Revista do TRT 9ª Região

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Tribunal Regional do Trabalho

5ª Região

BOLETIM DE LEGISLAÇÃO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO

Outubro/Dezembro

2011

(Com alterações até 10.01.2012)

Boletim de Legislação TRT 5ª Região v. 8 n. 4 p. 1-54 Out/Dez 2011

BOLETIM DE LEGISLAÇÃO

PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL DO TRT 5ª REGIÃO

ELABORAÇÃO E REVISÃO

DEPARTAMENTO DE DIVULGAÇÃO JURÍDICA

Silene Bahia Caldas

Chefe do Departamento

Antônio Cezar dos Santos Fernandes

Chefe da Seção de Jurisprudência e Legislação

Ilva Maria Matos Leite

Técnico Judiciário

IMPRESSÃO

DEPARTAMENTO GRÁFICO

DIAGRAMAÇÃO E CAPA

Josenildo Alves Ribeiro da Silva

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO

DEPARTAMENTO DE DIVULGAÇÃO JURÍDICA

Sede Administrativa: Rua do Cabral, 161, Edf. Presidente Médici – Nazaré, Salvador/Ba

Cep: 40055– 010

Fone: (0xx71)3319-7637/ 3319-7638

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e-mail: contato@zhaadvogados.com.br

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

DA 5ª REGIÃO

MESA DIRETORA

Desembargadora Vânia Jacira Tanajura Chaves

Presidente

Desembargadora Maria das Graças Silvany Dourado Laranjeira

Vice-Presidente

Desembargador Valtércio Ronaldo de Oliveira

Corregedor Regional

Desembargador Luiz Tadeu Leite Vieira

Vice-Corregedora Regional

SUMÁRIO

Nota: Caso o link contido nas Normas não funcione, dirija-se ao Diário Oficial correspondente ou a

unidade de origem, tendo em vista que, os sites estão constantemente em atualização.

BOLETIM DE LEGISLAÇÃO............................................................................. 1

ATOS DO PODER EXECUTIVO...................................................................... 13

DECRETOS............................................................................................................ 13

Decreto nº 7.655 /2011.................................................................................................................13

SALÁRIO MÍNIMO - VALOR - REAJUSTE - REGULAMENTAÇÃO.......................................13

Decreto de 2 de dezembro de 2011 ................................................................................................13

ORÇAMENTO FISCAL - SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO - CRÉDITO SUPLEMENTAR -

ÓRGÃOS FEDERAIS ..................................................................................................................13

Nº 7.589/2011..............................................................................................................................13

PROGRAMA - CRIAÇÃO - OBJETIVO - DESENVOLVIMENTO - ENSINO PROFISSIONAL -

DISTÂNCIA - ÂMBITO- (MEC) .................................................................................................13

Decreto de 20 de outubro /2011.....................................................................................................14

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ORÇAMENTO FISCAL - PODER JUDICIÁRIO - EXECUTIVO -

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO14

MEDIDAS PROVISÓRIAS.................................................................................... 14

Nº 0556/2011...............................................................................................................................14

SERVIDOR PÚBLICO - CONTRIBUIÇÃO - PLANO DE SEGURIDADE - REGIME

TRIBUTÁRIO.............................................................................................................................14

ATOS DO PODER LEGISLATIVO .................................................................. 14

LEIS ....................................................................................................................... 14

Lei nº 12.562/2011........................................................................................................................14

REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA - REGULAMENTAÇÃO - PROCESSO E JULGAMENTO

....................................................................................................................................................14

Lei Complementar nº 0139/2011 ...................................................................................................15

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - FUNCIONAMENTO - ELETRÔNICO -

COBRANÇA - IMPOSTOS - REGISTROS DE ÓRGÃOS PÚBLIC0S - PENALIDADES -

IRREGULARIDADES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PROCESSO JUDICIAL.................15

Lei nº 12.560/2011........................................................................................................................15

ORÇAMENTO FISCAL - CRÉDITO ESPECIAL - VALOR ........................................................15

Lei nº 12.551/2011........................................................................................................................15

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) - EQUIPARAÇÃO - MEIOS

TELEMÁTICOS E INFORMATIZADOS - MEIOS PESSOAIS E DIRETOS ...............................15

Lei nº 12.549/2011........................................................................................................................15

QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª

REGIÃO - CRIAÇÃO - CARGOS................................................................................................15

Lei nº 12.548/2011........................................................................................................................16

ÓRGÃOS FEDERAIS - ENTIDADES FEDERAIS - CADASTRO INFORMATIVO - CRÉDITOS

QUITAÇÃO - ALTERAÇÃO.......................................................................................................16

Nº 12.544/2011............................................................................................................................16

REPOUSO SEMANAL - PAGAMENTO DE SALÁRIO - FERIADO CIVIS E RELIGIOSOS -

VALOR - ATUALIZAÇÃO - MULTA - ADMINISTRATIVA - ALTERAÇÃO...........................16

Nº 12.513/2011............................................................................................................................16

PROGRAMA NACIONAL - CRIAÇÃO - ACESSO - ENSINO - CURSO TECNICO - EMPREGO

- ESTUDANTE CARENTE - INCLUSÃO - FUNDO FINANCEIRO - FINANCIAMENTO -

COMPROVAÇÃO - MATRICULA - ENSINO PROFISSIONAL - RECEBIMENTO - SEGURO

DESEMPREGO - BOLSA DE ESTUDO......................................................................................16

Lei nº 12.510/2011........................................................................................................................16

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ORÇAMENTO FISCAL - DESTINAÇÃO - UNIÃO FEDERAL -

JUSTIÇAS FEDERAL - ELEITORAL - TRABALHO - MINISTÉRIO PÚBLICO........................16

Lei nº 12.506/2011........................................................................................................................17

AVISO PRÉVIO - CONCESSÃO - ALTERAÇÃO - EMPREGADOS - CLT................................17

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) ................................................ 17

PRESIDÊNCIA ...................................................................................................... 17

Portaria Conjunta nº 0005/2011.....................................................................................................17

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO - UNIFICAÇÃO - VALOR - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO -

ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR ..................................................................................................17

Portaria nº 0124/2011....................................................................................................................17

GRUPO DE TRABALHO - ELABORAÇÃO - ESTUDOS - PROPOSTAS - CONDIÇÕES -

SAÚDE - MAGISTRADOS - SERVIDORES - PODER JUDICIÁRIO .........................................17

Portaria nº 0110/2011....................................................................................................................18

POLÍTICA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO - GRUPO DE TRABALHO - ESTUDOS -

PROPOSTAS - IMPLEMENTAÇÃO - AÇÕES............................................................................18

RECOMENDAÇÕES ......................................................................................... 18

Recomendação nº 0038//2011 .......................................................................................................18

NÚCLEOS DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIO - JUIZ DE COOPERAÇÃO - INSTITUIÇÃO -

ATOS JUDICIAIS - HAMONIZAÇÃO - AGILIZAÇÃO - ROTINAS - PROCEDIMENTOS

FORENCE...................................................................................................................................18

Recomendação nº 0034/2011.........................................................................................................18

PROJETO DOAR É LEGAL - DIVULGAÇÃO - DOAÇÃO DE ÓRGÃOS -

CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO - IMPLANTAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO...............18

RESOLUÇÕES................................................................................................... 18

Resolução nº 0141/ 2011...............................................................................................................18

REGULAMENTAÇÃO - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - AUXÍLIO - REVOGAÇÃO .....................18

Resolução nº 0135/2011**( Retificação) .......................................................................................19

MAGISTRADOS - UNIFORMIZAÇÃO - NORMAS - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

DISCIPLINAR - PENALIDADES- RETIFICAÇÃO.....................................................................19

Resolução nº 0075//2009 (Republicação).......................................................................................19

CONCURSO PÚBLICO - INGRESSO - MAGISTRATURA - JUIZ - PODER JUDICIÁRIO .......19

CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (CSJT) ................... 19

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO ................................ 19

Ato GCGJT n.º 0025/2011 ............................................................................................................19

CALENDÁRIO OFICIAL - ATUALIZAÇÃO - CORREIÇÕES ORDINÁRIAS - EXERCÍCIO

2012 -TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO .....................................................................19

PRESIDÊNCIA ...................................................................................................... 20

ATOS.................................................................................................................. 20

Ato CSJT.GP.SG nº 0280/2011.....................................................................................................20

JUSTIÇA DO TRABALHO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO -

JORNADA DE TRABALHO - REMUNERAÇÃO - SERVIDOR.................................................20

Ato CSJT.GP.SG nº 0270/2011.....................................................................................................20

GRUPO DE TRABALHO - CRIAÇÃO - ESTUDOS - IMPLEMENTAÇÃO - REQUISITOS -

ACESSIBILIDADE - USABILIDADE - SISTEMA - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO -

JUSTIÇA DO TRABALHO..........................................................................................................20

Ato CSJT. GP.SG nº 0263/2011....................................................................................................20

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL - AJUSTES - ADMINISTRAÇÃO - DEPÓSITO

JUDICIAL - PRECATÓRIOS - REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR - CESSÃO - ESPAÇO

FÍSICO - JUSTIÇA DO TRABALHO...........................................................................................20

Ato CSJT.GP.SG n.º 0259/2011 ...................................................................................................21

ELABORAÇÃO - GUIA PRÁTICO - CRITÉRIOS - SUSTENTABILIDADE - CONTRATAÇÕES

- BENS - SERVIÇOS - JUSTIÇA DO TRABALHO - PRORROGAÇÃO - PRAZO - ALTERAÇÃO

- COMPOSIÇÃO - GRUPO DE TRABALHO ..............................................................................21

Ato CSJT.GP.SG n° 0240/2011.....................................................................................................21

PLANO ANUAL DE AUDITORIA - EXERCÍCIO 2012 - APROVAÇÃO - ÓRGÃOS DA

JUSTIÇA DO TRABALHO - 1º E 2º GRAUS ..............................................................................21

Ato CSJT.GP.SG n° 0222/2011.....................................................................................................21

POLÍTICA DE GESTÃO - SEGURANÇA FÍSICA - CENTROS DE PROCESSAMENTO DE

DADOS - PREVENÇÃO - TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO -...................................21

ATO CSJT. GP.SG nº 0213/2011..................................................................................................21

ATUALIZAÇÃO CADASTRAL - MAGISTRADOS - JUÍZES CLASSISTAS - SERVIDOR -

INATIVO - PENSIONISTA - JUSTIÇA DO TRABALHO - NORMA - ALTERAÇÃO................21

ATOS CONJUNTOS - TST/CSJT....................................................................... 22

Ato Conjunto nº 0041/2011...........................................................................................................22

REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - PORTAL - INTERNET - DISPONIBILIZAÇÃO -

ACESSO - PÚBLICO - BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS - BNDT -

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS - CNDT ...........................................22

Ato Conjunto nº 0038/2011...........................................................................................................22

COMISSÃO - CRIAÇÃO ESTUDOS - PROPOSTA - ANTEPROJETO DE LEI -

REGULAMENTAÇÃO - FUNCIONAMENTO - COMPETÊNCIA - CONSELHO SUPERIOR DA

JUSTIÇA DO TRABALHO..........................................................................................................22

Ato Conjunto nº 0037/2011...........................................................................................................22

COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA NACIONAL DE RESGATE - MEMÓRIA - JUSTIÇA DO

TRABALHO ...............................................................................................................................22

Ato Conjunto nº 0029/2011...........................................................................................................22

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ORÇAMENTO PÚBLICO - TRIBUNAIS REGIONAIS - JUSTIÇA

DO TRABALHO.........................................................................................................................22

RECOMENDAÇÕES ......................................................................................... 23

Recomendação nº 0013/2011.........................................................................................................23

DADO PROCESSUAL - DECISÕES - ATOS NORMATIVOS - TRIBUNAIS REGIONAIS DO

TRABALHO - DIVULGAÇÃO - UTILIZAÇÃO - PORTAL LEXML - REDE MUNDIAL DE

COMPUTADORES.....................................................................................................................23

RECOMENDAÇÕES CONJUNTAS.................................................................. 23

Recomendação Conjunta GP.CGJT nº 0002/2011*........................................................................23

ACIDENTE DE TRABALHO - PREVENÇÃO - AÇÃO - SENTENÇA - ACÓRDÃO -

RECONHECIMENTO - CONDUTA CULPOSA - EMPREGADOR.............................................23

RESOLUÇÕES................................................................................................... 24

Resolução nº 0090/2011...............................................................................................................24

GRUPO DE TRABALHO - CRIAÇÃO - ESTUDOS - IMPLEMENTAÇÃO - REQUISITOS -

ACESSIBILIDADE - USABILIDADE - SISTEMA - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO -

JUSTIÇA DO TRABALHO..........................................................................................................24

Resolução nº 0089/2011................................................................................................................24

PLANO ESTRATÉGICO - APROVAÇÃO - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO

TRABALHO - EXERCÍCIO 2011-2014 .......................................................................................24

Resolução nº 0088/2011................................................................................................................24

POLÍTICA DE GESTÃO DA SEGURANÇA FÍSICA - CENTROS DE PROCESSAMENTO DE

DADOS - TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO...............................................................24

Resolução nº 0087/2011................................................................................................................24

AJUSTE - ADMINISTRAÇÃO - DEPÓSITOS JUDICIAIS - PRECATÓRIOS - REQUISIÇÕES

DE PEQUENO VALOR - PAGAMENTO DE PESSOAL - JUSTIÇA DO TRABALHO...............24

Resolução nº 0086/2011................................................................................................................25

PARALISAÇÃO - SERVIÇO - GREVE - PROCEDIMENTOS - CONSELHO SUPERIOR DA

JUSTIÇA DO TRABALHO - JUSTIÇA DO TRABALHO ...........................................................25

Resolução n° 0085/2011................................................................................................................25

VEÍCULOS OFICIAIS - AQUISIÇÃO - ALIENAÇÃO - LOCAÇÃO- UTILIZAÇÃO -

MANUNTENÇÃO - CONTROLE - JUSTIÇA DO TRABALHO - ALTERAÇÃO .......................25

Resolução nº 0084/2011 (*)...........................................................................................................25

AÇÕES - PROMOÇÃO - SAÚDE OCUPACIONAL - PREVENÇÃO DE RISCOS E DOENÇAS -

OCORRÊNCIAS - ACIDENTES EM SERVIÇO - JUSTIÇA DO TRABALHO............................25

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..................................................................... 25

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO ...................................................................... 25

Portaria nº 0490/2011....................................................................................................................25

PROCESSO DISCIPLINAR - DISCIPLINA - AUDIÊNCIA À DISTÂNCIA................................25

Portaria nº 0449/2011....................................................................................................................26

