O que devo entender por PIS – Pasep? – Zavadniak Advocacia Trabalhista Curitiba – Advogados Trabalhistas Curitiba

Comumente conhecido apenas pela sigla PIS, o Programa de Integração Social, foi instituído pela Lei Complementar nº07 de 1970.

Já o PASEP, Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, foi instituído pela Lei Complementar nº 08, também de 1970.

Em 1976, os dois fundos foram unificados conforme estabeleceu a Lei Complementar nº 26.

Atualmente, o artigo 239 da Constituição Federal de 1988 estabeleceu que o PIS e o Pasep deveriam financiar os programas de seguro desemprego e abono do PIS, cessando, assim, a distribuição de seu patrimônio nas contas individuais dos trabalhadores.

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