OREINTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS TRT RS – I

OREINTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS TRT RS

1.1 Resolução nº 01/2012..................................................................................................................07

OJ nº 1: Execução das contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho.

I – Atualização, multa e juros moratórios.

II – Contribuição para terceiros. Competência.

III – Contribuições para o SAT. Competência.

1.2 Resolução nº 02/2012..................................................................................................................09

OJ nº 2: Impenhorabilidade dos bens. Execução por precatório/RPV. Grupo

Hospitalar Conceição.

1.3 Resolução nº 03/2012..................................................................................................................10

OJ nº 3: Aplicação do art. 354 do Código Civil.

1.4 Resolução nº 04/2012..................................................................................................................11

OJ nº 4: Requisição de pequeno valor (RPV). Atualização monetária entre a expedição e o

pagamento.

1.5 Resolução nº 05/2012..................................................................................................................12

OJ nº 5: Contribuição previdenciária patronal. Fundação de Atendimento Sócio-Educativo

do Rio Grande do Sul (FASE).

:: Ano VIII | Edição Especial nº 9 ::

1.6 Resolução nº 06/2012..................................................................................................................13

OJ nº 6: Redirecionamento da execução contra devedor subsidiário.

1.7 Resolução nº 07/2012..................................................................................................................15

OJ nº 7: Redirecionamento da execução contra devedor subsidiário. Falência do devedor

principal.

1.8 Resolução nº 08/2012..................................................................................................................16

OJ nº 8: Juros de mora aplicáveis à fazenda pública. Responsabilidade subsidiária.

1.9 Resolução nº 09/2012..................................................................................................................18

OJ nº 9: Condenação subsidiária. Responsabilidade pela integralidade da dívida.

1.10 Resolução nº 10/2012...................................................................................................................19

OJ nº 10: FGTS. Critério de atualização.

1.11 Resolução nº 11/2012...................................................................................................................20

OJ nº 11: Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade.

1.12 Resolução nº 12/2012................................................................................................................21

OJ nº 12: Agravo de petição. Decisão que não acolhe exceção de pré- executividade.

1.13 Resolução nº 13/2012..................................................................................................................22

OJ nº 13: Multa do art. 475-J do CPC.

1.14 Resolução nº 14/2012..................................................................................................................23

OJ nº 14: Imposto de renda.

1.15 Resolução nº15/2012...................................................................................................................24

OJ nº 15: Embargos à execução. Fazenda pública.

1.16 Certidão (publicação no DEJT)....................................................................................................25

5 volta ao sumário

OJ nº 1) Execução das contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho. […]............................26

I – Atualização, multa e juros moratórios. [...]...............................................................................26

Julgados precedentes:

SELIC

0050900-17.2002.5.04.0701 AP - Rel. Des. João Ghisleni Filho.........................................................27

0178500-31.1992.5.04.0811 AP - Rel. Des. João Alfredo B. A.de Miranda...........................................35

0075600-52.2005.5.04.0022 AP - Rel. Des. Luiz Alberto de Vargas....................................................42

II – Contribuição para terceiros. Competência [...]........................................................................46

Julgados precedentes:

Incompetência contribuição de terceiros

0012800-82.2004.5.04.0002 AP - Rel. Des. João Ghisleni Filho..........................................................47

0040900-44.2003.5.04.0661 AP - Rel. Desª. Maria da Graça R. Centeno ...........................................55

0056800-65.2008.5.04.0702 AP - Rel. Des. João Ghisleni Filho .........................................................65

III – Contribuições para o SAT. Competência. […]..........................................................................71

Julgados precedentes:

Competência SAT.

0110000-57.2001.5.04.0661 AP - Rel. Desª. Beatriz Renck ..............................................................71

0099800-09.2003.5.04.0018 AP - Rel. Des. João Alfredo B. A. de Miranda ..........................................79

OJ nº 2) Impenhorabilidade dos bens. Execução por precatório/RPV. Grupo

Hospitalar Conceição. […]........................................................................................................82

Julgados precedentes:

0046200-06.2004.5.04.0029 AP - Rel. Des. Luiz Alberto de Vargas .....................................................82

0080300-19.2001.5.04.0020 AP - Rel. Desª. Beatriz Renck ................................................................88

0106100-77.2005.5.04.0030 AP - Rel. Des. João Ghisleni Filho............................................................97

OJ nº 3) Aplicação do art. 354 do Código Civil. [...]...........................................................................102

Julgados precedentes:

0194800-68.1992.5.04.0811 AP - Rel. Des. João Ghisleni Filho..........................................................102

0016700-34.2005.5.04.0812 AP - Rel. designada Desª. Beatriz Renck................................................109

0015700-96.2005.5.04.0812 AP - Rel. Desª. Vania Mattos ...............................................................114

OJ nº 4) Requisição de pequeno valor (RPV). Atualização monetária entre

a expedição e o pagamento. […]...........................................................................................118

Julgados precedentes:

0069400-03.2008.5.04.0029 AP - Rel. Desª. Vania Mattos ...............................................................118

0011900-48.2009.5.04.0027 AP - Rel. Juíza Conv. Lucia Ehrenbrink...................................................121

0094500-44.2008.5.04.0001 AP - Rel. Des. George Achutti ..............................................................124

OJ nº 5) Contribuição previdenciária patronal. Fundação de Atendimento

Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul (FASE). […]............................................................129

Julgados precedentes:

0031800-11.2009.5.04.0029 AP - Rel. Des. João Ghisleni Filho .........................................................129

0007900-96.2008.5.04.0008 AP - Rel. Desª. Vania Mattos................................................................134

0088300-24.2009.5.04.0021 AP - Rel. Desª. Rejane Souza Pedra......................................................136

OJ nº 6) Redirecionamento da execução contra devedor subsidiário. […]........................................141

Julgados precedentes:

0004200-63.2009.5.04.0304 AP - Rel. Des. João Ghisleni Filho ........................................................142

0016700-60.2007.5.04.0231 AP - Rel. Desª. Beatriz Renck..............................................................147

0009700-04.2009.5.04.0016 AP - Rel. Des. João Alfredo B. A. de Miranda...........................................149

0134800-79.2008.5.04.0411 AP - Rel. Des. Wilson Carvalho Dias .....................................................153

0045100-84.2005.5.04.0771 AP - Rel. Des. João Alfredo B. A. de Miranda...........................................155

OJ nº 7) Redirecionamento da execução contra devedor subsidiário.

Falência do devedor principal. […]...........................................................................................163

Julgados precedentes:

0089600-61.2008.5.04.0601 AP - Rel. Des.ª Rejane Souza Pedra......................................................163

0062000-54.2009.5.04.0561 AP - Rel. Des. Wilson Carvalho Dias......................................................166

0062200-91.2007.5.04.0024 AP - Rel. Juíza Conv. Lucia Ehrenbrink...................................................169

OJ nº 8) Juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública. Responsabilidade

subsidiária. […]...........................................................................................................................174

Julgados precedentes:

0097800-47.2008.5.04.0281 AP - Rel. Des. João Ghisleni Filho .........................................................174

0044800-88.2008.5.04.0231 AP - Rel. Des. João Alfredo B. A. de Miranda...........................................178

0067200-62.2009.5.04.0231 AP - Rel. Des. João Alfredo B. A. de Miranda...........................................180

0033200-46.2009.5.04.0551 AP - Rel. Des. João Pedro Silvestrin.......................................................182

0018300-27.2008.5.04.0702 AP - Rel. Desª. Beatriz Renck...............................................................191

OJ nº 9) Condenação subsidiária. Responsabilidade pela integralidade da dívida. […]...................193

Julgados precedentes:

0137800-79.2006.5.04.0404 AP - Rel. Des. João Alfredo B. A. de Miranda...........................................193

0080500-91.2007.5.04.0383 AP - Rel. Desª. Beatriz Renck...............................................................195

0119900-38.2005.5.04.0010 AP - Rel. Des. João Ghisleni Filho..........................................................197

0082500-30.2008.5.04.0771 AP - Rel. Desª. Vania Mattos................................................................201

OJ nº 10) FGTS. Critério de atualização. […]............................................................................................204

Julgados precedentes:

0047500-19.2007.5.04.0022 AP - Rel. Des. João Ghisleni Filho .........................................................204

0017200-62.2007.5.04.0026 AP - Rel. Des. João Pedro Silvestrin.......................................................206

0023000-98.2002.5.04.0009 AP - Rel. Des. Luiz Alberto de Vargas....................................................209

OJ nº 11) Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade. […]......................................................................213

Julgados precedentes:

0062300-42.1994.5.04.0302 AP - Rel. Desª. Maria da Graça R. Centeno.............................................213

0274000-83.1993.5.04.0102 AP - Rel. Desª. Rejane Souza Pedra......................................................216

0000500-60.1996.5.04.0102 AP - Rel. Des. João Alfredo B. A. de Miranda ..........................................219

OJ nº 12) Agravo de petição. Decisão que não acolhe exceção de pré-executividade.[...]...............222

Julgados precedentes:

0067000-78.2001.5.04.0702 AP - Rel. Des. João Pedro Silvestrin ......................................................222

0054400-42.2003.5.04.0027 AP - Rel. Des. Wilson Carvalho Dias .....................................................226

0027900-77.1995.5.04.0201 AP - Rel. Des. George Achutti ..............................................................228

OJ nº 13) Multa do art. 475-J do CPC. […]...............................................................................................230

Julgados precedentes:

0097200-17.2005.5.04.0512 AP - Rel. Des. João Alfredo B. A. de Miranda ..........................................230

0083400-87.2009.5.04.0541 AP - Rel. Des. João Pedro Silvestrin.......................................................232

0005000-17.2006.5.04.0007 AP - Rel. Des. Luiz Alberto de Vargas....................................................235

OJ nº 14) Imposto de renda. […]...............................................................................................................239

Julgados precedentes:

0134000-52.2006.5.04.0401 AP - Rel. Designado Des. Luiz Alberto de Vargas.....................................239

0000551-28.2010.5.04.0281 AP - Rel. Designada Desª. Rejane Souza Pedra.......................................243

0108000-22.1995.5.04.0006 AP - Rel. Des. João Pedro Silvestrin.......................................................248

OJ nº 15) Embargos à execução. Fazenda Pública. […]..........................................................................250

Julgados precedentes:

0000135-62.2010.5.04.0733 AP - Rel. Des. João Ghisleni Filho..........................................................250

0055900-09.2009.5.04.0812 AP - Rel. Des. Wilson Carvalho Dias......................................................252

5 volta ao sumário

RESOLUÇÃO Nº 01/2012

CERTIFICO que a Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª

Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em sessão extraordinária realizada

nesta data, resolveu, por maioria de votos, vencido parcialmente o Exmo. Desembargador João

Pedro Silvestrin, relativamente ao inciso I e, por unanimidade de votos, quanto aos incisos II e

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III, aprovar a edição da ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 1, com a seguinte redação:

“EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO.