AUTORIZAÇÃO DE ACORDOS - LITIGÍOS - CAUSAS - VALOR - PROJETO DE

CONCILIAÇÃO PRÉVIAS - EXECUÇÃO FISCAL - PROCURADORIA GERAL FEDERAL -

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL -

APROVAÇÃO .............................................................................................................................26

Súmula nº 0060/2011 ....................................................................................................................26

VALE TRANSPORTE - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PAGAMENTO - PECÚNIA ..26

Súmula nº 0059/2011 ....................................................................................................................26

FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO EXECUTIVA - PRAZO PRESCRICIONAL - AÇÃO DE

RECONHECIMENTO.................................................................................................................26

Súmula nº 0058/2011 ....................................................................................................................26

SERVIDOR - PÚBLICO - CIVIL - MILITAR - VENCIMENTO BÁSICO - PERCENTUAL........26

Súmula nº 0057/2011 ....................................................................................................................27

FAZENDA PÚBLICA - DIREITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÕES

INDIVIDUAIS - AÇÕES COLETIVAS........................................................................................27

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO ............................................................ 27

Enunciado nº 0005 /2011...............................................................................................................27

PRESCRIÇÃO DISCIPLINAR - CRIME - PERSECUÇÃO PENAL.............................................27

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL............................................................. 27

Portaria nº 0931/2011....................................................................................................................27

PROCEDIMENTOS - ELABORAÇÃO - ATUALIZAÇÃO - DIVULGAÇÃO -UTILIZAÇÃO -

TESES DE DEFESA MÍNIMA - COMPETÊNCIA - AUTARQUIAS - FUNDAÇÕES PÚBLICAS

FEDERAIS..................................................................................................................................27

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO................... 28

Portaria Interministerial nº 0507/2011 ..........................................................................................28

NORMATIZAÇÃO - CONVÊNIOS - CONTRATOS DE REPASSE - ENTIDADES PÚBLICAS -

ENTIDADES PRIVADAS - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - TRANSFERÊNCIA -

RECURSOS FINANCEIROS - ORÇAMENTO FISCAL - SEGURIDADE SOCIAL....................28

SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS ........................................................ 28

Portaria Normativa nº 0005/2011...................................................................................................28

EXAME MÉDICO PERIÓDICO - SERVIDOR - ORIENTAÇÕES - SISTEMA DE PESSOAL

CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL-SIPEC - ALTERAÇÃO...........................28

Portaria Normativa nº 0004/2011...................................................................................................28

SISTEMA DE PESSOAL CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL-SIPEC -

PROCEDIMENTO - FISCALIZAÇÃO - SERVIÇOS - DIGITALIZAÇÃO -DOCUMENTO -

ASSENTAMENTO FUNCIONAL ...............................................................................................28

Portaria Normativa nº 0003/2011...................................................................................................29

CRIAÇÃO - ASSENTAMENTO FUNCIONAL DIGITAL - AFD - ORIENTAÇÃO -ÓRGÃO

PÚBLICO - ENTIDADE PÚBLICA - SISTEMA DE PESSOAL CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICA FEDERAL-SIPEC - PROCEDIMENTOS -ORGANIZAÇÃO - ARMAZENAMENTO 29

Portaria Normativa nº 0002/2011..................................................................................................29

SERVIDORES PÚBLICOS - ATIVOS - INATIVOS - POLÍTICOS - PROCEDIMENTOS -

LIMITE RENUMERATÓRIO - CÁLCULO - SISTEMA DE PESSOAL CIVIL DA

ADMINISTRACÃO PÚBLICA FEDERAL (SISPEC) - FUNÇÃO COMISSIONADA -

COMPROVAÇÃO- RENDIMENTOS - UNIDADE DE RECURSOS HUMANOS.......................29

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO .................................................. 29

GABINETE DO MINISTRO.................................................................................. 29

Portaria nº 0277/2011....................................................................................................................29

FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES - NORMA REGULAMENTADORA Nº 0028 -

ALTERAÇÃO.............................................................................................................................29

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA............................................................. 30

PRESIDÊNCIA ...................................................................................................... 30

Portaria nº 0346/2011....................................................................................................................30

VESTIMENTA - TRAJES - SERVIDORES - MAGISTRADO - VISITANTES - PÚBLICO EM

GERAL - ACESSO - DEPENDÊNCIAS - STJ..............................................................................30

Portaria nº 0319/2011 (Link não encontrado).................................................................................30

DECISÕES MONOCRÁTICAS - DIGITALIZAÇÃO - CONVERSÃO - IMAGEM -

INTERRUPÇÃO ..........................................................................................................................30

Resolução nº 0677/2011................................................................................................................30

PRAZOS - SUSPENSÃO - RECURSO - LEI COMPLEMENTAR Nº 0035/1979..........................30

Resolução nº 0676/2011................................................................................................................30

EXPEDIENTE - RECESSO - ATENDIMENTO - REGIME DE PLANTÃO - MEDIDAS

URGENTES................................................................................................................................30

Resolução nº 0173/2011................................................................................................................31

SERVIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO - REMUNERAÇÃO -

AUTORIZAÇÃO - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS E TEMPORÁRIAS - JORNADA DE

TRABALHO ...............................................................................................................................31

Resolução nº 0016/2011................................................................................................................31

SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - STJ - UTILIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE.........31

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS

FEDERAIS ............................................................................................................. 31

Súmula nº 0042/2011 ....................................................................................................................31

INICIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO - REEXAME - MATÉRIA DE FATO..............................31

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL .................................................................. 31

PRESIDÊNCIA ...................................................................................................... 31

Resolução nº 0476/2011................................................................................................................31

PROCESSO ELETRÔNICO - REGULAMENTAÇÃO - TRAMITAÇÃO - ALTERAÇÃO...........31

Resolução nº 0474/2011................................................................................................................32

SELO DE RELEVÂNCIA - CRIAÇÃO PROCESSOS JUDICIAIS - PROCESSOS

ADMINISTRATIVOS - VALOR HISTÓRICO - DOCUMENTOS - SUPREMO TRIBUNAL

FEDERAL...................................................................................................................................32

Resolução nº 0473/2011................................................................................................................32

AJUDA DE CUSTO - SERVIDOR - PÚBLICO FEDERAL - INDENIZAÇÃO - JUIZ AUXILIAR -

CONVOCAÇÃO.........................................................................................................................32

Resolução nº 0472/2011................................................................................................................32

INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO - PRAZO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALTERAÇÃO .32

Resolução nº 0471/2011................................................................................................................32

DEPÓSITO RECURSAL - DEPÓSITO PRÉVIO - CUSTAS PROCESSUAIS - RECOLHIMENTO

- PRAZO - PRORROGAÇÃO - GREVE - BANCÁRIOS..............................................................32

Resolução nº 0470/2011*..............................................................................................................33

AUXÍLIO MORADIA - JUIZ AUXILIAR - RESSARCIMENTO - VALOR MÍNIMO .................33

Resolução nº 0469/2011...............................................................................................................33

DECISÃO JUDICIAL - INTIMAÇÃO - ALTERAÇÃO................................................................33

SECRETARIA DO TRIBUNAL............................................................................. 33

Portaria nº 0256/2011....................................................................................................................33

EXPEDIENTE - SUSPENSÃO DE ATIVIDADE - FERIADO NACIONAL - PRAZOS -

PRORROGAÇÃO.......................................................................................................................33

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO .............................................................. 33

Decisão Normativa nº 0117/2011 ..................................................................................................33

UNIDADES JURISDICIONADAS - CONTAS 2011 - OBRIGAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE

PEÇAS - JULGAMENTO ............................................................................................................33

TRT 5ª REGIÃO............................................................................................... 34

CORREGEDORIA ................................................................................................. 34

PROVIMENTOS CR.......................................................................................... 34

Provimento CR nº 0003/2011* ......................................................................................................34

JUÍZES SUBSTITUTOS AUXILIARES - VARAS DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO -

DESIGNAÇÃO - ATUAÇÃO - DISPENSA - ALTERAÇÃO.......................................................34

VICE-CORREGEDORIA....................................................................................... 34

Edital nº 0034/2011.......................................................................................................................34

EXPEDIENTE - SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES - CORREIÇÃO - PRAZOS PROCESSUAIS34

ORGÃO ESPECIAL E TRIBUNAL PLENO.......................................................... 35

RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS .............................................................. 35

Resolução Administrativa nº 0062/2011 ........................................................................................35

LISTA TRÍPICE - VOTAÇÃO - PROMOÇÃO - JUIZ DO TRABALHO - VARA DO TRABALHO

DE GUANAMBI.........................................................................................................................35

Resolução Administrativa nº 0061/2011 ........................................................................................35

EDITAL - PROCESSO DE REMOÇÃO - CARGO - JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO........35

Resolução Administrativa nº 0060/2011 ........................................................................................35

JUÍZES TITULARES - SUBSTITUIÇÃO - TRIBUNAL - 1ª SEMESTRE - ANO 2012................35

Resolução Administrativa nº 0059/2011 ........................................................................................35

BANCO SANTANDER S.A - POSTO DE ATENDIMENTO - APROVAÇÃO - PRORROGAÇÃO

- CONCESSÃO DE USO - ÁREA - EDÍFICIO MINISTRO COQUEIJO COSTA.........................35

Resolução Administrativa nº 0058/2011 ........................................................................................36

BANCO SANTANDER S.A - POSTO DE ATENDIMENTO - APROVAÇÃO - PRORROGAÇÃO

- CONCESSÃO DE USO - ÁREA - EDÍFICIO MINISTRO COQUEIJO COSTA.........................36

Resolução Administrativa nº 0057/2011 ........................................................................................36

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS TELÉGRAFOS - INSTALAÇÃO - MINUTA TERMO

DE CESSÃO - APROVAÇÃO - ÁREA - PAVIMENTO TÉRREO - EDÍFICIO PRESIDENTE

MÉDICE .....................................................................................................................................36

Resolução Administrativa nº 0056/2011 ........................................................................................36

PRAZOS - PRORROGAÇÃO - PROCESSO - REQUERIMENTO - DESEMBARGADORA -

COMPLEMENTAÇÃO - LAUDO PERICIAL..............................................................................36

Resolução Administrativa nº 0055/2011 ........................................................................................36

CONCILIAÇÃO - ACORDO GLOBAL - SUSPENÇÃO - ATOS EXPROPRIATÓRIOS -

ESPORTE CLUBE BAHIA E ESPORTE CLUBE BAHIA S.A ....................................................36

Resolução Administrativa nº 0054/2011 ........................................................................................37

PROCESSO - EXECUÇÃO - SOCIALIZA EMPREENDIMENTOS - PENHORA “ON LINE” -

SEQUESTROS DE BENS E VALORES - SUSPENSÃO..............................................................37

Resolução Administrativa nº 0053/2011 ........................................................................................37

JUIZ TITULAR - 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI – REQUERIMENTO –

APROVAÇÃO - RESIDÊNCIA - AUTORIZAÇÃO.....................................................................37

Resolução Administrativa nº 0052/2011 ........................................................................................37

ESCALA DE FÉRIAS – APROVAÇÃO -.....................................................................................37

JUIZES DO TRABALHO - PRIMEIRO GRAU - EXERCÍCIO 2012............................................37

Resolução Administrativa nº 0051/2011 ........................................................................................37

JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO - REMOÇÃO - DEFERIMENTO - TRIBUNAL - 21ª

REGIÃO......................................................................................................................................37

Resolução Administrativa nº 0050/2011 ........................................................................................37

ANTEPROJETO DE LEI - APROVAÇÃO - CRIAÇÃO - VARAS DO TRABALHO - TRIBUNAL

REGIONAL DO TRABALHO 5ª REGIÃO ..................................................................................37

Resolução Administrativa nº 0049/2011 ........................................................................................38

JUÍZES SUBSTITUTO - PERMUTA TRIANGULAR –TRIBUNAIS REGIONAIS DO

TRABALHO- 5ª REGIÃO - 8ª REGIÃO ......................................................................................38

Resolução Administrativa nº 0048/2011 ........................................................................................38

JUÍZES SUBSTITUTO - PERMUTA - TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO - 5ª REGIÃO

- 15ª REGIÃO..............................................................................................................................38

Resolução Administrativa nº 0047/2011 ........................................................................................38

JUÍZES SUBSTITUTO - PERMUTA TRIANGULAR - TRIBUNAIS REGIONAIS DO

TRABALHO- 2ª REGIÃO - 5ª REGIÃO - 15ª REGIÃO ...............................................................38

Resolução Administrativa nº 0046/2011 ........................................................................................38

SEÇÃO DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO - NOVA DENOMINAÇÃO - SEÇÃO DE

PSICOLOGIA - REGULAMENTO GERAL - ALTERAÇÃO.......................................................38

Resolução Administrativa nº 0045/2011 ........................................................................................39

DIVULGAÇÃO - ELEIÇÃO - VICE-CORREGEDOR - TRT5 - BIÊNIO 2011/2013....................39

PRESIDÊNCIA ...................................................................................................... 39

Termo de Convênio.......................................................................................................................39

CONCESSÃO - EMPRÉSTIMOS - DÉBITO - CONTA CORRENTE - CONVÊNIO -

ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AJUCLA E

BANCO DO BRASIL...................................................................................................................39

ATOS.................................................................................................................. 39

Ato nº 0500/2011..........................................................................................................................39

JUIZ DO TRABALHO - PROMOÇÃO - VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI - VAGA -

REMOÇÃO.................................................................................................................................39

Ato nº 0499/2011..........................................................................................................................39

TRT 5ª REGIÃO - QUADRO DE PESSOAL - CARGO - REGULAMENTAÇÃO - DESCRIÇÃO -

ATRIBUIÇÕES - REQUISITOS - INGRESSO.............................................................................39

Ato nº 0498/2011..........................................................................................................................40

CARGO EFETIVO - CRIAÇÃO - QUADRO DE PESSOAL – ÁREA - ESPESIALIDADE..........40

Ato nº 0487/2011..........................................................................................................................40

CONVOCAÇÃO DOS SERVIDORES - SUSPENSÃO - AVISO GP Nº 0002/2011......................40

Ato nº 0486/2011..........................................................................................................................40

EXPEDIENTE - HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO - NORMA - ALTERAÇÃO......................40

Ato nº 0485/2011..........................................................................................................................40

JUIZ DO TRABALHO SUSTITUTO - REMOÇÃO - PERMUTA - TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO - 21ª REGIÃO.........................................................................................................40

Ato nº 0480/2011*........................................................................................................................40

EXPEDIENTE - HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO - CADASTRAMENTO - CNDT...............40

Ato nº 0478/2011..........................................................................................................................41

COMITÊ DE GESTÃO ESTRATÉGICA - BIÊNIO 2011/2012 - COMISSÃO - COMPOSISÃO ..41

Ato nº 0472/2011..........................................................................................................................41

