Liminar da 13ª VT de Brasília proíbe Correios de terceirizar atividade-fim – Zavadniak Advocacia Trabalhista Curitiba – Advogados Trabalhistas Curitiba
TRT - 10ª Região - DF - 25/7/2012
O juiz do trabalho substituto, em exercício na 13ª Vara do Trabalho de Brasília, Rubens de Azevedo Marques Corbo, proibiu, por meio de liminar, que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) realize licitações que tenham por objeto a contratação de empresas terceirizadas para provimento de funções relacionadas à sua atividade-fim.
Por meio de uma ação civil pública, a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios, Telégrafos e Similares (FENTECT) informou que a ECT vem terceirizando sua atividade-fim e apresentou vários editais de abertura de licitação para contratação de empresas fornecedoras de mão de obra, inclusive para as atribuições de carteiro e operador de triagem e transbordo.
Com base nas provas apresentadas, o juiz Rubens Corbo determinou que a estatal se abstenha, até apreciação do mérito da ação, de abrir licitações para o provimento dos seguintes cargos: agente de correios (atividades de carteiro, operador de triagem e transbordo, atendente comercial e suporte), técnico de correios (atividades operacionais, atendimento, vendas e suporte) e especialista de correios (atividades operacionais, comerciais e de suporte).
Caso a empresa estatal descumpra a decisão pagará multa de R$ 500 mil por licitação aberta. A decisão é válida em todo o território nacional.
Núcleo de Comunicação Social (NUCOM)
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Advocacia Especializada
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Centro - Curitiba/PR - CEP 80.010- 030
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Robson Zavadniak
Advogado Trabalhista Especializado
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O juiz do trabalho substituto, em exercício na 13ª Vara do Trabalho de Brasília, Rubens de Azevedo Marques Corbo, proibiu, por meio de liminar, que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) realize licitações que tenham por objeto a contratação de empresas terceirizadas para provimento de funções relacionadas à sua atividade-fim.
Por meio de uma ação civil pública, a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios, Telégrafos e Similares (FENTECT) informou que a ECT vem terceirizando sua atividade-fim e apresentou vários editais de abertura de licitação para contratação de empresas fornecedoras de mão de obra, inclusive para as atribuições de carteiro e operador de triagem e transbordo.
Com base nas provas apresentadas, o juiz Rubens Corbo determinou que a estatal se abstenha, até apreciação do mérito da ação, de abrir licitações para o provimento dos seguintes cargos: agente de correios (atividades de carteiro, operador de triagem e transbordo, atendente comercial e suporte), técnico de correios (atividades operacionais, atendimento, vendas e suporte) e especialista de correios (atividades operacionais, comerciais e de suporte).
Caso a empresa estatal descumpra a decisão pagará multa de R$ 500 mil por licitação aberta. A decisão é válida em todo o território nacional.
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