quando existentes, serão feitas levando-se em consideração a
sequência das páginas, após a exportação de todos os documentos
em PDF, em ordem crescente.
PROVIDÊNCIA SANEADORA – LEI 13.467/2017.
Considerando que os limites da lide são traçados, de forma
definitiva, pelos termos da petição inicial e da defesa, e que quando
do ajuizamento da petição inicial sequer estava em vigor a lei
13.647/2017, não são aplicáveis ao presente feito as normas de
cunho processual estabelecidas na referida lei, incluindo-se os
honorários advocatícios de sucumbência.
Consigno, ainda, que caso pretendesse a magistrada que prolata
esta sentença aplicar as normas atualmente em vigor relativas à
sucumbência, teria determinado a abertura de prazo às partes para
que se manifestassem sobre tal aplicabilidade, ante o princípio da
“não surpresa”, expressamente previsto no art. 10 do CPC.
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR PRIVADA
A autora faz pedidos referentes ao contrato de trabalho, bem como
referentes à complementação de aposentadoria privada, postulando
reflexos das parcelas salariais deferidas nas contribuições devidas
ao plano de previdência privada.
Tem-se que o plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar os
Recursos Extraordinários 586453 e 583050, em decisão proferida
na data de 20/02/13, com repercussão geral, definiu que compete à
Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de
previdência complementar privada, por não haver relação
trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência
complementar. O plenário do citado tribunal decidiu também
modular os efeitos da referida decisão, definindo que permanecerão
na Justiça do Trabalho somente os processos que já tiverem
sentença de mérito sobre a questão, proferidas até 20/02/2013.
Face ao exposto, bem como considerando a natureza vinculante da
decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, declaro a
incompetência material da Justiça do Trabalho seja para o
julgamento de diferenças de complementação de aposentadoria,
inclusive para o julgamento do pedido de reflexos das verbas
postuladas na complementação de aposentadoria porventura
devida. Afinal, na medida em que falta a competência a este Juízo
para conhecer e julgar processos que discutam a complementação
de aposentadoria, descabida seria manter a competência deste
Juízo para analisar questões acessórias a esta como, no caso em
tela, quais verbas deveriam compor o salário de contribuição da
complementação de aposentadoria.
Sendo assim, declaro a incompetência material absoluta da Justiça
do Trabalho para processar e julgar os pedidos desta demanda
concernentes à complementação de aposentadoria privada,
extinguindo-se o processo, sem resolução do mérito, por força do
artigo 485, IV, do CPC.
Como existem outros pedidos em face da ré, esses sim de natureza
trabalhista, impossível o encaminhamento do feito ao Juízo
competente.
ILEGITIMIDADE PASSIVA.
De acordo com a teoria da asserção, a verificação das condições da
ação, no caso em tela a legitimidade da reclamada, deve ser
realizada em abstrato, sob pena de confundir-se o mérito e as
preliminares.
Dessa forma, para que seja parte legítima, basta que haja
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 772
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
correlação entre os pedidos e as partes, o que se verifica no caso
em tela, porquanto a parte autora aponta a ré como devedora da
relação de direito material (tanto da periculosidade quanto das
diferenças em prol da entidade previdenciária). Portanto, a
demandada OI S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL é parte
legítima para figurar no polo passivo da presente ação.
Com isso, em abstrato, ninguém além dela poderia figurar no polo
passivo, sendo certo que qualquer outra questão relativa à
existência ou não dos direitos postulados, e de eventual
responsabilidade solidária ou subsidiária, diz respeito ao mérito e
será analisada oportunamente.
Rejeito.
INÉPCIA DA INICIAL
Indefiro a preliminar arguida porquanto a inicial preenche os
requisitos do artigo 840, da Consolidação das Leis do Trabalho,
permitindo ao Juízo a compreensão dos fatos em litígio e
pretensões respectivas, assegurando ao reclamado o contraditório e
a ampla defesa.
A sucinta referência ao pedido de honorários advocatícios “Requer,
por fim, seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente
Reclamação, condenando a Reclamada ao pagamento das parcelas
e valores ora pleiteados com os respectivos reflexos a serem
apurados, acrescidos de juros e correção monetária, até a data do
efetivo pagamento, além de arcar com as custas processuais e
honorários advocatícios” (fl. 23) já tornou a causa de pedir clara e
compreensível. Por isso, rejeito a preliminar de inépcia do pedido de
honorários advocatícios.
Rejeito.
INÉPCIA (PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL).
Não há qualquer óbice legal a indicação de múltiplos paradigmas.
Ainda, como visto, o pedido da inicial preenche os requisitos do
artigo 840, da Consolidação das Leis do Trabalho, permitindo ao
Juízo a compreensão dos fatos em litígio e pretensões respectivas,
assegurando a ré o contraditório e a ampla defesa.
Ademais, a parte autora indicou os nomes e sobrenomes dos
paradigmas que foram prontamente encontrados pela reclamada,
não havendo qualquer prejuízo para o direito à ampla defesa e ao
contraditório.
Rejeito, pois, a preliminar.
FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – PLR 2013
Os fatos alegados pela ré em contestação (fl. 422) não se tratam de
falta de interesse processual, mas típica defesa de mérito. Dessa
forma, o pleito será analisado oportunamente.
CHAMAMENTO AO PROCESSO.
Pugna a reclamada pelo chamamento ao processo da EMBRATEL
a fim de que responda pelo pedido de adicional de periculosidade.
Pois bem.
Assim encontra-se positivado no artigo 130 do NCPC/2015:
Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo
réu:
I – do afiançado, na ação em que o fiador for réu;
II – dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns
deles;
III – dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um
ou de alguns o pagamento da dívida comum.
Ora, no caso dos autos, a pretensão discutida não se trata de
fiança, tampouco de dívida comum. Razão pela qual a hipótese de
intervenção requerida pela reclamada não encontra respaldo em
quaisquer dos incisos supracitados.
Rejeito.
QUITAÇÃO EXTINTIVA (SÚMULA 330, DO TST).
O pagamento dos haveres decorrentes da extinção do contrato de
trabalho produz os efeitos da quitação, nos termos do que expressa
o artigo 477, §2º da CLT. A quitação de verbas rescisórias, contudo,
não pode induzir à presunção de renúncia de outros direitos.
De modo que a quitação passada pelo empregado na rescisão
contratual refere-se especificamente às parcelas e valores
constantes do termo resilitório, não tendo o condão de abarcar todo
o contrato de trabalho, ainda que inexistente ressalva em tal termo,
ou que esta tenha sido genérica. Assim, a Súmula 330 do TST não
tem a extensão pretendida pela ré.
SEGREDO DE JUSTIÇA
Tendo em vista que os contornos da presente demanda não se
enquadram nas hipóteses previstas no art. 189 do NCPC/2015, o
pedido de tramitação processual sob “Segredo de Justiça” não
merece ser acolhido.
Rejeito.
NULIDADE PROCESSUAL – PRECLUSÃO DA OITIVA DA
TESTEMUNHA ADRIANA SCHOEFFEL.
Mantenho, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a decisão de
fl. 975.
Ainda, não havendo a comprovação do efetivo prejuízo, não há
nulidade a ser declarada (art. 794, CLT).
Rejeito.
DESISTÊNCIA – EQUIPARAÇÃO SALARIAL.
A parte autora, em audiência, desistiu do pedido de equiparação
salarial em face dos paradigmas Heitor Blitzkow e Rogerio
Camargo, o que, ante a concordância da reclamada, foi
homologado pelo Juízo (fl. 858). Portanto, extinto o feito, sem
resolução do mérito, neste particular item, nos termos do art. 485,
VIII, do NCPC/2015.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 773
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
PRESCRIÇÃO.
Oportunamente arguida, acolho a prejudicial para declarar
prescritos eventuais direitos cuja exigibilidade seja anterior a
25/03/2010, cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente
demanda 25/03/2015, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da
Constituição da República, extinguindo o processo, com resolução
do mérito, em relação a tais direitos, na forma do artigo 487, inciso
II, do NCPC c/c artigo 769 da CLT, ressalvados eventuais pedidos
de anotação na CTPS, eis que imprescritíveis, conforme art. 11, §
1°, da CLT, e do recolhimento do FGTS referente ao período
laborado, cuja prescrição é trintenária (Súmula 362, TST),
observando-se, ainda, quanto às férias, se for o caso, o disposto no
art. 149 da CLT.
Destaco, por oportuno, que embora declarada, em 13/11/2014, na
ARE 709212 / DF (Relator Ministro Gilmar Mendes) pelo Plenário do
E. STF a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990
e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990,
restou também atribuída modulação da decisão com efeitos ex nunc
(prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da
prescrição (in casu: ausência de depósitos no FGTS) ocorra após a
data do julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos.
Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja
em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do
termo inicial, ou 5 anos, a partir da referida decisão.
Vide ementa:
“Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo
prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição.
Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária.
Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do
Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990.
Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da
decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de
inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a
que se nega provimento. (www.stf.jus.br, ARE 709212).”
EQUIPARAÇÃO SALARIAL
A equiparação salarial prevista no art. 461 da CLT é uma proteção
jurídica à discriminação no trabalho. Garante, pois, que o
empregado receba salário igual ao do seu paradigma quando:
trabalham para idêntico empregador, no mesmo município ou região
metropolitana, e ambos tenham exercido função idêntica, com
produtividade e perfeição técnica equivalente. Excluem-se os casos
em que há quadro organizado de carreira, paradigma readaptado,
ou quando o empregador é a Administração Pública, além das
hipóteses em que a diferença temporal na função é superior a 2
anos (Súmula 6, do TST).
No caso dos autos, a prova produzida corrobora com a tese
autoral.
A testemunha Paulo, ouvida a convite da parte autora, disse que
trabalhou com os paradigmas Luis Fernando, Eliel e Fernando;
disse, ainda, que todos os paradigmas, a autora e o depoente
exerciam as mesmas atividades; que não havia diferença de
complexidade ou valores nas carteiras atendidas por cada um; que
já presenciou a Reclamante atendendo cliente do segmento setor
público; que as carteiras eram equalizadas, ou seja, tinham
aproximadamente a mesma complexidade e valores; que Eliel
atendia a Telemar.
A testemunha Claudio, ouvida também a convite da parte autora,
como prova emprestada, confirmou que as atividades dos
executivos de negócios eram exatamente as mesmas; que havia
rodízio entre os clientes das carteiras; que todos utilizavam o
mesmo sistema, vendiam os mesmos produtos; que o cliente SESP
não era exclusividade do Fernando.
A própria testemunha Claudio, ouvida a convite da ré, disse que a
diferença estava basicamente nos clientes, que pelos outros
depoimentos tem-se que estes eram semelhantes. Ainda, ficou
provado que a Reclamante também chegou a atender o setor
público, ou seja, este não era exclusividade do paradigma
Fernando.
A reclamada não se desincumbiu do seu ônus probatório a contento
(art. 818 da CLT c/c art. 373, II do CPC).
Não restou provada a diferença de 2 anos na função entre a
Reclamante e o paradigma Luis Fernando. Também não restou
provado que Eliel trabalhava para São Paulo e sim que atendia o
cliente Telemar, mas trabalhando junto com a Reclamante e os
demais paradigmas.
Sendo assim, condeno o réu ao pagamento das diferenças salariais
em face da equiparação ora reconhecida, mês a mês, observandose
a diferença entre o salário base pago ao autor e o salário base
pago aos paradigmas, o que maior for no período.
Defiro, ainda, os reflexos de tal verba em horas extras, 13º salários,
férias mais 1/3 constitucional, PPR e aviso-prévio. Os reflexos em
FGTS serão tratados em separado.
Por se tratar de parcela mensal, o DSR já está incluído.
Acolho, nestes termos.
SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO.
Quanto ao salário substituição, este é devido ao empregado que
durante determinado lapso de tempo executa as mesmas
atribuições de outro, substituído, exercendo as mesmas tarefas,
com idênticas responsabilidades, quando do período da
substituição. Caso contrário, não se pode falar em legítima
substituição e consequente direito a salário isonômico, uma vez que
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 774
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
o dito substituto não estaria, efetivamente, ocupando o lugar e
fazendo as vezes do substituído.
Pacífica a jurisprudência quanto ao tema da substituição. A Súmula
159 do C. TST estabelece que: “enquanto perdurar a substituição
que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o
empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído”.
A reclamada negou que a autora tenha substituído integralmente a
Sra. Adriana.
Diante da negativa da ré, cabia à parte autora o ônus de provar o
fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do
CPC de 2015).
Todavia, a situação dos autos não consubstancia a hipótese de
salário substituição, considerando que os próprios documentos
juntados pela parte autora demonstram que a Reclamante não
substituía a Sra. Adriana em todas as atividades, nem com as
mesmas responsabilidades, vez que ficava responsável somente
por atender demandas urgentes.
Diante desse elemento probatório, não é possível acolher a
pretensão autoral.
Julgo improcedente.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
O adicional de periculosidade é devido em face do trabalho em
contato permanente com inflamáveis, explosivos ou energia elétrica
em condições de risco acentuado ou, ainda, devida à exposição a
roubos e outras espécies de violência física nas atividades
profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, bem como
também são consideradas perigosas as atividades de trabalhador
em motocicleta (CLT, art. 193).
Assim concluiu o laudo da perícia (fl. 950):
“9. PARECER TÉCNICO
De acordo com os levantamentos qualitativos efetuados durante às
diligências, e mais o constante nos autos, os locais freqüentados
pela Reclamante, no exercício da função de Executiva de Negócios,
a serviço da Reclamada, de acordo com o contido no item 6, às fls.
4 a 8 do presente Laudo, se enquadram naqueles descritos no
Quadro de Atividades/Áreas de Risco constante do Anexo 2
(relativo a Inflamáveis) da Norma Regulamentadora nº 16, da
Portaria nº 3.214 de 08/06/78, do Ministério do Trabalho, quando
freqüentava, de forma habitual, as instalações dos Edifícios dos
Blocos Vertical e Horizontal, nos quais existiam reservatórios aéreos
de inflamáveis, em condições de periculosidade. Assim, de acordo
com os normativos vigentes, É O PARECER DO PERITO que FICA
CARACTERIZADA A PERICULOSIDADE NAS ATIVIDADES DO
RECLAMANTE.”
Em resposta a quesitos das partes, o perito informou que (fl. 949):
“Constava das funções da reclamante ingressar onde estão os
geradores? Ou somente pessoas autorizadas tem acesso ao local?
R. Não.
13. Para ingressar no Data Center da Reclamada é preciso
autorização especial?
R. Sim. Entretanto, de acordo com o informado pela Reclamante
durante às diligências, a mesma também adentrava o ambiente do
Data Center da
Reclamada, para participar de reuniões com clientes e com
funcionários daquele Setor.
14. Existe portaria ou controle especial para acesso ao data center?
R. Sim.
15. Com seu crachá pessoal a Reclamante tem acesso ao data
center?
R. Não.
16. Existe relatório de controle de acessos ao data center?
R. Sim, de acordo com o informado pelos representantes da
Reclamada, durante as diligências.
17. A reclamante tinha acesso à bacia de segurança do tanque de
consumo de óleo Diesel?
R. Não.”
Ainda afirmou que “De acordo com o item “3”, do Anexo 2, da NR-
16, nas atividades desenvolvidas:
a) subitem “d” – junto a tanques de inflamáveis líquidos, é
considerado área de risco toda a bacia de segurança;”
Neste diapasão, tem-se que a área de risco para tanques
inflamáveis é a bacia de segurança, local não acessado pela
reclamante.
Conforme bem pontuado pelo professor Homero Batista Mateus de
Deus, em seu Curso de Direito do Trabalho. Vol. 3, 3ª edição, a
bacia de segurança “existe justamente para forçar eventual
vazamento do óleo para escoamento seguro, no sentido da
gravidade, concluindo-se, portanto, que eventual mancha de óleo
percorreria caminho inverso ao da edificação vertical. Deve-se
atentar, também, para o fato de que a NR 16 apresenta uma
espécie de glossário sobre os inflamáveis. Na oportunidade, a
norma que afirma que “para os efeitos desta Norma
Regulamentadora entende-se como (…) armazenagem de
inflamáveis líquidos, em tanques ou vasilhames: a) quaisquer
atividades executadas dentro da bacia de segurança dos tanques
(…)” (art. 2º, III e a). Assim sendo, em sentido contrário, às
atividades executadas fora da bacia de segurança dos tanques não
foram catalogadas como perigosas”.
Dessa forma, não tendo a parte autora acesso a bacia de
segurança, afasto a conclusão do laudo pericial, para julgar
improcedente o pedido de adicional de periculosidade.
• Honorários periciais:
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 775
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Sucumbente na pretensão objeto da perícia de insalubridade arcará
a reclamante com o pagamento dos honorários periciais, ora fixados
em R$ 1.302,00 (valor obtido com base nos parâmetros do
Provimento SGP/COOREG 1/2015 deste TRT da 9ª Região), e que
deverão ser corrigidos a partir da data da entrega do laudo pericial.
Observe-se, por oportuno, que o benefício da justiça gratuita não se
estende ao trabalho de peritos que não fazem parte do quadro de
servidores da Justiça do Trabalho. Certo, ainda, que em havendo
crédito em favor da pate autora a situação de miserabilidade
econômica é afastada.
Nesse sentido:
TRT-PR-26-05-2017 (…) EMENTA. HONORÁRIOS PERICIAIS.
PARTE SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA. BENEFÍCIO DA
JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA QUE RECONHECE CRÉDITOS
TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE. De acordo com o disposto
no parágrafo 3º do artigo 98 do novo Código de Processo Civil
(CPC/2015), que revogou o artigo 12 da Lei nº 1.060, de 5 de
fevereiro de 1950, “Vencido o beneficiário, as obrigações
decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva
de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5
(cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que
as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação
de insuficiência de recursos que justificou a concessão de
gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do
beneficiário.” Todavia, tendo a parte autora obtido sucesso, ainda
que parcial, em relação a pretensão de natureza pecuniária
deduzida em Juízo, como no caso – horas extraordinárias -, não há
falar em “insuficiência de recursos” porque essa condição
suspensiva de exigibilidade terá deixado de ser empecilho ao
pagamento dos honorários periciais. Não se tratando de
sucumbência total da parte beneficiária da justiça gratuita, e
sobejando-lhe crédito trabalhista, pretender que os cofres públicos
venham a suportar tal encargo representaria injustificável
enriquecimento sem causa. Inaplicável, portanto, a diretriz firmada
na Súmula nº 457 do colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Precedentes. Recurso ordinário do reclamante conhecido e
desprovido. TRT-PR-30693-2014-005-09-00-1-ACO-17005-2017 –
7A. TURMA. Relator: ALTINO PEDROZO DOS SANTOS. Publicado
no DEJT em 26-05-2017.
O valor dos honorários periciais poderá ser descontado de eventual
crédito da reclamante.
Deve ser, contudo, deduzida do valor acima arbitrado a quantia já
requisitada e eventualmente e levantada pelo Sr. Expert. Devendo,
assim, a parte autora ressarcir ao erário o valor referente à
antecipação dos honorários periciais.
INTEGRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL
Uma vez que as fichas financeiras foram anexadas pela ré, às fls.
1336 e seguintes, onde se verifica a integralização das parcelas
pleiteadas e não tendo a parte autora demonstrado as diferenças
que ainda entende devidas, conforme impugnação de fls. 1353,
ônus que lhe incumbia a teor dos arts. 818 da CLT c/c art. 373, I do
CPC, julgo improcedente o pedido e seus reflexos.
DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL
Determinada a realização de perícia contábil para identificar
eventual diferença de comissões (fl. 929/937). Esta, de modo geral,
concluiu que dos documentos apresentados a ela, não há
diferenças de comissões devidas a parte autora.
A testemunha Paulo, ouvida a convite da parte autora, afirmou que
as metas eram entregues no fim do trimestre e, às vezes, até após
o encerramento do trimestre; que os resultados dados pela empresa
não batiam com os resultados da planilha feita pelo próprio
depoente; normalmente a diferença era a menor; havia na época
uma mecânica de contestação para a questão da remuneração
variável; e após análise do pleito, a ré retornava sobre tal
reclamação de diferenças se era procedente ou não.
Considerando o resultado da perícia, e que a parte autora não
apresentou especificamente diferenças que entendia devidas, ônus
que lhe incumbia (art. 818 da CLT), julgo improcedente o pleito de
pagamento de diferenças de comissões.
Importante esclarecer, que a parte autora não faz prova específica
de diferença no número de vendas feitas por ela e aquelas
cadastradas na ré e apresentadas ao perito.
Ainda, não há nos autos qualquer documento que comprove
reclamação feita pela parte autora e a resposta da empresa sobre
diferenças de comissões que entendia devidas.
Dessa forma, não tendo a parte autora se desincumbido de seu
ônus a contento (art. 818 da CLT), julgo improcedente o pedido de
pagamento de diferenças de comissões/remuneração variável.
• Honorários periciais:
Sucumbente na pretensão objeto da perícia de diferenças de
remuneração variável arcará a reclamante com o pagamento dos
honorários periciais, ora fixados em R$ 3.200,00 (levando-se em
consideração a complexidade da perícia), e que deverão ser
corrigidos a partir da data da entrega do laudo pericial.
Observe-se, por oportuno, que o benefício da justiça gratuita não se
estende ao trabalho de peritos que não fazem parte do quadro de
servidores da Justiça do Trabalho. Certo, ainda, que em havendo
crédito em favor da pate autora a situação de miserabilidade
econômica é afastada.
O valor dos honorários periciais poderá ser descontado de eventual
crédito da reclamante.
Deve ser, contudo, deduzida do valor acima arbitrado a quantia já
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 776
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
adiantada e eventualmente e levantada pelo Sr. Expert. Devendo,
assim, a parte autora ressarcir ao réu o valor referente à
antecipação dos honorários periciais.
HORÁRIO DE TRABALHO. TRABALHO EXTERNO. HORAS
EXTRAS.
A ré nega a afirmação da inicial de trabalho extraordinário, alegando
trabalho externo.
– Trabalho externo:
A testemunha Paulo ouvida pela parte autora disse que trabalhava
70% internamente; que quando em trabalho externo visitava
clientes, mas tanto o agendamento dessas visitas, como as visitas
demandavam prestação de contas ao gerente.
A testemunha Cláudio também afirmou que trabalhava mais
internamente, que deveria comparecer todos os dias na empresa
para reunião; que os agendamentos eram passados para o gestor;
que prestava contas das visitas por meio de relatório; que em tal
relatório havia marcação de data e horário das visitas.
A testemunha Adriana, ouvida a convite da ré disse que: que
ninguém fiscalizava os horários do autor; que o autor não tinha
horário para entrar ou para sair; que o autor elaborava seus próprios
roteiros de visitas aos clientes; que o autor tinha autonomia para
sair de casa visitar clientes sem passar pela ré e de visitar clientes e
retornar para casa ao final do dia, sem passar pela ré (fl. 1093)
O depoimento da testemunha Claudio (fl. 1098) basicamente
informa que não havia controle de horários; que havia uma reunião
semanal e que os executivos de venda tinham autonomia de
horário.
Pois bem.
Conforme já pacificado pela doutrina e jurisprudência, a disposição
positivada no art. 62, I, da CLT deve ser aplicada exclusivamente à
situação em que seja absolutamente impossível o controle de
jornada em razão da atividade externa realizada pelo trabalhador.
Noutras palavras, o requisito essencial para a aplicação desse
dispositivo não é propriamente a ausência de fiscalização, mas sim
a impossibilidade de controle de horários. Nesse diapasão, a
dispensa dos registros de frequência não fica adstrita à vontade das
partes, individual ou coletiva, pois a incompatibilidade de fixação de
jornada deve advir propriamente da natureza em si das atividades.
Isso equivale a dizer que existindo a viabilidade de controle da
jornada de trabalho, ainda que de modo indireto ou mediato, tornase
incompatível a aplicabilidade excepcional do artigo 62, I, da CLT.
No caso vertente, a atividade externa de vendas não se revela, por
si só, incompatível com o controle de jornada, incumbindo à
empregadora o ônus da prova do exercício da função com jornada
incompatível com fixação de horários de trabalho (por se tratar de
fato impeditivo do direito postulado, a teor dos artigos 818 da CLT e
373, II, do NCPC/2015). Contudo, deste encargo probatório entendo
que a ré não se desincumbiu a contento, uma vez que a prova oral
é amplamente desfavorável à tese defensiva.
Dessa forma, constata-se que havia inegável possibilidade de
controle de horário do reclamante pelo seu superior hierárquico, por
meio das reuniões realizadas semanalmente, reuniões diárias,
agendamento de visitas, e prestação de contas das visitas
realizadas.
Concluo, assim, que o trabalho externo realizado pelo Autor não era
incompatível com a fixação de horário de trabalho. O Autor, por
conseguinte, não estava enquadrado na hipótese do art. 62, I, da
CLT, fazendo, portanto, jus a jornada de trabalho de 8 horas diárias
e 44 semanais.
Passo, pois, ao estabelecimento da jornada.
Não vieram aos autos instrumentos de controle de horários.
A ausência de cartões ponto, prova pré-constituída para o
empregador com mais de dez empregados (art. 74, parágrafo 2º da
CLT), tal qual na espécie, induz em presunção relativa de
veracidade da jornada apontada na inicial, a qual pode ser elidida
por prova em sentido contrário, conforme inteligência da Súmula
338, inciso I do TST. O mesmo diga-se do não reconhecimento do
enquadramento às hipóteses do artigo 62 da CLT.
A testemunha Paulo, ouvida a convite da parte autora (Pje Mídias),
afirmou que seu horário de trabalho era das 8h às 21h de segunda
a sexta, das 9h às 13h aos sábados e dois domingos por mês das
9h às 12h; que o horário da Reclamante era praticamente o mesmo,
sendo que esta chegava uma hora antes e saía uma hora antes.
A testemunha Claudio Rocha Vasconcelos que o depoente
trabalhava em média das 08h às 19h de segunda a sexta feira; que
o depoente não registra ponto; que o reclamante era um vendedor e
a nomenclatura do cargo era de executivo de negócios, na qual ele
tinha a função de vender os serviços prestados pela reclamada em
uma carteira de cliente nomeada a ele; que o reclamante trabalhava
externamente, visitando clientes; que durante a gestão do depoente
havia uma reunião semanal às sextas feiras, onde o reclamante
sempre estava e, algumas vezes, por áudio e não havia um controle
da presença do reclamante na reclamada; que esta reunião ocorria
das 09h até a hora do almoço, geralmente;(…) que o reclamante
nunca trabalhava aos sábados e domingos; que se o cliente
precisasse de informação em sábado e domingo, a reclamada tinha
uma área de pós venda habilitada a atender o cliente através de
0800 que era 24 horas, 7 dias na semana; que não havia ligação de
cliente em sábado e domingo para tentar comprar alguma coisa;
que o executivo de negócios também não participa das recorrências
e sim o depoente (…)”.
Não há menção que o empregado Cláudio trabalhasse diretamente
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 777
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
com a autora.
Dessa forma, observado o limite da petição inicial, bem como dos
depoimentos testemunhais, tem-se que a Reclamante trabalhava
das 8h às 20h, com 1 hora de intervalo de segunda à sexta feira e
aos sábados das 9h às 13h, sem intervalo.
Os domingos eventualmente trabalhados não ficaram comprovados.
Estabelecidas essas premissas, condeno, pois, a reclamada ao
pagamento de horas extras, consideradas como tais as excedentes
da 8ª diária. Não há previsão contratual para jornada de 40 horas
semanais.
a) a jornada acima acolhida;
b) a base de cálculo composta do salário base, acrescido das
parcelas de natureza salarial de acordo com a Súmula 264 do TST,
c) a evolução salarial;
d) divisor 220
e) adicional de 50%;
f) exclusão de períodos de férias gozadas, licenças e outros
afastamentos, desde que comprovados nos autos;
g) abatimento dos valores já pagos, de forma global, nos termos da
OJ 415 – SBDI-1 do TST.
Por habituais, as horas extras devem refletir sobre o repouso
semanal remunerado, as férias com acréscimo de 1/3, 13º salário e
aviso prévio. Deverá ser observado o disposto na OJ nº 394 da SDII
do TST. Aplique-se, também, a Súmula nº 340 do TST, para parte
variável do salário. Os reflexos em FGTS serão tratados em
separado.
SOBREAVISO
Na conceituação do parágrafo 2º do artigo 244 da CLT considera-se
de sobreaviso o empregado a quem é imposta a obrigação de
permanecer na sua residência aguardando a qualquer momento o
chamado para o serviço.
De outra sorte, pelo entendimento sedimentado na Súmula 428 do
TST, encaixa-se nesta situação o empregado que, à distância e
submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou
informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente,
aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante
o período de descanso (item II), tudo sem esquecer que o simples
uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela
empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de
sobreaviso (item I).
No caso dos autos, não há qualquer prova de que a parte autora
permanecia em escala de sobreaviso.
A testemunha Paulo, ouvida a convite da parte autora, disse que
eram obrigados a ficar em casa quando ocorriam chamados fora do
horário de trabalho. Todavia, no próprio depoimento, o autor afirma
que, na verdade, precisavam de uma conexão com a internet, na
eventualidade de precisarem abrir uma OS (ordem de serviço). Que
isso ocorria em médias 2 vezes por semana, ficando de 2h a 4h à
disposição da ré; que o mesmo acontecia com a autora e outros
consultores; que as instalações eram agendadas previamente; que
o agendamento ocorria no melhor horário para o cliente, mas era o
vendedor quem confirmava o horário; que a carteira da parte autora
possuía clientes diferentes da do depoente.
A testemunha Cláudio, ouvida a convite da parte autora também
afirmou que ficava de sobreaviso, em média, 2 vezes por semana;
que ficava em casa com a internet conectada; que demandava ação
caso somente tivesse algum problema; que caso o cliente não
tivesse contato com o depoente (vendedor), o cliente ligaria para o
gerente,
A testemunha Claudio, ouvida a convite da parte ré, (fl. 1095) disse
“que não permanece de sobreaviso, que porta celular corporativo;
que é acionado fora de horário de expediente, pelo cargo”.
Ficou comprovado que a parte autora não tinha seu direito à
locomoção restringido. A sua presença não era necessária
obrigatoriamente. Apenas se houvesse algum problema na
implementação do serviço e, caso não fosse encontrada, a gerência
poderia ser acionada.
Dessa forma, julgo improcedente o pedido.
FÉRIAS
A testemunha Paulo, ouvida a convite da parte autora, disse que
normalmente vendia 10 dias de férias e que os outros 20 dias, ou
bipartia ou tirava os 20 dias; ao ser indagado se já foi obrigado a
trabalhar nas férias, o depoente disse que sim; que era obrigado a
permanecer com o telefone ligado nas férias; entende que isso
acontecia com todos os consultores; que quando saía de férias,
outra pessoa ficava responsável pela carteira; que caso fosse
chamado em férias, poderia informar o telefone daquele que o
substituía.
Não há prova específica nos autos de que a Reclamante tenha sido
acionada durante algum de seus períodos de férias, pelo que não
há nulidade nos períodos de férias usufruídos pela parte autora.
Julgo improcedente o pedido.
DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS – PPR
Postula a parte autora diferenças das parcelas participação nos
lucros e resultados em razão das verbas postuladas neste
processo.
Eventuais diferenças, quando devidas, foram deferidas nos tópicos
pertinentes.
Nada a deferir.
PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS – PPR 2011, 2012 E 2013
A parte autora postula o pagamento da PPR 2011, 2012 e 2013.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 778
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
A reclamada diz que, “conforme pareceres em anexo, intitulados
“Relatório Final Resumido para Analise de Participação nos
Resultados (PLACAR) referente aos anos de 2011 e 2012, não
houve pagamento de Participação nos Lucros aos empregados da
Reclamada, uma vez que as metas previamente estabelecidas e
negociadas com o Sindicato da categoria não foram alcançadas”.
Quanto a PPR de 2011 e 2012, houve a efetiva impugnação com
base no Relatório Final Resumido para Analise de Participação nos
Resultados (PLACAR). A parte autora, por sua vez, não impugnou
especificamente a tese patronal de que as metas não foram
alcançadas, motivo pelo qual reputo ser indevida a PPR 2012.
O PPR 2013 foi pago em fevereiro de 2014 (fl. 627), confirmando o
valor descrito em contestação.
Julgo improcedente o pedido.
DESCONTOS INDEVIDOS – DEVOLUÇÃO
O autor requer a devolução dos descontos a título de “seguro em
grupo” e “contribuição sindical”.
Vejamos.
Os recibos de pagamento comprovam que foram efetuados
descontos a tais rubricas.
Nos termos do art. 579 da CLT, vigente à época do contrato de
trabalho, a contribuição sindical tem natureza de tributo e, por isso,
o pagamento é obrigatório por todos os empregados. Lícitos,
portanto, os descontos efetuados pela Reclamada a título de
contribuição sindical.
De mesmo modo que são lícitos os descontos efetuados a título de
seguro de vida, pois, também, foram autorizados pela parte autora,
conforme documentos de fls. 612 e 652.
Considerando que a parte autora não comprova qualquer vício de
consentimento ao assinar os referidos documentos, rejeito o pleito.
DANO MORAL
A Constituição Federal (art. 7º, inciso XXVIII) e o Código Civil
(artigos 186 e 927) consagraram a teoria da responsabilidade
subjetiva para a reparação civil, de forma que incumbe ao
reclamante a prova inequívoca de que os fatos que narra
acarretaram ofensa ao seu patrimônio incorpóreo.
Caberia, pois, à parte autora demonstrar o abalo à honra, imagem,
humilhação, constrangimento, sofrimento ou angústia que alega ter
suportado em decorrência do ato ou fato lesivo, conforme dispõe o
art. 818, CLT e 373, I do CPC/2015.
A testemunha Franciele, ouvida a convite da parte autora, disse que
trabalhou com a Reclamante logo que esta retornou de licença
maternidade; que tinham reuniões agendadas no outlook e a
Reclamante não era avisada de nada; como se ela não fizesse
parte da equipe; que participou de reuniões com a Reclamante e a
Adriana; que nas reuniões Adriana se dirigia para todo mundo
menos para a Reclamante; que acredita que a Reclamante retornou
de licença maternidade em outubro de 2014; que nas reuniões
presenciais havia, em média, 8 pessoas (Pje Mídias – 20min02seg).
Neste cenário, restou comprovado o tratamento desrespeitoso do
empregador com a parte autora, a isolando e a deixando de lado no
ambiente de trabalho, sem maiores explicações, atitude
incompatível com as relações humanas de trabalho e urbanidade
entre os indivíduos, além, é claro, de afrontar o princípio da
dignidade da pessoa humana que deve reger todas as relações
sociais, em especial as relações laborais
Assim, o fato comprovado é suscetível de indenização pelo dano
moral decorrente de sua violação, nos termos do art. 5º, incisos V e
X da Constituição Federal.
Fixo a indenização em R$ 10.000,00, considerando-se a extensão e
a gravidade do dano causado à reclamante, bem como a condição
econômica do reclamado. Os índices de correção monetária
deverão incidir a contar desta data. Quanto aos juros, são aplicáveis
desde o aforamento da presente, a teor da S. 439 do C. TST.
Indevidos reflexos, inclusive em FGTS, ante o caráter indenizatório
da parcela. Pelo mesmo motivo, não cabe incidência de imposto de
renda e contribuição previdenciária sobre a indenização ora
acolhida.
Acolho, nestes termos.
MULTA DO ART. 467 DA CLT.
No caso dos autos, não existem verbas rescisórias incontroversas e
não pagas na primeira audiência, não sendo caso de aplicação da
multa do art. 467 da CLT.
Rejeito.
MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT.
A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT é devida em caso de
inobservância do disposto no §6º do mesmo artigo, ou seja,
pagamento a destempo dos haveres rescisórios.
No caso dos autos, a dispensa ocorreu no dia 13/01/2015. Sem
cumprimento do aviso prévio. Ao passo que o pagamento do ajuste
rescisório foi realizado no dia 19/01/2015 (fl. 608). Logo, dentro do
prazo estabelecido pelo art. 477, §6º, alínea “b”, da CLT.
Relembre-se, por oportuno, que o § 6º do art. 477 da CLT refere-se
a “pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão
ou recibo de quitação”, o que foi observado pela reclamada.
Rejeito.
FGTS.
Sobre as parcelas de natureza salarial ora deferidas, com exceção
de férias indenizadas (inclusive reflexos) acrescidas de 1/3
constitucional (OJ n. 195 da SDI-1 do C. TST), deverá incidir FGTS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 779
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
no importe de 8%, acrescido da indenização compensatória de
40%.
Os valores de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do
trabalhador e posteriormente liberados por alvará, em observância
ao disposto no art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90.
JUSTIÇA GRATUITA.
Defiro à parte autora o pedido de Justiça Gratuita, eis que
preenchido o requisito do art. 790, § 3º da CLT e da Súmula 463 do
E. TST, sendo que a condição de miserabilidade alegada na inicial
presume-se verdadeira, sendo ônus da parte que a impugnar
demonstrar que a parte autora possui meios para arcar com as
despesas processuais, sem prejuízo ao seu sustento e de sua
família, o que não ocorreu.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Considerando que os limites da lide são traçados, de forma
definitiva, pelos termos da petição inicial e da defesa, e que quando
do ajuizamento da petição inicial sequer estava em vigor a lei
13.467/2017, não são aplicáveis ao presente feito às normas
atualmente vigentes relativas aos honorários advocatícios de
sucumbência.
Sendo assim, em se tratando de ação fundada na relação de
emprego, incabível o pedido de honorários advocatícios na Justiça
do Trabalho, na forma das Súmulas 219 e 329, TST, porque a parte
autora não se encontra assistida por sindicato da categoria.
A contratação de advogado particular decorre de mera opção da
parte em não se utilizar da assistência que lhe é assegurada pela
Lei. Dessa forma, não se aplica o disposto no art. 389 e 404 do
Código Civil vigente, pois a “despesa” não era necessária para o
exercício do direito constitucionalmente garantido.
Nesse sentido é a jurisprudência deste E. TRT da 9ª Região:
TRT-PR-24-01-2014 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E
DANOS. INDEVIDOS. A reclamante não se encontrava assistida
pelo sindicato representativo da categoria, sendo indevidos os
honorários postulados. Incabível a aplicação dos arts. 389, 402, 404
e 944 do Código Civil nesta Justiça Especializada, tendo em vista
não se constatar a existência de lacuna que justifique a aplicação
do direito comum à hipótese dos autos, conforme o disposto no art.
8º da CLT. Recurso da autora a que se nega provimento, no
particular. TRT-PR-11182-2012-673-09-00-6-ACO-01689-2014 – 6A.
TURMA. Relator: SÉRGIO MURILO RODRIGUES LEMOS.
Publicado no DEJT em 24-01-2014.
Rejeito.
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E FISCAIS.
Esclareço que não serão objeto de execução as contribuições
destinadas a terceiros, em face da incompetência desta Justiça do
Trabalho (OJ EX SE 24, XXVI – RA/SE/001/2011 – DEJT
08.06.2011).
Autorizo, outrossim, a incidência dos descontos fiscais e
previdenciários.
A Justiça do Trabalho é competente para determinar a incidência de
descontos fiscais por força do disposto no art. 46, da Lei nº
8.541/92.
Os descontos fiscais devem incidir sobre o valor total das parcelas
tributáveis deferidas na presente demanda, calculados ao final, nos
termos da Lei nº 8.541/91 e da Súmula nº 368, II, do C. TST,
observado o critério de cálculo fixado no art. 12-A, da Lei nº
7.713/88 (mais benéfico ao contribuinte até mesmo do que o critério
de cálculo pelo regime de competência).
Frise-se, contudo, que não há falar em incidência de descontos
fiscais sobre juros de mora, haja vista que o art. 404 e parágrafo
único, do Código Civil, atribuiu-lhes natureza indenizatória.
No mesmo sentido, aliás, a Orientação Jurisprudencial nº 400, da
SDI-1, do C. TST.
Com relação aos descontos previdenciários, cada parte deve
responder pela cota correspondente, incidente sobre os valores
tributáveis deferidos na presente demanda, e calculados mês a
mês, observando-se o limite máximo do salário-de-contribuição, a
teor do disposto no decreto nº 3048/99 e da Súmula nº 368, III, do
C. TST.
Não incidem descontos previdenciários sobre férias indenizadas
(art. 28, § 9º, “d”, da Lei nº 8.212/91 e art. 214, § 9º, IV, do Decreto
3.048/99), mas incide o imposto de renda (art. 43, II, do Decreto nº
3.000/99).
Observe-se a OJ nº 363, da SDI-1, do C. TST para fins de apuração
da responsabilidade pelo recolhimento e pelo pagamento dos
descontos fiscais e previdenciários.
Natureza das parcelas deferidas na forma do artigo 28, § 9º, da Lei
8.212/1991.
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
Correção monetária e juros de mora serão aplicados na forma da lei
vigente à época da execução.
Na indenização por danos morais, juros e correção monetária a
partir da publicação da sentença (Súmulas 439, TST; 362 STJ e OJ
n.6 da EX-SE, deste E. TRT.).
C O N C L U S Ã O
Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, na ação
ajuizada por JUCIMARA REHBEIN MOREIRA DE AZEVEDO
contra OI S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL decido JULGAR
PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, nos
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 780
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
termos da fundamentação e com os comandos e diretrizes dela
constantes.
Defiro, ainda, à parte autora, os benefícios da Justiça Gratuita.
Deverá a ré, também, efetuar os recolhimentos previdenciários (cota
empregador e cota empregado, esta última abatida dos valores
devidos) e fiscais e comprová-los nos autos no prazo legal.
A liquidação se processará por cálculos, mas a forma ora estipulada
é meramente indicativa e pode ser alterada a critério do Juízo da
execução. Observe-se o estabelecido na fundamentação quanto
aos juros de mora, correção monetária, contribuições sociais e
fiscais e eventual dedução de valores pagos sob títulos idênticos, de
forma global.
Natureza jurídica das parcelas objeto da condenação fixada de
acordo com o art. 28. §9º da Lei 8.212/91.
As contribuições previdenciárias, fiscais, os juros e a correção
monetária observarão o disposto na fundamentação.
Honorários periciais a cargo da reclamante, sucumbente nas
pretensões objetos das perícias em R$ 1.302,00 (insalubridade) e
R$ 3.200,00 (contábil).
Custas pela reclamada, no importe de R$ 2.000,00, calculadas
sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$
100.000,00.
Intimem-se as partes.
Após regular liquidação, intime-se a União (Art. 832, § 4º e art. 876,
parágrafo único, ambos da CLT c/c Portarias MF 75/2012 e
582/2013).
Nada mais.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000472-72.2015.5.09.0010
RECLAMANTE JUCIMARA REHBEIN MOREIRA DE
AZEVEDO
ADVOGADO JOÃO LUIZ SCARAMELLA
FILHO(OAB: 32891/PR)
RECLAMADO OI S.A. – EM RECUPERACAO
JUDICIAL
ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:
23465/PR)
ADVOGADO RODRIGO LINNE NETO(OAB:
32509/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– JUCIMARA REHBEIN MOREIRA DE AZEVEDO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f75446a
proferida nos autos.
S E N T E N Ç A
Trata-se de demanda proposta por JUCIMARA REHBEIN
MOREIRA DE AZEVEDO em face de OI S.A. – EM
RECUPERACAO JUDICIAL. A parte autora formulou pedidos,
protestou por provas, atribuiu à causa o valor de R$ 45.000,00 e
juntou documentos.
Regularmente notificada, a reclamada apresentou contestação, na
qual impugnou os pedidos formulados na inicial. Protestou por
provas e juntou documentos.
A parte autora manifestou-se quanto às preliminares e aos
documentos que acompanharam a contestação.
Na instrução processual, foi produzida prova oral e também utilizada
prova emprestada.
Foi, ainda, realizada prova pericial (periculosidade e contábil), tendo
sido oportunizado o contraditório às partes.
Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual.
Razões finais por memoriais pela parte autora e remissivas pela ré.
Julgamento realizado. Embargos de declaração julgados. Recurso
Ordinário interposto pelas partes. Provimento ao recurso ordinário
da reclamada, determinando a reabertura da instrução processual
para regularização da documentação acerca da remuneração
variável. Fichas financeiras juntadas, manifestação da parte autora.
Sem outras provas encerrou-se a instrução, com designação de
novo julgamento.
Conciliações infrutíferas.
É o relatório.
D E C I D O
PROVIDÊNCIA PROCEDIMENTAL – ORDEM NUMÉRICA.
Inicialmente, esclareço que, em face das peculiaridades da
ordenação das folhas no PJ-e, e da dificuldade de localização, no
caderno processual, de documentos utilizando apenas o número do
“Id.”, as referências às folhas dos autos nesta peça processual,
quando existentes, serão feitas levando-se em consideração a
sequência das páginas, após a exportação de todos os documentos
em PDF, em ordem crescente.
PROVIDÊNCIA SANEADORA – LEI 13.467/2017.
Considerando que os limites da lide são traçados, de forma
definitiva, pelos termos da petição inicial e da defesa, e que quando
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 781
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
do ajuizamento da petição inicial sequer estava em vigor a lei
13.647/2017, não são aplicáveis ao presente feito as normas de
cunho processual estabelecidas na referida lei, incluindo-se os
honorários advocatícios de sucumbência.
Consigno, ainda, que caso pretendesse a magistrada que prolata
esta sentença aplicar as normas atualmente em vigor relativas à
sucumbência, teria determinado a abertura de prazo às partes para
que se manifestassem sobre tal aplicabilidade, ante o princípio da
“não surpresa”, expressamente previsto no art. 10 do CPC.
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR PRIVADA
A autora faz pedidos referentes ao contrato de trabalho, bem como
referentes à complementação de aposentadoria privada, postulando
reflexos das parcelas salariais deferidas nas contribuições devidas
ao plano de previdência privada.
Tem-se que o plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar os
Recursos Extraordinários 586453 e 583050, em decisão proferida
na data de 20/02/13, com repercussão geral, definiu que compete à
Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de
previdência complementar privada, por não haver relação
trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência
complementar. O plenário do citado tribunal decidiu também
modular os efeitos da referida decisão, definindo que permanecerão
na Justiça do Trabalho somente os processos que já tiverem
sentença de mérito sobre a questão, proferidas até 20/02/2013.
Face ao exposto, bem como considerando a natureza vinculante da
decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, declaro a
incompetência material da Justiça do Trabalho seja para o
julgamento de diferenças de complementação de aposentadoria,
inclusive para o julgamento do pedido de reflexos das verbas
postuladas na complementação de aposentadoria porventura
devida. Afinal, na medida em que falta a competência a este Juízo
para conhecer e julgar processos que discutam a complementação
de aposentadoria, descabida seria manter a competência deste
Juízo para analisar questões acessórias a esta como, no caso em
tela, quais verbas deveriam compor o salário de contribuição da
complementação de aposentadoria.
Sendo assim, declaro a incompetência material absoluta da Justiça
do Trabalho para processar e julgar os pedidos desta demanda
concernentes à complementação de aposentadoria privada,
extinguindo-se o processo, sem resolução do mérito, por força do
artigo 485, IV, do CPC.
Como existem outros pedidos em face da ré, esses sim de natureza
trabalhista, impossível o encaminhamento do feito ao Juízo
competente.
ILEGITIMIDADE PASSIVA.
De acordo com a teoria da asserção, a verificação das condições da
ação, no caso em tela a legitimidade da reclamada, deve ser
realizada em abstrato, sob pena de confundir-se o mérito e as
preliminares.
Dessa forma, para que seja parte legítima, basta que haja
correlação entre os pedidos e as partes, o que se verifica no caso
em tela, porquanto a parte autora aponta a ré como devedora da
relação de direito material (tanto da periculosidade quanto das
diferenças em prol da entidade previdenciária). Portanto, a
demandada OI S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL é parte
legítima para figurar no polo passivo da presente ação.
Com isso, em abstrato, ninguém além dela poderia figurar no polo
passivo, sendo certo que qualquer outra questão relativa à
existência ou não dos direitos postulados, e de eventual
responsabilidade solidária ou subsidiária, diz respeito ao mérito e
será analisada oportunamente.
Rejeito.
INÉPCIA DA INICIAL
Indefiro a preliminar arguida porquanto a inicial preenche os
requisitos do artigo 840, da Consolidação das Leis do Trabalho,
permitindo ao Juízo a compreensão dos fatos em litígio e
pretensões respectivas, assegurando ao reclamado o contraditório e
a ampla defesa.
A sucinta referência ao pedido de honorários advocatícios “Requer,
por fim, seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente
Reclamação, condenando a Reclamada ao pagamento das parcelas
e valores ora pleiteados com os respectivos reflexos a serem
apurados, acrescidos de juros e correção monetária, até a data do
efetivo pagamento, além de arcar com as custas processuais e
honorários advocatícios” (fl. 23) já tornou a causa de pedir clara e
compreensível. Por isso, rejeito a preliminar de inépcia do pedido de
honorários advocatícios.
Rejeito.
INÉPCIA (PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL).
Não há qualquer óbice legal a indicação de múltiplos paradigmas.
Ainda, como visto, o pedido da inicial preenche os requisitos do
artigo 840, da Consolidação das Leis do Trabalho, permitindo ao
Juízo a compreensão dos fatos em litígio e pretensões respectivas,
assegurando a ré o contraditório e a ampla defesa.
Ademais, a parte autora indicou os nomes e sobrenomes dos
paradigmas que foram prontamente encontrados pela reclamada,
não havendo qualquer prejuízo para o direito à ampla defesa e ao
contraditório.
Rejeito, pois, a preliminar.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 782
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – PLR 2013
Os fatos alegados pela ré em contestação (fl. 422) não se tratam de
falta de interesse processual, mas típica defesa de mérito. Dessa
forma, o pleito será analisado oportunamente.
CHAMAMENTO AO PROCESSO.
Pugna a reclamada pelo chamamento ao processo da EMBRATEL
a fim de que responda pelo pedido de adicional de periculosidade.
Pois bem.
Assim encontra-se positivado no artigo 130 do NCPC/2015:
Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo
réu:
I – do afiançado, na ação em que o fiador for réu;
II – dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns
deles;
III – dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um
ou de alguns o pagamento da dívida comum.
Ora, no caso dos autos, a pretensão discutida não se trata de
fiança, tampouco de dívida comum. Razão pela qual a hipótese de
intervenção requerida pela reclamada não encontra respaldo em
quaisquer dos incisos supracitados.
Rejeito.
QUITAÇÃO EXTINTIVA (SÚMULA 330, DO TST).
O pagamento dos haveres decorrentes da extinção do contrato de
trabalho produz os efeitos da quitação, nos termos do que expressa
o artigo 477, §2º da CLT. A quitação de verbas rescisórias, contudo,
não pode induzir à presunção de renúncia de outros direitos.
De modo que a quitação passada pelo empregado na rescisão
contratual refere-se especificamente às parcelas e valores
constantes do termo resilitório, não tendo o condão de abarcar todo
o contrato de trabalho, ainda que inexistente ressalva em tal termo,
ou que esta tenha sido genérica. Assim, a Súmula 330 do TST não
tem a extensão pretendida pela ré.
SEGREDO DE JUSTIÇA
Tendo em vista que os contornos da presente demanda não se
enquadram nas hipóteses previstas no art. 189 do NCPC/2015, o
pedido de tramitação processual sob “Segredo de Justiça” não
merece ser acolhido.
Rejeito.
NULIDADE PROCESSUAL – PRECLUSÃO DA OITIVA DA
TESTEMUNHA ADRIANA SCHOEFFEL.
Mantenho, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a decisão de
fl. 975.
Ainda, não havendo a comprovação do efetivo prejuízo, não há
nulidade a ser declarada (art. 794, CLT).
Rejeito.
DESISTÊNCIA – EQUIPARAÇÃO SALARIAL.
A parte autora, em audiência, desistiu do pedido de equiparação
salarial em face dos paradigmas Heitor Blitzkow e Rogerio
Camargo, o que, ante a concordância da reclamada, foi
homologado pelo Juízo (fl. 858). Portanto, extinto o feito, sem
resolução do mérito, neste particular item, nos termos do art. 485,
VIII, do NCPC/2015.
PRESCRIÇÃO.
Oportunamente arguida, acolho a prejudicial para declarar
prescritos eventuais direitos cuja exigibilidade seja anterior a
25/03/2010, cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente
demanda 25/03/2015, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da
Constituição da República, extinguindo o processo, com resolução
do mérito, em relação a tais direitos, na forma do artigo 487, inciso
II, do NCPC c/c artigo 769 da CLT, ressalvados eventuais pedidos
de anotação na CTPS, eis que imprescritíveis, conforme art. 11, §
1°, da CLT, e do recolhimento do FGTS referente ao período
laborado, cuja prescrição é trintenária (Súmula 362, TST),
observando-se, ainda, quanto às férias, se for o caso, o disposto no
art. 149 da CLT.
Destaco, por oportuno, que embora declarada, em 13/11/2014, na
ARE 709212 / DF (Relator Ministro Gilmar Mendes) pelo Plenário do
E. STF a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990
e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990,
restou também atribuída modulação da decisão com efeitos ex nunc
(prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da
prescrição (in casu: ausência de depósitos no FGTS) ocorra após a
data do julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos.
Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja
em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do
termo inicial, ou 5 anos, a partir da referida decisão.
Vide ementa:
“Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo
prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição.
Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária.
Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do
Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990.
Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da
decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de
inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a
que se nega provimento. (www.stf.jus.br, ARE 709212).”
EQUIPARAÇÃO SALARIAL
A equiparação salarial prevista no art. 461 da CLT é uma proteção
jurídica à discriminação no trabalho. Garante, pois, que o
empregado receba salário igual ao do seu paradigma quando:
trabalham para idêntico empregador, no mesmo município ou região
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 783
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
metropolitana, e ambos tenham exercido função idêntica, com
produtividade e perfeição técnica equivalente. Excluem-se os casos
em que há quadro organizado de carreira, paradigma readaptado,
ou quando o empregador é a Administração Pública, além das
hipóteses em que a diferença temporal na função é superior a 2
anos (Súmula 6, do TST).
No caso dos autos, a prova produzida corrobora com a tese
autoral.
A testemunha Paulo, ouvida a convite da parte autora, disse que
trabalhou com os paradigmas Luis Fernando, Eliel e Fernando;
disse, ainda, que todos os paradigmas, a autora e o depoente
exerciam as mesmas atividades; que não havia diferença de
complexidade ou valores nas carteiras atendidas por cada um; que
já presenciou a Reclamante atendendo cliente do segmento setor
público; que as carteiras eram equalizadas, ou seja, tinham
aproximadamente a mesma complexidade e valores; que Eliel
atendia a Telemar.
A testemunha Claudio, ouvida também a convite da parte autora,
como prova emprestada, confirmou que as atividades dos
executivos de negócios eram exatamente as mesmas; que havia
rodízio entre os clientes das carteiras; que todos utilizavam o
mesmo sistema, vendiam os mesmos produtos; que o cliente SESP
não era exclusividade do Fernando.
A própria testemunha Claudio, ouvida a convite da ré, disse que a
diferença estava basicamente nos clientes, que pelos outros
depoimentos tem-se que estes eram semelhantes. Ainda, ficou
provado que a Reclamante também chegou a atender o setor
público, ou seja, este não era exclusividade do paradigma
Fernando.
A reclamada não se desincumbiu do seu ônus probatório a contento
(art. 818 da CLT c/c art. 373, II do CPC).
Não restou provada a diferença de 2 anos na função entre a
Reclamante e o paradigma Luis Fernando. Também não restou
provado que Eliel trabalhava para São Paulo e sim que atendia o
cliente Telemar, mas trabalhando junto com a Reclamante e os
demais paradigmas.
Sendo assim, condeno o réu ao pagamento das diferenças salariais
em face da equiparação ora reconhecida, mês a mês, observandose
a diferença entre o salário base pago ao autor e o salário base
pago aos paradigmas, o que maior for no período.
Defiro, ainda, os reflexos de tal verba em horas extras, 13º salários,
férias mais 1/3 constitucional, PPR e aviso-prévio. Os reflexos em
FGTS serão tratados em separado.
Por se tratar de parcela mensal, o DSR já está incluído.
Acolho, nestes termos.
SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO.
Quanto ao salário substituição, este é devido ao empregado que
durante determinado lapso de tempo executa as mesmas
atribuições de outro, substituído, exercendo as mesmas tarefas,
com idênticas responsabilidades, quando do período da
substituição. Caso contrário, não se pode falar em legítima
substituição e consequente direito a salário isonômico, uma vez que
o dito substituto não estaria, efetivamente, ocupando o lugar e
fazendo as vezes do substituído.
Pacífica a jurisprudência quanto ao tema da substituição. A Súmula
159 do C. TST estabelece que: “enquanto perdurar a substituição
que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o
empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído”.
A reclamada negou que a autora tenha substituído integralmente a
Sra. Adriana.
Diante da negativa da ré, cabia à parte autora o ônus de provar o
fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do
CPC de 2015).
Todavia, a situação dos autos não consubstancia a hipótese de
salário substituição, considerando que os próprios documentos
juntados pela parte autora demonstram que a Reclamante não
substituía a Sra. Adriana em todas as atividades, nem com as
mesmas responsabilidades, vez que ficava responsável somente
por atender demandas urgentes.
Diante desse elemento probatório, não é possível acolher a
pretensão autoral.
Julgo improcedente.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
O adicional de periculosidade é devido em face do trabalho em
contato permanente com inflamáveis, explosivos ou energia elétrica
em condições de risco acentuado ou, ainda, devida à exposição a
roubos e outras espécies de violência física nas atividades
profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, bem como
também são consideradas perigosas as atividades de trabalhador
em motocicleta (CLT, art. 193).
Assim concluiu o laudo da perícia (fl. 950):
“9. PARECER TÉCNICO
De acordo com os levantamentos qualitativos efetuados durante às
diligências, e mais o constante nos autos, os locais freqüentados
pela Reclamante, no exercício da função de Executiva de Negócios,
a serviço da Reclamada, de acordo com o contido no item 6, às fls.
4 a 8 do presente Laudo, se enquadram naqueles descritos no
Quadro de Atividades/Áreas de Risco constante do Anexo 2
(relativo a Inflamáveis) da Norma Regulamentadora nº 16, da
Portaria nº 3.214 de 08/06/78, do Ministério do Trabalho, quando
freqüentava, de forma habitual, as instalações dos Edifícios dos
Blocos Vertical e Horizontal, nos quais existiam reservatórios aéreos
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 784
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
de inflamáveis, em condições de periculosidade. Assim, de acordo
com os normativos vigentes, É O PARECER DO PERITO que FICA
CARACTERIZADA A PERICULOSIDADE NAS ATIVIDADES DO
RECLAMANTE.”
Em resposta a quesitos das partes, o perito informou que (fl. 949):
“Constava das funções da reclamante ingressar onde estão os
geradores? Ou somente pessoas autorizadas tem acesso ao local?
R. Não.
13. Para ingressar no Data Center da Reclamada é preciso
autorização especial?
R. Sim. Entretanto, de acordo com o informado pela Reclamante
durante às diligências, a mesma também adentrava o ambiente do
Data Center da
Reclamada, para participar de reuniões com clientes e com
funcionários daquele Setor.
14. Existe portaria ou controle especial para acesso ao data center?
R. Sim.
15. Com seu crachá pessoal a Reclamante tem acesso ao data
center?
R. Não.
16. Existe relatório de controle de acessos ao data center?
R. Sim, de acordo com o informado pelos representantes da
Reclamada, durante as diligências.
17. A reclamante tinha acesso à bacia de segurança do tanque de
consumo de óleo Diesel?
R. Não.”
Ainda afirmou que “De acordo com o item “3”, do Anexo 2, da NR-
16, nas atividades desenvolvidas:
a) subitem “d” – junto a tanques de inflamáveis líquidos, é
considerado área de risco toda a bacia de segurança;”
Neste diapasão, tem-se que a área de risco para tanques
inflamáveis é a bacia de segurança, local não acessado pela
reclamante.
Conforme bem pontuado pelo professor Homero Batista Mateus de
Deus, em seu Curso de Direito do Trabalho. Vol. 3, 3ª edição, a
bacia de segurança “existe justamente para forçar eventual
vazamento do óleo para escoamento seguro, no sentido da
gravidade, concluindo-se, portanto, que eventual mancha de óleo
percorreria caminho inverso ao da edificação vertical. Deve-se
atentar, também, para o fato de que a NR 16 apresenta uma
espécie de glossário sobre os inflamáveis. Na oportunidade, a
norma que afirma que “para os efeitos desta Norma
Regulamentadora entende-se como (…) armazenagem de
inflamáveis líquidos, em tanques ou vasilhames: a) quaisquer
atividades executadas dentro da bacia de segurança dos tanques
(…)” (art. 2º, III e a). Assim sendo, em sentido contrário, às
atividades executadas fora da bacia de segurança dos tanques não
foram catalogadas como perigosas”.
Dessa forma, não tendo a parte autora acesso a bacia de
segurança, afasto a conclusão do laudo pericial, para julgar
improcedente o pedido de adicional de periculosidade.
• Honorários periciais:
Sucumbente na pretensão objeto da perícia de insalubridade arcará
a reclamante com o pagamento dos honorários periciais, ora fixados
em R$ 1.302,00 (valor obtido com base nos parâmetros do
Provimento SGP/COOREG 1/2015 deste TRT da 9ª Região), e que
deverão ser corrigidos a partir da data da entrega do laudo pericial.
Observe-se, por oportuno, que o benefício da justiça gratuita não se
estende ao trabalho de peritos que não fazem parte do quadro de
servidores da Justiça do Trabalho. Certo, ainda, que em havendo
crédito em favor da pate autora a situação de miserabilidade
econômica é afastada.
Nesse sentido:
TRT-PR-26-05-2017 (…) EMENTA. HONORÁRIOS PERICIAIS.
PARTE SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA. BENEFÍCIO DA
JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA QUE RECONHECE CRÉDITOS
TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE. De acordo com o disposto
no parágrafo 3º do artigo 98 do novo Código de Processo Civil
(CPC/2015), que revogou o artigo 12 da Lei nº 1.060, de 5 de
fevereiro de 1950, “Vencido o beneficiário, as obrigações
decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva
de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5
(cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que
as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação
de insuficiência de recursos que justificou a concessão de
gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do
beneficiário.” Todavia, tendo a parte autora obtido sucesso, ainda
que parcial, em relação a pretensão de natureza pecuniária
deduzida em Juízo, como no caso – horas extraordinárias -, não há
falar em “insuficiência de recursos” porque essa condição
suspensiva de exigibilidade terá deixado de ser empecilho ao
pagamento dos honorários periciais. Não se tratando de
sucumbência total da parte beneficiária da justiça gratuita, e
sobejando-lhe crédito trabalhista, pretender que os cofres públicos
venham a suportar tal encargo representaria injustificável
enriquecimento sem causa. Inaplicável, portanto, a diretriz firmada
na Súmula nº 457 do colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Precedentes. Recurso ordinário do reclamante conhecido e
desprovido. TRT-PR-30693-2014-005-09-00-1-ACO-17005-2017 –
7A. TURMA. Relator: ALTINO PEDROZO DOS SANTOS. Publicado
no DEJT em 26-05-2017.
O valor dos honorários periciais poderá ser descontado de eventual
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 785
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
crédito da reclamante.
Deve ser, contudo, deduzida do valor acima arbitrado a quantia já
requisitada e eventualmente e levantada pelo Sr. Expert. Devendo,
assim, a parte autora ressarcir ao erário o valor referente à
antecipação dos honorários periciais.
INTEGRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL
Uma vez que as fichas financeiras foram anexadas pela ré, às fls.
1336 e seguintes, onde se verifica a integralização das parcelas
pleiteadas e não tendo a parte autora demonstrado as diferenças
que ainda entende devidas, conforme impugnação de fls. 1353,
ônus que lhe incumbia a teor dos arts. 818 da CLT c/c art. 373, I do
CPC, julgo improcedente o pedido e seus reflexos.
DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL
Determinada a realização de perícia contábil para identificar
eventual diferença de comissões (fl. 929/937). Esta, de modo geral,
concluiu que dos documentos apresentados a ela, não há
diferenças de comissões devidas a parte autora.
A testemunha Paulo, ouvida a convite da parte autora, afirmou que
as metas eram entregues no fim do trimestre e, às vezes, até após
o encerramento do trimestre; que os resultados dados pela empresa
não batiam com os resultados da planilha feita pelo próprio
depoente; normalmente a diferença era a menor; havia na época
uma mecânica de contestação para a questão da remuneração
variável; e após análise do pleito, a ré retornava sobre tal
reclamação de diferenças se era procedente ou não.
Considerando o resultado da perícia, e que a parte autora não
apresentou especificamente diferenças que entendia devidas, ônus
que lhe incumbia (art. 818 da CLT), julgo improcedente o pleito de
pagamento de diferenças de comissões.
Importante esclarecer, que a parte autora não faz prova específica
de diferença no número de vendas feitas por ela e aquelas
cadastradas na ré e apresentadas ao perito.
Ainda, não há nos autos qualquer documento que comprove
reclamação feita pela parte autora e a resposta da empresa sobre
diferenças de comissões que entendia devidas.
Dessa forma, não tendo a parte autora se desincumbido de seu
ônus a contento (art. 818 da CLT), julgo improcedente o pedido de
pagamento de diferenças de comissões/remuneração variável.
• Honorários periciais:
Sucumbente na pretensão objeto da perícia de diferenças de
remuneração variável arcará a reclamante com o pagamento dos
honorários periciais, ora fixados em R$ 3.200,00 (levando-se em
consideração a complexidade da perícia), e que deverão ser
corrigidos a partir da data da entrega do laudo pericial.
Observe-se, por oportuno, que o benefício da justiça gratuita não se
estende ao trabalho de peritos que não fazem parte do quadro de
servidores da Justiça do Trabalho. Certo, ainda, que em havendo
crédito em favor da pate autora a situação de miserabilidade
econômica é afastada.
O valor dos honorários periciais poderá ser descontado de eventual
crédito da reclamante.
Deve ser, contudo, deduzida do valor acima arbitrado a quantia já
adiantada e eventualmente e levantada pelo Sr. Expert. Devendo,
assim, a parte autora ressarcir ao réu o valor referente à
antecipação dos honorários periciais.
HORÁRIO DE TRABALHO. TRABALHO EXTERNO. HORAS
EXTRAS.
A ré nega a afirmação da inicial de trabalho extraordinário, alegando
trabalho externo.
– Trabalho externo:
A testemunha Paulo ouvida pela parte autora disse que trabalhava
70% internamente; que quando em trabalho externo visitava
clientes, mas tanto o agendamento dessas visitas, como as visitas
demandavam prestação de contas ao gerente.
A testemunha Cláudio também afirmou que trabalhava mais
internamente, que deveria comparecer todos os dias na empresa
para reunião; que os agendamentos eram passados para o gestor;
que prestava contas das visitas por meio de relatório; que em tal
relatório havia marcação de data e horário das visitas.
A testemunha Adriana, ouvida a convite da ré disse que: que
ninguém fiscalizava os horários do autor; que o autor não tinha
horário para entrar ou para sair; que o autor elaborava seus próprios
roteiros de visitas aos clientes; que o autor tinha autonomia para
sair de casa visitar clientes sem passar pela ré e de visitar clientes e
retornar para casa ao final do dia, sem passar pela ré (fl. 1093)
O depoimento da testemunha Claudio (fl. 1098) basicamente
informa que não havia controle de horários; que havia uma reunião
semanal e que os executivos de venda tinham autonomia de
horário.
Pois bem.
Conforme já pacificado pela doutrina e jurisprudência, a disposição
positivada no art. 62, I, da CLT deve ser aplicada exclusivamente à
situação em que seja absolutamente impossível o controle de
jornada em razão da atividade externa realizada pelo trabalhador.
Noutras palavras, o requisito essencial para a aplicação desse
dispositivo não é propriamente a ausência de fiscalização, mas sim
a impossibilidade de controle de horários. Nesse diapasão, a
dispensa dos registros de frequência não fica adstrita à vontade das
partes, individual ou coletiva, pois a incompatibilidade de fixação de
jornada deve advir propriamente da natureza em si das atividades.
Isso equivale a dizer que existindo a viabilidade de controle da
jornada de trabalho, ainda que de modo indireto ou mediato, torna-
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 786
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
se incompatível a aplicabilidade excepcional do artigo 62, I, da CLT.
No caso vertente, a atividade externa de vendas não se revela, por
si só, incompatível com o controle de jornada, incumbindo à
empregadora o ônus da prova do exercício da função com jornada
incompatível com fixação de horários de trabalho (por se tratar de
fato impeditivo do direito postulado, a teor dos artigos 818 da CLT e
373, II, do NCPC/2015). Contudo, deste encargo probatório entendo
que a ré não se desincumbiu a contento, uma vez que a prova oral
é amplamente desfavorável à tese defensiva.
Dessa forma, constata-se que havia inegável possibilidade de
controle de horário do reclamante pelo seu superior hierárquico, por
meio das reuniões realizadas semanalmente, reuniões diárias,
agendamento de visitas, e prestação de contas das visitas
realizadas.
Concluo, assim, que o trabalho externo realizado pelo Autor não era
incompatível com a fixação de horário de trabalho. O Autor, por
conseguinte, não estava enquadrado na hipótese do art. 62, I, da
CLT, fazendo, portanto, jus a jornada de trabalho de 8 horas diárias
e 44 semanais.
Passo, pois, ao estabelecimento da jornada.
Não vieram aos autos instrumentos de controle de horários.
A ausência de cartões ponto, prova pré-constituída para o
empregador com mais de dez empregados (art. 74, parágrafo 2º da
CLT), tal qual na espécie, induz em presunção relativa de
veracidade da jornada apontada na inicial, a qual pode ser elidida
por prova em sentido contrário, conforme inteligência da Súmula
338, inciso I do TST. O mesmo diga-se do não reconhecimento do
enquadramento às hipóteses do artigo 62 da CLT.
A testemunha Paulo, ouvida a convite da parte autora (Pje Mídias),
afirmou que seu horário de trabalho era das 8h às 21h de segunda
a sexta, das 9h às 13h aos sábados e dois domingos por mês das
9h às 12h; que o horário da Reclamante era praticamente o mesmo,
sendo que esta chegava uma hora antes e saía uma hora antes.
A testemunha Claudio Rocha Vasconcelos que o depoente
trabalhava em média das 08h às 19h de segunda a sexta feira; que
o depoente não registra ponto; que o reclamante era um vendedor e
a nomenclatura do cargo era de executivo de negócios, na qual ele
tinha a função de vender os serviços prestados pela reclamada em
uma carteira de cliente nomeada a ele; que o reclamante trabalhava
externamente, visitando clientes; que durante a gestão do depoente
havia uma reunião semanal às sextas feiras, onde o reclamante
sempre estava e, algumas vezes, por áudio e não havia um controle
da presença do reclamante na reclamada; que esta reunião ocorria
das 09h até a hora do almoço, geralmente;(…) que o reclamante
nunca trabalhava aos sábados e domingos; que se o cliente
precisasse de informação em sábado e domingo, a reclamada tinha
uma área de pós venda habilitada a atender o cliente através de
0800 que era 24 horas, 7 dias na semana; que não havia ligação de
cliente em sábado e domingo para tentar comprar alguma coisa;
que o executivo de negócios também não participa das recorrências
e sim o depoente (…)”.
Não há menção que o empregado Cláudio trabalhasse diretamente
com a autora.
Dessa forma, observado o limite da petição inicial, bem como dos
depoimentos testemunhais, tem-se que a Reclamante trabalhava
das 8h às 20h, com 1 hora de intervalo de segunda à sexta feira e
aos sábados das 9h às 13h, sem intervalo.
Os domingos eventualmente trabalhados não ficaram comprovados.
Estabelecidas essas premissas, condeno, pois, a reclamada ao
pagamento de horas extras, consideradas como tais as excedentes
da 8ª diária. Não há previsão contratual para jornada de 40 horas
semanais.
a) a jornada acima acolhida;
b) a base de cálculo composta do salário base, acrescido das
parcelas de natureza salarial de acordo com a Súmula 264 do TST,
c) a evolução salarial;
d) divisor 220
e) adicional de 50%;
f) exclusão de períodos de férias gozadas, licenças e outros
afastamentos, desde que comprovados nos autos;
g) abatimento dos valores já pagos, de forma global, nos termos da
OJ 415 – SBDI-1 do TST.
Por habituais, as horas extras devem refletir sobre o repouso
semanal remunerado, as férias com acréscimo de 1/3, 13º salário e
aviso prévio. Deverá ser observado o disposto na OJ nº 394 da SDII
do TST. Aplique-se, também, a Súmula nº 340 do TST, para parte
variável do salário. Os reflexos em FGTS serão tratados em
separado.
SOBREAVISO
Na conceituação do parágrafo 2º do artigo 244 da CLT considera-se
de sobreaviso o empregado a quem é imposta a obrigação de
permanecer na sua residência aguardando a qualquer momento o
chamado para o serviço.
De outra sorte, pelo entendimento sedimentado na Súmula 428 do
TST, encaixa-se nesta situação o empregado que, à distância e
submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou
informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente,
aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante
o período de descanso (item II), tudo sem esquecer que o simples
uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela
empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 787
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
sobreaviso (item I).
No caso dos autos, não há qualquer prova de que a parte autora
permanecia em escala de sobreaviso.
A testemunha Paulo, ouvida a convite da parte autora, disse que
eram obrigados a ficar em casa quando ocorriam chamados fora do
horário de trabalho. Todavia, no próprio depoimento, o autor afirma
que, na verdade, precisavam de uma conexão com a internet, na
eventualidade de precisarem abrir uma OS (ordem de serviço). Que
isso ocorria em médias 2 vezes por semana, ficando de 2h a 4h à
disposição da ré; que o mesmo acontecia com a autora e outros
consultores; que as instalações eram agendadas previamente; que
o agendamento ocorria no melhor horário para o cliente, mas era o
vendedor quem confirmava o horário; que a carteira da parte autora
possuía clientes diferentes da do depoente.
A testemunha Cláudio, ouvida a convite da parte autora também
afirmou que ficava de sobreaviso, em média, 2 vezes por semana;
que ficava em casa com a internet conectada; que demandava ação
caso somente tivesse algum problema; que caso o cliente não
tivesse contato com o depoente (vendedor), o cliente ligaria para o
gerente,
A testemunha Claudio, ouvida a convite da parte ré, (fl. 1095) disse
“que não permanece de sobreaviso, que porta celular corporativo;
que é acionado fora de horário de expediente, pelo cargo”.
Ficou comprovado que a parte autora não tinha seu direito à
locomoção restringido. A sua presença não era necessária
obrigatoriamente. Apenas se houvesse algum problema na
implementação do serviço e, caso não fosse encontrada, a gerência
poderia ser acionada.
Dessa forma, julgo improcedente o pedido.
FÉRIAS
A testemunha Paulo, ouvida a convite da parte autora, disse que
normalmente vendia 10 dias de férias e que os outros 20 dias, ou
bipartia ou tirava os 20 dias; ao ser indagado se já foi obrigado a
trabalhar nas férias, o depoente disse que sim; que era obrigado a
permanecer com o telefone ligado nas férias; entende que isso
acontecia com todos os consultores; que quando saía de férias,
outra pessoa ficava responsável pela carteira; que caso fosse
chamado em férias, poderia informar o telefone daquele que o
substituía.
Não há prova específica nos autos de que a Reclamante tenha sido
acionada durante algum de seus períodos de férias, pelo que não
há nulidade nos períodos de férias usufruídos pela parte autora.
Julgo improcedente o pedido.
DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS – PPR
Postula a parte autora diferenças das parcelas participação nos
lucros e resultados em razão das verbas postuladas neste
processo.
Eventuais diferenças, quando devidas, foram deferidas nos tópicos
pertinentes.
Nada a deferir.
PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS – PPR 2011, 2012 E 2013
A parte autora postula o pagamento da PPR 2011, 2012 e 2013.
A reclamada diz que, “conforme pareceres em anexo, intitulados
“Relatório Final Resumido para Analise de Participação nos
Resultados (PLACAR) referente aos anos de 2011 e 2012, não
houve pagamento de Participação nos Lucros aos empregados da
Reclamada, uma vez que as metas previamente estabelecidas e
negociadas com o Sindicato da categoria não foram alcançadas”.
Quanto a PPR de 2011 e 2012, houve a efetiva impugnação com
base no Relatório Final Resumido para Analise de Participação nos
Resultados (PLACAR). A parte autora, por sua vez, não impugnou
especificamente a tese patronal de que as metas não foram
alcançadas, motivo pelo qual reputo ser indevida a PPR 2012.
O PPR 2013 foi pago em fevereiro de 2014 (fl. 627), confirmando o
valor descrito em contestação.
Julgo improcedente o pedido.
DESCONTOS INDEVIDOS – DEVOLUÇÃO
O autor requer a devolução dos descontos a título de “seguro em
grupo” e “contribuição sindical”.
Vejamos.
Os recibos de pagamento comprovam que foram efetuados
descontos a tais rubricas.
Nos termos do art. 579 da CLT, vigente à época do contrato de
trabalho, a contribuição sindical tem natureza de tributo e, por isso,
o pagamento é obrigatório por todos os empregados. Lícitos,
portanto, os descontos efetuados pela Reclamada a título de
contribuição sindical.
De mesmo modo que são lícitos os descontos efetuados a título de
seguro de vida, pois, também, foram autorizados pela parte autora,
conforme documentos de fls. 612 e 652.
Considerando que a parte autora não comprova qualquer vício de
consentimento ao assinar os referidos documentos, rejeito o pleito.
DANO MORAL
A Constituição Federal (art. 7º, inciso XXVIII) e o Código Civil
(artigos 186 e 927) consagraram a teoria da responsabilidade
subjetiva para a reparação civil, de forma que incumbe ao
reclamante a prova inequívoca de que os fatos que narra
acarretaram ofensa ao seu patrimônio incorpóreo.
Caberia, pois, à parte autora demonstrar o abalo à honra, imagem,
humilhação, constrangimento, sofrimento ou angústia que alega ter
suportado em decorrência do ato ou fato lesivo, conforme dispõe o
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 788
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
art. 818, CLT e 373, I do CPC/2015.
A testemunha Franciele, ouvida a convite da parte autora, disse que
trabalhou com a Reclamante logo que esta retornou de licença
maternidade; que tinham reuniões agendadas no outlook e a
Reclamante não era avisada de nada; como se ela não fizesse
parte da equipe; que participou de reuniões com a Reclamante e a
Adriana; que nas reuniões Adriana se dirigia para todo mundo
menos para a Reclamante; que acredita que a Reclamante retornou
de licença maternidade em outubro de 2014; que nas reuniões
presenciais havia, em média, 8 pessoas (Pje Mídias – 20min02seg).
Neste cenário, restou comprovado o tratamento desrespeitoso do
empregador com a parte autora, a isolando e a deixando de lado no
ambiente de trabalho, sem maiores explicações, atitude
incompatível com as relações humanas de trabalho e urbanidade
entre os indivíduos, além, é claro, de afrontar o princípio da
dignidade da pessoa humana que deve reger todas as relações
sociais, em especial as relações laborais
Assim, o fato comprovado é suscetível de indenização pelo dano
moral decorrente de sua violação, nos termos do art. 5º, incisos V e
X da Constituição Federal.
Fixo a indenização em R$ 10.000,00, considerando-se a extensão e
a gravidade do dano causado à reclamante, bem como a condição
econômica do reclamado. Os índices de correção monetária
deverão incidir a contar desta data. Quanto aos juros, são aplicáveis
desde o aforamento da presente, a teor da S. 439 do C. TST.
Indevidos reflexos, inclusive em FGTS, ante o caráter indenizatório
da parcela. Pelo mesmo motivo, não cabe incidência de imposto de
renda e contribuição previdenciária sobre a indenização ora
acolhida.
Acolho, nestes termos.
MULTA DO ART. 467 DA CLT.
No caso dos autos, não existem verbas rescisórias incontroversas e
não pagas na primeira audiência, não sendo caso de aplicação da
multa do art. 467 da CLT.
Rejeito.
MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT.
A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT é devida em caso de
inobservância do disposto no §6º do mesmo artigo, ou seja,
pagamento a destempo dos haveres rescisórios.
No caso dos autos, a dispensa ocorreu no dia 13/01/2015. Sem
cumprimento do aviso prévio. Ao passo que o pagamento do ajuste
rescisório foi realizado no dia 19/01/2015 (fl. 608). Logo, dentro do
prazo estabelecido pelo art. 477, §6º, alínea “b”, da CLT.
Relembre-se, por oportuno, que o § 6º do art. 477 da CLT refere-se
a “pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão
ou recibo de quitação”, o que foi observado pela reclamada.
Rejeito.
FGTS.
Sobre as parcelas de natureza salarial ora deferidas, com exceção
de férias indenizadas (inclusive reflexos) acrescidas de 1/3
constitucional (OJ n. 195 da SDI-1 do C. TST), deverá incidir FGTS
no importe de 8%, acrescido da indenização compensatória de
40%.
Os valores de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do
trabalhador e posteriormente liberados por alvará, em observância
ao disposto no art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90.
JUSTIÇA GRATUITA.
Defiro à parte autora o pedido de Justiça Gratuita, eis que
preenchido o requisito do art. 790, § 3º da CLT e da Súmula 463 do
E. TST, sendo que a condição de miserabilidade alegada na inicial
presume-se verdadeira, sendo ônus da parte que a impugnar
demonstrar que a parte autora possui meios para arcar com as
despesas processuais, sem prejuízo ao seu sustento e de sua
família, o que não ocorreu.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Considerando que os limites da lide são traçados, de forma
definitiva, pelos termos da petição inicial e da defesa, e que quando
do ajuizamento da petição inicial sequer estava em vigor a lei
13.467/2017, não são aplicáveis ao presente feito às normas
atualmente vigentes relativas aos honorários advocatícios de
sucumbência.
Sendo assim, em se tratando de ação fundada na relação de
emprego, incabível o pedido de honorários advocatícios na Justiça
do Trabalho, na forma das Súmulas 219 e 329, TST, porque a parte
autora não se encontra assistida por sindicato da categoria.
A contratação de advogado particular decorre de mera opção da
parte em não se utilizar da assistência que lhe é assegurada pela
Lei. Dessa forma, não se aplica o disposto no art. 389 e 404 do
Código Civil vigente, pois a “despesa” não era necessária para o
exercício do direito constitucionalmente garantido.
Nesse sentido é a jurisprudência deste E. TRT da 9ª Região:
TRT-PR-24-01-2014 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E
DANOS. INDEVIDOS. A reclamante não se encontrava assistida
pelo sindicato representativo da categoria, sendo indevidos os
honorários postulados. Incabível a aplicação dos arts. 389, 402, 404
e 944 do Código Civil nesta Justiça Especializada, tendo em vista
não se constatar a existência de lacuna que justifique a aplicação
do direito comum à hipótese dos autos, conforme o disposto no art.
8º da CLT. Recurso da autora a que se nega provimento, no
particular. TRT-PR-11182-2012-673-09-00-6-ACO-01689-2014 – 6A.
TURMA. Relator: SÉRGIO MURILO RODRIGUES LEMOS.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 789
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Publicado no DEJT em 24-01-2014.
Rejeito.
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E FISCAIS.
Esclareço que não serão objeto de execução as contribuições
destinadas a terceiros, em face da incompetência desta Justiça do
Trabalho (OJ EX SE 24, XXVI – RA/SE/001/2011 – DEJT
08.06.2011).
Autorizo, outrossim, a incidência dos descontos fiscais e
previdenciários.
A Justiça do Trabalho é competente para determinar a incidência de
descontos fiscais por força do disposto no art. 46, da Lei nº
8.541/92.
Os descontos fiscais devem incidir sobre o valor total das parcelas
tributáveis deferidas na presente demanda, calculados ao final, nos
termos da Lei nº 8.541/91 e da Súmula nº 368, II, do C. TST,
observado o critério de cálculo fixado no art. 12-A, da Lei nº
7.713/88 (mais benéfico ao contribuinte até mesmo do que o critério
de cálculo pelo regime de competência).
Frise-se, contudo, que não há falar em incidência de descontos
fiscais sobre juros de mora, haja vista que o art. 404 e parágrafo
único, do Código Civil, atribuiu-lhes natureza indenizatória.
No mesmo sentido, aliás, a Orientação Jurisprudencial nº 400, da
SDI-1, do C. TST.
Com relação aos descontos previdenciários, cada parte deve
responder pela cota correspondente, incidente sobre os valores
tributáveis deferidos na presente demanda, e calculados mês a
mês, observando-se o limite máximo do salário-de-contribuição, a
teor do disposto no decreto nº 3048/99 e da Súmula nº 368, III, do
C. TST.
Não incidem descontos previdenciários sobre férias indenizadas
(art. 28, § 9º, “d”, da Lei nº 8.212/91 e art. 214, § 9º, IV, do Decreto
3.048/99), mas incide o imposto de renda (art. 43, II, do Decreto nº
3.000/99).
Observe-se a OJ nº 363, da SDI-1, do C. TST para fins de apuração
da responsabilidade pelo recolhimento e pelo pagamento dos
descontos fiscais e previdenciários.
Natureza das parcelas deferidas na forma do artigo 28, § 9º, da Lei
8.212/1991.
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
Correção monetária e juros de mora serão aplicados na forma da lei
vigente à época da execução.
Na indenização por danos morais, juros e correção monetária a
partir da publicação da sentença (Súmulas 439, TST; 362 STJ e OJ
n.6 da EX-SE, deste E. TRT.).
C O N C L U S Ã O
Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, na ação
ajuizada por JUCIMARA REHBEIN MOREIRA DE AZEVEDO
contra OI S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL decido JULGAR
PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, nos
termos da fundamentação e com os comandos e diretrizes dela
constantes.
Defiro, ainda, à parte autora, os benefícios da Justiça Gratuita.
Deverá a ré, também, efetuar os recolhimentos previdenciários (cota
empregador e cota empregado, esta última abatida dos valores
devidos) e fiscais e comprová-los nos autos no prazo legal.
A liquidação se processará por cálculos, mas a forma ora estipulada
é meramente indicativa e pode ser alterada a critério do Juízo da
execução. Observe-se o estabelecido na fundamentação quanto
aos juros de mora, correção monetária, contribuições sociais e
fiscais e eventual dedução de valores pagos sob títulos idênticos, de
forma global.
Natureza jurídica das parcelas objeto da condenação fixada de
acordo com o art. 28. §9º da Lei 8.212/91.
As contribuições previdenciárias, fiscais, os juros e a correção
monetária observarão o disposto na fundamentação.
Honorários periciais a cargo da reclamante, sucumbente nas
pretensões objetos das perícias em R$ 1.302,00 (insalubridade) e
R$ 3.200,00 (contábil).
Custas pela reclamada, no importe de R$ 2.000,00, calculadas
sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$
100.000,00.
Intimem-se as partes.
Após regular liquidação, intime-se a União (Art. 832, § 4º e art. 876,
parágrafo único, ambos da CLT c/c Portarias MF 75/2012 e
582/2013).
Nada mais.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-3442400-28.2008.5.09.0010
RECLAMANTE ANDERSON DE MORAES ZAMBUZZI
ADVOGADO JAMIL FERNANDO DE MIRA
FILHO(OAB: 17573/PR)
ADVOGADO FERNANDO LUIZ RODRIGUES(OAB:
21213/PR)
RECLAMADO VAPE BAR E PETISCARIA LTDA – ME
RECLAMADO WAGNER MACIEL PEIXOTO
RECLAMADO ANISLEI MAIA CLEVE
RECLAMADO VANER MARCEL PEIXOTO
Intimado(s)/Citado(s):
– ANDERSON DE MORAES ZAMBUZZI
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 790
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria ciente do despacho proferido no id. e9059c4
dos presentes autos:
DESPACHO – 4. Infrutífera a conciliação, intime-se a parte autora
para que, no prazo de 10 dias, indique meios para o
prosseguimento da execução, sob pena de sobrestamento dos
autos, momento em que iniciará a fluência do prazo prescricional
intercorrente na forma do art. 11-A da CLT.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
VICTOR LISBOA DE FARIA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-1223200-19.2009.5.09.0010
RECLAMANTE OSMAR DUILIO VALVERDE
ADVOGADO OSCAR SILVERIO DE SOUZA(OAB:
16067/PR)
RECLAMADO FERNANDO MAZZEI GONCALVES
DE JESUS
RECLAMADO EDY MAZZEI GONCALVES DE
JESUS
RECLAMADO CLICK MEGASTORE SERVICOS DE
INTERNET LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– OSMAR DUILIO VALVERDE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO -Despacho #id:bd0b2f7
Fica Vossa Senhoria ciente do despacho proferido nos presentes
autos:
3. Com a resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de
10 dias, indique meios para o prosseguimento frutífero da execução,
sob pena de sobrestamento dos autos, momento em que iniciará a
fluência do prazo prescricional intercorrente.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
ALEXANDRE CARDOSO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001081-95.2019.5.09.0016
RECLAMANTE ALTAIR DE JESUS BITTENCOURT
ADVOGADO EVERTON LUIZ MOREIRA(OAB:
42978/PR)
RECLAMADO I E RESTAURANTE LTDA – ME
ADVOGADO LUCIANO LIMA BORGES(OAB:
70704/PR)
RECLAMADO STEINER & MARTINS LTDA – EPP
ADVOGADO THOMAS VINÍCIUS CASTILHO(OAB:
57626/PR)
ADVOGADO ERLON TULIO CARULA(OAB:
56264/PR)
RECLAMADO SOCIEDADE THALIA
ADVOGADO FILIPE ALVES DA MOTA(OAB:
22945/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– I E RESTAURANTE LTDA – ME
– SOCIEDADE THALIA
– STEINER & MARTINS LTDA – EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f345c08
proferido nos autos.
DESPACHO
Por ora, intimem-se as partes para que apresentem especificamente
a discriminação das verbas objeto do acordo pactuado. Prazo de 05
(cinco) dias.
Após, voltem os autos conclusos para análise e homologação do
acordo.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001081-95.2019.5.09.0016
RECLAMANTE ALTAIR DE JESUS BITTENCOURT
ADVOGADO EVERTON LUIZ MOREIRA(OAB:
42978/PR)
RECLAMADO I E RESTAURANTE LTDA – ME
ADVOGADO LUCIANO LIMA BORGES(OAB:
70704/PR)
RECLAMADO STEINER & MARTINS LTDA – EPP
ADVOGADO THOMAS VINÍCIUS CASTILHO(OAB:
57626/PR)
ADVOGADO ERLON TULIO CARULA(OAB:
56264/PR)
RECLAMADO SOCIEDADE THALIA
ADVOGADO FILIPE ALVES DA MOTA(OAB:
22945/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 791
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Intimado(s)/Citado(s):
– ALTAIR DE JESUS BITTENCOURT
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f345c08
proferido nos autos.
DESPACHO
Por ora, intimem-se as partes para que apresentem especificamente
a discriminação das verbas objeto do acordo pactuado. Prazo de 05
(cinco) dias.
Após, voltem os autos conclusos para análise e homologação do
acordo.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ACum-0001355-07.2019.5.09.0001
RECLAMANTE ANDREA MAZUROK SCHACTAE
ADVOGADO FERNANDO STAUDT RODRIGUEZ
DE ALMEIDA(OAB: 102437/RS)
ADVOGADO TIAGO STAUDT WAGNER(OAB:
60983/RS)
RECLAMANTE IGOR DE BARROS FERREIRA DIAS
ADVOGADO FERNANDO STAUDT RODRIGUEZ
DE ALMEIDA(OAB: 102437/RS)
ADVOGADO TIAGO STAUDT WAGNER(OAB:
60983/RS)
RECLAMANTE CARLOS HENRIQUE DA SILVA
ADVOGADO FERNANDO STAUDT RODRIGUEZ
DE ALMEIDA(OAB: 102437/RS)
ADVOGADO TIAGO STAUDT WAGNER(OAB:
60983/RS)
RECLAMANTE MARCOS JOSE DE BARROS
ADVOGADO FERNANDO STAUDT RODRIGUEZ
DE ALMEIDA(OAB: 102437/RS)
ADVOGADO TIAGO STAUDT WAGNER(OAB:
60983/RS)
RECLAMANTE KELEM GHELLERE ROSSO
ADVOGADO FERNANDO STAUDT RODRIGUEZ
DE ALMEIDA(OAB: 102437/RS)
ADVOGADO TIAGO STAUDT WAGNER(OAB:
60983/RS)
RECLAMANTE IZOLETE BAJERSKI
ADVOGADO FERNANDO STAUDT RODRIGUEZ
DE ALMEIDA(OAB: 102437/RS)
ADVOGADO TIAGO STAUDT WAGNER(OAB:
60983/RS)
RECLAMANTE JOSE APARICIO DA SILVA
ADVOGADO FERNANDO STAUDT RODRIGUEZ
DE ALMEIDA(OAB: 102437/RS)
ADVOGADO TIAGO STAUDT WAGNER(OAB:
60983/RS)
RECLAMADO ADNILRA SELMA MOREIRA DA
SILVA SANDESKI
ADVOGADO ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA
PASSOS(OAB: 27535/PR)
RECLAMADO ROSANGELA GONCALVES DE
OLIVEIRA
ADVOGADO ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA
PASSOS(OAB: 27535/PR)
RECLAMADO RICARDO CARLOS HARTMANN
ADVOGADO ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA
PASSOS(OAB: 27535/PR)
RECLAMADO REINALDO DONIZETE DE OLIVEIRA
ADVOGADO ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA
PASSOS(OAB: 27535/PR)
RECLAMADO SINDICATO DOS TRABALHADORES
DA EDUCACAO BASICA TECNICA E
TECNOLOGICA DO ESTADO DO
PARANA
ADVOGADO ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA
PASSOS(OAB: 27535/PR)
RECLAMADO ANA MARIA IRRIBAREM SOARES DA
TRINDADE
ADVOGADO ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA
PASSOS(OAB: 27535/PR)
RECLAMADO AYALA DE SOUSA ARAUJO
ADVOGADO ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA
PASSOS(OAB: 27535/PR)
RECLAMADO ALEXANDRO MIRKOVSKI
ADVOGADO ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA
PASSOS(OAB: 27535/PR)
RECLAMADO NICOLLY CRISTINE ZOCCOLI
PEREIRA
ADVOGADO ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA
PASSOS(OAB: 27535/PR)
RECLAMADO LUCAS ROBERTO PERUCCI
ADVOGADO ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA
PASSOS(OAB: 27535/PR)
RECLAMADO JULIANE APARECIDA CASAGRANDE
ADVOGADO ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA
PASSOS(OAB: 27535/PR)
RECLAMADO DANIELA SILVESTRIN