DESIGNAÇÃO - GRUPO DE TRABALHO - ATUAÇÃO - SECRETARIA DE INFORMÁTICA -

SERVIÇO DE GERENCIAMENTO DE DADOS - SISTEMA e-GESTÃO - COMPOSIÇÃO -

SERVIDORES .............................................................................................................................41

Ato nº 0471/2011..........................................................................................................................42

DESIGNAÇÃO - SERVIDORES - COMPOSIÇÃO - GRUPO REGIONAL - IMPLANTAÇÃO –

SISTEMA e-GESTÃO - JUSTICA DO TRABALHO ...................................................................42

Ato nº 0470/2011..........................................................................................................................42

REMESSA DE AUTOS - SUSPENSÃO - SEÇÃO ARQUIVO JUDICIÁRIO -

DESARQUIVAMENTO - ATENDIMENTO - PRAZO ................................................................42

Ato nº 0462/2011..........................................................................................................................42

DISPENSA - JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO - FUNÇÃO - AUXILIAR DE

CONCILIAÇÃO SEGUNDA INSTÂNCIA - DESIGNAÇÃO.......................................................42

Ato nº 0461/2011..........................................................................................................................42

LUTO OFICIAL - JUSTIÇA DO TRABALHO 5ª REGIÃO - FALECIMENTO - JUÍZA DO

TRABALHO ...............................................................................................................................42

Ato nº 0460/2011..........................................................................................................................43

DESIGNAÇÃO - COMPOSIÇÃO - COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA E PRECEDENTES

NORMATIVOS - TRT5ª REGIÃO - BIÊNIO 2011/2013..............................................................43

Ato nº 0459/2011..........................................................................................................................43

DESIGNAÇÃO - DESEMBARGADORES - COMPOSIÇÃO - REGIMENTO INTERNO - TRT5ª

REGIÃO - BIÊNIO 2011/2013 .....................................................................................................43

Ato nº 0449/2011..........................................................................................................................43

DESIGNAÇÃO - DESEMBARGADORES - ATUAÇÃO - CONCILIADORA - VICECONCILIADOR

- JUÍZO DE CONCLILIAÇÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA - TRIBUNAL

REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO - BIÊNIO 2011/2013...........................................43

Ato nº 0448/2011..........................................................................................................................43

DESIGNAÇÃO - DESEMBARGADORES - ATUAÇÃO - DIRETOR - VICE-DIRETOR -

ESCOLA JUDICIAL - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO....................43

Ato nº 0447/2011..........................................................................................................................44

DESIGNAÇÃO - DESEMBARGADORES - ATUAÇÃO - OUVIDORIA - OUVIDORIA

SUBSTITUTA - BIÊNIO 2011/2013.............................................................................................44

Ato nº 0445/2011..........................................................................................................................44

DESIGNAÇÃO - MEMBROS - COMISSÃO DE INFORMÁTICA - APROVAÇÃO - PROJETOS -

POLITÍCAS DE INFORMÁTICA - BIÊNIO 2011/2013 ...............................................................44

Ato nº 0441/2011*........................................................................................................................44

DESIGNAÇÃO - JUIZ TITULAR - 27ª VARA DE TRABALHO DE SALVADOR -ATUAÇÃO -

JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA..........................................................................................44

Ato nº 0436/2011..........................................................................................................................44

DESIGNAÇÃO - DESEMBARGADORES - COMPOSIÇÃO - VITALICIEDADE - JUÍZES

SUBSTITUTOS - JUSTIÇA DO TRABALHO - TRT5ª REGIÃO - MAGISTRADO ....................44

Ato nº 0435/2011..........................................................................................................................45

CONSELHO DA ORDEM DO MÉRITO JUDICIÁRIO - DESIGNAÇÃO - COMPOSIÇÃO -

COMENDA MINISTRO COQUEIJO COSTA - BIÊNIO 2011/2013 -REGULAMENTO .............45

Ato nº 0434/2011..........................................................................................................................45

DESIGNAÇÃO - DESEMBARGADORES - COMPOSIÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO - BIÊNIO

2011/2013....................................................................................................................................45

Ato nº 0432/2011..........................................................................................................................45

JUIZ DO TRABALHO - DISPENSA - DESIGNAÇÃO - FUNÇÃO - JUIZ AUXÍLIAR - JUÍZO DE

CONCILIAÇÃO - SEGUNDA INSTÂNCIA - TRT5....................................................................45

Ato nº 0431/2011..........................................................................................................................45

JUIZ DO TRABALHO - PERMUTA - TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO - 5ª, 15ª e 2ª

REGIÕES....................................................................................................................................45

Ato nº 0430/2011..........................................................................................................................46

CORREGEDOR REGIONAL - TRT5 - DELEGAÇÃO - ATRIBUIÇÃO......................................46

Ato nº 0429/2011..........................................................................................................................46

VICE-PRESIDENTE - TRT5 - DELEGAÇÃO - ATRIBUIÇÃO - SERVIÇO DE ANÁLISE DE

PROCESSOS JUDICIAIS.............................................................................................................46

Ato nº 0423/2011..........................................................................................................................46

JUIZ DO TRABALHO - PERMUTA - TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO - 5ª e 8ª

REGIÕES....................................................................................................................................46

Ato nº 0417/2011..........................................................................................................................46

JUIZ DO TRABALHO - PERMUTA - TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO - 15ª e 5ª

REGIÕES....................................................................................................................................46

Ato nº 0366/2011..........................................................................................................................47

EXPEDIENTE INTERNO - VARAS DO TRABALHO - CADASTRAMENTO - EXPEDIÇÃO -

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS - CNDT.........................................................................47

Ato TRT5 nº 0360/2011................................................................................................................47

RESTITUIÇÃO DE PRAZOS - GREVE - BANCÁRIOS..............................................................47

Ato TRT5 nº 0358/2011................................................................................................................47

PROCESSO DIGITAL - IMPLANTAÇÃO - SISTEMA E-SAMP - 27ª VARA DO TRABALHO

DE SALVADOR - PORTAL DE SERVIÇOS - PARTICIPAÇÃO - CREDENCIAMENTO -

PÚBLICO EXTERNO..................................................................................................................47

Ato TRT5 nº 0356/2011................................................................................................................47

PENHORAS “ON LINE” - SEQUESTRO - VALORES - SENTENÇA - EXECUÇÃO -

SUSPENSÃO - PRAZO - PRORROGAÇÃO - ESPORTE CLUBE BAHIA..................................47

Ato TRT5 nº 0355/2011................................................................................................................48

COMISSÃO DE SEGURANÇA - PROPOSTA - NORMATIZAÇÃO - POLÍTICA DE

SEGURANÇA INSTITUCIONAL - PRAZO - SUSPENSÃO .......................................................48

PORTARIAS ...................................................................................................... 48

Portaria nº 1974/2011....................................................................................................................48

DESIGNAÇÃO - COMPOSIÇÃO - COMISSÃO DE PERMANENTE DE LICITAÇÃO -

SERVIDORES .............................................................................................................................48

Portaria nº 1924/2011....................................................................................................................48

SERVIDORES - DESIGNAÇÕES - FUNÇÕES - AUTORIDADE COMPETENTE - SISTEMA

LICITAÇÕES-E - PREGOEIRO E APOIO AO PREGÃO - EQUIPE DE APOIO .........................48

Portaria nº 1757/2011....................................................................................................................48

PROCESSO - CONSIGNAÇÃO - FOLHA DE PAGAMENTO - REGULAMENTAÇÃO -

NORMA - ALTERAÇÃO.............................................................................................................48

Portaria nº 1318/2011....................................................................................................................49

COMITÊ - COMPOSIÇÃO - ACOMPANHAMENTO - CONSTRUÇÃO - SEDE - TRIBUNAL

REGIONAL DO TRABALHO - TRT5ª REGIÃO - NORMA - ALTERAÇÃO..............................49

Portaria nº 1655/2011....................................................................................................................49

LICITAÇÃO - COMPOSIÇÃO - COMISSÃO ESPECIAL - CONTRATAÇÃO - OBRA - NOVA

SEDE - TRT5ª REGIÃO - PORTARIAS - ALTERAÇÃO.............................................................49

PROVIMENTOS CONJUNTOS......................................................................... 49

Provimento Conjunto GP/CR nº 0004/2011...................................................................................49

CERTIDÃO NEGATIVA - DÉBITO TRABALHISTA - CNDT - EMISSÃO - REGISTRO -

PESSOAS NATURAIS - JURÍDICAS - INADIMPLENTES - JUSTIÇA DO TRABALHO -

ENCAMINHAMENTO - INFORMAÇÃO - BANCO NACIONAL DE DEVEDORES.................49

Provimento GP/CR TRT5 nº 0003/2011........................................................................................50

PRECATÓRIOS - REGULAMENTAÇÃO - COMPETÊNCIA - TRT5ª REGIÃO - COBRANÇA -

DÉBITOS TRABALHISTAS - FAZENDA PÚBLICA .................................................................50

RECOMENDAÇÕES CONJUNTAS.................................................................. 50

Recomendação GP/CR TRT5 nº 0001/2011...................................................................................50

SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO - ADOÇÃO - PROCEDIMENTOS - TRT5ª REGIÃO

....................................................................................................................................................50

VICE-PRESIDÊNCIA ............................................................................................ 50

Portaria nº 0003/2011*..................................................................................................................50

PROCESSOS - DESARQUIVAMENTO - REQUERIMENTO - JUSTIFICATIVA - PRAZOS.....50

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST).............................................. 51

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO ................................ 51

Ato CCGPJT nº 0024/2011 ...........................................................................................................51

MANUAL DE ORIENTAÇÕES DO SISTEMA DE GERENCIAMENTO - e-GESTÃO -JUSTIÇA

DO TRABALHO - APROVAÇÃO...............................................................................................51

Ato GCGJT nº 0021/2011 .............................................................................................................51

CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS - CGJT - ALTERAÇÃO............................................51

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SDC................................................ 51

PRESIDÊNCIA ...................................................................................................... 51

Ato TST.GP nº 0772/2011.............................................................................................................51

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTA-CNDT - EXPEDIÇÃO

REGULAMENTAÇÃO - ALTERAÇÃO......................................................................................51

Ato SEGJUD. GP nº 0711/2011 ....................................................................................................52

CALENDÁRIO - DIVULGAÇÃO - EXERCÍCIO 2012................................................................52

Edita o calendário oficial do Tribunal Superior do Trabalho para o ano de 2012.............................52

Ato SEGJUD.GP nº 0622/2011 .....................................................................................................52

GREVE - BANCÁRIOS - PRORROGAÇÃO - PRAZOS PROCESSUAIS - RECOLHIMENTO -

DEPÓSITO PRÉVIO - DEPÓSITO RECURSAL - CUSTAS........................................................52

TRIBUNAL PLENO/ÓRGÃO ESPECIAL............................................................. 52

Resolução Administrativa nº 1470/2011* ......................................................................................52

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS - CNDT - REGULAMENTAÇÃO

EXPEDIÇÃO - ALTERAÇÃO .....................................................................................................52

Resolução Administrativa nº 1493/2011 ........................................................................................52

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - ADEQUAÇÃO - ESTRUTURA -

TRANSFORMAÇÕES DE FUNÇÕES COMISSIONADAS - SERVIDOR PÚBLICO - JUSTIÇA

DO TRABALHO - DEMANDA DE SERVIÇOS..........................................................................52

Resolução Administrativa nº 1491/2011 ........................................................................................53

DIREITO - CONVERSÃO - LICENÇA-PRÊMIO - APOSENTADORIA .....................................53

Resolução Administrativa nº 1487/2011 ........................................................................................53

MAGISTRADO - PAGAMENTO - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - TRIBUNAL SUPERIOR DO

TRABALHO ...............................................................................................................................53

Resolução Administrativa nº 1486/2011 ........................................................................................53

PROGRAMA - CRIAÇÃO - MEMÓRIA INSTITUCIONAL - JUSTIÇA DO TRABALHO -

MOMENTOS HISTÓRICOS - CONTRIBUIÇÃO - PRESERVAÇÃO - HISTÓRIA SOCIAL

BRASILEIRA..............................................................................................................................53

Resolução Administrativa nº 1485/2011 ........................................................................................53

MEMORIAL - RESPONSABILIDADE - TRANSFORMAÇÃO - SEÇÃO - CRIAÇÃO -

ALTERAÇÃO - DENOMINAÇÃO..............................................................................................53

Resolução Administrativa nº 1479/2011 ........................................................................................54

PRAZO - RECOLHIMENTO - CUSTAS PROCESSUAIS - DEPÓSITOS (PRÉVIO E

RECURSAL) PRORROGAÇÃO ..................................................................................................54

SÍNTESE DA LEGISLAÇÃO

Nota: Caso o link contido nas Normas não funcione, dirija-se ao Diário Oficial correspondente ou a

unidade de origem, tendo em vista que, os sites estão constantemente em atualização.

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETOS

Decreto nº 7.655 /2011

SALÁRIO MÍNIMO - VALOR - REAJUSTE - REGULAMENTAÇÃO

Regulamenta a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do

salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

D0U, edição nº 247, 26.12.2011, página 5

Decreto de 2 de dezembro de 2011

ORÇAMENTO FISCAL - SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO - CRÉDITO

SUPLEMENTAR - ÓRGÃOS FEDERAIS

Abre Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Superior

Tribunal de Justiça, da Justiça do Trabalho, da Presidência da República e dos

Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Justiça e da Defesa, crédito

suplementar no valor global de R$ 174.702.768,00, para reforço de dotações

constantes da Lei Orçamentária vigente.

D0U, edição nº 232, 05.12.2011, página 1

Nº 7.589/2011

PROGRAMA - CRIAÇÃO - OBJETIVO - DESENVOLVIMENTO - ENSINO

PROFISSIONAL - DISTÂNCIA - ÂMBITO- (MEC)

Institui, no âmbito do Ministério da Educação, a Rede e-Tec Brasil com a finalidade de

desenvolver a educação profissional e tecnológica na modalidade de educação a

distância, ampliando e democratizando a oferta e o acesso à educação profissional

pública e gratuita no País.

DOU edição nº 207, 27.10.2011, página 3

Decreto de 20 de outubro /2011

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ORÇAMENTO FISCAL - PODER JUDICIÁRIO -

EXECUTIVO - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - CONSELHO NACIONAL DO

MINISTÉRIO PÚBLICO

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos

órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, do Ministério Público da União, do

Conselho Nacional do Ministério Público e de Transferências a Estados, Distrito

Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 9.374.830.481,00,

para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

DOU Seção 1, edição nº 203, 21.10.2011, página 1

MEDIDAS PROVISÓRIAS

Nº 0556/2011

SERVIDOR PÚBLICO - CONTRIBUIÇÃO - PLANO DE SEGURIDADE - REGIME

TRIBUTÁRIO

Altera a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, relativa à contribuição do Plano de

Seguridade do Servidor Público, prorroga a vigência do Regime Tributário para

Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, de que trata a Lei nº

11.033, de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

DOU, edição nº 247, 26.2.2011, página 4

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEIS

Lei nº 12.562/2011

REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA - REGULAMENTAÇÃO - PROCESSO E

JULGAMENTO

Regulamenta o inciso III do art. 36 da Constituição Federal, para dispor sobre o

processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal

Federal.