I – ATUALIZAÇÃO, MULTA E JUROS MORATÓRIOS. A atualização das contribuições

previdenciárias deve ser efetuada pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas até o

trânsito em julgado da sentença de liquidação, adotando-se a taxa SELIC, juros e multa

moratórios somente a partir da data final do prazo para o recolhimento do tributo.

II – CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. COMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho não tem

competência para determinar o recolhimento das contribuições sociais destinadas a terceiros.

III – CONTRIBUIÇÕES PARA O SAT. COMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é competente

para executar as contribuições para o custeio do benefício de aposentadoria especial e daqueles

concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos

ambientais do trabalho (SAT).”

Julgados precedentes:

SELIC

0050900-17.2002.5.04.0701 AP SEEx Rel. Des. João Ghisleni Filho

Julgado em 17-04-2012

Publicação DEJT: 25-04-2012

0178500-31.1992.5.04.0811 AP SEEx Rel. Des. João Alfredo Borges Antunes de Miranda

Julgado em 17-04-2012

Publicação DEJT: 24-04-2012

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Orientações Jurisprudenciais da Seção Especializada em Execução

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Ao clicar sobre o número do processo destacado

em azul, o usuário será direcionado para o

respectivo acórdão.

0075600-52.2005.5.04.0022 AP SEEx Rel. Des. Luiz Alberto de Vargas

Julgado em 17-04-2012

Publicação DEJT: 24-04-2012

Incompetência contribuição de terceiros

0012800-82.2004.5.04.0002 AP SEEx Rel. Des. João Ghisleni Filho

Julgado em 17-04-2012

Publicação DEJT: 24-04-2012

0012800-82.2004.5.04.0002 AP SEEx Rel. Desª. Maria da Graça Ribeiro Centeno

Julgado em 17-04-2012

Publicação DEJT: 24-04-2012

0056800-65.2008.5.04.0702 AP SEEx Rel. Des. João Ghisleni Filho

Julgado em 22-05-2012

Publicação DEJT: 29-05-2012

Competência SAT

0110000-57.2001.5.04.0661 AP SEEx Rel. Desª. Beatriz Renck

Julgado em 17-04-2012

Publicação DEJT: 24-04-2012

0099800-09.2003.5.04.0018 AP SEEx Rel. Des. João Alfredo Borges Antunes de Miranda

Julgado em 22-05-2012

Publicação DEJT: 29-05-2012

Tomaram parte na sessão os Exmos. Desembargadores João Alfredo Borges Antunes de

Miranda, João Pedro Silvestrin, Beatriz Renck, Vania Maria Cunha Mattos, Maria da Graça Ribeiro

Centeno, Rejane Souza Pedra, Wilson Carvalho Dias, George Achutti e a Juíza Convocada Lucia

Ehrenbrink, sob a presidência do Exmo. Desembargador João Ghisleni Filho. Presente pelo

Ministério Público do Trabalho a Dra. Adriane Arnt Herbst. Dou fé. Porto Alegre, 05 de junho de

2012. Ivone Costa Weege, Secretária da Seção Especializada em Execução.

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RESOLUÇÃO Nº 02/2012

CERTIFICO que a Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª

Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em sessão extraordinária realizada

nesta data, resolveu, por maioria de votos, vencido o Exmo. Desembargador João Pedro

Silvestrin, aprovar a edição da ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 2, com a seguinte

redação: “IMPENHORABILIDADE DOS BENS. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO/RPV.

GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO. Os hospitais integrantes do Grupo Hospitalar Conceição

(Hospital Nossa Senhora da Conceição S. A., Hospital Cristo Redentor S. A. e Hospital Fêmina S.

A.) sujeitam-se à execução por precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), nos termos do

art. 100 da Constituição.”

Julgados precedentes:

0046200-06.2004.5.04.0029 AP SEEx Rel. Des. Luiz Alberto de Vargas

Julgado em 17-04-2012

Publicação DEJT: 24-04-2012

0080300-19.2001.5.04.0020 AP SEEx Rel. Desª. Beatriz Renck

Julgado em 17-04-2012

Publicação DEJT: 24-04-2012

0106100-77.2005.5.04.0030 AP SEEx Rel. Des. João Ghisleni Filho

Julgado em 22-05-2012

Publicação DEJT: 29-05-2012

Tomaram parte na sessão os Exmos. Desembargadores João Alfredo Borges Antunes de

Miranda, João Pedro Silvestrin, Beatriz Renck, Vania Maria Cunha Mattos, Maria da Graça Ribeiro

Centeno, Rejane Souza Pedra, Wilson Carvalho Dias, George Achutti e a Juíza Convocada Lucia

Ehrenbrink, sob a presidência do Exmo. Desembargador João Ghisleni Filho. Presente pelo

Ministério Público do Trabalho a Dra. Adriane Arnt Herbst. Dou fé. Porto Alegre, 05 de junho de

2012. Ivone Costa Weege, Secretária da Seção Especializada em Execução.

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RESOLUÇÃO Nº 03/2012

CERTIFICO que a Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª

Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em sessão extraordinária realizada

nesta data, resolveu, por unanimidade de votos, aprovar a edição da ORIENTAÇÃO

JURISPRUDENCIAL Nº 3, com a seguinte redação: “APLICAÇÃO DO ART. 354 DO CÓDIGO

CIVIL. O pagamento do valor incontroverso, que engloba principal e juros de mora, torna

inaplicável o disposto no art. 354 do Código Civil vigente, considerando-se a quitação

proporcional às parcelas pagas.”

Julgados precedentes:

0194800-68.1992.5.04.0811 AP SEEx Rel. Des. João Ghisleni Filho

Julgado em 17-04-2012

Publicação DEJT: 24-04-2012

0016700-34.2005.5.04.0812 AP SEEx Rel. designada Desª. Beatriz Renck

Julgado em 17-04-2012

Publicação DEJT: 25-04-2012

0015700-96.2005.5.04.0812 AP SEEx Rel. Desª. Vania Mattos

Julgado em 17-04-2012

Publicação DEJT: 24-04-2012

Tomaram parte na sessão os Exmos. Desembargadores João Alfredo Borges Antunes de

Miranda, João Pedro Silvestrin, Beatriz Renck, Vania Maria Cunha Mattos, Maria da Graça Ribeiro

Centeno, Rejane Souza Pedra, Wilson Carvalho Dias, George Achutti e a Juíza Convocada Lucia

Ehrenbrink, sob a presidência do Exmo. Desembargador João Ghisleni Filho. Presente pelo

Ministério Público do Trabalho a Dra. Adriane Arnt Herbst. Dou fé. Porto Alegre, 05 de junho de

2012. Ivone Costa Weege, Secretária da Seção Especializada em Execução.

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RESOLUÇÃO Nº 04/2012

CERTIFICO que a Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª

Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em sessão extraordinária realizada

nesta data, resolveu, por unanimidade de votos, aprovar a edição da ORIENTAÇÃO

JURISPRUDENCIAL Nº 4, com a seguinte redação: “REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

(RPV). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ENTRE A EXPEDIÇÃO E O PAGAMENTO. Respeitado o

prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento das requisições de pequeno valor (RPV), não

incidem juros ou atualização monetária entre a data da apresentação da conta e a do efetivo

depósito.”

Julgados precedentes:

0069400-03.2008.5.04.0029 AP SEEx Rel. Desª. Vania Mattos

Julgado em 17-04-2012

Publicação DEJT: 24-04-2012

0011900-48.2009.5.04.0027 AP SEEx Rel. Juíza Conv. Lucia Ehrenbrink

Julgado em 17-04-2012

Publicação DEJT: 24-04-2012

0094500-44.2008.5.04.0001 AP SEEx Rel. Des. George Achutti

Julgado em 17-04-2012

Publicação DEJT: 24-04-2012

Tomaram parte na sessão os Exmos. Desembargadores João Alfredo Borges Antunes de

Miranda, João Pedro Silvestrin, Beatriz Renck, Vania Maria Cunha Mattos, Maria da Graça Ribeiro

Centeno, Rejane Souza Pedra, Wilson Carvalho Dias, George Achutti e a Juíza Convocada Lucia

Ehrenbrink, sob a presidência do Exmo. Desembargador João Ghisleni Filho. Presente pelo

Ministério Público do Trabalho a Dra. Adriane Arnt Herbst. Dou fé. Porto Alegre, 05 de junho de

2012. Ivone Costa Weege, Secretária da Seção Especializada em Execução.

:: Ano VIII | Edição Especial nº 9 ::

Orientações Jurisprudenciais da Seção Especializada em Execução

3índice

5 volta ao sumário

RESOLUÇÃO Nº 05/2012

CERTIFICO que a Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª

Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em sessão extraordinária realizada

nesta data, resolveu, por unanimidade de votos, aprovar a edição da ORIENTAÇÃO

JURISPRUDENCIAL Nº 5, com a seguinte redação: “CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

PATRONAL. FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO

SUL (FASE). A FASE não goza da isenção prevista no art. 195, § 7º, da Constituição.”

Julgados Precedentes:

0031800-11.2009.5.04.0029 AP SEEx Rel. Des. João Ghisleni Filho

Julgado em 17-04-2012

Publicação DEJT: 24-04-2012

0007900-96.2008.5.04.0008 AP SEEx Rel. Desª. Vania Mattos

Julgado em 17-04-2012

Publicação DEJT: 24-04-2012

0088300-24.2009.5.04.0021 AP SEEx Rel. Desª. Rejane Souza Pedra

Julgado em 17-04-2012

Publicação DEJT: 24-04-2012

Tomaram parte na sessão os Exmos. Desembargadores João Alfredo Borges Antunes de

Miranda, João Pedro Silvestrin, Beatriz Renck, Vania Maria Cunha Mattos, Maria da Graça Ribeiro

Centeno, Rejane Souza Pedra, Wilson Carvalho Dias, George Achutti e a Juíza Convocada Lucia

Ehrenbrink, sob a presidência do Exmo. Desembargador João Ghisleni Filho. Presente pelo

Ministério Público do Trabalho a Dra. Adriane Arnt Herbst. Dou fé. Porto Alegre, 05 de junho de

2012. Ivone Costa Weege, Secretária da Seção Especializada em Execução.

:: Ano VIII | Edição Especial nº 9 ::

Orientações Jurisprudenciais da Seção Especializada em Execução

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RESOLUÇÃO Nº 06/2012

CERTIFICO que a Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª

Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em sessão extraordinária realizada

nesta data, resolveu, por unanimidade de votos, aprovar a edição da ORIENTAÇÃO

JURISPRUDENCIAL Nº 6, com a seguinte redação: “REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO

CONTRA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. É cabível o redirecionamento da execução contra o

devedor subsidiário, inclusive ente público, quando insuficientes os bens do devedor principal,

não sendo exigível a prévia desconsideração da personalidade jurídica, com o consequente

redirecionamento da execução contra os sócios.”