ADVOGADO ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA
PASSOS(OAB: 27535/PR)
RECLAMADO RAFAEL GIL FERQUES
ADVOGADO ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA
PASSOS(OAB: 27535/PR)
RECLAMADO NILTON FERREIRA BRANDAO
ADVOGADO ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA
PASSOS(OAB: 27535/PR)
CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
TERCEIRO
INTERESSADO
JOAO MARCILIO BIANCHI
Intimado(s)/Citado(s):
– ANDREA MAZUROK SCHACTAE
– CARLOS HENRIQUE DA SILVA
– IGOR DE BARROS FERREIRA DIAS
– IZOLETE BAJERSKI
– JOSE APARICIO DA SILVA
– KELEM GHELLERE ROSSO
– MARCOS JOSE DE BARROS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 792
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2b87c49
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Com fundamento no artigo 362, inciso I, do CPC, defere-se o
requerimento conjunto das partes de adiamento da audiência de
instrução.
2. Retirem-se os autos da pauta em que se encontram.
3. Dê-se ciência às partes.
4. Após, voltem os autos conclusos para redesignação da audiência
de instrução.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ACum-0001355-07.2019.5.09.0001
RECLAMANTE ANDREA MAZUROK SCHACTAE
ADVOGADO FERNANDO STAUDT RODRIGUEZ
DE ALMEIDA(OAB: 102437/RS)
ADVOGADO TIAGO STAUDT WAGNER(OAB:
60983/RS)
RECLAMANTE IGOR DE BARROS FERREIRA DIAS
ADVOGADO FERNANDO STAUDT RODRIGUEZ
DE ALMEIDA(OAB: 102437/RS)
ADVOGADO TIAGO STAUDT WAGNER(OAB:
60983/RS)
RECLAMANTE CARLOS HENRIQUE DA SILVA
ADVOGADO FERNANDO STAUDT RODRIGUEZ
DE ALMEIDA(OAB: 102437/RS)
ADVOGADO TIAGO STAUDT WAGNER(OAB:
60983/RS)
RECLAMANTE MARCOS JOSE DE BARROS
ADVOGADO FERNANDO STAUDT RODRIGUEZ
DE ALMEIDA(OAB: 102437/RS)
ADVOGADO TIAGO STAUDT WAGNER(OAB:
60983/RS)
RECLAMANTE KELEM GHELLERE ROSSO
ADVOGADO FERNANDO STAUDT RODRIGUEZ
DE ALMEIDA(OAB: 102437/RS)
ADVOGADO TIAGO STAUDT WAGNER(OAB:
60983/RS)
RECLAMANTE IZOLETE BAJERSKI
ADVOGADO FERNANDO STAUDT RODRIGUEZ
DE ALMEIDA(OAB: 102437/RS)
ADVOGADO TIAGO STAUDT WAGNER(OAB:
60983/RS)
RECLAMANTE JOSE APARICIO DA SILVA
ADVOGADO FERNANDO STAUDT RODRIGUEZ
DE ALMEIDA(OAB: 102437/RS)
ADVOGADO TIAGO STAUDT WAGNER(OAB:
60983/RS)
RECLAMADO ADNILRA SELMA MOREIRA DA
SILVA SANDESKI
ADVOGADO ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA
PASSOS(OAB: 27535/PR)
RECLAMADO ROSANGELA GONCALVES DE
OLIVEIRA
ADVOGADO ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA
PASSOS(OAB: 27535/PR)
RECLAMADO RICARDO CARLOS HARTMANN
ADVOGADO ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA
PASSOS(OAB: 27535/PR)
RECLAMADO REINALDO DONIZETE DE OLIVEIRA
ADVOGADO ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA
PASSOS(OAB: 27535/PR)
RECLAMADO SINDICATO DOS TRABALHADORES
DA EDUCACAO BASICA TECNICA E
TECNOLOGICA DO ESTADO DO
PARANA
ADVOGADO ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA
PASSOS(OAB: 27535/PR)
RECLAMADO ANA MARIA IRRIBAREM SOARES DA
TRINDADE
ADVOGADO ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA
PASSOS(OAB: 27535/PR)
RECLAMADO AYALA DE SOUSA ARAUJO
ADVOGADO ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA
PASSOS(OAB: 27535/PR)
RECLAMADO ALEXANDRO MIRKOVSKI
ADVOGADO ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA
PASSOS(OAB: 27535/PR)
RECLAMADO NICOLLY CRISTINE ZOCCOLI
PEREIRA
ADVOGADO ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA
PASSOS(OAB: 27535/PR)
RECLAMADO LUCAS ROBERTO PERUCCI
ADVOGADO ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA
PASSOS(OAB: 27535/PR)
RECLAMADO JULIANE APARECIDA CASAGRANDE
ADVOGADO ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA
PASSOS(OAB: 27535/PR)
RECLAMADO DANIELA SILVESTRIN
ADVOGADO ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA
PASSOS(OAB: 27535/PR)
RECLAMADO RAFAEL GIL FERQUES
ADVOGADO ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA
PASSOS(OAB: 27535/PR)
RECLAMADO NILTON FERREIRA BRANDAO
ADVOGADO ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA
PASSOS(OAB: 27535/PR)
CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
TERCEIRO
INTERESSADO
JOAO MARCILIO BIANCHI
Intimado(s)/Citado(s):
– ADNILRA SELMA MOREIRA DA SILVA SANDESKI
– ALEXANDRO MIRKOVSKI
– ANA MARIA IRRIBAREM SOARES DA TRINDADE
– AYALA DE SOUSA ARAUJO
– DANIELA SILVESTRIN
– JULIANE APARECIDA CASAGRANDE
– LUCAS ROBERTO PERUCCI
– NICOLLY CRISTINE ZOCCOLI PEREIRA
– NILTON FERREIRA BRANDAO
– RAFAEL GIL FERQUES
– REINALDO DONIZETE DE OLIVEIRA
– RICARDO CARLOS HARTMANN
– ROSANGELA GONCALVES DE OLIVEIRA
– SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCACAO BASICA
TECNICA E TECNOLOGICA DO ESTADO DO PARANA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2b87c49
proferido nos autos.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 793
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
DESPACHO
1. Com fundamento no artigo 362, inciso I, do CPC, defere-se o
requerimento conjunto das partes de adiamento da audiência de
instrução.
2. Retirem-se os autos da pauta em que se encontram.
3. Dê-se ciência às partes.
4. Após, voltem os autos conclusos para redesignação da audiência
de instrução.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001248-09.2014.5.09.0010
RECLAMANTE FRANCIELE APARECIDA DOS
SANTOS PEREIRA
ADVOGADO OSVALDO POLAK JUNIOR(OAB:
63365/PR)
RECLAMADO MARIA CRISTINA DE LIMA
MASSANEIRO
ADVOGADO LUIZ GONZAGA FORBECK
JUNIOR(OAB: 77464/PR)
ADVOGADO WANDER MOREIRA DE
FREITAS(OAB: 100964/PR)
RECLAMADO IARA CONCEICAO CARNEIRO
BALBINO
RECLAMADO CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL
MASSANEIRO & BALBINO LTDA – ME
ADVOGADO ANA PAULA DE MIRANDA DE
CAMARGO(OAB: 66481/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– FRANCIELE APARECIDA DOS SANTOS PEREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 90776dd
proferido nos autos.
DESPACHO
Mantida a decisão de fls. 297-298, conforme acórdão de fls. 309-
312, prossiga-se na forma do despacho de id. e8517a3 – fl. 292,
item 3, intimando-se a exequente para que, no prazo de 10 dias,
indique meios para o prosseguimento frutífero da execução, sob
pena de sobrestamento dos autos, momento em que iniciará a
fluência do prazo prescricional intercorrente.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000596-45.2021.5.09.0010
RECLAMANTE LUIZ FELIPE DOS SANTOS SODRE
ADVOGADO MARCIO JONES SUTTILE(OAB:
25665/PR)
RECLAMADO ELETROPOLAR INDUSTRIA E
COMERCIO – EIRELI – EPP
ADVOGADO RICARDO DOS SANTOS
ABREU(OAB: 17142/PR)
ADVOGADO JEAN CARLO DE ALMEIDA(OAB:
22929/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– LUIZ FELIPE DOS SANTOS SODRE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Fica Vossa Senhoria ciente do despacho de ID 8080a65
proferido nos presentes autos, em especial:
3. Após, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo
de 15 dias, sobre a defesa apresentada pela parte adversa,
notadamente preliminares e documentos que a acompanham,
devendo especificar as provas outras que pretende produzir de
forma fundamentada, indicando sua pertinência e finalidade.
4. Dê-se ciência às partes de que havendo possibilidade de
conciliação, roga-se que priorizem o contato direto, através de
contato telefônico (ou por outro meio não presencial) entre seus
advogados, sendo que em caso de êxito a conciliação deverá ser
noticiada ao juízo em petição conjunta. Fica resguardada a
possibilidade de designação de audiência telepresencial para
tentativa de conciliação, se isso for do interesse das partes.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
DENISE TEODORO DA SILVA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000595-02.2017.5.09.0010
RECLAMANTE GERSON DONIZETE DA SILVA
ADVOGADO ELAINE CRISTINA SIQUEIRA(OAB:
223953/SP)
RECLAMADO MONDELEZ BRASIL LTDA
ADVOGADO FABRICIO ZIPPERER(OAB:
26381/PR)
ADVOGADO FABIANO BRACKMANN(OAB:
34620/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MONDELEZ BRASIL LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 794
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f5b07cf
proferida nos autos.
Vistos.
Gerson Donizete da Silvapropõe a presente ação trabalhista em
face de Mondelez Brasil Ltdae, pelos fatos e fundamentos
jurídicos expostos na petição inicial, pugna pela condenação da
reclamada ao pagamento das verbas elencadas no rol de pedidos.
Requer, ainda, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita.
Atribui à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Primeira
tentativa conciliatória rejeitada. A reclamada apresenta defesa
impugnando todos os pedidos e requerendo seja declarada a
improcedência das pretensões. O reclamante se manifesta sobre a
defesa e documentos. Na instrução do feito, houve produção de
prova documental e oral. Razões finais remissivas. Derradeira
tentativa conciliatória rejeitada. É o relatório.
ISSO POSTO, DECIDO:
1) Incompetência absoluta da Justiça do Trabalho –
Contribuições de terceiros
A reclamada requer seja reconhecida a incompetência da Justiça do
Trabalho no tocante ao recolhimento das parcelas de terceiros (fl.
175).
Essa matéria já foi objeto de debate pela Sessão Especializada
deste E. TRT da 9ª Região (OJ EX SE nº 24, XXVI): “A Justiça do
Trabalho é incompetente para executar as contribuições do
empregador destinadas a terceiros integrantes do Sistema “S”, nos
termos dos artigos 114, VIII, 195, I, `a’, II e 240 da Constituição
Federal”.
Desta feita, declaro a incompetência absoluta da Justiça do
Trabalho paraexecução de contribuições previdenciárias
destinadas a terceiros integrantes do Sistema “S”, motivo pelo qual
extingo o feito em relação a tal pretensão, sem resolução do mérito,
com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil de
2015, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho.
2) Inépcia da petição inicial – Liquidação de pedidos
O valor atribuído à causa guarda consonância com o conteúdo
condenatório pretendido na presente ação, conforme se verifica na
leitura da petição inicial. Ademais, considerando que o processo foi
ajuizado em data anterior ao início da vigência da Lei 13.467 em
11/11/2017, não há qualquer prejuízo para a reclamada no que diz
respeito ao valor atribuído à causa, pois na hipótese de condenação
o valor será arbitrado por este Juízo e, em eventual improcedência,
o réu fica desonerado de qualquer despesa processual que possa
ser calculada com base no valor impugnado. Rejeito, portanto, a
preliminar de inépcia da petição inicial pela não liquidação dos
pedidos.
3) Prescrição quinquenal
Oportunamente arguida pelo reclamado, pronuncio a prescrição das
pretensões anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, a
saber,16/04/2012, extinguindo-as com resolução do mérito, nos
termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.
4) Enquadramento sindical – Efeitos jurídicos
O enquadramento sindical é definido pela categoria econômica
preponderante da empresa (art. 511, § 2º da CLT), salvo categoria
diferenciada. No termo de rescisão do contrato de trabalho do
reclamante verifica-se que o enquadramento sindical foi
efetivamente aquele indicado pelo autor, a saber, Sindicato dos
Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio, Propagandistas,
Propagandistas-vendedores e Vendedores de Produtos
Farmacêuticos do Estado do Paraná – SINVENPAR (fls. 186/187).
Logo, no presente caso, reconheço os instrumentos coletivos
juntados pelo autor como aplicáveis ao caso concreto, eis que a
reclamada não informa quais entende aplicáveis tampouco
colaciona instrumentos coletivos aos autos.
5) Reajuste coletivos – Diferenças salariais – Reflexos
Requer o reclamante o deferimento de diferenças salariais
decorrentes da não concessão de reajustes previstos nas
Convenções Coletivas de Trabalho ao argumento de que a
reclamada deixou de concedê-los e esclarecendo que os reajustes
concedidos ao longo do contrato de trabalho ocorreram por motivo
de mérito, mas não substituem aqueles previstos nos instrumentos
coletivos.
A reclamada impugna a pretensão invocando, inicialmente, a
inaplicabilidade dos instrumentos coletivos que embasam o pedido.
Ademais, sustenta que os reajustes espontâneos superaram os
percentuais pretendidos e que na improvável hipótese de
deferimento, “requer a dedução de todos os reajustes concedidos
ao Reclamante durante todo o pacto laboral, sobpena de configurar
-se o tão repudiado enriquecimento ilícito do obreiro e indevido bis
in idem, dada a identidade da finalidade do instituto. No particular,
impende destacar que as próprias normas invocadas pelo autor
expressamente estabelecem em sua clausula décima Terceira a
compensação dos adiantamentos legais ou espontâneos pagos no
período, impondo-se assim aludida compensação, mormente à luz
do que dispõe o artigo 767 da Norma Celetista.”(fl. 165).
A pretensão deve ser parcialmente acolhida. Senão, vejamos.
Inicialmente, conforme já decidido em capítulo sentencial anterior,
os instrumentos coletivos trazidos aos autos pelo reclamante são
efetivamente aplicáveis ao contrato de trabalho em análise.
Referidos instrumentos, de fato, preveem reajustes salariais sobre a
parte fixa do salário com a indicação dos percentuais aplicáveis ao
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 795
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
valor pago nos meses de maio de cada ano, conforme se verifica na
cláusula quarta (v.g., fl. 81, Convenção Coletiva de Trabalho
2015/2016); todavia, do mesmo modo, na cláusula 13ª da mesma
convenção, encontra-se a previsão expressa de compensações da
correção salarial com todos os aumentos, antecipações e reajustes
salariais concedidos espontaneamente pelo empregador, com
exceção daqueles valores de aumento determinados por promoção,
além de outras hipóteses (v.g., fl. 83, Convenção Coletiva de
Trabalho 2015/2016). Tais cláusulas convencionais estão presentes
em todos os instrumentos coletivos vigentes durante o período
imprescrito do contrato de trabalho do autor (fls. 52/89).
Analisando a ficha de anotações e atualização da CTPS em relação
ao histórico salarial, verifica-se que a reclamada, ao longo do
período imprescrito, anualmente concedeu reajuste salarial ao
reclamante por mérito, sendo que no ano de 2015 também o fez em
decorrência de promoção (fl. 182). Assim, os reajustes concedidos
devem ser considerados para efeito de compensação, com exceção
do percentual de reajuste salarial concedido em outubro de 2015
pela promoção ao cargo de ‘consultor de desenvolvimento de
mercado’, conforme normas coletivas acima citadas.
Portanto, acolho parcialmente a pretensão paracondenar a ré ao
pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância do
reajuste salarial previsto nos instrumentos normativos juntados com
a petição inicial, observados os parâmetros e períodos de vigência.
Determino, ainda, a compensação e abatimento dos reajustes
salariais concedidos espontaneamente pela reclamada, com
exceção do percentual de reajuste salarial concedido em outubro de
2015 pela promoção ao cargo de ‘consultor de desenvolvimento de
mercado’, conforme documento juntado à fl. 182 dos autos.
Tendo em vista a integração salarial necessária, podem haver
diferenças sobre os décimos terceiros salários e férias acrescidas
do abono constitucional, além do aviso prévio, ora deferidas se
existentes. Sobre todos os valores, é devida a incidência do Fundo
de Garantia por Tempo de Serviço acrescido da indenização
compensatória de 40%.
Outrossim, indevidos reflexos em horas extras postuladas em Juízo,
já que o valor das diferenças integrará a base de cálculo da parcela,
caso deferidas pelo Juízo, sob pena de bis in idem. Saliento que
não há nos autos recibos de horas extras já pagas.
6) Equiparação salarial – Diferenças salariais – Reflexos
O reclamante requer o deferimento de diferenças salariais
decorrentes de pretendida equiparação com os paradigmas
Christian Marcelo Fontes Knaut e, em caráter sucessivo, com
Fabiano Pastori, ao argumento de que “exerciam exatamente as
mesmas funções, em idênticas condições, tanto qualitativa quanto
quantitativamente, possuindo exatamente as mesmas
atribuições.”(fl. 06). Aduz, ainda, que os paradigmas também
recebiam, além do salário fixo, remuneração variável, razão pela
qual são devidas as diferenças tanto do salário fixo quanto da
parcela variável pelo reconhecimento da equiparação pretendida,
além dos reflexos sobre as demais rubricas do contrato de trabalho.
A reclamada impugna a pretensão e argumenta, em síntese, que
não estão presentes os pressupostos cumulativos que autorizam a
igualdade do padrão remuneratório com os paradigmas indicados.
Em relação à Christian Marcelo Fontes Knaut, a reclamada narra o
histórico profissional do referido paradigma e aduz que ocupava
cargo distinto do reclamante e exercia diferentes funções e
atividades; no período imprescrito, enquanto o reclamante exerceu
os cargos de ‘coordenador de merchandising’ e ‘consultor de
desenvolvimento de mercado’, o paradigma exerceu os misteres de
‘coordenador distribuidor sr’, além de ter mais de doze anos na área
de vendas que o reclamante. Em relação à Luiz Fabiano Pastori,
sustenta que no período imprescrito também não exerceram o
mesmo cargo tampouco desempenharam as mesmas atividades,
pois este atuou como ‘consultor de desenvolvimento de mercado
Sr”. Ressalta que ambos os paradigmas sempre atuaram na área
de vendas, ao passo que o reclamante foi admitido para atuar na
área de merchandising e passou para área de vendas apenas em
outubro de 2015.
Analisa-se.
A equiparação salarial decorre da aplicação do princípio isonômico
(Constituição Federal, artigo 7º, inciso XXX) e está prevista no artigo
461 da Consolidação das Leis do Trabalho, consistindo no
pagamento de igual salário para trabalhadores que exerçam
idêntica função, laborem para o mesmo empregador e apresentem
trabalho com igual produtividade e mesma perfeição técnica. Para
efeitos de equiparação salarial, o ônus da prova deve ser distribuído
em consonância com as regras gerais previstas nos artigos 818 da
Consolidação das Leis do Trabalho e 373 do Código de Processo
Civil (no mesmo sentido, o item VIII da Súmula 6 do TST). Assim,
incumbe ao empregado comprovar o fato constitutivo do direito
alegado (a identidade de funções) e ao empregador o ônus quanto
aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da equiparação
vindicada, a saber: a existência de quadro de carreira (item I da
Sumula 6 e §2º, artigo 461, da Consolidação das Leis do Trabalho),
a inexistência de trabalho de igual valor, a diferença do tempo de
serviço na função por lapso superior a dois anos (Item II) ou no
emprego superior a quatro anos (nova redação com a Lei n.
13.467/2017) e, por fim, eventual readaptação do paradigma
indicado (§ 4º do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho).
No caso vertente, tratando-se de contrato de trabalho que vigorou
antes do advento da denominada Reforma Trabalhista (Lei n.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 796
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
13.467/2017), será observado o normativo material que regia a
matéria à época.
Fixadas tais premissas, destaco que a análise do conjunto
probatório demonstra que alguns dos requisitos legais para o
reconhecimento da equiparação salarial não se fazem presentes.
Aliás, a amplitude genérica da causa de pedir que embasa a
pretensão seria, a rigor, impeditivo para a análise meritória, pois
sequer declinados os cargos em relação aos quais o reclamante
pretende o reconhecimento da equiparação. Todavia, considerando
que não houve arguição de inépcia da petição inicial por esse
motivo e que o processo serve como instrumento para a análise de
questões de fundo e não como um fim em si mesmo, este Juízo
opta por adentrar ao mérito da pretensão.
Pois bem.
Em relação ao paradigma Christian, a prova oral demonstra alguns
fatos que impedem a pretendida equiparação. Primeiro, que o
reclamante nunca exerceu idêntico cargo ou executou as mesmas
atividades que referido paradigma, pois este desempenhou o cargo
de coordenador de vendas, posição hierárquica superior aos cargos
desempenhados pelo reclamante no período imprescrito de seu
contrato de trabalho, quais sejam, ‘coordenador de merchandising’ e
‘consultor de desenvolvimento de mercado’. Ainda que assim não
fosse, o paradigma laborou apenas até 2014, o fazendo sempre no
setor de vendas, sendo que o reclamante passou a laborar em tal
área apenas a partir de 2015; ou seja, sequer houve período de
concomitância laboral no mesmo setor de atuação. Por fim, apenas
a título de argumentação e ainda que superados os fundamentos
anteriores, o depoimento da testemunha indicada pela ré também
comprova que o paradigma Christian detinha muito mais de dois
anos de diferença no exercício da função em relação ao autor,
requisito objetivo que afasta o direito vindicado. Registre-se que as
testemunhas indicadas pelo autor nada informaram acerca deste
paradigma.
No que se diz respeito ao paradigma Luiz Fabiano Pastori, melhor
sorte não assiste ao reclamante.
Com efeito, extrai-se da análise conjunta do depoimento do
reclamante e das testemunhas por ele indicadas, sendo o segundo
depoente o paradigma ora analisado, que até outubro de 2015 o
reclamante trabalhava no setor de merchandising, época em que foi
promovido para o cargo de consultor de desenvolvimento de
mercado e passou a laborar no setor de vendas, junto aos clientes
distribuidores. E, a partir de então, de fato passou a exercer as
mesmas atividades do paradigma Luiz Fabiano. Entretanto,
conforme depoimento do próprio paradigma, este detinha, em 2016,
muito mais de onze anos no exercício de suas atribuições junto aos
distribuidores, circunstância objetiva que impede a pretensão
obreira da pretendida equiparação salarial.
Em consequência, rejeito o pedido de diferenças salariais
decorrentes de equiparação salarial com os dois paradigmas
indicados, bem como os pretendidos reflexos sobre as demais
rubricas do contrato de trabalho.
7) Jornada de trabalho – Controle de jornada – Horas extras –
Intervalos intrajornada e entrejornadas – Adicional noturno –
Reflexos
Narra o reclamante que embora tenha sido contratado para cumprir
jornada diária de 08 horas e jornada semanal máxima de 40 horas,
laborava conforme situações e rotinas descritas às fls. 09 a 13 dos
autos, extrapolando de forma rotineira o limite legal e contratual
estipulado. Em consequência do quanto narrado, requer seja a
reclamada condenada ao pagamento das horas extras com
reflexos. Postula ainda a condenação da ré ao pagamento de
intervalos intrajornada e interjornada, além do adicional noturno com
redução da hora noturna.
A reclamada aduz que o reclamante, durante todo o período
imprescrito do contrato de trabalho, realizava atividades externas,
nos termos previstos no artigo 62, inciso I, da Consolidação das
Leis do Trabalho, razão pela qual inexistente controle da jornada
efetivamente realizada, não se configurando o direito ao pagamento
de horas extras em quaisquer das vertentes pleiteadas.
Inicialmente analiso se o autor efetivamente pode ser considerado
trabalhador externo e não sujeito ao controle da jornada, nos
moldes do dispositivo legal invocado pela ré. Saliento que a razão
da existência da exceção prevista no art. 62, inciso I, da CLT
consiste na impossibilidade de fiscalização confiável da efetiva
jornada laborada pelo trabalhador externo e não uma mera “opção”
do empregador em não controlar o horário do empregado no intuito
de se esquivar do pagamento das horas extras e consectários.
Isto porque o referido dispositivo legal disciplina uma exceção às
regras previstas nos artigos 57 a 75 da CLT, retirando direitos
instituídos legalmente e podendo provocar efeitos nefastos sobre a
vida do empregado. Logo, a interpretação deve ser restritiva,
mediante análise criteriosa dos indícios da impossibilidade, por
qualquer meio, do controle de jornada bem como do real grau de
autonomia usufruído pelo empregado no exercício de seus misteres.
Importante destacar que as funções exercidas pelo reclamante no
período imprescrito do contrato de trabalho, por si só, revelam que
exercia atividades incompatíveis com a fixação de horário, pois
passava toda a jornada efetivamente em atividade externa. Isto
porque necessariamente trabalhava efetuando visitas aos clientes e
distribuidores, promovendo os produtos comercializados pela ré e
fiscalizando as atividades dos membros de sua equipe.
Outrossim, analisando o depoimento do próprio reclamante é
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 797
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
possível constatar que na dinâmica laboral desenvolvida não havia
a efetiva fiscalização da jornada por ele desempenhada por parte de
superiores hierárquicos. Além de ter admitido que não havia
necessidade de comparecimento diário à sede da empresa, seja no
início ou no término de jornada, também esclareceu que o
acompanhamento por superiores durante a execução do roteiro não
era uma rotina diária.
Ademais, entendo que os depoimentos testemunhais não têm o
condão de comprovar o efetivo controle de jornada de molde a
justificar o deferimento do labor extraordinário requerido. O que se
infere da prova oral é que os recursos tecnológicos fornecidos pela
ré eram destinados a facilitar as atividades e fomentar a divulgação
e vendas dos produtos e não a controlar a jornada efetivamente
cumprida. Quanto ao roteiro de visitas, ressalto ser possível extrair
da prova oral que mesmo considerando eventual exigência de
número mínimo de visitas diárias, ao empregado era possível
organizar roteiro de forma a otimizar o tempo de deslocamento e as
tarefas necessárias.
Nesse contexto probatório, em que pese a divergência nos
depoimentos quanto ao efetivocontrole, considero comprovada a
inexistência de fiscalização da jornada laborada, pois roteiro com
horário consignado em agenda não é suficiente a caracterizar o
controle respectivo. Isso porque é razoável a existência de uma
organização mínima a fim de otimizar o trabalho e as atividades a
serem desenvolvidas.
Por fim, no contrato de trabalho juntado à fl. 179 consta o
enquadramento da reclamante na exceção prevista no artigo 62,
inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho.
Ante todo exposto, estando o reclamante inserido na exceção
prevista no artigo 62, inciso I, da Consolidação das Leis do
Trabalho, rejeito os pedidos de pagamento das horas extras,
inclusive pela alegada supressão do intervalo intrajornada e pela
não concessão do intervalo entrejornadas. Ainda, rejeito o pedido
de pagamento de adicional noturno. Por corolário, rejeito também os
pedidos de reflexos sobre as demais rubricas do contrato de
trabalho.
8) Participação nos lucros e resultados
O reclamante requer a condenação da reclamada ao pagamento de
“participação nos lucros resultados de 2015, conforme item ‘10’ da
causa de pedir”(item XIII do rol de pedidos – fl. 25).
Analisa-se.
O documento juntado pela reclamada à fl. 262 comprova o
pagamento da rubrica Participação nos Lucros e Resultados
referente ao ano de 2015, no mês de março de 2016, no valor de
R$ 5.304,00 (cinco mil e trezentos e quatro reais). Tendo em vista
que referido documento não foi sequer impugnado e, por
consequência, não teve o valor probatório desconstituído, a rejeição
do pedido é medida que se impõe.
Pretensão rejeitada.
9) Indenização por danos morais e dano existencial
O pedido em epígrafe deve ser rejeitado.
O dano existencial “se caracteriza quando o empregador impõe um
volume excessivo de trabalho ao empregado, impossibilitando-o de
desenvolver seus projetos de vida nos âmbitos profissional, social e
pessoal” (TRT/PR, Processo 28161-2012-028-09-00-6, 2ª Turma,
Relatora Desembargadora Ana Carolina Zaina, publicado em 11-10-
2013).
No caso em apreço, restou reconhecido que o reclamante exercia
exclusivamente jornada externa e que não estava adstrito ao
controle de jornada, tanto que indeferidas as horas extras
pleiteadas. Do mesmo modo, no que se refere à cobrança pelo
cumprimento de metas, não houve produção de prova quanto às
alegações obreiras de que era realizada de forma “excessiva,
massacrante e com ameaças de demissão.” Portanto, não logrou o
reclamante comprovar os fatos constitutivos do direito alegado,
encargo processual que lhe incumbia a teor do disposto nos artigos
818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 373,
inciso I, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, não comprovados os fatos que embasam a
pretensão e ausente qualquer prejuízo ao trabalhador ocasionado
pela empregadora, seja na esfera moral, pessoal ou existencial,
indefiro a indenização requerida.
10) Indenização por perdas e danos – Contratação de advogado
Ante o entendimento jurisprudencial majoritário de que a
condenação ao pagamento dos honorários advocatícios não
decorre de reparação por perdas e danos, com fulcro nos artigos
389 e 404 do Código Civil, impõe-se a rejeição do pedido. A citar:
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E
DANOS. No Direito Processual Trabalhista, a condenação ao
pagamento dos honorários advocatícios não decorre de reparação
por perdas e danos, nos termos dos artigos 389 e 404 do Código
Civil. Precedentes. Recurso de revista não conhecido” (TST – 8ª
Turma – RR 914-13.2010.5.02.0332 – Relatora Ministra Dora Maria
da Costa – DEJT 07/11/2014).
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INDENIZAÇÃO POR PERDAS E
DANOS – INDEVIDA – No caso presente, o reclamante não se
encontra assistido pelo sindicato representativo da categoria, sendo
indevidos os honorários postulados. Não se cogita de reembolso por
perdas e danos, ante a faculdade que tem a parte de fazer uso do
jus postulandi. Os honorários contratuais despendidos pelo
recorrente decorrem unicamente de sua opção em contratar
advogado particular, renunciando à assistência judiciária de seu
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 798
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
sindicato. E, portanto, se foi o próprio trabalhador quem preferiu
confiar a defesa de sua pretensão a advogado de sua confiança,
não há como impor à empresa ré mais este ônus. (TRT-PR-01468-
2016-012-09-00-8-ACO-05168-2018 – 6A. TURMA. Relator:
SÉRGIO MURILO RODRIGUES LEMOS. Publicado no DEJT em 27
-03-2018)
11) Artigo 523 do Código de Processo Civil
A aplicabilidade do artigo em comento é matéria a ser decidida na
fase de execução forçada, se houver. Indefiro, por ora.
12) Compensação – Abatimento
Em relação ao único pedido deferido, já restou expressamente
determinada a compensação e o abatimento dos valores pagos sob
igual título.
13) Benefícios da justiça gratuita
Preenchidos os requisitos previstos no art. 790, §3° da CLT
(declaração de insuficiência econômica – fl. 29), defiro ao
reclamante os benefícios da justiça gratuita.
14) Honorários advocatícios sucumbenciais
Não obstante o art. 791-A da Lei n.° 13.467/17 tenha introduzido na
CLT a possibilidade de condenação em honorários pela mera
sucumbência, entendo que esta norma não deve ser aplicada ao
presente caso.
É que os honorários advocatícios possuem natureza híbrida, ou
seja, de direito material e processual, sendo que a aplicação das
regras comuns de direito intertemporal (teoria do isolamento dos
atos processuais), não podem lhe alcançar.
Nesse sentido, aliás, cumpre destacar decisão da 4ª Turma do STJ,
no REsp 1.465.535/SP:
No que tange à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais,
ressalte-se que o novo Código de Processo Civil previu regras
específicas quanto ao instituto, situação que pode ocasionar,
eventualmente, dúvida acerca da incidência das normas hodiernas
nas relações jurídicas cristalizadas no âmbito do vetusto código.
Frise-se que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já se
manifestou a respeito do tema, ao cristalizar a tese de que o
arbitramento dos honorários não configura questão meramente
processual, máxime ante os reflexos imediatos no direito
substantivo da parte e do advogado.
(…) Observa-se, portanto, que, não obstante a taxionomia atinente
aos honorários advocatícios estar prevista em norma de direito
processual, o instituto enverga verdadeira natureza híbrida,
notadamente ante os reflexos materiais que o permeiam. Com
efeito, a doutrina reconhece que os honorários advocatícios são
instituto de direito processual material, pois, apesar da previsão em
diploma processual, confere direito subjetivo de crédito ao
advogado em face da parte que deu causa à instauração do
processo.
Assim, em relação à aplicação do art. 791-A da CLT, entendo que
somente as ações ajuizadas após a vigência da referida Lei n.°
13.467/2017, ou seja, após 11/11/2017, é que sofrerão a incidência
da nova norma.
Isso porque é no momento da propositura da ação ou no de
apresentação da defesa é que se faz a análise sobre os riscos e
ônus oriundos do ajuizamento de ação, aí incluído o pagamento de
honorários sucumbenciais, não sendo razoável que se aplique
desde logo um regramento que jamais esteve previsto na
Consolidação das Leis do Trabalho, cujas hipóteses de condenação
em honorários ficavam restritas, basicamente, à conjugação do art.
790 da CLT, Leis n° 5.584/70, Lei n° 1.060/50, Instrução Normativa
75 do TST e Súmula 291 do TST e suas posteriores modificações.
Ademais, a não aplicação do novo regramento visa resguardar,
ainda, a observância do princípio da vedação das decisões
surpresa, positivado no art. 10 do Código de Processo Civil de
2015.
Pelo exposto, não há que se falar em honorários sucumbenciais.
15) Recolhimentos fiscais e previdenciários
Eventual incidência de imposto de renda deverá ser calculada sobre
o montante dos rendimentos pagos mediante a utilização de tabela
progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a
que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela
progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou
crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com
a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, a cargo da parte
reclamante e dedutível de seu crédito, devendo a reclamada
proceder à retenção, recolhimento e comprovação nos autos em até
15 dias, observadas as diretrizes previstas na Lei 10.833/2003, art.
46 da Lei 8.542/92, Provimento 1/96 da Corregedoria Geral do TST
e Instrução Normativa n. 1.127/2011 da Secretaria da Receita
Federal do Brasil. Inteligência da Súmula nº 368, VI, do Tribunal
Superior do Trabalho. Não há incidência de imposto de renda sobre
juros de mora (OJ nº 400 da SDI-1 do Tribunal Superior do
Trabalho. Recolhimentos previdenciários deverão incidir sobre as
parcelas de natureza salarial (Lei n. 8.212/91, art. 28), ficando
excepcionadas aquelas arroladas no § 9º do referido artigo e no
Decreto n. 3.048/99, art. 214, § 9º. Observar-se-á, na apuração, o
disposto no art. 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/99 (regime de
competência). Alíquotas dos artigos 20 e 22 da Lei n. 8.212/91.
Cada parte deverá arcar com sua cota de contribuição (Provimento
n. 2/93 do TST), e a ré comprovar nos autos, em cinco dias após o
trânsito em julgado, a efetivação dos recolhimentos de ambas as
cotas, sob pena de execução direta do valor (CLT, art. 876,
parágrafo único). Autorizo a dedução do débito previdenciário do
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 799
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
autor do montante de seu crédito.
16) Juros de mora e atualização monetária
A correção monetária e os juros de mora deverão observar os
critérios legais vigentes e a interpretação jurisprudencial
consolidada na data da homologação do cálculo de liquidação.
DIANTE DO EXPOSTO, decido nos autos da ação movida
porGerson Donizete da Silvaem face deMondelez Brasil Ltda,
nos termos e limites da fundamentação expendida:
I –Declarar a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho
paraexecução de contribuições previdenciárias destinadas a
terceiros integrantes do Sistema “S”, motivo pelo qual extingo o feito
em relação a tal pretensão, sem resolução do mérito, com fulcro no
artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015, de
aplicação subsidiária ao processo do trabalho;
II – Rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial;
III – Pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a cinco anos
do ajuizamento da ação, a saber, 16/04/2012, extinguindo-as com
resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de
Processo Civil;
III – No mérito propriamente dito, julgar parcialmente procedentes
os pedidos formulados pelo reclamante para condenar a reclamada
a pagar-lhe as seguintes verbas:
a) diferenças salariais decorrentes do reajuste salarial e reflexos.
Liquidação da sentença por simples cálculos, devendo ser
observada a compensação e dedução determinadas.
Os valores devidos a título de diferenças de FGTS e indenização
compensatória de 40% deverão ser depositados na conta vinculada
em nome do reclamante após o trânsito em julgado da presente
decisão, sob pena de indenização e execução pelo valor
equivalente (Lei nº 8.036/90, artigos 18 e 26).
Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.
Recolhimentos fiscais e previdenciários, bem como juros de mora e
correção monetária, nos termos da fundamentação.
Custas processuais pela reclamada no importe de R$ 100,00 (cem
reais), calculadas sobre R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor
arbitrado à condenação.
Publique-se. Considerando a publicação da sentença em data
diferente daquela previamente designada, intimem-se ambos
os litigantes. Registre-se. Cumpra-se após o trânsito em julgado.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000595-02.2017.5.09.0010
RECLAMANTE GERSON DONIZETE DA SILVA
ADVOGADO ELAINE CRISTINA SIQUEIRA(OAB:
223953/SP)
RECLAMADO MONDELEZ BRASIL LTDA
ADVOGADO FABRICIO ZIPPERER(OAB:
26381/PR)
ADVOGADO FABIANO BRACKMANN(OAB:
34620/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– GERSON DONIZETE DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f5b07cf
proferida nos autos.
Vistos.
Gerson Donizete da Silvapropõe a presente ação trabalhista em
face de Mondelez Brasil Ltdae, pelos fatos e fundamentos
jurídicos expostos na petição inicial, pugna pela condenação da
reclamada ao pagamento das verbas elencadas no rol de pedidos.
Requer, ainda, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita.
Atribui à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Primeira
tentativa conciliatória rejeitada. A reclamada apresenta defesa
impugnando todos os pedidos e requerendo seja declarada a
improcedência das pretensões. O reclamante se manifesta sobre a
defesa e documentos. Na instrução do feito, houve produção de
prova documental e oral. Razões finais remissivas. Derradeira
tentativa conciliatória rejeitada. É o relatório.
ISSO POSTO, DECIDO:
1) Incompetência absoluta da Justiça do Trabalho –
Contribuições de terceiros
A reclamada requer seja reconhecida a incompetência da Justiça do
Trabalho no tocante ao recolhimento das parcelas de terceiros (fl.
175).
Essa matéria já foi objeto de debate pela Sessão Especializada
deste E. TRT da 9ª Região (OJ EX SE nº 24, XXVI): “A Justiça do
Trabalho é incompetente para executar as contribuições do
empregador destinadas a terceiros integrantes do Sistema “S”, nos
termos dos artigos 114, VIII, 195, I, `a’, II e 240 da Constituição
Federal”.
Desta feita, declaro a incompetência absoluta da Justiça do
Trabalho paraexecução de contribuições previdenciárias
destinadas a terceiros integrantes do Sistema “S”, motivo pelo qual
extingo o feito em relação a tal pretensão, sem resolução do mérito,
com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil de
2015, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 800
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
2) Inépcia da petição inicial – Liquidação de pedidos
O valor atribuído à causa guarda consonância com o conteúdo
condenatório pretendido na presente ação, conforme se verifica na
leitura da petição inicial. Ademais, considerando que o processo foi
ajuizado em data anterior ao início da vigência da Lei 13.467 em
11/11/2017, não há qualquer prejuízo para a reclamada no que diz
respeito ao valor atribuído à causa, pois na hipótese de condenação
o valor será arbitrado por este Juízo e, em eventual improcedência,
o réu fica desonerado de qualquer despesa processual que possa
ser calculada com base no valor impugnado. Rejeito, portanto, a
preliminar de inépcia da petição inicial pela não liquidação dos
pedidos.
3) Prescrição quinquenal
Oportunamente arguida pelo reclamado, pronuncio a prescrição das
pretensões anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, a
saber,16/04/2012, extinguindo-as com resolução do mérito, nos
termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.
4) Enquadramento sindical – Efeitos jurídicos
O enquadramento sindical é definido pela categoria econômica
preponderante da empresa (art. 511, § 2º da CLT), salvo categoria
diferenciada. No termo de rescisão do contrato de trabalho do
reclamante verifica-se que o enquadramento sindical foi
efetivamente aquele indicado pelo autor, a saber, Sindicato dos
Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio, Propagandistas,
Propagandistas-vendedores e Vendedores de Produtos
Farmacêuticos do Estado do Paraná – SINVENPAR (fls. 186/187).
Logo, no presente caso, reconheço os instrumentos coletivos
juntados pelo autor como aplicáveis ao caso concreto, eis que a
reclamada não informa quais entende aplicáveis tampouco
colaciona instrumentos coletivos aos autos.
5) Reajuste coletivos – Diferenças salariais – Reflexos
Requer o reclamante o deferimento de diferenças salariais
decorrentes da não concessão de reajustes previstos nas
Convenções Coletivas de Trabalho ao argumento de que a
reclamada deixou de concedê-los e esclarecendo que os reajustes
concedidos ao longo do contrato de trabalho ocorreram por motivo
de mérito, mas não substituem aqueles previstos nos instrumentos
coletivos.
A reclamada impugna a pretensão invocando, inicialmente, a
inaplicabilidade dos instrumentos coletivos que embasam o pedido.
Ademais, sustenta que os reajustes espontâneos superaram os
percentuais pretendidos e que na improvável hipótese de
deferimento, “requer a dedução de todos os reajustes concedidos
ao Reclamante durante todo o pacto laboral, sobpena de configurar
-se o tão repudiado enriquecimento ilícito do obreiro e indevido bis
in idem, dada a identidade da finalidade do instituto. No particular,
impende destacar que as próprias normas invocadas pelo autor
expressamente estabelecem em sua clausula décima Terceira a
compensação dos adiantamentos legais ou espontâneos pagos no
período, impondo-se assim aludida compensação, mormente à luz
do que dispõe o artigo 767 da Norma Celetista.”(fl. 165).
A pretensão deve ser parcialmente acolhida. Senão, vejamos.
Inicialmente, conforme já decidido em capítulo sentencial anterior,
os instrumentos coletivos trazidos aos autos pelo reclamante são
efetivamente aplicáveis ao contrato de trabalho em análise.
Referidos instrumentos, de fato, preveem reajustes salariais sobre a
parte fixa do salário com a indicação dos percentuais aplicáveis ao
valor pago nos meses de maio de cada ano, conforme se verifica na
cláusula quarta (v.g., fl. 81, Convenção Coletiva de Trabalho
2015/2016); todavia, do mesmo modo, na cláusula 13ª da mesma
convenção, encontra-se a previsão expressa de compensações da
correção salarial com todos os aumentos, antecipações e reajustes
salariais concedidos espontaneamente pelo empregador, com
exceção daqueles valores de aumento determinados por promoção,
além de outras hipóteses (v.g., fl. 83, Convenção Coletiva de
Trabalho 2015/2016). Tais cláusulas convencionais estão presentes
em todos os instrumentos coletivos vigentes durante o período
imprescrito do contrato de trabalho do autor (fls. 52/89).
Analisando a ficha de anotações e atualização da CTPS em relação
ao histórico salarial, verifica-se que a reclamada, ao longo do
período imprescrito, anualmente concedeu reajuste salarial ao
reclamante por mérito, sendo que no ano de 2015 também o fez em
decorrência de promoção (fl. 182). Assim, os reajustes concedidos
devem ser considerados para efeito de compensação, com exceção
do percentual de reajuste salarial concedido em outubro de 2015
pela promoção ao cargo de ‘consultor de desenvolvimento de
mercado’, conforme normas coletivas acima citadas.
Portanto, acolho parcialmente a pretensão paracondenar a ré ao
pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância do
reajuste salarial previsto nos instrumentos normativos juntados com
a petição inicial, observados os parâmetros e períodos de vigência.
Determino, ainda, a compensação e abatimento dos reajustes
salariais concedidos espontaneamente pela reclamada, com
exceção do percentual de reajuste salarial concedido em outubro de
2015 pela promoção ao cargo de ‘consultor de desenvolvimento de
mercado’, conforme documento juntado à fl. 182 dos autos.
Tendo em vista a integração salarial necessária, podem haver
diferenças sobre os décimos terceiros salários e férias acrescidas
do abono constitucional, além do aviso prévio, ora deferidas se
existentes. Sobre todos os valores, é devida a incidência do Fundo
de Garantia por Tempo de Serviço acrescido da indenização
compensatória de 40%.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 801
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Outrossim, indevidos reflexos em horas extras postuladas em Juízo,
já que o valor das diferenças integrará a base de cálculo da parcela,
caso deferidas pelo Juízo, sob pena de bis in idem. Saliento que
não há nos autos recibos de horas extras já pagas.
6) Equiparação salarial – Diferenças salariais – Reflexos
O reclamante requer o deferimento de diferenças salariais
decorrentes de pretendida equiparação com os paradigmas
Christian Marcelo Fontes Knaut e, em caráter sucessivo, com
Fabiano Pastori, ao argumento de que “exerciam exatamente as
mesmas funções, em idênticas condições, tanto qualitativa quanto
quantitativamente, possuindo exatamente as mesmas
atribuições.”(fl. 06). Aduz, ainda, que os paradigmas também
recebiam, além do salário fixo, remuneração variável, razão pela
qual são devidas as diferenças tanto do salário fixo quanto da
parcela variável pelo reconhecimento da equiparação pretendida,
além dos reflexos sobre as demais rubricas do contrato de trabalho.
A reclamada impugna a pretensão e argumenta, em síntese, que
não estão presentes os pressupostos cumulativos que autorizam a
igualdade do padrão remuneratório com os paradigmas indicados.
Em relação à Christian Marcelo Fontes Knaut, a reclamada narra o
histórico profissional do referido paradigma e aduz que ocupava
cargo distinto do reclamante e exercia diferentes funções e
atividades; no período imprescrito, enquanto o reclamante exerceu
os cargos de ‘coordenador de merchandising’ e ‘consultor de
desenvolvimento de mercado’, o paradigma exerceu os misteres de
‘coordenador distribuidor sr’, além de ter mais de doze anos na área
de vendas que o reclamante. Em relação à Luiz Fabiano Pastori,
sustenta que no período imprescrito também não exerceram o
mesmo cargo tampouco desempenharam as mesmas atividades,
pois este atuou como ‘consultor de desenvolvimento de mercado
Sr”. Ressalta que ambos os paradigmas sempre atuaram na área
de vendas, ao passo que o reclamante foi admitido para atuar na
área de merchandising e passou para área de vendas apenas em
outubro de 2015.
Analisa-se.
A equiparação salarial decorre da aplicação do princípio isonômico
(Constituição Federal, artigo 7º, inciso XXX) e está prevista no artigo
461 da Consolidação das Leis do Trabalho, consistindo no
pagamento de igual salário para trabalhadores que exerçam
idêntica função, laborem para o mesmo empregador e apresentem
trabalho com igual produtividade e mesma perfeição técnica. Para
efeitos de equiparação salarial, o ônus da prova deve ser distribuído
em consonância com as regras gerais previstas nos artigos 818 da
Consolidação das Leis do Trabalho e 373 do Código de Processo
Civil (no mesmo sentido, o item VIII da Súmula 6 do TST). Assim,
incumbe ao empregado comprovar o fato constitutivo do direito
alegado (a identidade de funções) e ao empregador o ônus quanto
aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da equiparação
vindicada, a saber: a existência de quadro de carreira (item I da
Sumula 6 e §2º, artigo 461, da Consolidação das Leis do Trabalho),
a inexistência de trabalho de igual valor, a diferença do tempo de
serviço na função por lapso superior a dois anos (Item II) ou no
emprego superior a quatro anos (nova redação com a Lei n.
13.467/2017) e, por fim, eventual readaptação do paradigma
indicado (§ 4º do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho).
No caso vertente, tratando-se de contrato de trabalho que vigorou
antes do advento da denominada Reforma Trabalhista (Lei n.
13.467/2017), será observado o normativo material que regia a
matéria à época.
Fixadas tais premissas, destaco que a análise do conjunto
probatório demonstra que alguns dos requisitos legais para o
reconhecimento da equiparação salarial não se fazem presentes.
Aliás, a amplitude genérica da causa de pedir que embasa a
pretensão seria, a rigor, impeditivo para a análise meritória, pois
sequer declinados os cargos em relação aos quais o reclamante
pretende o reconhecimento da equiparação. Todavia, considerando
que não houve arguição de inépcia da petição inicial por esse
motivo e que o processo serve como instrumento para a análise de
questões de fundo e não como um fim em si mesmo, este Juízo
opta por adentrar ao mérito da pretensão.
Pois bem.
Em relação ao paradigma Christian, a prova oral demonstra alguns
fatos que impedem a pretendida equiparação. Primeiro, que o
reclamante nunca exerceu idêntico cargo ou executou as mesmas
atividades que referido paradigma, pois este desempenhou o cargo
de coordenador de vendas, posição hierárquica superior aos cargos
desempenhados pelo reclamante no período imprescrito de seu
contrato de trabalho, quais sejam, ‘coordenador de merchandising’ e
‘consultor de desenvolvimento de mercado’. Ainda que assim não
fosse, o paradigma laborou apenas até 2014, o fazendo sempre no
setor de vendas, sendo que o reclamante passou a laborar em tal
área apenas a partir de 2015; ou seja, sequer houve período de
concomitância laboral no mesmo setor de atuação. Por fim, apenas
a título de argumentação e ainda que superados os fundamentos
anteriores, o depoimento da testemunha indicada pela ré também
comprova que o paradigma Christian detinha muito mais de dois
anos de diferença no exercício da função em relação ao autor,
requisito objetivo que afasta o direito vindicado. Registre-se que as
testemunhas indicadas pelo autor nada informaram acerca deste
paradigma.
No que se diz respeito ao paradigma Luiz Fabiano Pastori, melhor
sorte não assiste ao reclamante.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 802
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Com efeito, extrai-se da análise conjunta do depoimento do
reclamante e das testemunhas por ele indicadas, sendo o segundo
depoente o paradigma ora analisado, que até outubro de 2015 o
reclamante trabalhava no setor de merchandising, época em que foi
promovido para o cargo de consultor de desenvolvimento de
mercado e passou a laborar no setor de vendas, junto aos clientes
distribuidores. E, a partir de então, de fato passou a exercer as
mesmas atividades do paradigma Luiz Fabiano. Entretanto,
conforme depoimento do próprio paradigma, este detinha, em 2016,
muito mais de onze anos no exercício de suas atribuições junto aos
distribuidores, circunstância objetiva que impede a pretensão
obreira da pretendida equiparação salarial.
Em consequência, rejeito o pedido de diferenças salariais
decorrentes de equiparação salarial com os dois paradigmas
indicados, bem como os pretendidos reflexos sobre as demais
rubricas do contrato de trabalho.
7) Jornada de trabalho – Controle de jornada – Horas extras –
Intervalos intrajornada e entrejornadas – Adicional noturno –
Reflexos
Narra o reclamante que embora tenha sido contratado para cumprir
jornada diária de 08 horas e jornada semanal máxima de 40 horas,
laborava conforme situações e rotinas descritas às fls. 09 a 13 dos
autos, extrapolando de forma rotineira o limite legal e contratual
estipulado. Em consequência do quanto narrado, requer seja a
reclamada condenada ao pagamento das horas extras com
reflexos. Postula ainda a condenação da ré ao pagamento de
intervalos intrajornada e interjornada, além do adicional noturno com
redução da hora noturna.
A reclamada aduz que o reclamante, durante todo o período
imprescrito do contrato de trabalho, realizava atividades externas,
nos termos previstos no artigo 62, inciso I, da Consolidação das
Leis do Trabalho, razão pela qual inexistente controle da jornada
efetivamente realizada, não se configurando o direito ao pagamento
de horas extras em quaisquer das vertentes pleiteadas.
Inicialmente analiso se o autor efetivamente pode ser considerado
trabalhador externo e não sujeito ao controle da jornada, nos
moldes do dispositivo legal invocado pela ré. Saliento que a razão
da existência da exceção prevista no art. 62, inciso I, da CLT
consiste na impossibilidade de fiscalização confiável da efetiva
jornada laborada pelo trabalhador externo e não uma mera “opção”
do empregador em não controlar o horário do empregado no intuito
de se esquivar do pagamento das horas extras e consectários.
Isto porque o referido dispositivo legal disciplina uma exceção às
regras previstas nos artigos 57 a 75 da CLT, retirando direitos
instituídos legalmente e podendo provocar efeitos nefastos sobre a
vida do empregado. Logo, a interpretação deve ser restritiva,
mediante análise criteriosa dos indícios da impossibilidade, por
qualquer meio, do controle de jornada bem como do real grau de
autonomia usufruído pelo empregado no exercício de seus misteres.
Importante destacar que as funções exercidas pelo reclamante no
período imprescrito do contrato de trabalho, por si só, revelam que
exercia atividades incompatíveis com a fixação de horário, pois
passava toda a jornada efetivamente em atividade externa. Isto
porque necessariamente trabalhava efetuando visitas aos clientes e
distribuidores, promovendo os produtos comercializados pela ré e
fiscalizando as atividades dos membros de sua equipe.
Outrossim, analisando o depoimento do próprio reclamante é
possível constatar que na dinâmica laboral desenvolvida não havia
a efetiva fiscalização da jornada por ele desempenhada por parte de
superiores hierárquicos. Além de ter admitido que não havia
necessidade de comparecimento diário à sede da empresa, seja no
início ou no término de jornada, também esclareceu que o
acompanhamento por superiores durante a execução do roteiro não
era uma rotina diária.
Ademais, entendo que os depoimentos testemunhais não têm o
condão de comprovar o efetivo controle de jornada de molde a
justificar o deferimento do labor extraordinário requerido. O que se
infere da prova oral é que os recursos tecnológicos fornecidos pela
ré eram destinados a facilitar as atividades e fomentar a divulgação
e vendas dos produtos e não a controlar a jornada efetivamente
cumprida. Quanto ao roteiro de visitas, ressalto ser possível extrair
da prova oral que mesmo considerando eventual exigência de
número mínimo de visitas diárias, ao empregado era possível
organizar roteiro de forma a otimizar o tempo de deslocamento e as
tarefas necessárias.
Nesse contexto probatório, em que pese a divergência nos
depoimentos quanto ao efetivocontrole, considero comprovada a
inexistência de fiscalização da jornada laborada, pois roteiro com
horário consignado em agenda não é suficiente a caracterizar o
controle respectivo. Isso porque é razoável a existência de uma
organização mínima a fim de otimizar o trabalho e as atividades a
serem desenvolvidas.
Por fim, no contrato de trabalho juntado à fl. 179 consta o
enquadramento da reclamante na exceção prevista no artigo 62,
inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho.
Ante todo exposto, estando o reclamante inserido na exceção
prevista no artigo 62, inciso I, da Consolidação das Leis do
Trabalho, rejeito os pedidos de pagamento das horas extras,
inclusive pela alegada supressão do intervalo intrajornada e pela
não concessão do intervalo entrejornadas. Ainda, rejeito o pedido
de pagamento de adicional noturno. Por corolário, rejeito também os
pedidos de reflexos sobre as demais rubricas do contrato de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 803
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
trabalho.
8) Participação nos lucros e resultados
O reclamante requer a condenação da reclamada ao pagamento de
“participação nos lucros resultados de 2015, conforme item ‘10’ da
causa de pedir”(item XIII do rol de pedidos – fl. 25).
Analisa-se.
O documento juntado pela reclamada à fl. 262 comprova o
pagamento da rubrica Participação nos Lucros e Resultados
referente ao ano de 2015, no mês de março de 2016, no valor de
R$ 5.304,00 (cinco mil e trezentos e quatro reais). Tendo em vista
que referido documento não foi sequer impugnado e, por
consequência, não teve o valor probatório desconstituído, a rejeição
do pedido é medida que se impõe.
Pretensão rejeitada.
9) Indenização por danos morais e dano existencial
O pedido em epígrafe deve ser rejeitado.
O dano existencial “se caracteriza quando o empregador impõe um
volume excessivo de trabalho ao empregado, impossibilitando-o de
desenvolver seus projetos de vida nos âmbitos profissional, social e
pessoal” (TRT/PR, Processo 28161-2012-028-09-00-6, 2ª Turma,
Relatora Desembargadora Ana Carolina Zaina, publicado em 11-10-
2013).
No caso em apreço, restou reconhecido que o reclamante exercia
exclusivamente jornada externa e que não estava adstrito ao
controle de jornada, tanto que indeferidas as horas extras
pleiteadas. Do mesmo modo, no que se refere à cobrança pelo
cumprimento de metas, não houve produção de prova quanto às
alegações obreiras de que era realizada de forma “excessiva,
massacrante e com ameaças de demissão.” Portanto, não logrou o
reclamante comprovar os fatos constitutivos do direito alegado,
encargo processual que lhe incumbia a teor do disposto nos artigos
818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 373,
inciso I, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, não comprovados os fatos que embasam a
pretensão e ausente qualquer prejuízo ao trabalhador ocasionado
pela empregadora, seja na esfera moral, pessoal ou existencial,
indefiro a indenização requerida.
10) Indenização por perdas e danos – Contratação de advogado
Ante o entendimento jurisprudencial majoritário de que a
condenação ao pagamento dos honorários advocatícios não
decorre de reparação por perdas e danos, com fulcro nos artigos
389 e 404 do Código Civil, impõe-se a rejeição do pedido. A citar:
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E
DANOS. No Direito Processual Trabalhista, a condenação ao
pagamento dos honorários advocatícios não decorre de reparação
por perdas e danos, nos termos dos artigos 389 e 404 do Código
Civil. Precedentes. Recurso de revista não conhecido” (TST – 8ª
Turma – RR 914-13.2010.5.02.0332 – Relatora Ministra Dora Maria
da Costa – DEJT 07/11/2014).
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INDENIZAÇÃO POR PERDAS E
DANOS – INDEVIDA – No caso presente, o reclamante não se
encontra assistido pelo sindicato representativo da categoria, sendo
indevidos os honorários postulados. Não se cogita de reembolso por
perdas e danos, ante a faculdade que tem a parte de fazer uso do
jus postulandi. Os honorários contratuais despendidos pelo
recorrente decorrem unicamente de sua opção em contratar
advogado particular, renunciando à assistência judiciária de seu
sindicato. E, portanto, se foi o próprio trabalhador quem preferiu
confiar a defesa de sua pretensão a advogado de sua confiança,
não há como impor à empresa ré mais este ônus. (TRT-PR-01468-
2016-012-09-00-8-ACO-05168-2018 – 6A. TURMA. Relator:
SÉRGIO MURILO RODRIGUES LEMOS. Publicado no DEJT em 27
-03-2018)
11) Artigo 523 do Código de Processo Civil
A aplicabilidade do artigo em comento é matéria a ser decidida na
fase de execução forçada, se houver. Indefiro, por ora.
12) Compensação – Abatimento
Em relação ao único pedido deferido, já restou expressamente
determinada a compensação e o abatimento dos valores pagos sob
igual título.
13) Benefícios da justiça gratuita
Preenchidos os requisitos previstos no art. 790, §3° da CLT
(declaração de insuficiência econômica – fl. 29), defiro ao
reclamante os benefícios da justiça gratuita.
14) Honorários advocatícios sucumbenciais
Não obstante o art. 791-A da Lei n.° 13.467/17 tenha introduzido na
CLT a possibilidade de condenação em honorários pela mera
sucumbência, entendo que esta norma não deve ser aplicada ao
presente caso.
É que os honorários advocatícios possuem natureza híbrida, ou
seja, de direito material e processual, sendo que a aplicação das
regras comuns de direito intertemporal (teoria do isolamento dos
atos processuais), não podem lhe alcançar.
Nesse sentido, aliás, cumpre destacar decisão da 4ª Turma do STJ,
no REsp 1.465.535/SP:
No que tange à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais,
ressalte-se que o novo Código de Processo Civil previu regras
específicas quanto ao instituto, situação que pode ocasionar,
eventualmente, dúvida acerca da incidência das normas hodiernas
nas relações jurídicas cristalizadas no âmbito do vetusto código.
Frise-se que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já se
manifestou a respeito do tema, ao cristalizar a tese de que o
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 804
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
arbitramento dos honorários não configura questão meramente
processual, máxime ante os reflexos imediatos no direito
substantivo da parte e do advogado.
(…) Observa-se, portanto, que, não obstante a taxionomia atinente
aos honorários advocatícios estar prevista em norma de direito
processual, o instituto enverga verdadeira natureza híbrida,
notadamente ante os reflexos materiais que o permeiam. Com
efeito, a doutrina reconhece que os honorários advocatícios são
instituto de direito processual material, pois, apesar da previsão em
diploma processual, confere direito subjetivo de crédito ao
advogado em face da parte que deu causa à instauração do
processo.
Assim, em relação à aplicação do art. 791-A da CLT, entendo que
somente as ações ajuizadas após a vigência da referida Lei n.°
13.467/2017, ou seja, após 11/11/2017, é que sofrerão a incidência
da nova norma.
Isso porque é no momento da propositura da ação ou no de
apresentação da defesa é que se faz a análise sobre os riscos e
ônus oriundos do ajuizamento de ação, aí incluído o pagamento de
honorários sucumbenciais, não sendo razoável que se aplique
desde logo um regramento que jamais esteve previsto na
Consolidação das Leis do Trabalho, cujas hipóteses de condenação
em honorários ficavam restritas, basicamente, à conjugação do art.
790 da CLT, Leis n° 5.584/70, Lei n° 1.060/50, Instrução Normativa
75 do TST e Súmula 291 do TST e suas posteriores modificações.
Ademais, a não aplicação do novo regramento visa resguardar,
ainda, a observância do princípio da vedação das decisões
surpresa, positivado no art. 10 do Código de Processo Civil de
2015.
Pelo exposto, não há que se falar em honorários sucumbenciais.
15) Recolhimentos fiscais e previdenciários
Eventual incidência de imposto de renda deverá ser calculada sobre
o montante dos rendimentos pagos mediante a utilização de tabela
progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a
que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela
progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou
crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com
a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, a cargo da parte
reclamante e dedutível de seu crédito, devendo a reclamada
proceder à retenção, recolhimento e comprovação nos autos em até
15 dias, observadas as diretrizes previstas na Lei 10.833/2003, art.
46 da Lei 8.542/92, Provimento 1/96 da Corregedoria Geral do TST
e Instrução Normativa n. 1.127/2011 da Secretaria da Receita
Federal do Brasil. Inteligência da Súmula nº 368, VI, do Tribunal
Superior do Trabalho. Não há incidência de imposto de renda sobre
juros de mora (OJ nº 400 da SDI-1 do Tribunal Superior do
Trabalho. Recolhimentos previdenciários deverão incidir sobre as
parcelas de natureza salarial (Lei n. 8.212/91, art. 28), ficando
excepcionadas aquelas arroladas no § 9º do referido artigo e no
Decreto n. 3.048/99, art. 214, § 9º. Observar-se-á, na apuração, o
disposto no art. 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/99 (regime de
competência). Alíquotas dos artigos 20 e 22 da Lei n. 8.212/91.
Cada parte deverá arcar com sua cota de contribuição (Provimento
n. 2/93 do TST), e a ré comprovar nos autos, em cinco dias após o
trânsito em julgado, a efetivação dos recolhimentos de ambas as
cotas, sob pena de execução direta do valor (CLT, art. 876,
parágrafo único). Autorizo a dedução do débito previdenciário do
autor do montante de seu crédito.
16) Juros de mora e atualização monetária
A correção monetária e os juros de mora deverão observar os
critérios legais vigentes e a interpretação jurisprudencial
consolidada na data da homologação do cálculo de liquidação.
DIANTE DO EXPOSTO, decido nos autos da ação movida
porGerson Donizete da Silvaem face deMondelez Brasil Ltda,
nos termos e limites da fundamentação expendida:
I –Declarar a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho
paraexecução de contribuições previdenciárias destinadas a
terceiros integrantes do Sistema “S”, motivo pelo qual extingo o feito
em relação a tal pretensão, sem resolução do mérito, com fulcro no
artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015, de
aplicação subsidiária ao processo do trabalho;
II – Rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial;
III – Pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a cinco anos
do ajuizamento da ação, a saber, 16/04/2012, extinguindo-as com
resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de
Processo Civil;
III – No mérito propriamente dito, julgar parcialmente procedentes
os pedidos formulados pelo reclamante para condenar a reclamada
a pagar-lhe as seguintes verbas:
a) diferenças salariais decorrentes do reajuste salarial e reflexos.
Liquidação da sentença por simples cálculos, devendo ser
observada a compensação e dedução determinadas.
Os valores devidos a título de diferenças de FGTS e indenização
compensatória de 40% deverão ser depositados na conta vinculada
em nome do reclamante após o trânsito em julgado da presente
decisão, sob pena de indenização e execução pelo valor
equivalente (Lei nº 8.036/90, artigos 18 e 26).
Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.
Recolhimentos fiscais e previdenciários, bem como juros de mora e
correção monetária, nos termos da fundamentação.
Custas processuais pela reclamada no importe de R$ 100,00 (cem
reais), calculadas sobre R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 805
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
arbitrado à condenação.
Publique-se. Considerando a publicação da sentença em data
diferente daquela previamente designada, intimem-se ambos
os litigantes. Registre-se. Cumpra-se após o trânsito em julgado.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000562-70.2021.5.09.0010
RECLAMANTE DIVINA IRACI DANIEL
ADVOGADO ALEXANDRE CHAMBO JUNIOR(OAB:
32618/PR)
RECLAMADO PANIFICADORA E MERCEARIA
SULMINAS LTDA
ADVOGADO MARCO ANTONIO ANDRAUS(OAB:
26193/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– DIVINA IRACI DANIEL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8f184ac
proferida nos autos.
SENTENÇA
1. Homologo o acordo noticiado às fls. 46-47, para que surta seus
jurídicos efeitos.
2. Anote-se para fins estatísticos.
3. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 200,00, dispensadas
em prol do acordo.
4. Diante da natureza das verbas objeto do acordo, não há
incidência de recolhimentos previdenciários e fiscais.
5. Nos termos da Portaria MF 582/2013. fica dispensada a
manifestação da União para fins do artigo 832, §4° da CLT.
6. Intimem-se as partes desta decisão.
7. O silêncio da reclamante no prazo de 05 (cinco) dias contados do
vencimento de cada parcela valerá como quitação.
8. Cumprido o acordo, arquivem-se os autos com as cautelas de
praxe.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000562-70.2021.5.09.0010
RECLAMANTE DIVINA IRACI DANIEL
ADVOGADO ALEXANDRE CHAMBO JUNIOR(OAB:
32618/PR)
RECLAMADO PANIFICADORA E MERCEARIA
SULMINAS LTDA
ADVOGADO MARCO ANTONIO ANDRAUS(OAB:
26193/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– PANIFICADORA E MERCEARIA SULMINAS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8f184ac
proferida nos autos.
SENTENÇA
1. Homologo o acordo noticiado às fls. 46-47, para que surta seus
jurídicos efeitos.
2. Anote-se para fins estatísticos.
3. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 200,00, dispensadas
em prol do acordo.
4. Diante da natureza das verbas objeto do acordo, não há
incidência de recolhimentos previdenciários e fiscais.
5. Nos termos da Portaria MF 582/2013. fica dispensada a
manifestação da União para fins do artigo 832, §4° da CLT.
6. Intimem-se as partes desta decisão.
7. O silêncio da reclamante no prazo de 05 (cinco) dias contados do
vencimento de cada parcela valerá como quitação.
8. Cumprido o acordo, arquivem-se os autos com as cautelas de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 806
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
praxe.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000558-85.2020.5.09.0004
RECLAMANTE NAYANE DAISA FERREIRA DOS
SANTOS
ADVOGADO LUIZ ANTONIO CORONA(OAB:
10200/PR)
RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO NEWTON DORNELES SARATT(OAB:
38023/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– NAYANE DAISA FERREIRA DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eb98622
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Esclarece o Juízo que a audiência designada para o dia
13/10/2021 às 08h15min será na modalidade presencial.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores e aguarde-se a
audiência designada.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000558-85.2020.5.09.0004
RECLAMANTE NAYANE DAISA FERREIRA DOS
SANTOS
ADVOGADO LUIZ ANTONIO CORONA(OAB:
10200/PR)
RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO NEWTON DORNELES SARATT(OAB:
38023/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO BRADESCO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eb98622
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Esclarece o Juízo que a audiência designada para o dia
13/10/2021 às 08h15min será na modalidade presencial.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores e aguarde-se a
audiência designada.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000866-06.2020.5.09.0010
RECLAMANTE SADI SALES DIAS JUNIOR
ADVOGADO RAFAEL HUMBERTO GALLE(OAB:
83910/PR)
RECLAMADO CLARO S.A.
ADVOGADO LUIZ HENRIQUE CABANELLOS
SCHUH(OAB: 35858/PR)
RECLAMADO COOPERTEL SERVICOS EM
TELECOMUNICACOES LTDA
ADVOGADO JORGE ANTONIO NASSAR
CAPRARO(OAB: 17598/PR)
ADVOGADO LUIZ RICARDO BERLEZE(OAB:
24742/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CLARO S.A.
– COOPERTEL SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f2bb431
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Esclarece o Juízo que a audiência designada para o dia
15/09/2021, às 11h00min será na modalidade presencial.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores e aguarde-se a
audiência designada.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 807
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000866-06.2020.5.09.0010
RECLAMANTE SADI SALES DIAS JUNIOR
ADVOGADO RAFAEL HUMBERTO GALLE(OAB:
83910/PR)
RECLAMADO CLARO S.A.
ADVOGADO LUIZ HENRIQUE CABANELLOS
SCHUH(OAB: 35858/PR)
RECLAMADO COOPERTEL SERVICOS EM
TELECOMUNICACOES LTDA
ADVOGADO JORGE ANTONIO NASSAR
CAPRARO(OAB: 17598/PR)
ADVOGADO LUIZ RICARDO BERLEZE(OAB:
24742/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SADI SALES DIAS JUNIOR
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f2bb431
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Esclarece o Juízo que a audiência designada para o dia
15/09/2021, às 11h00min será na modalidade presencial.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores e aguarde-se a
audiência designada.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000402-17.2021.5.09.0084
RECLAMANTE ANA PAULA DE CASTILHO
ADVOGADO CELSO TEIXEIRA DE ALMEIDA DA
SILVA(OAB: 59825/PR)
ADVOGADO VALDOMIRO CZAIKOWSKI
FILHO(OAB: 58276/PR)
RECLAMADO COMPANY BAG ARTIGOS DE
VIAGEM E CALCADOS LTDA
ADVOGADO JUAN FELIPE FRANCO(OAB:
103039/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– COMPANY BAG ARTIGOS DE VIAGEM E CALCADOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7dc72cc
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Ante o interesse das partes de produção de prova oral designa-se
audiência de instrução presencial para o dia 26/10/2021 às
08h45min.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores de que deverão
comparecer, sob pena de confissão, bem como fazer-se
acompanhar das testemunhas que pretendam ouvir ou arrolá-las,
inclusive para carta precatória, na forma do artigo 455 do CPC,
parágrafos 1º, 2º e 3º, sob pena de preclusão da prova. A audiência
não será adiada em caso de ausência de testemunha não arrolada
para intimação.
3. Fica resguardada a possibilidade de designação de audiência
telepresencial em data próxima unicamente para tentativa de
conciliação, se isso for do interesse de ambas as partes.Para
tanto, informem as partes em 05 dias sobre eventual proposta de
acordo.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000320-14.2021.5.09.0010
RECLAMANTE CLAYTON JEFFERSON ALVES DE
LIMA
ADVOGADO EDUARDO FELICIANO DOS
REIS(OAB: 28370/PR)
RECLAMADO ONDREPSB PR LIMPEZA E
SERVICOS ESPECIAIS LTDA
ADVOGADO GRASIELI RODRIGUES(OAB:
20220/SC)
Intimado(s)/Citado(s):
– CLAYTON JEFFERSON ALVES DE LIMA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1b80999
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 808
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Ante o interesse da parte autora na tentativa de conciliação,
designa-se audiência de conciliação telepresencial pela plataforma
ZOOM a ser realizada por este juízo na data de 16/09/2021 às
11h15min, com acesso pelo link
https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/81089239706?pwd=OVlkd1Jyd3JNTDBoTVVTNm04M
WtPZz09
ID da reunião: 810 8923 9706
Senha de acesso: 610006
2. Se no momento da realização da audiência qualquer dificuldade
técnica impedir sua ocorrência, não haverá prejuízos processuais a
quaisquer das partes, havendo o necessário adiamento/suspensão
do ato.
3. As partes e advogados poderão acompanhar o andamento da
pauta no site do Tribunal (www.trt9.jus.br, aba serviços, pautas,
pautas de audiências e selecionar jurisdição Curitiba, 10ª Vara do
Trabalho, sala 01).
4. Intimem-se as partes por seus procuradores.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000402-17.2021.5.09.0084
RECLAMANTE ANA PAULA DE CASTILHO
ADVOGADO CELSO TEIXEIRA DE ALMEIDA DA
SILVA(OAB: 59825/PR)
ADVOGADO VALDOMIRO CZAIKOWSKI
FILHO(OAB: 58276/PR)
RECLAMADO COMPANY BAG ARTIGOS DE
VIAGEM E CALCADOS LTDA
ADVOGADO JUAN FELIPE FRANCO(OAB:
103039/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ANA PAULA DE CASTILHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7dc72cc
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Ante o interesse das partes de produção de prova oral designa-se
audiência de instrução presencial para o dia 26/10/2021 às
08h45min.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores de que deverão
comparecer, sob pena de confissão, bem como fazer-se
acompanhar das testemunhas que pretendam ouvir ou arrolá-las,
inclusive para carta precatória, na forma do artigo 455 do CPC,
parágrafos 1º, 2º e 3º, sob pena de preclusão da prova. A audiência
não será adiada em caso de ausência de testemunha não arrolada
para intimação.
3. Fica resguardada a possibilidade de designação de audiência
telepresencial em data próxima unicamente para tentativa de
conciliação, se isso for do interesse de ambas as partes.Para
tanto, informem as partes em 05 dias sobre eventual proposta de
acordo.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000320-14.2021.5.09.0010
RECLAMANTE CLAYTON JEFFERSON ALVES DE
LIMA
ADVOGADO EDUARDO FELICIANO DOS
REIS(OAB: 28370/PR)
RECLAMADO ONDREPSB PR LIMPEZA E
SERVICOS ESPECIAIS LTDA
ADVOGADO GRASIELI RODRIGUES(OAB:
20220/SC)
Intimado(s)/Citado(s):
– ONDREPSB PR LIMPEZA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1b80999
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Ante o interesse da parte autora na tentativa de conciliação,
designa-se audiência de conciliação telepresencial pela plataforma
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 809
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
ZOOM a ser realizada por este juízo na data de 16/09/2021 às
11h15min, com acesso pelo link
https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/81089239706?pwd=OVlkd1Jyd3JNTDBoTVVTNm04M
WtPZz09
ID da reunião: 810 8923 9706
Senha de acesso: 610006
2. Se no momento da realização da audiência qualquer dificuldade
técnica impedir sua ocorrência, não haverá prejuízos processuais a
quaisquer das partes, havendo o necessário adiamento/suspensão
do ato.
3. As partes e advogados poderão acompanhar o andamento da
pauta no site do Tribunal (www.trt9.jus.br, aba serviços, pautas,
pautas de audiências e selecionar jurisdição Curitiba, 10ª Vara do
Trabalho, sala 01).
4. Intimem-se as partes por seus procuradores.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000552-41.2012.5.09.0010
RECLAMANTE ALTAIR GONCALVES DO
NASCIMENTO
ADVOGADO EUSTAQUIO MOREIRA DOS
SANTOS(OAB: 46464/PR)
RECLAMADO MARCOS DA ROCHA LIMA
RECLAMADO SUPREMA CONTRUCOES LTDA –
ME
ADVOGADO PATRICIA LISE(OAB: 32639/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE
FINANÇAS DE CURITIBA
Intimado(s)/Citado(s):
– ALTAIR GONCALVES DO NASCIMENTO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO -Despacho #id:c7d0e6b
Fica Vossa Senhoria ciente do despacho proferido nos presentes
autos:
5. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias,
indique meios para o prosseguimento frutífero da execução, sob
pena de sobrestamento dos autos, momento em que iniciará a
fluência do prazo prescricional intercorrente.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
ALEXANDRE CARDOSO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000586-98.2021.5.09.0010
RECLAMANTE STEPHANY MARIA DE OLIVEIRA
GOULART
ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RECLAMADO SERVICES ASSESSORIA E
COBRANCAS LTDA
ADVOGADO JULIANO MENEGUZZI DE
BERNERT(OAB: 32779/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SERVICES ASSESSORIA E COBRANCAS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e4021c2
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15
dias, sobre a defesa apresentada pela parte adversa, notadamente
preliminares e documentos que a acompanham, devendo
especificar as provas outras que pretende produzir de forma
fundamentada, indicando sua pertinência e finalidade. No mesmo
prazo, poderá contestar eventual reconvenção.
2. DESIGNA-SE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESENCIAL para
o dia06/10/2021 às 11h00min.
3. Intimem-se as partes por seus procuradores de que deverão
comparecer, sob pena de confissão. No que se refere às
testemunhas, aplica-se o disposto no artigo 852-H, §2º e §3º da
CLT.
4. Fica resguardada a possibilidade de designação de audiência
telepresencial em data próxima unicamente para tentativa de
conciliação, se isso for do interesse de ambas as partes. Para
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 810
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
tanto, informem as partes em 05 dias sobre eventual proposta de
acordo.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000586-98.2021.5.09.0010
RECLAMANTE STEPHANY MARIA DE OLIVEIRA
GOULART
ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RECLAMADO SERVICES ASSESSORIA E
COBRANCAS LTDA
ADVOGADO JULIANO MENEGUZZI DE
BERNERT(OAB: 32779/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– STEPHANY MARIA DE OLIVEIRA GOULART
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e4021c2
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15
dias, sobre a defesa apresentada pela parte adversa, notadamente
preliminares e documentos que a acompanham, devendo
especificar as provas outras que pretende produzir de forma
fundamentada, indicando sua pertinência e finalidade. No mesmo
prazo, poderá contestar eventual reconvenção.
2. DESIGNA-SE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESENCIAL para
o dia06/10/2021 às 11h00min.
3. Intimem-se as partes por seus procuradores de que deverão
comparecer, sob pena de confissão. No que se refere às
testemunhas, aplica-se o disposto no artigo 852-H, §2º e §3º da
CLT.
4. Fica resguardada a possibilidade de designação de audiência
telepresencial em data próxima unicamente para tentativa de
conciliação, se isso for do interesse de ambas as partes. Para
tanto, informem as partes em 05 dias sobre eventual proposta de
acordo.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000019-38.2019.5.09.0010
RECLAMANTE JOSE LUIZ CORREIA
ADVOGADO GABRIEL LEMOS DE EURIDES
CAMPOS(OAB: 66941/PR)
ADVOGADO ADILSON MENAS FIDELIS(OAB:
29596/PR)
ADVOGADO PATRICIA LUCINDA
GONCALVES(OAB: 45751/PR)
RECLAMADO RESIDENCIAL PAINEIRAS
ADVOGADO LUCIANA LOZICH SILVA(OAB:
68405/PR)
ADVOGADO RODRIGO KARPAT(OAB: 211136/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– JOSE LUIZ CORREIA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dcdcde9
proferida nos autos.
SENTENÇA
1. Homologo o acordo noticiado (#id:b3528f5 e #id:52b99d1),
acrescido da manifestação da ré (#id:eb86012), para que surta seus
jurídicos efeitos.
2. Retirem-se os autos da pauta em que se encontram.
3. Anote-se para fins estatísticos.
4. Exclua-se a reclamada STARLINE COMERCIO E PRESTADORA
DE SERVICOS DIVERSOS LTDA – ME.
5. Custas, pela reclamada RESIDENCIAL PAINEIRAS, no importe
de R$ 180,00, dispensadas em prol do acordo.
6. Diante da natureza das verbas objeto do acordo, não há
incidência de recolhimentos previdenciários e fiscais.
7. Nos termos da Portaria MF 582/2013, fica dispensada a
manifestação da União para fins do artigo 832, §4° da CLT.
8. Intimem-se as partes desta decisão.
9. O silêncio do reclamante no prazo de 05 (cinco) dias contados do
vencimento de cada parcela valerá como quitação.
10. Cumprido o acordo, arquivem-se os autos com as cautelas de
praxe.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000019-38.2019.5.09.0010
RECLAMANTE JOSE LUIZ CORREIA
ADVOGADO GABRIEL LEMOS DE EURIDES
CAMPOS(OAB: 66941/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 811
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
ADVOGADO ADILSON MENAS FIDELIS(OAB:
29596/PR)
ADVOGADO PATRICIA LUCINDA
GONCALVES(OAB: 45751/PR)
RECLAMADO RESIDENCIAL PAINEIRAS
ADVOGADO LUCIANA LOZICH SILVA(OAB:
68405/PR)
ADVOGADO RODRIGO KARPAT(OAB: 211136/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– RESIDENCIAL PAINEIRAS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dcdcde9
proferida nos autos.
SENTENÇA
1. Homologo o acordo noticiado (#id:b3528f5 e #id:52b99d1),
acrescido da manifestação da ré (#id:eb86012), para que surta seus
jurídicos efeitos.
2. Retirem-se os autos da pauta em que se encontram.
3. Anote-se para fins estatísticos.
4. Exclua-se a reclamada STARLINE COMERCIO E PRESTADORA
DE SERVICOS DIVERSOS LTDA – ME.
5. Custas, pela reclamada RESIDENCIAL PAINEIRAS, no importe
de R$ 180,00, dispensadas em prol do acordo.
6. Diante da natureza das verbas objeto do acordo, não há
incidência de recolhimentos previdenciários e fiscais.
7. Nos termos da Portaria MF 582/2013, fica dispensada a
manifestação da União para fins do artigo 832, §4° da CLT.
8. Intimem-se as partes desta decisão.
9. O silêncio do reclamante no prazo de 05 (cinco) dias contados do
vencimento de cada parcela valerá como quitação.
10. Cumprido o acordo, arquivem-se os autos com as cautelas de
praxe.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000661-11.2019.5.09.0010
RECLAMANTE EDSON ARRUDA BATISTA
ADVOGADO OSVALDO POLAK JUNIOR(OAB:
63365/PR)
RECLAMADO LUIZ CARLOS ALBUQUERQUE
CARVALHO – ME
ADVOGADO NARA DENISE BASTOS(OAB:
60199/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– LUIZ CARLOS ALBUQUERQUE CARVALHO – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e5919b9
proferida nos autos.
S E N T E N Ç A
Trata-se de demanda proposta por EDSON ARRUDA BATISTA em
face de LUIZ CARLOS ALBUQUERQUE CARVALHO – ME. A
parte autora formulou pedidos, protestou por provas, atribuiu à
causa o valor de R$ 37.915,00 e juntou documentos.
Regularmente notificada, a reclamada apresentou contestação, na
qual impugnou os pedidos formulados na inicial. Protestou por
provas e juntou documentos.
Manifestação da parte autora.
Na instrução processual, ante a ausência da ré, a parte autora
requereu a aplicação dos efeitos da confissão. Ainda, o autor
desistiu do pedido de adicional de insalubridade, o qual foi extinto
com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, c do NCPC.
Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual.
Razões finais remissivas pela parte autora e prejudicadas pela ré.
Conciliações prejudicadas.
Julgamento designado para esta data.
É o relatório.
D E C I D O
PROVIDÊNCIA PROCEDIMENTAL – ORDEM NUMÉRICA.
Inicialmente, esclareço que, em face das peculiaridades da
ordenação das folhas no PJ-e, e da dificuldade de localização, no
caderno processual, de documentos utilizando apenas o número do
“Id.”, as referências às folhas dos autos nesta peça processual,
quando existentes, serão feitas levando-se em consideração a
sequência das páginas, após a exportação de todos os documentos
em PDF, em ordem crescente.
PROVIDÊNCIA SANEADORA – LEI 13.467/2017.
Considerando que os limites da lide são traçados, de forma
definitiva, pelos termos da petição inicial e da defesa, e que quando
do ajuizamento da petição inicial já estava em vigor a lei
13.647/2017, são aplicáveis ao presente feito às normas de cunho
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 812
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
processual estabelecidas na referida lei, incluindo-se os honorários
advocatícios de sucumbência.
Em relação às normas de direito material, deve-se observar que a
alegação da parte autora é no sentido de que o contrato de trabalho
com a reclamada perdurou de 03/10/2017 a 09/07/2018, logo
devem ser observadas as normas vigentes ao tempo de cada ato,
considerando que o contrato de trabalho tem como natureza ser de
trato sucessivo.
CONFISSÃO FICTA DAS PARTES.
Embora expressamente ciente da necessidade para comparecer à
audiência designada em prosseguimento, em que deveria depor,
permaneceu inerte o autor, tampouco justificou a ausência,
importando sua ausência em confissão quanto à matéria de fato.
Aplicação da Súmula 74 do TST. Sob tal prisma serão analisados
os pleitos constantes da petição inicial.
O réu, por sua vez, também regularmente notificado (fl. 224/225),
não compareceu para prestar depoimento, tampouco justificou a
ausência, pelo que é declarado confesso quanto à matéria de fato.
Com isto, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial,
desde que verossímeis e coerentes com as demais provas dos
autos (art. 844 da CLT).
Sob tal prisma que serão analisados os pleitos constantes da
petição inicial.
DESISTÊNCIA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Homologada a desistência do pedido, na forma da
ata de fls. 226.
RETENÇÃO DE CTPS.
Conforme documento de fls. 187 a CTPS foi
devolvida ao autor em 11/07/2018. Assim, nada a prover.
MORAL SALARIAL.
Os documentos juntados aos autos não são aptos
a comprovar o adimplemento tempestivo dos salários. Observe-se,
por exemplo, o recibo de fls. 180, onde o pagamento ocorreu em
25/04/2018.
Assim, devida a multa convencional pleiteada (cl.
6ª.das CCTs juntadas), observando-se o abatimento dos valores
pagos a este título, conforme documentação acostada aos autos
(fls.180).
Acolho.
REVERSÃO PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA.
Nos termos da Súmula 68 deste E.Regional, a
ausência de recolhimento dos valores dos FGTS é motivo suficiente
para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base
no artigo 483, d, da CLT (extrato de fls. 175). Aliando-se ainda ao
fato, os constantes atrasos no pagamento do salário, na forma já
reconhecida acima. Sendo, assim, acolho o pedido, para
reconhecer a rescisão indireta havida e por consequência, deferir ao
autor o pagamento do aviso prévio indenizado e sua projeção nas
demais parcelas, gerando as diferenças reflexas em férias
proporcionais mais 1/3 e décimo terceiro. Procede, pois nestes
termos.
SEGURO DESEMPREGO.
Reconhecida a rescisão indireta faz jus o reclamante à percepção
do seguro desemprego. Porém, ante a inércia da empregadora, o
prazo para a solicitação do benefício já transcorreu (art. 14 da
Resolução 467/2005 do Codefat). Neste passo, defiro a indenização
substitutiva, nos termos da Súmula 389, inciso II do TST. A ser
apurada em regular liquidação de sentença, com observação dos
requisitos estabelecidos na legislação pertinente à época.
HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA.
O réu em defesa afirmou que o autor não realizava
horas extras. Que não fazia uso do cartão de ponto na empresa,
haja vista possuir apenas 2 empregados, pugnando pela
improcedência do pedido.
Assim sendo, ante os termos da defesa e diante
da confissão da parte autora, não havendo outros elementos
probatórios nos autos, julgo improcedente o pedido e seus reflexos.
DANO MORAL.
Postula a parte autora indenização por danos morais, sob os
seguintes argumentos “- Pelo intervalo intrajornada não gozado
corretamente; – Pelas horas extras realizadas e não honradas; -Pela
ausência da alimentação durante o expediente de trabalho, – Pela
ausência dos depósitos do FGTS; – Pelo não pagamento do
adicional de insalubridade; – Pelas condições desumanas de labor; –
Pelo não pagamento do vale-transporte…As condições precárias de
trabalho que a reclamada fornecia ao reclamante chegavam a
humilhar os obreiros, eis que não tinha acesso a banheiros
apropriados para as necessidades pessoais. Quando precisa utilizar
de um banheiro, a solução que restava era dirigir-se para o meio do
matagal…”.
A defesa rechaça a tese autoral.
Pois bem.
A Constituição Federal (art. 7º, inciso XXVIII) e o Código Civil
(artigos 186 e 927) consagraram a teoria da responsabilidade
subjetiva para a reparação civil, de forma que incumbe ao
reclamante a prova inequívoca de que os fatos que narra
acarretaram ofensa ao seu patrimônio incorpóreo.
Caberia, pois, à parte autora demonstrar o abalo à honra, imagem,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 813
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
humilhação, constrangimento, sofrimento ou angústia que alega ter
suportado em decorrência do ato ou fato lesivo, conforme dispõe o
art. 818, CLT e 373, I do CPC/2015.
No caso dos autos, contudo, pela narrativa da inicial e termos da
defesa, não entendo caracterizada a lesão imaterial. Os motivos
elencados pelo autor por si só não são suficientes para autorizar a
indenização pleiteada. Não houve, ainda, prova nos autos a
confirmar as situações humilhantes alegadas pelo autor.
Ademais, é imprescindível prova robusta e inequívoca de ato lesivo
aos bens incorpóreos e personalíssimos intrínsecos à condição de
ser humano do Autor, não bastando, para tanto, que dele repercuta
o simples sentimento pessoal de agressão à sua integridade moral,
sendo necessária a ocorrência de fato que, pela sua gravidade,
resulte em ofensa real ao patrimônio moral do trabalhador. A
indenização por danos morais não deve ser balizada pelo simples
aborrecimento ou mero dissabor oriundo das relações interpessoais.
Nesse sentido:
“(…) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame,
sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira
intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando
-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero
dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade
exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de
fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no
trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações
não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio
psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos
por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de
indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (…)” (SERGIO
CAVALIERI FILHO. Programa de Responsabilidade Civil. 9a edição,
Editora Atlas S/A, 2010, pág. 87).
Ademais, é prerrogativa do empregador, no uso de seu poder
diretivo, exigir que o funcionário trabalhe de forma produtiva, em
contraprestação ao salário que lhe é pago. A cobrança de metas e
resultados realizada pelo empregador dentro dos limites da
razoabilidade e na normalidade do exercício de seu poder diretivo,
não expõe seus funcionários a situações vexatórias e humilhantes.
Neste cenário, rejeito o pleito indenizatório.
MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT.
A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT é devida
em caso de inobservância do disposto no §6º do mesmo artigo, ou
seja, pagamento a destempo dos haveres rescisórios, o que não
restou comprovado nos autos (fls. 188-189), tendo a parte autora
em impugnação afirmado apenas que no TRCT constam valores
inferiores ao que tinha direito (fls. 193), não sendo este o motivo
ensejador da multa pretendida. Rejeito, pois.
MULTA CONVENCIONAL.
A multa convencional, como penalidade, deve ser aplicada de forma
restritiva, limitando-se aos casos de total descumprimento da norma
convencional. No caso dos autos, a reclamada quitou os salários,
apesar da mora em algumas oportunidades, sendo que nada restou
comprovado quanto aos refeitórios e ausência de condições
sanitárias e de conforto. Neste passo, incabível a aplicação da
multa perseguida.
Rejeito.
FGTS.
São devidos os depósitos de FGTS no importe de 8%, acrescido da
indenização compensatória de 40%, sobre as verbas salariais
pagas durante toda a contratualidade, cujo montante não foi vertido
à conta vinculada do trabalhador. Acolho ainda a indenização
compensatória de 40% sobre os depósitos do FGTS eventualmente
efetuados ao longo do contrato de trabalho e sem comprovação nos
autos, cabendo ao reclamante, no momento oportuno, apresentar o
extrato atualizado de sua conta vinculada.
Os valores de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do
trabalhador e posteriormente liberados por alvará, em observância
ao disposto no art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90.
JUSTIÇA GRATUITA.
Defiro os benefícios da da Justiça Gratuita a parte autora em face
da declaração de impossibilidade de pagamento das custas e
despesas processuais, sem que haja prejuízo para o seu sustento,
bem como de seus familiares (Art. 790, §§3º e 4º, CLT). Ademais, a
parte autora afirma recebimento de salário igual ou inferior a 40%
do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência
Social.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
Em se tratando de ação ajuizada após 11/11/2017, impõe-se
aplicável o novo regramento trazido pela reforma trabalhista (Lei nº
13.467/2017) acerca dos honorários advocatícios.
Nos termos do art. 791-A, CLT, e considerando que os pedidos
foram julgados parcialmente procedentes, defiro honorários de
sucumbência:
– aos procuradores da parte autora, no equivalente a 10% sobre o
valor total bruto da condenação, conforme apurado em liquidação
de sentença;
– aos procuradores da parte ré, no importe de 10% sobre o proveito
econômico como sendo o valor indicado no pedido julgado
totalmente improcedente, ambos com juros e correção, na forma da
lei.
Os honorários são fixados com observância do grau de zelo dos
procuradores das partes, o local de prestação do serviço, a
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 814
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos
advogados e o tempo exigido para os seus serviços (art. 791-A, §2º,
CLT).
Admitida a execução conjunta dos honorários devidos ao(s)
patrono(s) da parte ré e da parte autora, e a dedução de seu
crédito, há que se observar a vedação de compensação entre os
honorários de sucumbência recíproca (artigo 791-A, §3º, CLT) e
eventual condição suspensiva de exigibilidade do vencido
beneficiário da justiça gratuita (artigo 791-A, §4º, CLT).
Destaco, ainda, que devidos honorários sucumbenciais ao
advogado da ré pelo pedido de adicional de periculosidade em que
houve desistência, após a apresentação de contestação, em
audiência de instrução (Art. 90, §1º, CPC).
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E FISCAIS.
Esclareço que não serão objeto de execução as contribuições
destinadas a terceiros, em face da incompetência desta Justiça do
Trabalho (OJ EX SE 24, XXVI – RA/SE/001/2011 – DEJT
08.06.2011).
Autorizo, outrossim, a incidência dos descontos fiscais e
previdenciários.
A Justiça do Trabalho é competente para determinar a incidência de
descontos fiscais por força do disposto no art. 46, da Lei nº
8.541/92.
Os descontos fiscais devem incidir sobre o valor total das parcelas
tributáveis deferidas na presente demanda, calculados ao final, nos
termos da Lei nº 8.541/91 e da Súmula nº 368, II, do C. TST,
observado o critério de cálculo fixado no art. 12-A, da Lei nº
7.713/88 (mais benéfico ao contribuinte até mesmo do que o critério
de cálculo pelo regime de competência).
Frise-se, contudo, que não há falar em incidência de descontos
fiscais sobre juros de mora, haja vista que o art. 404 e parágrafo
único, do Código Civil, atribuiu-lhes natureza indenizatória.
No mesmo sentido, aliás, a Orientação Jurisprudencial nº 400, da
SDI-1, do C. TST.
Com relação aos descontos previdenciários, cada parte deve
responder pela cota correspondente, incidente sobre os valores