D0U, edição nº 247, 26.12.2011, página 1

Lei Complementar nº 0139/2011

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - FUNCIONAMENTO - ELETRÔNICO -

COBRANÇA - IMPOSTOS - REGISTROS DE ÓRGÃOS PÚBLIC0S - PENALIDADES

- IRREGULARIDADES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PROCESSO JUDICIAL

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 0123, de 14 de dezembro de 2006, e dá

outras providências, que dispõe sobre Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.

DOU, edição nº 217, 11.11.2011, páginas 1-5

Lei nº 12.560/2011

ORÇAMENTO FISCAL - CRÉDITO ESPECIAL - VALOR

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do

Trabalho, do Ministério Público da União e do Ministério das Relações Exteriores,

Zavadniak Advocacia Trabalhista Curitiba - Advogados Trabalhistas Curitiba
Advocacia Especializada – Robson Zavadniak advogado
(41) 3233-0329
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crédito especial no valor global de R$ 116.195.533,00, para os fins que especifica, e

dá outras providências.

D0U, edição nº 241, 16.12.2011, página 14

Lei nº 12.551/2011

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) - EQUIPARAÇÃO - MEIOS

TELEMÁTICOS E INFORMATIZADOS - MEIOS PESSOAIS E DIRETOS

Altera o art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-

Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para equiparar os efeitos jurídicos da

subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meios

pessoais e diretos

D0U, edição nº 241, 16.12.2011, página 3

Lei nº 12.549/2011

QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA - TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA 5ª REGIÃO - CRIAÇÃO - CARGOS

Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da

Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região e dá outras providências

D0U, edição nº 241, 16.12.2011, página 1

Lei nº 12.548/2011

ÓRGÃOS FEDERAIS - ENTIDADES FEDERAIS - CADASTRO INFORMATIVO -

CRÉDITOS QUITAÇÃO - ALTERAÇÃO

Altera o art. 37 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que dispõe sobre o Cadastro

Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras

providências.

D0U, edição nº 241, 16.12.2011, página 1

Nº 12.544/2011

REPOUSO SEMANAL - PAGAMENTO DE SALÁRIO - FERIADO CIVIS E

RELIGIOSOS - VALOR - ATUALIZAÇÃO - MULTA - ADMINISTRATIVA -

ALTERAÇÃO

Altera a redação do art. 12 da Lei nº 0605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre

o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e

religiosos, para atualizar o valor da multa administrativa devida pelas infrações àquela

Lei.

D0U, edição nº 236, 09.12.2011, página 29

Nº 12.513/2011

PROGRAMA NACIONAL - CRIAÇÃO - ACESSO - ENSINO - CURSO TECNICO -

EMPREGO - ESTUDANTE CARENTE - INCLUSÃO - FUNDO FINANCEIRO -

FINANCIAMENTO - COMPROVAÇÃO - MATRICULA - ENSINO PROFISSIONAL -

RECEBIMENTO - SEGURO DESEMPREGO - BOLSA DE ESTUDO

Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec);

altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-

Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), nº

8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e

institui Plano de Custeio, nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo

de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e nº 11.129, de 30 de junho de

2005, que institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem); e dá outras

providências.

DOU, edição nº 207, 27.10.2011, páginas 1-3

Lei nº 12.510/2011

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ORÇAMENTO FISCAL - DESTINAÇÃO - UNIÃO

FEDERAL - JUSTIÇAS FEDERAL - ELEITORAL - TRABALHO - MINISTÉRIO

PÚBLICO

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do

Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$

38.062.926,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

DOU Seção 1, edição nº 197, 13.10.2011, páginas 4-6

Lei nº 12.506/2011

AVISO PRÉVIO - CONCESSÃO - ALTERAÇÃO - EMPREGADOS - CLT

Dispõe sobre o aviso prévio, previsto neste artigo que serão acrescidos 3 (três) dias

por ano serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias,

perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

DOU, edição nº 197, 13.10.2011, páginas 1-2

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ)

PRESIDÊNCIA

Portaria Conjunta nº 0005/2011

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO - UNIFICAÇÃO - VALOR - AUXÍLIOALIMENTAÇÃO

- ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR

Dispõe sobre a unificação dos valores per capita do Auxílio-Alimentação e da

Assistência Pré-Escolar no âmbito do Poder Judiciário da União.

DOU, edição nº 240, 15.12.2011, página 212

Portaria nº 0124/2011

GRUPO DE TRABALHO - ELABORAÇÃO - ESTUDOS - PROPOSTAS -

CONDIÇÕES - SAÚDE - MAGISTRADOS - SERVIDORES - PODER JUDICIÁRIO

Institui Grupo de Trabalho para elaborar estudos e apresentar propostas relativas às

condições de saúde dos magistrados e servidores do Poder Judiciário

DOU, edição nº 210, 14.11.2011, página 3

Portaria nº 0110/2011

POLÍTICA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO - GRUPO DE TRABALHO - ESTUDOS -

PROPOSTAS - IMPLEMENTAÇÃO - AÇÕES

Institui grupo de trabalho para realizar estudos e propostas de ações com vistas à

concretização de uma política nacional de conciliação.

DJ-e CNJ, edição nº 193, 17.10.2011, páginas 3-4

RECOMENDAÇÕES

Recomendação nº 0038//2011

NÚCLEOS DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIO - JUIZ DE COOPERAÇÃO -

INSTITUIÇÃO - ATOS JUDICIAIS - HAMONIZAÇÃO - AGILIZAÇÃO - ROTINAS -

PROCEDIMENTOS FORENCE

Recomenda aos tribunais a instituição de mecanismos de cooperação judiciária entre

os órgãos do Poder Judiciário, e dá outras providências.

DJ-e CNJ, edição nº 205, 07.11.2011, páginas 20-22

Recomendação nº 0034/2011

PROJETO DOAR É LEGAL - DIVULGAÇÃO - DOAÇÃO DE ÓRGÃOS -

CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO - IMPLANTAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO

Recomenda aos Tribunais de Justiça dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios

que promovam a divulgação do Projeto Doar é Legal, até em suas páginas oficiais na

internet.

DJ-e CNJ, edição nº 202, 28.10.2011, página 2

RESOLUÇÕES

Resolução nº 0141/ 2011

REGULAMENTAÇÃO - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - AUXÍLIO - REVOGAÇÃO

Revoga a Resolução nº 0038, de 14 de agosto de 2007, que regulamenta a

assistência à saúde na forma de auxílio.

DJ-e CNJ, edição nº187, 06.10.2011, página 20

Resolução nº 0135/2011**( Retificação)

MAGISTRADOS - UNIFORMIZAÇÃO - NORMAS - PROCEDIMENTO

ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENALIDADES- RETIFICAÇÃO

Dispõe sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo

disciplinar aplicável aos magistrados, acerca do rito e das penalidades, e dá outras

providências. Conforme retificação, leia-se: “§ 3º A prorrogação do prazo de conclusão

do processo administrativo disciplinar, prevista no § 9º do artigo 14 desta Resolução,

não impede o início da contagem do prazo prescricional de que trata o parágrafo

anterior.”

*Retificação do § 3º do art. 24 da Resolução nº 135, de 13 de julho de 2011.

**Publicada com retificação no DJ-e nº 216/2011, em 23/11/2011, pág. 2

Resolução nº 0075//2009 (Republicação)

CONCURSO PÚBLICO - INGRESSO - MAGISTRATURA - JUIZ - PODER

JUDICIÁRIO

Republica com as alterações feitas pela Emenda nº 0001/2009 a Resolução nº

0075/2009 que dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da

magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário Nacional.

DJ-e CNJ, edição nº 205, 07.11.2011, páginas 2-18

CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (CSJT)

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Ato GCGJT n.º 0025/2011

CALENDÁRIO OFICIAL - ATUALIZAÇÃO - CORREIÇÕES ORDINÁRIAS -

EXERCÍCIO 2012 -TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO

Atualiza o calendário oficial das correições ordinárias a serem realizadas no ano

judiciário de 2012 no âmbito dos tribunais regionais do trabalho, nos termos do anexo

único do presente ato.

DJ-e CSJT, edição nº 872, 09.12.2011, página 1

PRESIDÊNCIA

ATOS

Ato CSJT.GP.SG nº 0280/2011

JUSTIÇA DO TRABALHO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SERVIÇO

EXTRAORDINÁRIO - JORNADA DE TRABALHO - REMUNERAÇÃO - SERVIDOR

Dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário no âmbito da Justiça do Trabalho

de 1º e 2º graus.

DJ-e TST, edição nº 882, 23.12.2011, páginas 1-2

Ato CSJT.GP.SG nº 0270/2011

GRUPO DE TRABALHO - CRIAÇÃO - ESTUDOS - IMPLEMENTAÇÃO -

REQUISITOS - ACESSIBILIDADE - USABILIDADE - SISTEMA - PROCESSO

JUDICIAL ELETRÔNICO - JUSTIÇA DO TRABALHO

Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de realizar estudos para a implementação

de requisitos voltados à acessibilidade e usabilidade do Sistema Processo Judicial

Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJe-JT.

DJ-e CSJT, edição nº 868, 05.12.2011, páginas 1-2

Ato CSJT. GP.SG nº 0263/2011

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL - AJUSTES - ADMINISTRAÇÃO - DEPÓSITO

JUDICIAL - PRECATÓRIOS - REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR - CESSÃO -

ESPAÇO FÍSICO - JUSTIÇA DO TRABALHO

Dispõe sobre os ajustes que tenham por objeto a administração dos depósitos

judiciais, precatórios, requisições de pequeno valor, serviço de pagamento de pessoal

e cessão de espaço físico no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo

graus e dá outras providências.

DJ-e CSJT, edição nº 864, 29.11.2011, páginas 1-4

REFERÊNCIAS:

Leis nºs 9.636/1998 e 8.666/1993

Decretos nºs 3.725/2001 e 99.509/1990

Ato CSJT.GP.SG n.º 0259/2011

ELABORAÇÃO - GUIA PRÁTICO - CRITÉRIOS - SUSTENTABILIDADE -

CONTRATAÇÕES - BENS - SERVIÇOS - JUSTIÇA DO TRABALHO -

PRORROGAÇÃO - PRAZO - ALTERAÇÃO - COMPOSIÇÃO - GRUPO DE

TRABALHO

Prorroga o prazo fixado pelo art. 5º do ATO nº 0214/2010 - CSJT.GP.SG para a

elaboração de guia prático visando à inclusão de critérios de sustentabilidade nas

contratações de bens e serviços da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus,

e altera a composição do Grupo de Trabalho, definido pelo Ato CSJT.GP.SG n.º

98/2011.

DJ- e, CSJT, edição nº 856, 17.11.2011, páginas 1-2

Ato CSJT.GP.SG n° 0240/2011

PLANO ANUAL DE AUDITORIA - EXERCÍCIO 2012 - APROVAÇÃO - ÓRGÃOS DA

JUSTIÇA DO TRABALHO - 1º E 2º GRAUS

Aprova o Plano Anual de Auditoria do Conselho Superior de Justiça do Trabalho para

o exercício 2012, que dispõe sobre a realização de auditorias nos sistemas contábil,

financeiro, orçamentário e patrimonial dos Órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro

e segundo graus,

DJ-e CSJT, edição nº 842, 25.10.2011, página 1

Ato CSJT.GP.SG n° 0222/2011

POLÍTICA DE GESTÃO - SEGURANÇA FÍSICA - CENTROS DE

PROCESSAMENTO DE DADOS - PREVENÇÃO - TRIBUNAIS REGIONAIS DO

TRABALHO -

Dispõe sobre a Política de Gestão da Segurança Física dos Centros de Processamento de

Dados dos Tribunais Regionais do Trabalho.

DJ-e CSJT, edição nº 840, 21.10.2011, páginas 1-2

ATO CSJT. GP.SG nº 0213/2011

ATUALIZAÇÃO CADASTRAL - MAGISTRADOS - JUÍZES CLASSISTAS -

SERVIDOR - INATIVO - PENSIONISTA - JUSTIÇA DO TRABALHO - NORMA -

ALTERAÇÃO

Altera a redação do art. 7º do Ato nº 0179, de 28 de outubro de 2009, que dispõe

sobre a atualização de dados cadastrais dos magistrados, juízes classistas e

servidores aposentados e dos pensionistas da Justiça do Trabalho de primeiro e

segundo graus.

DJ-e CSJT, edição nº 835, 14.10.2011, páginas 1- 3

ATOS CONJUNTOS - TST/CSJT

Ato Conjunto nº 0041/2011

REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - PORTAL - INTERNET -

DISPONIBILIZAÇÃO - ACESSO - PÚBLICO - BANCO NACIONAL DE DEVEDORES

TRABALHISTAS - BNDT - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS -

CNDT

O Tribunal Superior do Trabalho disponibilizará no seu Portal na Rede Mundial de

Computadores - Internet, entre os dias 15 de dezembro de 2011 e 3 de janeiro de

2012, acesso público ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, a fim de

possibilitar a emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT em

caráter informativo e precário.

DJ-e CSJT, edição nº 872, 09.12.2011, páginas 1-2

Ato Conjunto nº 0038/2011

COMISSÃO - CRIAÇÃO ESTUDOS - PROPOSTA - ANTEPROJETO DE LEI -

REGULAMENTAÇÃO - FUNCIONAMENTO - COMPETÊNCIA - CONSELHO

SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Instituída a Comissão com a finalidade de realizar estudos e apresentar proposta de

Anteprojeto de Lei destinada a regulamentar a composição, o funcionamento e a

competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

DJ-e CSJT, edição nº 864, 29.11.2011, páginas 6-7

Ato Conjunto nº 0037/2011

COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA NACIONAL DE RESGATE - MEMÓRIA -

JUSTIÇA DO TRABALHO

Institui o Comitê Gestor do Programa Nacional de Resgate da Memória da Justiça do

Trabalho – CGMNac-JT.

DJ - e CSJT, edição nº 862, 25.11.2011, páginas 1-2

Ato Conjunto nº 0029/2011

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ORÇAMENTO PÚBLICO - TRIBUNAIS REGIONAIS -

JUSTIÇA DO TRABALHO

Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do

Trabalho da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª, 18ª,

19ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 24ª Regiões, crédito suplementar no valor global de R$

2.026.080,00 para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária.