Julgados precedentes:

0004200-63.2009.5.04.0304 AP SEEx Rel. Des. João Ghisleni Filho

Julgado em 17-04-2012

Publicação DEJT: 24-04-2012

0016700-60.2007.5.04.0231 AP SEEx Rel. Desª. Beatriz Renck

Julgado em 17-04-2012

Publicação DEJT: 24-04-2012

0009700-04.2009.5.04.0016 AP SEEx Rel. Des. João Alfredo Borges Antunes de Miranda

Julgado em 08-05-2012

Publicação DEJT: 15-05-2012

0134800-79.2008.5.04.0411 AP SEEx Rel. Des. Wilson Carvalho Dias

Julgado em 08-05-2012

Publicação DEJT: 15-05-2012

0045100-84.2005.5.04.0771 AP SEEx Rel. Des. João Alfredo Borges Antunes de Miranda

Julgado em 22-05-2012

Publicação DEJT: 29-05-2012

:: Ano VIII | Edição Especial nº 9 ::

Orientações Jurisprudenciais da Seção Especializada em Execução

3índice

5 volta ao sumário

Tomaram parte na sessão os Exmos. Desembargadores João Alfredo Borges Antunes de

Miranda, João Pedro Silvestrin, Beatriz Renck, Vania Maria Cunha Mattos, Maria da Graça Ribeiro

Centeno, Rejane Souza Pedra, Wilson Carvalho Dias, George Achutti e a Juíza Convocada Lucia

Ehrenbrink, sob a presidência do Exmo. Desembargador João Ghisleni Filho. Presente pelo

Ministério Público do Trabalho a Dra. Adriane Arnt Herbst. Dou fé. Porto Alegre, 05 de junho de

2012. Ivone Costa Weege, Secretária da Seção Especializada em Execução.

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Orientações Jurisprudenciais da Seção Especializada em Execução

3índice

5 volta ao sumário

RESOLUÇÃO Nº 07/2012

CERTIFICO que a Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª

Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em sessão extraordinária realizada

nesta data, resolveu, por unanimidade de votos, aprovar a edição da ORIENTAÇÃO

JURISPRUDENCIAL Nº 7, com a seguinte redação: “REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO

CONTRA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. A decretação da

falência do devedor principal induz presunção de insolvência e autoriza o redirecionamento

imediato da execução contra o devedor subsidiário.”

Julgados precedentes:

0089600-61.2008.5.04.0601 AP SEEx Rel. Des.ª Rejane Souza Pedra

Julgado em 08-05-2012

Publicação DEJT: 15-05-2012

0062000-54.2009.5.04.0561 AP SEEx Rel. Des. Wilson Carvalho Dias

Julgado em 22-05-2012

Publicação DEJT: 29-05-2012

0062200-91.2007.5.04.0024 AP SEEx Rel. Juíza Conv. Lucia Ehrenbrink

Julgado em 22-05-2012

Publicação DEJT: 29-05-2012

Tomaram parte na sessão os Exmos. Desembargadores João Alfredo Borges Antunes de

Miranda, João Pedro Silvestrin, Beatriz Renck, Vania Maria Cunha Mattos, Maria da Graça Ribeiro

Centeno, Rejane Souza Pedra, Wilson Carvalho Dias, George Achutti e a Juíza Convocada Lucia

Ehrenbrink, sob a presidência do Exmo. Desembargador João Ghisleni Filho. Presente pelo

Ministério Público do Trabalho a Dra. Adriane Arnt Herbst. Dou fé. Porto Alegre, 05 de junho de

2012. Ivone Costa Weege, Secretária da Seção Especializada em Execução.

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5 volta ao sumário

RESOLUÇÃO Nº 08/2012

CERTIFICO que a Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª

Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em sessão extraordinária realizada

nesta data, resolveu, por unanimidade de votos, aprovar a edição da ORIENTAÇÃO

JURISPRUDENCIAL Nº 8, com a seguinte redação: “JUROS DE MORA APLICÁVEIS À

FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A condenação subsidiária

imposta ao ente público não autoriza a aplicação do benefício da redução dos juros de mora.”

Julgados precedentes:

0097800-47.2008.5.04.0281 AP SEEx Rel. Des. João Ghisleni Filho

Julgado em 17-04-2012

Publicação DEJT: 24-04-2012

0044800-88.2008.5.04.0231 AP SEEx Rel. Des. João Alfredo Borges Antunes de Miranda

Julgado em 17-04-2012

Publicação DEJT: 24-04-2012

0067200-62.2009.5.04.0231 AP SEEx Rel. Des. João Alfredo Borges Antunes de Miranda

Julgado em 17-04-2012

Publicação DEJT: 24-04-2012

0033200-46.2009.5.04.0551 AP SEEx Rel. Des. João Pedro Silvestrin

Julgado em 17-04-2012

Publicação DEJT: 24-04-2012

0018300-27.2008.5.04.0702 AP SEEx Rel. Desª. Beatriz Renck

Julgado em 17-04-2012

Publicação DEJT: 24-04-2012

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3índice

5 volta ao sumário

Tomaram parte na sessão os Exmos. Desembargadores João Alfredo Borges Antunes de

Miranda, João Pedro Silvestrin, Beatriz Renck, Vania Maria Cunha Mattos, Maria da Graça Ribeiro

Centeno, Rejane Souza Pedra, Wilson Carvalho Dias, George Achutti e a Juíza Convocada Lucia

Ehrenbrink, sob a presidência do Exmo. Desembargador João Ghisleni Filho. Presente pelo

Ministério Público do Trabalho a Dra. Adriane Arnt Herbst. Dou fé. Porto Alegre, 05 de junho de

2012. Ivone Costa Weege, Secretária da Seção Especializada em Execução.

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5 volta ao sumário

RESOLUÇÃO Nº 09/2012

CERTIFICO que a Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª

Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em sessão extraordinária realizada

nesta data, resolveu, por unanimidade de votos, aprovar a edição da ORIENTAÇÃO

JURISPRUDENCIAL Nº 9, com a seguinte redação: “CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA.

RESPONSABILIDADE PELA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. A responsabilidade subsidiária

abrange a integralidade da condenação, inclusive multas, honorários assistenciais, contribuições

previdenciárias e fiscais, além das despesas processuais.”

Julgados precedentes:

0137800-79.2006.5.04.0404 AP SEEx Rel. Des. João Alfredo Borges Antunes de Miranda

Julgado em 17-04-2012

Publicação DEJT: 24-04-2012

0080500-91.2007.5.04.0383 AP SEEx Rel. Desª. Beatriz Renck

Julgado em 17-04-2012

Publicação DEJT: 24-04-2012

0119900-38.2005.5.04.0010 AP SEEx Rel. Des. João Ghisleni Filho

Julgado em 08-05-2012

Publicação DEJT: 15-05-2012

0082500-30.2008.5.04.0771 AP SEEx Rel. Desª. Vania Mattos

Julgado em 22-05-2012

Publicação DEJT: 29-05-2012

Tomaram parte na sessão os Exmos. Desembargadores João Alfredo Borges Antunes de

Miranda, João Pedro Silvestrin, Beatriz Renck, Vania Maria Cunha Mattos, Maria da Graça Ribeiro

Centeno, Rejane Souza Pedra, Wilson Carvalho Dias, George Achutti e a Juíza Convocada Lucia

Ehrenbrink, sob a presidência do Exmo. Desembargador João Ghisleni Filho. Presente pelo

Ministério Público do Trabalho a Dra. Adriane Arnt Herbst. Dou fé. Porto Alegre, 05 de junho de

2012. Ivone Costa Weege, Secretária da Seção Especializada em Execução.

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RESOLUÇÃO Nº 10/2012

CERTIFICO que a Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª

Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em sessão extraordinária realizada

nesta data, resolveu, por maioria de votos, vencidos o Exmo. Desembargador Wilson Carvalho

Dias e a Exma. Juíza Convocada Lucia Ehrenbrink, aprovar a edição da ORIENTAÇÃO

JURISPRUDENCIAL Nº 10, com a seguinte redação: “FGTS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO.

Quando o comando sentencial é de depósito em conta vinculada dos valores do FGTS incidentes

sobre as verbas da condenação, a sua correção deve observar o índice próprio do órgão gestor

do FGTS, a Caixa Econômica Federal.”

Julgados precedentes:

0047500-19.2007.5.04.0022 AP SEEx Rel. Des. João Ghisleni Filho

Julgado em 08-05-2012

Publicação DEJT: 15-05-2012

0017200-62.2007.5.04.0026 AP SEEx Rel. Des. João Pedro Silvestrin

Julgado em 22-05-2012

Publicação DEJT: 29-05-2012

0023000-98.2002.5.04.0009 AP SEEx Rel. Des. Luiz Alberto de Vargas

Julgado em 22-05-2012

Publicação DEJT: 29-05-2012

Tomaram parte na sessão os Exmos. Desembargadores João Alfredo Borges Antunes de

Miranda, João Pedro Silvestrin, Beatriz Renck, Vania Maria Cunha Mattos, Maria da Graça Ribeiro

Centeno, Rejane Souza Pedra, Wilson Carvalho Dias, George Achutti e a Juíza Convocada Lucia

Ehrenbrink, sob a presidência do Exmo. Desembargador João Ghisleni Filho. Presente pelo

Ministério Público do Trabalho a Dra. Adriane Arnt Herbst. Dou fé. Porto Alegre, 05 de junho de

2012. Ivone Costa Weege, Secretária da Seção Especializada em Execução.

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RESOLUÇÃO Nº 11/2012

CERTIFICO que a Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª

Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em sessão extraordinária realizada

nesta data, resolveu, por unanimidade de votos, aprovar a edição da ORIENTAÇÃO

JURISPRUDENCIAL Nº 11, com a seguinte redação: “PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INAPLICABILIDADE. No processo trabalhista, a execução é regida pelo impulso oficial, não se

aplicando a prescrição intercorrente.”

Julgados precedentes:

0062300-42.1994.5.04.0302 AP SEEx Rel. Desª. Maria da Graça Ribeiro Centeno

Julgado em 17-04-2012

Publicação DEJT: 24-04-2012

0274000-83.1993.5.04.0102 AP SEEx Rel. Desª. Rejane Souza Pedra

Julgado em 17-04-2012

Publicação DEJT: 24-04-2012

0000500-60.1996.5.04.0102 AP SEEx Rel. Des. João Alfredo Borges Antunes de Miranda

Julgado em 08-05-2012

Publicação DEJT: 15-05-2012

Tomaram parte na sessão os Exmos. Desembargadores João Alfredo Borges Antunes de

Miranda, João Pedro Silvestrin, Beatriz Renck, Vania Maria Cunha Mattos, Maria da Graça Ribeiro

Centeno, Rejane Souza Pedra, Wilson Carvalho Dias, George Achutti e a Juíza Convocada Lucia

Ehrenbrink, sob a presidência do Exmo. Desembargador João Ghisleni Filho. Presente pelo

Ministério Público do Trabalho a Dra. Adriane Arnt Herbst. Dou fé. Porto Alegre, 05 de junho de

2012. Ivone Costa Weege, Secretária da Seção Especializada em Execução.

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RESOLUÇÃO Nº 12/2012

CERTIFICO que a Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª

Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em sessão extraordinária realizada

nesta data, resolveu, por unanimidade de votos, aprovar a edição da ORIENTAÇÃO

JURISPRUDENCIAL Nº 12, com a seguinte redação: “AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO

QUE NÃO ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Não se conhece, por incabível, o

agravo de petição interposto contra a decisão que não acolhe a exceção de pré-executividade.”

