Sobre o pagamento das férias indenizadas, devo recolher a contribuição do FGTS? – Zavadniak Advocacia Trabalhista Curitiba – Advogados Trabalhistas Curitiba

Conforme entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº195 – SDI 1 /TST , sobre as férias indenizadas não se deve recolher a contribuição do FGTS.

Orientação Jurisprudencial nº 195 SDI 1 /TST

FÉRIAS INDENIZADAS. FGTS. NÃO-INCIDÊNCIA.

Inserida em 08.11.00 (inserido dispositivo, DJ 20.04.2005)

Não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas.

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