DOU, edição nº 196, 11.10.2011, páginas 92-96

REFERÊNCIAS:

Lei n.º 12.309/10 ;

Art. 4º da Lei n.º 12.381/2011;

Portaria SOF/MP n.º 0006,/2011;

Ato Conjunto TST/CSJT nº 0004/2011;

Resolução CNJ n.º 0133 /2011.

RECOMENDAÇÕES

Recomendação nº 0013/2011

DADO PROCESSUAL - DECISÕES - ATOS NORMATIVOS - TRIBUNAIS

REGIONAIS DO TRABALHO - DIVULGAÇÃO - UTILIZAÇÃO - PORTAL LEXML -

REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES

Recomenda aos Tribunais Regionais do Trabalho que adotem as providências

pertinentes à disponibilização de suas decisões e atos normativos na rede de

informação LexML.

DJ-e CSJT, edição nº 851, 09.11.2011, página 3

REFERENCIAS:

Resolução CNJ nº 0121/2009.

RECOMENDAÇÕES CONJUNTAS

Recomendação Conjunta GP.CGJT nº 0002/2011*

ACIDENTE DE TRABALHO - PREVENÇÃO - AÇÃO - SENTENÇA - ACÓRDÃO -

RECONHECIMENTO - CONDUTA CULPOSA - EMPREGADOR

Recomenda o encaminhamento de cópia de sentenças e acórdãos que reconheçam

conduta culposa do empregador em acidente de trabalho para a respectiva

Procuradoria da Fazenda Nacional.

DJ-e CSJT, edição nº 847, 03.11.2011, páginas 1-2

* Republicado em razão de erro material referente ao Anexo 1 - DJ-e CSJT, edição nº 850, 08.11.2011, página 2

REFERENCIAS:

Lei nº 8.213/1991, artigo 120.

RESOLUÇÕES

Resolução nº 0090/2011

GRUPO DE TRABALHO - CRIAÇÃO - ESTUDOS - IMPLEMENTAÇÃO -

REQUISITOS - ACESSIBILIDADE - USABILIDADE - SISTEMA - PROCESSO

JUDICIAL ELETRÔNICO - JUSTIÇA DO TRABALHO

Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de realizar estudos para a implementação

de requisitos voltados à acessibilidade e usabilidade do Sistema Processo Judicial

Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJe-JT.

DJ-e CSJT, edição nº 868, 05.12.2011, páginas 1-2

Resolução nº 0089/2011

PLANO ESTRATÉGICO - APROVAÇÃO - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO

TRABALHO - EXERCÍCIO 2011-2014

Aprova o Plano Estratégico do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - 2011 a

2014

DJ-e CSJT, edição nº 865, 30.11.2011, página 1

Resolução nº 0088/2011

POLÍTICA DE GESTÃO DA SEGURANÇA FÍSICA - CENTROS DE

PROCESSAMENTO DE DADOS - TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO

Dispõe sobre a Política de Gestão da Segurança Física dos Centros de

Processamento de Dados dos Tribunais Regionais do Trabalho. Referenda o Ato

CSJT.GP.SG n° 0222/2011.

DJ-e CSJT, edição nº 867, 02.11.2011, páginas 1-3

Resolução nº 0087/2011

AJUSTE - ADMINISTRAÇÃO - DEPÓSITOS JUDICIAIS - PRECATÓRIOS -

REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR - PAGAMENTO DE PESSOAL - JUSTIÇA

DO TRABALHO

Dispõe sobre os ajustes que tenham por objeto a administração dos depósitos

judiciais, precatórios, requisições de pequeno valor, serviço de pagamento de pessoal

e cessão de espaço físico no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo

graus e dá outras providências.

DJ - e CSJT, edição nº 862, 25.11.2011, páginas 4-7

Resolução nº 0086/2011

PARALISAÇÃO - SERVIÇO - GREVE - PROCEDIMENTOS - CONSELHO

SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - JUSTIÇA DO TRABALHO

Dispõe sobre os procedimentos administrativos a serem adotados em caso de

paralisação do serviço por motivo de greve no âmbito do Conselho e da Justiça do

Trabalho de primeiro e segundo graus.

DJ - e CSJT, edição nº 862, 25.11.2011, páginas 2-4

Resolução n° 0085/2011

VEÍCULOS OFICIAIS - AQUISIÇÃO - ALIENAÇÃO - LOCAÇÃO- UTILIZAÇÃO -

MANUNTENÇÃO - CONTROLE - JUSTIÇA DO TRABALHO - ALTERAÇÃO

Altera o art. 14 da Resolução nº 0068/2010 do Conselho Superior da Justiça do

Trabalho, que dispõe sobre aquisição, alienação, locação, condução, utilização,

manutenção e controle de veículos no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e

segundo graus e dá outras providências.

DJ-e CSJT, edição nº 842, 28.10.2011, páginas 2 -6

Resolução nº 0084/2011 (*)

AÇÕES - PROMOÇÃO - SAÚDE OCUPACIONAL - PREVENÇÃO DE RISCOS E

DOENÇAS - OCORRÊNCIAS - ACIDENTES EM SERVIÇO - JUSTIÇA DO

TRABALHO

Dispõe sobre as diretrizes para a realização de ações de promoção da saúde

ocupacional e de prevenção de riscos e doenças relacionados ao trabalho, bem como

regulamenta os procedimentos relacionados à ocorrência de acidentes em serviço no

âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus. (*) Republicada em razão de erro

material.

DJ-e CSJT, edição nº 832, 10.10.2011, páginas 3-6

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

Portaria nº 0490/2011

PROCESSO DISCIPLINAR - DISCIPLINA - AUDIÊNCIA À DISTÂNCIA

Disciplina a realização de audiência à distância para a instrução de procedimentos

disciplinares e dá outras providências.

DOU, edição nº 205 , 25.10.2011, páginas 6-7

Portaria nº 0449/2011

AUTORIZAÇÃO DE ACORDOS - LITIGÍOS - CAUSAS - VALOR - PROJETO DE

CONCILIAÇÃO PRÉVIAS - EXECUÇÃO FISCAL - PROCURADORIA GERAL

FEDERAL - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CONSELHO DA JUSTIÇA

FEDERAL - APROVAÇÃO

Autoriza a realização de acordos, em juízo, para terminar litígios, nas causas de valor

até R$ 100.000,00 (cem mil reais), no âmbito do projeto de conciliações prévias e em

execução fiscal, da Procuradoria-Geral Federal aprovado pelo Conselho Nacional de

Justiça e Conselho da Justiça Federal.

DOU, edição nº 204 , 24.10.2011, páginas 5-6

Súmula nº 0060/2011

VALE TRANSPORTE - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PAGAMENTO -

PECÚNIA

"Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago em

pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba"

DOU, edição nº 238, 13.12.2011, página 19

Súmula nº 0059/2011

FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO EXECUTIVA - PRAZO PRESCRICIONAL - AÇÃO DE

RECONHECIMENTO

"O prazo prescricional para propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é

o mesmo da ação de conhecimento"

DOU, edição nº 238, 13.12.2011, página 19

Súmula nº 0058/2011

SERVIDOR - PÚBLICO - CIVIL - MILITAR - VENCIMENTO BÁSICO - PERCENTUAL

"O percentual de 28,86% deve incidir sobre o vencimento básico dos servidores

públicos civis ou do soldo, no caso dos militares, bem como sobre as parcelas que não

possuam como base de cálculo o próprio vencimento, observada a limitação temporal

decorrente da MP nº 2.131/2000 e as disposições da MP 2.169-43/2001, bem assim

as matérias processuais referidas no § 3º do art. 6º do Ato Regimental nº 0001/2008".

DOU, edição nº 238, 13.12.2011, página 19

Súmula nº 0057/2011

FAZENDA PÚBLICA - DIREITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÕES

INDIVIDUAIS - AÇÕES COLETIVAS

"São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais

de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas’’

DOU, edição nº 238, 13.12.2011, página 19

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

Enunciado nº 0005 /2011

PRESCRIÇÃO DISCIPLINAR - CRIME - PERSECUÇÃO PENAL

Para aplicação de prazo prescricional, nos moldes do § 2º do art. 142 da Lei 8.112/90,

não é necessário o início da persecução penal

DOU, edição nº 204 , 24.10.2011, página 6

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

Portaria nº 0931/2011

PROCEDIMENTOS - ELABORAÇÃO - ATUALIZAÇÃO - DIVULGAÇÃO -

UTILIZAÇÃO - TESES DE DEFESA MÍNIMA - COMPETÊNCIA - AUTARQUIAS -

FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS

Dispõe sobre a elaboração, atualização, divulgação e utilização de teses de defesa

mínima a serem utilizadas na defesa das autarquias e fundações públicas federais e

dá outras providências.

DOU, edição nº 217 , 11.11.2011, páginas 42

REFERÊNCIAS:

Incisos I e VIII do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480/2002

Art. 2º, § 1º, incisos I e II, e § 2º, I, da Portaria PGF nº 0530/2007

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

Portaria Interministerial nº 0507/2011

NORMATIZAÇÃO - CONVÊNIOS - CONTRATOS DE REPASSE - ENTIDADES

PÚBLICAS - ENTIDADES PRIVADAS - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL -

TRANSFERÊNCIA - RECURSOS FINANCEIROS - ORÇAMENTO FISCAL -

SEGURIDADE SOCIAL

Regula convênios, contratos de repasse e os termos de cooperação celebrados pelos

órgãos e entidades da Administração Pública Federal com órgãos ou entidades

públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas, projetos e

atividades de interesse recíproco, que envolvam a transferência de recursos

financeiros oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social União. Fica

revogada a Portaria Interministerial MP/MF/CGU Nº 0127, de 29 de maio de 2008.

DOU, edição nº 227, 28.11.2011, páginas 85-93

SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS

Portaria Normativa nº 0005/2011

EXAME MÉDICO PERIÓDICO - SERVIDOR - ORIENTAÇÕES - SISTEMA DE

PESSOAL CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL-SIPEC - ALTERAÇÃO

Altera a Portaria Normativa nº 0004, de 15 de setembro de 2009, que estabelece

orientações para aplicação do Decreto nº 6.856, de 25 de maio de 2009, que dispõe

sobre os exames médicos periódicos dos servidores dos órgãos e entidades do

Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal-SIPEC.

DOU edição nº 223, 22.11.2011, página 70

Portaria Normativa nº 0004/2011

SISTEMA DE PESSOAL CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL-SIPEC -

PROCEDIMENTO - FISCALIZAÇÃO - SERVIÇOS - DIGITALIZAÇÃO -DOCUMENTO

- ASSENTAMENTO FUNCIONAL

Estabelece orientação aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil

da Administração Publica Federal - SIPEC, quanto aos procedimentos relativos à

fiscalização dos serviços de preparação e de digitalização dos documentos que

compõem os assentamentos funcionais..

DOU edição nº 223, 22.11.2011, páginas 69-70

Portaria Normativa nº 0003/2011

CRIAÇÃO - ASSENTAMENTO FUNCIONAL DIGITAL - AFD - ORIENTAÇÃO -

ÓRGÃO PÚBLICO - ENTIDADE PÚBLICA - SISTEMA DE PESSOAL CIVIL DA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL-SIPEC - PROCEDIMENTOS -

ORGANIZAÇÃO - ARMAZENAMENTO

Cria o Assentamento Funcional Digital - AFD e estabelece orientação aos órgãos e

entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Publica Federal -

SIPEC, quanto aos procedimentos relativos à organização, digitalização e

armazenamento dos assentamentos funcionais.

DOU edição nº 223, 22.11.2011, páginas 68-69

Portaria Normativa nº 0002/2011

SERVIDORES PÚBLICOS - ATIVOS - INATIVOS - POLÍTICOS - PROCEDIMENTOS

- LIMITE RENUMERATÓRIO - CÁLCULO - SISTEMA DE PESSOAL CIVIL DA

ADMINISTRACÃO PÚBLICA FEDERAL (SISPEC) - FUNÇÃO COMISSIONADA -

COMPROVAÇÃO- RENDIMENTOS - UNIDADE DE RECURSOS HUMANOS

Dispõe sobre os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório de que trata o

inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal sobre a remuneração, provento ou

pensão percebidos fora do Sistema Integrado de Administração de Recursos

Humanos (extraSIAPE)

DOU, edição nº 215 , 09.11.2011, página 45

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

GABINETE DO MINISTRO

Portaria nº 0277/2011

FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES - NORMA REGULAMENTADORA Nº 0028 -

ALTERAÇÃO

Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora n.º 0028, referente a fiscalização e

penalidades.

DOU, edição nº 195 10.10.2011, páginas 82-88

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

Portaria nº 0346/2011

VESTIMENTA - TRAJES - SERVIDORES - MAGISTRADO - VISITANTES - PÚBLICO

EM GERAL - ACESSO - DEPENDÊNCIAS - STJ

Dispõe sobre a vestimenta de servidores e visitantes nas dependências do Superior

Tribunal de Justiça.

DJ-e STJ, edição nº 929, 10.11.2011, páginas 5-7

Portaria nº 0319/2011 (Link não encontrado)

DECISÕES MONOCRÁTICAS - DIGITALIZAÇÃO - CONVERSÃO - IMAGEM -

INTERRUPÇÃO

Interrompe a digitalização e a conversão de imagem para texto das decisões

monocráticas e dá outras providências. Revoga o Ato nº 0032 de 20 de fevereiro de

2006.

DJ-e, STJ, edição nº 909, 07.10.2011, página 1

Resolução nº 0677/2011

PRAZOS - SUSPENSÃO - RECURSO - LEI COMPLEMENTAR Nº 0035/1979

Comunica que os prazos para recursos ficarão suspensos a partir de 20 de dezembro

de 2011, voltando a fluir em 1º de fevereiro de 2012, em decorrência do disposto no

art. 66, § 1º, da Lei Complementar nº 0035/79 e nos arts. 81 e 106 do Regimento

Interno.

DJ-e STJ, edição nº 940, 29.11.2011

Resolução nº 0676/2011

EXPEDIENTE - RECESSO - ATENDIMENTO - REGIME DE PLANTÃO - MEDIDAS

URGENTES

Comunica que a Secretaria do Tribunal funcionará em regime de plantão das 9h às

18h, no período compreendido entre os dias 20 de dezembro de 2011 e 1º de janeiro

de 2012, para atendimento das medidas urgentes.

DJ-e STJ, edição nº 940, 29.11.2011

Resolução nº 0173/2011

SERVIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO - REMUNERAÇÃO -

AUTORIZAÇÃO - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS E TEMPORÁRIAS - JORNADA DE

TRABALHO

Altera dispositivos da Resolução nº 0004 de 14 de março de 2008 que dispõe sobre a

prestação de serviço extraordinário no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de

primeiro e segundo graus.