Julgados precedentes:

0067000-78.2001.5.04.0702 AP SEEx Rel. Des. João Pedro Silvestrin

Julgado em 17-04-2012

Publicação DEJT: 24-04-2012

0054400-42.2003.5.04.0027 AP SEEx Rel. Des. Wilson Carvalho Dias

Julgado em 22-05-2012

Publicação DEJT: 29-05-2012

0027900-77.1995.5.04.0201 AP SEEx Rel. Des. George Achutti

Julgado em 22-05-2012

Publicação DEJT: 29-05-2012

Tomaram parte na sessão os Exmos. Desembargadores João Alfredo Borges Antunes de

Miranda, João Pedro Silvestrin, Beatriz Renck, Vania Maria Cunha Mattos, Maria da Graça Ribeiro

Centeno, Rejane Souza Pedra, Wilson Carvalho Dias, George Achutti e a Juíza Convocada Lucia

Ehrenbrink, sob a presidência do Exmo. Desembargador João Ghisleni Filho. Presente pelo

Ministério Público do Trabalho a Dra. Adriane Arnt Herbst. Dou fé. Porto Alegre, 05 de junho de

2012. Ivone Costa Weege, Secretária da Seção Especializada em Execução.

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RESOLUÇÃO Nº 13/2012

CERTIFICO que a Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª

Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em sessão extraordinária realizada

nesta data, resolveu, por maioria de votos, vencida a Exma. Juíza Convocada Lucia Ehrenbrink,

aprovar a edição da ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 13, com a seguinte redação:

“MULTA DO ART. 475-J DO CPC. A multa de que trata o art. 475-J do CPC é compatível com o

processo do trabalho.”

Julgados precedentes:

0097200-17.2005.5.04.0512 AP SEEx

Rel. Des. João Alfredo Borges Antunes de

Miranda

Julgado em 22-05-2012

Publicação DEJT: 29-05-2012

0083400-87.2009.5.04.0541 AP SEEx Rel. Des. João Pedro Silvestrin

Julgado em 22-05-2012

Publicação DEJT: 29-05-2012

0005000-17.2006.5.04.0007 AP SEEx Rel. Des. Luiz Alberto de Vargas

Julgado em 22-05-2012

Publicação DEJT: 29-05-2012

Tomaram parte na sessão os Exmos. Desembargadores João Alfredo Borges Antunes de

Miranda, João Pedro Silvestrin, Beatriz Renck, Vania Maria Cunha Mattos, Maria da Graça Ribeiro

Centeno, Rejane Souza Pedra, Wilson Carvalho Dias, George Achutti e a Juíza Convocada Lucia

Ehrenbrink, sob a presidência do Exmo. Desembargador João Ghisleni Filho. Presente pelo

Ministério Público do Trabalho a Dra. Adriane Arnt Herbst. Dou fé. Porto Alegre, 05 de junho de

2012. Ivone Costa Weege, Secretária da Seção Especializada em Execução.

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5 volta ao sumário

RESOLUÇÃO Nº 14/2012

CERTIFICO que a Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª

Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em sessão extraordinária realizada

nesta data, resolveu, por unanimidade de votos, aprovar a edição da ORIENTAÇÃO

JURISPRUDENCIAL Nº 14, com a seguinte redação: “IMPOSTO DE RENDA. A apuração do

imposto de renda, a ser retido pela fonte pagadora, deve observar a legislação vigente na data

do pagamento.”

Julgados precedentes:

0134000-52.2006.5.04.0401 AP SEEx Rel. designado Des. Luiz Alberto de Vargas

Julgado em 08-05-2012

Publicação DEJT: 18-05-2012

0000551-28.2010.5.04.0281 AP SEEx Rel. Designada Desª. Rejane Souza Pedra

Julgado em 08-05-2012

Publicação DEJT: 15-05-2012

0108000-22.1995.5.04.0006 AP SEEx Rel. Des. João Pedro Silvestrin

Julgado em 22-05-2012

Publicação DEJT: 29-05-2012

Tomaram parte na sessão os Exmos. Desembargadores João Alfredo Borges Antunes de

Miranda, João Pedro Silvestrin, Beatriz Renck, Vania Maria Cunha Mattos, Maria da Graça Ribeiro

Centeno, Rejane Souza Pedra, Wilson Carvalho Dias, George Achutti e a Juíza Convocada Lucia

Ehrenbrink, sob a presidência do Exmo. Desembargador João Ghisleni Filho. Presente pelo

Ministério Público do Trabalho a Dra. Adriane Arnt Herbst. Dou fé. Porto Alegre, 05 de junho de

2012. Ivone Costa Weege, Secretária da Seção Especializada em Execução.

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5 volta ao sumário

RESOLUÇÃO Nº 15/2012

CERTIFICO que a Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª

Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em sessão extraordinária realizada

nesta data, resolveu, por unanimidade de votos, aprovar a edição da ORIENTAÇÃO

JURISPRUDENCIAL Nº 15, com a seguinte redação: “EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA

PÚBLICA. O prazo para oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública é de 30 (trinta)

dias.”

Julgados precedentes:

0000135-62.2010.5.04.0733 AP SEEx Rel. Des. João Ghisleni Filho

Julgado em 22-05-2012

Publicação DEJT: 29-05-2012

0055900-09.2009.5.04.0812 AP SEEx Rel. Des. Wilson Carvalho Dias

Julgado em 22-05-2012

Publicação DEJT: 29-05-2012

Tomaram parte na sessão os Exmos. Desembargadores João Alfredo Borges Antunes de

Miranda, João Pedro Silvestrin, Beatriz Renck, Vania Maria Cunha Mattos, Maria da Graça Ribeiro

Centeno, Rejane Souza Pedra, Wilson Carvalho Dias, George Achutti e a Juíza Convocada Lucia

Ehrenbrink, sob a presidência do Exmo. Desembargador João Ghisleni Filho. Presente pelo

Ministério Público do Trabalho a Dra. Adriane Arnt Herbst. Dou fé. Porto Alegre, 05 de junho de

2012. Ivone Costa Weege, Secretária da Seção Especializada em Execução.

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CERTIDÃO

CERTIFICO que as Resoluções nºs 01 a 15/2012 foram publicadas no Diário Eletrônico

da Justiça do Trabalho dos dias 14, 15 e 18-06-2012 e disponibilizadas nos dias 13, 14 e 15-

06-2012. Dou fé.

Em 19-06-2012.

Ivone Costa Weege

Secretária da Seção

Especializada em Execução

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3índice

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Orientação Jurisprudencial nº 1 - Precedentes

OJ nº 1) “EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO.

I – ATUALIZAÇÃO, MULTA E JUROS MORATÓRIOS. A atualização das contribuições previdenciárias

deve ser efetuada pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas até o trânsito em julgado

da sentença de liquidação, adotando-se a taxa SELIC, juros e multa moratórios somente a partir da

data final do prazo para o recolhimento do tributo.

II – CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. COMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho não tem

competência para determinar o recolhimento das contribuições sociais destinadas a terceiros.

III – CONTRIBUIÇÕES PARA O SAT. COMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é competente para

executar as contribuições para o custeio do benefício de aposentadoria especial e daqueles

concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos

ambientais do trabalho (SAT).”

Obs.: Como a presente OJ tem incisos, a apresentação dos precedentes foi subdividida em três

partes para melhor visualização.

OJ nº 1) “EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO.

I – ATUALIZAÇÃO, MULTA E JUROS MORATÓRIOS. A atualização das contribuições previdenciárias

deve ser efetuada pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas até o trânsito em julgado

da sentença de liquidação, adotando-se a taxa SELIC, juros e multa moratórios somente a partir da

data final do prazo para o recolhimento do tributo.

[…]

Julgados Precedentes:

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3índice

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Ao clicar sobre o número do processo

destacado em azul, o usuário será

direcionado para o respectivo

acórdão.

SELIC

0050900-17.2002.5.04.0701 AP SEEx Rel. Des. João Ghisleni Filho

Julgado em 17-04-2012

Publicação DEJT: 25-04-2012

0178500-31.1992.5.04.0811 AP SEEx Rel. Des. João Alfredo Borges Antunes de Miranda

Julgado em 17-04-2012

Publicação DEJT: 24-04-2012

0075600-52.2005.5.04.0022 AP SEEx Rel. Des. Luiz Alberto de Vargas

Julgado em 17-04-2012

Publicação DEJT: 24-04-2012

Precedente da OJ nº 1, inciso I

1 de 3 acórdãos

SELIC

PROCESSO: 0050900-17.2002.5.04.0701 - AP

IDENTIFICAÇÃO

DESEMBARGADOR JOÃO GHISLENI FILHO

Órgão Julgador: Seção Especializada em Execução

Agravante: AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S.A. - Adv. Tonia Russomano

Machado

Agravado: IRVALDO IRNALDO KROTH - Adv. Adair Birajara Gonzatto

Agravado: UNIÃO - Adv. Mozart Leite de Oliveira Júnior

Origem: 1ª Vara do Trabalho de Santa Maria

Prolator da

Decisão: JUIZ GUSTAVO FONTOURA VIEIRA

EMENTA

BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE

PERICULOSIDADE E OUTRAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. Não fixada a base de

cálculo das horas extras no título exequendo, cabe ao juízo da execução sua definição, com

norte na Súmula nº 264 do TST, a qual prevê que o valor da hora deve ser integrado por

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Resolução nº 1

parcelas de natureza salarial. O adicional de periculosidade integra o cálculo das horas extras

(inciso I da Súmula nº 132 do TST).

FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS

PREVIDENCIÁRIOS. JUROS E MULTA MORATÓRIOS. Nas ações trabalhistas, o fato gerador

da contribuição previdenciária perfectibiliza-se com a definição em juízo do crédito devido, o

que, em se tratando de acordo, ocorre com sua homologação e, nos demais casos, com a

liquidação da sentença transitada em julgado, que fixa o valor devido e determina o seu

recolhimento. Devidas a atualização pela taxa SELIC e a incidência de juros e multa moratórios

somente depois de decorrido o prazo legal para recolhimento das contribuições

previdenciárias.

ACÓRDÃO

por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para declarar extinta a obrigação

previdenciária.

RELATÓRIO

A reclamada interpõe agravo de petição (fls. 1117-1123) contra a sentença das fls. 1110-

1112.

O recurso trata da inclusão das parcelas "auxílio-farmácia" e "adicional de periculosidade" na

base de cálculo das horas extras e da aplicação da taxa SELIC para atualização das

contribuições previdenciárias e imposição de multa moratória.

Tempestivamente, o reclamante apresenta contraminuta (fls. 1126-1129).

Também tempestivamente, a União contraminuta o agravo de petição da reclamada (fls.

1131-1137).

Os autos são enviados ao Ministério Público do Trabalho, que se manifesta à fl. 1141, em

parecer da lavra do Procurador Regional do Trabalho Victor Hugo Laitano, opinando pelo

prosseguimento do feito, na forma da lei.