tributáveis deferidos na presente demanda, e calculados mês a
mês, observando-se o limite máximo do salário-de-contribuição, a
teor do disposto no decreto nº 3048/99 e da Súmula nº 368, III, do
C. TST.
Não incidem descontos previdenciários sobre férias indenizadas
(art. 28, § 9º, “d”, da Lei nº 8.212/91 e art. 214, § 9º, IV, do Decreto
3.048/99), mas incide o imposto de renda (art. 43, II, do Decreto nº
3.000/99).
Observe-se a OJ nº 363, da SDI-1, do C. TST para fins de apuração
da responsabilidade pelo recolhimento e pelo pagamento dos
descontos fiscais e previdenciários.
Natureza das parcelas deferidas na forma do artigo 28, § 9º, da Lei
8.212/1991.
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
Juros e correção monetária serão observados e aplicados na forma
da Legislação vigente à época da execução da sentença.
C O N C L U S Ã O
Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, na ação
ajuizada por EDSON ARRUDA BATISTA contra LUIZ CARLOS
ALBUQUERQUE CARVALHO – ME decido JULGAR
PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, nos
termos da fundamentação e com os comandos e diretrizes dela
constantes.
Defiro, ainda, à parte autora, os benefícios da Justiça Gratuita.
Honorários sucumbenciais deferidos aos procuradores das partes.
Deverá a ré, também, efetuar os recolhimentos previdenciários (cota
empregador e cota empregado, esta última abatida dos valores
devidos) e fiscais e comprová-los nos autos no prazo legal.
A liquidação se processará por cálculos, mas a forma ora estipulada
é meramente indicativa e pode ser alterada a critério do Juízo da
execução. Observe-se o estabelecido na fundamentação quanto
aos juros de mora, correção monetária, contribuições sociais e
fiscais e eventual dedução de valores pagos sob títulos idênticos, de
forma global.
Natureza jurídica das parcelas objeto da condenação fixada de
acordo com o art. 28. §9º da Lei 8.212/91.
As contribuições previdenciárias, fiscais, os juros e a correção
monetária observarão o disposto na fundamentação.
Custas pela reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre
o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 5.000,00.
Ciente a autora, por seu procurador. Intime-se o réu.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000003-50.2020.5.09.0010
RECLAMANTE ELISETE GONCALVES
ADVOGADO FABIANO LOPES(OAB: 31049/PR)
RECLAMADO JOAO HAMILTON CECCON
ADVOGADO REGIELY ROSSI RIBEIRO(OAB:
70286/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ELISETE GONCALVES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 815
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ea0c163
proferida nos autos.
S E N T E N Ç A
Trata-se de demanda proposta por ELISETE GONCALVES em face
de JOAO HAMILTON CECCON. A parte autora formulou pedidos,
protestou por provas, atribuiu à causa o valor de R$ 52.839,98 e
juntou documentos.
Regularmente notificada, a reclamada apresentou contestação, na
qual impugnou os pedidos formulados na inicial. Protestou por
provas e juntou documentos.
A parte autora manifestou-se quanto às preliminares e aos
documentos que acompanharam a contestação, requerendo a
desistência do feito, com o que não concordou o reclamado.
Na instrução processual, a autora não compareceu, tendo o réu
requerido a aplicação dos efeitos da confissão.
Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual.
Razões finais remissivas pelo réu e prejudicadas pela autora.
Conciliações prejudicadas.
Julgamento designado para esta data.
É o relatório.
D E C I D O
PROVIDÊNCIA PROCEDIMENTAL – ORDEM NUMÉRICA.
Inicialmente, esclareço que, em face das peculiaridades da
ordenação das folhas no PJ-e, e da dificuldade de localização, no
caderno processual, de documentos utilizando apenas o número do
“Id.”, as referências às folhas dos autos nesta peça processual,
quando existentes, serão feitas levando-se em consideração a
sequência das páginas, após a exportação de todos os documentos
em PDF, em ordem crescente.
PROVIDÊNCIA SANEADORA – LEI 13.467/2017.
Considerando que os limites da lide são traçados, de forma
definitiva, pelos termos da petição inicial e da defesa, e que quando
do ajuizamento da petição inicial já estava em vigor a lei
13.647/2017, são aplicáveis ao presente feito às normas de cunho
processual estabelecidas na referida lei, incluindo-se os honorários
advocatícios de sucumbência.
Em relação às normas de direito material, deve-se observar que a
alegação da parte autora é no sentido de que o contrato de trabalho
com a reclamada perdurou de 15/08/2013 a janeiro de 2020, logo
devem ser observadas as normas vigentes ao tempo de cada ato,
considerando que o contrato de trabalho tem como natureza ser de
trato sucessivo.
INÉPCIA DA INICIAL
Indefiro a preliminar arguida porquanto a inicial preenche os
requisitos do artigo 840, da Consolidação das Leis do Trabalho,
permitindo ao Juízo a compreensão dos fatos em litígio e
pretensões respectivas, assegurando ao reclamado o contraditório e
a ampla defesa.
Conforme dispõe o art. 330, §1º do NCPC/2015, a inépcia da
petição inicial ocorre quando lhe faltar pedido ou causa de pedir,
quando da narração dos fatos não decorrer a conclusão, quando o
pedido for juridicamente impossível ou quando os pedidos forem
incompatíveis entre si, circunstâncias que não se verificam nos
autos.
Rejeito.
PRESCRIÇÃO.
Oportunamente arguida, acolho a prejudicial para declarar
prescritos eventuais direitos cuja exigibilidade seja anterior a
03/01/2015, cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente
demanda 03/01/2020, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da
Constituição da República, extinguindo o processo, com resolução
do mérito, em relação a tais direitos, na forma do artigo 487, inciso
II, do NCPC c/c artigo 769 da CLT, ressalvados eventuais pedidos
de anotação na CTPS, eis que imprescritíveis, conforme art. 11, §
1°, da CLT, e do recolhimento do FGTS referente ao período
laborado, cuja prescrição é trintenária (Súmula 362, TST),
observando-se, ainda, quanto às férias, se for o caso, o disposto no
art. 149 da CLT.
Destaco, por oportuno, que embora declarada, em 13/11/2014, na
ARE 709212 / DF (Relator Ministro Gilmar Mendes) pelo Plenário do
E. STF a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990
e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990,
restou também atribuída modulação da decisão com efeitos ex nunc
(prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da
prescrição (in casu: ausência de depósitos no FGTS) ocorra após a
data do julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos.
Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja
em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do
termo inicial, ou 5 anos, a partir da referida decisão.
Vide ementa:
“Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 816
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo
prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição.
Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária.
Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do
Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990.
Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da
decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de
inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a
que se nega provimento. (www.stf.jus.br, ARE 709212).”
CONFISSÃO FICTA.
Embora expressamente ciente da necessidade para comparecer à
audiência designada em prosseguimento, em que deveria depor,
permaneceu inerte o autor, tampouco justificou a ausência,
importando sua ausência em confissão quanto à matéria de fato.
Aplicação da Súmula 74 do TST. Sob tal prisma serão analisados
os pleitos constantes da petição inicial.
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DIREITOS DECORRENTES.
CONFISSÃO.
A parte ré nega a relação empregatícia aventada
em inicial, nos termos da defesa acostada às fls. 30 e seguintes.
Diante da confissão da autora e não havendo nos
autos provas a corroborar o seu pedido, ônus que lhe incumbia
(artigo 818 da CLT, cc 373, I do CPC), não há como deferir o
reconhecimento de vínculo empregatício e direitos decorrentes.
Julgo improcedente.
JUSTIÇA GRATUITA.
Defiro os benefícios da da Justiça Gratuita à parte autora em face
da declaração de impossibilidade de pagamento das custas e
despesas processuais, sem que haja prejuízo para o seu sustento,
bem como de seus familiares (Art. 790, §§3º e 4º, CLT). Ademais, a
parte autora afirma recebimento de salário igual ou inferior a 40%
do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência
Social. Consigno que a impugnação posta em defesa é genérica e
não apresentou elementos capazes de afastar o deferimento.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
Nos termos do art. 791-A, CLT, e considerando que os pedidos
foram julgados improcedentes, defere-se honorários de
sucumbência para os procuradores da Reclamada, no montante de
10% sobre o valor corrigido da causa.
Os honorários são fixados considerando o grau de zelo dos
procuradores da parte, o lugar de prestação do serviço, a natureza
e a importância da causa e o trabalho realizado pelos procuradores
e o tempo exigido para os seus serviços (art. 791-A, §2º, CLT),
devendo ser observada, contudo, a condição suspensiva de
exigibilidade, conforme parágrafo 4º do artigo já citado.
C O N C L U S Ã O
Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO
IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação
trabalhista ajuizada por ELISETE GONCALVES em face de JOAO
HAMILTON CECCON, nos termos da fundamentação e com os
comandos e diretrizes dela constantes.
Justiça Gratuita deferida à parte autora.
Custas pela parte autora no importe de R$ 1.056,80, calculadas
sobre o valor dado à causa de R$ 52.839,98, dispensadas em razão
da concessão do benefício da justiça gratuita.
Honorários sucumbenciais deferidos aos procuradores do
reclamado.
Ciente o réu, intime-se a autora.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000747-11.2021.5.09.0010
RECLAMANTE KETLLYN DE OLIVEIRA BARBOSA
ADVOGADO KASSIO LUIS SKIBINSKI(OAB:
69078/PR)
ADVOGADO GUSTAVO CORAIOLA(OAB:
57032/PR)
RECLAMADO ARCOS DOURADOS COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– KETLLYN DE OLIVEIRA BARBOSA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Processo: 0000747-11.2021.5.09.0010
Autor: KETLLYN DE OLIVEIRA BARBOSA
Réu: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
INTIMAÇÃO
Inicial por videoconferência (rito sumaríssimo) – Sala “Sala 02 –
Juíza Substituta Fixa”: 25/11/2021 08:47
Fica V. Sa. intimado a comparecer no dia, hora e local acima
mencionados para audiência inaugural relativa ao processo ajuizado
por V. Sa.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 817
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
O não comparecimento de Vossa Senhoria importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável pelo
pagamento das custas processuais.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
DESPACHO
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho e ainda os protocolos de prevenção e controle à covid-19,
a audiência INICIAL designada nos presentes autos será realizada
por videoconferência através da Plataforma Zoom, ficando mantidas
as cominações legais e de praxe.
O acesso deverá ser realizado por meio do link que ficará acessível
junto aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
Se no momento da realização da audiência qualquer dificuldade
técnica impedir sua ocorrência, não haverá prejuízos processuais a
quaisquer das partes, havendo o necessário adiamento/suspensão
do ato.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”, bem como para eventuais
tratativas de acordo e informações específicas quanto à audiência a
ser realizada, as partes poderão acessar a SALA VIRTUAL PARA
ACOMPANHAMENTO DA PAUTA através do link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/81678352239?pwd=V2RiTEpuYlNXU3FNOFVXZjVOM
VF5QT09
Intime-se a parte autora e notifique-se a reclamada.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
VANIA CRISTINA GONCALVES SUCKOW
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000725-50.2021.5.09.0010
RECLAMANTE MARCIA REGINA ALVES RIBEIRO
ADVOGADO CAMILA FERRARI SANTANA(OAB:
42183/PR)
RECLAMADO FUNDACAO DA UNIVERSIDADE
FEDERAL DO PARANA PARA O
DESENVOLVIMENTO DA
CIENCIA,TECNOLOGIA E DA
CULTURA
Intimado(s)/Citado(s):
– MARCIA REGINA ALVES RIBEIRO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Processo: 0000725-50.2021.5.09.0010
Autor: MARCIA REGINA ALVES RIBEIRO
Réu: FUNDACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA
PARA O DESENVOLVIMENTO DA CIENCIA,TECNOLOGIA E DA
CULTURA
INTIMAÇÃO
Inicial por videoconferência – Sala “Sala 02 – Juíza Substituta Fixa”:
24/11/2021 08:31
Fica V. Sa. intimado a comparecer no dia, hora e local acima
mencionados para audiência inaugural relativa ao processo ajuizado
por V. Sa.
O não comparecimento de Vossa Senhoria importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável pelo
pagamento das custas processuais.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
VANIA CRISTINA GONCALVES SUCKOW
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001643-35.2013.5.09.0010
RECLAMANTE ROBERTO BRASIL
ADVOGADO RENATA BETIATTO(OAB: 43520/PR)
ADVOGADO GISELE BAPTISTA SOARES(OAB:
62391/PR)
RECLAMADO PILAR CONSTRUCOES CIVIS LTDA –
ME
RECLAMADO PDG-LN 7 INCORPORACAO E
EMPREENDIMENTOS S.A.
ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)
ADVOGADO GUSTAVO REZENDE MITNE(OAB:
52997/PR)
RECLAMADO PDG REALTY S/A
EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPACOES
ADVOGADO BRUNO MOREIRA DA CUNHA(OAB:
15643-A/MS)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 818
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
ADVOGADO GUSTAVO REZENDE MITNE(OAB:
52997/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL
TERCEIRO
INTERESSADO
CIRLEI ZANETTI
PERITO EDSON LUIS DA SILVA MACEDO
TERCEIRO
INTERESSADO
RENATA BETIATTO
ADVOGADO RENATA BETIATTO(OAB: 43520/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ROBERTO BRASIL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bb2f951
proferido nos autos.
DESPACHO
1. A legitimidade do exequente, no caso de falecimento deste,
pertence aos dependentes habilitados do de cujus perante a
Previdência Social, consoante estabelece o art. 1º da Lei nº
6.858/80 e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil,
indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou
arrolamento.
2. O ofício de id f62827c, comprova que não há dependentes
habilitados perante a Previdência Social e, portanto, os beneficiários
dos valores apurados são os filhos do de cujus, herdeiros legais,
tendo em vista que o Sr. ROBERTO BRASIL era divorciado,
conforme certidão de óbito de id bb69013.
3. Diante do acima exposto, e da documentação apresentada,
considero regular a representação processual do Espólio autor,
sendo que o valor devido ao de cujus deverá ser liberado aos
sucessores Lucimara Marino Brasil, Luciléa Brasil, Luciane Brasil de
Barros e Cristiano da Silva Brasil, na porcentagem de 25% para
cada um.
4. Considerando a Portaria Presidência/Corregedoria 7/2020 que
regulamenta ações para prevenção ao contágio pelo COVID-19,
intime-se a parte autora para que indique conta corrente, agência
bancária e instituição financeira para recebimento dos valores a
serem liberados nestes autos.
5. Com os dados indicados, expeçam-se as guias de depósito,
intimando-se os beneficiários quando da disponibilidade da
respectiva guia de retirada.
6. Comprovados os recebimentos, promova-se o lançamento dos
valores recebidos e o registro da decisão de extinção da execução,
para fins estatísticos.
7. Após, certifique-se a inexistência de pendências e arquivem-se
os autos.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº HTE-0000749-78.2021.5.09.0010
REQUERENTES VANESSA GODOI DE PAULA
ADVOGADO EDUARDO DINIZ SARDA(OAB:
59960/PR)
REQUERENTES QUICK BURGUER ALIMENTOS LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– VANESSA GODOI DE PAULA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d541d4a
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Intime-se a requerente Vanessa Godoi de Paula – CPF:
059.986.959-33 para que apresente declaração de próprio punho de
que tem ciência das consequências jurídicas do referido acordo
pactuado. Prazo de 05 (cinco) dias.
2. Após a manifestação, retornem os autos conclusos para análise e
homologação do acordo.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000637-12.2021.5.09.0010
RECLAMANTE BRUNA JENTZSCH BUCANEVE
ADVOGADO IGOR BARUSSI(OAB: 37909/PR)
RECLAMADO TEM BTC SERVICOS DIGITAIS LTDA
EM RECUPERACAO JUDICIAL
RECLAMADO PRINCIPAL APOIO ADMINISTRATIVO
LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
RECLAMADO DREAM WORLD INFORMATICA
LTDA – ME
RECLAMADO NEGOCIECOINS INTERMEDIACAO E
SERVICOS ONLINE LTDA.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 819
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
RECLAMADO ZATER TECHNOLOGIES LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL
RECLAMADO OPENCOIN SERVICOS DIGITAIS
LTDA
RECLAMADO BITCURRENCY MOEDAS DIGITAIS
S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
RECLAMADO TAGMOB ADMINISTRACAO E
CORRETAGEM DE IMOVEIS LTDA
EM RECUPERACAO JUDICIAL
Intimado(s)/Citado(s):
– BRUNA JENTZSCH BUCANEVE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ee20778
proferido nos autos.
DESPACHO
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho e ainda os protocolos de prevenção e controle à covid-19,
a audiência INICIAL designada nos presentes autos será realizada
por videoconferência através da Plataforma Zoom, ficando mantidas
as cominações legais e de praxe.
O acesso deverá ser realizado por meio do link que ficará acessível
junto aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
Se no momento da realização da audiência qualquer dificuldade
técnica impedir sua ocorrência, não haverá prejuízos processuais a
quaisquer das partes, havendo o necessário adiamento/suspensão
do ato.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”, bem como para eventuais
tratativas de acordo e informações específicas quanto à audiência a
ser realizada, as partes poderão acessar a SALA VIRTUAL PARA
ACOMPANHAMENTO DA PAUTA através do link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/81678352239?pwd=V2RiTEpuYlNXU3FNOFVXZjVOM
VF5QT09
Considerando que a parte autora manifestou interesse no
prosseguimento do feito conforme a Resolução CNJ nº
345/2020que criou o Juízo 100% Digital, por ora, intime-se a parte
autora para que indique seu e-mail e celular, bem como de seus
procuradores. Prazo de 05 (cinco) dias.
Apresentadas as informações faltantes, notifique-se a reclamada
com as cominações legais e de praxe, intimando-se, inclusive,
quanto a sua aceitação na utilização da ferramenta Juízo 100%
Digital, no prazo de cinco dias. A resposta da intimação deve ser
f e i t a v i a a p l i c a t i v o d e s e n v o l v i d o p e l o T R T 9
e m : h t t p s : / / d i g i t a l . t r t 9 . j u s . b r .
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº HTE-0000244-87.2021.5.09.0010
REQUERENTES KAUE SANCHEZ ROCHA CACERES
ADVOGADO CLAUDIO MARCELO RODRIGUES
IAREMA(OAB: 46220/PR)
REQUERENTES SINITI KUSAMA – ME
ADVOGADO LAERTES LUIZ ZAMPIER(OAB:
60185/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SINITI KUSAMA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIME-SE a ré para pagar, mediante depósito identificado, no
prazo de 15 dias, sob pena de penhora. Segue valor atualizado da
dívida:
Decrição Verba –
INSS EMPREGADOR: R$ 404,05
TOTAL DEVIDO NOS AUTOS: R$ 404,05
SALDO GERAL EM 30/09/2021: R$ 404,05 (devedor).
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
JEFFERSON PACHECO PAUPERIO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000604-27.2018.5.09.0010
RECLAMANTE MARIA VILMA BENEDITO
ADVOGADO VALMIR TEIXEIRA(OAB: 20942/PR)
RECLAMADO UNIAO DE CAMARAS,
VEREADORES E GESTORES
PUBLICOS DO PARANA
ADVOGADO CLEIDE APARECIDA
ZANLORENSI(OAB: 76807/PR)
PERITO NELCI JOSE PEDROZO MAINARDES
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– UNIAO DE CAMARAS, VEREADORES E GESTORES
PUBLICOS DO PARANA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 820
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIME-SE a ré para pagar, mediante depósito identificado, no
prazo de 15 dias, sob pena de penhora. Segue valor atualizado da
dívida:
Decrição Verba –
PRINCIPAL: R$ 4.551,20
INSS EMPREGADOR: R$ 4.443,38
INSS EMPREGADO: R$ 1.725,07
HONORÁRIOS CONTÁBEIS: R$ 1.850,00
TOTAL DEVIDO NOS AUTOS: R$ 12.569,65
SALDO GERAL EM 30/09/2021: R$ 12.569,65 (devedor).
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
JEFFERSON PACHECO PAUPERIO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-1240100-87.2003.5.09.0010
RECLAMANTE Amunadabi José de Souza
ADVOGADO ANGELO VIDAL DOS SANTOS
MARQUES(OAB: 17626/PR)
RECLAMADO ELI LUCIO DOS SANTOS
RECLAMADO LAUDELINO VIEIRA DOS SANTOS
RECLAMADO PINT’ART COMERCIO DE TINTAS
LTDA – ME
ADVOGADO CLAUDINEI DOMBROSKI(OAB:
30248/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– Amunadabi José de Souza
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Proceda a Secretaria à atualização dos cálculos e intime-se a parte
exequente para que, no prazo de 10 dias, indique meios para o
prosseguimento frutífero da execução, sob pena de sobrestamento
dos autos, momento em que iniciará a fluência do prazo
prescricional intercorrente.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
JEFFERSON PACHECO PAUPERIO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000112-64.2020.5.09.0010
RECLAMANTE MICHELE VAZ
ADVOGADO WILLIAN NUNES(OAB: 80473/PR)
ADVOGADO RONALDO RODRIGUES DE
OLIVEIRA(OAB: 82165/PR)
ADVOGADO MICHAEL MACHAI(OAB: 81053/PR)
RECLAMADO SB SOLUCOES EM LIMPEZA DE
CABOS E FONTES LTDA – ME
ADVOGADO VANDERLEI DE OLIVEIRA
HELOANY(OAB: 243776/SP)
PERITO NELCI JOSE PEDROZO MAINARDES
Intimado(s)/Citado(s):
– MICHELE VAZ
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIME-SE a parte autora para que se manifeste na forma do art.
878 da CLT, requerendo, desde já, os meios executivos que
pretende sejam adotados pelo Juízo no decorrer da execução, sob
pena sob pena de sobrestamento dos autos, momento em que
iniciará a fluência do prazo prescricional intercorrente nos termos do
art. 11-A da CLT.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
JEFFERSON PACHECO PAUPERIO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001166-36.2018.5.09.0010
RECLAMANTE EMILIO GRUBER
ADVOGADO LETICIA VOSS VIEIRA LOPES(OAB:
86900/PR)
ADVOGADO GUSTAVO YUDI HIRATSUKA(OAB:
55133/PR)
ADVOGADO WILSON ROBERTO VIEIRA
LOPES(OAB: 14166/PR)
ADVOGADO ANA SILVIA VOSS DE
AZEVEDO(OAB: 36369/PR)
ADVOGADO MARCELO MACIOSKI(OAB:
17214/PR)
ADVOGADO GIOVANNI DE OLIVEIRA
CORDEIRO(OAB: 72818/PR)
RECLAMADO BANSEG ASSESSORIA E EVENTOS
LTDA
ADVOGADO MARCOS JULIO OLIVE MALHADAS
JUNIOR(OAB: 20983/PR)
PERITO JOSCELITO CECHINATO
Intimado(s)/Citado(s):
– BANSEG ASSESSORIA E EVENTOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 821
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Considerando a Portaria Presidência/Corregedoria 7/2020 que
regulamenta ações para prevenção ao contágio pelo COVID-19,
intime- se o procurador da reclamada para que indique conta
corrente, agência bancária e instituição financeira para recebimento
dos honorários advocatícios a serem liberados nestes autos.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
JEFFERSON PACHECO PAUPERIO
Diretor de Secretaria
Processo Nº CumSen-0000736-64.2021.5.09.0015
EXEQUENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS BANCARIOS
E FINANCIARIOS DE CURITIBA E
REGIAO
ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
ADVOGADO JANE SALVADOR DE BUENO
GIZZI(OAB: 22104/PR)
ADVOGADO RICARDO NUNES DE
MENDONCA(OAB: 35460/PR)
EXECUTADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Intimado(s)/Citado(s):
– SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS
BANCARIOS E FINANCIARIOS DE CURITIBA E REGIAO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c763b4c
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Tendo em vista que foi suscitado conflito de competência por este
juízo nos autos 0000656-87.2021.5.09.0084, relativo a cumprimento
de sentença da mesma ação coletiva a que se refere a presente
demanda, por medida de economia processual, determino o
sobrestamento dos presentes autos até o julgamento de aludido
conflito pelo E. TRT9.
2. Dê-se ciência às partes.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº CumSen-0000718-43.2021.5.09.0015
EXEQUENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS BANCARIOS
E FINANCIARIOS DE CURITIBA E
REGIAO
ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
ADVOGADO JANE SALVADOR DE BUENO
GIZZI(OAB: 22104/PR)
ADVOGADO RICARDO NUNES DE
MENDONCA(OAB: 35460/PR)
EXECUTADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Intimado(s)/Citado(s):
– SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS
BANCARIOS E FINANCIARIOS DE CURITIBA E REGIAO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 62493c2
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Tendo em vista que foi suscitado conflito de competência por este
juízo nos autos 0000656-87.2021.5.09.0084, relativo a cumprimento
de sentença da mesma ação coletiva a que se refere a presente
demanda, por medida de economia processual, determino o
sobrestamento dos presentes autos até o julgamento de aludido
conflito pelo E. TRT9.
2. Dê-se ciência às partes.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº CumSen-0000726-20.2021.5.09.0015
EXEQUENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS BANCARIOS
E FINANCIARIOS DE CURITIBA E
REGIAO
ADVOGADO JANE SALVADOR DE BUENO
GIZZI(OAB: 22104/PR)
ADVOGADO RICARDO NUNES DE
MENDONCA(OAB: 35460/PR)
ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
EXECUTADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Intimado(s)/Citado(s):
– SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS
BANCARIOS E FINANCIARIOS DE CURITIBA E REGIAO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 822
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 35f7d52
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Tendo em vista que foi suscitado conflito de competência por este
juízo nos autos 0000656-87.2021.5.09.0084, relativo a cumprimento
de sentença da mesma ação coletiva a que se refere a presente
demanda, por medida de economia processual, determino o
sobrestamento dos presentes autos até o julgamento de aludido
conflito pelo E. TRT9.
2. Dê-se ciência às partes.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000600-82.2021.5.09.0010
RECLAMANTE TATIANE DA SILVA COLASSO MELO
ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RECLAMADO BETRON TECNOLOGIA EM
SEGURANCA LTDA
ADVOGADO MARIANA LINHARES
WATERKEMPER(OAB: 56844/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a44f945
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Ante o interesse das partes de produção de prova oral designa-se
audiência de instrução presencial para o dia 21/09/2021 às
11h00min.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores de que deverão
comparecer, sob pena de confissão. No que se refere às
testemunhas, aplica-se o disposto no artigo 852-H, §2º e §3º da
CLT.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000600-82.2021.5.09.0010
RECLAMANTE TATIANE DA SILVA COLASSO MELO
ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RECLAMADO BETRON TECNOLOGIA EM
SEGURANCA LTDA
ADVOGADO MARIANA LINHARES
WATERKEMPER(OAB: 56844/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– TATIANE DA SILVA COLASSO MELO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a44f945
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Ante o interesse das partes de produção de prova oral designa-se
audiência de instrução presencial para o dia 21/09/2021 às
11h00min.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores de que deverão
comparecer, sob pena de confissão. No que se refere às
testemunhas, aplica-se o disposto no artigo 852-H, §2º e §3º da
CLT.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-1637700-79.1996.5.09.0010
RECLAMANTE Wandelisa Rodrigues de Carvalho
ADVOGADO MUNIR GUERIOS FILHO(OAB:
11658/PR)
ADVOGADO LUCAS NAZARIO SABBAG(OAB:
83965/PR)
RECLAMADO JOSELIO BARRETO DA COSTA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 823
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
ADVOGADO FABIO AUGUSTO MELLO
PERES(OAB: 38294/PR)
RECLAMADO DEVANIL BELMIRO DA SILVA
RECLAMADO DIRETA IMOVEIS SC LTDA
ADVOGADO CLAUDIA ALEXANDRA
TRIPPIA(OAB: 17473/PR)
RECLAMADO CARLOS ROBERTO BODENMULLER
DE OLIVEIRA
RECLAMADO LUCIANO CARDOSO FUCCI
Intimado(s)/Citado(s):
– Wandelisa Rodrigues de Carvalho
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e27c5e2
proferido nos autos.
DESPACHO
Ante a impossibilidade técnica de autuação em apartado por este
Juízo do Agravo de Instrumento em Agravo de Petição interposto
pelo réu no sistema PJE, indefiro, por ora, o requerimento de id
2253bd9, devendo os presentes autos serem remetidos ao E.
Tribunal Regional do Trabalho da 09ª Região para apreciação de
referido recurso, sem prejuízo de eventual prosseguimento da
execução por meio do ajuizamento pela parte interessada de
Cumprimento Provisório de Sentença (classe CumPrSe) com a
juntada das peças processuais dos presentes autos necessárias ao
prosseguimento da execução.
Dê-se ciência à parte autora e encaminhem-se os autos ao
E.Tribunal Regional do Trabalho da 09ª Região com as cautelas de
estilo, após o vencimento do prazo.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000059-83.2020.5.09.0010
RECLAMANTE PAULO AFONSO VICENTE
MACHADO
ADVOGADO ALAN HONJOYA(OAB: 280907/SP)
RECLAMADO RAMOS & SILVA SOLUCOES
FINANCEIRAS LTDA
ADVOGADO KELLY CRISTINE DA SILVA RAMOS
PADUA(OAB: 153189/SP)
ADVOGADO MAYARA POLETTO PERAL(OAB:
339743/SP)
RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADO VINICIUS BERNANOS SANTOS(OAB:
108949/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
– RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c3b2ba1
proferido nos autos.
DESPACHO
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho e ainda os protocolos de prevenção e controle à covid-19,
a audiência de INSTRUÇÃO designada nos presentes autos será
realizada por videoconferência através da Plataforma Zoom, ficando
mantidas as cominações anteriores.
No caso de testemunhas eventualmente intimadas pelo juízo
anteriormente, caberá ao procurador da parte providenciar a
comunicação, na formado art 455 do CPC/2015, de aplicação
subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). A intimação
somente será realizada pelo Juízo, nas hipóteses do art. 455, §4º,
do CPC/2015.
Os depoimentos das testemunhas que residirem fora da jurisdição
de Curitiba, serão tomados por meio de videoconferência, o que
será realizado na própria audiência, devendo as partes informar
essa circunstância no prazo de até 05 dias antes da audiência, sob
pena de preclusão.
Se no momento da realização da audiência qualquer dificuldade
técnica impedir sua ocorrência, não haverá prejuízos processuais a
quaisquer das partes, havendo o necessário adiamento/suspensão
do ato.
O acesso deverá ser realizado por meio do link que ficará acessível
junto aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”, bem como para eventuais
tratativas de acordo e informações específicas quanto à audiência a
ser realizada, as partes poderão acessar a SALA VIRTUAL PARA
ACOMPANHAMENTO DA PAUTA através do link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/81678352239?pwd=V2RiTEpuYlNXU3FNOFVXZjVOM
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 824
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
VF5QT09
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000077-41.2019.5.09.0010
RECLAMANTE HELIO JOSE BELINI
ADVOGADO FRANCISCO AZEVEDO
TORRES(OAB: 45155/PR)
ADVOGADO DANIEL AUGUSTO GLOMB(OAB:
45288/PR)
ADVOGADO CLEIDE REGINA GLOMB(OAB:
26012/PR)
ADVOGADO GUILHERME SEITI
SUGUIMATSU(OAB: 42351/PR)
ADVOGADO MARCELO MANO ALVES(OAB:
44200/PR)
ADVOGADO PAULO EDUARDO DA SILVA
MULLER(OAB: 59060/PR)
ADVOGADO EDUARDO TUCUNDUVA
PERIM(OAB: 63066/PR)
ADVOGADO MARCIA LETICIA GLOMB(OAB:
86573/PR)
ADVOGADO JOSE LUCIO GLOMB(OAB: 6838/PR)
ADVOGADO ANDRE FELIPE DURDYN(OAB:
41300/PR)
ADVOGADO BRUNO FISCHER FRAIZ DE
MORAIS(OAB: 40521/PR)
ADVOGADO LEANDRO CESAR PINHEIRO(OAB:
91594/PR)
ADVOGADO ANGELA CRISTINA GLOMB(OAB:
37004/PR)
RECLAMADO JOSE LUIZ FELIPE – ESTOFADOS –
EPP
ADVOGADO VANDERLEI TAVERNA(OAB:
22388/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– HELIO JOSE BELINI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f68190
proferido nos autos.
DESPACHO
Considerando a necessidade de readequação da pauta, alterase
o horário da audiência designada, ficando, então, a
audiência de INSTRUÇÃO designada para o dia 28.10.2021, às
14h20min, mantidas as cominações anteriores.
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho e ainda os protocolos de prevenção e controle à covid-19,
a audiência de INSTRUÇÃO designada nos presentes autos será
realizada por videoconferência através da Plataforma Zoom, ficando
mantidas as cominações anteriores.
No caso de testemunhas eventualmente intimadas pelo juízo
anteriormente, caberá ao procurador da parte providenciar a
comunicação, na formado art 455 do CPC/2015, de aplicação
subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). A intimação
somente será realizada pelo Juízo, nas hipóteses do art. 455, §4º,
do CPC/2015.
Os depoimentos das testemunhas que residirem fora da jurisdição
de Curitiba, serão tomados por meio de videoconferência, o que
será realizado na própria audiência, devendo as partes informar
essa circunstância no prazo de até 05 dias antes da audiência, sob
pena de preclusão.
Se no momento da realização da audiência qualquer dificuldade
técnica impedir sua ocorrência, não haverá prejuízos processuais a
quaisquer das partes, havendo o necessário adiamento/suspensão
do ato.
O acesso deverá ser realizado por meio do link que ficará acessível
junto aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”, bem como para eventuais
tratativas de acordo e informações específicas quanto à audiência a
ser realizada, as partes poderão acessar a SALA VIRTUAL PARA
ACOMPANHAMENTO DA PAUTA através do link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/81678352239?pwd=V2RiTEpuYlNXU3FNOFVXZjVOM
VF5QT09
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000389-80.2020.5.09.0010
RECLAMANTE LUCAS MATHEUS PIMENTEL DA
SILVEIRA
ADVOGADO ADRIANO FALVO(OAB: 52410/PR)
RECLAMADO M.A51 COMERCIO DE PRODUTOS
NATURAIS EIRELI
ADVOGADO KIELLEN SANTOS ZIMMERMANN DA
SILVA(OAB: 47301/PR)
RECLAMADO MERIDIANO MARKETING E
COMERCIO DE PRODUTOS
NATURAIS LTDA. – ME
ADVOGADO KIELLEN SANTOS ZIMMERMANN DA
SILVA(OAB: 47301/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 825
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
RECLAMADO EAM COMERCIO DE PRODUTOS
NATURAIS E MARKETING DIRETO
LTDA. – ME
ADVOGADO KIELLEN SANTOS ZIMMERMANN DA
SILVA(OAB: 47301/PR)
RECLAMADO C.A. SANTOS MARKETING E
COMERCIO DE PRODUTOS
NATURAIS LTDA
ADVOGADO KIELLEN SANTOS ZIMMERMANN DA
SILVA(OAB: 47301/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– C.A. SANTOS MARKETING E COMERCIO DE PRODUTOS
NATURAIS LTDA
– EAM COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS E MARKETING
DIRETO LTDA. – ME
– M.A51 COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS EIRELI
– MERIDIANO MARKETING E COMERCIO DE PRODUTOS
NATURAIS LTDA. – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 23a551d
proferido nos autos.
DESPACHO
Considerando a necessidade de readequação da pauta, alterase
o horário da audiência designada, ficando, então, a
audiência de INSTRUÇÃO designada para o dia 27.10.2021, às
10h50, mantidas as cominações anteriores.
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho e ainda os protocolos de prevenção e controle à covid-19,
a audiência de INSTRUÇÃO designada nos presentes autos será
realizada por videoconferência através da Plataforma Zoom, ficando
mantidas as cominações anteriores.
No caso de testemunhas eventualmente intimadas pelo juízo
anteriormente, caberá ao procurador da parte providenciar a
comunicação, na formado art 455 do CPC/2015, de aplicação
subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). A intimação
somente será realizada pelo Juízo, nas hipóteses do art. 455, §4º,
do CPC/2015.
Os depoimentos das testemunhas que residirem fora da jurisdição
de Curitiba, serão tomados por meio de videoconferência, o que
será realizado na própria audiência, devendo as partes informar
essa circunstância no prazo de até 05 dias antes da audiência, sob
pena de preclusão.
Se no momento da realização da audiência qualquer dificuldade
técnica impedir sua ocorrência, não haverá prejuízos processuais a
quaisquer das partes, havendo o necessário adiamento/suspensão
do ato.
O acesso deverá ser realizado por meio do link que ficará acessível
junto aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”, bem como para eventuais
tratativas de acordo e informações específicas quanto à audiência a
ser realizada, as partes poderão acessar a SALA VIRTUAL PARA
ACOMPANHAMENTO DA PAUTA através do link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/81678352239?pwd=V2RiTEpuYlNXU3FNOFVXZjVOM
VF5QT09
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000059-83.2020.5.09.0010
RECLAMANTE PAULO AFONSO VICENTE
MACHADO
ADVOGADO ALAN HONJOYA(OAB: 280907/SP)
RECLAMADO RAMOS & SILVA SOLUCOES
FINANCEIRAS LTDA
ADVOGADO KELLY CRISTINE DA SILVA RAMOS
PADUA(OAB: 153189/SP)
ADVOGADO MAYARA POLETTO PERAL(OAB:
339743/SP)
RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADO VINICIUS BERNANOS SANTOS(OAB:
108949/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
– PAULO AFONSO VICENTE MACHADO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c3b2ba1
proferido nos autos.
DESPACHO
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho e ainda os protocolos de prevenção e controle à covid-19,
a audiência de INSTRUÇÃO designada nos presentes autos será
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 826
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
realizada por videoconferência através da Plataforma Zoom, ficando
mantidas as cominações anteriores.
No caso de testemunhas eventualmente intimadas pelo juízo
anteriormente, caberá ao procurador da parte providenciar a
comunicação, na formado art 455 do CPC/2015, de aplicação
subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). A intimação
somente será realizada pelo Juízo, nas hipóteses do art. 455, §4º,
do CPC/2015.
Os depoimentos das testemunhas que residirem fora da jurisdição
de Curitiba, serão tomados por meio de videoconferência, o que
será realizado na própria audiência, devendo as partes informar
essa circunstância no prazo de até 05 dias antes da audiência, sob
pena de preclusão.
Se no momento da realização da audiência qualquer dificuldade
técnica impedir sua ocorrência, não haverá prejuízos processuais a
quaisquer das partes, havendo o necessário adiamento/suspensão
do ato.
O acesso deverá ser realizado por meio do link que ficará acessível
junto aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”, bem como para eventuais
tratativas de acordo e informações específicas quanto à audiência a
ser realizada, as partes poderão acessar a SALA VIRTUAL PARA
ACOMPANHAMENTO DA PAUTA através do link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/81678352239?pwd=V2RiTEpuYlNXU3FNOFVXZjVOM
VF5QT09
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000077-41.2019.5.09.0010
RECLAMANTE HELIO JOSE BELINI
ADVOGADO FRANCISCO AZEVEDO
TORRES(OAB: 45155/PR)
ADVOGADO DANIEL AUGUSTO GLOMB(OAB:
45288/PR)
ADVOGADO CLEIDE REGINA GLOMB(OAB:
26012/PR)
ADVOGADO GUILHERME SEITI
SUGUIMATSU(OAB: 42351/PR)
ADVOGADO MARCELO MANO ALVES(OAB:
44200/PR)
ADVOGADO PAULO EDUARDO DA SILVA
MULLER(OAB: 59060/PR)
ADVOGADO EDUARDO TUCUNDUVA
PERIM(OAB: 63066/PR)
ADVOGADO MARCIA LETICIA GLOMB(OAB:
86573/PR)
ADVOGADO JOSE LUCIO GLOMB(OAB: 6838/PR)
ADVOGADO ANDRE FELIPE DURDYN(OAB:
41300/PR)
ADVOGADO BRUNO FISCHER FRAIZ DE
MORAIS(OAB: 40521/PR)
ADVOGADO LEANDRO CESAR PINHEIRO(OAB:
91594/PR)
ADVOGADO ANGELA CRISTINA GLOMB(OAB:
37004/PR)
RECLAMADO JOSE LUIZ FELIPE – ESTOFADOS –
EPP
ADVOGADO VANDERLEI TAVERNA(OAB:
22388/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– JOSE LUIZ FELIPE – ESTOFADOS – EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f68190
proferido nos autos.
DESPACHO
Considerando a necessidade de readequação da pauta, alterase
o horário da audiência designada, ficando, então, a
audiência de INSTRUÇÃO designada para o dia 28.10.2021, às
14h20min, mantidas as cominações anteriores.
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho e ainda os protocolos de prevenção e controle à covid-19,
a audiência de INSTRUÇÃO designada nos presentes autos será
realizada por videoconferência através da Plataforma Zoom, ficando
mantidas as cominações anteriores.
No caso de testemunhas eventualmente intimadas pelo juízo
anteriormente, caberá ao procurador da parte providenciar a
comunicação, na formado art 455 do CPC/2015, de aplicação
subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). A intimação
somente será realizada pelo Juízo, nas hipóteses do art. 455, §4º,
do CPC/2015.
Os depoimentos das testemunhas que residirem fora da jurisdição
de Curitiba, serão tomados por meio de videoconferência, o que
será realizado na própria audiência, devendo as partes informar
essa circunstância no prazo de até 05 dias antes da audiência, sob
pena de preclusão.
Se no momento da realização da audiência qualquer dificuldade
técnica impedir sua ocorrência, não haverá prejuízos processuais a
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 827
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
quaisquer das partes, havendo o necessário adiamento/suspensão
do ato.
O acesso deverá ser realizado por meio do link que ficará acessível
junto aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”, bem como para eventuais
tratativas de acordo e informações específicas quanto à audiência a
ser realizada, as partes poderão acessar a SALA VIRTUAL PARA
ACOMPANHAMENTO DA PAUTA através do link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/81678352239?pwd=V2RiTEpuYlNXU3FNOFVXZjVOM
VF5QT09
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001457-46.2012.5.09.0010
RECLAMANTE ALINE PELEGRINI RIBEIRO
ADVOGADO HELCIO CHIAMULERA
MONTEIRO(OAB: 30162/PR)
ADVOGADO GABRIEL MACHADO LOBO(OAB:
86072/PR)
RECLAMADO HAIR LOCADORA LTDA
ADVOGADO LISIANE CORDEIRO TRINKEL(OAB:
35355/PR)
ADVOGADO LUIZ ANTONIO ABAGGE(OAB:
12613/PR)
RECLAMADO MARCIA ROSELI ZINK – ME
ADVOGADO RAFAEL MARTINS CAPARROZ
JUNIOR(OAB: 47511/PR)
PERITO MAURICIO NURMBERG
PERITO LUIS FERNANDO BUBA
Intimado(s)/Citado(s):
– ALINE PELEGRINI RIBEIRO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ec74713
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Intime-se a parte autora dos comprovantes de levantamento de id
119dfa0 e seguintes. Prazo de 5 (cinco) dias.
2. No silêncio, cumpra-se o item 2 do despacho de id a740d28.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001261-32.2019.5.09.0010
RECLAMANTE ADRIANO MARCOS DE CARVALHO
ADVOGADO ANDRE LUIS MANFRE(OAB:
31625/PR)
RECLAMADO G.W.G. TRANSPORTES LTDA – EPP
ADVOGADO luciano claudecir bueno(OAB:
47971/PR)
RECLAMADO EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
TERCEIRO
INTERESSADO
Ônix SAT Rastreamento de Veículos
Ltda.
Intimado(s)/Citado(s):
– ADRIANO MARCOS DE CARVALHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 999fb91
proferido nos autos.
DESPACHO
Do ofício de #id:0d06cc8, dê-se vista às partes para manifestação e
apresentação das informações requeridas pela empresa ONIXSAT
RASTREAMENTO DE VEÍCULOS LTDA.. Prazo de 10 (dez) dias.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000729-24.2020.5.09.0010
RECLAMANTE DAYANE CRISTINA VICENTE
FERREIRA
ADVOGADO JOSE NAZARENO GOULART(OAB:
10075/PR)
ADVOGADO DANIELLI CRISTINA
OPUSKEVICH(OAB: 33355/PR)
ADVOGADO ANDRESSA CAROLINA SCHIMUNDA
GOULART(OAB: 42907/PR)
RECLAMADO SERVICES ASSESSORIA E
COBRANCAS LTDA
ADVOGADO JULIANO MENEGUZZI DE
BERNERT(OAB: 32779/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SERVICES ASSESSORIA E COBRANCAS LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 828
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4fa61b6
proferido nos autos.
DESPACHO
Considerando a necessidade de readequação da pauta, alterase
o horário da audiência designada, ficando, então, a
audiência de INSTRUÇÃO designada para o dia 28.10.2021, às
14h, mantidas as cominações anteriores.
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho e ainda os protocolos de prevenção e controle à covid-19,
a audiência de INSTRUÇÃO designada nos presentes autos será
realizada por videoconferência através da Plataforma Zoom, ficando
mantidas as cominações anteriores.
No caso de testemunhas eventualmente intimadas pelo juízo
anteriormente, caberá ao procurador da parte providenciar a
comunicação, na formado art 455 do CPC/2015, de aplicação
subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). A intimação
somente será realizada pelo Juízo, nas hipóteses do art. 455, §4º,
do CPC/2015.
Os depoimentos das testemunhas que residirem fora da jurisdição
de Curitiba, serão tomados por meio de videoconferência, o que
será realizado na própria audiência, devendo as partes informar
essa circunstância no prazo de até 05 dias antes da audiência, sob
pena de preclusão.
Se no momento da realização da audiência qualquer dificuldade
técnica impedir sua ocorrência, não haverá prejuízos processuais a
quaisquer das partes, havendo o necessário adiamento/suspensão
do ato.
O acesso deverá ser realizado por meio do link que ficará acessível
junto aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”, bem como para eventuais
tratativas de acordo e informações específicas quanto à audiência a
ser realizada, as partes poderão acessar a SALA VIRTUAL PARA
ACOMPANHAMENTO DA PAUTA através do link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/81678352239?pwd=V2RiTEpuYlNXU3FNOFVXZjVOM
VF5QT09
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ACC-0001011-33.2018.5.09.0010
AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS BANCARIOS
E FINANCIARIOS DE CURITIBA E
REGIAO
ADVOGADO MAURO JOSE AUACHE(OAB:
17209/PR)
ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
ADVOGADO RUBENS BORDINHAO DE
CAMARGO NETO(OAB: 62166/PR)
RÉU BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO TOBIAS DE MACEDO(OAB:
21667/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO BRADESCO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d98a422
proferido nos autos.
DESPACHO
Considerando a necessidade de readequação da pauta, alterase
o horário da audiência designada, ficando, então, a
audiência de INSTRUÇÃO designada para o dia 28.10.2021, às
10h10min, mantidas as cominações anteriores.
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho e ainda os protocolos de prevenção e controle à covid-19,
a audiência de INSTRUÇÃO designada nos presentes autos será
realizada por videoconferência através da Plataforma Zoom, ficando
mantidas as cominações anteriores.
No caso de testemunhas eventualmente intimadas pelo juízo
anteriormente, caberá ao procurador da parte providenciar a
comunicação, na formado art 455 do CPC/2015, de aplicação
subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). A intimação
somente será realizada pelo Juízo, nas hipóteses do art. 455, §4º,
do CPC/2015.
Os depoimentos das testemunhas que residirem fora da jurisdição
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 829
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
de Curitiba, serão tomados por meio de videoconferência, o que
será realizado na própria audiência, devendo as partes informar
essa circunstância no prazo de até 05 dias antes da audiência, sob
pena de preclusão.
Se no momento da realização da audiência qualquer dificuldade
técnica impedir sua ocorrência, não haverá prejuízos processuais a
quaisquer das partes, havendo o necessário adiamento/suspensão
do ato.
O acesso deverá ser realizado por meio do link que ficará acessível
junto aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”, bem como para eventuais
tratativas de acordo e informações específicas quanto à audiência a
ser realizada, as partes poderão acessar a SALA VIRTUAL PARA
ACOMPANHAMENTO DA PAUTA através do link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/81678352239?pwd=V2RiTEpuYlNXU3FNOFVXZjVOM
VF5QT09
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000861-81.2020.5.09.0010
RECLAMANTE WANKERSON BEZERRA
CAVALCANTE
ADVOGADO LUCAS DANIEL VELASCO DA
SILVA(OAB: 52533/PR)
RECLAMADO JOAO PAULO MINSIAN YEH
ADVOGADO JULIANA DE MENDONCA
LOUREIRO(OAB: 84994/PR)
ADVOGADO ALBERTO XAVIER PEDRO(OAB:
26935/PR)
RECLAMADO YEH MEI SHYAN
ADVOGADO JONAS GOULART(OAB: 27489/PR)
RECLAMADO CRISTINA MEILIN YEH
ADVOGADO JONAS GOULART(OAB: 27489/PR)
RECLAMADO LUVAS YELING LTDA
ADVOGADO JONAS GOULART(OAB: 27489/PR)
RECLAMADO XING FU – ADMINISTRADORA DE
BENS E PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO JONAS GOULART(OAB: 27489/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CRISTINA MEILIN YEH
– JOAO PAULO MINSIAN YEH
– LUVAS YELING LTDA
– XING FU – ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES
LTDA
– YEH MEI SHYAN
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ea9c6d7
proferido nos autos.
DESPACHO
Considerando a necessidade de readequação da pauta, alterase
o horário da audiência designada, ficando, então, a
audiência de INSTRUÇÃO designada para o dia 27.10.2021, às
11h25min, mantidas as cominações anteriores.
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho e ainda os protocolos de prevenção e controle à covid-19,
a audiência de INSTRUÇÃO designada nos presentes autos será
realizada por videoconferência através da Plataforma Zoom, ficando
mantidas as cominações anteriores.
No caso de testemunhas eventualmente intimadas pelo juízo
anteriormente, caberá ao procurador da parte providenciar a
comunicação, na formado art 455 do CPC/2015, de aplicação
subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). A intimação
somente será realizada pelo Juízo, nas hipóteses do art. 455, §4º,
do CPC/2015.
Os depoimentos das testemunhas que residirem fora da jurisdição
de Curitiba, serão tomados por meio de videoconferência, o que
será realizado na própria audiência, devendo as partes informar
essa circunstância no prazo de até 05 dias antes da audiência, sob
pena de preclusão.
Se no momento da realização da audiência qualquer dificuldade
técnica impedir sua ocorrência, não haverá prejuízos processuais a
quaisquer das partes, havendo o necessário adiamento/suspensão
do ato.
O acesso deverá ser realizado por meio do link que ficará acessível
junto aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”, bem como para eventuais
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 830
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
tratativas de acordo e informações específicas quanto à audiência a
ser realizada, as partes poderão acessar a SALA VIRTUAL PARA
ACOMPANHAMENTO DA PAUTA através do link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/81678352239?pwd=V2RiTEpuYlNXU3FNOFVXZjVOM
VF5QT09
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000389-80.2020.5.09.0010
RECLAMANTE LUCAS MATHEUS PIMENTEL DA
SILVEIRA
ADVOGADO ADRIANO FALVO(OAB: 52410/PR)
RECLAMADO M.A51 COMERCIO DE PRODUTOS
NATURAIS EIRELI
ADVOGADO KIELLEN SANTOS ZIMMERMANN DA
SILVA(OAB: 47301/PR)
RECLAMADO MERIDIANO MARKETING E
COMERCIO DE PRODUTOS
NATURAIS LTDA. – ME
ADVOGADO KIELLEN SANTOS ZIMMERMANN DA
SILVA(OAB: 47301/PR)
RECLAMADO EAM COMERCIO DE PRODUTOS
NATURAIS E MARKETING DIRETO
LTDA. – ME
ADVOGADO KIELLEN SANTOS ZIMMERMANN DA
SILVA(OAB: 47301/PR)
RECLAMADO C.A. SANTOS MARKETING E
COMERCIO DE PRODUTOS
NATURAIS LTDA
ADVOGADO KIELLEN SANTOS ZIMMERMANN DA
SILVA(OAB: 47301/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– LUCAS MATHEUS PIMENTEL DA SILVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 23a551d
proferido nos autos.
DESPACHO
Considerando a necessidade de readequação da pauta, alterase
o horário da audiência designada, ficando, então, a
audiência de INSTRUÇÃO designada para o dia 27.10.2021, às
10h50, mantidas as cominações anteriores.
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho e ainda os protocolos de prevenção e controle à covid-19,
a audiência de INSTRUÇÃO designada nos presentes autos será
realizada por videoconferência através da Plataforma Zoom, ficando
mantidas as cominações anteriores.
No caso de testemunhas eventualmente intimadas pelo juízo
anteriormente, caberá ao procurador da parte providenciar a
comunicação, na formado art 455 do CPC/2015, de aplicação
subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). A intimação
somente será realizada pelo Juízo, nas hipóteses do art. 455, §4º,
do CPC/2015.
Os depoimentos das testemunhas que residirem fora da jurisdição
de Curitiba, serão tomados por meio de videoconferência, o que
será realizado na própria audiência, devendo as partes informar
essa circunstância no prazo de até 05 dias antes da audiência, sob
pena de preclusão.
Se no momento da realização da audiência qualquer dificuldade
técnica impedir sua ocorrência, não haverá prejuízos processuais a
quaisquer das partes, havendo o necessário adiamento/suspensão
do ato.
O acesso deverá ser realizado por meio do link que ficará acessível
junto aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”, bem como para eventuais
tratativas de acordo e informações específicas quanto à audiência a
ser realizada, as partes poderão acessar a SALA VIRTUAL PARA
ACOMPANHAMENTO DA PAUTA através do link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/81678352239?pwd=V2RiTEpuYlNXU3FNOFVXZjVOM
VF5QT09
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001261-32.2019.5.09.0010
RECLAMANTE ADRIANO MARCOS DE CARVALHO
ADVOGADO ANDRE LUIS MANFRE(OAB:
31625/PR)
RECLAMADO G.W.G. TRANSPORTES LTDA – EPP
ADVOGADO luciano claudecir bueno(OAB:
47971/PR)
RECLAMADO EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
TERCEIRO
INTERESSADO
Ônix SAT Rastreamento de Veículos
Ltda.
Intimado(s)/Citado(s):
– G.W.G. TRANSPORTES LTDA – EPP
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 831
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 999fb91
proferido nos autos.
DESPACHO
Do ofício de #id:0d06cc8, dê-se vista às partes para manifestação e
apresentação das informações requeridas pela empresa ONIXSAT
RASTREAMENTO DE VEÍCULOS LTDA.. Prazo de 10 (dez) dias.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000603-71.2020.5.09.0010
RECLAMANTE Daniel Livinsgton Lagos Junior
ADVOGADO VIVIANE PORTO SILVA(OAB:
75174/PR)
RECLAMADO BIKE ALLA CARTE LTDA.
ADVOGADO ANDREA CARLA ALVARENGA DE
LIMA(OAB: 20298/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BIKE ALLA CARTE LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 745070c
proferido nos autos.
DESPACHO
Considerando a necessidade de readequação da pauta, alterase
o horário da audiência designada, ficando, então, a
audiência de INSTRUÇÃO designada para o dia 27.10.2021, às
14h, mantidas as cominações anteriores.
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho e ainda os protocolos de prevenção e controle à covid-19,
a audiência de INSTRUÇÃO designada nos presentes autos será
realizada por videoconferência através da Plataforma Zoom, ficando
mantidas as cominações anteriores.
No caso de testemunhas eventualmente intimadas pelo juízo
anteriormente, caberá ao procurador da parte providenciar a
comunicação, na formado art 455 do CPC/2015, de aplicação
subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). A intimação
somente será realizada pelo Juízo, nas hipóteses do art. 455, §4º,
do CPC/2015.
Os depoimentos das testemunhas que residirem fora da jurisdição
de Curitiba, serão tomados por meio de videoconferência, o que
será realizado na própria audiência, devendo as partes informar
essa circunstância no prazo de até 05 dias antes da audiência, sob
pena de preclusão.
Se no momento da realização da audiência qualquer dificuldade
técnica impedir sua ocorrência, não haverá prejuízos processuais a
quaisquer das partes, havendo o necessário adiamento/suspensão
do ato.
O acesso deverá ser realizado por meio do link que ficará acessível
junto aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”, bem como para eventuais
tratativas de acordo e informações específicas quanto à audiência a
ser realizada, as partes poderão acessar a SALA VIRTUAL PARA
ACOMPANHAMENTO DA PAUTA através do link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/81678352239?pwd=V2RiTEpuYlNXU3FNOFVXZjVOM
VF5QT09
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000603-71.2020.5.09.0010
RECLAMANTE Daniel Livinsgton Lagos Junior
ADVOGADO VIVIANE PORTO SILVA(OAB:
75174/PR)
RECLAMADO BIKE ALLA CARTE LTDA.
ADVOGADO ANDREA CARLA ALVARENGA DE
LIMA(OAB: 20298/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– Daniel Livinsgton Lagos Junior
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 745070c
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 832
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
proferido nos autos.
DESPACHO
Considerando a necessidade de readequação da pauta, alterase
o horário da audiência designada, ficando, então, a
audiência de INSTRUÇÃO designada para o dia 27.10.2021, às
14h, mantidas as cominações anteriores.
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho e ainda os protocolos de prevenção e controle à covid-19,
a audiência de INSTRUÇÃO designada nos presentes autos será
realizada por videoconferência através da Plataforma Zoom, ficando
mantidas as cominações anteriores.
No caso de testemunhas eventualmente intimadas pelo juízo
anteriormente, caberá ao procurador da parte providenciar a
comunicação, na formado art 455 do CPC/2015, de aplicação
subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). A intimação
somente será realizada pelo Juízo, nas hipóteses do art. 455, §4º,
do CPC/2015.
Os depoimentos das testemunhas que residirem fora da jurisdição
de Curitiba, serão tomados por meio de videoconferência, o que
será realizado na própria audiência, devendo as partes informar
essa circunstância no prazo de até 05 dias antes da audiência, sob
pena de preclusão.
Se no momento da realização da audiência qualquer dificuldade
técnica impedir sua ocorrência, não haverá prejuízos processuais a
quaisquer das partes, havendo o necessário adiamento/suspensão
do ato.
O acesso deverá ser realizado por meio do link que ficará acessível
junto aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”, bem como para eventuais
tratativas de acordo e informações específicas quanto à audiência a
ser realizada, as partes poderão acessar a SALA VIRTUAL PARA
ACOMPANHAMENTO DA PAUTA através do link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/81678352239?pwd=V2RiTEpuYlNXU3FNOFVXZjVOM
VF5QT09
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001499-22.2017.5.09.0010
RECLAMANTE ISRAEL PEDROSO DOS SANTOS
ADVOGADO JULIANA PASSOS DIAS(OAB:
64678/PR)
RECLAMADO INEPAR – ADMINISTRACAO E
PARTICIPACOES S/A
ADVOGADO MARISA BARBIERI BORALLI(OAB:
290305/SP)
ADVOGADO PAULO ROBERTO FRANCISCO
FRANCO(OAB: 207876/SP)
ADVOGADO WELINGTON JOSE PINTO DE
SOUZA E SILVA(OAB: 195622/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– INEPAR – ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 13217c8
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Trata-se de execução definitiva, nos termos da certidão de fl.
406.
2. Intime-se a reclamada para, no prazo de 10 dias, comprovar os
valores depositados a título de FGTS ao longo do pacto, sob pena
de execução direta por valor equivalente.
3. Designa-se para elaborar os cálculos de liquidação o Sr. Luis
Fernando Buba, calculista judicial compromissado, cabendo-lhe,
ainda, a incumbência de apurar os valores a título de contribuição
previdenciária, no prazo de 30 dias.
4. Com o retorno dos autos do contador, caso o valor da
contribuição previdenciária seja superior a R$ 20.000,00, intime-se
a União na forma do art. 879, § 3º, da CLT para, em 10 dias,
manifestar-se sobre os cálculos de liquidação, sob pena de
preclusão.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000729-24.2020.5.09.0010
RECLAMANTE DAYANE CRISTINA VICENTE
FERREIRA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 833
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
ADVOGADO JOSE NAZARENO GOULART(OAB:
10075/PR)
ADVOGADO DANIELLI CRISTINA
OPUSKEVICH(OAB: 33355/PR)
ADVOGADO ANDRESSA CAROLINA SCHIMUNDA
GOULART(OAB: 42907/PR)
RECLAMADO SERVICES ASSESSORIA E
COBRANCAS LTDA
ADVOGADO JULIANO MENEGUZZI DE
BERNERT(OAB: 32779/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– DAYANE CRISTINA VICENTE FERREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4fa61b6
proferido nos autos.
DESPACHO
Considerando a necessidade de readequação da pauta, alterase
o horário da audiência designada, ficando, então, a
audiência de INSTRUÇÃO designada para o dia 28.10.2021, às
14h, mantidas as cominações anteriores.
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho e ainda os protocolos de prevenção e controle à covid-19,
a audiência de INSTRUÇÃO designada nos presentes autos será
realizada por videoconferência através da Plataforma Zoom, ficando
mantidas as cominações anteriores.
No caso de testemunhas eventualmente intimadas pelo juízo
anteriormente, caberá ao procurador da parte providenciar a
comunicação, na formado art 455 do CPC/2015, de aplicação
subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). A intimação
somente será realizada pelo Juízo, nas hipóteses do art. 455, §4º,
do CPC/2015.
Os depoimentos das testemunhas que residirem fora da jurisdição
de Curitiba, serão tomados por meio de videoconferência, o que
será realizado na própria audiência, devendo as partes informar
essa circunstância no prazo de até 05 dias antes da audiência, sob
pena de preclusão.
Se no momento da realização da audiência qualquer dificuldade
técnica impedir sua ocorrência, não haverá prejuízos processuais a
quaisquer das partes, havendo o necessário adiamento/suspensão
do ato.
O acesso deverá ser realizado por meio do link que ficará acessível
junto aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”, bem como para eventuais
tratativas de acordo e informações específicas quanto à audiência a
ser realizada, as partes poderão acessar a SALA VIRTUAL PARA
ACOMPANHAMENTO DA PAUTA através do link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/81678352239?pwd=V2RiTEpuYlNXU3FNOFVXZjVOM
VF5QT09
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ACC-0001011-33.2018.5.09.0010
AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS BANCARIOS
E FINANCIARIOS DE CURITIBA E
REGIAO
ADVOGADO MAURO JOSE AUACHE(OAB:
17209/PR)
ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
ADVOGADO RUBENS BORDINHAO DE
CAMARGO NETO(OAB: 62166/PR)
RÉU BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO TOBIAS DE MACEDO(OAB:
21667/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS
BANCARIOS E FINANCIARIOS DE CURITIBA E REGIAO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d98a422
proferido nos autos.
DESPACHO
Considerando a necessidade de readequação da pauta, alterase
o horário da audiência designada, ficando, então, a
audiência de INSTRUÇÃO designada para o dia 28.10.2021, às
10h10min, mantidas as cominações anteriores.
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 834
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Trabalho e ainda os protocolos de prevenção e controle à covid-19,
a audiência de INSTRUÇÃO designada nos presentes autos será
realizada por videoconferência através da Plataforma Zoom, ficando
mantidas as cominações anteriores.
No caso de testemunhas eventualmente intimadas pelo juízo
anteriormente, caberá ao procurador da parte providenciar a
comunicação, na formado art 455 do CPC/2015, de aplicação
subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). A intimação
somente será realizada pelo Juízo, nas hipóteses do art. 455, §4º,
do CPC/2015.
Os depoimentos das testemunhas que residirem fora da jurisdição
de Curitiba, serão tomados por meio de videoconferência, o que
será realizado na própria audiência, devendo as partes informar
essa circunstância no prazo de até 05 dias antes da audiência, sob
pena de preclusão.
Se no momento da realização da audiência qualquer dificuldade
técnica impedir sua ocorrência, não haverá prejuízos processuais a
quaisquer das partes, havendo o necessário adiamento/suspensão
do ato.
O acesso deverá ser realizado por meio do link que ficará acessível
junto aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”, bem como para eventuais
tratativas de acordo e informações específicas quanto à audiência a
ser realizada, as partes poderão acessar a SALA VIRTUAL PARA
ACOMPANHAMENTO DA PAUTA através do link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/81678352239?pwd=V2RiTEpuYlNXU3FNOFVXZjVOM
VF5QT09
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº CumSen-0000715-88.2021.5.09.0015
EXEQUENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS BANCARIOS
E FINANCIARIOS DE CURITIBA E
REGIAO
ADVOGADO RICARDO NUNES DE
MENDONCA(OAB: 35460/PR)
ADVOGADO JANE SALVADOR DE BUENO
GIZZI(OAB: 22104/PR)
ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
EXECUTADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Intimado(s)/Citado(s):
– SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS
BANCARIOS E FINANCIARIOS DE CURITIBA E REGIAO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab962d1
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Tendo em vista que foi suscitado conflito de competência por este
juízo nos autos 0000656-87.2021.5.09.0084, relativo a cumprimento
de sentença da mesma ação coletiva a que se refere a presente
demanda, por medida de economia processual, determino o
sobrestamento dos presentes autos até o julgamento de aludido
conflito pelo E. TRT9.
2. Dê-se ciência às partes.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000411-41.2020.5.09.0010
RECLAMANTE IVANI MACHADO CARRE
ADVOGADO LUCIANO ARTUR PERRY(OAB:
79450/PR)
RECLAMADO IRMAOS MUFFATO CIA LTDA
ADVOGADO ALAN CARLOS ORDAKOVSKI(OAB:
30250/PR)
RECLAMADO GALERA DA PAMONHA COMERCIO
DE PRODUTOS DERIVADOS DO
MILHO LTDA – ME
ADVOGADO CRISTIANO TOMCZAK(OAB:
68146/PR)
ADVOGADO MARCIO GARCIA LAURIANO
LEME(OAB: 62216/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– GALERA DA PAMONHA COMERCIO DE PRODUTOS
DERIVADOS DO MILHO LTDA – ME
– IRMAOS MUFFATO CIA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8328d7a
proferido nos autos.
DESPACHO
Considerando a necessidade de readequação da pauta, altera-
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 835
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
se o horário da audiência designada, ficando, então, a
audiência de INSTRUÇÃO designada para o dia 28.10.2021, às
11h25min, mantidas as cominações anteriores.
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho e ainda os protocolos de prevenção e controle à covid-19,
a audiência de INSTRUÇÃO designada nos presentes autos será
realizada por videoconferência através da Plataforma Zoom, ficando
mantidas as cominações anteriores.
No caso de testemunhas eventualmente intimadas pelo juízo
anteriormente, caberá ao procurador da parte providenciar a
comunicação, na formado art 455 do CPC/2015, de aplicação
subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). A intimação
somente será realizada pelo Juízo, nas hipóteses do art. 455, §4º,
do CPC/2015.
Os depoimentos das testemunhas que residirem fora da jurisdição
de Curitiba, serão tomados por meio de videoconferência, o que
será realizado na própria audiência, devendo as partes informar
essa circunstância no prazo de até 05 dias antes da audiência, sob
pena de preclusão.
Se no momento da realização da audiência qualquer dificuldade
técnica impedir sua ocorrência, não haverá prejuízos processuais a
quaisquer das partes, havendo o necessário adiamento/suspensão
do ato.
O acesso deverá ser realizado por meio do link que ficará acessível
junto aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”, bem como para eventuais
tratativas de acordo e informações específicas quanto à audiência a
ser realizada, as partes poderão acessar a SALA VIRTUAL PARA
ACOMPANHAMENTO DA PAUTA através do link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/81678352239?pwd=V2RiTEpuYlNXU3FNOFVXZjVOM
VF5QT09
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000411-41.2020.5.09.0010
RECLAMANTE IVANI MACHADO CARRE
ADVOGADO LUCIANO ARTUR PERRY(OAB:
79450/PR)
RECLAMADO IRMAOS MUFFATO CIA LTDA
ADVOGADO ALAN CARLOS ORDAKOVSKI(OAB:
30250/PR)
RECLAMADO GALERA DA PAMONHA COMERCIO
DE PRODUTOS DERIVADOS DO
MILHO LTDA – ME
ADVOGADO CRISTIANO TOMCZAK(OAB:
68146/PR)
ADVOGADO MARCIO GARCIA LAURIANO
LEME(OAB: 62216/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– IVANI MACHADO CARRE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8328d7a
proferido nos autos.
DESPACHO
Considerando a necessidade de readequação da pauta, alterase
o horário da audiência designada, ficando, então, a
audiência de INSTRUÇÃO designada para o dia 28.10.2021, às
11h25min, mantidas as cominações anteriores.
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho e ainda os protocolos de prevenção e controle à covid-19,
a audiência de INSTRUÇÃO designada nos presentes autos será
realizada por videoconferência através da Plataforma Zoom, ficando
mantidas as cominações anteriores.
No caso de testemunhas eventualmente intimadas pelo juízo
anteriormente, caberá ao procurador da parte providenciar a
comunicação, na formado art 455 do CPC/2015, de aplicação
subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). A intimação
somente será realizada pelo Juízo, nas hipóteses do art. 455, §4º,
do CPC/2015.
Os depoimentos das testemunhas que residirem fora da jurisdição
de Curitiba, serão tomados por meio de videoconferência, o que
será realizado na própria audiência, devendo as partes informar
essa circunstância no prazo de até 05 dias antes da audiência, sob
pena de preclusão.
Se no momento da realização da audiência qualquer dificuldade
técnica impedir sua ocorrência, não haverá prejuízos processuais a
quaisquer das partes, havendo o necessário adiamento/suspensão
do ato.
O acesso deverá ser realizado por meio do link que ficará acessível
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 836
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
junto aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”, bem como para eventuais
tratativas de acordo e informações específicas quanto à audiência a
ser realizada, as partes poderão acessar a SALA VIRTUAL PARA
ACOMPANHAMENTO DA PAUTA através do link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/81678352239?pwd=V2RiTEpuYlNXU3FNOFVXZjVOM
VF5QT09
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ACC-0001081-50.2018.5.09.0010
AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS BANCARIOS
E FINANCIARIOS DE CURITIBA E
REGIAO
ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
ADVOGADO RICARDO NUNES DE
MENDONCA(OAB: 35460/PR)
RÉU CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO JOAO MARCOS CREMASCO(OAB:
19157/PR)
ADVOGADO MAURICIO PIOLI(OAB: 19335/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CAIXA ECONOMICA FEDERAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cc3a816
proferido nos autos.
DESPACHO
Considerando a necessidade de readequação da pauta, alterase
o horário da audiência designada, ficando, então, a
audiência de INSTRUÇÃO designada para o dia 27.10.2021, às
14h20min, mantidas as cominações anteriores.
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho e ainda os protocolos de prevenção e controle à covid-19,
a audiência de INSTRUÇÃO designada nos presentes autos será
realizada por videoconferência através da Plataforma Zoom, ficando
mantidas as cominações anteriores.
No caso de testemunhas eventualmente intimadas pelo juízo
anteriormente, caberá ao procurador da parte providenciar a
comunicação, na formado art 455 do CPC/2015, de aplicação
subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). A intimação
somente será realizada pelo Juízo, nas hipóteses do art. 455, §4º,
do CPC/2015.
Os depoimentos das testemunhas que residirem fora da jurisdição
de Curitiba, serão tomados por meio de videoconferência, o que
será realizado na própria audiência, devendo as partes informar
essa circunstância no prazo de até 05 dias antes da audiência, sob
pena de preclusão.
Se no momento da realização da audiência qualquer dificuldade
técnica impedir sua ocorrência, não haverá prejuízos processuais a
quaisquer das partes, havendo o necessário adiamento/suspensão
do ato.
O acesso deverá ser realizado por meio do link que ficará acessível
junto aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”, bem como para eventuais
tratativas de acordo e informações específicas quanto à audiência a
ser realizada, as partes poderão acessar a SALA VIRTUAL PARA
ACOMPANHAMENTO DA PAUTA através do link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/81678352239?pwd=V2RiTEpuYlNXU3FNOFVXZjVOM
VF5QT09
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ACC-0001081-50.2018.5.09.0010
AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS BANCARIOS
E FINANCIARIOS DE CURITIBA E
REGIAO
ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
ADVOGADO RICARDO NUNES DE
MENDONCA(OAB: 35460/PR)
RÉU CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO JOAO MARCOS CREMASCO(OAB:
19157/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 837
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
ADVOGADO MAURICIO PIOLI(OAB: 19335/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS
BANCARIOS E FINANCIARIOS DE CURITIBA E REGIAO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cc3a816
proferido nos autos.
DESPACHO
Considerando a necessidade de readequação da pauta, alterase
o horário da audiência designada, ficando, então, a
audiência de INSTRUÇÃO designada para o dia 27.10.2021, às
14h20min, mantidas as cominações anteriores.
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho e ainda os protocolos de prevenção e controle à covid-19,
a audiência de INSTRUÇÃO designada nos presentes autos será
realizada por videoconferência através da Plataforma Zoom, ficando
mantidas as cominações anteriores.
No caso de testemunhas eventualmente intimadas pelo juízo
anteriormente, caberá ao procurador da parte providenciar a
comunicação, na formado art 455 do CPC/2015, de aplicação
subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). A intimação
somente será realizada pelo Juízo, nas hipóteses do art. 455, §4º,
do CPC/2015.
Os depoimentos das testemunhas que residirem fora da jurisdição
de Curitiba, serão tomados por meio de videoconferência, o que
será realizado na própria audiência, devendo as partes informar
essa circunstância no prazo de até 05 dias antes da audiência, sob
pena de preclusão.
Se no momento da realização da audiência qualquer dificuldade
técnica impedir sua ocorrência, não haverá prejuízos processuais a
quaisquer das partes, havendo o necessário adiamento/suspensão
do ato.
O acesso deverá ser realizado por meio do link que ficará acessível
junto aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”, bem como para eventuais
tratativas de acordo e informações específicas quanto à audiência a
ser realizada, as partes poderão acessar a SALA VIRTUAL PARA
ACOMPANHAMENTO DA PAUTA através do link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/81678352239?pwd=V2RiTEpuYlNXU3FNOFVXZjVOM
VF5QT09
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000861-81.2020.5.09.0010
RECLAMANTE WANKERSON BEZERRA
CAVALCANTE
ADVOGADO LUCAS DANIEL VELASCO DA
SILVA(OAB: 52533/PR)
RECLAMADO JOAO PAULO MINSIAN YEH
ADVOGADO JULIANA DE MENDONCA
LOUREIRO(OAB: 84994/PR)
ADVOGADO ALBERTO XAVIER PEDRO(OAB:
26935/PR)
RECLAMADO YEH MEI SHYAN
ADVOGADO JONAS GOULART(OAB: 27489/PR)
RECLAMADO CRISTINA MEILIN YEH
ADVOGADO JONAS GOULART(OAB: 27489/PR)
RECLAMADO LUVAS YELING LTDA
ADVOGADO JONAS GOULART(OAB: 27489/PR)
RECLAMADO XING FU – ADMINISTRADORA DE
BENS E PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO JONAS GOULART(OAB: 27489/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– WANKERSON BEZERRA CAVALCANTE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ea9c6d7
proferido nos autos.
DESPACHO
Considerando a necessidade de readequação da pauta, alterase
o horário da audiência designada, ficando, então, a
audiência de INSTRUÇÃO designada para o dia 27.10.2021, às
11h25min, mantidas as cominações anteriores.
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho e ainda os protocolos de prevenção e controle à covid-19,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 838
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
a audiência de INSTRUÇÃO designada nos presentes autos será
realizada por videoconferência através da Plataforma Zoom, ficando
mantidas as cominações anteriores.
No caso de testemunhas eventualmente intimadas pelo juízo
anteriormente, caberá ao procurador da parte providenciar a
comunicação, na formado art 455 do CPC/2015, de aplicação
subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). A intimação
somente será realizada pelo Juízo, nas hipóteses do art. 455, §4º,
do CPC/2015.
Os depoimentos das testemunhas que residirem fora da jurisdição
de Curitiba, serão tomados por meio de videoconferência, o que
será realizado na própria audiência, devendo as partes informar
essa circunstância no prazo de até 05 dias antes da audiência, sob
pena de preclusão.
Se no momento da realização da audiência qualquer dificuldade
técnica impedir sua ocorrência, não haverá prejuízos processuais a
quaisquer das partes, havendo o necessário adiamento/suspensão
do ato.
O acesso deverá ser realizado por meio do link que ficará acessível
junto aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”, bem como para eventuais
tratativas de acordo e informações específicas quanto à audiência a
ser realizada, as partes poderão acessar a SALA VIRTUAL PARA
ACOMPANHAMENTO DA PAUTA através do link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/81678352239?pwd=V2RiTEpuYlNXU3FNOFVXZjVOM
VF5QT09
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000217-12.2018.5.09.0010
RECLAMANTE GILSON BAPTISTA GRANISKI
ADVOGADO CHRISTHYANNE REGINA
BORTOLOTTO(OAB: 22813/PR)
RECLAMADO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO
RURAL DO PARANA – IAPAREMATER
Intimado(s)/Citado(s):
– GILSON BAPTISTA GRANISKI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8aee8e9
proferido nos autos.
DESPACHO
Considerando a necessidade de readequação da pauta, alterase
o horário da audiência designada, ficando, então, a
audiência de INSTRUÇÃO designada para o dia 28.10.2021, às
14h40min, mantidas as cominações anteriores.
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho e ainda os protocolos de prevenção e controle à covid-19,
a audiência de INSTRUÇÃO designada nos presentes autos será
realizada por videoconferência através da Plataforma Zoom, ficando
mantidas as cominações anteriores.
No caso de testemunhas eventualmente intimadas pelo juízo
anteriormente, caberá ao procurador da parte providenciar a
comunicação, na formado art 455 do CPC/2015, de aplicação
subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). A intimação
somente será realizada pelo Juízo, nas hipóteses do art. 455, §4º,
do CPC/2015.
Os depoimentos das testemunhas que residirem fora da jurisdição
de Curitiba, serão tomados por meio de videoconferência, o que
será realizado na própria audiência, devendo as partes informar
essa circunstância no prazo de até 05 dias antes da audiência, sob
pena de preclusão.
Se no momento da realização da audiência qualquer dificuldade
técnica impedir sua ocorrência, não haverá prejuízos processuais a
quaisquer das partes, havendo o necessário adiamento/suspensão
do ato.
O acesso deverá ser realizado por meio do link que ficará acessível
junto aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”, bem como para eventuais
tratativas de acordo e informações específicas quanto à audiência a
ser realizada, as partes poderão acessar a SALA VIRTUAL PARA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 839
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
ACOMPANHAMENTO DA PAUTA através do link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/81678352239?pwd=V2RiTEpuYlNXU3FNOFVXZjVOM
VF5QT09
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000503-53.2019.5.09.0010
RECLAMANTE SANDRA ESTELA ABI
ADVOGADO JESSICA APARECIDA WEBER
KERBER(OAB: 84479/PR)
RECLAMADO ELAINE THIESSEN
ADVOGADO JEFFERSON LEMOS DE
OLIVEIRA(OAB: 76530/PR)
RECLAMADO Paulo Winter
ADVOGADO JEFFERSON LEMOS DE
OLIVEIRA(OAB: 76530/PR)
RECLAMADO Edy Winter
ADVOGADO JEFFERSON LEMOS DE
OLIVEIRA(OAB: 76530/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ELAINE THIESSEN
– Edy Winter
– Paulo Winter
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c749386
proferido nos autos.
DESPACHO
Considerando a necessidade de readequação da pauta, alterase
o horário da audiência designada, ficando, então, a
audiência de INSTRUÇÃO designada para o dia 27.10.2021, às
10h10, mantidas as cominações anteriores.
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho e ainda os protocolos de prevenção e controle à covid-19,
a audiência de INSTRUÇÃO designada nos presentes autos será
realizada por videoconferência através da Plataforma Zoom, ficando
mantidas as cominações anteriores.
No caso de testemunhas eventualmente intimadas pelo juízo
anteriormente, caberá ao procurador da parte providenciar a
comunicação, na formado art 455 do CPC/2015, de aplicação
subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). A intimação
somente será realizada pelo Juízo, nas hipóteses do art. 455, §4º,
do CPC/2015.
Os depoimentos das testemunhas que residirem fora da jurisdição
de Curitiba, serão tomados por meio de videoconferência, o que
será realizado na própria audiência, devendo as partes informar
essa circunstância no prazo de até 05 dias antes da audiência, sob
pena de preclusão.
Se no momento da realização da audiência qualquer dificuldade
técnica impedir sua ocorrência, não haverá prejuízos processuais a
quaisquer das partes, havendo o necessário adiamento/suspensão
do ato.
O acesso deverá ser realizado por meio do link que ficará acessível
junto aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”, bem como para eventuais
tratativas de acordo e informações específicas quanto à audiência a
ser realizada, as partes poderão acessar a SALA VIRTUAL PARA
ACOMPANHAMENTO DA PAUTA através do link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/81678352239?pwd=V2RiTEpuYlNXU3FNOFVXZjVOM
VF5QT09
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001147-64.2017.5.09.0010
RECLAMANTE PRISCILA MARQUES DO
NASCIMENTO
ADVOGADO EDER MAURICIO RIGONI(OAB:
30393/PR)
RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO MARINA CARVALHO D AMICO
PEDRIALI(OAB: 17744/PR)
ADVOGADO ANGELICA CRISTINA
HOSSAKA(OAB: 49721/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO BRADESCO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 930ef1b
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 840
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
proferido nos autos.
DESPACHO
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho e ainda os protocolos de prevenção e controle à covid-19,
a audiência de INSTRUÇÃO designada nos presentes autos será
realizada por videoconferência através da Plataforma Zoom, ficando
mantidas as cominações anteriores.
No caso de testemunhas eventualmente intimadas pelo juízo
anteriormente, caberá ao procurador da parte providenciar a
comunicação, na formado art 455 do CPC/2015, de aplicação
subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). A intimação
somente será realizada pelo Juízo, nas hipóteses do art. 455, §4º,
do CPC/2015.
Os depoimentos das testemunhas que residirem fora da jurisdição
de Curitiba, serão tomados por meio de videoconferência, o que
será realizado na própria audiência, devendo as partes informar
essa circunstância no prazo de até 05 dias antes da audiência, sob
pena de preclusão.
Se no momento da realização da audiência qualquer dificuldade
técnica impedir sua ocorrência, não haverá prejuízos processuais a
quaisquer das partes, havendo o necessário adiamento/suspensão
do ato.
O acesso deverá ser realizado por meio do link que ficará acessível
junto aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”, bem como para eventuais
tratativas de acordo e informações específicas quanto à audiência a
ser realizada, as partes poderão acessar a SALA VIRTUAL PARA
ACOMPANHAMENTO DA PAUTA através do link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/81678352239?pwd=V2RiTEpuYlNXU3FNOFVXZjVOM
VF5QT09
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000469-44.2020.5.09.0010
RECLAMANTE REGIANE DE AZEVEDO SANTOS
ADVOGADO FILIPE ALVES DA MOTA(OAB:
22945/PR)
RECLAMADO PANIFICADORA E CONFEITARIA
SONHOS DE BROTAS LTDA – ME
ADVOGADO JULIA RACHEL MINISTRO
CEGALLA(OAB: 81572/PR)
ADVOGADO NATASHA SANTOS LEAL(OAB:
64593/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– PANIFICADORA E CONFEITARIA SONHOS DE BROTAS
LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 84de6aa
proferido nos autos.
DESPACHO
Considerando a necessidade de readequação da pauta, alterase
o horário da audiência designada, ficando, então, a
audiência de INSTRUÇÃO designada para o dia 28.10.2021, às
10h50min, mantidas as cominações anteriores.
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho e ainda os protocolos de prevenção e controle à covid-19,
a audiência de INSTRUÇÃO designada nos presentes autos será
realizada por videoconferência através da Plataforma Zoom, ficando
mantidas as cominações anteriores.
No caso de testemunhas eventualmente intimadas pelo juízo
anteriormente, caberá ao procurador da parte providenciar a
comunicação, na formado art 455 do CPC/2015, de aplicação
subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). A intimação
somente será realizada pelo Juízo, nas hipóteses do art. 455, §4º,
do CPC/2015.
Os depoimentos das testemunhas que residirem fora da jurisdição
de Curitiba, serão tomados por meio de videoconferência, o que
será realizado na própria audiência, devendo as partes informar
essa circunstância no prazo de até 05 dias antes da audiência, sob
pena de preclusão.
Se no momento da realização da audiência qualquer dificuldade
técnica impedir sua ocorrência, não haverá prejuízos processuais a
quaisquer das partes, havendo o necessário adiamento/suspensão
do ato.
O acesso deverá ser realizado por meio do link que ficará acessível
junto aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 841
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”, bem como para eventuais
tratativas de acordo e informações específicas quanto à audiência a
ser realizada, as partes poderão acessar a SALA VIRTUAL PARA
ACOMPANHAMENTO DA PAUTA através do link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/81678352239?pwd=V2RiTEpuYlNXU3FNOFVXZjVOM
VF5QT09
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000503-53.2019.5.09.0010
RECLAMANTE SANDRA ESTELA ABI
ADVOGADO JESSICA APARECIDA WEBER
KERBER(OAB: 84479/PR)
RECLAMADO ELAINE THIESSEN
ADVOGADO JEFFERSON LEMOS DE
OLIVEIRA(OAB: 76530/PR)
RECLAMADO Paulo Winter
ADVOGADO JEFFERSON LEMOS DE
OLIVEIRA(OAB: 76530/PR)
RECLAMADO Edy Winter
ADVOGADO JEFFERSON LEMOS DE
OLIVEIRA(OAB: 76530/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SANDRA ESTELA ABI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c749386
proferido nos autos.
DESPACHO
Considerando a necessidade de readequação da pauta, alterase
o horário da audiência designada, ficando, então, a
audiência de INSTRUÇÃO designada para o dia 27.10.2021, às
10h10, mantidas as cominações anteriores.
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho e ainda os protocolos de prevenção e controle à covid-19,
a audiência de INSTRUÇÃO designada nos presentes autos será
realizada por videoconferência através da Plataforma Zoom, ficando
mantidas as cominações anteriores.
No caso de testemunhas eventualmente intimadas pelo juízo
anteriormente, caberá ao procurador da parte providenciar a
comunicação, na formado art 455 do CPC/2015, de aplicação
subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). A intimação
somente será realizada pelo Juízo, nas hipóteses do art. 455, §4º,
do CPC/2015.
Os depoimentos das testemunhas que residirem fora da jurisdição
de Curitiba, serão tomados por meio de videoconferência, o que
será realizado na própria audiência, devendo as partes informar
essa circunstância no prazo de até 05 dias antes da audiência, sob
pena de preclusão.
Se no momento da realização da audiência qualquer dificuldade
técnica impedir sua ocorrência, não haverá prejuízos processuais a
quaisquer das partes, havendo o necessário adiamento/suspensão
do ato.
O acesso deverá ser realizado por meio do link que ficará acessível
junto aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”, bem como para eventuais
tratativas de acordo e informações específicas quanto à audiência a
ser realizada, as partes poderão acessar a SALA VIRTUAL PARA
ACOMPANHAMENTO DA PAUTA através do link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/81678352239?pwd=V2RiTEpuYlNXU3FNOFVXZjVOM
VF5QT09
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001147-64.2017.5.09.0010
RECLAMANTE PRISCILA MARQUES DO
NASCIMENTO
ADVOGADO EDER MAURICIO RIGONI(OAB:
30393/PR)
RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO MARINA CARVALHO D AMICO
PEDRIALI(OAB: 17744/PR)
ADVOGADO ANGELICA CRISTINA
HOSSAKA(OAB: 49721/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– PRISCILA MARQUES DO NASCIMENTO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 842
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 930ef1b
proferido nos autos.
DESPACHO
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho e ainda os protocolos de prevenção e controle à covid-19,
a audiência de INSTRUÇÃO designada nos presentes autos será
realizada por videoconferência através da Plataforma Zoom, ficando
mantidas as cominações anteriores.
No caso de testemunhas eventualmente intimadas pelo juízo
anteriormente, caberá ao procurador da parte providenciar a
comunicação, na formado art 455 do CPC/2015, de aplicação
subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). A intimação
somente será realizada pelo Juízo, nas hipóteses do art. 455, §4º,
do CPC/2015.
Os depoimentos das testemunhas que residirem fora da jurisdição
de Curitiba, serão tomados por meio de videoconferência, o que
será realizado na própria audiência, devendo as partes informar
essa circunstância no prazo de até 05 dias antes da audiência, sob
pena de preclusão.
Se no momento da realização da audiência qualquer dificuldade
técnica impedir sua ocorrência, não haverá prejuízos processuais a
quaisquer das partes, havendo o necessário adiamento/suspensão
do ato.
O acesso deverá ser realizado por meio do link que ficará acessível
junto aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”, bem como para eventuais
tratativas de acordo e informações específicas quanto à audiência a
ser realizada, as partes poderão acessar a SALA VIRTUAL PARA
ACOMPANHAMENTO DA PAUTA através do link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/81678352239?pwd=V2RiTEpuYlNXU3FNOFVXZjVOM
VF5QT09
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000469-44.2020.5.09.0010
RECLAMANTE REGIANE DE AZEVEDO SANTOS
ADVOGADO FILIPE ALVES DA MOTA(OAB:
22945/PR)
RECLAMADO PANIFICADORA E CONFEITARIA
SONHOS DE BROTAS LTDA – ME
ADVOGADO JULIA RACHEL MINISTRO
CEGALLA(OAB: 81572/PR)
ADVOGADO NATASHA SANTOS LEAL(OAB:
64593/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– REGIANE DE AZEVEDO SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 84de6aa
proferido nos autos.
DESPACHO
Considerando a necessidade de readequação da pauta, alterase
o horário da audiência designada, ficando, então, a
audiência de INSTRUÇÃO designada para o dia 28.10.2021, às
10h50min, mantidas as cominações anteriores.
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho e ainda os protocolos de prevenção e controle à covid-19,
a audiência de INSTRUÇÃO designada nos presentes autos será
realizada por videoconferência através da Plataforma Zoom, ficando
mantidas as cominações anteriores.
No caso de testemunhas eventualmente intimadas pelo juízo
anteriormente, caberá ao procurador da parte providenciar a
comunicação, na formado art 455 do CPC/2015, de aplicação
subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). A intimação
somente será realizada pelo Juízo, nas hipóteses do art. 455, §4º,
do CPC/2015.
Os depoimentos das testemunhas que residirem fora da jurisdição
de Curitiba, serão tomados por meio de videoconferência, o que
será realizado na própria audiência, devendo as partes informar
essa circunstância no prazo de até 05 dias antes da audiência, sob
pena de preclusão.
Se no momento da realização da audiência qualquer dificuldade
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 843
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
técnica impedir sua ocorrência, não haverá prejuízos processuais a
quaisquer das partes, havendo o necessário adiamento/suspensão
do ato.
O acesso deverá ser realizado por meio do link que ficará acessível
junto aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”, bem como para eventuais
tratativas de acordo e informações específicas quanto à audiência a
ser realizada, as partes poderão acessar a SALA VIRTUAL PARA
ACOMPANHAMENTO DA PAUTA através do link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/81678352239?pwd=V2RiTEpuYlNXU3FNOFVXZjVOM
VF5QT09
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº CumSen-0000719-28.2021.5.09.0015
EXEQUENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS BANCARIOS
E FINANCIARIOS DE CURITIBA E
REGIAO
ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
ADVOGADO JANE SALVADOR DE BUENO
GIZZI(OAB: 22104/PR)
ADVOGADO RICARDO NUNES DE
MENDONCA(OAB: 35460/PR)
EXECUTADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Intimado(s)/Citado(s):
– SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS
BANCARIOS E FINANCIARIOS DE CURITIBA E REGIAO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a63a82
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Tendo em vista que foi suscitado conflito de competência por este
juízo nos autos 0000656-87.2021.5.09.0084, relativo a cumprimento
de sentença da mesma ação coletiva a que se refere a presente
demanda, por medida de economia processual, determino o
sobrestamento dos presentes autos até o julgamento de aludido
conflito pelo E. TRT9.
2. Dê-se ciência às partes.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº CumSen-0000733-12.2021.5.09.0015
EXEQUENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS BANCARIOS
E FINANCIARIOS DE CURITIBA E
REGIAO
ADVOGADO RICARDO NUNES DE
MENDONCA(OAB: 35460/PR)
ADVOGADO JANE SALVADOR DE BUENO
GIZZI(OAB: 22104/PR)
ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
EXECUTADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Intimado(s)/Citado(s):
– SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS
BANCARIOS E FINANCIARIOS DE CURITIBA E REGIAO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 86f7dfd
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Tendo em vista que foi suscitado conflito de competência por este
juízo nos autos 0000656-87.2021.5.09.0084, relativo a cumprimento
de sentença da mesma ação coletiva a que se refere a presente
demanda, por medida de economia processual, determino o
sobrestamento dos presentes autos até o julgamento de aludido
conflito pelo E. TRT9.
2. Dê-se ciência às partes.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000502-05.2018.5.09.0010
RECLAMANTE SIMEI ANTONIO PRADO
ADVOGADO OSVALDO POLAK JUNIOR(OAB:
63365/PR)
RECLAMADO RIVALDO QUEIROZ – ME
RECLAMADO FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A.
ADVOGADO CELIO PEREIRA OLIVEIRA
NETO(OAB: 309950/SP)
ADVOGADO SERGIO LUIZ DA ROCHA
POMBO(OAB: 18933/PR)
PERITO LUIS FERNANDO BUBA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 844
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Intimado(s)/Citado(s):
– FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIME-SE a ré para pagar, mediante depósito identificado, no
prazo de 15 dias, sob pena de penhora. Segue valor atualizado da
dívida:
Decrição Verba –
LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE: R$ 21.508,60
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS: R$
3.011,25
HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA OSVALDO POLAK JUNIOR: R$
3.584,90
HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA LUIS FERNANDO BUBA: R$
1.200,00
HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA SERGIO LUIZ DA ROCHA
POMBO: R$ 1.748,75
CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELO
RECLAMADO:R$453,88
TOTAL DEVIDO NOS AUTOS PELO RECLAMADO: R$ 31.507,38
DEPÓSITO PENDENTE: R$ 4.000,00
SALDO GERAL EM 30/09/2021: R$ 27.507,38 (devedor).
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
JEFFERSON PACHECO PAUPERIO
Diretor de Secretaria
11ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Certidão
Processo Nº ATOrd-0000883-39.2020.5.09.0011
RECLAMANTE ALTAMIR FERREIRA ALVES
Advogado(a) ALESSANDRA CRISTINA DIAS(OAB:
144802/MG)
Advogado(a) DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE
SOUZA DIAS(OAB: 116893/MG)
Advogado(a) MARCOS ROBERTO DIAS(OAB:
87946/MG)
RECLAMADO VIA VAREJO S/A
Advogado(a) DENIS SARAK(OAB: 252006/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– ALTAMIR FERREIRA ALVES
– VIA VAREJO S/A
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução por
videoconferência” designada para 14/09/2021 15:30 recebeu
agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO
TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual por
videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução por videoconferência
• Data: 14/09/2021 15:30
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/85974309399?pwd=cFZhaHQzWUJyeG85Z0l6V1Fx
TDhPUT09