DOU, edição nº 241, 16.12.2011, página 221

Resolução nº 0016/2011

SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - STJ - UTILIZAÇÃO -

RESPONSABILIDADE

Dispõe sobre os serviços de telecomunicações do Superior Tribunal de Justiça.

DJ-e STJ, edição nº 929, 10.11.2011, páginas 1-4

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS

FEDERAIS

Súmula nº 0042/2011

INICIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO - REEXAME - MATÉRIA DE FATO

Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de

fato.

DOU, edição nº 217 , 11.11.2011, página 146

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PRESIDÊNCIA

Resolução nº 0476/2011

PROCESSO ELETRÔNICO - REGULAMENTAÇÃO - TRAMITAÇÃO - ALTERAÇÃO

Altera dispositivos e acresce artigo à Resolução nº 0427, de 20 de abril de 2010, que

dispõe sobre tramitação de processo por meio eletrônico.

DOU, edição nº 240, 20.12.2011, páginas 2-3

Resolução nº 0474/2011

SELO DE RELEVÂNCIA - CRIAÇÃO PROCESSOS JUDICIAIS - PROCESSOS

ADMINISTRATIVOS - VALOR HISTÓRICO - DOCUMENTOS - SUPREMO

TRIBUNAL FEDERAL

Estabelece critérios para atribuição de relevância e de valor histórico aos processos e

demais documentos do Supremo Tribunal Federal

DJ-e STF, edição nº 228, 01.12.2011, página 1

Resolução nº 0473/2011

AJUDA DE CUSTO - SERVIDOR - PÚBLICO FEDERAL - INDENIZAÇÃO - JUIZ

AUXILIAR - CONVOCAÇÃO

Altera dispositivos das Resoluções nº 0382, de 30 de outubro de 2008, e nº 0413, de

1º de outubro de 2009.

DJ-e STF, edição nº 211, 04.11.2011, página 1

Resolução nº 0472/2011

INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO - PRAZO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO -

ALTERAÇÃO

Inclui parágrafo único ao art. 1º da Resolução nº 0451, de 3 de dezembro de 2010,

que dispõe sobre o prazo para interposição de agravo contra decisão que não admite

recurso extraordinário é o disposto no art. 28, caput, da Lei nº 8.038, de 28 de maio de

1990.

DJ-e STF, edição nº 202, 19.10.2011, página 1

Resolução nº 0471/2011

DEPÓSITO RECURSAL - DEPÓSITO PRÉVIO - CUSTAS PROCESSUAIS -

RECOLHIMENTO - PRAZO - PRORROGAÇÃO - GREVE - BANCÁRIOS

Prorroga o prazo para recolhimento dos depósitos prévio e recursal e das custas

processuais.

DJ-e STF, edição nº 197, 11.10.2011, página 1

Resolução nº 0470/2011*

AUXÍLIO MORADIA - JUIZ AUXILIAR - RESSARCIMENTO - VALOR MÍNIMO

Altera o art. 18 da Resolução nº 0413, 1º de outubro de 2009, que passa a vigorar com

a seguinte redação: “O valor mínimo de ressarcimento a título de moradia devido ao

Juiz Auxiliar é definido pela Corte”.

DJ-e STF, edição nº 198, 13.10.2011, página 1

* Republicada no DJ-e STF, nº 198, página 1 em 14/10/2011. Publicada para retificação em relação a data de

publicação no DJ-e STF, nº 199, página 1 em 17/10/2011.

Resolução nº 0469/2011

DECISÃO JUDICIAL - INTIMAÇÃO - ALTERAÇÃO

Altera o art. 5º da Resolução nº 0404, de 7 de agosto de 2009, que passa a vigorar

com a seguinte redação: “Quando partes na causa, os Ministérios Públicos dos

Estados, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e as Defensorias

Públicas dos Estados e do Distrito Federal serão intimados na pessoa que os

represente no feito.”

DJ-e, STF, edição nº190, 03.10.2011, página 1

SECRETARIA DO TRIBUNAL

Portaria nº 0256/2011

EXPEDIENTE - SUSPENSÃO DE ATIVIDADE - FERIADO NACIONAL - PRAZOS -

PRORROGAÇÃO

Comunica que não haverá expediente na Secretaria do Tribunal no dia 12 de outubro

de 2011 em virtude do disposto no artigo 1º da Lei nº 6.802, de 30 de junho de 1980.

Os prazos serão prorrogados para o dia 13.

DJ-e, STF, edição nº 192, 05.10.2011, página 228

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Decisão Normativa nº 0117/2011

UNIDADES JURISDICIONADAS - CONTAS 2011 - OBRIGAÇÃO -

APRESENTAÇÃO DE PEÇAS - JULGAMENTO

Dispõe acerca das unidades jurisdicionadas cujos responsáveis terão as contas de

2011 julgadas pelo Tribunal, especificando a forma, os prazos e os conteúdos das

peças complementares que as comporão, nos termos dos arts. 4º, 5º, 9º e 13 da

Instrução Normativa TCU nº 0063, de 1º de setembro de 2010.

DOU, edição nº 204 , 24.10.2011, páginas 107-108

TRT 5ª REGIÃO

CORREGEDORIA

PROVIMENTOS CR

Provimento CR nº 0003/2011*

JUÍZES SUBSTITUTOS AUXILIARES - VARAS DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO -

DESIGNAÇÃO - ATUAÇÃO - DISPENSA - ALTERAÇÃO

Altera os artigos 13 e 14 do Provimento CR-0002/2011, que dispõe sobre a

designação, atuação e dispensa dos Juízes Substitutos Auxiliares nas Varas do

Trabalho da 5ª Região.

DJ-e TRT5, edição nº 987, 26.10.2011, página 4

*Republicado em razão de erro material, DJ-e TRT5, edição 988, 27.10.2011, paginas 2-3

VICE-CORREGEDORIA

Edital nº 0034/2011

EXPEDIENTE - SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES - CORREIÇÃO - PRAZOS

PROCESSUAIS

Torna público, para conhecimento dos interessados, que nos dias 18 e 19 de outubro

de 2011 realizará correição ordinária na 38ª Vara do Trabalho de Salvador, ficando,

em consequência, suspensos os prazos processuais atingidos pelos serviços de

correição no aludido período.

DJ-e TRT5, edição nº 971, 03.10.2011, página 12

ORGÃO ESPECIAL E TRIBUNAL PLENO

RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS

Resolução Administrativa nº 0062/2011

LISTA TRÍPICE - VOTAÇÃO - PROMOÇÃO - JUIZ DO TRABALHO - VARA DO

TRABALHO DE GUANAMBI

Dispõe sobre a votação de lista tríplice para promoção de Juiz Substituto a Juiz Titular

de Vara, para ter exercício na Vara do Trabalho de Guanambi.

DJ-e TRT5, edição nº 1020, 19.12.2011, página 1

Resolução Administrativa nº 0061/2011

EDITAL - PROCESSO DE REMOÇÃO - CARGO - JUIZ DO TRABALHO

SUBSTITUTO

Aprova a minuta de Edital de Abertura de Processo de Remoção, para o cargo de Juiz

do Trabalho Substituto, nos termos da Resolução 0021/2006 do CSJT, tendo em vista

a existência de 03 vagas a serem providas neste Regional.

DJ-e TRT5, edição nº 1017, 14.12.2011, página 8

Resolução Administrativa nº 0060/2011

JUÍZES TITULARES - SUBSTITUIÇÃO - TRIBUNAL - 1ª SEMESTRE - ANO 2012

Divulga os nomes dos Juízes Titulares de Vara do Trabalho integrantes do 1º quinto

da lista de antiguidade para substituir no Tribunal no 1º semestre de 2011.

DJ-e TRT5, edição nº 1017, 14.12.2011, página 8

Resolução Administrativa nº 0059/2011

BANCO SANTANDER S.A - POSTO DE ATENDIMENTO - APROVAÇÃO -

PRORROGAÇÃO - CONCESSÃO DE USO - ÁREA - EDÍFICIO MINISTRO

COQUEIJO COSTA

Atualiza as listas de antiguidade dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores

Federais do Trabalho, Juízes Titulares de Vara do Trabalho e Juízes Substitutos deste

Quinto Regional, relativamente ao período de 01/12/2010 a 30/11/2011, conforme está

descrito no anexo.

DJ-e TRT5, edição nº 1017, 14.12.2011, páginas 1-2

Resolução Administrativa nº 0058/2011

BANCO SANTANDER S.A - POSTO DE ATENDIMENTO - APROVAÇÃO -

PRORROGAÇÃO - CONCESSÃO DE USO - ÁREA - EDÍFICIO MINISTRO

COQUEIJO COSTA

Aprova a prorrogação de concessão de uso de área localizada no Edifício Ministro

Coqueijo Costa para posto de atendimento do Banco Santander S. A.

DJ-e TRT5, edição nº 1017, 14.12.2011, página 1

Resolução Administrativa nº 0057/2011

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS TELÉGRAFOS - INSTALAÇÃO - MINUTA

TERMO DE CESSÃO - APROVAÇÃO - ÁREA - PAVIMENTO TÉRREO - EDÍFICIO

PRESIDENTE MÉDICE

Aprova a Minuta de termo de cessão de uso de área localizada no pavimento térreo do

Edifício Presidente Médici para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

DJ-e TRT5, edição nº 1017, 14.12.2011, página 1

Resolução Administrativa nº 0056/2011

PRAZOS - PRORROGAÇÃO - PROCESSO - REQUERIMENTO -

DESEMBARGADORA - COMPLEMENTAÇÃO - LAUDO PERICIAL

Prorroga por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão do processo nº 0001027-

72.2011.5.05.0000 Pet, tendo em vista a necessidade de dilação probatória com a

complementação do laudo pericial e designação de curador especial.

DJ - e TRT5, edição nº 1010, 02.12.2011, páginas 6-7

Resolução Administrativa nº 0055/2011

CONCILIAÇÃO - ACORDO GLOBAL - SUSPENÇÃO - ATOS EXPROPRIATÓRIOS -

ESPORTE CLUBE BAHIA E ESPORTE CLUBE BAHIA S.A

Altera o Ato TRT5 nº 0356/2011, adequando-o aos termos da Conciliação Global que

prevê a edição de R.A. que determine a suspensão de todos os atos expropriatórios

expedidos em face do Esporte Clube Bahia e Esporte Clube Bahia S.A pelo prazo de

24 meses, findando em 12/10/2013.

DJ - e TRT5, edição nº 1010, 02.12.2011, página 6

Resolução Administrativa nº 0054/2011

PROCESSO - EXECUÇÃO - SOCIALIZA EMPREENDIMENTOS - PENHORA “ON

LINE” - SEQUESTROS DE BENS E VALORES - SUSPENSÃO

Suspende penhoras “on line” e sequestros de bens e valores nas execuções contra a

Socializa Empreendimentos e Serviços de Manutenção LTDA.

DJ - e TRT5, edição nº 1010, 02.12.2011, página 6

Resolução Administrativa nº 0053/2011

JUIZ TITULAR - 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI – REQUERIMENTO –

APROVAÇÃO - RESIDÊNCIA - AUTORIZAÇÃO

Defere autorização ao Juiz Fabrício Porto Magalhães, Titular da 1ª Vara do Trabalho

de Camaçari, para residir fora da Comarca.

DJ - e TRT5, edição nº 1010, 02.12.2011, páginas 5-6

Resolução Administrativa nº 0052/2011

ESCALA DE FÉRIAS – APROVAÇÃO -

JUIZES DO TRABALHO - PRIMEIRO GRAU - EXERCÍCIO 2012

Aprova a escala de férias dos juízes de primeiro grau, relativo aos meses de janeiro e

fevereiro de 2012.

DJ - e TRT5, edição nº 1010, 02.12.2011, páginas 3-5

Resolução Administrativa nº 0051/2011

JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO - REMOÇÃO - DEFERIMENTO - TRIBUNAL -

21ª REGIÃO

Defere remoção ao Juiz do Trabalho Substituto José Maurício Pontes Júnior do TRT

da 5ª Região para o TRT da 21ª Região.

DJ - e TRT5, edição nº 1010, 02.12.2011, página 3

Resolução Administrativa nº 0050/2011

ANTEPROJETO DE LEI - APROVAÇÃO - CRIAÇÃO - VARAS DO TRABALHO -

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 5ª REGIÃO

Aprova a minuta de anteprojeto de lei para a criação de mais 9 (nove) Varas do

Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.

DJ - e TRT5, edição nº 1002, 22.11.2011, página 1

Resolução Administrativa nº 0049/2011

JUÍZES SUBSTITUTO - PERMUTA TRIANGULAR –TRIBUNAIS REGIONAIS DO

TRABALHO- 5ª REGIÃO - 8ª REGIÃO

Defere permuta às Exmas. Juízas Substitutas dos Tribunais Regionais do Trabalho,

Dirce Cristina Furtado Nascimento, da 5ª Região e Maria Gizélia Lima de Barros, da 8ª

Região.

DJ-e TRT5, edição nº 980, 17.10.2011, página 1

Resolução Administrativa nº 0048/2011

JUÍZES SUBSTITUTO - PERMUTA - TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO - 5ª

REGIÃO - 15ª REGIÃO

Defere permuta aos Exmos Juízes Substitutos dos Tribunais Regionais do Trabalho,

Danielle Guerra Florentino Lopes, da 5ª Região e Hugo Nunes de Morais, da 15ª

Região

.DJ-e TRT5, edição nº 980, 17.10.2011, página 1

Resolução Administrativa nº 0047/2011

JUÍZES SUBSTITUTO - PERMUTA TRIANGULAR - TRIBUNAIS REGIONAIS DO

TRABALHO- 2ª REGIÃO - 5ª REGIÃO - 15ª REGIÃO

Defere permuta triangular aos Exmos. Juízes Substitutos dos Tribunais Regionais do

Trabalho, da 2ª, 5ª e 15ª Região.

DJ-e TRT5, edição nº 980, 17.10.2011, página 1

Resolução Administrativa nº 0046/2011

SEÇÃO DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO - NOVA DENOMINAÇÃO - SEÇÃO DE

PSICOLOGIA - REGULAMENTO GERAL - ALTERAÇÃO

Altera Regulamento Geral da Secretaria do TRT da 5ª Região - Seção de Atendimento

Psicológico, que passa a ser denominada Seção de Psicologia, com atividades fins

exercidas por servidores ocupantes do cargo de Analista Judiciário/Apoio

Especializado/Psicologia.

