Qual é o valor que o empregado estável tem direito de receber em caso de acordo para rescisão de seu contrato de trabalho? – Zavadniak Advocacia Trabalhista Curitiba – Advogados Trabalhistas Curitiba

Qual é o valor que o empregado estável tem direito de receber em caso de acordo para rescisão de seu contrato de trabalho? – Zavadniak Advocacia Trabalhista Curitiba – Advogados Trabalhistas Curitiba

Conforme entendimento cristalizado na Súmula nº 54 do Tribunal Superior do Trabalho, rescindindo por acordo seu contrato de trabalho, o empregado estável optante tem direito ao mínimo de 60% (sessenta por cento) do total da indenização em dobro, calculada sobre o maior salário percebido no emprego. Se houver recebido menos do que esse total, qualquer que tenha sido a forma de transação, assegura-se-lhe a complementação até aquele limite.

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