VOTO RELATOR

DESEMBARGADOR JOÃO GHISLENI FILHO:

CONHECIMENTO.

agravo de petição é tempestivo (fls. 1115 e 1123, conforme Provimento Conjunto nº 11

da Presidência e da Corregedoria Regional do TRT da 4ª Região e certidão da fl. 1124). As

matérias e os valores impugnados estão justificadamente delimitados (§ 1º do art. 897 da CLT).

Conheço do recurso.

MÉRITO.

1. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS: INCLUSÃO DE AUXÍLIO-FARMÁCIA E

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

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3índice

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A agravante insurge-se contra a manutenção das parcelas auxílio-farmácia e adicional de

periculosidade na base de cálculo das horas extras, argumentando que não há qualquer

determinação para tal no comando sentencial, nem mesmo referência à orientação contida na

Súmula nº 264 do TST. Destaca que o auxílio-farmácia não integrava a base de cálculo das

horas extras pagas, não havendo qualquer condenação que determine a inclusão e/ou reflexos

de tal parcela no cálculo das horas extras, razão pela qual entende que deve ser mantida a base

de cálculo pactuada. Assevera que o adicional de periculosidade não se acumula com o adicional

extraordinário, pois decorreriam de fatos geradores distintos. Diz que o valor do adicional de

periculosidade não integra a remuneração básica do cálculo das horas extras, tratando-se de

salário devido diante de condições especiais de trabalho. Alega que havendo uma forma de

pagamento para contraprestar o trabalho em situação específica, não pode ser considerado para

contraprestar outras situações específicas. Afirma que se o labor desempenhado dentro de toda

a jornada (horas normais e/ou horas normais + horas extraordinárias) for perigoso, as horas

contidas nesta terão a incidência do adicional de periculosidade, mas calculadas pelo valor hora

obtido através do salário-base, sem a incidência do adicional de 50%. Se calculado da forma ora

exposta, o critério irá de encontro à Súmula nº 191 do TST, pois incidente adicional sobre

adicional.

O juízo a quo determinou a retificação da conta de liquidação em relação às horas extras,

para que sejam consideradas na base de cálculo o adicional de periculosidade e o auxílio

farmácia (fl. 1111), sob o fundamento de que os cálculos foram elaborados cumprindo

exatamente o disposto na sentença condenatória, como também no despacho orientador da

liquidação constante da fl. 892 (orientação que não fora observada no despacho da fl. 1032-

verso, o que resultou na incorreta identificação do valor das horas extras na conta a ser

homologada). No que se refere ao adicional de periculosidade invocou a Súmula nº 132 do TST

e, em relação ao auxílio-farmácia, concluiu que a parcela tem natureza salarial, compondo a

base de cálculo das demais vantagens, com força na Súmula nº 264 do TST.

Não tem razão a agravante.

Da sentença de primeiro grau (fls. 732-740) não consta condenação ao pagamento de horas

extras. O acórdão das fls. 810-819, proferido pela 3ª Turma deste Tribunal Regional em voto da

relatoria do Desembargador Hugo Carlos Scheuermann, condenou a reclamada ao pagamento

de horas extras (aquelas excedentes de oito horas diárias), a serem apuradas em liquidação de

sentença, de acordo com a jornada fixada, com adicional legal de 50% e reflexos em repousos

semanais remunerados e feriados, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso-prévio e FGTS,

autorizada a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título (fl. 818). Do acórdão constou,

também, que (fl. 818) "Descabem os reflexos postulados no prêmio-assiduidade por ser parcela

indevida bem como nos anuênios/qüinqüênios e na gratificação de farmácia porque as horas

extras não integram sua base de cálculo (v. cláusula 4, fl. 329 e cláusula 10, fl. 332).

Descabidos, ainda, os reflexos das horas extras deferidas na produtividade porquanto esta, por

se constituir em aumento salarial, incide apenas sobre o salário básico do empregado,

equivalendo este ao da matriz salarial (v. cláusula 3, fl. 329).".

O acórdão foi complementado por julgamento de embargos de declaração (fls. 850-853),

mas não definiu base de cálculo das horas extras. Do trecho do acórdão acima reproduzido

verifica-se apenas que a Turma julgadora não deferiu reflexo das horas extras em prêmioassiduidade,

anuênios/quinquênios e gratificação de farmácia, nesta última porque as horas

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5 volta ao sumário

extras não integram a sua base de cálculo, conforme as normas coletivas (cláusula 10.1, à fl.

332).

Apesar da interposição de recurso de revista e agravo de instrumento em recurso de revista,

não houve alteração do julgado ora sob execução.

Admitida a execução provisória (despacho da fl. 892), foram estabelecidos os critérios de

cálculo, dentre eles a base de cálculo das horas extras (letra f do despacho, no verso da fl.

892): "Base de Cálculo das Horas Extras - Devem ser calculadas sobre o salário acrescido

das parcelas de natureza remuneratória, conforme previsto na Súmula nº 264 do C. TST.". Na

decisão ora agravada (fl. 1111), o juízo a quo assevera que o cálculo foram elaborados

cumprindo o disposto na sentença condenatória e o despacho orientador da liquidação constante

da fl. 892. Reconhece, também, que no despacho da fl. 1032, por ele mesmo proferido, não foi

observada a orientação do despacho da fl. 892, e que o adicional de periculosidade integra o

cálculo das horas extras (Súmula nº 132 do TST), assim como outras parcelas de natureza

salarial (Súmula nº 264 do TST).

Quando os critérios de liquidação de sentença não são fixados na fase de conhecimento, cabe

ao juiz defini-los na fase de liquidação, abrindo-se a possibilidade de discussão da matéria

(ampla defesa e contraditório) até o término dos meios processuais disponíveis ao devedor,

durante a execução. No caso dos autos, a decisão exequenda não definiu a base de cálculo das

horas extras, nada havendo acerca da inclusão na sua base de cálculo do adicional de

periculosidade e do auxílio-farmácia.

Compete ao Juízo da execução determinar a base de cálculo das parcelas deferidas. E

quando elas decorrem de mero raciocínio lógico (caso da interpretação feita pela súmulas

citadas), ou de aplicação direta da lei, não se está modificando o conteúdo do título executivo,

mas apenas interpretando-o. Este Relator considera que apenas em relação às vantagens

previstas em regulamentos internos de empresas, acordos coletivos que criam direitos

diferenciados, fora do habitual, é que se deve, desde a petição inicial, discutir a base de cálculo

das parcelas pleiteadas. Fora essa hipótese, não há motivo para travar essa discussão durante a

fase de conhecimento.

Desse modo, tem-se que não há necessidade de prévia discussão, na fase de conhecimento,

sobre o critério a ser adotado na fixação da base de cálculo das horas extras, com exceção das

hipóteses em que haja eventual discussão sobre a natureza salarial de determinada parcela, o

que não ocorre no caso concreto.

Quanto à gratificação de farmácia (ou auxílio-farmácia), observa-se das normas coletivas que

seu valor corresponde a um percentual mensal (8,34%) da remuneração ("salário básico,

gratificação de confiança incorporada, adicional por tempo de serviço, anuênio, quebra de caixa,

pró-labore DJ", conforme cláusula 10.1, fl. 332), correspondendo, ao final de um ano, a mais

uma remuneração (8,34 x 12 = 100,08), pago sem necessidade de comprovação da realização

de eventuais despesas correspondentes. A par disso, pode-se ver dos demonstrativos de

pagamento (como, por exemplo, à fl. 123), que referida gratificação compunha a remuneração

para efeito de incidência de contribuição previdenciária e FGTS, o que aponta para sua natureza

eminentemente salarial. Dessa forma, conforme a Súmula nº 264 do TST, a base de cálculo das

horas extras é integrada pelas parcelas de natureza salarial, sendo certo que a gratificação de

farmácia integra a base de cálculo das horas extras.

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5 volta ao sumário

No que se refere ao adicional de periculosidade, além de se tratar de parcela salarial (como

se pode ver, por exemplo, do § 5º do art. 142 da CLT, que estabelece que o adicional por

trabalho perigoso será computado no salário para servir de base de cálculo da remuneração das

férias, a qual é calculada de acordo com a remuneração devida na data da sua concessão,

conforme o caput do mesmo artigo), o que já atrai a Súmula antes referida, a interpretação do

Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o adicional de periculosidade, pago em

caráter permanente, integra o cálculo das horas extras (inciso I da Súmula nº 132 do TST).

Não se diga que tal entendimento fere a Súmula nº 191 do TST, pois esta refere que o

adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de

outros adicionais (salvo o caso dos eletricitários em que o cálculo do adicional de periculosidade

é efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial), de forma diversa do que aqui

se discute, em que o adicional de periculosidade integra a base de cálculo das horas extras

(pois, afinal, se o trabalho é perigoso, assim continua sendo mesmo quando prorrogada a

jornada de trabalho).

Dessa forma, o adicional de periculosidade e a gratificação de farmácia integram a base de

cálculo das horas extras.

Nego provimento ao agravo de petição da reclamada.

2. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO E MULTA.

Não se conforma a agravante com a decisão que manteve a aplicação da taxa SELIC para

atualização monetária e multa. Alega que não se trata da hipótese de que o fato gerador é a

prestação de serviços e não a decisão proferida na ação trabalhista. Assevera que somente

incide a legislação previdenciária (§ 4º do art. 879 da CLT) se houver mora no pagamento, caso

contrário são aplicados os índices previstos para os débitos trabalhistas (FACDT). Aduz que

apesar da nova redação do art. 43 da Lei nº 8.212/91 não houve modificação quanto ao fato de

que somente é aplicada a taxa SELIC quando configurada a mora. Defende, assim, que somente

as contribuições pagas com atraso ficam sujeitas aos juros da taxa SELIC e à multa de mora, ou

seja, se não recolhidos os valores após a notificação da reclamada para o pagamento do crédito

previdenciário. Transcreve decisões deste Tribunal Regional, favoráveis à sua tese. Pleiteia ao

final que a atualização das contribuições previdenciárias deve observar os índices do FACDT,

porquanto não configurada a mora para a aplicação da taxa SELIC mais multa.

Na contraminuta, a União invoca o § 2º do art. 43 da Lei nº 8.212/91 para defender que o

fato gerador das contribuições previdenciárias é a prestação de serviços; e que as contribuições

devem ser atualizadas pela taxa SELIC, conforme arts. 35 da mesma lei e 61, § 3º, e 5º, § 3º,

ambos da Lei nº 9.430/96. Transcreve decisões deste Tribunal Regional favoráveis à sua tese.

Sustenta que a contribuição previdenciária deve ser calculada mês a mês sobre o respectivo

salário de contribuição, reconhecido em sentença, acrescido de juros e multa desde o tempo da

prestação de trabalho (regime de competência do exercício) e não a partir do efetivo pagamento

(dito regime de caixa), critério superado pela atual legislação de custeio da seguridade social.