• ID da Reunião: 85974309399
• Senha: CvcCgySrP5
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATOrd-0000447-80.2020.5.09.0011
RECLAMANTE JOEL DE OLIVEIRA SANTOS
Advogado(a) MOACIR TADEU FURTADO(OAB:
37461/PR)
RECLAMADO ARACELI – COMERCIO DE
COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES
LTDA
Advogado(a) FABIANA BAPTISTA SILVA
CARICATI(OAB: 40762/PR)
RECLAMADO ANA PAULA BENDA – ME
Advogado(a) REGIELY ROSSI RIBEIRO(OAB:
70286/PR)
Advogado(a) LUANA CARVALHO VOUDAN(OAB:
88003/PR)
RECLAMADO FARMACIA KATO DUARTE LTDA –
ME
Advogado(a) REGIELY ROSSI RIBEIRO(OAB:
70286/PR)
Advogado(a) LUANA CARVALHO VOUDAN(OAB:
88003/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ANA PAULA BENDA – ME
– ARACELI – COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E
LUBRIFICANTES LTDA
– FARMACIA KATO DUARTE LTDA – ME
– JOEL DE OLIVEIRA SANTOS
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução por
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 845
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
videoconferência” designada para 15/12/2021 16:00 recebeu
agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO
TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual por
videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução por videoconferência
• Data: 15/12/2021 16:00
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/83838945725?pwd=U0dENWN0VFB5cUdaSzdyWk
Q2WVkwQT09