DJ-e TRT5, edição nº 972, 04.10.2011, páginas 1-2

Resolução Administrativa nº 0045/2011

DIVULGAÇÃO - ELEIÇÃO - VICE-CORREGEDOR - TRT5 - BIÊNIO 2011/2013

Divulga eleição para cargo de Vice-Corregedor do biênio 2011/2013.

DJ-e TRT5, edição nº 972, 04.10.2011, página 1

PRESIDÊNCIA

Termo de Convênio

CONCESSÃO - EMPRÉSTIMOS - DÉBITO - CONTA CORRENTE - CONVÊNIO -

ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AJUCLA

E BANCO DO BRASIL

Convênio que entre si celebram a Associação dos Juízes Classistas da Justiça do

Trabalho da 5ª Região e o Banco do Brasil S.A., para concessão de empréstimos aos

seus afiliados, mediante débito em conta corrente.

DJ-e TRT5, edição nº 1014, 09.12.2011, páginas 1-3

ATOS

Ato nº 0500/2011

JUIZ DO TRABALHO - PROMOÇÃO - VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI -

VAGA -REMOÇÃO

Promove atendendo ao critério de merecimento, a Juíza do Trabalho Substituta Ingrid

Heidi Oliva Boness para o cargo de Juiz Titular de Vara do Trabalho desta Quinta

Região, para ter exercício na Vara do Trabalho de Guanambi.

DJ-e TRT5, edição nº 1020, 19.12.2011, página 1

Ato nº 0499/2011

TRT 5ª REGIÃO - QUADRO DE PESSOAL - CARGO - REGULAMENTAÇÃO -

DESCRIÇÃO - ATRIBUIÇÕES - REQUISITOS - INGRESSO

Regulamenta a descrição das atribuições do cargo efetivo de Analista Judiciário, área

Apoio Especializado, especialidade Engenharia de Segurança do Trabalho e os

requisitos para ingresso no mencionado cargo do quadro de pessoal deste Tribunal,

conforme descreve o anexo único deste Ato.

DJ-e TRT5, edição nº 1020, 19.12.2011, páginas 1-2

Ato nº 0498/2011

CARGO EFETIVO - CRIAÇÃO - QUADRO DE PESSOAL – ÁREA -

ESPESIALIDADE

Determina as áreas e especialidades de 12 (doze) cargos, dos 47 (quarenta e sete)

cargos criados pela Lei 12.549/2011, publicada no Diário Oficial da União, edição de

16/12/2011, conforme discriminação a seguir: - 10 (dez) cargos de Analista Judiciário,

área Judiciária, sem especialidade;- 01(um) cargo de Analista Judiciário, área Apoio

Especializado, especialidade Medicina do Trabalho; - 01 (um) cargo de Analista

Judiciário, área Apoio Especializado, especialidade Engenharia de Segurança do

Trabalho.

DJ-e TRT5, edição nº 1020, 19.12.2011, páginas 1-2

Ato nº 0487/2011

CONVOCAÇÃO DOS SERVIDORES - SUSPENSÃO - AVISO GP Nº 0002/2011

Suspende a convocação dos servidores prevista no Aviso GP nº 0002/2011.

DJ-e TRT5, edição nº 1015, 12.12.2011, página 1

Ato nº 0486/2011

EXPEDIENTE - HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO - NORMA - ALTERAÇÃO

Dispõe sobre alteração do Ato TRT5 nº 0480/2011, com nova redação: “a partir do dia

12/12/2011 e até o próximo dia 19/12/2011, os pagamentos serão realizados apenas

durante o período de 09 às 12 horas”.

DJ-e TRT5, edição nº 1014, 09.12.2011, página 3

Ato nº 0485/2011

JUIZ DO TRABALHO SUSTITUTO - REMOÇÃO - PERMUTA - TRIBUNAL

REGIONAL DO TRABALHO - 21ª REGIÃO

Conceder a remoção ao Juiz do Trabalho Substituto deste Regional para exercer suas

funções jurisdicionais no Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, com efeitos a

partir de 12 de dezembro de 2011.

DJ-e TRT5, edição nº 1014, 09.12.2011, página 3

Ato nº 0480/2011*

EXPEDIENTE - HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO - CADASTRAMENTO - CNDT

Suspende todos os prazos processuais partir da publicação deste ato e até o próximo

dia 19 de dezembro de 2011, exceto as audiências já designadas, os prazos do leilão

e os prazos de pagamento. Revoga o Ato nº 0366/2011.

DJ-e TRT5, edição nº 1014, 02.12.2011, páginas 7-8

*Norma alterada pelo ato nº 0486/2011, disponibilizada no DJ-e TRT5, edição nº 1014, 09.12.2011, página 3

REFERÊNCIAS:

Ato TRT5 nº 0024/2009;

Ato TRT5 nº 0358/2011;

Lei nº 12.440/2011;

Lei nº 5.010/1966;

Provimento Conjunto GP/CR TRT5 nº 0004/2011;

Provimento Conjunto GP/CR TRT5 nº 0005/2008;

Recomendação TRT5 nº 0001/2011;

Resolução Administrativa TST nº 1.470/2011.

Ato nº 0478/2011

COMITÊ DE GESTÃO ESTRATÉGICA - BIÊNIO 2011/2012 - COMISSÃO -

COMPOSISÃO

Designa os componentes do Comitê de Gestão Estratégica deste Regional para

funcionar no biênio 2011/2013.

DJ-e TRT5, edição nº 1014, 02.12.2011, página 7

Ato nº 0472/2011

DESIGNAÇÃO - GRUPO DE TRABALHO - ATUAÇÃO - SECRETARIA DE

INFORMÁTICA -SERVIÇO DE GERENCIAMENTO DE DADOS - SISTEMA e-

GESTÃO - COMPOSIÇÃO - SERVIDORES

Designa Grupos de Trabalho, a fim de atuarem junto à Secretaria de Informática e ao

Serviço de Gerenciamento de Dados, na especificação e validação dos dados

processuais a serem informados no Sistema e-Gestão, compostos por Servidores,

representantes das Unidades descritas neste Ato. Revoga a Portaria nº TRT5 –

0441/2011.

DJ-e TRT5, edição nº 1006, 28.11.2011, página 2

Ato nº 0471/2011

DESIGNAÇÃO - SERVIDORES - COMPOSIÇÃO - GRUPO REGIONAL -

IMPLANTAÇÃO – SISTEMA e-GESTÃO - JUSTICA DO TRABALHO

Designa servidores para compor o Grupo Regional para realizar as tarefas atinentes à

implantação neste Regional do Sistema de Gerenciamento de Informações

Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho – e-Gestão

DJ-e TRT5, edição nº 1006, 28.11.2011, páginas 1-2

Ato nº 0470/2011

REMESSA DE AUTOS - SUSPENSÃO - SEÇÃO ARQUIVO JUDICIÁRIO -

DESARQUIVAMENTO - ATENDIMENTO - PRAZO

Suspende a partir de 29 de novembro de 2011, até ulterior deliberação, a remessa de

autos à Seção de Arquivo Judiciário e determina que a Seção de Arquivo Judiciário

continue a receber os pleitos relativos ao desarquivamento de autos, prestando o

atendimento em até 72 (setenta e duas) horas.

DJ-e TRT5, edição nº 1006, 28.11.2011, página 1

Ato nº 0462/2011

DISPENSA - JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO - FUNÇÃO - AUXILIAR DE

CONCILIAÇÃO SEGUNDA INSTÂNCIA - DESIGNAÇÃO

Dispensa o Juiz do Trabalho Substituto da função de Juiz Auxiliar do Juízo de

Conciliação de Segunda Instância e designa o Juiz do Trabalho Substituto para

exercer a função de Juiz Auxiliar do Juízo de Conciliação de Segunda Instância do

TRT da 5ª Região.

DJ - e TRT5, edição nº 1002, 22.11.2011, página 3

Ato nº 0461/2011

LUTO OFICIAL - JUSTIÇA DO TRABALHO 5ª REGIÃO - FALECIMENTO - JUÍZA

DO TRABALHO

Decreta luto oficial, por três dias, a partir de 19/11/2011, no âmbito da Justiça do

Trabalho da 5ª Região, em razão do falecimento da Excelentíssima Juíza Maria de

Fátima Coelho Borges Stern.

DJ - e TRT5, edição nº 1001, 21.11.2011, página 3

Ato nº 0460/2011

DESIGNAÇÃO - COMPOSIÇÃO - COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA E

PRECEDENTES NORMATIVOS - TRT5ª REGIÃO - BIÊNIO 2011/2013

Designa composição da Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos, para

atuar no biênio 2011/2013.

DJ - e TRT5, edição nº 1003, 23.11.2011, página 1

Ato nº 0459/2011

DESIGNAÇÃO - DESEMBARGADORES - COMPOSIÇÃO - REGIMENTO INTERNO -

TRT5ª REGIÃO - BIÊNIO 2011/2013

Designa Desembargadoras Yara Ribeiro Dias Trindade, Elisa Maria Amado de Moraes

e Sônia Lima França, para compor a Comissão de Regimento Interno, durante o biênio

2011/2013

DJ-e TRT5, edição nº 1000, 18.11.2011, página 2

Ato nº 0449/2011

DESIGNAÇÃO - DESEMBARGADORES - ATUAÇÃO - CONCILIADORA - VICECONCILIADOR

- JUÍZO DE CONCLILIAÇÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA -

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO - BIÊNIO 2011/2013

Designa Desembargadores Marama dos Santos Carneiro e Luiz Tadeu Leite Vieira

para atuarem, respectivamente, como Conciliadora e Vice-Conciliador do Juízo de

Conciliação de Segunda Instância do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, no

biênio 2011/2013.

DJ-e TRT5, edição nº 999, 17.11.2011, página 2

Ato nº 0448/2011

DESIGNAÇÃO - DESEMBARGADORES - ATUAÇÃO - DIRETOR - VICE-DIRETOR -

ESCOLA JUDICIAL - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO

Designa Desembargadores Edilton Meireles de Oliveira Santos e Cláudio

Mascarenhas Brandão para atuarem, respectivamente, como Diretor e Vice-Diretor da

Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, no biênio 2011/2013.

DJ-e TRT5, edição nº 1000, 17.11.2011, página 2

Ato nº 0447/2011

DESIGNAÇÃO - DESEMBARGADORES - ATUAÇÃO - OUVIDORIA - OUVIDORIA

SUBSTITUTA - BIÊNIO 2011/2013

Designa Desembargadoras Marizete Menezes Corrêa e Maria de Lourdes Linhares

Lima de Oliveira para atuarem, respectivamente, como Ouvidora e Ouvidora

Substituta, no biênio 2011/2013.

DJ-e TRT5, edição nº 999, 17.11.2011, página 2

Ato nº 0445/2011

DESIGNAÇÃO - MEMBROS - COMISSÃO DE INFORMÁTICA - APROVAÇÃO -

PROJETOS - POLITÍCAS DE INFORMÁTICA - BIÊNIO 2011/2013

Designa membros da Comissão da Informática destinada a aprovar novos projetos,

priorizar a implantação de projetos, acompanhar a evolução de projetos, estabelecer

políticas de informática e encaminhar as deliberações para aprovação da Presidência,

para funcionar durante biênio 2011/2013.

DJ-e TRT5, edição nº 999, 17.11.2011, página 2

Ato nº 0441/2011*

DESIGNAÇÃO - JUIZ TITULAR - 27ª VARA DE TRABALHO DE SALVADOR -

ATUAÇÃO - JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA

Designa o Juiz Titular da 27ª Vara do Trabalho de Salvador Rubem Dias do

Nascimento Júnior para atuar como Juiz Auxiliar da Presidência, sem prejuízo das

funções, até ulterior deliberação. Fica ratificado Ato TRT5 n º 0284/2011.

DJ-e TRT5, edição nº 998, 16.11.2011, página 1

*Republicado por erro material no DJ-e TRT5, edição nº 999, 17.11.2011, páginas 1-2

Ato nº 0436/2011

DESIGNAÇÃO - DESEMBARGADORES - COMPOSIÇÃO - VITALICIEDADE -

JUÍZES SUBSTITUTOS - JUSTIÇA DO TRABALHO - TRT5ª REGIÃO -

MAGISTRADO

Designa Desembargadores, para compor a Comissão de Vitaliciedade dos Juízes

Substitutos da Justiça do Trabalho da Quinta Região, destinada a acompanhar e

examinar o processo administrativo de vitaliciamento de cada Magistrado. Revogar as

Portarias TRT5-0733/2006 e TRT5-01910/2009.

DJ-e TRT5, edição nº 999, 17.11.2011, página 1

REFERÊNCIA:

Resolução Administrativa nº 0067/2005

Ato nº 0435/2011

CONSELHO DA ORDEM DO MÉRITO JUDICIÁRIO - DESIGNAÇÃO -

COMPOSIÇÃO - COMENDA MINISTRO COQUEIJO COSTA - BIÊNIO 2011/2013 -

REGULAMENTO

Designa a composição do Conselho da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho da

Bahia – Comenda Ministro Coqueijo Costa - para atuar no biênio 2011/2013,

DJ-e TRT5, edição nº 999, 17.11.2011, página 1

REFERÊNCIAS:

RA TRT5 0012/2007

Ato nº 0434/2011

DESIGNAÇÃO - DESEMBARGADORES - COMPOSIÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO -

BIÊNIO 2011/2013

Designa Desembargadores Alcino Barbosa de Felizola Soares, Jéferson Alves Silva

Muricy e Débora Maria Lima Machado, para compor a Comissão de Documentação,

durante o biênio 2011/2013.

DJ-e TRT5, edição nº 999, 18.11.2011, página 2

Ato nº 0432/2011

JUIZ DO TRABALHO - DISPENSA - DESIGNAÇÃO - FUNÇÃO - JUIZ AUXÍLIAR -

JUÍZO DE CONCILIAÇÃO - SEGUNDA INSTÂNCIA - TRT5

Dispensa Juiz do Trabalho Substituto da função de Juiz Auxiliar do Juízo de

Conciliação de Segunda Instância a partir de 14 de novembro de 2011 e designa Juíza

do Trabalho Substituta para exercer a função de Juíza Auxiliar do Juízo de Conciliação

de Segunda Instância do TRT da 5ª Região a partir de 14 de novembro de 2011.

Revoga Portaria TRT5 nº 1510/2010.

DJ-e TRT5, edição nº 996, 11.11.2011, página 1

Ato nº 0431/2011

JUIZ DO TRABALHO - PERMUTA - TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO - 5ª,

15ª e 2ª REGIÕES

Concede permuta aos Juízes do Trabalho para exercerem suas funções jurisdicionais

nos Tribunais Regionais do Trabalho, respectivamente, com efeitos a partir de 11 de

novembro de 2011.

DJ-e TRT5, edição nº 995, 10.11.2011, página 1

REFERENCIAS:

Resolução CNJ nº 0032/2007;

Resoluções Administrativas TRT5 nºs 0040/2011 e 0049/2011.