Assevera, por fim, que o cálculo das contribuições sociais deve ser feito observando-se o

momento da ocorrência do fato gerador (prestação de serviço), com apuração pelo regime de

competência (mês a mês) sobre os valores originários das verbas de natureza salarial (salário

de contribuição) fixadas no julgado. A atualização dos valores deve ser efetuada mediante a

aplicação dos índices (SELIC) e encargos (multa) previstos, nos termos dos arts. 34 e 35 da Lei

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nº 8.212/91, c/c o art. 879, § 4º, da CLT, e arts. 132 e 133 da IN SRP nº 03/2005. Requer seja

julgado improcedente o agravo de petição, mantendo-se na conta de liquidação a aplicação de

juros com base na taxa SELIC e multa desde a prestação dos serviços, apurando-se mês a mês

a contribuição devida.

A decisão agravada fixou que são devidas as contribuições com atualização de valores e juros

de mora pela taxa SELIC (art. 5º, § 3º, Lei nº 9.430/96), em face das alterações introduzidas

pela Lei nº 11.941/2009, que alterou o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.212/91, reportando-se,

ainda, ao despacho da fl. 1032.

Tem razão a agravante.

Fato gerador, segundo especifica o art. 114 do Código Tributário Nacional, “[...] é a situação

definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.”. O fato gerador da contribuição

previdenciária está definido na Constituição, em seu art. 195:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma

direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos

orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das

seguintes contribuições sociais:

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei,

incidentes sobre:

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a

qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo

empregatício; […]

Sua explicitação está prevista no art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, que “Dispõe sobre a

organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.”, quando

define o fato que dá ensejo à contribuição previdenciária e sua base de cálculo: “I - vinte por

cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o

mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas

a retribuir o trabalho [...]“. (grifei).

A regra do art. 43, § 2º, da Lei nº 8.212/91 mantém intacto o fato gerador da

contribuição previdenciária, explicitando, apenas, o momento de sua ocorrência (“§ 2º

Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do

serviço.”), nos termos do art. 116 do Código Tributário Nacional.

A vigência da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, depois transformada na

Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que deu nova redação ao art. 43, § 2º, acima referido,

necessita interpretação combinada ao art. 195, I, a, da Constituição, concluindo Guilherme

Guimarães Feliciano que:

[...] os fatos geradores das contribuições sociais, nos lindes da esfera de

competência da Justiça do Trabalho, são o pagamento, o crédito e por

explicitação redacional a dívida juridicamente reconhecida de rendimentos do

trabalho humano (= salário de contribuição). São as únicas três hipóteses de

incidência identificáveis, em esforço de estrito balizamento constitucional daquilo

que o legislador constitucional ou ordinário não especificou. (FELICIANO,

Guilherme Guimarães. Do fato gerador das contribuições sociais na Justiça do

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Trabalho - aspectos controvertidos. São Paulo: Revista do TRT da 15ª Região. n.

34., 2009, p. 77-94, p. 90).

Veja-se que o próprio trabalhador, cujo contrato de trabalho vigorou entre 08-07-1985

e 31-07-2000 (conforme Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho da fl. 237), coloca em

discussão o valor decorrente da prestação de serviços, ao ajuizar a ação, o que demonstra a

controvérsia existente, que não permitia sequer a existência de base de cálculo da contribuição

previdenciária.

A execução da contribuição previdenciária na Justiça do Trabalho não substitui a atividade

fiscal do Poder Executivo. A incidência da exação previdenciária decorre apenas da relação

trabalhista presente nos autos, e não do todo da execução do contrato de trabalho. Por essa

razão, o crédito previdenciário torna-se exigível somente a partir da liquidação da sentença,

quando o débito se torna líquido e certo, possibilitando seu recolhimento. A mora só se

configura quando descumprido o prazo expressamente previsto no art. 43, § 3º, da Lei nº

8.212/91.

Como a União não apresentou alegação suficiente e muito menos prova de ter

lançado o débito, nem ter inscrito em dívida ativa, não há amparo legal para retroagir

a imputação de multa e juros moratórios, bem como atualização via taxa SELIC, à

data da prestação dos serviços. Antes da sentença de liquidação sequer havia como cumprir

a obrigação previdenciária, uma vez que indeterminada a importância líquida a pagar, por falta

de base de cálculo, controvertida pela ação trabalhista. Não existia nem a certeza, nem a

liquidez do débito.

A existência de crédito para a Previdência é acessória ao valor objeto da condenação, só

restando definida após a liquidação da sentença (ou da homologação do ajuste entre as partes,

em caso de acordo).

Na ação trabalhista, tanto do ponto de vista fático, quanto do ponto de vista jurídico, o fato

gerador somente se aperfeiçoa com a definição em juízo do crédito trabalhista, o que, em se

tratando de acordo, ocorre com a homologação deste e, nos demais casos, com a liquidação da

sentença transitada em julgado, que fixa o valor devido a título de contribuição previdenciária e

determina o seu recolhimento. Essa é a interpretação que flui dos incisos I e II do art. 116

do Código Tributário Nacional.

Não há, portanto, atraso no recolhimento, a justificar a incidência de juros e multa

moratórios, calculados com base na taxa SELIC. Ao contrário, a reclamada depositou o valor da

condenação, do qual consta o valor relativo ao INSS (verso da fl. 1090), bem como realizou

recolhimento das contribuições previdenciárias que entende devidas (verso da fl. 1089).

O art. 35 da Lei nº 8.212/91 (com redação da Medida Provisória nº 449/2008, depois

convertida na Lei nº 11.941/2009) determina a aplicação da taxa SELIC e imposição de juros

moratórios somente para as contribuições não pagas nos prazos previstos na legislação. Como

se observa acima, não houve atraso a justificar a aplicação de tais encargos, uma vez que a

obrigação ainda não estava vencida.

A atualização dos créditos previdenciários via taxa SELIC somente é devida em caso de

inadimplência, seja do contribuinte em atraso; autuado por fiscalização; ou em atraso devido ao

não cumprimento do prazo estabelecido para pagamento em ação trabalhista, decorrente da

condenação ou do acordo, o que não é o caso dos autos. Definido em juízo o crédito

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trabalhista, surge o fato gerador das contribuições previdenciárias com a homologação do

acordo ou o trânsito em julgado da sentença de liquidação, que fixa o valor devido a título de

contribuição previdenciária e determina o seu recolhimento.

Portanto, a atualização deve ser efetuada pelos mesmos índices que corrigem os débitos

trabalhistas até o trânsito em julgado da sentença de liquidação ou homologação do acordo,

sendo aplicável a taxa SELIC, juros e multa moratórios somente a partir da data final do prazo

para o recolhimento das contribuições previdenciárias.

No caso dos autos, proferida a sentença de liquidação em 10-01-2011 (fl. 1074), com

elaboração de certidão de atualização do débito em 14-01-2011 (fls. 1075-1076) e posterior

intimação da procuradora em 08-02-2011 para pagamento em 15 dias, sob pena da incidência

da multa do art. 475-J do CPC (fl. 1081), o recolhimento das contribuições previdenciárias se

deu em 24-02-2011 (verso da fl. 1089), portanto dentro do prazo determinado pelo juízo de

origem.

Dou provimento ao agravo de petição da executada para declarar extinta a obrigação

previdenciária.

mbk.

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS:

Apesar da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449, de 04 de dezembro

de 2008, que acrescentou os parágrafos 2º e 3º no artigo 43 da Lei nº 8.212/91, bem como

revogou o artigo 34 do mesmo diploma legislativo, entende-se que a modificação realizada pela

referida Medida Provisória não pode ter incidência no caso concreto, sob pena de ferir o princípio

da irretroatividade das leis.

Assim, considera-se que a norma em questão não pode incidir sobre fatos geradores

anteriores à sua vigência, dado que uma lei que disciplina o momento do fato gerador não pode

ser considerada lei interpretativa em sentido estrito, já que altera substancialmente a hipótese

de incidência do tributo. Em vista disso, a Constituição Federal da República veda

expressamente a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da

vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, conforme alínea “a” do inciso III do

artigo 150 da CF.

Portanto, a definição a respeito da prestação do serviço como o fato gerador da contribuição

previdenciária somente tem efeito nas prestações laborais ocorridas a partir da vigência da MP

449/08, ou seja, 04.12.2008.

O artigo 34 da Lei 8.212/91 estabelece que "As contribuições sociais e outras importâncias

arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso,

objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do

Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o artigo 13 da Lei n.

9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de

caráter irrelevável".

Após, ocorreu a edição da Lei n. 9.065/95 que dispõe no seu artigo 13: “A partir de 1º de

abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei 8.847, de

28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 8.850, de 28 de janeiro de 1994,

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e pelo art. 90 da Lei 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2,

da Lei n. 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de

Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.”.

Desse modo, a contribuição previdenciária incide sobre parcelas que foram deferidas apenas

em sentença, sendo que somente a partir do momento em que citada a reclamada para efetuar

o recolhimento das contribuições previdenciárias, sem o adimplemento da obrigação, resultam

aplicáveis multa e juros de mora.

Nego provimento.

DESEMBARGADORA BEATRIZ RENCK:

Acompanho o voto do relator.

Precedente da OJ nº 1, inciso I

2 de 3 acórdãos

SELIC

PROCESSO: 0178500-31.1992.5.04.0811 - AP

IDENTIFICAÇÃO

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

Órgão Julgador: Seção Especializada em Execução

Agravante: UNIÃO - Adv. Mozart Leite de Oliveira Júnior

Agravado: HILÁRIO HERLY SILVEIRA - Adv. Paulo de Araújo Costa

Agravado: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE - D E

OUTRO(S) - Adv. Jimmy Bariani Koch

Origem: 1ª Vara do Trabalho de Bagé

Prolator da

Decisão: Vinicius Daniel Petry

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA. A

correção das contribuições previdenciárias, devidas em decorrência de decisão judicial, é feita

segundo os índices trabalhistas, incidindo a taxa SELIC somente a partir do 3º dia do mês

subsequente ao trânsito em julgado da sentença de liquidação ou do acordo homologado.

Agravo de petição interposto pela União a que se nega provimento no item.

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Resolução nº 1

ACÓRDÃO

preliminarmente, por unanimidade de votos, rejeitar as prefaciais de não conhecimento do

agravo de petição da União, suscitadas pelo reclamante. No mérito, por maioria de votos, negar

provimento ao agravo de petição interposto pela União.

RELATÓRIO

Inconformada com a decisão de fl. 810, proferida pelo Juiz Vinícius Daniel Petry, agrava de

petição a União.

Pretende a reforma da decisão quanto aos critérios de apuração das contribuições

previdenciárias.

Há contraminuta, com prefaciais de não conhecimento pelo reclamante.

O Ministério Público do Trabalho na fl. 858, por sua Procuradora Ana Luíza Alves Gomes,

manifesta-se pelo prosseguimento do feito, na forma da lei, ressalvada manifestação em sessão

de julgamento ou em qualquer outra fase processual, nos termos dos artigos 127 e 129, inciso

IX, da Constituição Federal e 83, incisos II, VII e XIII da Lei Complementar nº 75/1993.

VOTO RELATOR

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA:

PRELIMINARMENTE.