• ID da Reunião: 83838945725
• Senha: 016hRgvqpR
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATOrd-0000623-59.2020.5.09.0011
RECLAMANTE AUGUSTO VIANNA RAMOS
Advogado(a) MARCOS CESAR RAMPAZZO
FILHO(OAB: 63832/PR)
Advogado(a) GUILHERME CAVALHEIRO
KUSTER(OAB: 59441/PR)
Advogado(a) SABRINA ZEIN(OAB: 35277/PR)
Advogado(a) JOSE AFFONSO DALLEGRAVE
NETO(OAB: 15211/PR)
RECLAMADO CONSELHO DE ARQUITETURA E
URBANISMO DO PARANA – CAU/PR
Advogado(a) SERGIO LUIZ DA ROCHA
POMBO(OAB: 18933/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– AUGUSTO VIANNA RAMOS
– CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO PARANA
– CAU/PR
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução por
videoconferência” designada para 15/09/2021 14:00 recebeu
agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO
TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual por
videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução por videoconferência
• Data: 15/09/2021 14:00
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/89588852136?pwd=dUZuYlJOK2tsbFVHc3JyYlBsR
mE1UT09

• ID da Reunião: 89588852136
• Senha: teFaJf1K6a
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATOrd-0000873-29.2019.5.09.0011
RECLAMANTE WILSON DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) MARCOS CESAR RAMPAZZO
FILHO(OAB: 63832/PR)
Advogado(a) GUILHERME CAVALHEIRO
KUSTER(OAB: 59441/PR)
Advogado(a) JOSE AFFONSO DALLEGRAVE
NETO(OAB: 15211/PR)
Advogado(a) SABRINA ZEIN(OAB: 35277/PR)
RECLAMADO SAUDE ESCOLAR CLINICA MEDICA
LTDA
Advogado(a) CARLOS ZUCOLOTO JUNIOR(OAB:
15717/PR)
RECLAMADO ONIX CENTRO MEDICO LTDA
Advogado(a) CARLOS ZUCOLOTO JUNIOR(OAB:
15717/PR)
RECLAMADO CLINIPAM – CLINICA PARANAENSE
DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Advogado(a) CARLOS ZUCOLOTO JUNIOR(OAB:
15717/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CLINIPAM – CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA
MEDICA LTDA
– ONIX CENTRO MEDICO LTDA
– SAUDE ESCOLAR CLINICA MEDICA LTDA
– WILSON DO ESPIRITO SANTO
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução por
videoconferência” designada para 23/09/2021 13:45 recebeu
agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO
TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual por
videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 846
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução por videoconferência
• Data: 23/09/2021 13:45
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/85311833254?pwd=Y2MzckxYSGJHL01uL01DdEN
PQ1ZrUT09

