O que ocorreu com o benefício após 1988? – Zavadniak Advocacia Trabalhista Curitiba – Advogados Trabalhistas Curitiba

O que ocorreu com o benefício após 1988? – Zavadniak Advocacia Trabalhista Curitiba –

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Com o advento da Constituição Federal foi estabelecido que o PIS e o Pasep deveriam financiar os programas de seguro desemprego e abono do PIS, cessando, assim, a distribuição de seu patrimônio nas contas individuais dos trabalhadores. 

Todavia, para aqueles trabalhadores que detinham o direito de saque dos rendimentos, a Constituição assegurou a manutenção dos depósitos efetuados até aquela data. 

Ou seja, os trabalhadores cadastrados no Fundo PIS/PASEP no período de 1971 a 04 de outubro de 1988 são detentores de quotas e atendidos requisitos legais, podendo sacá-las normalmente. 

Desta forma, os trabalhadores podem efetuar os saques nas seguintes hipóteses: 

a) reforma militar; 

b) tranferência para reforma remunerada; 

c) aposentadoria; 

d )invalidez permanente; 

e) morte do participante; 

f) idade igual ou superior a 70 anos; 

g) titular ou dependente(s) portador(es) do vírus HIV(SIDA/AIDS); 

h) Neoplasia Maligna (câncer) do titular ou de seus dependentes;

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