1. DA NÃO OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 897, PARÁGRAFO 1º DA CLT.

Alega o reclamante que a União não teria delimitado o valor incontroverso.

Ao impugnar o fato gerador das contribuições previdenciárias, a União está a impugnar todo

o valor das contribuições previdenciárias. Ademais, tal dispositivo visa a beneficiar o

reclamante quanto ao valor que lhe é devido, o que não é o caso dos autos. Assim, mesmo que

ausente a delimitação de valores, tal fato não traz qualquer prejuízo à execução do valor

principal devido ao reclamante.

Rejeita-se a preliminar.

2. DA PRECLUSÃO.

Alega o reclamante que os cálculos apresentados por ele seriam mera adequação aos termos

do acórdão das fls. 760/761, o qual não teve como objeto de discussão as contribuições

previdenciárias.

Apresentados novos cálculos, os quais contemplam valores relativos às contribuições

previdenciárias (fl. 790), surge para a União o direito de impugná-los, inexistindo preclusão ou

ofensa à coisa julgada.

Ademais, notificada a União dos cálculos apresentados pelo reclamante (fl. 791), aquela

manifestou a sua insurgência tempestivamente aos novos cálculos, inexistindo preclusão no

aspecto (fls. 803/809).

Rejeita-se a prefacial.

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3. DA AUSÊNCIA DE OBJETO.

Diz o reclamante que, em relação às contribuições previdenciárias da cota-parte do

reclamante, o apelo da União resta totalmente sem objeto, uma vez que o resumo de fl. 790 do

cálculo homologado pela decisão agravada sequer aponta valores de INSS reclamante a serem

recolhidos, eis que no pagamento efetuado em 26-02-2009 foram recolhidas contribuições

previdenciárias da cota-parte reclamante em valor cinco vezes superior ao efetivamente devido

pelo obreiro à Previdência Social.

O próprio reclamante afirma que os valores recolhidos seriam provavelmente (fl. 838v)

superiores ao valor de eventuais contribuições atualizadas pela taxa SELIC.

Não havendo certeza, o que só poderá ocorrer com a modificação do critério de cálculo das

contribuições previdenciárias, tem-se que o agravo de petição da União, ao se insurgir contra os

valores dos demonstrativos de fls. 783/787 e 790, possui objeto, devendo ser conhecido.

Rejeita-se a preliminar.

MÉRITO.

DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

Requer a União seja reconhecido como fato gerador das contribuições previdenciárias a

prestação de serviço.

O juízo de origem (fl. 810) indeferiu a pretensão da União por entender que os cálculos

apresentados pelo reclamante apenas teriam se adequado aos termos do acórdão das fls.

760/761, o qual não teve como objeto de discussão as contribuições previdenciárias.

Apresentados novos cálculos, surge para a União o direito de impugná-los, razão pela qual

passa-se à analise da matéria.

Na verdade, devem-se identificar duas situações distintas para a exigibilidade das

contribuições previdenciárias.

A primeira situação é a da existência de um contrato de emprego formalizado ou não, mas

que vem sendo executado normalmente com o empregado prestando trabalho e o empregador,

pagando salários e demais parcelas trabalhistas.

A segunda situação é aquela prevista pelo artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999, em

que as contribuições previdenciárias são devidas em decorrência do pagamento de direitos

trabalhistas previstos em sentença condenatória ou homologatória de acordos prolatados no

âmbito de um processo trabalhista.

Deve-se também distinguir o fato gerador das contribuições previdenciárias, da data

legalmente fixada para seu recolhimento, ou seja, deve-se distinguir o momento do nascimento

da obrigação tributária, que se relaciona com a caracterização do fato gerador, com o momento

da constituição do crédito tributário, que dará condições a sua exigibilidade.

Assim, o fato gerador da obrigação previdenciária pode-se constituir na data da prestação do

serviço, mas sua exigibilidade depende de fatos posteriores como o lançamento ou o pagamento

de direitos trabalhistas.

Portanto, a exigibilidade dos juros moratórios e da multa se configura com o trânsito em

julgado da decisão judicial, que reconheceu a existência do crédito trabalhista e o tornou

líquido.

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5 volta ao sumário

O crédito tributário constitui-se com o lançamento, nos termos do artigo 142 do CTN.

No caso das contribuições previdenciárias devidas em consequência de decisão trabalhista, o

lançamento é suprido pelo trânsito em julgado daquela decisão, pois esta identifica o sujeito

passivo e determina a matéria tributável. O sujeito passivo da obrigação tributária fica ciente de

tal fixação quando intimado da sentença condenatória, ou homologatória do acordo, ou da

sentença de liquidação.

Por outro lado, o fato gerador é a situação definida em lei como necessária e suficiente à

sua ocorrência (artigo 114 do CTN).

A taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) é calculada de

acordo com a média ponderada das operações de financiamento e utilizada pelo Banco Central

como instrumento de política monetária. É composta por juros moratórios, juros remuneratórios

e correção monetária.

Nas sentenças condenatórias ilíquidas, delimitado o fato gerador, passa-se à apuração do

valor devido, segundo as disposições contidas no artigo 879 da CLT, com as alterações dadas

pela Lei nº 10.035/2000.

Portanto, não obstante reconhecida e constituída a condição de devedor, somente após o

trânsito em julgado da decisão condenatória, ou homologatória de acordo, ou da sentença de

liquidação (na hipótese de sentença condenatória ilíquida), é que se torna exigível o

recolhimento da contribuição previdenciária, a ser efetuado até o 2º dia do mês subsequente à

ocorrência do trânsito em julgado, nos termos do artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999

(e alterações posteriores).

Nesta linha de raciocínio, a constituição em mora do devedor se dá apenas após o decurso

do prazo previsto no artigo acima transcrito, iniciando-se, somente a partir daí a aplicação de

juros e de multa, na forma prevista no artigo 879, parágrafo 4º, da CLT, observando-se que o

artigo 34 da Lei nº 8.212/1991 foi revogado pela Lei nº 11.941 (de 27-05-2009).

Com relação ao artigo 35 da Lei nº 8.212/1991 (que disciplina sobre os critérios de

incidência de multa de mora sobre as contribuições sociais em atraso) ele é aplicável ao caso,

sempre considerando o trânsito em julgado da sentença de liquidação, ou o trânsito em julgado

da sentença condenatória líquida, ou a data da sentença homologatória de acordo judicial.

Conclui-se que a exigibilidade da obrigação tributária surge com o trânsito em julgado da

decisão, e somente após o decurso do prazo previsto no artigo 276, caput, do Decreto nº

3.048/1999 (e alterações) se dá a incidência de juros e multa, na forma prevista no artigo 879,

parágrafo 4º, da CLT.

Isto porque somente após a fixação do quanto é devido em função da decisão trabalhista, é

que se torna exigível o recolhimento da contribuição previdenciária, a ser efetuado até o 2º dia

do mês subsequente ao trânsito em julgado da sentença de liquidação.

Com referência ao critério de atualização, o artigo 879, parágrafo 4°, da CLT, determina que

a atualização do crédito devido à previdência Social observará os critérios estabelecidos na

legislação previdenciária.

Portanto, as contribuições sociais decorrentes das decisões judiciais e executadas na Justiça

do Trabalho incidem sobre a remuneração ou rendimento, devendo ser calculadas sobre o valor

devido na data de competência da parcela trabalhista, que foi paga ou que não foi paga, mas

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5 volta ao sumário

que era devida, conforme reconhecimento judicial, que não tem natureza constitutiva, mas

meramente declaratória.

Nos termos da Súmula nº 26 deste Tribunal as contribuições previdenciárias devem ser

atualizadas mês a mês, a partir do momento em que passaram a ser devidas.

Não se pode confundir a atualização do crédito previdenciário não pago no momento

oportuno, ou seja, a partir do 3º dia do mês subsequente ao trânsito em julgado da sentença de

liquidação ou da sentença homologatória do acordo, quando deverá se seguir o disposto no

artigo 879, parágrafo 4º, da CLT, com aquela atualização que deve ser realizada antes da

caracterização da exigibilidade do crédito tributário.

Para se atualizar os valores devidos do principal e das contribuições previdenciárias

correspondentes, se utilizará os índices de correção monetária trabalhista.

Não pago o débito até o 2º dia do mês subsequente ao do trânsito em julgado da sentença

de liquidação, se aplicará a taxa SELIC.

Tal entendimento não se altera pela publicação da Lei nº 11.941/2009 (Medida Provisória nº

449, de 03-12-2008), que em seu artigo 26 determinou nova redação ao artigo 43 da Lei nº

8.212/1991.

O parágrafo 2º do citado artigo 43 determina que se considere ocorrido o fato gerador das

contribuições previdenciárias na data da prestação do serviço.

Ora, o artigo 22 da mesma lei considera que o fato gerador se configura quando ocorre

pagamento ou crédito de parcelas remuneratórias ou quando estas são devidas.

Existindo questionamento sobre alguma obrigação trabalhista, as parcelas trabalhistas

somente serão devidas após o trânsito em julgado da sentença que os reconhecer como

devidas. Assim, é no mínimo polêmico que o fato gerador seja considerado como ocorrido com a

prestação do serviço. O fato gerador está claramente delineado no artigo 195, inciso I, alínea a

da CF, que é o pagamento ou crédito da folha de salários ou demais rendimentos à pessoa física

prestadora de serviço, ainda que sem vínculo empregatício.

Por outro lado, mesmo que se entenda aplicável a modificação do artigo 43 da Lei nº

8.212/1991, quanto à fixação do fato gerador das contribuições previdenciárias, esta somente

terá eficácia quanto aos fatos geradores ocorridos após a publicação da Medida Provisória, isto

é, a partir de 04-12-2008.

As prestações de serviço anteriores a tal data não serão normatizadas pela regra já referida,

aplicando-se a estas o artigo 195, inciso I, alínea a da CF, e artigo 22, inciso I, da Lei nº

8.212/1991, com a interpretação dada por esta decisão. Isto porque a regra fundamental do

direito intertemporal para a solução dos conflitos de leis no tempo é a irretroatividade da lei

nova, que tem efeito imediato e geral, mas não poderá atingir situações pretéritas e só dispõe

para o futuro (artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, Decreto-Lei nº 4.657/1942). Este

não é o caso dos autos, pois a prestação de serviço ocorreu antes de 04-12-2008.

Nesse contexto, por força do artigo 195 da CF, conclui-se que o fato gerador previdenciário

surge com o pagamento ou crédito dos valores referentes a salários ou rendimentos do

trabalho, como claramente determina o artigo 195, inciso I, alínea a da CF. Não ocorrendo o

pagamento do referido valor no vencimento, por haver controvérsia sobre a dívida, cuja lide é

resolvida somente mediante o ajuizamento de ação trabalhista, o momento em que surgirá a

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obrigação previdenciária se concretizará a partir do 2º dia do mês seguinte à ocorrência do

trânsito em julgado, nos termos do artigo 276 do Decreto nº 3.048/1999 (e alterações),

conforme já referido nos fundamentos expendidos.