• ID da Reunião: 85311833254
• Senha: FyrvlzipxD
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATOrd-0000463-68.2019.5.09.0011
RECLAMANTE LUZIA APARECIDA PETRIV
Advogado(a) ANA PATRICIA MAZEPA(OAB:
89210/PR)
RECLAMADO RESTAURANTE MADERO SAO
PAULO LTDA.
Advogado(a) DIOGO FADEL BRAZ(OAB:
20696/PR)
RECLAMADO RESTAURANTE MADERO LTDA.
Advogado(a) DIOGO FADEL BRAZ(OAB:
20696/PR)
RECLAMADO MADERO INDUSTRIA E COMERCIO
S.A.
Advogado(a) DIOGO FADEL BRAZ(OAB:
20696/PR)
RECLAMADO RESTAURANTE MADERO VILA
OLIMPIA LTDA.
Advogado(a) DIOGO FADEL BRAZ(OAB:
20696/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– LUZIA APARECIDA PETRIV
– MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.
– RESTAURANTE MADERO LTDA.
– RESTAURANTE MADERO SAO PAULO LTDA.
– RESTAURANTE MADERO VILA OLIMPIA LTDA.
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução por
videoconferência” designada para 23/09/2021 16:45 recebeu
agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO
TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual por
videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução por videoconferência
• Data: 23/09/2021 16:45
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/86829755698?pwd=c0hnQm52OU95MzRmVnVoa3
g2SDhrQT09

• ID da Reunião: 86829755698
• Senha: t5fiCWJf58
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATOrd-0000849-98.2019.5.09.0011
RECLAMANTE MICHELE DE OLIVEIRA DOS
SANTOS
Advogado(a) CLEBER EDUARDO ALBANEZ(OAB:
26725/PR)
RECLAMADO TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado(a) GUSTAVO DONIZETI DE
MIRANDA(OAB: 80757/PR)
RECLAMADO GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A.
Advogado(a) GUSTAVO DONIZETI DE
MIRANDA(OAB: 80757/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A.
– MICHELE DE OLIVEIRA DOS SANTOS
– TELEFONICA BRASIL S.A.
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução por
videoconferência” designada para 23/09/2021 13:00 recebeu
agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO
TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual por
videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 847
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução por videoconferência
• Data: 23/09/2021 13:00
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/84935596873?pwd=OUhHS3RtSjQ5VHdjLzlsZk5O
WWRxUT09

• ID da Reunião: 84935596873
• Senha: 9XSAQg4XRk
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATOrd-0000487-96.2019.5.09.0011
RECLAMANTE JOAO DE FARIA
Advogado(a) JUAREZ JOSE COELHO DA SILVA
JUNIOR(OAB: 45158/PR)
RECLAMADO ENGETANK INDUSTRIA MECANICA
EIRELI
Advogado(a) LIZIANE BLAESE CARDOSO
MACHADO(OAB: 41386/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ENGETANK INDUSTRIA MECANICA EIRELI
– JOAO DE FARIA
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução por
videoconferência” designada para 22/09/2021 13:00 recebeu
agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO
TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual por
videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução por videoconferência
• Data: 22/09/2021 13:00
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/86038552893?pwd=UHFVdjk1RnQ3ckpkMWxja1Ry
RVhadz09

• ID da Reunião: 86038552893
• Senha: uAOAJ17ske
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATOrd-0000567-60.2019.5.09.0011
RECLAMANTE ANIELLE NERY MACHADO DA SILVA
Advogado(a) FABIANE CRISTINA DOS
SANTOS(OAB: 69989/PR)
Advogado(a) ERIDIANE MARIA RIBEIRO(OAB:
42905/PR)
Advogado(a) BEATRIZ APARECIDA MACIEL DE
OLIVEIRA(OAB: 93452/PR)
Advogado(a) AMANDA CAROLINE PAULUK(OAB:
99704/PR)
RECLAMADO INTERBELLE COMERCIO DE
PRODUTOS DE BELEZA LTDA
Advogado(a) LUCIANE LAZARETTI BOSQUIROLI
BISTAFA(OAB: 14050/PR)
PERITO ADRIANE DE ALMEIDA GOES DA
CONCEICAO
Intimado(s)/Citado(s):
– ADRIANE DE ALMEIDA GOES DA CONCEICAO
– ANIELLE NERY MACHADO DA SILVA
– INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução por
videoconferência” designada para 22/09/2021 13:45 recebeu
agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO
TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual por
videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução por videoconferência
• Data: 22/09/2021 13:45
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/81898469142?pwd=YTNUQjBUZkd5WTVQUzdjZy9
xSFQ2QT09

• ID da Reunião: 81898469142
• Senha: NjaHeXxBiX
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 848
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATOrd-0000455-91.2019.5.09.0011
RECLAMANTE ELIO DA SILVA COSTA
Advogado(a) CARLOS ANDRE BITTENCOURT DE
OLIVEIRA(OAB: 49440/PR)
RECLAMADO DENSO DO BRASIL LTDA
Advogado(a) RAFAEL BICCA MACHADO(OAB:
44096/RS)
PERITO JOSE ROBERTO ZACARIAS
Intimado(s)/Citado(s):
– DENSO DO BRASIL LTDA
– ELIO DA SILVA COSTA
– JOSE ROBERTO ZACARIAS
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução por
videoconferência” designada para 22/09/2021 15:15 recebeu
agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO
TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual por
videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução por videoconferência
• Data: 22/09/2021 15:15
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/84422106935?pwd=NCt3Y3A0QlA2ckdZM3d2V2FK
K1VCZz09

• ID da Reunião: 84422106935
• Senha: 0XTJBpFpfG
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATOrd-0000847-31.2019.5.09.0011
RECLAMANTE LUIZ RAPHAEL RODRIGUES
PEREIRA
Advogado(a) ELEVIR DIONYSIO NETO(OAB:
21506/PR)
RECLAMADO GESTSUL APOIO ADMINISTRATIVO
E CONSULTORIA EMPRESARIAL
LTDA
Advogado(a) JEAN CARLO DE ALMEIDA(OAB:
22929/PR)
Advogado(a) RICARDO DOS SANTOS
ABREU(OAB: 17142/PR)
RECLAMADO RADIO E TELEVISAO IGUACU SA
Advogado(a) CRISTIANA VELEDA
BERMUDEZ(OAB: 59080/PR)
Advogado(a) MARCUS VINICIUS KLOSTER(OAB:
56707/PR)
Advogado(a) RODRIGO PUPPI BASTOS(OAB:
35215/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– GESTSUL APOIO ADMINISTRATIVO E CONSULTORIA
EMPRESARIAL LTDA
– LUIZ RAPHAEL RODRIGUES PEREIRA
– RADIO E TELEVISAO IGUACU SA
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução por
videoconferência” designada para 22/09/2021 16:30 recebeu
agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO
TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual por
videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução por videoconferência
• Data: 22/09/2021 16:30
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/81289321583?pwd=dXFaZGN2SVlkeTRkeE5sbHV
Xb0Yvdz09

• ID da Reunião: 81289321583
• Senha: 1jHJoEm08x
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 849
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Processo Nº ATOrd-0000041-59.2020.5.09.0011
RECLAMANTE MARIA DE JESUS LOZANO
Advogado(a) WALTER JOSE DE FONTES(OAB:
25024/PR)
Advogado(a) MAURICIO GOMES
TESSEROLLI(OAB: 48133/PR)
RECLAMADO LIDERANCA LIMPEZA E
CONSERVACAO LTDA
Advogado(a) MARLON NUNES MENDES(OAB:
19199/SC)
Advogado(a) ROSILENE GONCALVES
MONTEIRO(OAB: 15512/SC)
RECLAMADO MUNICIPIO DE CURITIBA
TERCEIRO
INTERESSADO
ROBERTO FEITOZA SILVA
Intimado(s)/Citado(s):
– LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA
– MARIA DE JESUS LOZANO
– MUNICIPIO DE CURITIBA
– ROBERTO FEITOZA SILVA
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de encerramento de
instrução por videoconferência” designada para 03/12/2021 17:30
recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO
CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual
por videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de encerramento de instrução por videoconferência
• Data: 03/12/2021 17:30
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/84645422844?pwd=Wk1mTGtIa3ZEUjJPVzE4UTF1
TUJjdz09

• ID da Reunião: 84645422844
• Senha: TpDGLTX12t
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATOrd-0000397-20.2021.5.09.0011
RECLAMANTE SANDRA STEFANIAK
Advogado(a) WALTER PINOTTI FILHO(OAB:
36989/PR)
RECLAMADO PORTAL DOS TECIDOS COMERCIO
DE TECIDOS E ACESSORIOS LTDA –
ME
Advogado(a) EDEMILSON STADLER DOMINGUES
DA SILVA(OAB: 62230/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– PORTAL DOS TECIDOS COMERCIO DE TECIDOS E
ACESSORIOS LTDA – ME
– SANDRA STEFANIAK
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução por
videoconferência” designada para 07/04/2022 16:30 recebeu
agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO
TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual por
videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução por videoconferência
• Data: 07/04/2022 16:30
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/88542614415?pwd=UVdreml0dDFyMVFuMldSem9
Wd3ZKUT09

• ID da Reunião: 88542614415
• Senha: AXqOXC4OMF
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Notificação
Processo Nº ATOrd-0000003-81.2019.5.09.0011
RECLAMANTE GENESIO RODRIGUES BARBOSA
ADVOGADO RAFAELA SIONEK LEBRE
CRUZ(OAB: 57706/PR)
ADVOGADO DIEGO FELIPE MUNOZ
DONOSO(OAB: 21624/PR)
RECLAMADO EDSON CARVALHO PONTES – EPP
RECLAMADO OIKOS CONSTRUCOES LTDA – EPP
ADVOGADO AMANDA SANTOS CARDOSO(OAB:
92775/PR)
ADVOGADO MICHAEL KASUCHI RODRIGUES
SEKIKAWA(OAB: 63777/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 850
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Intimado(s)/Citado(s):
– GENESIO RODRIGUES BARBOSA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO – VIA DEJT
– Ciência da decisão resolutiva de embargos de declaração
proferida nos autos (id: df57cbf) tendo Vossa Senhoria o prazo legal
para, querendo, apresentar recurso.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
ALINE TIDUCO HOSSAKA MOLETTA NASCIMENTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000003-81.2019.5.09.0011
RECLAMANTE GENESIO RODRIGUES BARBOSA
ADVOGADO RAFAELA SIONEK LEBRE
CRUZ(OAB: 57706/PR)
ADVOGADO DIEGO FELIPE MUNOZ
DONOSO(OAB: 21624/PR)
RECLAMADO EDSON CARVALHO PONTES – EPP
RECLAMADO OIKOS CONSTRUCOES LTDA – EPP
ADVOGADO AMANDA SANTOS CARDOSO(OAB:
92775/PR)
ADVOGADO MICHAEL KASUCHI RODRIGUES
SEKIKAWA(OAB: 63777/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– OIKOS CONSTRUCOES LTDA – EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO – VIA DEJT
– Ciência da decisão resolutiva de embargos de declaração
proferida nos autos (id: df57cbf) tendo Vossa Senhoria o prazo legal
para, querendo, apresentar recurso.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
ALINE TIDUCO HOSSAKA MOLETTA NASCIMENTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000286-36.2021.5.09.0011
RECLAMANTE THALYS WESLEY SANTOS
FERREIRA
ADVOGADO OSVALDO POLAK JUNIOR(OAB:
63365/PR)
RECLAMADO IC – SEGURANCA PRIVADA DO
PARANA LTDA.
ADVOGADO ELIANE NEVES SILVA CRUZ(OAB:
349937/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– THALYS WESLEY SANTOS FERREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO DEJT
Informar CTPS, PIS e data de nascimento da parte autora para
possibilitar a expedição de alvará para levantamento do FGTS e
habilitação ao Seguro Desemprego.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
ALINE MICHALSKI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000883-39.2020.5.09.0011
RECLAMANTE ALTAMIR FERREIRA ALVES
ADVOGADO MARCOS ROBERTO DIAS(OAB:
87946/MG)
ADVOGADO DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE
SOUZA DIAS(OAB: 116893/MG)
ADVOGADO ALESSANDRA CRISTINA DIAS(OAB:
144802/MG)
RECLAMADO VIA VAREJO S/A
ADVOGADO DENIS SARAK(OAB: 252006/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– VIA VAREJO S/A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d2e5aa7
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos em razão do protocolo.
Curitiba, 09/09/2021.
CLAUDIA MARIA DOS SANTOS DA SILVA
Servidor(a)
DESPACHO
1. Tendo em vista que a audiência em pauta foi designada
unicamente para OITIVA DAS PARTES e TENTATIVA DE
CONCILIAÇÃO, d e f i r o a r e a l i z a ç ã o d o a t o p o r
VIDEOCONFERÊNCIA, no dia 14/09/2021 às 15h30min.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 851
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
A audiência será realizada pela Plataforma Emergencial de
Videoconferência para Atos Processuais do CNJ – Aplicativo ZOOM,
devendo as partes se fazer presentes no ato virtual SOB PENA DE
CONFISSÃO.
2. Todos os interessados deverão estar em contato direto com o
juízo durante a realização da audiência, observado o horário
designado segundo o horário oficial de Brasília, sendo certo que
deverão possuir equipamentos para transmissão audiovisual de
forma a viabilizar a realização da audiência.
3. Intimem-se as partes para ciência do link de acesso à
videoconferência, através da plataforma ZOOM, que será
disponibilizado nos autos posteriormente e deverá ser acessado na
data e horário designados para a audiência.
4. As testemunhas, se for o caso, serão ouvidas em outra data a ser
designada posteriormente.
5. Ao réu para juntar os documentos requeridos pela parte autora na
manifestação sob ID 8c72daf . Prazo de 05 dias.
6. Quanto ao pedido de perícia será apreciado oportunamente, após
a oitiva das partes.
7. INTIMEM-SE.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ETCiv-0000643-16.2021.5.09.0011
EMBARGANTE ADELAIDE MARIA DA SILVA
PEREIRA
ADVOGADO FLORACI DE MELO MACHADO(OAB:
283673/SP)
EMBARGANTE JOAQUIM PEREIRA
ADVOGADO FLORACI DE MELO MACHADO(OAB:
283673/SP)
EMBARGADO JUAREZ DA SILVA
ADVOGADO ANA CRISTINA TAVARNARO
PEREIRA(OAB: 21449/PR)
ADVOGADO RAUL ANIZ ASSAD(OAB: 15388/PR)
EMBARGADO MARIA JANETE CIBISCHINI DO
AMARAL VASCONCELLOS
Intimado(s)/Citado(s):
– ADELAIDE MARIA DA SILVA PEREIRA
– JOAQUIM PEREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 20dee74
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos em razão do protocolo.
Curitiba, 09/09/2021.
CELONI FATIMA CORSO
Diretora de Secretaria
DESPACHO
1. Defiro a tramitação preferencial requerida. Anote-se.
2. Ante a comprovação feita pela Embargante, defiro a
SUSPENSÃO da execução em relação ao imóvel matrícula n.
348.482 do 11º CRI de Curitiba, ante a indisponibilidade registrada
(art. 678, NCPC).
3. CERTIFIQUE-SE nos autos principais a suspensão deferida.
4. Aos embargados para, no prazo de 15 dias, apresentar defesa
nos termos do art. 679, NCPC, bem como dizer se pretende dilação
probatória, especificando a(s) respectiva(s) prova(s).
5. INTIME-SE.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000793-41.2014.5.09.0011
RECLAMANTE CLAUDIO RODRIGO RIBEIRO DA
SILVA
ADVOGADO ROGERIO MOREIRA MACHADO DOS
SANTOS(OAB: 38261/PR)
ADVOGADO RODRIGO MOREIRA MACHADO
DOS SANTOS(OAB: 37409/PR)
RECLAMADO GELSINA MARIA ROSA DA SILVA –
CARGA E DESCARGA – ME
RECLAMADO GELSINA MARIA ROSA DA SILVA
Intimado(s)/Citado(s):
– CLAUDIO RODRIGO RIBEIRO DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 522534b
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos em razão das diligências
realizadas sem êxito.
Curitiba, 09/09/2021.
LUIZ FERNANDO DELAKIS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 852
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Servidor
DESPACHO
1. Vista ao exequente das pesquisas e diligências realizadas nos
autos, bem como para se manifestar quanto ao prosseguimento, no
prazo de 10 dias.
2. No silêncio, aguarde-se em arquivo provisório, pelo prazo de 02
anos.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000555-75.2021.5.09.0011
RECLAMANTE MICHAEL ANDRE MATSUMURA DOS
SANTOS
ADVOGADO LUANA GABRIELLY CHAVES(OAB:
78066/PR)
RECLAMADO LIQ CORP S.A.
ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:
214918/SP)
RECLAMADO ATB INDUSTRIA E COMERCIO DE
ADESIVOS S.A.
Intimado(s)/Citado(s):
– LIQ CORP S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 46b15a3
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos em razão do protocolo.
Curitiba, 09/09/2021.
CELSI LANDO
Técnico Judiciário
DECISÃO
Considerando a data do presente pedido, defiro a dilação do prazo
de 5 dias para o depósito do valor em questão. Intime-se.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ETCiv-0000643-16.2021.5.09.0011
EMBARGANTE ADELAIDE MARIA DA SILVA
PEREIRA
ADVOGADO FLORACI DE MELO MACHADO(OAB:
283673/SP)
EMBARGANTE JOAQUIM PEREIRA
ADVOGADO FLORACI DE MELO MACHADO(OAB:
283673/SP)
EMBARGADO JUAREZ DA SILVA
ADVOGADO ANA CRISTINA TAVARNARO
PEREIRA(OAB: 21449/PR)
ADVOGADO RAUL ANIZ ASSAD(OAB: 15388/PR)
EMBARGADO MARIA JANETE CIBISCHINI DO
AMARAL VASCONCELLOS
Intimado(s)/Citado(s):
– JUAREZ DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 20dee74
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos em razão do protocolo.
Curitiba, 09/09/2021.
CELONI FATIMA CORSO
Diretora de Secretaria
DESPACHO
1. Defiro a tramitação preferencial requerida. Anote-se.
2. Ante a comprovação feita pela Embargante, defiro a
SUSPENSÃO da execução em relação ao imóvel matrícula n.
348.482 do 11º CRI de Curitiba, ante a indisponibilidade registrada
(art. 678, NCPC).
3. CERTIFIQUE-SE nos autos principais a suspensão deferida.
4. Aos embargados para, no prazo de 15 dias, apresentar defesa
nos termos do art. 679, NCPC, bem como dizer se pretende dilação
probatória, especificando a(s) respectiva(s) prova(s).
5. INTIME-SE.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000883-39.2020.5.09.0011
RECLAMANTE ALTAMIR FERREIRA ALVES
ADVOGADO MARCOS ROBERTO DIAS(OAB:
87946/MG)
ADVOGADO DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE
SOUZA DIAS(OAB: 116893/MG)
ADVOGADO ALESSANDRA CRISTINA DIAS(OAB:
144802/MG)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 853
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
RECLAMADO VIA VAREJO S/A
ADVOGADO DENIS SARAK(OAB: 252006/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– ALTAMIR FERREIRA ALVES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d2e5aa7
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos em razão do protocolo.
Curitiba, 09/09/2021.
CLAUDIA MARIA DOS SANTOS DA SILVA
Servidor(a)
DESPACHO
1. Tendo em vista que a audiência em pauta foi designada
unicamente para OITIVA DAS PARTES e TENTATIVA DE
CONCILIAÇÃO, d e f i r o a r e a l i z a ç ã o d o a t o p o r
VIDEOCONFERÊNCIA, no dia 14/09/2021 às 15h30min.
A audiência será realizada pela Plataforma Emergencial de
Videoconferência para Atos Processuais do CNJ – Aplicativo ZOOM,
devendo as partes se fazer presentes no ato virtual SOB PENA DE
CONFISSÃO.
2. Todos os interessados deverão estar em contato direto com o
juízo durante a realização da audiência, observado o horário
designado segundo o horário oficial de Brasília, sendo certo que
deverão possuir equipamentos para transmissão audiovisual de
forma a viabilizar a realização da audiência.
3. Intimem-se as partes para ciência do link de acesso à
videoconferência, através da plataforma ZOOM, que será
disponibilizado nos autos posteriormente e deverá ser acessado na
data e horário designados para a audiência.
4. As testemunhas, se for o caso, serão ouvidas em outra data a ser
designada posteriormente.
5. Ao réu para juntar os documentos requeridos pela parte autora na
manifestação sob ID 8c72daf . Prazo de 05 dias.
6. Quanto ao pedido de perícia será apreciado oportunamente, após
a oitiva das partes.
7. INTIMEM-SE.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000623-59.2020.5.09.0011
RECLAMANTE AUGUSTO VIANNA RAMOS
ADVOGADO MARCOS CESAR RAMPAZZO
FILHO(OAB: 63832/PR)
ADVOGADO GUILHERME CAVALHEIRO
KUSTER(OAB: 59441/PR)
ADVOGADO SABRINA ZEIN(OAB: 35277/PR)
ADVOGADO JOSE AFFONSO DALLEGRAVE
NETO(OAB: 15211/PR)
RECLAMADO CONSELHO DE ARQUITETURA E
URBANISMO DO PARANA – CAU/PR
ADVOGADO SERGIO LUIZ DA ROCHA
POMBO(OAB: 18933/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO PARANA
– CAU/PR
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 234ad79
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos em razão de pedido.
Curitiba, 09/09/2021.
CLAUDIA MARIA DOS SANTOS DA SILVA
Servidor(a)
DESPACHO
1. Por questão de ordem administrativa – adequação de pauta, a
audiência de OITIVA DAS PARTES e TENTATIVA DE
CONCILIAÇÃOserá realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, no dia
15/09/2021 às 14h00min.
A audiência será realizada pela Plataforma Emergencial de
Videoconferência para Atos Processuais do CNJ – Aplicativo ZOOM,
devendo as partes se fazer presentes no ato virtual SOB PENA DE
CONFISSÃO.
2. Todos os interessados deverão estar em contato direto com o
juízo durante a realização da audiência, observado o horário
designado segundo o horário oficial de Brasília, sendo certo que
deverão possuir equipamentos para transmissão audiovisual de
forma a viabilizar a realização da audiência.
3. Intimem-se as partes para ciência do link de acesso à
videoconferência, através da plataforma ZOOM, que será
disponibilizado nos autos posteriormente e deverá ser acessado na
data e horário designados para a audiência.
4. As testemunhas, se for o caso, serão ouvidas em outra data a ser
designada.
5. INTIMEM-SE.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 854
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000623-59.2020.5.09.0011
RECLAMANTE AUGUSTO VIANNA RAMOS
ADVOGADO MARCOS CESAR RAMPAZZO
FILHO(OAB: 63832/PR)
ADVOGADO GUILHERME CAVALHEIRO
KUSTER(OAB: 59441/PR)
ADVOGADO SABRINA ZEIN(OAB: 35277/PR)
ADVOGADO JOSE AFFONSO DALLEGRAVE
NETO(OAB: 15211/PR)
RECLAMADO CONSELHO DE ARQUITETURA E
URBANISMO DO PARANA – CAU/PR
ADVOGADO SERGIO LUIZ DA ROCHA
POMBO(OAB: 18933/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– AUGUSTO VIANNA RAMOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 234ad79
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos em razão de pedido.
Curitiba, 09/09/2021.
CLAUDIA MARIA DOS SANTOS DA SILVA
Servidor(a)
DESPACHO
1. Por questão de ordem administrativa – adequação de pauta, a
audiência de OITIVA DAS PARTES e TENTATIVA DE
CONCILIAÇÃOserá realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, no dia
15/09/2021 às 14h00min.
A audiência será realizada pela Plataforma Emergencial de
Videoconferência para Atos Processuais do CNJ – Aplicativo ZOOM,
devendo as partes se fazer presentes no ato virtual SOB PENA DE
CONFISSÃO.
2. Todos os interessados deverão estar em contato direto com o
juízo durante a realização da audiência, observado o horário
designado segundo o horário oficial de Brasília, sendo certo que
deverão possuir equipamentos para transmissão audiovisual de
forma a viabilizar a realização da audiência.
3. Intimem-se as partes para ciência do link de acesso à
videoconferência, através da plataforma ZOOM, que será
disponibilizado nos autos posteriormente e deverá ser acessado na
data e horário designados para a audiência.
4. As testemunhas, se for o caso, serão ouvidas em outra data a ser
designada.
5. INTIMEM-SE.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-2349200-30.1998.5.09.0011
RECLAMANTE AMARILDO JOSE MONTEIRO
ADVOGADO JOSE LUCIO GLOMB(OAB: 6838/PR)
ADVOGADO FRANCISCO AZEVEDO
TORRES(OAB: 45155/PR)
RECLAMADO NR SISTEMAS DE
GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA
– ME
ADVOGADO RAFAEL FADEL BRAZ(OAB:
23014/PR)
ADVOGADO BENEDITO ANTONIO DE OLIVEIRA
SOUZA(OAB: 110499/SP)
RECLAMADO NR ADMINISTRACAO DE SERVICOS
TECNICOS LTDA
ADVOGADO RAFAEL FADEL BRAZ(OAB:
23014/PR)
RECLAMADO GPS LOGISTICA E
GERENCIAMENTO DE RISCOS S.A.
ADVOGADO RENATO SOUZA VIANA(OAB:
237160/SP)
RECLAMADO ROADCARD SOLUCOES
INTEGRADAS EM MEIOS DE
PAGAMENTOS S.A.
ADVOGADO LIGIA TATIANA ROMAO DE
CARVALHO(OAB: 215351/SP)
TERCEIRO
INTERESSADO
PRIMEIRO OFICIO DE REGISTROS
DE IMOVEIS, TITULOS E
DOCUMENTOS DE RIBEIRAO
CASCALHEIRA – MT
Intimado(s)/Citado(s):
– AMARILDO JOSE MONTEIRO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f1fd6d3
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos em razão do protocolo.
Curitiba, 09/09/2021.
CELSI LANDO
Técnico Judiciário
DESPACHO
1. PROCESSEM-SE os embargos à execução. Intime-se a parte
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 855
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
contrária para contraminuta, mediante publicação do presente
despacho.
2. Decorrido o prazo para resposta, voltem conclusos para decisão.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001251-06.2019.5.09.0004
RECLAMANTE CILIANE ANDREA FLORIANI KLEINA
ADVOGADO EDIVALDO BRUZAMOLIM SILVA DA
ROCHA(OAB: 19471/PR)
ADVOGADO ARNALDO APARECIDO
CORACAO(OAB: 24751/PR)
RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO VIDAL RIBEIRO PONCANO(OAB:
71710/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO BRADESCO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5b2388c
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos em razão do protocolo.
Curitiba, 09/09/2021.
CLAUDIA MARIA DOS SANTOS DA SILVA
Servidor(a)
DESPACHO
1. Ante a impossibilidade de comparecimento da testemunha
indicada pela parte autora, redesigno a audiência de OITIVA DE
TESTEMUNHAS para a data de 20/04/2022 às 13h00min a ser
realizada por VIDEOCONFERÊNCIA através da Plataforma
Emergencial para Atos Processuais do CNJ – aplicativo ZOOM.
2. Caberá ao advogado encaminhar o link às testemunhas,
para que compareçam no ambiente virtual na data e horário
designados para a audiência.
2.1 A ausência injustificada de testemunha no ambiente virtual,
no dia e hora designados, não havendo comprovação do
convite, importará em preclusão e acarretará e dispensa da
produção da prova testemunhal pelo interessado;
2.2 As testemunhas poderão estar em qualquer local que as permita
ter acesso ao ambiente virtual da audiência, residência
(preferencialmente), sede da empresa ou escritório dos advogados
das partes (embora o juízo recomende que cada agente processual
permaneça em seu domicílio);
2.3 Caso mais de um depoente venha a ser ouvido no mesmo
ambiente, é necessário: (a) a existência de espaço apropriado para
que as testemunhas possam aguardar isoladas o momento de seu
depoimento, (b) que o equipamento de captação de imagem e som
usado (aparelho celular, webcam, câmera embutida em laptop ou
outro) permita movimentação em 360º para visualização do espaço,
sempre que necessário, mediante determinação do magistrado, (c)
que o advogado (caso presente no mesmo ambiente) possa
posicionar-se distanciado e atrás do depoente,e (d) que a câmera
seja posicionada de forma a captar a porta da sala em que ocorre a
videoconferência, a fim de que os participantes possam visualizar
eventual movimentação de pessoas no local.
2.4 As ausências deverão ser informadas e justificadas
preferencialmente antes do início do ato, e seus efeitos serão
avaliados caso acaso pelo magistrado.
2.5 Os advogados comprometem-se a tomar as medidas cabíveis
para resguardar a incomunicabilidade das testemunhas antes e
durante seu depoimento;
2.6 Os depoimentos serão gravados e disponibilizados via PJe-
Mídias.
3. Fica dispensado o comparecimento das partes no ambiente
virtual, ante a finalidade da audiência.
4. À Secretaria para providenciar o agendamento da
videoconferência e disponibilizar nos autos o NOVO LINK de
acesso, com posterior intimação das partes.
5. INTIMEM-SE.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001251-06.2019.5.09.0004
RECLAMANTE CILIANE ANDREA FLORIANI KLEINA
ADVOGADO EDIVALDO BRUZAMOLIM SILVA DA
ROCHA(OAB: 19471/PR)
ADVOGADO ARNALDO APARECIDO
CORACAO(OAB: 24751/PR)
RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO VIDAL RIBEIRO PONCANO(OAB:
71710/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CILIANE ANDREA FLORIANI KLEINA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 856
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5b2388c
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos em razão do protocolo.
Curitiba, 09/09/2021.
CLAUDIA MARIA DOS SANTOS DA SILVA
Servidor(a)
DESPACHO
1. Ante a impossibilidade de comparecimento da testemunha
indicada pela parte autora, redesigno a audiência de OITIVA DE
TESTEMUNHAS para a data de 20/04/2022 às 13h00min a ser
realizada por VIDEOCONFERÊNCIA através da Plataforma
Emergencial para Atos Processuais do CNJ – aplicativo ZOOM.
2. Caberá ao advogado encaminhar o link às testemunhas,
para que compareçam no ambiente virtual na data e horário
designados para a audiência.
2.1 A ausência injustificada de testemunha no ambiente virtual,
no dia e hora designados, não havendo comprovação do
convite, importará em preclusão e acarretará e dispensa da
produção da prova testemunhal pelo interessado;
2.2 As testemunhas poderão estar em qualquer local que as permita
ter acesso ao ambiente virtual da audiência, residência
(preferencialmente), sede da empresa ou escritório dos advogados
das partes (embora o juízo recomende que cada agente processual
permaneça em seu domicílio);
2.3 Caso mais de um depoente venha a ser ouvido no mesmo
ambiente, é necessário: (a) a existência de espaço apropriado para
que as testemunhas possam aguardar isoladas o momento de seu
depoimento, (b) que o equipamento de captação de imagem e som
usado (aparelho celular, webcam, câmera embutida em laptop ou
outro) permita movimentação em 360º para visualização do espaço,
sempre que necessário, mediante determinação do magistrado, (c)
que o advogado (caso presente no mesmo ambiente) possa
posicionar-se distanciado e atrás do depoente,e (d) que a câmera
seja posicionada de forma a captar a porta da sala em que ocorre a
videoconferência, a fim de que os participantes possam visualizar
eventual movimentação de pessoas no local.
2.4 As ausências deverão ser informadas e justificadas
preferencialmente antes do início do ato, e seus efeitos serão
avaliados caso acaso pelo magistrado.
2.5 Os advogados comprometem-se a tomar as medidas cabíveis
para resguardar a incomunicabilidade das testemunhas antes e
durante seu depoimento;
2.6 Os depoimentos serão gravados e disponibilizados via PJe-
Mídias.
3. Fica dispensado o comparecimento das partes no ambiente
virtual, ante a finalidade da audiência.
4. À Secretaria para providenciar o agendamento da
videoconferência e disponibilizar nos autos o NOVO LINK de
acesso, com posterior intimação das partes.
5. INTIMEM-SE.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ExProvAS-0011179-62.2016.5.09.0011
EXEQUENTE MICHAEL CRISTIAN GODOY BIALLI
ADVOGADO ADRIANO RODRIGO BROLIN
MAZINI(OAB: 29101/PR)
EXECUTADO CONSTANTINE SERVICOS DE
INFORMATICA LTDA.
ADVOGADO DANIELLE BASTOS MOREIRA
FISCHER(OAB: 9920/DF)
ADVOGADO JOANA WOLOSEWICH(OAB:
184999/SP)
ADVOGADO WALESKA NEIVA MOREIRA
AVIDOS(OAB: 17855/DF)
EXECUTADO GLOBALWEB OUTSOURCING DO
BRASIL LTDA
ADVOGADO JOANA WOLOSEWICH(OAB:
184999/SP)
ADVOGADO DANIELLE BASTOS MOREIRA
FISCHER(OAB: 9920/DF)
ADVOGADO WALESKA NEIVA MOREIRA
AVIDOS(OAB: 17855/DF)
EXECUTADO B2BR – BUSINESS TO BUSINESS
INFORMATICA DO BRASIL LTDA.
ADVOGADO JOANA WOLOSEWICH(OAB:
184999/SP)
ADVOGADO DANIELLE BASTOS MOREIRA
FISCHER(OAB: 9920/DF)
ADVOGADO WALESKA NEIVA MOREIRA
AVIDOS(OAB: 17855/DF)
EXECUTADO MS-SEQUOIA INFORMATICA DO
BRASIL LTDA.
ADVOGADO JOANA WOLOSEWICH(OAB:
184999/SP)
ADVOGADO DANIELLE BASTOS MOREIRA
FISCHER(OAB: 9920/DF)
ADVOGADO WALESKA NEIVA MOREIRA
AVIDOS(OAB: 17855/DF)
EXECUTADO COMPUSOFTWARE INFORMATICA
LTDA
ADVOGADO JOANA WOLOSEWICH(OAB:
184999/SP)
ADVOGADO DANIELLE BASTOS MOREIRA
FISCHER(OAB: 9920/DF)
ADVOGADO WALESKA NEIVA MOREIRA
AVIDOS(OAB: 17855/DF)
Intimado(s)/Citado(s):
– B2BR – BUSINESS TO BUSINESS INFORMATICA DO BRASIL
LTDA.
– COMPUSOFTWARE INFORMATICA LTDA
– CONSTANTINE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA.
– GLOBALWEB OUTSOURCING DO BRASIL LTDA
– MS-SEQUOIA INFORMATICA DO BRASIL LTDA.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 857
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ee3815b
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos em razão do protocolo.
Curitiba, 09/09/2021.
CELONI FATIMA CORSO
Diretora de Secretaria
DESPACHO
1. Ante os esclarecimentos da ré quanto às providências que estão
sendo adotadas inclusive junto à Sanepar, defiro o prazo de 30 dias
requerido.
2. INTIME-SE.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000487-96.2019.5.09.0011
RECLAMANTE JOAO DE FARIA
ADVOGADO JUAREZ JOSE COELHO DA SILVA
JUNIOR(OAB: 45158/PR)
RECLAMADO ENGETANK INDUSTRIA MECANICA
EIRELI
ADVOGADO LIZIANE BLAESE CARDOSO
MACHADO(OAB: 41386/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ENGETANK INDUSTRIA MECANICA EIRELI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f9d57e1
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos em razão de pedido.
Curitiba, 09/09/2021.
CLAUDIA MARIA DOS SANTOS DA SILVA
Servidor(a)
DESPACHO
1. Por questão de ordem administrativa – adequação de pauta, a
audiência de OITIVA DAS PARTES e TENTATIVA DE
CONCILIAÇÃOserá realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, no dia
22/09/2021 às 13h00min.
A audiência será realizada pela Plataforma Emergencial de
Videoconferência para Atos Processuais do CNJ – Aplicativo ZOOM,
devendo as partes se fazer presentes no ato virtual SOB PENA DE
CONFISSÃO.
2. Todos os interessados deverão estar em contato direto com o
juízo durante a realização da audiência, observado o horário
designado segundo o horário oficial de Brasília, sendo certo que
deverão possuir equipamentos para transmissão audiovisual de
forma a viabilizar a realização da audiência.
3. Intimem-se as partes para ciência do link de acesso à
videoconferência, através da plataforma ZOOM, que será
disponibilizado nos autos posteriormente e deverá ser acessado na
data e horário designados para a audiência.
4. As testemunhas, se for o caso, serão ouvidas em outra data a ser
designada.
5. INTIMEM-SE.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000487-96.2019.5.09.0011
RECLAMANTE JOAO DE FARIA
ADVOGADO JUAREZ JOSE COELHO DA SILVA
JUNIOR(OAB: 45158/PR)
RECLAMADO ENGETANK INDUSTRIA MECANICA
EIRELI
ADVOGADO LIZIANE BLAESE CARDOSO
MACHADO(OAB: 41386/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– JOAO DE FARIA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f9d57e1
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos em razão de pedido.
Curitiba, 09/09/2021.
CLAUDIA MARIA DOS SANTOS DA SILVA
Servidor(a)
DESPACHO
1. Por questão de ordem administrativa – adequação de pauta, a
audiência de OITIVA DAS PARTES e TENTATIVA DE
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 858
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
CONCILIAÇÃOserá realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, no dia
22/09/2021 às 13h00min.
A audiência será realizada pela Plataforma Emergencial de
Videoconferência para Atos Processuais do CNJ – Aplicativo ZOOM,
devendo as partes se fazer presentes no ato virtual SOB PENA DE
CONFISSÃO.
2. Todos os interessados deverão estar em contato direto com o
juízo durante a realização da audiência, observado o horário
designado segundo o horário oficial de Brasília, sendo certo que
deverão possuir equipamentos para transmissão audiovisual de
forma a viabilizar a realização da audiência.
3. Intimem-se as partes para ciência do link de acesso à
videoconferência, através da plataforma ZOOM, que será
disponibilizado nos autos posteriormente e deverá ser acessado na
data e horário designados para a audiência.
4. As testemunhas, se for o caso, serão ouvidas em outra data a ser
designada.
5. INTIMEM-SE.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000455-91.2019.5.09.0011
RECLAMANTE ELIO DA SILVA COSTA
ADVOGADO CARLOS ANDRE BITTENCOURT DE
OLIVEIRA(OAB: 49440/PR)
RECLAMADO DENSO DO BRASIL LTDA
ADVOGADO RAFAEL BICCA MACHADO(OAB:
44096/RS)
PERITO JOSE ROBERTO ZACARIAS
Intimado(s)/Citado(s):
– DENSO DO BRASIL LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3354e4c
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos em razão de pedido.
Curitiba, 09/09/2021.
CLAUDIA MARIA DOS SANTOS DA SILVA
Servidor(a)
DESPACHO
1. Por questão de ordem administrativa – adequação de pauta, a
audiência de OITIVA DAS PARTES e TENTATIVA DE
CONCILIAÇÃOserá realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, no dia
22/09/2021 às 15h15min.
A audiência será realizada pela Plataforma Emergencial de
Videoconferência para Atos Processuais do CNJ – Aplicativo ZOOM,
devendo as partes se fazer presentes no ato virtual SOB PENA DE
CONFISSÃO.
2. Todos os interessados deverão estar em contato direto com o
juízo durante a realização da audiência, observado o horário
designado segundo o horário oficial de Brasília, sendo certo que
deverão possuir equipamentos para transmissão audiovisual de
forma a viabilizar a realização da audiência.
3. Intimem-se as partes para ciência do link de acesso à
videoconferência, através da plataforma ZOOM, que será
disponibilizado nos autos posteriormente e deverá ser acessado na
data e horário designados para a audiência.
4. As testemunhas, se for o caso, serão ouvidas em outra data a ser
designada.
5. INTIMEM-SE.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000455-91.2019.5.09.0011
RECLAMANTE ELIO DA SILVA COSTA
ADVOGADO CARLOS ANDRE BITTENCOURT DE
OLIVEIRA(OAB: 49440/PR)
RECLAMADO DENSO DO BRASIL LTDA
ADVOGADO RAFAEL BICCA MACHADO(OAB:
44096/RS)
PERITO JOSE ROBERTO ZACARIAS
Intimado(s)/Citado(s):
– ELIO DA SILVA COSTA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3354e4c
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos em razão de pedido.
Curitiba, 09/09/2021.
CLAUDIA MARIA DOS SANTOS DA SILVA
Servidor(a)
DESPACHO
1. Por questão de ordem administrativa – adequação de pauta, a
audiência de OITIVA DAS PARTES e TENTATIVA DE
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 859
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
CONCILIAÇÃOserá realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, no dia
22/09/2021 às 15h15min.
A audiência será realizada pela Plataforma Emergencial de
Videoconferência para Atos Processuais do CNJ – Aplicativo ZOOM,
devendo as partes se fazer presentes no ato virtual SOB PENA DE
CONFISSÃO.
2. Todos os interessados deverão estar em contato direto com o
juízo durante a realização da audiência, observado o horário
designado segundo o horário oficial de Brasília, sendo certo que
deverão possuir equipamentos para transmissão audiovisual de
forma a viabilizar a realização da audiência.
3. Intimem-se as partes para ciência do link de acesso à
videoconferência, através da plataforma ZOOM, que será
disponibilizado nos autos posteriormente e deverá ser acessado na
data e horário designados para a audiência.
4. As testemunhas, se for o caso, serão ouvidas em outra data a ser
designada.
5. INTIMEM-SE.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000567-60.2019.5.09.0011
RECLAMANTE ANIELLE NERY MACHADO DA SILVA
ADVOGADO FABIANE CRISTINA DOS
SANTOS(OAB: 69989/PR)
ADVOGADO ERIDIANE MARIA RIBEIRO(OAB:
42905/PR)
ADVOGADO BEATRIZ APARECIDA MACIEL DE
OLIVEIRA(OAB: 93452/PR)
ADVOGADO AMANDA CAROLINE PAULUK(OAB:
99704/PR)
RECLAMADO INTERBELLE COMERCIO DE
PRODUTOS DE BELEZA LTDA
ADVOGADO LUCIANE LAZARETTI BOSQUIROLI
BISTAFA(OAB: 14050/PR)
PERITO ADRIANE DE ALMEIDA GOES DA
CONCEICAO
Intimado(s)/Citado(s):
– INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 663ec9e
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos em razão de pedido.
Curitiba, 09/09/2021.
CLAUDIA MARIA DOS SANTOS DA SILVA
Servidor(a)
DESPACHO
1. Por questão de ordem administrativa – adequação de pauta, a
audiência de OITIVA DAS PARTES e TENTATIVA DE
CONCILIAÇÃOserá realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, no dia
22/09/2021 às 13h45min.
A audiência será realizada pela Plataforma Emergencial de
Videoconferência para Atos Processuais do CNJ – Aplicativo ZOOM,
devendo as partes se fazer presentes no ato virtual SOB PENA DE
CONFISSÃO.
2. Todos os interessados deverão estar em contato direto com o
juízo durante a realização da audiência, observado o horário
designado segundo o horário oficial de Brasília, sendo certo que
deverão possuir equipamentos para transmissão audiovisual de
forma a viabilizar a realização da audiência.
3. Intimem-se as partes para ciência do link de acesso à
videoconferência, através da plataforma ZOOM, que será
disponibilizado nos autos posteriormente e deverá ser acessado na
data e horário designados para a audiência.
4. As testemunhas, se for o caso, serão ouvidas em outra data a ser
designada.
5. INTIMEM-SE.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000567-60.2019.5.09.0011
RECLAMANTE ANIELLE NERY MACHADO DA SILVA
ADVOGADO FABIANE CRISTINA DOS
SANTOS(OAB: 69989/PR)
ADVOGADO ERIDIANE MARIA RIBEIRO(OAB:
42905/PR)
ADVOGADO BEATRIZ APARECIDA MACIEL DE
OLIVEIRA(OAB: 93452/PR)
ADVOGADO AMANDA CAROLINE PAULUK(OAB:
99704/PR)
RECLAMADO INTERBELLE COMERCIO DE
PRODUTOS DE BELEZA LTDA
ADVOGADO LUCIANE LAZARETTI BOSQUIROLI
BISTAFA(OAB: 14050/PR)
PERITO ADRIANE DE ALMEIDA GOES DA
CONCEICAO
Intimado(s)/Citado(s):
– ANIELLE NERY MACHADO DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 860
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 663ec9e
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos em razão de pedido.
Curitiba, 09/09/2021.
CLAUDIA MARIA DOS SANTOS DA SILVA
Servidor(a)
DESPACHO
1. Por questão de ordem administrativa – adequação de pauta, a
audiência de OITIVA DAS PARTES e TENTATIVA DE
CONCILIAÇÃOserá realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, no dia
22/09/2021 às 13h45min.
A audiência será realizada pela Plataforma Emergencial de
Videoconferência para Atos Processuais do CNJ – Aplicativo ZOOM,
devendo as partes se fazer presentes no ato virtual SOB PENA DE
CONFISSÃO.
2. Todos os interessados deverão estar em contato direto com o
juízo durante a realização da audiência, observado o horário
designado segundo o horário oficial de Brasília, sendo certo que
deverão possuir equipamentos para transmissão audiovisual de
forma a viabilizar a realização da audiência.
3. Intimem-se as partes para ciência do link de acesso à
videoconferência, através da plataforma ZOOM, que será
disponibilizado nos autos posteriormente e deverá ser acessado na
data e horário designados para a audiência.
4. As testemunhas, se for o caso, serão ouvidas em outra data a ser
designada.
5. INTIMEM-SE.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000847-31.2019.5.09.0011
RECLAMANTE LUIZ RAPHAEL RODRIGUES
PEREIRA
ADVOGADO ELEVIR DIONYSIO NETO(OAB:
21506/PR)
RECLAMADO RADIO E TELEVISAO IGUACU SA
ADVOGADO RODRIGO PUPPI BASTOS(OAB:
35215/PR)
ADVOGADO MARCUS VINICIUS KLOSTER(OAB:
56707/PR)
ADVOGADO CRISTIANA VELEDA
BERMUDEZ(OAB: 59080/PR)
RECLAMADO GESTSUL APOIO ADMINISTRATIVO
E CONSULTORIA EMPRESARIAL
LTDA
ADVOGADO RICARDO DOS SANTOS
ABREU(OAB: 17142/PR)
ADVOGADO JEAN CARLO DE ALMEIDA(OAB:
22929/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– GESTSUL APOIO ADMINISTRATIVO E CONSULTORIA
EMPRESARIAL LTDA
– RADIO E TELEVISAO IGUACU SA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ea443f6
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos em razão de pedido.
Curitiba, 09/09/2021.
CLAUDIA MARIA DOS SANTOS DA SILVA
Servidor(a)
DESPACHO
1. Por questão de ordem administrativa – adequação de pauta, a
audiência de OITIVA DAS PARTES e TENTATIVA DE
CONCILIAÇÃOserá realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, no dia
22/09/2021 às 16h30min.
A audiência será realizada pela Plataforma Emergencial de
Videoconferência para Atos Processuais do CNJ – Aplicativo ZOOM,
devendo as partes se fazer presentes no ato virtual SOB PENA DE
CONFISSÃO.
2. Todos os interessados deverão estar em contato direto com o
juízo durante a realização da audiência, observado o horário
designado segundo o horário oficial de Brasília, sendo certo que
deverão possuir equipamentos para transmissão audiovisual de
forma a viabilizar a realização da audiência.
3. Intimem-se as partes para ciência do link de acesso à
videoconferência, através da plataforma ZOOM, que será
disponibilizado nos autos posteriormente e deverá ser acessado na
data e horário designados para a audiência.
4. As testemunhas, se for o caso, serão ouvidas em outra data a ser
designada.
5. INTIMEM-SE.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000847-31.2019.5.09.0011
RECLAMANTE LUIZ RAPHAEL RODRIGUES
PEREIRA
ADVOGADO ELEVIR DIONYSIO NETO(OAB:
21506/PR)
RECLAMADO RADIO E TELEVISAO IGUACU SA
ADVOGADO RODRIGO PUPPI BASTOS(OAB:
35215/PR)
ADVOGADO MARCUS VINICIUS KLOSTER(OAB:
56707/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 861
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
ADVOGADO CRISTIANA VELEDA
BERMUDEZ(OAB: 59080/PR)
RECLAMADO GESTSUL APOIO ADMINISTRATIVO
E CONSULTORIA EMPRESARIAL
LTDA
ADVOGADO RICARDO DOS SANTOS
ABREU(OAB: 17142/PR)
ADVOGADO JEAN CARLO DE ALMEIDA(OAB:
22929/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– LUIZ RAPHAEL RODRIGUES PEREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ea443f6
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos em razão de pedido.
Curitiba, 09/09/2021.
CLAUDIA MARIA DOS SANTOS DA SILVA
Servidor(a)
DESPACHO
1. Por questão de ordem administrativa – adequação de pauta, a
audiência de OITIVA DAS PARTES e TENTATIVA DE
CONCILIAÇÃOserá realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, no dia
22/09/2021 às 16h30min.
A audiência será realizada pela Plataforma Emergencial de
Videoconferência para Atos Processuais do CNJ – Aplicativo ZOOM,
devendo as partes se fazer presentes no ato virtual SOB PENA DE
CONFISSÃO.
2. Todos os interessados deverão estar em contato direto com o
juízo durante a realização da audiência, observado o horário
designado segundo o horário oficial de Brasília, sendo certo que
deverão possuir equipamentos para transmissão audiovisual de
forma a viabilizar a realização da audiência.
3. Intimem-se as partes para ciência do link de acesso à
videoconferência, através da plataforma ZOOM, que será
disponibilizado nos autos posteriormente e deverá ser acessado na
data e horário designados para a audiência.
4. As testemunhas, se for o caso, serão ouvidas em outra data a ser
designada.
5. INTIMEM-SE.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000849-98.2019.5.09.0011
RECLAMANTE MICHELE DE OLIVEIRA DOS
SANTOS
ADVOGADO CLEBER EDUARDO ALBANEZ(OAB:
26725/PR)
RECLAMADO TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO GUSTAVO DONIZETI DE
MIRANDA(OAB: 80757/PR)
RECLAMADO GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A.
ADVOGADO GUSTAVO DONIZETI DE
MIRANDA(OAB: 80757/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A.
– TELEFONICA BRASIL S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9485b2f
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos em razão de pedido.
Curitiba, 09/09/2021.
CLAUDIA MARIA DOS SANTOS DA SILVA
Servidor(a)
DESPACHO
1. Por questão de ordem administrativa – adequação de pauta, a
audiência de OITIVA DAS PARTES e TENTATIVA DE
CONCILIAÇÃOserá realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, no dia
23/09/2021 às 13h00min.
A audiência será realizada pela Plataforma Emergencial de
Videoconferência para Atos Processuais do CNJ – Aplicativo ZOOM,
devendo as partes se fazer presentes no ato virtual SOB PENA DE
CONFISSÃO.
2. Todos os interessados deverão estar em contato direto com o
juízo durante a realização da audiência, observado o horário
designado segundo o horário oficial de Brasília, sendo certo que
deverão possuir equipamentos para transmissão audiovisual de
forma a viabilizar a realização da audiência.
3. Intimem-se as partes para ciência do link de acesso à
videoconferência, através da plataforma ZOOM, que será
disponibilizado nos autos posteriormente e deverá ser acessado na
data e horário designados para a audiência.
4. As testemunhas, se for o caso, serão ouvidas em outra data a ser
designada.
5. INTIMEM-SE.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 862
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000849-98.2019.5.09.0011
RECLAMANTE MICHELE DE OLIVEIRA DOS
SANTOS
ADVOGADO CLEBER EDUARDO ALBANEZ(OAB:
26725/PR)
RECLAMADO TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO GUSTAVO DONIZETI DE
MIRANDA(OAB: 80757/PR)
RECLAMADO GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A.
ADVOGADO GUSTAVO DONIZETI DE
MIRANDA(OAB: 80757/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MICHELE DE OLIVEIRA DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9485b2f
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos em razão de pedido.
Curitiba, 09/09/2021.
CLAUDIA MARIA DOS SANTOS DA SILVA
Servidor(a)
DESPACHO
1. Por questão de ordem administrativa – adequação de pauta, a
audiência de OITIVA DAS PARTES e TENTATIVA DE
CONCILIAÇÃOserá realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, no dia
23/09/2021 às 13h00min.
A audiência será realizada pela Plataforma Emergencial de
Videoconferência para Atos Processuais do CNJ – Aplicativo ZOOM,
devendo as partes se fazer presentes no ato virtual SOB PENA DE
CONFISSÃO.
2. Todos os interessados deverão estar em contato direto com o
juízo durante a realização da audiência, observado o horário
designado segundo o horário oficial de Brasília, sendo certo que
deverão possuir equipamentos para transmissão audiovisual de
forma a viabilizar a realização da audiência.
3. Intimem-se as partes para ciência do link de acesso à
videoconferência, através da plataforma ZOOM, que será
disponibilizado nos autos posteriormente e deverá ser acessado na
data e horário designados para a audiência.
4. As testemunhas, se for o caso, serão ouvidas em outra data a ser
designada.
5. INTIMEM-SE.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000873-29.2019.5.09.0011
RECLAMANTE WILSON DO ESPIRITO SANTO
ADVOGADO MARCOS CESAR RAMPAZZO
FILHO(OAB: 63832/PR)
ADVOGADO GUILHERME CAVALHEIRO
KUSTER(OAB: 59441/PR)
ADVOGADO JOSE AFFONSO DALLEGRAVE
NETO(OAB: 15211/PR)
ADVOGADO SABRINA ZEIN(OAB: 35277/PR)
RECLAMADO CLINIPAM – CLINICA PARANAENSE
DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA
ADVOGADO CARLOS ZUCOLOTO JUNIOR(OAB:
15717/PR)
RECLAMADO ONIX CENTRO MEDICO LTDA
ADVOGADO CARLOS ZUCOLOTO JUNIOR(OAB:
15717/PR)
RECLAMADO SAUDE ESCOLAR CLINICA MEDICA
LTDA
ADVOGADO CARLOS ZUCOLOTO JUNIOR(OAB:
15717/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CLINIPAM – CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA
MEDICA LTDA
– ONIX CENTRO MEDICO LTDA
– SAUDE ESCOLAR CLINICA MEDICA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 669b245
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos em razão de pedido.
Curitiba, 09/09/2021.
CLAUDIA MARIA DOS SANTOS DA SILVA
Servidor(a)
DESPACHO
1. Por questão de ordem administrativa – adequação de pauta, a
audiência de OITIVA DAS PARTES e TENTATIVA DE
CONCILIAÇÃOserá realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, no dia
23/09/2021 às 13h45min.
A audiência será realizada pela Plataforma Emergencial de
Videoconferência para Atos Processuais do CNJ – Aplicativo ZOOM,
devendo as partes se fazer presentes no ato virtual SOB PENA DE
CONFISSÃO.
2. Todos os interessados deverão estar em contato direto com o
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 863
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
juízo durante a realização da audiência, observado o horário
designado segundo o horário oficial de Brasília, sendo certo que
deverão possuir equipamentos para transmissão audiovisual de
forma a viabilizar a realização da audiência.
3. Intimem-se as partes para ciência do link de acesso à
videoconferência, através da plataforma ZOOM, que será
disponibilizado nos autos posteriormente e deverá ser acessado na
data e horário designados para a audiência.
4. As testemunhas, se for o caso, serão ouvidas em outra data a ser
designada.
5. INTIMEM-SE.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000873-29.2019.5.09.0011
RECLAMANTE WILSON DO ESPIRITO SANTO
ADVOGADO MARCOS CESAR RAMPAZZO
FILHO(OAB: 63832/PR)
ADVOGADO GUILHERME CAVALHEIRO
KUSTER(OAB: 59441/PR)
ADVOGADO JOSE AFFONSO DALLEGRAVE
NETO(OAB: 15211/PR)
ADVOGADO SABRINA ZEIN(OAB: 35277/PR)
RECLAMADO CLINIPAM – CLINICA PARANAENSE
DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA
ADVOGADO CARLOS ZUCOLOTO JUNIOR(OAB:
15717/PR)
RECLAMADO ONIX CENTRO MEDICO LTDA
ADVOGADO CARLOS ZUCOLOTO JUNIOR(OAB:
15717/PR)
RECLAMADO SAUDE ESCOLAR CLINICA MEDICA
LTDA
ADVOGADO CARLOS ZUCOLOTO JUNIOR(OAB:
15717/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– WILSON DO ESPIRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 669b245
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos em razão de pedido.
Curitiba, 09/09/2021.
CLAUDIA MARIA DOS SANTOS DA SILVA
Servidor(a)
DESPACHO
1. Por questão de ordem administrativa – adequação de pauta, a
audiência de OITIVA DAS PARTES e TENTATIVA DE
CONCILIAÇÃOserá realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, no dia
23/09/2021 às 13h45min.
A audiência será realizada pela Plataforma Emergencial de
Videoconferência para Atos Processuais do CNJ – Aplicativo ZOOM,
devendo as partes se fazer presentes no ato virtual SOB PENA DE
CONFISSÃO.
2. Todos os interessados deverão estar em contato direto com o
juízo durante a realização da audiência, observado o horário
designado segundo o horário oficial de Brasília, sendo certo que
deverão possuir equipamentos para transmissão audiovisual de
forma a viabilizar a realização da audiência.
3. Intimem-se as partes para ciência do link de acesso à
videoconferência, através da plataforma ZOOM, que será
disponibilizado nos autos posteriormente e deverá ser acessado na
data e horário designados para a audiência.
4. As testemunhas, se for o caso, serão ouvidas em outra data a ser
designada.
5. INTIMEM-SE.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000463-68.2019.5.09.0011
RECLAMANTE LUZIA APARECIDA PETRIV
ADVOGADO ANA PATRICIA MAZEPA(OAB:
89210/PR)
RECLAMADO RESTAURANTE MADERO VILA
OLIMPIA LTDA.
ADVOGADO DIOGO FADEL BRAZ(OAB:
20696/PR)
RECLAMADO RESTAURANTE MADERO SAO
PAULO LTDA.
ADVOGADO DIOGO FADEL BRAZ(OAB:
20696/PR)
RECLAMADO RESTAURANTE MADERO LTDA.
ADVOGADO DIOGO FADEL BRAZ(OAB:
20696/PR)
RECLAMADO MADERO INDUSTRIA E COMERCIO
S.A.
ADVOGADO DIOGO FADEL BRAZ(OAB:
20696/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– LUZIA APARECIDA PETRIV
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 970c1a9
proferido nos autos.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 864
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos em razão de pedido.
Curitiba, 09/09/2021.
CLAUDIA MARIA DOS SANTOS DA SILVA
Servidor(a)
DESPACHO
1. Por questão de ordem administrativa – adequação de pauta, a
audiência de OITIVA DAS PARTES e TENTATIVA DE
CONCILIAÇÃOserá realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, no dia
23/09/2021 às 16h45min.
A audiência será realizada pela Plataforma Emergencial de
Videoconferência para Atos Processuais do CNJ – Aplicativo ZOOM,
devendo as partes se fazer presentes no ato virtual SOB PENA DE
CONFISSÃO.
2. Todos os interessados deverão estar em contato direto com o
juízo durante a realização da audiência, observado o horário
designado segundo o horário oficial de Brasília, sendo certo que
deverão possuir equipamentos para transmissão audiovisual de
forma a viabilizar a realização da audiência.
3. Intimem-se as partes para ciência do link de acesso à
videoconferência, através da plataforma ZOOM, que será
disponibilizado nos autos posteriormente e deverá ser acessado na
data e horário designados para a audiência.
4. As testemunhas, se for o caso, serão ouvidas em outra data a ser
designada.
5. INTIMEM-SE.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000463-68.2019.5.09.0011
RECLAMANTE LUZIA APARECIDA PETRIV
ADVOGADO ANA PATRICIA MAZEPA(OAB:
89210/PR)
RECLAMADO RESTAURANTE MADERO VILA
OLIMPIA LTDA.
ADVOGADO DIOGO FADEL BRAZ(OAB:
20696/PR)
RECLAMADO RESTAURANTE MADERO SAO
PAULO LTDA.
ADVOGADO DIOGO FADEL BRAZ(OAB:
20696/PR)
RECLAMADO RESTAURANTE MADERO LTDA.
ADVOGADO DIOGO FADEL BRAZ(OAB:
20696/PR)
RECLAMADO MADERO INDUSTRIA E COMERCIO
S.A.
ADVOGADO DIOGO FADEL BRAZ(OAB:
20696/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.
– RESTAURANTE MADERO LTDA.
– RESTAURANTE MADERO SAO PAULO LTDA.
– RESTAURANTE MADERO VILA OLIMPIA LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 970c1a9
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos em razão de pedido.
Curitiba, 09/09/2021.
CLAUDIA MARIA DOS SANTOS DA SILVA
Servidor(a)
DESPACHO
1. Por questão de ordem administrativa – adequação de pauta, a
audiência de OITIVA DAS PARTES e TENTATIVA DE
CONCILIAÇÃOserá realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, no dia
23/09/2021 às 16h45min.
A audiência será realizada pela Plataforma Emergencial de
Videoconferência para Atos Processuais do CNJ – Aplicativo ZOOM,
devendo as partes se fazer presentes no ato virtual SOB PENA DE
CONFISSÃO.
2. Todos os interessados deverão estar em contato direto com o
juízo durante a realização da audiência, observado o horário
designado segundo o horário oficial de Brasília, sendo certo que
deverão possuir equipamentos para transmissão audiovisual de
forma a viabilizar a realização da audiência.
3. Intimem-se as partes para ciência do link de acesso à
videoconferência, através da plataforma ZOOM, que será
disponibilizado nos autos posteriormente e deverá ser acessado na
data e horário designados para a audiência.
4. As testemunhas, se for o caso, serão ouvidas em outra data a ser
designada.
5. INTIMEM-SE.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000209-95.2019.5.09.0011
RECLAMANTE VIERY COSTA DOS SANTOS
ADVOGADO RAFAEL PEDRO DE OLIVEIRA
SANTOS(OAB: 94990/PR)
ADVOGADO THAIANA ELENA BOHACZUK(OAB:
44589/PR)
RECLAMADO WALDINEI MARTINS & CIA LTDA –
EPP
ADVOGADO FLADIO RAMALHO MENDES(OAB:
49612/RS)
RECLAMADO WALDINEI MARTINS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 865
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
TERCEIRO
INTERESSADO
WALDINEI MARTINS
PERITO CLAUDIO RAMINA GAVA
Intimado(s)/Citado(s):
– WALDINEI MARTINS & CIA LTDA – EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO – VIA DEJT
A
WALDINEI MARTINS & CIA LTDA – EPP
Fica V. Sa. notificado para substituir a penhora por dinheiro, no
prazo de 05 dias.
Valor da execução em 30/09/2021: R$ 13.231,74.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
LUIZ FERNANDO DELAKIS
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000677-25.2020.5.09.0011
RECLAMANTE JULIANO PEREIRA DE SOUZA
JUNIOR
ADVOGADO ANNA CAROLINA ALMEIDA
QUADROS(OAB: 69607/PR)
RECLAMADO OZZ SAÚDE – EIRELI
ADVOGADO CRISTIANE LOSSO
FERNANDES(OAB: 54018/PR)
RECLAMADO SANPAC TECNOLOGIA AMBIENTAL
LTDA – ME
ADVOGADO FELIPE PURCOTES(OAB: 70638/PR)
RECLAMADO OZZLAB LABORATORIO DE
ANALISES CLINICAS LTDA
ADVOGADO CRISTIANE LOSSO
FERNANDES(OAB: 54018/PR)
RECLAMADO S ESTELIODORO POZZETTI
PARTICIPACOES
ADVOGADO GABRIEL TADEU SANSON(OAB:
99472/PR)
PERITO LUIZ ALBERTO BUBA
Intimado(s)/Citado(s):
– JULIANO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO – VIA DEJT – ALVARÁ
A
JULIANO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR
Fica V. Sa. notificado do alvará eletrônico encaminhado à CEF –
AG. FÓRUM TRABALHISTA para transferência de valores à conta
indicada nos autos.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
LUIZ FERNANDO DELAKIS
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000174-77.2015.5.09.0011
RECLAMANTE APARECIDA AKEMI TAKAHASHI
SCHNEIDER
ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO RAFAELLA MUNHOZ DA ROCHA
LACERDA(OAB: 38511/PR)
ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB:
17245/PR)
PERITO BRUNO EDUARDO BUBA
Intimado(s)/Citado(s):
– APARECIDA AKEMI TAKAHASHI SCHNEIDER
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO – VIA DEJT – ALVARÁ
A
APARECIDA AKEMI TAKAHASHI SCHNEIDER
Fica V. Sa. notificada dos alvarás eletrônicos encaminhados ao
BANCO DO BRASIL – AG. SETOR PÚBLICO CURITIBA para
transferência de valores à conta indicada nos autos.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
LUIZ FERNANDO DELAKIS
Diretor de Secretaria
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 866
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Processo Nº ATSum-0000955-94.2018.5.09.0011
RECLAMANTE JOHNNY LUCAS DA SILVA
ADVOGADO MARCELA JARESKI DARELLA(OAB:
59478/PR)
RECLAMADO VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA
ADVOGADO CARLOS ROBERTO RIBAS
SANTIAGO(OAB: 6405/PR)
ADVOGADO MARIANA DE ASSUMPCAO
BEGA(OAB: 83739/PR)
RECLAMADO LSI – ADMINISTRACAO E SERVICOS
S/A
ADVOGADO MARCO AURELIO MARTINS DE
CARVALHO(OAB: 259871/SP)
ADVOGADO FELIPE CARRATU(OAB: 273322/SP)
PERITO LUIZ ALBERTO BUBA
Intimado(s)/Citado(s):
– LSI – ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO – VIA DEJT – ALVARÁ
A
FELIPE CARRATU / MARCO AURELIO MARTINS DE
CARVALHO
Fica V. Sa. notificado do alvará eletrônico encaminhado ao BANCO
DO BRASIL – AG. SETOR PÚBLICO CURITIBA para transferência
de valores à conta indicada nos autos.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
LUIZ FERNANDO DELAKIS
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000570-44.2021.5.09.0011
RECLAMANTE BIANCA CALLEGARIN UNGARATTI
ADVOGADO PHELIPPE HENRIQUE CORDEIRO
GARCIA(OAB: 97738/PR)
RECLAMADO CARNEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL
DE ADVOCACIA
ADVOGADO GABY WALDRICH MEDEIROS(OAB:
66867/PR)
RECLAMADO TOTALCRED SERVICOS DE
COBRANCA LTDA – ME
ADVOGADO ANDREI AMARAL CAMAROSKI(OAB:
40503/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BIANCA CALLEGARIN UNGARATTI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO – VIA DEJT
Vista à parte autora por 15 dias para manifestação, ocasião em que
deverá, inclusive, apontar especificamente a prova remanescente
que deseje produzir (objeto), e não somente o meio de prova
(testemunhal, pericial, etc).
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
BIANCA SANS SALOMAO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000562-67.2021.5.09.0011
RECLAMANTE ZULEIDE ALBINO DE OLIVEIRA
ADVOGADO CARLOS ROBERTO STEUCK(OAB:
18366/PR)
ADVOGADO PRISCILA PACHER(OAB: 37832/PR)
RECLAMADO HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA
BRIGIDA S.A
ADVOGADO GUILHERME GONCALVES DA
MAIA(OAB: 63381/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ZULEIDE ALBINO DE OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO – VIA DEJT
Vista à parte autora por 15 dias para manifestação, ocasião em que
deverá, inclusive, apontar especificamente a prova remanescente
que deseje produzir (objeto), e não somente o meio de prova
(testemunhal, pericial, etc).
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
BIANCA SANS SALOMAO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000616-33.2021.5.09.0011
RECLAMANTE AGNALDO TEIXEIRA DREVEK
ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RECLAMADO A D I – DESENTUPIMENTOS LTDA. –
EPP
ADVOGADO CHRISTIAN MARCEL SOARES DA
SILVA(OAB: 53468/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– AGNALDO TEIXEIRA DREVEK
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 867
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO – VIA DEJT
Vista à parte autora por 15 dias para manifestação, ocasião em que
deverá, inclusive, apontar especificamente a prova remanescente
que deseje produzir (objeto), e não somente o meio de prova
(testemunhal, pericial, etc).
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
BIANCA SANS SALOMAO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000739-41.2015.5.09.0011
RECLAMANTE PAULO ROCHA DE ALMEIDA ASSIS
ADVOGADO DANIELE FERREIRA DE
FREITAS(OAB: 39264/PR)
ADVOGADO RAFAEL DE ARAUJO MAZEPA(OAB:
52146/PR)
RECLAMADO BRQ SOLUCOES EM INFORMATICA
S.A
ADVOGADO RUY ARMANDO DE ALMEIDA MELLO
JUNIOR(OAB: 33375/SP)
RECLAMADO ERNST & YOUNG ASSESSORIA
EMPRESARIAL LTDA
ADVOGADO RENATO REIS DO COUTO(OAB:
242677/SP)
ADVOGADO GUILHERME TERRA DOS
SANTOS(OAB: 349189/SP)
RECLAMADO URCAL CONSULTORIA LTDA.
ADVOGADO FLAVIA TACLA DURAN(OAB:
206732/SP)
RECLAMADO SCOPUS DESENVOLVIMENTO DE
SISTEMAS LTDA.
ADVOGADO FABIO FREITAS MINARDI(OAB:
22790/PR)
RECLAMADO CAPGEMINI BRASIL S.A.
ADVOGADO LUIZ VICENTE DE CARVALHO(OAB:
94664/PR)
ADVOGADO ALEXANDRE LAURIA DUTRA(OAB:
157840/SP)
RECLAMADO KIRTON BANK S.A. – BANCO
MULTIPLO
ADVOGADO FABIO FREITAS MINARDI(OAB:
22790/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
HELIO DA SILVA CHIN LEMOS
ADVOGADO RAFAEL DE ARAUJO MAZEPA(OAB:
52146/PR)
PERITO LUIZ ALBERTO BUBA
Intimado(s)/Citado(s):
– PAULO ROCHA DE ALMEIDA ASSIS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO – VIA DEJT
Para: PAULO ROCHA DE ALMEIDA ASSIS
AO AUTOR PARA RETIRAR SUA CTPS
O agendamento do dia e horário deverá ser efetuado por e-mail
diretamente com a Secretaria (VDT11@TRT9.JUS.BR).
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
ALINE TIDUCO HOSSAKA MOLETTA NASCIMENTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000083-45.2019.5.09.0011
RECLAMANTE LIZIANE HOBMEIR
ADVOGADO TATIANA LAZZARETTI
ZEMPULSKI(OAB: 28577/PR)
RECLAMADO SAULO GOMES PENA
RECLAMADO JOSEFA AMBROSIO MOURAO
RECLAMADO GESA CONSULTORIA DE
NEGOCIOS LTDA.
RECLAMADO SOCIEDADE PARANAENSE DE
ENSINO E INFORMATICA-SPEI
RECLAMADO ASSOC EDUC DAS IGREJAS EV
ASSEMBL DE DEUS NO EST DO
PAR
PERITO ALESSANDRO CASSIO DA SILVEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– LIZIANE HOBMEIR
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Vista a parte interessada das informações ora juntadas aos autos,
dez dias. INT.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
CELSI LANDO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-2654200-69.1997.5.09.0011
RECLAMANTE MARCIA APARECIDA DA SILVA
ADVOGADO FERNANDA ANDREAZZA(OAB:
22749/PR)
ADVOGADO LUCAS BUNKI LINZMAYER
OTSUKA(OAB: 41350/PR)
ADVOGADO MARLUS HERIBERTO ARNS DE
OLIVEIRA(OAB: 19226/PR)
ADVOGADO LUIZ ROBERTO JURASKI LINO(OAB:
62884/PR)
RECLAMADO DOMINGOS DA CRUZ AZEVEDO
RECLAMADO JOSE BRAZ DE PAULA
ADVOGADO ANTONIO GABRIEL DE SOUZA(OAB:
2048/AC)
RECLAMADO WALTER RIZO
ADVOGADO FILIPE ALVES DA MOTA(OAB:
22945/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 868
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
RECLAMADO ERNANI ROGERIO SEIFFERT DE
MATOS
ADVOGADO GUILHERME DE OLIVEIRA
MATOS(OAB: 29216/SC)
RECLAMADO RONALDO RODRIGUES CASTELLO
BRANCO
RECLAMADO JOSE ANTONIO GARCIA PORSE
ADVOGADO MARIA ILMA CARUSO(OAB:
18731/PR)
RECLAMADO PAPBOX INDUSTRIA DE PAPEIS E
EMBALAGENS LTDA – ME
ADVOGADO FILIPE ALVES DA MOTA(OAB:
22945/PR)
RECLAMADO MANCHESTER-PAPEIS E
EMBALAGENS LTDA
TERCEIRO
INTERESSADO
MORGANA APARECIDA DE MATOS
Intimado(s)/Citado(s):
– MARCIA APARECIDA DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO – VIA DEJT
Para: MARCIA APARECIDA DA SILVA
Vistas do resultado da diligência realizada no Juízo deprecado.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
SAULO SAMPAIO MADEIRO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000596-42.2021.5.09.0011
RECLAMANTE EMANUELE RAMOS FREITAS
ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RECLAMADO HWP SERVICOS COMBINADOS DE
APOIO ADMINISTRATIVO LTDA – ME
ADVOGADO ALEXANDRE FIDALSKI(OAB:
32196/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– EMANUELE RAMOS FREITAS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO – VIA DEJT
Vista à parte autora por 15 dias para manifestação, ocasião em que
deverá, inclusive, apontar especificamente a prova remanescente
que deseje produzir (objeto), e não somente o meio de prova
(testemunhal, pericial, etc).
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
BIANCA SANS SALOMAO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ExProvAS-0000893-54.2018.5.09.0011
EXEQUENTE SIND PROF ENS SUPERIOR 3 GRAU
CTBA E REG METROPOLITANA
ADVOGADO DENISE MARTINS AGOSTINI(OAB:
17344/PR)
EXECUTADO SPEI ENSINO E PESQUISA LTDA –
EPP
EXECUTADO ITALMA HOLDING LTDA.
EXECUTADO CONVENCAO DAS IGREJAS
EVANGELICAS ASSEMBLEIAS DE
DEUS NO ESTADO DO PARANA
ADVOGADO ELON RAPHAEL DE LARA(OAB:
63711/PR)
EXECUTADO ASSOC EDUC DAS IGREJAS EV
ASSEMBL DE DEUS NO EST DO
PAR
EXECUTADO CENTRO DE ENSINO SUPERIOR
UNIAO DAS INSTITUICOES DE
ENSINO DO BRASIL – UIEB
Intimado(s)/Citado(s):
– SIND PROF ENS SUPERIOR 3 GRAU CTBA E REG
METROPOLITANA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Vista a parte interessada das informações ora juntadas aos autos,
dez dias. INT.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
CELSI LANDO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-2894200-30.1997.5.09.0011
RECLAMANTE Bertulino Mostacio da Silva
ADVOGADO MIRIAM DE FATIMA KNOPIK(OAB:
11616/PR)
ADVOGADO ROSSANNA ALVES MOURE(OAB:
15835/PR)
RECLAMADO VALDENIR LUIZ DIAS
RECLAMADO VIGILANCIA ESPECIALIZADA
PINHEIRINHO LTDA
RECLAMADO VILSON LUIZ DIAS
RECLAMADO ELIESER FRANCESCHI
Intimado(s)/Citado(s):
– Bertulino Mostacio da Silva
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 869
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO – VIA DEJT
Para: Bertulino Mostacio da Silva
Vistas dos documentos juntados. Prazo 10 dias.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
SAULO SAMPAIO MADEIRO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000081-07.2021.5.09.0011
RECLAMANTE UZIAMARA MARTA MOTA
ADVOGADO FERNANDO DE CARLI CUNHA(OAB:
63664/PR)
ADVOGADO WELINGTON RODRIGO
GARCIA(OAB: 62107/PR)
RECLAMADO CENTRO DE ESTUDOS
SUPERIORES POSITIVO LTDA
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– UZIAMARA MARTA MOTA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 555463c
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos em razão do recurso ordinário
interposto.
Curitiba, 10/09/2021.
BIANCA SANS SALOMAO
Servidor(a)
DECISÃO
1. Porque tempestivo (parte ciente em 26.08.2021) e preparo
comprovado (custas e depósito), recebo o recurso ordinário
interposto pelo réu. PROCESSE-SE.
2. Intime-se mediante publicação deste despacho.
3. Oportunamente ao e. TRT.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000821-96.2020.5.09.0011
RECLAMANTE MARESSA DO PRADO
ADVOGADO JESSICA RAKSA(OAB: 66093/PR)
ADVOGADO MILENA EMILYN RAKSA(OAB:
55487/PR)
RECLAMADO D. DUSI SALGADOS EIRELI
ADVOGADO DIONES SANTOS CAMPOS(OAB:
60359/PR)
PERITO LUIZ ALBERTO BUBA
Intimado(s)/Citado(s):
– MARESSA DO PRADO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be2cf8e
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos em razão do protocolo.
Curitiba, 09/09/2021.
CELONI FATIMA CORSO
Diretora de Secretaria
DESPACHO
1. MEK DIONEI CANTINHO DO LANCHE, se insurge em relação à
inclusão do CNPJ 32.806.801/0001-35 (nome empresarial D. DUSI
SALGADOS EIRELI) no cadastro dos autos conforme certificado no
ID b467d3d.
2. Constata-se que referido CNPJ foi informado pela parte autora no
ID 02db54d, haja vista que quando do ajuizamento da ação o CNPJ
era desconhecido.
3. Entretanto, posteriormente a ré juntou aos autos o comprovante
cadastral ID 39cfe36, no qual consta o CNPJ 07.952.599/0001-02 e
nome empresarial DIONEI DUSI – SALGADOS.
4. Observa-se que, além da grande semelhança dos próprios
nomes empresariais, ambos os CNPJs possuem o mesmo nome
fantasia, MEK DIONEI CANTINHO DO LANCHE, e mesmo
endereço, conduzindo à conclusão de que se trata da mesma
empresa.
5. Assim, mostram-se obscuras as alegações da executada sobre a
indevida inclusão no pólo passivo do CNPJ 32.806.801/0001-35,
informado pela parte autora, pelo que defiro o prazo de 5 dias para
que esclareça tal situação.
6. INTIMEM-SE.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 870
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000745-43.2018.5.09.0011
RECLAMANTE FREDERICO JOSE SACHWEH DE
MATOS
ADVOGADO CLEVERSON JOSE GUSSO(OAB:
29075/PR)
ADVOGADO ANA PAULA PAVELSKI(OAB:
35211/PR)
RECLAMADO MORGOT BISTRO BAR LTDA
ADVOGADO CRISTIANO GUERIOS NARDI(OAB:
53738/PR)
RECLAMADO AGENCIA MAGENTO LTDA – ME
ADVOGADO CRISTIANO GUERIOS NARDI(OAB:
53738/PR)
RECLAMADO GLOBAL FULL COMMERCE LTDA
ADVOGADO CRISTIANO GUERIOS NARDI(OAB:
53738/PR)
RECLAMADO BE VEG INTERMEDIACAO DE
NEGOCIOS LTDA
ADVOGADO CRISTIANO GUERIOS NARDI(OAB:
53738/PR)
RECLAMADO MODEI VESTUARIO LTDA
ADVOGADO CRISTIANO GUERIOS NARDI(OAB:
53738/PR)
RECLAMADO R STEFFEN COMERCIO LTDA –
CNPJ: 05.334.884/0001-34
ADVOGADO CRISTIANO GUERIOS NARDI(OAB:
53738/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– AGENCIA MAGENTO LTDA – ME
– BE VEG INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA
– GLOBAL FULL COMMERCE LTDA
– MODEI VESTUARIO LTDA
– MORGOT BISTRO BAR LTDA
– R STEFFEN COMERCIO LTDA – CNPJ: 05.334.884/0001-34
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 768a405
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos em razão do recurso ordinário
interposto.
Curitiba, 10/09/2021.
BIANCA SANS SALOMAO
Servidor(a)
DECISÃO
1. Porque tempestivo (parte ciente em 26.08.2021) e preparo
inexigível (custas dispensadas), recebo o recurso ordinário
interposto pela parte autora. PROCESSE-SE.
2. Intime-se mediante publicação deste despacho.
3. Oportunamente ao e. TRT.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000821-96.2020.5.09.0011
RECLAMANTE MARESSA DO PRADO
ADVOGADO JESSICA RAKSA(OAB: 66093/PR)
ADVOGADO MILENA EMILYN RAKSA(OAB:
55487/PR)
RECLAMADO D. DUSI SALGADOS EIRELI
ADVOGADO DIONES SANTOS CAMPOS(OAB:
60359/PR)
PERITO LUIZ ALBERTO BUBA
Intimado(s)/Citado(s):
– D. DUSI SALGADOS EIRELI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be2cf8e
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos em razão do protocolo.
Curitiba, 09/09/2021.
CELONI FATIMA CORSO
Diretora de Secretaria
DESPACHO
1. MEK DIONEI CANTINHO DO LANCHE, se insurge em relação à
inclusão do CNPJ 32.806.801/0001-35 (nome empresarial D. DUSI
SALGADOS EIRELI) no cadastro dos autos conforme certificado no
ID b467d3d.
2. Constata-se que referido CNPJ foi informado pela parte autora no
ID 02db54d, haja vista que quando do ajuizamento da ação o CNPJ
era desconhecido.
3. Entretanto, posteriormente a ré juntou aos autos o comprovante
cadastral ID 39cfe36, no qual consta o CNPJ 07.952.599/0001-02 e
nome empresarial DIONEI DUSI – SALGADOS.
4. Observa-se que, além da grande semelhança dos próprios
nomes empresariais, ambos os CNPJs possuem o mesmo nome
fantasia, MEK DIONEI CANTINHO DO LANCHE, e mesmo
endereço, conduzindo à conclusão de que se trata da mesma
empresa.
5. Assim, mostram-se obscuras as alegações da executada sobre a
indevida inclusão no pólo passivo do CNPJ 32.806.801/0001-35,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 871
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
informado pela parte autora, pelo que defiro o prazo de 5 dias para
que esclareça tal situação.
6. INTIMEM-SE.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001479-28.2017.5.09.0011
RECLAMANTE GISLAINE FERREIRA MARTINS
ADVOGADO PATRICIA KUBASKI DE
ARAUJO(OAB: 20813/PR)
ADVOGADO RENATA DE ALMEIDA NUNES(OAB:
87208/PR)
ADVOGADO TATIANA GOMES MAZUCATTO
ALMEIDA(OAB: 39295/PR)
RECLAMADO ANDRIOS DA SILVA PADILHA E CIA
LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– GISLAINE FERREIRA MARTINS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e074bc6
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos em razão do retorno do e. TRT
com trânsito em julgado.
Curitiba, 10/09/2021.
CELONI FATIMA CORSO
Diretora de Secretaria
DESPACHO
1. Os autos retornaram do c. TST com trânsito em julgado.
2. Em sentença resultou decidido que “Após o trânsito em julgado, a
reclamante será intimada para apresentar sua CTPS na Secretaria
desta Vara do Trabalho no prazo de 5 dias, e sucessivamente a
reclamada, para, no mesmo prazo, anotar a devida evolução salarial
deverá ser anotada em CTPS, sob pena de multa diária de R$
100,00, limitada a R$ 1.000,00 (CPC, art. 536 e 537, § 2º), sendo
vedada a inserção de qualquer informação desabonadora (CLT, art.
29, § 4º)”.
3. Assim, à parte autora para disponibilizar sua CTPS na Secretaria
no prazo de 05 dias, sob pena de entender-se pelo desinteresse.
3.1 O agendamento do dia e horário deverá ser efetuado por e-mail
diretamente com a Secretaria (VDT11@TRT9.JUS.BR).
3.2 Entregue a CTPS, ao réu para ANOTÁ-LA também no prazo de
05 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$
1.000,00, conforme sentença proferida, observado o item 3.1 acima
(prévio agendamento).
4. Com suporte nos artigos 765 e 876, parágrafo único, da CLT,
desde já determino a liquidação da sentença, por simples cálculo,
nomeando o Perito contábil LUIZ ALBERTO BUBA. Entrega do
laudo em até 30 dias.
4.1 Com relação às contribuições previdenciárias deverão ser
observadas as diretrizes da OJ EX SE 24 do TRT9.
4.2 Deverá o Perito fazer constar no RESUMO DO CÁLCULO o
valor da base de cálculo do IR e, quando for o caso de RRA,
explicitar o número de meses a que se refere, para futura
informação à Receita Federal.
4.3 Se necessários os extratos da conta vinculada (FGTS) da parte
autora para apuração da verba fica desde já o Perito autorizado a
requisitar os extratos diretamente à CEF, mediante apresentação de
cópia deste despacho.
5. INTIME-SE o Perito.
6. INTIME-SE a parte autora mediante publicação deste despacho,
para fins de cumprimento do item 3 acima.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001065-93.2018.5.09.0011
RECLAMANTE ROSELI DA APARECIDA FERREIRA
DO NASCIMENTO
ADVOGADO CESAR AUGUSTO SARAIVA
GONCALVES(OAB: 53449/PR)
RECLAMADO SOCIEDADE EVANGELICA
BENEFICENTE DE CURITIBA
ADVOGADO RICARDO SALINI ABRAHAO(OAB:
46562/PR)
ADVOGADO MAYSE SILVEIRA REGIS(OAB:
98910/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ROSELI DA APARECIDA FERREIRA DO NASCIMENTO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8712378
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos em razão do recurso ordinário
interposto.
Curitiba, 10/09/2021.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 872
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
BIANCA SANS SALOMAO
Servidor(a)
DECISÃO
1. Porque tempestivo (parte ciente em 26.09.2021) e preparo não
comprovado, por ser a concessão dos benefícios da justiça gratuita
objeto das razões recursais, remeto ao Juízo Ad Quem a análise de
admissibilidade do recurso ordinário interposto pela parte
reclamada. PROCESSE-SE.
2. Intime-se mediante publicação deste despacho.
3. Oportunamente ao e. TRT.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000599-02.2018.5.09.0011
RECLAMANTE WAGNER ANTONIO SUTIL DE
CORDOVA
ADVOGADO JOAO VITOR LINHARES DE
MIRANDA(OAB: 84566/PR)
RECLAMADO ASSOCIACAO PARANAENSE DE
CULTURA – APC
ADVOGADO SERGIO LUIZ DA ROCHA
POMBO(OAB: 18933/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– WAGNER ANTONIO SUTIL DE CORDOVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 465bedd
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos em razão do recurso ordinário
interposto.
Curitiba, 10/09/2021.
BIANCA SANS SALOMAO
Servidor(a)
DECISÃO
1. Porque tempestivo (parte ciente em 26.08.2021), custas
recolhidas, depósito recursal não comprovado – pois a reclamada
sustenta tratar-se de entidade filantrópica (art. 899, §10, CLT),
recebo o recurso ordinário interposto pelo réu. PROCESSE-SE.
2. Intime-se mediante publicação deste despacho.
3. Oportunamente ao e. TRT.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0965400-14.2009.5.09.0011
RECLAMANTE JOSE PRESTES VIEIRA
ADVOGADO ANA BEATRIZ ANTUNES(OAB:
22710/PR)
ADVOGADO JAIR APARECIDO AVANSI(OAB:
18727/PR)
RECLAMADO TATIANA MUJOL DA CRUZ
RECLAMADO SANDRA REGINA MUJOL DA CRUZ
RECLAMADO HOST SERVICOS LTDA – EPP
Intimado(s)/Citado(s):
– JOSE PRESTES VIEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO – VIA DEJT
Para: JOSE PRESTES VIEIRA
Vistas dos documentos juntados. Prazo 10 dias.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
SAULO SAMPAIO MADEIRO
Diretor de Secretaria
Processo Nº CumSen-0002444-74.2015.5.09.0011
EXEQUENTE JOAO MATOS PEREIRA
ADVOGADO ARARIPE SERPA GOMES
PEREIRA(OAB: 12162/PR)
EXECUTADO COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANA SANEPAR
ADVOGADO JANCELINE LABEGALINI
SOARES(OAB: 39872/PR)
ADVOGADO MARINA ELISE COSTA DAL LIN(OAB:
57668/PR)
PERITO ALESSANDRO CASSIO DA SILVEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– JOAO MATOS PEREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6a5ae17
proferida nos autos.
DECISÃO RESOLUTIVA DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE
LIQUIDAÇÃO
RELATÓRIO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 873
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
A executada, qualificada, apresentou impugnação à sentença de
liquidação (id.42a0e9e), alegando equívocos nos cálculos
homologados.
O exequente, intimado, manteve-se silente.
O perito prestou os esclarecimentos necessários (id.c00c18d).
Regular e tempestivamente apresentada, conheço da impugnação.
É O RELATÓRIO.
1. DECISÃO DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO
MÉRITO:
1.1. DA EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS
Discorda a executada da utilização do índice TR e juros de mora de
1% ao mês, para correção dos créditos trabalhistas, postulando a
aplicação do IPCA- E na fase pré- judicial, e a partir da citação a
incidência da taxa SELIC, em conformidade com a recente decisão
do STF de 18/12/2020.
Razão não lhe assiste.
Classifica-se a presente demanda como Ação de Cumprimento,
onde o autor pretende a execução da Sentença proferida nos autos
(19333-2011-003-09-00-3), que tramitam na 3ª vara do Trabalho de
Curitiba- PR.
Naquela demanda, no que tange ao parâmetro de liquidação a
r.Sentença prolatada (f.26) assim decidiu:
“…CORREÇÃO MONETÁRIA – ÉPOCA PRÓPRIA: Em que pese
a Súmula 381 do TST, no que pertine à época própria de
incidência da atualização monetária, cumpre sublinhar que o
entendimento deste Juízo é no sentido de que o índice a ser
aplicado é o do mês trabalhado. E tem sua razão de ser,
considerando que o pagamento até o quinto dia útil
subsequente ao vencido constitui uma faculdade do
empregador, em condições normais de trabalho…” .
“Juros simples, 1% ao mês, ”pro rata die”, são devidos a partir
do ajuizamento da demanda (Súmula 200 do C.TST), incidentes
sobre a totalidade dos créditos devidos ao reclamante…”.
Em Julgamento de Recurso Ordinário, o v.Acórdão (f.38) assim
reformou a Sentença:
“…para determinar a adoção do índice de atualização
monetária do mês subsequente ao trabalhado…”.
Ao nomear o perito para liquidação dos cálculos, (f.199) este juízo
estabeleceu o índice a ser utilizado desta forma:
“…1.1. Na elaboração dos cálculos deverão ser observados os
índices de atualização da tabela única expedida pelo C. TST,
a l t e r a d a c o n f o r m e O f í c i o C S J T S E T I C n .
3 5 / 2 0 1 5 ( F A D T / C S J T / I P C A ) … ” .
Apresentados os cálculos periciais, a parte autora opôs
Impugnação à Sentença de Liquidação, postulando a aplicação do
IPCA -E ao invés da TRD, que foi rejeitada pelo juízo (f.400).
Tal decisão foi agravada de petição quanto ao índice aplicado,
pretensão esta que foi novamente rejeitada, mantendo-se o fator de
atualização como sendo a TRD.
Por fim, foram opostos recurso de revista, cujo despacho negou
seguimento, e agravo de instrumento que foi negado provimento.
No caso em concreto, a decisão de 1º grau, expressamente
determinou os índices a serem utilizados na liquidação da
Sentença, os quais foram confirmadas por instâncias superiores.
Assim, não há como acolher a pretensão da executada, eis que os
critérios de atualização da correção monetária foram fixados nas
decisões que compuseram o título executivo e já transitaram em
julgado.
Desta forma, entendo que se trata de inovação processual neste
momento, e assim mantenho os cálculos na forma apurada, o que
inclusive tornará os valores apurados incontroversos.
Mantenho.
1.2. DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS – SOBRE AS DIFERENÇAS SALARIAIS
VINCENDAS
Sustenta a executada que o perito apurou incorretamente a verba
honorária em 15%, pelo fato de ter incluído todas as parcelas
vincendas após a data do ajuizamento da ação (13/07/2011).
No entanto, somente incidiria até 12ª parcela posterior ao mês de
julho/2011, qual seja julho/2012, e assim teria sido incluída
indevidamente na base de cálculo os meses (agosto/2012 à
agosto/2014).
Sem razão. No tocante aos honorários advocatícios o titulo
executivo (f.35) , sem estabelecer restrições, claramente
especificou:
“…reformo parcialmente para determinar que os honorários
assistenciais incidam sobre o valor liquido da condenação, nos
termos da OJ 348 da SDI-I do C.TST…”.
OJ 348 – Os honorários advocatícios, arbitrados nos temos do art.
11, § 1º, da Lei nº 1060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor
liquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença,
e sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.
Mantenho.
DISPOSITIVO
Ex positis, nada mais resta, senão CONHECER DA IMPUGNAÇÃO
À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO, da executada e, no mérito,
REJEITÁ-LA.
Tudo nos termos da fundamentação acima.
Custas, conforme estabelecido no artigo 789-A da CLT. (cjs)
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 874
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº CumSen-0002444-74.2015.5.09.0011
EXEQUENTE JOAO MATOS PEREIRA
ADVOGADO ARARIPE SERPA GOMES
PEREIRA(OAB: 12162/PR)
EXECUTADO COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANA SANEPAR
ADVOGADO JANCELINE LABEGALINI
SOARES(OAB: 39872/PR)
ADVOGADO MARINA ELISE COSTA DAL LIN(OAB:
57668/PR)
PERITO ALESSANDRO CASSIO DA SILVEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6a5ae17
proferida nos autos.
DECISÃO RESOLUTIVA DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE
LIQUIDAÇÃO
RELATÓRIO
A executada, qualificada, apresentou impugnação à sentença de
liquidação (id.42a0e9e), alegando equívocos nos cálculos
homologados.
O exequente, intimado, manteve-se silente.
O perito prestou os esclarecimentos necessários (id.c00c18d).
Regular e tempestivamente apresentada, conheço da impugnação.
É O RELATÓRIO.
1. DECISÃO DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO
MÉRITO:
1.1. DA EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS
Discorda a executada da utilização do índice TR e juros de mora de
1% ao mês, para correção dos créditos trabalhistas, postulando a
aplicação do IPCA- E na fase pré- judicial, e a partir da citação a
incidência da taxa SELIC, em conformidade com a recente decisão
do STF de 18/12/2020.
Razão não lhe assiste.
Classifica-se a presente demanda como Ação de Cumprimento,
onde o autor pretende a execução da Sentença proferida nos autos
(19333-2011-003-09-00-3), que tramitam na 3ª vara do Trabalho de
Curitiba- PR.
Naquela demanda, no que tange ao parâmetro de liquidação a
r.Sentença prolatada (f.26) assim decidiu:
“…CORREÇÃO MONETÁRIA – ÉPOCA PRÓPRIA: Em que pese
a Súmula 381 do TST, no que pertine à época própria de
incidência da atualização monetária, cumpre sublinhar que o
entendimento deste Juízo é no sentido de que o índice a ser
aplicado é o do mês trabalhado. E tem sua razão de ser,
considerando que o pagamento até o quinto dia útil
subsequente ao vencido constitui uma faculdade do
empregador, em condições normais de trabalho…” .
“Juros simples, 1% ao mês, ”pro rata die”, são devidos a partir
do ajuizamento da demanda (Súmula 200 do C.TST), incidentes
sobre a totalidade dos créditos devidos ao reclamante…”.
Em Julgamento de Recurso Ordinário, o v.Acórdão (f.38) assim
reformou a Sentença:
“…para determinar a adoção do índice de atualização
monetária do mês subsequente ao trabalhado…”.
Ao nomear o perito para liquidação dos cálculos, (f.199) este juízo
estabeleceu o índice a ser utilizado desta forma:
“…1.1. Na elaboração dos cálculos deverão ser observados os
índices de atualização da tabela única expedida pelo C. TST,
a l t e r a d a c o n f o r m e O f í c i o C S J T S E T I C n .
3 5 / 2 0 1 5 ( F A D T / C S J T / I P C A ) … ” .
Apresentados os cálculos periciais, a parte autora opôs
Impugnação à Sentença de Liquidação, postulando a aplicação do
IPCA -E ao invés da TRD, que foi rejeitada pelo juízo (f.400).
Tal decisão foi agravada de petição quanto ao índice aplicado,
pretensão esta que foi novamente rejeitada, mantendo-se o fator de
atualização como sendo a TRD.
Por fim, foram opostos recurso de revista, cujo despacho negou
seguimento, e agravo de instrumento que foi negado provimento.
No caso em concreto, a decisão de 1º grau, expressamente
determinou os índices a serem utilizados na liquidação da
Sentença, os quais foram confirmadas por instâncias superiores.
Assim, não há como acolher a pretensão da executada, eis que os
critérios de atualização da correção monetária foram fixados nas
decisões que compuseram o título executivo e já transitaram em
julgado.
Desta forma, entendo que se trata de inovação processual neste
momento, e assim mantenho os cálculos na forma apurada, o que
inclusive tornará os valores apurados incontroversos.
Mantenho.
1.2. DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS – SOBRE AS DIFERENÇAS SALARIAIS
VINCENDAS
Sustenta a executada que o perito apurou incorretamente a verba
honorária em 15%, pelo fato de ter incluído todas as parcelas
vincendas após a data do ajuizamento da ação (13/07/2011).
No entanto, somente incidiria até 12ª parcela posterior ao mês de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 875
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
julho/2011, qual seja julho/2012, e assim teria sido incluída
indevidamente na base de cálculo os meses (agosto/2012 à
agosto/2014).
Sem razão. No tocante aos honorários advocatícios o titulo
executivo (f.35) , sem estabelecer restrições, claramente
especificou:
“…reformo parcialmente para determinar que os honorários
assistenciais incidam sobre o valor liquido da condenação, nos
termos da OJ 348 da SDI-I do C.TST…”.
OJ 348 – Os honorários advocatícios, arbitrados nos temos do art.
11, § 1º, da Lei nº 1060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor
liquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença,
e sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.
Mantenho.
DISPOSITIVO
Ex positis, nada mais resta, senão CONHECER DA IMPUGNAÇÃO
À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO, da executada e, no mérito,
REJEITÁ-LA.
Tudo nos termos da fundamentação acima.
Custas, conforme estabelecido no artigo 789-A da CLT. (cjs)
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000029-45.2020.5.09.0011
RECLAMANTE ARIELSO MACHADO DOS SANTOS
ADVOGADO EUSTAQUIO MOREIRA DOS
SANTOS(OAB: 46464/PR)
RECLAMADO LYX PARTICIPACOES E
EMPREENDIMENTOS LTDA
ADVOGADO ADRIANA ALVES(OAB: 22894/PR)
RECLAMADO INSTEPEL INSTALACOES
ELETRICAS LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8639bb9
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos em razão do protocolo.
Curitiba, 10/09/2021
BIANCA SANS SALOMÃO
Técnica Judiciária
DECISÃO
1. Intime-se o reclamado para comprovar o pagamento das parcelas
vencidas do acordo, em 5 dias.
2. No silêncio, elabore-se conta geral contemplando a totalidade das
parcelas acrescidas da cláusula penal.
3. Após, bloqueie-se via BACENJUD e proceda à restrição de
veículos eventualmente localizados via convênio RENAJUD.
4. Caso resultem negativas as diligências supra, ao exequente para
indicar meios para prosseguimento, em dez dias. Int.
4.1 No silêncio ao arquivo provisório.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000671-81.2021.5.09.0011
RECLAMANTE RODRIGO CESAR DE OLIVEIRA
ADVOGADO BRENDA BASTOS BORGES(OAB:
100681/PR)
ADVOGADO YAN NASCIMENTO
JUNQUEIRA(OAB: 89133/PR)
ADVOGADO LIDIOMAR RODRIGUES DE
FREITAS(OAB: 11044/SC)
ADVOGADO CELSO FERRAREZE(OAB: 37514/PR)
ADVOGADO ANA CAROLINA MAINGUÉ MEYER
CLEMENTE(OAB: 34650/PR)
ADVOGADO ANA PAULA KALB BRUSTOLIN(OAB:
66397/PR)
ADVOGADO RAFFAELA MARINA BEUTER(OAB:
75685/PR)
ADVOGADO GILBERTO RODRIGUES DE
FREITAS(OAB: 37515/PR)
ADVOGADO FRANCIELLE STEFANELLO
NICOLETTI(OAB: 43622/PR)
ADVOGADO RICARDO VANDERLEI
BEUTER(OAB: 42748/PR)
ADVOGADO PAULO FERNANDO SOUZA(OAB:
20938/PR)
ADVOGADO DIEGO CARDOSO FERREIRA(OAB:
72901/PR)
RECLAMADO PANDURATA ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO GUSTAVO GRANADEIRO
GUIMARAES(OAB: 149207/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– RODRIGO CESAR DE OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d44325
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos em razão da exceção de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 876
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
incompetência oposta.
Curitiba, 10/09/2021.
ALINE TIDUCO HOSSAKA MOLETTA NASCIMENTO
Analista Judiciário
DESPACHO
1. Ante a existência de Exceção de Incompetência oposta pela
reclamada (Id. 70d7f78), revejo o despacho de Id. ca4ede9.
1.1 Vistas à parte autora da exceção de incompetência interposta,
para manifestação, no prazo de cinco dias.
2. Decorrido o prazo para manifestação da parte autora, voltem
conclusos.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0001027-13.2020.5.09.0011
RECLAMANTE JUAREIS FRANCISCO DOS SANTOS
ADVOGADO WALTER JOSE DE FONTES(OAB:
25024/PR)
ADVOGADO MAURICIO GOMES
TESSEROLLI(OAB: 48133/PR)
RECLAMADO RUMO S.A
ADVOGADO FABIO KORENBLUM(OAB: 68743/PR)
RECLAMADO FM2C SERVICOS GERAIS LTDA.
ADVOGADO RITA MARIA FERRARI(OAB:
224039/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– JUAREIS FRANCISCO DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 77a037a
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos em razão do protocolo.
Curitiba, 10/09/2021.
CLAUDIA MARIA DOS SANTOS DA SILVA
Servidor(a)
DESPACHO
1. Ante a perícia em curso, redesigno a audiência de
ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO por VIDEOCONFERÊNCIA
para o dia 13/12/2021 às 17h15min. Mantenho a dispensa do
comparecimento das partes no ambiente virtual ante a finalidade da
audiência.
2. Aos Procuradores para ciência do NOVO LINK de acesso a ser
disponibilizado nos autos posteriormente.
3. INTIMEM-SE.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0001027-13.2020.5.09.0011
RECLAMANTE JUAREIS FRANCISCO DOS SANTOS
ADVOGADO WALTER JOSE DE FONTES(OAB:
25024/PR)
ADVOGADO MAURICIO GOMES
TESSEROLLI(OAB: 48133/PR)
RECLAMADO RUMO S.A
ADVOGADO FABIO KORENBLUM(OAB: 68743/PR)
RECLAMADO FM2C SERVICOS GERAIS LTDA.
ADVOGADO RITA MARIA FERRARI(OAB:
224039/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– FM2C SERVICOS GERAIS LTDA.
– RUMO S.A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 77a037a
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos em razão do protocolo.
Curitiba, 10/09/2021.
CLAUDIA MARIA DOS SANTOS DA SILVA
Servidor(a)
DESPACHO
1. Ante a perícia em curso, redesigno a audiência de
ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO por VIDEOCONFERÊNCIA
para o dia 13/12/2021 às 17h15min. Mantenho a dispensa do
comparecimento das partes no ambiente virtual ante a finalidade da
audiência.
2. Aos Procuradores para ciência do NOVO LINK de acesso a ser
disponibilizado nos autos posteriormente.
3. INTIMEM-SE.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001564-82.2015.5.09.0011
RECLAMANTE GILBERTO PEREIRA DE SOUZA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 877
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
ADVOGADO CLEUSA SOUZA DA SILVA(OAB:
20908/PR)
RECLAMADO VICTOR HUGO DECHANDT
BROCHADO
ADVOGADO JOSSAN BATISTUTE(OAB:
33292/PR)
RECLAMADO RODRIGO MARQUES DE ALMEIDA
LIMA
ADVOGADO AILTON CARLOS SAMPAIO DA
SILVA(OAB: 4543/AC)
RECLAMADO RL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA –
ME
RECLAMADO SANDRA APARECIDA DE BARROS
RECLAMADO CLEBER ARALDI
ADVOGADO JOSSAN BATISTUTE(OAB:
33292/PR)
RECLAMADO EDUARDO ROSA RAMPAZZO
ADVOGADO JOSSAN BATISTUTE(OAB:
33292/PR)
RECLAMADO JOAO LUCCA ASSAD
Intimado(s)/Citado(s):
– CLEBER ARALDI
– EDUARDO ROSA RAMPAZZO
– RODRIGO MARQUES DE ALMEIDA LIMA
– VICTOR HUGO DECHANDT BROCHADO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cc5a236
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos em razão do retorno do e. TRT
com trânsito em julgado.
Curitiba, 10/09/2021.
CELONI FATIMA CORSO
Diretora de Secretaria
DESPACHO
1. Os autos retornaram do e. TRT; agravo de petição interposto
pelos executados EDUARDO ROSA RAMPAZZO, CLEBER
ARALDI e VICTOR HUGO DEECHANDT BROCHADO, não provido.
2. A execução está garantida com depósito oriundo de bloqueio
Bacen/Sisbajud em conta de titularidade de VICTOR HUGO
DEECHANDT BROCHADO (ID a9e33e8).
3. Em agosto/2021 ocorreu transferência de valores da conta de
titularidade do executado CLEBER ARALDI.
3.1 Conforme se constata na petição ID 4082cff do referido
executado (CLEBER ARALDI), o Banco BNY MELLON informou
que “em 27/11/2020 o D. Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Curitiba
– TRT 9ª Região expediu, nos autos do processo n. 0001564-
82.2015.5. 09.0011, a ordem judicial de bloqueio de valor n.
143877, via Sisbajud, visando a constrição de valores em nome de
Cleber Araldi, inscrito no CPF nº 875.051.421-00, até o limite de
R$69.291,98 (sessenta e nove mil duzentos e noventa e um reais e
noventa e oito centavos). O BNY Mellon, por sua vez, cumpriu
integralmente a referida ordem judicial e efetuou o bloqueio das
cotas detidas pelo Sr. Cleber Araldi junto ao REAL INVESTOR FIC
FIA BDR NIVEL I, fundo de investimento inscrito no CNPJ/MF sob o
nº 10.500.884/0001-05 e administrado pelo BNY Mellon, as quais
correspondiam, na data do bloqueio, ao valor de R$69.291,98
(sessenta e nove mil duzentos e noventa e um reais e noventa e
oito centavos).”
3.2 Logo, conclui-se que referida transferência ocorreu
posteriormente ao bloqueio protocolado em 27/11/2020, devido à
resposta intempestiva da instituição financeira.
3.3 De toda forma, tendo em vista que a execução já se encontra
garantida, DEVOLVA-SE ao executado CLEBER ARALDI o
depósito de R$69.513,21, transferido para estes autos em
03/08/2021.
3.4 Faculta-se ao interessado informar, no prazo de 5 dias, dados
bancários para transferência do valor respectivo; no silêncio, a guia
será expedida para saque.
4. No mais, atualize-se a conta e PAGUEM-SE os créditos
existentes com o depósito ID a9e33e8.
5. INTIMEM-SE.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001564-82.2015.5.09.0011
RECLAMANTE GILBERTO PEREIRA DE SOUZA
ADVOGADO CLEUSA SOUZA DA SILVA(OAB:
20908/PR)
RECLAMADO VICTOR HUGO DECHANDT
BROCHADO
ADVOGADO JOSSAN BATISTUTE(OAB:
33292/PR)
RECLAMADO RODRIGO MARQUES DE ALMEIDA
LIMA
ADVOGADO AILTON CARLOS SAMPAIO DA
SILVA(OAB: 4543/AC)
RECLAMADO RL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA –
ME
RECLAMADO SANDRA APARECIDA DE BARROS
RECLAMADO CLEBER ARALDI
ADVOGADO JOSSAN BATISTUTE(OAB:
33292/PR)
RECLAMADO EDUARDO ROSA RAMPAZZO
ADVOGADO JOSSAN BATISTUTE(OAB:
33292/PR)
RECLAMADO JOAO LUCCA ASSAD
Intimado(s)/Citado(s):
– GILBERTO PEREIRA DE SOUZA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 878
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cc5a236
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos em razão do retorno do e. TRT
com trânsito em julgado.
Curitiba, 10/09/2021.
CELONI FATIMA CORSO
Diretora de Secretaria
DESPACHO
1. Os autos retornaram do e. TRT; agravo de petição interposto
pelos executados EDUARDO ROSA RAMPAZZO, CLEBER
ARALDI e VICTOR HUGO DEECHANDT BROCHADO, não provido.
2. A execução está garantida com depósito oriundo de bloqueio
Bacen/Sisbajud em conta de titularidade de VICTOR HUGO
DEECHANDT BROCHADO (ID a9e33e8).
3. Em agosto/2021 ocorreu transferência de valores da conta de
titularidade do executado CLEBER ARALDI.
3.1 Conforme se constata na petição ID 4082cff do referido
executado (CLEBER ARALDI), o Banco BNY MELLON informou
que “em 27/11/2020 o D. Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Curitiba
– TRT 9ª Região expediu, nos autos do processo n. 0001564-
82.2015.5. 09.0011, a ordem judicial de bloqueio de valor n.
143877, via Sisbajud, visando a constrição de valores em nome de
Cleber Araldi, inscrito no CPF nº 875.051.421-00, até o limite de
R$69.291,98 (sessenta e nove mil duzentos e noventa e um reais e
noventa e oito centavos). O BNY Mellon, por sua vez, cumpriu
integralmente a referida ordem judicial e efetuou o bloqueio das
cotas detidas pelo Sr. Cleber Araldi junto ao REAL INVESTOR FIC
FIA BDR NIVEL I, fundo de investimento inscrito no CNPJ/MF sob o
nº 10.500.884/0001-05 e administrado pelo BNY Mellon, as quais
correspondiam, na data do bloqueio, ao valor de R$69.291,98
(sessenta e nove mil duzentos e noventa e um reais e noventa e
oito centavos).”
3.2 Logo, conclui-se que referida transferência ocorreu
posteriormente ao bloqueio protocolado em 27/11/2020, devido à
resposta intempestiva da instituição financeira.
3.3 De toda forma, tendo em vista que a execução já se encontra
garantida, DEVOLVA-SE ao executado CLEBER ARALDI o
depósito de R$69.513,21, transferido para estes autos em
03/08/2021.
3.4 Faculta-se ao interessado informar, no prazo de 5 dias, dados
bancários para transferência do valor respectivo; no silêncio, a guia
será expedida para saque.
4. No mais, atualize-se a conta e PAGUEM-SE os créditos
existentes com o depósito ID a9e33e8.
5. INTIMEM-SE.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0011535-57.2016.5.09.0011
RECLAMANTE MATHEUS ALLAN COMIAC
ADVOGADO JOSE ROBERTO ABAGGE
FILHO(OAB: 46843/PR)
ADVOGADO GUILHERME ASSAD DE LARA(OAB:
42373/PR)
RECLAMADO GUILHERME FERRAZ FURLANETO
RECLAMADO INFORMATIZAR REFRIGERACAO
LTDA – ME
TERCEIRO
INTERESSADO
ELSON JOSE MACIEL
ADVOGADO MARIA GABRIELLI
HEMCKEMAIER(OAB: 67081/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
LAERCIO MACIEL
Intimado(s)/Citado(s):
– ELSON JOSE MACIEL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e21e2d7
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos em razão da intimação dos
sócios e manifestação.
Curitiba, 10/09/2021.
CELSI LANDO
Servidor(a)
DECISÃO
1. Instaurado o incidente de desconsideração da personalidade
jurídica e regularmente intimados a respeito, dos ex-sócios
indicados pelo exequente, apenas o ELSON JOSÉ MACIEL se
manifestou nos autos.
2. A análise dos autos mostra que restaram esgotadas as
possibilidades de satisfação da execução pela pessoa jurídica e
seus atuais sócios, visto que não foram localizados bens de sua
p r o p r i e d a d e a p e s a r d a s d i l i g ê n c i a s r e a l i z a d a s
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 879
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
(RENAJUD/CNIB/SISBAJUD/INFOJUD) resultando evidenciada a
inidoneidade financeira da empresa e ausência de bens dos sócios;
tal circunstância autoriza a aplicação da desconsideração da
personalidade jurídica para alcançar a responsabilidade patrimonial
dos sócios retirantes, direcionando-lhes a execução.
2.1 Ademais, a desconsideração da pessoa jurídica, prevista em
inúmeras disposições legais, a teor dos artigos 2º, CLT, 28, § 5º, da
Lei n. 8.078/90, 50, CC, entre outras, e claramente justificada nos
princípios alicerçadores do Direito do Trabalho, sobretudo o da
Proteção, autoriza o direcionamento da execução aos sócios e exsócios
nas hipóteses de simples inadimplemento e/ou insolvência
da empresa, especialmente por se referir a crédito de natureza
alimentar.
2.2 De outra parte, é inequívoco que o contestante compunha o
quadro societário da empresa executada no período do vínculo
laboral consoante a 4ª alteração contratual id f17333d, visto que o
sócio retirou-se em julho/2016 e o vínculo foi de novembro/2015 a
junho/2016, sendo certo que a presente ação foi distribuída em
06/10/2016.
3. O Art. 10-A DA CLT preceitua que “O sócio retirante responde
subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade
relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações
ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do
contrato, observada a seguinte ordem de preferência:
I – a empresa devedora;
II – os sócios atuais; e
III – os sócios retirantes.
4. Do exposto, considerando os sócio retirante figurou no quadro
societário no período laboral, bem como que a averbação da
retirada (julho/2016) ocorreu no curso do biênio previsto no art. 10-A
da CLT (ajuizamento outubro/2016) e que a execução resultou
infrutífera em face a pessoa jurídica, bem como em face do sócio
atuais, julgo procedente o incidente proposto e determino o
direcionamento da execução aos sócios retirantes abaixo
nominados:
4.1 INCLUAM-SE no polo passivo.
4.2 INTIMEM-SE da presente decisão.
5. Decorrido o prazo, citem-se para pagamento.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0011535-57.2016.5.09.0011
RECLAMANTE MATHEUS ALLAN COMIAC
ADVOGADO JOSE ROBERTO ABAGGE
FILHO(OAB: 46843/PR)
ADVOGADO GUILHERME ASSAD DE LARA(OAB:
42373/PR)
RECLAMADO GUILHERME FERRAZ FURLANETO
RECLAMADO INFORMATIZAR REFRIGERACAO
LTDA – ME
TERCEIRO
INTERESSADO
ELSON JOSE MACIEL
ADVOGADO MARIA GABRIELLI
HEMCKEMAIER(OAB: 67081/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
LAERCIO MACIEL
Intimado(s)/Citado(s):
– MATHEUS ALLAN COMIAC
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e21e2d7
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos em razão da intimação dos
sócios e manifestação.
Curitiba, 10/09/2021.
CELSI LANDO
Servidor(a)
DECISÃO
1. Instaurado o incidente de desconsideração da personalidade
jurídica e regularmente intimados a respeito, dos ex-sócios
indicados pelo exequente, apenas o ELSON JOSÉ MACIEL se
manifestou nos autos.
2. A análise dos autos mostra que restaram esgotadas as
possibilidades de satisfação da execução pela pessoa jurídica e
seus atuais sócios, visto que não foram localizados bens de sua
p r o p r i e d a d e a p e s a r d a s d i l i g ê n c i a s r e a l i z a d a s
(RENAJUD/CNIB/SISBAJUD/INFOJUD) resultando evidenciada a
inidoneidade financeira da empresa e ausência de bens dos sócios;
tal circunstância autoriza a aplicação da desconsideração da
personalidade jurídica para alcançar a responsabilidade patrimonial
dos sócios retirantes, direcionando-lhes a execução.
2.1 Ademais, a desconsideração da pessoa jurídica, prevista em
inúmeras disposições legais, a teor dos artigos 2º, CLT, 28, § 5º, da
Lei n. 8.078/90, 50, CC, entre outras, e claramente justificada nos
princípios alicerçadores do Direito do Trabalho, sobretudo o da
Proteção, autoriza o direcionamento da execução aos sócios e exsócios
nas hipóteses de simples inadimplemento e/ou insolvência
da empresa, especialmente por se referir a crédito de natureza
alimentar.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 880
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
2.2 De outra parte, é inequívoco que o contestante compunha o
quadro societário da empresa executada no período do vínculo
laboral consoante a 4ª alteração contratual id f17333d, visto que o
sócio retirou-se em julho/2016 e o vínculo foi de novembro/2015 a
junho/2016, sendo certo que a presente ação foi distribuída em
06/10/2016.
3. O Art. 10-A DA CLT preceitua que “O sócio retirante responde
subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade
relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações
ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do
contrato, observada a seguinte ordem de preferência:
I – a empresa devedora;
II – os sócios atuais; e
III – os sócios retirantes.
4. Do exposto, considerando os sócio retirante figurou no quadro
societário no período laboral, bem como que a averbação da
retirada (julho/2016) ocorreu no curso do biênio previsto no art. 10-A
da CLT (ajuizamento outubro/2016) e que a execução resultou
infrutífera em face a pessoa jurídica, bem como em face do sócio
atuais, julgo procedente o incidente proposto e determino o
direcionamento da execução aos sócios retirantes abaixo
nominados:
4.1 INCLUAM-SE no polo passivo.
4.2 INTIMEM-SE da presente decisão.
5. Decorrido o prazo, citem-se para pagamento.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000115-16.2020.5.09.0011
RECLAMANTE DEBORA ALVES DA SILVA
ADVOGADO CAIO MURILO ALVES
TEODORO(OAB: 74615/PR)
RECLAMADO POLYANNA THALITA ROSATO DE
OLIVEIRA
ADVOGADO CHRISTIANI KLEIN(OAB: 48262/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– POLYANNA THALITA ROSATO DE OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c33ad7d
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos em razão de pedido.
Curitiba, 03/09/2021.
CLAUDIA MARIA DOS SANTOS DA SILVA
Servidor(a)
DESPACHO
1. Por questão de ordem administrativa – adequação de pauta,
redesigno audiência para OITIVA DAS PARTES E TENTATIVA DE
CONCILIAÇÃO por VIDEOCONFERÊNCIA, para a data de
26/10/2021 às 17h15min.
2. A audiência será realizada pela Plataforma Emergencial de
Videoconferência para Atos Processuais do CNJ – Aplicativo ZOOM,
devendo as partes se fazer presentes no ato virtual SOB PENA DE
CONFISSÃO.
2.1 Todos os interessados deverão estar em contato direto com o
juízo durante a realização da audiência, observado o horário
designado segundo o horário oficial de Brasília, sendo certo que
deverão possuir equipamentos para transmissão audiovisual de
forma a viabilizar a realização da audiência.
3. Intimem-se as partes para ciência do NOVO LINK de acesso à
videoconferência, através da plataforma ZOOM, que será
disponibilizado nos autos posteriormente e deverá ser acessado na
data e horário designados para a audiência.
4. As testemunhas, se for o caso, serão ouvidas em outra data a ser
designada.
5. INTIMEM-SE.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000115-16.2020.5.09.0011
RECLAMANTE DEBORA ALVES DA SILVA
ADVOGADO CAIO MURILO ALVES
TEODORO(OAB: 74615/PR)
RECLAMADO POLYANNA THALITA ROSATO DE
OLIVEIRA
ADVOGADO CHRISTIANI KLEIN(OAB: 48262/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– DEBORA ALVES DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c33ad7d
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 881
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos em razão de pedido.
Curitiba, 03/09/2021.
CLAUDIA MARIA DOS SANTOS DA SILVA
Servidor(a)
DESPACHO
1. Por questão de ordem administrativa – adequação de pauta,
redesigno audiência para OITIVA DAS PARTES E TENTATIVA DE
CONCILIAÇÃO por VIDEOCONFERÊNCIA, para a data de
26/10/2021 às 17h15min.
2. A audiência será realizada pela Plataforma Emergencial de
Videoconferência para Atos Processuais do CNJ – Aplicativo ZOOM,
devendo as partes se fazer presentes no ato virtual SOB PENA DE
CONFISSÃO.
2.1 Todos os interessados deverão estar em contato direto com o
juízo durante a realização da audiência, observado o horário
designado segundo o horário oficial de Brasília, sendo certo que
deverão possuir equipamentos para transmissão audiovisual de
forma a viabilizar a realização da audiência.
3. Intimem-se as partes para ciência do NOVO LINK de acesso à
videoconferência, através da plataforma ZOOM, que será
disponibilizado nos autos posteriormente e deverá ser acessado na
data e horário designados para a audiência.
4. As testemunhas, se for o caso, serão ouvidas em outra data a ser
designada.
5. INTIMEM-SE.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001518-25.2017.5.09.0011
RECLAMANTE ANDREIA RIBAS DOS SANTOS
ADVOGADO MAURICIO GUIMARAES(OAB:
50417/PR)
RECLAMADO SODEXO DO BRASIL COMERCIAL
S.A.
ADVOGADO NEWTON DORNELES SARATT(OAB:
38023/PR)
PERITO LUIZ ALBERTO BUBA
Intimado(s)/Citado(s):
– ANDREIA RIBAS DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 11ee4db
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos em razão do protocolo.
Curitiba, 10/09/2021.
CELONI FATIMA CORSO
Diretora de Secretaria
DESPACHO
1. Primeiramente registro que esta execução está encerrada e os
autos estão arquivados em caráter definitivo.
2. Assim, impertinente o pedido da parte autora.
3. A movimentação dos autos ocorreu apenas em razão da resposta
tardia do Banco Itaú (ofício ID bb8c2c3). De toda forma, o
documento ID demonstra que o Juízo emitiu ordem de
cancelamento de todos os bloqueios.
4. INTIMEM-SE e retornem ao arquivo.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001518-25.2017.5.09.0011
RECLAMANTE ANDREIA RIBAS DOS SANTOS
ADVOGADO MAURICIO GUIMARAES(OAB:
50417/PR)
RECLAMADO SODEXO DO BRASIL COMERCIAL
S.A.
ADVOGADO NEWTON DORNELES SARATT(OAB:
38023/PR)
PERITO LUIZ ALBERTO BUBA
Intimado(s)/Citado(s):
– SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 11ee4db
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos em razão do protocolo.
Curitiba, 10/09/2021.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 882
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
CELONI FATIMA CORSO
Diretora de Secretaria
DESPACHO
1. Primeiramente registro que esta execução está encerrada e os
autos estão arquivados em caráter definitivo.
2. Assim, impertinente o pedido da parte autora.
3. A movimentação dos autos ocorreu apenas em razão da resposta
tardia do Banco Itaú (ofício ID bb8c2c3). De toda forma, o
documento ID demonstra que o Juízo emitiu ordem de
cancelamento de todos os bloqueios.
4. INTIMEM-SE e retornem ao arquivo.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000527-10.2012.5.09.0016
RECLAMANTE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS BANCARIOS
E FINANCIARIOS DE CURITIBA E
REGIAO
ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
RECLAMADO BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO MARCIO ANTONIO SASSO(OAB:
28922/PR)
ADVOGADO SIMONE BEAL(OAB: 27934/PR)
ADVOGADO FABIO ITO KAWAHARA(OAB:
82182/PR)
PERITO ALESSANDRO CASSIO DA SILVEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS
BANCARIOS E FINANCIARIOS DE CURITIBA E REGIAO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d8af83a
proferida nos autos.
DECISÃO RESOLUTIVA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO
RELATÓRIO
O executado, qualificado, apresentou embargos à execução
(id.7aea47a), alegando equívocos nos cálculos homologados.
O exequente, qualificado, respondeu aos embargos (id.fd3b72c).
O perito prestou os esclarecimentos necessários (id.120bc0a).
Regular e tempestivamente apresentada, conheço dos embargos.
É O RELATÓRIO.
1. DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO (id.7aea47a)
MÉRITO:
1.1. DA QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS – SUBSTITUÍDO
NILSON OSHIRO
Insurge-se o executado no que se refere a quantidade de horas
extras, vez que teriam sido apuradas ao substituído desde
01/04/2007, todavia alega que o mesmo teria exercido o cargo de
auxiliar de operação somente a partir de 19/04/2007.
Sem razão. Observa-se claramente pelo Cadastro Geral do
funcionário (f.1507) que o reclamante não teria exercido o cargo de
auxiliar de operação desde 19/04/2007, e sim que o mesmo
permaneceu naquela função de 26/04/2005 até 06/04/2009.
Desta forma, nada a alterar quanto a apuração.
Mantenho.
1.2.DOS REFLEXOS EM GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL – TODOS
OS SUBSTITUÍDOS
Sustenta o executado que os cálculos estão equivocados vez que o
perito contábil teria apurado reflexos em gratificação semestral
sobre os reflexos em 13º salário e férias + 1/3, o que gerou bis in
idem.
Razão não lhe assiste. Equivocada a insurgência da executada.
Não houve cálculo dos reflexos da gratificação semestral sobre
horas extras e em outras parcelas, conforme aduz a executada.
Observa-se nos cálculos apurados que a gratificação semestral não
está inclusa na base de cálculo das horas extras e nem da médias
das quantidades de horas extras .
Mantenho os cálculos.
1.3. DA CORREÇÃO MONETÁRIA – APLICAÇÃO INTEGRAL
DOS EFEITOS DA DECISÃO DA ADC 58 – TODOS OS
SUBSTITUÍDOS
Discorda a executada do índice TR, mais juros de 1% utilizado pelo
perito na correção dos créditos trabalhistas, postulando a aplicação
do IPCA- E até a data da citação e após, a taxa SELIC, a luz da
decisão do STF de 18/12/2020.
Razão não lhe assiste.
No que tange ao parâmetro de liquidação, a r.Sentença (f.1119)
claramente determinou:
“…4. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIAJuros
na forma da Lei 8.177/91 e Súmula 200 do C.TST.
A correção monetária deverá ser aplicada ao caso em tela com
base na Súmula 381 do C.TST, a qual prevê que o índice
deverá ser o do mês subsequente ao vencido…”.
No caso em concreto, a decisão de primeiro grau,expressamente
determinou os índices a serem utilizados na liquidação da
Sentença, os quais não houve insurgências em recursos opostos.
Assim, não há como acolher a pretensão do executado, eis que os
critérios de atualização da correção monetária foram fixados nas
decisões que compuseram o título executivo e já transitaram em
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 883
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
julgado.
Desta forma, entendo que se trata de inovação processual neste
momento, e assim mantenho os cálculos na forma apuradas, o que
inclusive tornará os valores apurados incontroversos.
Mantenho os cálculos.
1.4. DO INSS PATRONAL – TODOS OS SUBSTITUÍDOS
Aduz o executado que a apuração está equivocada, no que tange a
inclusão de contribuições de terceiros, e também quanto a alíquota
de 28,8% do salário de contribuição em todo o período calculado.
Razão lhe assiste. Evidencia-se que as contribuições de terceiros
não devem compor a conta pericial, devendo ser excluídas do
cálculo, bem como deve ser alterado a alíquota do RAT para
4,425% no período janeiro à dezembro/2010, conforme explicito na
planilha (f.2355).
O cálculo deve ser refeito.
DISPOSITIVO
Ex positis, nada mais resta, senão CONHECER DOS EMBARGOS
À EXECUÇÃO, do executado e no mérito, ACOLHÊ-LOS
PARCIALMENTE, determinando que seja refeito o item 1.4. “do
inss patronal – todos os substituídos”.
Tudo nos termos da fundamentação acima.
Custas, conforme estabelecido no artigo 789-A da CLT. (cjs)
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000527-10.2012.5.09.0016
RECLAMANTE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS BANCARIOS
E FINANCIARIOS DE CURITIBA E
REGIAO
ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
RECLAMADO BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO MARCIO ANTONIO SASSO(OAB:
28922/PR)
ADVOGADO SIMONE BEAL(OAB: 27934/PR)
ADVOGADO FABIO ITO KAWAHARA(OAB:
82182/PR)
PERITO ALESSANDRO CASSIO DA SILVEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO DO BRASIL SA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d8af83a
proferida nos autos.
DECISÃO RESOLUTIVA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO
RELATÓRIO
O executado, qualificado, apresentou embargos à execução
(id.7aea47a), alegando equívocos nos cálculos homologados.
O exequente, qualificado, respondeu aos embargos (id.fd3b72c).
O perito prestou os esclarecimentos necessários (id.120bc0a).
Regular e tempestivamente apresentada, conheço dos embargos.
É O RELATÓRIO.
1. DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO (id.7aea47a)
MÉRITO:
1.1. DA QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS – SUBSTITUÍDO
NILSON OSHIRO
Insurge-se o executado no que se refere a quantidade de horas
extras, vez que teriam sido apuradas ao substituído desde
01/04/2007, todavia alega que o mesmo teria exercido o cargo de
auxiliar de operação somente a partir de 19/04/2007.
Sem razão. Observa-se claramente pelo Cadastro Geral do
funcionário (f.1507) que o reclamante não teria exercido o cargo de
auxiliar de operação desde 19/04/2007, e sim que o mesmo
permaneceu naquela função de 26/04/2005 até 06/04/2009.
Desta forma, nada a alterar quanto a apuração.
Mantenho.
1.2.DOS REFLEXOS EM GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL – TODOS
OS SUBSTITUÍDOS
Sustenta o executado que os cálculos estão equivocados vez que o
perito contábil teria apurado reflexos em gratificação semestral
sobre os reflexos em 13º salário e férias + 1/3, o que gerou bis in
idem.
Razão não lhe assiste. Equivocada a insurgência da executada.
Não houve cálculo dos reflexos da gratificação semestral sobre
horas extras e em outras parcelas, conforme aduz a executada.
Observa-se nos cálculos apurados que a gratificação semestral não
está inclusa na base de cálculo das horas extras e nem da médias
das quantidades de horas extras .
Mantenho os cálculos.
1.3. DA CORREÇÃO MONETÁRIA – APLICAÇÃO INTEGRAL
DOS EFEITOS DA DECISÃO DA ADC 58 – TODOS OS
SUBSTITUÍDOS
Discorda a executada do índice TR, mais juros de 1% utilizado pelo
perito na correção dos créditos trabalhistas, postulando a aplicação
do IPCA- E até a data da citação e após, a taxa SELIC, a luz da
decisão do STF de 18/12/2020.
Razão não lhe assiste.
No que tange ao parâmetro de liquidação, a r.Sentença (f.1119)
claramente determinou:
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 884
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
“…4. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIAJuros
na forma da Lei 8.177/91 e Súmula 200 do C.TST.
A correção monetária deverá ser aplicada ao caso em tela com
base na Súmula 381 do C.TST, a qual prevê que o índice
deverá ser o do mês subsequente ao vencido…”.
No caso em concreto, a decisão de primeiro grau,expressamente
determinou os índices a serem utilizados na liquidação da
Sentença, os quais não houve insurgências em recursos opostos.
Assim, não há como acolher a pretensão do executado, eis que os
critérios de atualização da correção monetária foram fixados nas
decisões que compuseram o título executivo e já transitaram em
julgado.
Desta forma, entendo que se trata de inovação processual neste
momento, e assim mantenho os cálculos na forma apuradas, o que
inclusive tornará os valores apurados incontroversos.
Mantenho os cálculos.
1.4. DO INSS PATRONAL – TODOS OS SUBSTITUÍDOS
Aduz o executado que a apuração está equivocada, no que tange a
inclusão de contribuições de terceiros, e também quanto a alíquota
de 28,8% do salário de contribuição em todo o período calculado.
Razão lhe assiste. Evidencia-se que as contribuições de terceiros
não devem compor a conta pericial, devendo ser excluídas do
cálculo, bem como deve ser alterado a alíquota do RAT para
4,425% no período janeiro à dezembro/2010, conforme explicito na
planilha (f.2355).
O cálculo deve ser refeito.
DISPOSITIVO
Ex positis, nada mais resta, senão CONHECER DOS EMBARGOS
À EXECUÇÃO, do executado e no mérito, ACOLHÊ-LOS
PARCIALMENTE, determinando que seja refeito o item 1.4. “do
inss patronal – todos os substituídos”.
Tudo nos termos da fundamentação acima.
Custas, conforme estabelecido no artigo 789-A da CLT. (cjs)
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ACum-0000435-71.2017.5.09.0011
RECLAMANTE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ENTIDADES CULTURAIS,
RECREATIVAS, DE ASSISTENCIA
SOCIAL, DE ORIENTACAO E
FORMACAO PROFISSIONAL, NO
ESTADO DO PARANA.
ADVOGADO LUIZ CARLOS(OAB: 20136/PR)
RECLAMADO SENAT SERVICO NACIONAL DE
APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE
ADVOGADO DANIEL DE CASTRO
MAGALHAES(OAB: 83473/MG)
RECLAMADO SEST SERVICO SOCIAL DO
TRANSPORTE
ADVOGADO DANIEL DE CASTRO
MAGALHAES(OAB: 83473/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
– SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES
CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSISTENCIA SOCIAL, DE
ORIENTACAO E FORMACAO PROFISSIONAL, NO ESTADO DO
PARANA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 365ed3f
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos em razão do protocolo.
Curitiba, 10/09/2021.
CELSI LANDO
Técnico Judiciário
DESPACHO
Vista ao Sindicato exequente da presente informação oriunda do
Banco do Brasil, devendo indicar os dados bancários corretos,
completos e hábeis a receber transferências de valores. INT.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Sentença
Processo Nº ATOrd-0000109-43.2019.5.09.0011
RECLAMANTE RAMON BARRETO CONCEICAO
ADVOGADO KATIA REGINA ROCHA
RAMOS(OAB: 21481/PR)
ADVOGADO OSNIR MAYER(OAB: 22584/PR)
RECLAMADO CONDOMINIO EDIFICIO
METROPOLITAN BUILDING
ADVOGADO LUIZ ALBERTO SANTOS DE
MATTOS(OAB: 8772/PR)
RECLAMADO COOPERATIVA DE CREDITO
MUTUO DOS COMERCIANTES DE
VEICULOS, PECAS E ACESSORIOS
PARA VEICULOS DE CURITIBA E
REGIAO – SICREDI SINCOCRED PR
ADVOGADO MARCELO VIEIRA DE PAULA(OAB:
29176/PR)
ADVOGADO CASSIANO RICARDO REGIS(OAB:
29067/PR)
RECLAMADO PROTEGE S/A PROTECAO E
TRANSPORTE DE VALORES
ADVOGADO LARISSA ANDRADE HOLOWKA(OAB:
60913/PR)
ADVOGADO MANUEL ANTONIO TEIXEIRA
NETO(OAB: 29032/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– RAMON BARRETO CONCEICAO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 885
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO – VIA DEJT
– Ciência da sentença proferida nos autos (id: efeefdb) tendo Vossa
Senhoria o prazo legal para, querendo, apresentar recurso.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
ALINE TIDUCO HOSSAKA MOLETTA NASCIMENTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000109-43.2019.5.09.0011
RECLAMANTE RAMON BARRETO CONCEICAO
ADVOGADO KATIA REGINA ROCHA
RAMOS(OAB: 21481/PR)
ADVOGADO OSNIR MAYER(OAB: 22584/PR)
RECLAMADO CONDOMINIO EDIFICIO
METROPOLITAN BUILDING
ADVOGADO LUIZ ALBERTO SANTOS DE
MATTOS(OAB: 8772/PR)
RECLAMADO COOPERATIVA DE CREDITO
MUTUO DOS COMERCIANTES DE
VEICULOS, PECAS E ACESSORIOS
PARA VEICULOS DE CURITIBA E
REGIAO – SICREDI SINCOCRED PR
ADVOGADO MARCELO VIEIRA DE PAULA(OAB:
29176/PR)
ADVOGADO CASSIANO RICARDO REGIS(OAB:
29067/PR)
RECLAMADO PROTEGE S/A PROTECAO E
TRANSPORTE DE VALORES
ADVOGADO LARISSA ANDRADE HOLOWKA(OAB:
60913/PR)
ADVOGADO MANUEL ANTONIO TEIXEIRA
NETO(OAB: 29032/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO – VIA DEJT
– Ciência da sentença proferida nos autos (id: efeefdb) tendo Vossa
Senhoria o prazo legal para, querendo, apresentar recurso.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
ALINE TIDUCO HOSSAKA MOLETTA NASCIMENTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000109-43.2019.5.09.0011
RECLAMANTE RAMON BARRETO CONCEICAO
ADVOGADO KATIA REGINA ROCHA
RAMOS(OAB: 21481/PR)
ADVOGADO OSNIR MAYER(OAB: 22584/PR)
RECLAMADO CONDOMINIO EDIFICIO
METROPOLITAN BUILDING
ADVOGADO LUIZ ALBERTO SANTOS DE
MATTOS(OAB: 8772/PR)
RECLAMADO COOPERATIVA DE CREDITO
MUTUO DOS COMERCIANTES DE
VEICULOS, PECAS E ACESSORIOS
PARA VEICULOS DE CURITIBA E
REGIAO – SICREDI SINCOCRED PR
ADVOGADO MARCELO VIEIRA DE PAULA(OAB:
29176/PR)
ADVOGADO CASSIANO RICARDO REGIS(OAB:
29067/PR)
RECLAMADO PROTEGE S/A PROTECAO E
TRANSPORTE DE VALORES
ADVOGADO LARISSA ANDRADE HOLOWKA(OAB:
60913/PR)
ADVOGADO MANUEL ANTONIO TEIXEIRA
NETO(OAB: 29032/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CONDOMINIO EDIFICIO METROPOLITAN BUILDING
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO – VIA DEJT
– Ciência da sentença proferida nos autos (id: efeefdb) tendo Vossa
Senhoria o prazo legal para, querendo, apresentar recurso.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
ALINE TIDUCO HOSSAKA MOLETTA NASCIMENTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000109-43.2019.5.09.0011
RECLAMANTE RAMON BARRETO CONCEICAO
ADVOGADO KATIA REGINA ROCHA
RAMOS(OAB: 21481/PR)
ADVOGADO OSNIR MAYER(OAB: 22584/PR)
RECLAMADO CONDOMINIO EDIFICIO
METROPOLITAN BUILDING
ADVOGADO LUIZ ALBERTO SANTOS DE
MATTOS(OAB: 8772/PR)
RECLAMADO COOPERATIVA DE CREDITO
MUTUO DOS COMERCIANTES DE
VEICULOS, PECAS E ACESSORIOS
PARA VEICULOS DE CURITIBA E
REGIAO – SICREDI SINCOCRED PR
ADVOGADO MARCELO VIEIRA DE PAULA(OAB:
29176/PR)
ADVOGADO CASSIANO RICARDO REGIS(OAB:
29067/PR)
RECLAMADO PROTEGE S/A PROTECAO E
TRANSPORTE DE VALORES
ADVOGADO LARISSA ANDRADE HOLOWKA(OAB:
60913/PR)
ADVOGADO MANUEL ANTONIO TEIXEIRA
NETO(OAB: 29032/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS COMERCIANTES
DE VEICULOS, PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS DE
CURITIBA E REGIAO – SICREDI SINCOCRED PR
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 886
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO – VIA DEJT
– Ciência da sentença proferida nos autos (id: efeefdb) tendo Vossa
Senhoria o prazo legal para, querendo, apresentar recurso.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
ALINE TIDUCO HOSSAKA MOLETTA NASCIMENTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000217-04.2021.5.09.0011
RECLAMANTE BIANCA FERREIRA DE SOUZA
ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RECLAMADO STONE PAGAMENTOS S.A.
ADVOGADO JOAO EDUARDO DE VILLEMOR
AMARAL AYRES(OAB: 90957/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
– BIANCA FERREIRA DE SOUZA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO – VIA DEJT
– Ciência da sentença proferida nos autos (id: b54ebfe) tendo
Vossa Senhoria o prazo legal para, querendo, apresentar recurso.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
ALINE TIDUCO HOSSAKA MOLETTA NASCIMENTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000217-04.2021.5.09.0011
RECLAMANTE BIANCA FERREIRA DE SOUZA
ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RECLAMADO STONE PAGAMENTOS S.A.
ADVOGADO JOAO EDUARDO DE VILLEMOR
AMARAL AYRES(OAB: 90957/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
– STONE PAGAMENTOS S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO – VIA DEJT
– Ciência da sentença proferida nos autos (id: b54ebfe) tendo
Vossa Senhoria o prazo legal para, querendo, apresentar recurso.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
ALINE TIDUCO HOSSAKA MOLETTA NASCIMENTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0002037-97.2017.5.09.0011
RECLAMANTE VALDECIR RIBEIRO THOME
ADVOGADO PEDRO PAULO CARDOZO
LAPA(OAB: 18838/PR)
RECLAMADO MONDELEZ BRASIL LTDA
ADVOGADO FABRICIO ZIPPERER(OAB:
26381/PR)
ADVOGADO FABIANO BRACKMANN(OAB:
34620/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– VALDECIR RIBEIRO THOME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO – VIA DEJT
– Ciência da decisão resolutiva de embargos de declaração
proferida nos autos (id: bb6ba9f) tendo Vossa Senhoria o prazo
legal para, querendo, apresentar recurso.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
ALINE TIDUCO HOSSAKA MOLETTA NASCIMENTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0002037-97.2017.5.09.0011
RECLAMANTE VALDECIR RIBEIRO THOME
ADVOGADO PEDRO PAULO CARDOZO
LAPA(OAB: 18838/PR)
RECLAMADO MONDELEZ BRASIL LTDA
ADVOGADO FABRICIO ZIPPERER(OAB:
26381/PR)
ADVOGADO FABIANO BRACKMANN(OAB:
34620/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MONDELEZ BRASIL LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO – VIA DEJT
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 887
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
– Ciência da decisão resolutiva de embargos de declaração
proferida nos autos (id: bb6ba9f) tendo Vossa Senhoria o prazo
legal para, querendo, apresentar recurso.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
ALINE TIDUCO HOSSAKA MOLETTA NASCIMENTO
Diretor de Secretaria
12ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Despacho
Processo Nº ATOrd-0067700-98.1991.5.09.0012
RECLAMANTE Irineu Ilson Raganham
ADVOGADO OSWALDO CASAROTTI
JUNIOR(OAB: 32684/PR)
ADVOGADO ELIANE THEREZINHA MACHADO DE
SOUZA(OAB: 16581/PR)
ADVOGADO VALDIR NUNES PALMEIRA(OAB:
29393/PR)
RECLAMADO RECK & MARINHO LTDA
ADVOGADO ROBERTO BRAGA
FIGUEIREDO(OAB: 6265/PR)
RECLAMADO EDISON DE MELLO SANTOS
RECLAMADO ANTONIO JOSE RECK
ADVOGADO FABIANO LOPES(OAB: 31049/PR)
RECLAMADO FERNANDO EMILIANO MARINHO
Intimado(s)/Citado(s):
– Irineu Ilson Raganham
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Intime-se o exequente para, no prazo de 8 dias, indicar meios
frutíferos para prosseguimento da execução. A parte exequente
deverá ser alertada sobre a aplicação do artigo 11-A, §1º, da CLT.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
MARCIA APARECIDA ANTONIACOMI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0664700-16.2006.5.09.0012
RECLAMANTE MARIA IRENE TEIXEIRA
ADVOGADO SILVIA LOURDES SOUZA DE BUENO
GIZZI(OAB: 15019/PR)
ADVOGADO ANA BEATRIZ RAMALHO DE
OLIVEIRA RIBEIRO(OAB: 23010/PR)
ADVOGADO ANDREA CARLA ALVARENGA DE
LIMA(OAB: 20298/PR)
RECLAMADO TELELISTAS ( REGIAO 1 ) LTDA
RECLAMADO TELELISTAS (REGIAO 2) LTDA
ADVOGADO Luiz Fernando da Rosa Pinto(OAB:
22062/PR)
RECLAMADO EDUARDO DOS REIS CARNEIRO
GOSLING
Intimado(s)/Citado(s):
– MARIA IRENE TEIXEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Vista à parte autora por 15 dias.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
MARCIA APARECIDA ANTONIACOMI
Diretor de Secretaria
Edital
Processo Nº ATOrd-0000067-64.2014.5.09.0012
RECLAMANTE ALVARO LUIS GONCALVES DOS
SANTOS
ADVOGADO NUREDIN AHMAD ALLAN(OAB:
37148/PR)
RECLAMADO TAMIRES GONCALVES
ADVOGADO THIAGO BORGES RIBEIRO
FERNANDEZ(OAB: 87655/PR)
RECLAMADO OSMAR DE SOUZA ANTERO
RECLAMADO REINALDO DE SOUZA ANTERO
RECLAMADO IRACY DE SOUZA
RECLAMADO REGINALDO DE SOUZA ANTERO
RECLAMADO PROFIG PROMOCOES E EVENTOS
LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– PROFIG PROMOCOES E EVENTOS LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA9ª REGIÃO
12ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA/PR – CEP:
80420-010
email: vdt12@trt9.jus.br
O Juiz em exercício perante a 12ª Vara do Trabalho de Curitiba –
PR, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos
o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que, nos
autos de Reclamatória Trabalhista sob n.º Processo(PJe-
JT):0000067-64.2014.5.09.0012 – Ação Trabalhista – Rito Ordinário,
que lhe move ALVARO LUIS GONCALVES DOS SANTOS, que
está INTIMANDO os réus: PROFIG PROMOCOES E EVENTOS
LTDA – ME -CNPJ: 08.718.129/0001-41, REGINALDO DE SOUZA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 888
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
ANTERO – CPF: 850.674.409-10, IRACY DE SOUZA – CPF:
829.585.059-87, REINALDO DE SOUZA ANTERO –
CPF:718.638.269-04 e OSMAR DE SOUZA ANTERO – CPF:
751.554.279-91, ora em lugar incerto e não sabido, PELO PRAZO
DE 28 DIAS, da Sentença(Sentença) -12a370c.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
GERSON GALVAO PAGANI
Diretor de Secretaria
Notificação
Processo Nº ATOrd-0001289-62.2017.5.09.0012
RECLAMANTE VICENTINA ALVES DA SILVA
ADVOGADO JOELCIO FLAVIANO NIELS(OAB:
23031/PR)
RECLAMADO FACULDADE EVANGÉLICA DO
PARANÁ – FEPAR
ADVOGADO MAYSE SILVEIRA REGIS(OAB:
98910/PR)
ADVOGADO RICARDO SALINI ABRAHAO(OAB:
46562/PR)
RECLAMADO SOCIEDADE EVANGELICA
BENEFICENTE DE CURITIBA
ADVOGADO MAYSE SILVEIRA REGIS(OAB:
98910/PR)
ADVOGADO RICARDO SALINI ABRAHAO(OAB:
46562/PR)
RECLAMADO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO
EVANGÉLICO DE CURITIBA – HUEC
ADVOGADO MAYSE SILVEIRA REGIS(OAB:
98910/PR)
ADVOGADO RICARDO SALINI ABRAHAO(OAB:
46562/PR)
PERITO VILSON LUIZ WESOLOVSKI
Intimado(s)/Citado(s):
– VICENTINA ALVES DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Decisão(Decisão) -4c8d68a
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
GERSON GALVAO PAGANI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001289-62.2017.5.09.0012
RECLAMANTE VICENTINA ALVES DA SILVA
ADVOGADO JOELCIO FLAVIANO NIELS(OAB:
23031/PR)
RECLAMADO FACULDADE EVANGÉLICA DO
PARANÁ – FEPAR
ADVOGADO MAYSE SILVEIRA REGIS(OAB:
98910/PR)
ADVOGADO RICARDO SALINI ABRAHAO(OAB:
46562/PR)
RECLAMADO SOCIEDADE EVANGELICA
BENEFICENTE DE CURITIBA
ADVOGADO MAYSE SILVEIRA REGIS(OAB:
98910/PR)
ADVOGADO RICARDO SALINI ABRAHAO(OAB:
46562/PR)
RECLAMADO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO
EVANGÉLICO DE CURITIBA – HUEC
ADVOGADO MAYSE SILVEIRA REGIS(OAB:
98910/PR)
ADVOGADO RICARDO SALINI ABRAHAO(OAB:
46562/PR)
PERITO VILSON LUIZ WESOLOVSKI
Intimado(s)/Citado(s):
– FACULDADE EVANGÉLICA DO PARANÁ – FEPAR
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Decisão(Decisão) -4c8d68a
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
GERSON GALVAO PAGANI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001289-62.2017.5.09.0012
RECLAMANTE VICENTINA ALVES DA SILVA
ADVOGADO JOELCIO FLAVIANO NIELS(OAB:
23031/PR)
RECLAMADO FACULDADE EVANGÉLICA DO
PARANÁ – FEPAR
ADVOGADO MAYSE SILVEIRA REGIS(OAB:
98910/PR)
ADVOGADO RICARDO SALINI ABRAHAO(OAB:
46562/PR)
RECLAMADO SOCIEDADE EVANGELICA
BENEFICENTE DE CURITIBA
ADVOGADO MAYSE SILVEIRA REGIS(OAB:
98910/PR)
ADVOGADO RICARDO SALINI ABRAHAO(OAB:
46562/PR)
RECLAMADO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO
EVANGÉLICO DE CURITIBA – HUEC
ADVOGADO MAYSE SILVEIRA REGIS(OAB:
98910/PR)
ADVOGADO RICARDO SALINI ABRAHAO(OAB:
46562/PR)
PERITO VILSON LUIZ WESOLOVSKI
Intimado(s)/Citado(s):
– SOCIEDADE EVANGELICA BENEFICENTE DE CURITIBA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 889
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Decisão(Decisão) -4c8d68a
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
GERSON GALVAO PAGANI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001289-62.2017.5.09.0012
RECLAMANTE VICENTINA ALVES DA SILVA
ADVOGADO JOELCIO FLAVIANO NIELS(OAB:
23031/PR)
RECLAMADO FACULDADE EVANGÉLICA DO
PARANÁ – FEPAR
ADVOGADO MAYSE SILVEIRA REGIS(OAB:
98910/PR)
ADVOGADO RICARDO SALINI ABRAHAO(OAB:
46562/PR)
RECLAMADO SOCIEDADE EVANGELICA
BENEFICENTE DE CURITIBA
ADVOGADO MAYSE SILVEIRA REGIS(OAB:
98910/PR)
ADVOGADO RICARDO SALINI ABRAHAO(OAB:
46562/PR)
RECLAMADO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO
EVANGÉLICO DE CURITIBA – HUEC
ADVOGADO MAYSE SILVEIRA REGIS(OAB:
98910/PR)
ADVOGADO RICARDO SALINI ABRAHAO(OAB:
46562/PR)
PERITO VILSON LUIZ WESOLOVSKI
Intimado(s)/Citado(s):
– HOSPITAL UNIVERSITÁRIO EVANGÉLICO DE CURITIBA –
HUEC
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Decisão(Decisão) -4c8d68a
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
GERSON GALVAO PAGANI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-1433300-29.1998.5.09.0012
RECLAMANTE Daniel Carlos Zanetti
ADVOGADO EDIVALDO BRUZAMOLIM SILVA DA
ROCHA(OAB: 19471/PR)
RECLAMADO FRANCISCO ASSIS DA CRUS
RECLAMADO RAVIGNAN BERNARDO DE SOUZA
RECLAMADO MULTICOM COMERCIAL
IMPORTACAO E EXP DE
MANUFATURAS LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– Daniel Carlos Zanetti
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Inexitosas as medidas determinadas acima, intime-se o exequente
para, no prazo de 8 dias, indicar meios frutíferos para
prosseguimento da execução. A parte exequente dever ser alertada
sobre a aplicação do artigo 11-A, §1º, da CLT.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
GERSON GALVAO PAGANI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000352-23.2015.5.09.0012
RECLAMANTE CLAITON RICARDO SCRAMOCIN
ADVOGADO OSVALDO POLAK JUNIOR(OAB:
63365/PR)
RECLAMADO SOLANGE MARIA RIBEIRO
ADVOGADO AMANDA TOLEDO CORTIANO(OAB:
46711/PR)
RECLAMADO MAXTEC EQUIPAMENTOS E
SERVICOS LTDA. – ME
ADVOGADO GEANDRO LUIZ SCOPEL(OAB:
37302/PR)
ADVOGADO RICARDO KEY SAKAGUTI
WATANABE(OAB: 36730/PR)
RECLAMADO GABARDO E RIBEIRO LTDA – ME
TERCEIRO
INTERESSADO
LIRIA GABARDO
ADVOGADO RAMON ANTONIO CALCENA
CUENCA(OAB: 13445/PR)
ADVOGADO AMANDA TOLEDO CORTIANO(OAB:
46711/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CLAITON RICARDO SCRAMOCIN
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Despacho(Despacho) -5ea805d
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
GERSON GALVAO PAGANI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000717-67.2021.5.09.0012
RECLAMANTE PAULO ROBERTO DOS SANTOS
ADVOGADO SIMONICA ROCHA
VANDERBROCK(OAB: 93294/PR)
RECLAMADO GSB CONSTRUTORA- LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– PAULO ROBERTO DOS SANTOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 890
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 06a093b
proferido nos autos.
CERTIDÃO
CERTIFICO que em consulta aos registros eletrônicos do processo,
constatei a existência de anotação GIGS de que a parte autora fez a
opção de Juízo 100% Digital nos termos da Resolução nº 345, do
Conselho Nacional de Justiça.
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara.
À consideração superior.
Luciane Coradini Pinheiro Gonçalves
Técnico Judiciário
DECISÃO
1. A Resolução nº 345 do Conselho Nacional de Justiça, de outubro
de 2020, instituiu a forma 100% digital de comunicação das partes e
seus procuradores com o Poder Judiciário. Essa opção pode ser
exercida desde o ajuizamento da ação, como neste caso conforme
certidão supra, condicionada à aceitação da parte contrária.
2. Ressalta-se que a opção feita pode ser retratada uma única vez,
limitada ao período entre a contestação e a sentença.
3. Tal medida em nada se confunde com o meio de tramitação do
processo, já integralmente digital desde a sua propositura. Vale
dizer, trata-se de demanda cuja opção visa a agilidade própria do
mundo contemporâneo, impondo ao Judiciário prestar, no horário de
atendimento ao público das 11h às 17h, atendimento remoto por
telefone, e-mail, chamadas de vídeo, aplicativos digitais ou outros
canais de comunicação definidos pelo Tribunal do Trabalho da 9ª
Região.
Nesses casos, as audiências e as sessões no Juízo 100% Digital
ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
Por sua vez, as partes do processo e seus respectivos
procuradores, devem declinar nos autos seus respectivos e-mails e
telefones celulares, que possibilitem chamadas de vídeo, nos quais
receberão as intimações do processo.
4. Considerando que a parte reclamada pode opor-se à opção até a
apresentação da contestação, bem como porque não se verifica
registro na petição inicial ou em petição avulsa apresentada,
determino a intimação da parte autora para que proceda à
emenda da petição inicial apresentando em peça própria a
declaração da opção de tramitação do processo com comunicação
100% digital, declinando nos autos e-mails e telefones celulares,
que possibilitem chamadas de vídeo, nos quais receberão as
intimações do processo.
Na forma dos arts. 319, 193, 246, inciso V e 485, inciso I, todos do
CPC, para cumprimento fixa-se o prazo de 15 dias.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
JORGE LUIZ SOARES DE PAULA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000701-16.2021.5.09.0012
RECLAMANTE MARCIO DE ANDRADE
ADVOGADO JAIME RAFAEL ALARCAO(OAB:
44118/PR)
RECLAMADO BANCO J. SAFRA S.A
ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB:
17245/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO J. SAFRA S.A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cbd356d
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara.
Luciane Coradini Pinheiro Gonçalves
Técnico Judiciário
DESPACHO
1. No intuito de preservar a saúde das partes, procuradores,
servidores e terceiros em face da pandemia gerada pela COVID-19,
e considerando os termos do Ato nº 11 da Corregedoria Geral da
Justiça do Trabalho, de 23 de abril de 2020 e do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria nº 3, de 22 de setembro de 2020,
notadamente em seu art. 21, determina-se:
a) a notificação da parte ré para que apresente defesa, documentos
e eventualmente reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias, sob
pena de revelia, nos termos do art. 335 do CPC;
b) posteriormente, a intimação da parte autora a fim de que, no
prazo de 15 (quinze) dias, apresente proposta de acordo, ofereça
impugnação aos documentos que forem juntados pela parte
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 891
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
contrária (observando o disposto no art. 411,III, do CPC), apresente
demonstrativo de diferenças (se entender cabível), e informe ao
juízo se pretende a produção de outras provas, devendo especificar
os fatos que deseja provar e os meios probatórios;
c) após a manifestação da parte autora, deverá a parte ré ser
intimada para que, no prazo de 15 dias, apresente contraproposta
de acordo, manifeste-se sobre eventual demonstrativo de diferenças
que tenha sido acostado aos autos, e esclareça ao juízo se tem
interesse na produção de outras provas, devendo indicar com
precisão os fatos a provar e os meios de prova;
d) havendo interesse na utilização de prova produzida em outro
processo, deverão as partes, nos prazos previstos para contestação
e impugnação, juntar aos autos a prova emprestada a fim de que
seja observado o contraditório (art. 372 do CPC);
e) havendo conciliação, as partes poderão protocolar nos autos
petição, observada a regular representação mediante procuração e
instrumentos constitutivos do réu que outorguem poderes ao
signatário da procuração, quando os autos serão submetidos à
imediata conclusão;
f) caso entendam imprescindível, as partes poderão requerer a
qualquer tempo a realização de audiência conciliatória, a qual, caso
ainda pendente o regime de trabalho diferenciado, será realizada
por teleconferência assim que houver disponibilidade na pauta,
independentemente do curso dos prazos antes previstos;
2. Após, voltem os autos conclusos para despacho de saneamento.
3. Este juízo encontra-se à disposição das partes para qualquer
esclarecimento que se fizer necessário, conforme os canais de
atendimento que podem ser encontrados no endereço
eletrônicowww.trt9.jus.br.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
JORGE LUIZ SOARES DE PAULA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000725-44.2021.5.09.0012
RECLAMANTE ALEXSANDRO ARALDI
BITTENCOURT
ADVOGADO TUANNY ALVES HIRAI(OAB:
95682/PR)
ADVOGADO AMANDA KELLY MENDES REGIANI
ZAWADZKI(OAB: 67576/PR)
RECLAMADO JONNYS AUTO CENTER LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– ALEXSANDRO ARALDI BITTENCOURT
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 216f578
proferido nos autos.
CERTIDÃO
CERTIFICO que em consulta aos registros eletrônicos do processo,
constatei a existência de anotação GIGS de que a parte autora fez a
opção de Juízo 100% Digital nos termos da Resolução nº 345, do
Conselho Nacional de Justiça.
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara.
À consideração superior.
Luciane Coradini Pinheiro Gonçalves
Técnico Judiciário
DECISÃO
1. A Resolução nº 345 do Conselho Nacional de Justiça, de outubro
de 2020, instituiu a forma 100% digital de comunicação das partes e
seus procuradores com o Poder Judiciário. Essa opção pode ser
exercida desde o ajuizamento da ação, como neste caso conforme
certidão supra, condicionada à aceitação da parte contrária.
2. Ressalta-se que a opção feita pode ser retratada uma única vez,
limitada ao período entre a contestação e a sentença.
3. Tal medida em nada se confunde com o meio de tramitação do
processo, já integralmente digital desde a sua propositura. Vale
dizer, trata-se de demanda cuja opção visa a agilidade própria do
mundo contemporâneo, impondo ao Judiciário prestar, no horário de
atendimento ao público das 11h às 17h, atendimento remoto por
telefone, e-mail, chamadas de vídeo, aplicativos digitais ou outros
canais de comunicação definidos pelo Tribunal do Trabalho da 9ª
Região.
Nesses casos, as audiências e as sessões no Juízo 100% Digital
ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
Por sua vez, as partes do processo e seus respectivos
procuradores, devem declinar nos autos seus respectivos e-mails e
telefones celulares, que possibilitem chamadas de vídeo, nos quais
receberão as intimações do processo.
4. Considerando que a parte reclamada pode opor-se à opção até a
apresentação da contestação, bem como porque não se verifica
registro na petição inicial ou em petição avulsa apresentada,
determino a intimação da parte autora para que proceda à
emenda da petição inicial apresentando em peça própria a
declaração da opção de tramitação do processo com comunicação
100% digital, declinando nos autos e-mails e telefones celulares,
que possibilitem chamadas de vídeo, nos quais receberão as
intimações do processo.
Na forma dos arts. 319, 193, 246, inciso V e 485, inciso I, todos do
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 892
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
CPC, para cumprimento fixa-se o prazo de 15 dias.
5. No mesmo prazo acima deferido deverá a parte autora
regularizar sua representação processual.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
JORGE LUIZ SOARES DE PAULA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000243-72.2016.5.09.0012
RECLAMANTE UNIÃO FEDERAL (PGF)
RECLAMANTE SIMONE CARVALHO
ADVOGADO LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE(OAB:
35267/PR)
ADVOGADO ROBERTO CEZAR VAZ DA
SILVA(OAB: 37186/PR)
RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO FABIO FREITAS MINARDI(OAB:
22790/PR)
PERITO JOAO MATIAS LOCH
Intimado(s)/Citado(s):
– SIMONE CARVALHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Despacho(Despacho) -e6ebfbb
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
GERSON GALVAO PAGANI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001545-15.2011.5.09.0012
RECLAMANTE ALEXANDRE ADRIANO SILVA
ADVOGADO FERNANDINO MAXIMIANO
ROQUE(OAB: 15592/PR)
RECLAMADO AUTO VIACAO REDENTOR LTDA
ADVOGADO SANDRA CALABRESE SIMAO(OAB:
13271/PR)
ADVOGADO ELISABETH REGINA
VENANCIO(OAB: 19387/PR)
ADVOGADO LUCIANE LAZARETTI BOSQUIROLI
BISTAFA(OAB: 14050/PR)
PERITO FERNANDO FERNANDES TEIXEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– AUTO VIACAO REDENTOR LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Despacho(Despacho) -64975d1
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
GERSON GALVAO PAGANI
Diretor de Secretaria
Processo Nº CumSen-0001988-24.2015.5.09.0012
EXEQUENTE JURANDIR DUARTE
ADVOGADO ALESSANDRO MARCOS
BRIANEZI(OAB: 25370/PR)
ADVOGADO THAIS PERRONE PEREIRA DA
COSTA BRIANEZI(OAB: 23043/PR)
EXECUTADO EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
PERITO CLAUDIO RAMINA GAVA
Intimado(s)/Citado(s):
– JURANDIR DUARTE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Despacho(Despacho) -5fb3a16
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
GERSON GALVAO PAGANI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-5467400-29.2004.5.09.0012
RECLAMANTE MARIA SANTOS DA SILVA
ADVOGADO ARNOLDO DA SILVA FILHO(OAB:
25720/PR)
ADVOGADO JOAOZINHO SANTANA(OAB:
23034/PR)
RECLAMADO WILMAR PAZ DE ANDRADE
RECLAMADO MARIA ELISETE RODRIGUES DA
ROCHA
ADVOGADO DEMETRIO BEREHULKA(OAB:
13822/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MARIA SANTOS DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Negativas as diligências, intime-se o autor para requerer em
prosseguimento, em 8 dias, sob cominação de remessa dos autos
ao arquivo provisório e aplicação do artigo 11-A da CLT.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
GERSON GALVAO PAGANI
Diretor de Secretaria
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 893
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Processo Nº ATOrd-0000254-14.2010.5.09.0012
RECLAMANTE JANAINA CORREIA LIMA
ADVOGADO MARCELO MACIOSKI(OAB:
17214/PR)
ADVOGADO WILSON ROBERTO VIEIRA
LOPES(OAB: 14166/PR)
RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB:
17245/PR)
ADVOGADO RAFAELLA MUNHOZ DA ROCHA
LACERDA(OAB: 38511/PR)
PERITO CLAUDIO RAMINA GAVA
Intimado(s)/Citado(s):
– JANAINA CORREIA LIMA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Despacho(Despacho) -fcc26d6
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
GERSON GALVAO PAGANI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000254-14.2010.5.09.0012
RECLAMANTE JANAINA CORREIA LIMA
ADVOGADO MARCELO MACIOSKI(OAB:
17214/PR)
ADVOGADO WILSON ROBERTO VIEIRA
LOPES(OAB: 14166/PR)
RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB:
17245/PR)
ADVOGADO RAFAELLA MUNHOZ DA ROCHA
LACERDA(OAB: 38511/PR)
PERITO CLAUDIO RAMINA GAVA
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO BRADESCO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Despacho(Despacho) -fcc26d6
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
GERSON GALVAO PAGANI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001705-06.2012.5.09.0012
RECLAMANTE EDISON ALVES CORDEIRO
ADVOGADO LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO(OAB:
54470/PR)
RECLAMADO MARIA ALICE PARENTE DOS
SANTOS
RECLAMADO ALERTA SERVICOS DE VIGILANCIA
LTDA
RECLAMADO ROSA MARIA DE BOER
ADVOGADO DIOGO FERNANDO MENDES(OAB:
63794/PR)
RECLAMADO DHYOMARO PARENTE DOS
SANTOS
RECLAMADO MARILDA VICENTE DA SILVA
ADVOGADO DIOGO FERNANDO MENDES(OAB:
63794/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
RECEITA FEDERAL
TERCEIRO
INTERESSADO
LUIS FERNANDO BUBA
Intimado(s)/Citado(s):
– EDISON ALVES CORDEIRO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Negativa a diligência, intime-se o exequente,pelo prazo de 8 (oito)
dias, devendo indicar meios frutíferos para prosseguimento da
execução. A parte exequente deverá, ainda, ser alertada sobre a
aplicação do artigo 11-A, §1º, da CLT.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
GERSON GALVAO PAGANI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001468-98.2014.5.09.0012
RECLAMANTE UNIÃO FEDERAL (PGF)
RECLAMANTE MARIZETE TORRES PEREIRA
ADVOGADO JOSE AFFONSO DALLEGRAVE
NETO(OAB: 15211/PR)
ADVOGADO SABRINA ZEIN(OAB: 35277/PR)
RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB:
17245/PR)
PERITO VILSON LUIZ WESOLOVSKI
Intimado(s)/Citado(s):
– MARIZETE TORRES PEREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Despacho(Despacho) -042f63b
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 894
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
GERSON GALVAO PAGANI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001468-98.2014.5.09.0012
RECLAMANTE UNIÃO FEDERAL (PGF)
RECLAMANTE MARIZETE TORRES PEREIRA
ADVOGADO JOSE AFFONSO DALLEGRAVE
NETO(OAB: 15211/PR)
ADVOGADO SABRINA ZEIN(OAB: 35277/PR)
RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB:
17245/PR)
PERITO VILSON LUIZ WESOLOVSKI
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO BRADESCO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Despacho(Despacho) -042f63b
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
GERSON GALVAO PAGANI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0010242-98.2016.5.09.0028
RECLAMANTE CRISTIANE BRIZOLA
ADVOGADO EDENIR ZANDONA NETO(OAB:
70025/PR)
RECLAMADO M.B.M – BERALDIN ADVOGADOS
ASSOCIADOS
ADVOGADO ANDRE DIAS ANDRADE(OAB:
37504/PR)
RECLAMADO SUPER FORMULA – ATIVIDADES DE
COBRANCA EIRELI – ME
ADVOGADO ANDRE DIAS ANDRADE(OAB:
37504/PR)
RECLAMADO BV FINANCEIRA SA CREDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO MILTON FLAVIO DE ALMEIDA
CAMARGO
LAUTENSCHLAGER(OAB:
162676/SP)
RECLAMADO VERBA SERVICO NACIONAL DE
COBRANCA LTDA – ME
ADVOGADO RAFAEL RIBAS DE SOUZA(OAB:
70697/PR)
RECLAMADO BANCO VOTORANTIM S.A.
ADVOGADO MILTON FLAVIO DE ALMEIDA
CAMARGO
LAUTENSCHLAGER(OAB:
162676/SP)
PERITO CLAUDIO RAMINA GAVA
TERCEIRO
INTERESSADO
MAPCARD
Intimado(s)/Citado(s):
– VERBA SERVICO NACIONAL DE COBRANCA LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Decisão(Decisão) -33b9271
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
GERSON GALVAO PAGANI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0010242-98.2016.5.09.0028
RECLAMANTE CRISTIANE BRIZOLA
ADVOGADO EDENIR ZANDONA NETO(OAB:
70025/PR)
RECLAMADO M.B.M – BERALDIN ADVOGADOS
ASSOCIADOS
ADVOGADO ANDRE DIAS ANDRADE(OAB:
37504/PR)
RECLAMADO SUPER FORMULA – ATIVIDADES DE
COBRANCA EIRELI – ME
ADVOGADO ANDRE DIAS ANDRADE(OAB:
37504/PR)
RECLAMADO BV FINANCEIRA SA CREDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO MILTON FLAVIO DE ALMEIDA
CAMARGO
LAUTENSCHLAGER(OAB:
162676/SP)
RECLAMADO VERBA SERVICO NACIONAL DE
COBRANCA LTDA – ME
ADVOGADO RAFAEL RIBAS DE SOUZA(OAB:
70697/PR)
RECLAMADO BANCO VOTORANTIM S.A.
ADVOGADO MILTON FLAVIO DE ALMEIDA
CAMARGO
LAUTENSCHLAGER(OAB:
162676/SP)
PERITO CLAUDIO RAMINA GAVA
TERCEIRO
INTERESSADO
MAPCARD
Intimado(s)/Citado(s):
– M.B.M – BERALDIN ADVOGADOS ASSOCIADOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Decisão(Decisão) -33b9271
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
GERSON GALVAO PAGANI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0010242-98.2016.5.09.0028
RECLAMANTE CRISTIANE BRIZOLA
ADVOGADO EDENIR ZANDONA NETO(OAB:
70025/PR)
RECLAMADO M.B.M – BERALDIN ADVOGADOS
ASSOCIADOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 895
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
ADVOGADO ANDRE DIAS ANDRADE(OAB:
37504/PR)
RECLAMADO SUPER FORMULA – ATIVIDADES DE
COBRANCA EIRELI – ME
ADVOGADO ANDRE DIAS ANDRADE(OAB:
37504/PR)
RECLAMADO BV FINANCEIRA SA CREDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO MILTON FLAVIO DE ALMEIDA
CAMARGO
LAUTENSCHLAGER(OAB:
162676/SP)
RECLAMADO VERBA SERVICO NACIONAL DE
COBRANCA LTDA – ME
ADVOGADO RAFAEL RIBAS DE SOUZA(OAB:
70697/PR)
RECLAMADO BANCO VOTORANTIM S.A.
ADVOGADO MILTON FLAVIO DE ALMEIDA
CAMARGO
LAUTENSCHLAGER(OAB:
162676/SP)
PERITO CLAUDIO RAMINA GAVA
TERCEIRO
INTERESSADO
MAPCARD
Intimado(s)/Citado(s):
– BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Decisão(Decisão) -33b9271
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
GERSON GALVAO PAGANI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001027-15.2017.5.09.0012
RECLAMANTE PAULO ROBERTO MAROSTICA
ADVOGADO THIAGO DE LIMA(OAB: 60751/PR)
RECLAMADO TIM SUL S/A
ADVOGADO ANTONIO RODRIGO SANT
ANA(OAB: 234190/SP)
ADVOGADO RODRIGO ANTONIO FREITAS
FARIAS DE SOUZA(OAB: 232121/SP)
RECLAMADO MASTER DISTRIBUIDORA PRSC
LTDA
ADVOGADO EMANOEL THEODORO SALLOUM
SILVA(OAB: 41626/PR)
RECLAMADO TIM CELULAR S.A.
ADVOGADO RODRIGO ANTONIO FREITAS
FARIAS DE SOUZA(OAB: 232121/SP)
ADVOGADO ANTONIO RODRIGO SANT
ANA(OAB: 234190/SP)
RECLAMADO DRI SERVICOS DE
TELECOMUNICACOES LTDA – EPP
ADVOGADO EMANOEL THEODORO SALLOUM
SILVA(OAB: 41626/PR)
PERITO GILBERTO FERNANDES TEIXEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– DRI SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA – EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Decisão(Decisão) -9aad843
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
GERSON GALVAO PAGANI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001027-15.2017.5.09.0012
RECLAMANTE PAULO ROBERTO MAROSTICA
ADVOGADO THIAGO DE LIMA(OAB: 60751/PR)
RECLAMADO TIM SUL S/A
ADVOGADO ANTONIO RODRIGO SANT
ANA(OAB: 234190/SP)
ADVOGADO RODRIGO ANTONIO FREITAS
FARIAS DE SOUZA(OAB: 232121/SP)
RECLAMADO MASTER DISTRIBUIDORA PRSC
LTDA
ADVOGADO EMANOEL THEODORO SALLOUM
SILVA(OAB: 41626/PR)
RECLAMADO TIM CELULAR S.A.
ADVOGADO RODRIGO ANTONIO FREITAS
FARIAS DE SOUZA(OAB: 232121/SP)
ADVOGADO ANTONIO RODRIGO SANT
ANA(OAB: 234190/SP)
RECLAMADO DRI SERVICOS DE
TELECOMUNICACOES LTDA – EPP
ADVOGADO EMANOEL THEODORO SALLOUM
SILVA(OAB: 41626/PR)
PERITO GILBERTO FERNANDES TEIXEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– MASTER DISTRIBUIDORA PRSC LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Decisão(Decisão) -9aad843
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
GERSON GALVAO PAGANI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000001-11.2019.5.09.0012
RECLAMANTE HELCIO DO ESPIRITO SANTO
ADVOGADO CLEVERSON MARQUES DA
SILVA(OAB: 58393/PR)
RECLAMADO AGF SERVICOS CADASTRAIS LTDA
– ME
ADVOGADO MARCIO RIBEIRO DE LARA(OAB:
90304/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
AGF SERVICOS CADASTRAIS LTDA
– ME
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 896
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Intimado(s)/Citado(s):
– HELCIO DO ESPIRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Despacho(Despacho) -51116b9
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
GERSON GALVAO PAGANI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-1354500-26.1994.5.09.0012
RECLAMANTE Sidnei Pereira de Souza
ADVOGADO JOSE AUGUSTO VIEIRA
BORGES(OAB: 11458/PR)
ADVOGADO ANNELIZE PIECHNICK
BARROS(OAB: 11685/PR)
RECLAMADO SELEN SERVICOS DE VIGILANCIA
LTDA
RECLAMADO SILVIO BUFONI
RECLAMADO ANDRE LUIZ BUFONI
Intimado(s)/Citado(s):
– Sidnei Pereira de Souza
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Despacho(Despacho) -2f87b84
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
GERSON GALVAO PAGANI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0002183-38.2017.5.09.0012
RECLAMANTE WANDERSON GABRIEL
ADVOGADO ANDRE LUIS MANFRE(OAB:
31625/PR)
RECLAMADO SPAIPA INDUSTRIA BRASILEIRA DE
BEBIDAS LTDA
ADVOGADO ANTONIO VASCONCELLOS
JUNIOR(OAB: 47103/PR)
PERITO FERNANDO FERNANDES TEIXEIRA
PERITO BENNY CAMLOT
Intimado(s)/Citado(s):
– SPAIPA INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Decisão(Decisão) -934ea9b
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
GERSON GALVAO PAGANI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000261-35.2012.5.09.0012
RECLAMANTE HELLEN PATRICIA LENZ
ADVOGADO VIVIANE MIRANDA(OAB: 47361/PR)
RECLAMADO BV FINANCEIRA SA CREDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO EDUARDO CHALFIN(OAB: 53588/RJ)
PERITO GILBERTO FERNANDES TEIXEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– HELLEN PATRICIA LENZ
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Sentença(Sentença) -3a6e682
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
GERSON GALVAO PAGANI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000261-35.2012.5.09.0012
RECLAMANTE HELLEN PATRICIA LENZ
ADVOGADO VIVIANE MIRANDA(OAB: 47361/PR)
RECLAMADO BV FINANCEIRA SA CREDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO EDUARDO CHALFIN(OAB: 53588/RJ)
PERITO GILBERTO FERNANDES TEIXEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Sentença(Sentença) -3a6e682
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
GERSON GALVAO PAGANI
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 897
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001699-96.2012.5.09.0012
RECLAMANTE DAPHYNE FERREIRA MONTEIRO
ADVOGADO TOMMY FARAGO ANDRADE
WIPPEL(OAB: 38828/PR)
ADVOGADO MARCIA JUCELIA FERST(OAB:
72413/PR)
ADVOGADO JACKSON LUIZ SALATA(OAB:
43046/PR)
RECLAMADO ARTE BRASILIS COMERCIO DE
PAPEIS LTDA – ME
RECLAMADO ATELIER INDUSTRIA GRAFICA LTDA
– ME
RECLAMADO SEMEADORA EDITORA GRAFICA
LTDA – ME
ADVOGADO ONILDO CHAVES DE
CORDOVA(OAB: 54356/PR)
RECLAMADO INDUSTRIA GRAFICA PIRAMIDE
LTDA – EPP
ADVOGADO ONILDO CHAVES DE
CORDOVA(OAB: 54356/PR)
RECLAMADO PORTAL GRAFICA LTDA – ME
RECLAMADO PELFLEX PAPEIS E FORMULARIOS
LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– DAPHYNE FERREIRA MONTEIRO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Despacho(Despacho) -974be1d
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
GERSON GALVAO PAGANI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001559-86.2017.5.09.0012
RECLAMANTE EVILYN CARDOZO ANTUNES
ADVOGADO JAIME RAFAEL ALARCAO(OAB:
44118/PR)
RECLAMADO FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO,
FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTOS
ADVOGADO LUIS OTAVIO CAMARGO
PINTO(OAB: 86906/SP)
ADVOGADO PAULO HENRIQUE RIBEIRO DE
MORAES(OAB: 20229/PR)
RECLAMADO BANCO ALFA S.A.
ADVOGADO LUIS OTAVIO CAMARGO
PINTO(OAB: 86906/SP)
ADVOGADO PAULO HENRIQUE RIBEIRO DE
MORAES(OAB: 20229/PR)
PERITO GILBERTO FERNANDES TEIXEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– EVILYN CARDOZO ANTUNES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Despacho(Despacho) -d4f812e
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
GERSON GALVAO PAGANI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001559-86.2017.5.09.0012
RECLAMANTE EVILYN CARDOZO ANTUNES
ADVOGADO JAIME RAFAEL ALARCAO(OAB:
44118/PR)
RECLAMADO FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO,
FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTOS
ADVOGADO LUIS OTAVIO CAMARGO
PINTO(OAB: 86906/SP)
ADVOGADO PAULO HENRIQUE RIBEIRO DE
MORAES(OAB: 20229/PR)
RECLAMADO BANCO ALFA S.A.
ADVOGADO LUIS OTAVIO CAMARGO
PINTO(OAB: 86906/SP)
ADVOGADO PAULO HENRIQUE RIBEIRO DE
MORAES(OAB: 20229/PR)
PERITO GILBERTO FERNANDES TEIXEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO ALFA S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Despacho(Despacho) -d4f812e
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
GERSON GALVAO PAGANI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001559-86.2017.5.09.0012
RECLAMANTE EVILYN CARDOZO ANTUNES
ADVOGADO JAIME RAFAEL ALARCAO(OAB:
44118/PR)
RECLAMADO FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO,
FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTOS
ADVOGADO LUIS OTAVIO CAMARGO
PINTO(OAB: 86906/SP)
ADVOGADO PAULO HENRIQUE RIBEIRO DE
MORAES(OAB: 20229/PR)
RECLAMADO BANCO ALFA S.A.
ADVOGADO LUIS OTAVIO CAMARGO
PINTO(OAB: 86906/SP)
ADVOGADO PAULO HENRIQUE RIBEIRO DE
MORAES(OAB: 20229/PR)
PERITO GILBERTO FERNANDES TEIXEIRA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 898
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Intimado(s)/Citado(s):
– FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Despacho(Despacho) -d4f812e
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
GERSON GALVAO PAGANI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001609-83.2015.5.09.0012
RECLAMANTE RENAN PETERSON DA SILVA
ADVOGADO OSVALDO POLAK JUNIOR(OAB:
63365/PR)
RECLAMADO TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL(OAB:
70575/PR)
RECLAMADO TM CUATTRO MARKETING DE
RESULTADO LTDA.
ADVOGADO DEBORA FERNANDA FARIA(OAB:
181547/SP)
PERITO MAURICIO NURMBERG
Intimado(s)/Citado(s):
– TM CUATTRO MARKETING DE RESULTADO LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
guia de retirada a disposição, informar conta bancária para
transferência, prazo de 5 dias.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
GERSON GALVAO PAGANI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-2167500-55.1997.5.09.0012
RECLAMANTE ELIANA MARIA SANTOS DE ASSIS
ADVOGADO ANAMARIA BUENO RIBEIRO
GUIMARÃES(OAB: 29272/PR)
RECLAMADO ADEMAR BERNART
RECLAMADO MARISA PUTIGNANO
RECLAMADO LABORATORIO FLAMMER DO
BRASIL LTDA
ADVOGADO NEMO FRANCISCO SPANÓ
VIDAL(OAB: 8200/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
3º CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE
PROTESTO
Intimado(s)/Citado(s):
– ELIANA MARIA SANTOS DE ASSIS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Despacho(Despacho) -0850ee5
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
GERSON GALVAO PAGANI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-2364000-26.1999.5.09.0012
RECLAMANTE AMARILDO BRITES CARDOSO
ADVOGADO JOSE INACIO COSTA FILHO(OAB:
13715/PR)
RECLAMADO ARIEL BRITES CARDOSO
Intimado(s)/Citado(s):
– AMARILDO BRITES CARDOSO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Despacho(Despacho) -cc54255
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
GERSON GALVAO PAGANI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000676-52.2011.5.09.0012
RECLAMANTE DAYANE CRISTINE DE MOURA
PRETO
ADVOGADO NUREDIN AHMAD ALLAN(OAB:
37148/PR)
RECLAMADO MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA
ADVOGADO RAFAEL ANTUNES
FREDERICO(OAB: 110076/MG)
ADVOGADO LEANDRO HENRIQUES
GONCALVES(OAB: 117061/MG)
RECLAMADO PRATICSERV SERVICO PRATICO
DE DOCUMENTACAO LTDA – ME
ADVOGADO FREDERICO AUGUSTO KURAMOTO
PEREIRA(OAB: 28265/PR)
PERITO JOAO MATIAS LOCH
Intimado(s)/Citado(s):
– DAYANE CRISTINE DE MOURA PRETO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 899
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Despacho(Despacho) -25b6629
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
GERSON GALVAO PAGANI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000576-53.2018.5.09.0012
RECLAMANTE SILVIO LUIZ DOS SANTOS
ADVOGADO NUREDIN AHMAD ALLAN(OAB:
37148/PR)
RECLAMADO BELMETAL INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA.
ADVOGADO LUIS OTAVIO INGUTTO DA ROCHA
ANTUNES(OAB: 281686/SP)
TERCEIRO
INTERESSADO
ASA ALUMINIO S/A
ADVOGADO RENATO DAHLSTROM
HILKNER(OAB: 285465/SP)
PERITO CLAUDIO RAMINA GAVA
Intimado(s)/Citado(s):
– SILVIO LUIZ DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
certidão de habilitação expedida.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
GERSON GALVAO PAGANI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000467-34.2021.5.09.0012
RECLAMANTE SILMARA PEREIRA DOS SANTOS
RANGEL
ADVOGADO FLAVIA CUSTODIO DOS SANTOS
LOPES(OAB: 100412/PR)
RECLAMADO CLAUDIA CRISTINA HOFFMANN
ADVOGADO FERNANDO HENRIQUE PIRES
MOCELIN MORAES(OAB: 83669/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CLAUDIA CRISTINA HOFFMANN
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cb3c5ad
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara.
Luciane Coradini Pinheiro Gonçalves
Técnico Judiciário
DESPACHO
1. No intuito de preservar a saúde das partes, procuradores,
servidores e terceiros em face da pandemia gerada pela COVID-19,
e considerando os termos do Ato nº 11 da Corregedoria Geral da
Justiça do Trabalho, de 23 de abril de 2020 e do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria nº 3, de 22 de setembro de 2020,
notadamente em seu art. 21, determina-se:
a) a notificação da parte ré para que apresente defesa, documentos
e eventualmente reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias, sob
pena de revelia, nos termos do art. 335 do CPC;no mesmo prazo
deverá manifestar-se acerca da emenda à inicial na qual a parte
autora requer a tramitação do processo na forma 100% digital.
b) posteriormente, a intimação da parte autora a fim de que, no
prazo de 15 (quinze) dias, apresente proposta de acordo, ofereça
impugnação aos documentos que forem juntados pela parte
contrária (observando o disposto no art. 411,III, do CPC), apresente
demonstrativo de diferenças (se entender cabível), e informe ao
juízo se pretende a produção de outras provas, devendo especificar
os fatos que deseja provar e os meios probatórios;
c) após a manifestação da parte autora, deverá a parte ré ser
intimada para que, no prazo de 15 dias, apresente contraproposta
de acordo, manifeste-se sobre eventual demonstrativo de diferenças
que tenha sido acostado aos autos, e esclareça ao juízo se tem
interesse na produção de outras provas, devendo indicar com
precisão os fatos a provar e os meios de prova;
d) havendo interesse na utilização de prova produzida em outro
processo, deverão as partes, nos prazos previstos para contestação
e impugnação, juntar aos autos a prova emprestada a fim de que
seja observado o contraditório (art. 372 do CPC);
e) havendo conciliação, as partes poderão protocolar nos autos
petição, observada a regular representação mediante procuração e
instrumentos constitutivos do réu que outorguem poderes ao
signatário da procuração, quando os autos serão submetidos à
imediata conclusão;
f) caso entendam imprescindível, as partes poderão requerer a
qualquer tempo a realização de audiência conciliatória, a qual, caso
ainda pendente o regime de trabalho diferenciado, será realizada
por teleconferência assim que houver disponibilidade na pauta,
independentemente do curso dos prazos antes previstos;
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 900
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
2. Após, voltem os autos conclusos para despacho de saneamento.
3. Este juízo encontra-se à disposição das partes para qualquer
esclarecimento que se fizer necessário, conforme os canais de
atendimento que podem ser encontrados no endereço
eletrônicowww.trt9.jus.br.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
JORGE LUIZ SOARES DE PAULA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ACPCiv-0000193-75.2018.5.09.0012
AUTOR SIND EMP COM VAR GEN ALIM MER
MI SUP HIP CTBA R MET LIT
ADVOGADO LAYON GLAURO CAMARGO
GARAJAU(OAB: 86736/PR)
ADVOGADO REGINALDO ANTONIO KOGA(OAB:
29172/PR)
RÉU SUPERMERCADO JACOMAR LTDA
ADVOGADO RICARDO VINHAS
VILLANUEVA(OAB: 41415/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SUPERMERCADO JACOMAR LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6a1be86
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara.
Luciane Coradini Pinheiro Gonçalves
Técnico Judiciário
DESPACHO
1. A reclamada requer o cancelamento da audiência conciliatória
bem como requer o julgamento antecipado da lide.
2. Este juízo ressalta que de acordo com o previsto no artigo 6º do
CPC, aplicável ao processo do trabalho, “todos os sujeitos do
processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo
razoável, decisão de mérito justa e efetiva”, princípio esse
extremamente importante em período de pandemia, amplo contágio
e grande mortalidade, para que seja evitado o prolongamento inútil
do processo.
3. Considerando que se trata de audiência de conciliação, e que
nos termos do artigo 764 da CLT, “os dissídios individuais ou
coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão
sempre sujeitos à conciliação”, mantenham-se os autos na pauta
já designada e intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
JORGE LUIZ SOARES DE PAULA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ACPCiv-0000193-75.2018.5.09.0012
AUTOR SIND EMP COM VAR GEN ALIM MER
MI SUP HIP CTBA R MET LIT
ADVOGADO LAYON GLAURO CAMARGO
GARAJAU(OAB: 86736/PR)
ADVOGADO REGINALDO ANTONIO KOGA(OAB:
29172/PR)
RÉU SUPERMERCADO JACOMAR LTDA
ADVOGADO RICARDO VINHAS
VILLANUEVA(OAB: 41415/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SIND EMP COM VAR GEN ALIM MER MI SUP HIP CTBA R
MET LIT
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6a1be86
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara.
Luciane Coradini Pinheiro Gonçalves
Técnico Judiciário
DESPACHO
1. A reclamada requer o cancelamento da audiência conciliatória
bem como requer o julgamento antecipado da lide.
2. Este juízo ressalta que de acordo com o previsto no artigo 6º do
CPC, aplicável ao processo do trabalho, “todos os sujeitos do
processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo
razoável, decisão de mérito justa e efetiva”, princípio esse
extremamente importante em período de pandemia, amplo contágio
e grande mortalidade, para que seja evitado o prolongamento inútil
do processo.
3. Considerando que se trata de audiência de conciliação, e que
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963