Com referência às disposições legais, constantes nos diversos dispositivos da Constituição

Federal, citadas pela União, cabe discorrer sobre os mesmos.

O artigo 114, inciso VIII, da CF estabelece a competência da Justiça do Trabalho para

processar e julgar, de ofício, a execução das contribuições sociais previstas no artigo 195,

incisos I, a, e II, da CF, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. No

caso, não cabe falar em afronta à referida norma constitucional, pois este órgão julgador não

está se opondo em apreciar a execução das contribuições previdenciárias e sim declarando não

ter ocorrido o fato gerador das contribuições, por não ter transcorrido o momento hábil para

tanto (2º dia do mês subsequente ao trânsito em julgado da decisão de liquidação).

O artigo 150, inciso II, da Constituição Federal, estabelece que seja vedado à União, aos

Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes

que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação

profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos

rendimentos, títulos ou direitos. A situação de um contribuinte regular que recolhe as

contribuições previdenciárias no curso do contrato, não existindo dúvidas sobre a existência da

relação de emprego ou sobre o direito às parcelas trabalhistas, não é igual à situação do

contribuinte que recolhe as contribuições previdenciárias em decorrência de sentença

condenatória que decide questão controvertida em matéria trabalhista.

Assim, a presente decisão não resulta em tratamento diferenciado, com afronta à igualdade

tributária, na medida em que existem situações diversas que exigem tratamento diverso.

Não se verifica, por fim, qualquer afronta ao artigo 5º, caput e inciso II, 114, inciso VIII,

195, inciso I e II, e 201, todos da CF; artigo 832, parágrafos 3º, 4º e 6º e artigo 876, parágrafo

único da CLT; artigos 35 e 43 da Lei nº 8.212/1991.

Nega-se provimento ao agravo de petição interposto pela União.

DESEMBARGADOR JOÃO PEDRO SILVESTRIN (REVISOR):

DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

Peço vênia ao Exmo. Desembargador-Relator para divergir, no que respeita às contribuições

previdenciárias (fato gerador e índices de atualização), expondo o meu entendimento sobre o

tema.

Dispõe o artigo 43, parágrafos 2º e 3º da Lei 8.212/91, com as alterações introduzidas pela

Lei 11.941/2009, de 27/05/09:

"Art. 43. [...]

§ 2º Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da

prestação do serviço.

§ 3º As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao

período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites

máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes

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relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento

ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados

em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último

caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo,

nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma

delas."

Como visto, o fato gerador das contribuições sociais é a prestação dos serviços; logo, as

retenções remontam àquele período, sofrendo correção monetária a partir de então.

Relativamente aos critérios de atualização dessa dívida, entendo que devem ser adotados os

aplicáveis à legislação previdenciária, pela simples observância do que preceitua o § 4º do

artigo 879 da CLT:

"Art. 879 - [...]

§ 4º - A atualização do crédito devido à previdência Social observará os critérios

estabelecidos na legislação previdenciária."

E, neste particular, incide a Lei 9430, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre

legislação tributária federal, contribuições para a seguridade social e processo administrativo de

consulta, enquanto determina que se deve utilizar a taxa referencial do SELIC para atualização

das contribuições previdenciárias, nos termos dos artigos 5º, § 3º, e 61.

À vista disso, o índice a adotar para atualização das contribuições previdenciárias deve ser

aquele correspondente à taxa referencial do SELIC, cuja incidência, como antes referido,

retroage à data da prestação laboral.

Quanto à incidência de multa, a Lei 8212/91, dispõe o artigo 35, com a redação também

conferida pela Lei 11.941/09:

"Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas

alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11, das contribuições instituídas a

título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas

outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão

acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no

9.430, de 1996".

O art. 61 da Lei 9430/96, de seu turno, assim dispõe:

"Art. 61 Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições

administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores

ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na

legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de

trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.

§ 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia

subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou

da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.

§ 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.

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§ 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora

calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do

mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e

de um por cento no mês de pagamento."

A multa moratória, dessarte, não incide imediatamente, senão na hipótese de

inadimplemento, observando-se, como referido, o disposto no artigo 61 e seus parágrafos da Lei

9.430/96.

Em suma, a multa incidirá apenas se não efetuado o recolhimento no prazo de que trata o

parágrafo 3º do artigo 43 da Lei 8212/91, em sua nova redação, qual seja: "no mesmo prazo

em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo

homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas

as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada

uma delas."

Por tais razões, acolho o recurso da União para determinar que as contribuições

previdenciárias sejam atualizadas desde a data da prestação de serviços, pela taxa SELIC, com

incidência de multa de mora apenas se não efetuado o respectivo recolhimento no mesmo prazo

em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença.

DESEMBARGADORA BEATRIZ RENCK:

Acompanho o voto do relator.

Precedente da OJ nº 1, inciso I

3 de 3 acórdãos

SELIC

PROCESSO: 0075600-52.2005.5.04.0022 - AP

IDENTIFICAÇÃO

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS

Órgão Julgador: Seção Especializada em Execução

Agravante: UNIÃO - Adv. Mozart Leite de Oliveira Júnior

Agravado: NILSON ANTONIO MOREIRA - Adv. Antônio Carlos Schamann Maineri

Agravado: MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S.A. - Adv. Dener Luiz Moro

Serrano

Origem: 22ª Vara do Trabalho de Porto Alegre

Prolator da

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Resolução nº 1

Decisão: Juiz Rodrigo Trindade de Souza

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. TAXA SELIC. Entende a Seção Especializada em

Execução, em sua composição majoritária, que a taxa SELIC somente é devida em caso de

inadimplência, seja do contribuinte em atraso, autuado por fiscalização, ou em atraso devido ao

não cumprimento do prazo estabelecido para pagamento em ação trabalhista, decorrente da

condenação ou do acordo. Aplica-se, no caso, o art. 35 da Lei n. 8.212/91 (com a nova redação

dada pela Medida Provisória n. 449/2008, após convertida na Lei n. 11.941/09), que determina

a aplicação da Taxa SELIC somente no pagamento das contribuições não pagas nos prazos

previstos na legislação. Provimento negado.

ACÓRDÃO

por maioria, negar provimento ao agravo de petição da União.

RELATÓRIO

Inconformada com a decisão proferida às fls. 1281-1282, que julgou procedentes em parte

os Embargos à Execução, agrava de petição a União às fls. 1290-1293. Requer a reforma

quanto ao item: taxa SELIC - fato gerador.

Com contraminuta da executada às fls. 1299-1303, vêm os autos para julgamento.

VOTO RELATOR

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS:

TAXA SELIC - FATO GERADOR.

O Julgador de origem entendeu que o fato gerador da obrigação tributária é a liquidação da

sentença, sendo indevida a aplicação de correção monetária, juros e multa em relação à época

em que o crédito não estava constituído.

Agrava de petição a União. Alega que o fato gerador das contribuições sociais é a efetiva

prestação do serviço, nos termos do artigo 26 da Lei 11.941/09 (conversão da Medida Provisória

449/08) que acrescentou os parágrafos ao artigo 43 da Lei 8.212/91. Aduz que a utilização do

pagamento no processo trabalhista como sendo o fato gerador do tributo viola a isonomia de

tratamento tributário dos contribuintes em face do mesmo fato gerador. Argumenta que a multa

e juros são devidos pelos critérios definidos no artigo 35 da Lei 8.212/91, combinado com o

artigo 879, §4º, da CLT e Lei 11.941/09. Cita os artigos 22, inciso I, e 28, inciso I, da Lei

8.212/91; o artigo 114, c/c artigo 116, inciso I, do CTN. Colaciona jurisprudência.

Sem razão.

A Seção Especializada em Execução, em sua composição majoritária, entende que a

atualização dos créditos previdenciários via taxa SELIC somente é devida em caso de

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inadimplência, seja do contribuinte em atraso, autuado por fiscalização, ou em atraso devido ao

não cumprimento do prazo estabelecido para pagamento em ação trabalhista, decorrente da

condenação ou do acordo. Aplica-se, no caso, o art. 35 da Lei n. 8.212/91 (com a nova redação

dada pela Medida Provisória n. 449/2008, após convertida na Lei n. 11.941/09), que determina

a aplicação da Taxa SELIC somente no pagamento das contribuições não pagas nos prazos

previstos na legislação.

Neste sentido, acórdão de Relatoria do Desembargador João Ghisleni Filho (AP 0121100-

45.2003.5.04.0303): “A execução da contribuição previdenciária na Justiça do Trabalho não

substitui a atividade fiscal do Poder Executivo. A incidência da exação previdenciária decorre

apenas da relação trabalhista presente nos autos, e não do todo da execução do contrato de

trabalho. Por essa razão, o crédito previdenciário torna-se exigível somente a partir da

liquidação da sentença, quando o débito se torna líquido e certo, possibilitando o seu

recolhimento. A mora só se configura quando descumprido o prazo expressamente previsto no

art. 43, §3º, da Lei 8.212/91.” Ainda, complementa afirmando que “a existência de crédito para

a Previdência é acessória ao valor objeto da condenação, só restando definida após a liquidação

de sentença (ou da homologação do ajuste entre as partes, em caso de acordo). Na ação

trabalhista, tanto do ponto de vista fático, quanto do ponto de vista jurídico, o fato gerador

somente se aperfeiçoa com a definição em juízo do crédito trabalhista, o que, em se tratando

de acordo, ocorre com a homologação deste e , nos demais casos, com a liquidação de

sentença transitada em julgado, que fixa o valor devido a título de contribuição previdenciária e

determina o seu recolhimento. Essa é a interpretação que flui dos incisos I e II do art. 116

do Código Tributário Nacional. Não há, portanto, atraso no recolhimento, a justificar a

incidência de juros e multa moratórios, calculados com base na taxa SELIC”.

Ressalva-se entendimento diverso deste Relator, conforme a decisão proferida no Acórdão do

processo 0016500-71.2009.5.04.0461, de sua lavra.

Diante da tese ora adotada, restam prejudicados todos os demais argumentos lançados pela

União. Não se verifica na hipótese ofensa aos dispositivos legais, prequestionados.

Nega-se provimento.

emf.

DESEMBARGADORA BEATRIZ RENCK (REVISOR):

TAXA SELIC - FATO GERADOR.

Acompanho o Relator.

DESEMBARGADOR JOÃO PEDRO SILVESTRIN:

FATO GERADOR. ATUALIZAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SELIC. MULTA.

Peço vênia para discordar do voto do eminente Relator sobre a matéria em destaque, nos

termos que passo a expor.

A decisão agravada não acolheu a tese da agravante no sentido de que o fato gerador da

contribuição é a prestação de trabalho, tampouco a atualização do crédito previdenciário pela

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aplicação da taxa SELIC, incidência de juros e multa, estes sob o fundamento de que indevidos

antes da data em que estipulado o pagamento.

Dispõe o artigo 43, parágrafos 2º e 3º da Lei 8.212/91, com as alterações introduzidas pela

Lei 11.941/2009, de 27/05/09:

"Art. 43. [...]§ 2º Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais

na data da prestação do serviço.