 

 

 

 

Zavadniak & Honorato Advogados Associados –  Advocacia Trabalhista Curitiba – Advogados Trabalhistas Curitiba  – Advocacia Especializada
(41) 3222-5214 / 3233-0329
WhatsApp 99915-0495
Av. Mal Floriano Peixoto, 228 / cj. 301/302
Centro – Curitiba/PR -CEP 80.010-130
www.ZHadvogados.com.br / contato@zhaadvogados.com.br facebook.com/zavadniak

 

Tags: advogado, advogado trabalhista Curitiba, advocacias, advocacias, direitos trabalhistas demissão, escritório de advocacia trabalhista, escritório de advocacia, causa trabalhista, endereço advogado, empresas de advocacia, procurar advogado, escritório de advocacia, ação trabalhista, reforma trabalhista, acerto trabalhista, advogado trabalhista, Reforma trabalhista, Empresas de ônibus, cobrador, vendedor plano funerário, bancário, banco, empregado banco, funcionário banco, processo banco, processo bancário,  escritório de advocacia em casa, adv advogados,  simulação acerto trabalhista, calcule o seu acerto, calcule a sua rescisão trabalhista,  Zavadniak & Honorato Advogados Associados,  Zavadniak & Honorato Advocacia Trabalhista Curitiba,  Zavadniak & Honorato  Advogados Trabalhistas Curitiba  – Advocacia Especializada, advogado  direito do trabalho, emails advogados, site advocacia, Zavadniak & Honorato,  advogado previdenciário, consultar advogado, advocacia on line, sociedade de advogados, sociedade de advogados, direito trabalhista, contatos de advogados, advogado tributarista, preço advogado,  advogado administrativo, advocacia família, indenização trabalhista, acidente de trabalho, bancário, trabalhador bancário,  grandes advogados, melhores advogados Curitiba, advogado bancário,  advogado especialista, advogado cível, grandes escritórios de advocacia, advogado direito do consumidor, defesa trabalhista, advocacia previdenciária, whats app advogado, advogados cíveis, advocacia cível, advogado comercial, advogado especialista aposentadoria especial,  melhor advogado trabalhista Curitiba, advogado causas trabalhistas,  advogado trabalhista processo, consultar processo trabalhista, melhores escritórios de advocacia, perguntas para advogados, advogado especialista em aposentadoria, telefone escritório de advocacia em,  advogado especialista INSS, advogado direito de família, escritório trabalhista, especialista em direito previdenciário, melhores advogados de Curitiba, advogado barato, bom advogado trabalhista. Trt9, TRT Paraná, fórum trabalhista Curitiba, tire sua dúvida na hora, duvidas trabalhistas.

Notícias Relacionadas

Professora receberá horas extras por extrapolar carga horária para atividades em sala de aula

Fábrica de margarina vai indenizar parentes de mecânico morto em explosão de reator – Zavadniak & Honorato Advogados Associados – Advocacia Trabalhista Curitiba – Advogados Trabalhistas Curitiba – Advocacia Especializada

Microempresa terá de indenizar eletricista acometido de hérnia de disco

Entre em contato conosco