Ato nº 0430/2011

CORREGEDOR REGIONAL - TRT5 - DELEGAÇÃO - ATRIBUIÇÃO

Delega ao Corregedor Regional da Justiça do Trabalho da 5ª Região, nas atribuições

que menciona a partir do dia 08/11/2011.

DJ-e TRT5, edição nº 990, 08.11.2011, página 1

Ato nº 0429/2011

VICE-PRESIDENTE - TRT5 - DELEGAÇÃO - ATRIBUIÇÃO - SERVIÇO DE ANÁLISE

DE PROCESSOS JUDICIAIS

Delega ao Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, o Serviço

de Análise de Processos Judiciais a partir do dia 08/11/2011.

.DJ-e TRT5, edição nº 993, 08.11.2011, página 1

Ato nº 0423/2011

JUIZ DO TRABALHO - PERMUTA - TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO - 5ª e

8ª REGIÕES

Concede permuta aos Juízes do Trabalho para exercerem suas funções jurisdicionais

nos Tribunais Regionais do Trabalho da, respectivamente, com efeitos a partir de 11

de novembro de 2011.

DJ-e TRT5, edição nº 995, 10.11.2011, página 1

REFERÊNCIAS:

Resolução CNJ nº 0032/2007;

Resoluções Administrativas TRT5 nºs 0040/2011 e 0049/2011.

Ato nº 0417/2011

JUIZ DO TRABALHO - PERMUTA - TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO - 15ª

e 5ª REGIÕES

Concede permuta aos Juízes do Trabalho para exercerem suas funções jurisdicionais

nos Tribunais Regionais do Trabalho, respectivamente, com efeitos a partir de 9 (nove)

de novembro de 2011.

DJ-e TRT5, edição nº 993, 08.11.2011, página 1

REFERENCIAS:

Resolução CNJ nº 0032/2007;

Resoluções Administrativas TRT5 nºs 0040/2011 e 0049/2011.

Ato nº 0366/2011

EXPEDIENTE INTERNO - VARAS DO TRABALHO - CADASTRAMENTO -

EXPEDIÇÃO - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS - CNDT

Estabelece que, a partir de 08/11/2011 até ulterior deliberação, as Secretarias de

Varas do Trabalho da 5ª Região funcionarão observando os seguintes horários, das 09

às 13h, expediente normal, interno e externo e das 13 às 18h, expediente interno

especialmente destinado ao cadastro dos dados necessários à expedição da CNDT.

DJ-e TRT5, edição nº 990, 03.11.2011, página 1

Ato TRT5 nº 0360/2011

RESTITUIÇÃO DE PRAZOS - GREVE - BANCÁRIOS

Determina a contagem dos prazos processuais, audiências e publicações nos feitos

em que o Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, e/ou suas subsidiárias, e o

Banco do Nordeste S/A figurem como parte, bem como os prazos para a comprovação

da realização de depósitos judiciais, inclusive depósito recursal e recolhimento das

custas e emolumentos, conforme está previsto na norma.

DJ-e TRT5, edição nº 981, 18.10.2011, página 1

Ato TRT5 nº 0358/2011

PROCESSO DIGITAL - IMPLANTAÇÃO - SISTEMA E-SAMP - 27ª VARA DO

TRABALHO DE SALVADOR - PORTAL DE SERVIÇOS - PARTICIPAÇÃO -

CREDENCIAMENTO - PÚBLICO EXTERNO

Dispõe sobre a implantação do Sistema e-Samp na 27ª Vara do Trabalho, a partir do

dia 17 de outubro de 2011, com a participação do público externo, através do Portal de

Serviços. Essa nova sistemática possibilita consulta de processo, agendamento de

audiências, pré-cadastro de ações, entre outras funcionalidades e será estendida as

demais Varas de Trabalho de Salvador e interior.

DJ-e TRT5, edição nº 980, 17.10.2011, página 2

Ato TRT5 nº 0356/2011

PENHORAS “ON LINE” - SEQUESTRO - VALORES - SENTENÇA - EXECUÇÃO -

SUSPENSÃO - PRAZO - PRORROGAÇÃO - ESPORTE CLUBE BAHIA

Prorroga o prazo deferido na Resolução Administrativa nº 0020/2009, que suspende

penhoras “on line” e sequestros de valores nas execuções de sentenças

condenatórias proferidas contra o Esporte Clube Bahia.

DJ-e TRT5, edição nº 978, 13.10.2011, página 1

Ato TRT5 nº 0355/2011

COMISSÃO DE SEGURANÇA - PROPOSTA - NORMATIZAÇÃO - POLÍTICA DE

SEGURANÇA INSTITUCIONAL - PRAZO - SUSPENSÃO

Suspende o prazo estabelecido no art. 2º da Portaria GP nº 1507/2011, divulgada no

D.O. Eletrônico em 19/09/2011 para que a Comissão de Segurança permanente deste

Tribunal apresenta proposta de normatização da Política de Segurança Institucional.

DJ-e TRT5, edição nº 976, 10.10.2011, página 1

PORTARIAS

Portaria nº 1974/2011

DESIGNAÇÃO - COMPOSIÇÃO - COMISSÃO DE PERMANENTE DE LICITAÇÃO -

SERVIDORES

Designa nova composição da Comissão Permanente de Licitação, pelo período de 01

(um) ano, a partir de 05/12/2011, constituída por servidores.

DJ - e TRT5, edição nº 1001, 21.11.2011, página 1

Portaria nº 1924/2011

SERVIDORES - DESIGNAÇÕES - FUNÇÕES - AUTORIDADE COMPETENTE -

SISTEMA LICITAÇÕES-E - PREGOEIRO E APOIO AO PREGÃO - EQUIPE DE

APOIO

Designa servidores para exercerem as funções respectivas: Autoridade Competente,

Sistema licitações-e.com.br do Banco do Brasil, Pregoeiro e Apoio ao Pregão, Equipe

de Apoio ao Pregão. Revoga a Portaria TRT5 nº 0942/2011.

DJ-e TRT5, edição nº 996, 11.11.2011, página 1

Portaria nº 1757/2011

PROCESSO - CONSIGNAÇÃO - FOLHA DE PAGAMENTO - REGULAMENTAÇÃO -

NORMA - ALTERAÇÃO

Altera artigo 13 da Portaria TRT5 nº 1664/2008, que dispõe sobre o processo de

regulamentação de consignação em folha de pagamento.

DJ-e TRT5, edição nº 982, 20.10.2011, página 2

Portaria nº 1318/2011

COMITÊ - COMPOSIÇÃO - ACOMPANHAMENTO - CONSTRUÇÃO - SEDE -

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - TRT5ª REGIÃO - NORMA - ALTERAÇÃO

Reti-ratificar a Portaria TRT5 nº 1782/2010, publicada no Diário Eletrônico de

09/12/2010, para alterar a composição do Comitê de Acompanhamento da Construção

da Sede do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região, no Centro Administrativo

da Bahia, excluindo o nome da servidora Waldélia Vaz Silveira e incluindo o nome do

servidor Rogério Fagundes de Assis, representante do Sindicato dos Trabalhadores do

Poder Judiciário Federal na Bahia.

DJ-e TRT5, edição nº 982, 20.10.2011, página 2

Portaria nº 1655/2011

LICITAÇÃO - COMPOSIÇÃO - COMISSÃO ESPECIAL - CONTRATAÇÃO - OBRA -

NOVA SEDE - TRT5ª REGIÃO - PORTARIAS - ALTERAÇÃO

Reti-ratificar as Portarias TRT5-0352/2011, 0546/2011, 0697/2011, 1139/2011 e

1262/2011, divulgadas no DJ Eletrônico do TRT da 5ª Região em 14/03/2011, em

13/04/2011, em 17/05/2011, em 11/07/2011 e em 28/07/2011, respectivamente,

relativas à composição da Comissão Especial de Licitação para contratação da obra

da nova sede.

DJ-e TRT5, edição nº 973, 05.10.2011, página 1

PROVIMENTOS CONJUNTOS

Provimento Conjunto GP/CR nº 0004/2011

CERTIDÃO NEGATIVA - DÉBITO TRABALHISTA - CNDT - EMISSÃO - REGISTRO -

PESSOAS NATURAIS - JURÍDICAS - INADIMPLENTES - JUSTIÇA DO TRABALHO

- ENCAMINHAMENTO - INFORMAÇÃO - BANCO NACIONAL DE DEVEDORES

Regulamenta no âmbito da 5ª Região os procedimentos necessários à implantação da

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, das pessoas naturais e jurídicas,

de direito público e privado, inadimplentes perante a Justiça do Trabalho da 5ª Região,

bem como o encaminhamento dessas informações para fins de alimentação do Banco

Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). e dá outras providências.

DJ-e TRT5, edição nº 993, 08.11.2011, páginas 2-5

REFERENCIAS:

Lei nº 12.440/2011;

Resolução Administrativa TST nº 1470/2011.

Provimento GP/CR TRT5 nº 0003/2011

PRECATÓRIOS - REGULAMENTAÇÃO - COMPETÊNCIA - TRT5ª REGIÃO -

COBRANÇA -DÉBITOS TRABALHISTAS - FAZENDA PÚBLICA

Regulamenta os procedimentos para cobrança de débitos da Fazenda Pública, em

virtude de sentença judicial transitada em julgado, sujeitos ao regime de Precatórios e

RPV’s.

DJ-e TRT5, edição nº 971, 03.10.2011, páginas 2-10

RECOMENDAÇÕES CONJUNTAS

Recomendação GP/CR TRT5 nº 0001/2011

SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO - ADOÇÃO - PROCEDIMENTOS - TRT5ª

REGIÃO

Dispõe sobre recomendações de procedimentos a serem adotados durante a Semana

Nacional de Conciliação, no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.

DJ-e TRT5, edição nº 971, 03.10.2011, páginas 1-2

VICE-PRESIDÊNCIA

Portaria nº 0003/2011*

PROCESSOS - DESARQUIVAMENTO - REQUERIMENTO - JUSTIFICATIVA -

PRAZOS

Determina que todos aqueles requerentes que peticionem no sentido de desarquivar

processos, apresentem uma justificativa, a fim de evitar atos desnecessários, sob

pena de indeferimento do pedido e nos casos que existirem requerimentos anteriores

ao mês de julho de 2011, deverão ser reiterado pela parte interessada, no prazo de 30

dias.

DJ-e TRT5, edição nº 1014, 09.12.2011, página 3,

*Republicado no DJ-e TRT5, edição nº 1015, 12.12.2011, página 2

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST)

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Ato CCGPJT nº 0024/2011

MANUAL DE ORIENTAÇÕES DO SISTEMA DE GERENCIAMENTO - e-GESTÃO -

JUSTIÇA DO TRABALHO - APROVAÇÃO

Aprova o Manual de Orientações do Sistema de Gerenciamento de Informações

Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho e-Gestão referente ao primeiro

grau de jurisdição.

DJ-e TST, edição nº 874, 05.12.2011, página 16

Ato GCGJT nº 0021/2011

CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS - CGJT - ALTERAÇÃO

Altera a redação do item I do artigo 30 da Consolidação dos Provimentos da

Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho no sentido de que o registro do nome de

partes e advogados seja gravado em caracteres maiúsculos e minúsculos.

DJ-e TST, edição nº 851, 09.11.2011, páginas 4-5

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SDC

PRESIDÊNCIA

Ato TST.GP nº 0772/2011

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTA-CNDT - EXPEDIÇÃO

REGULAMENTAÇÃO - ALTERAÇÃO

Altera a Resolução Administrativa nº 1470/2011, que regulamenta a expedição da

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT e dá outras providências.

DJ-e TST, edição nº 877, 16.12.2011, página 1

Ato SEGJUD. GP nº 0711/2011

CALENDÁRIO - DIVULGAÇÃO - EXERCÍCIO 2012

Edita o calendário oficial do Tribunal Superior do Trabalho para o ano de 2012.

DJ-e TST, edição nº 854, 14.11.2011, página 1

Ato SEGJUD.GP nº 0622/2011

GREVE - BANCÁRIOS - PRORROGAÇÃO - PRAZOS PROCESSUAIS -

RECOLHIMENTO - DEPÓSITO PRÉVIO - DEPÓSITO RECURSAL - CUSTAS

Prorroga o prazo para recolhimento dos depósitos (prévio e recursal) e das custas

processuais, em virtude da greve deflagrada pelos bancários

DJ-e, TST, edição nº 828, 04.10.2011, página 1

REFERÊNCIA:

ATO. SETPOEDC.GP nº 0310/2009, artigo 4º

CLT, Decreto-Lei nº 5.452/1943, artigo 0775

TRIBUNAL PLENO/ÓRGÃO ESPECIAL

Resolução Administrativa nº 1470/2011*

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS - CNDT -

REGULAMENTAÇÃO EXPEDIÇÃO - ALTERAÇÃO

Regulamenta a expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT e dá

outras providências.

DJ-e TST, edição nº 880, 21.12.2011, páginas 1-3

*Alterada pelo Ato TST.GP nº 772/2011.

Resolução Administrativa nº 1493/2011

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - ADEQUAÇÃO - ESTRUTURA -

TRANSFORMAÇÕES DE FUNÇÕES COMISSIONADAS - SERVIDOR PÚBLICO -

JUSTIÇA DO TRABALHO - DEMANDA DE SERVIÇOS

Dispõe sobre adequação da estrutura do Tribunal à demanda de serviços, e o disposto

no art. 24, parágrafo único, da Lei nº 11.416/2006.

DJ-e TST, edição nº 880, 21.12.2011, páginas 3-4

Resolução Administrativa nº 1491/2011

DIREITO - CONVERSÃO - LICENÇA-PRÊMIO - APOSENTADORIA

Assegura, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, o direito à conversão em

pecúnia da licença-prêmio não usufruída e não computada para efeito de

aposentadoria, observado o prazo prescricional a partir da data da aposentadoria,

independentemente de comprovação de impedimento de usufruto decorrente de

necessidade de serviço ou no interesse da administração.

DJ-e TST, edição nº 874, 13.12.2011, páginas 3-4

Resolução Administrativa nº 1487/2011

MAGISTRADO - PAGAMENTO - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - TRIBUNAL SUPERIOR

DO TRABALHO

Determina a aplicação, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, do disposto no art.

1º, alínea “a”, da Resolução nº 0133, de 21 de junho de 2011, do Conselho Nacional

de Justiça, que trata do pagamento de auxílio-alimentação a magistrados.

DJ-e TST, edição nº 874, 13.12.2011, página 4

Resolução Administrativa nº 1486/2011

PROGRAMA - CRIAÇÃO - MEMÓRIA INSTITUCIONAL - JUSTIÇA DO TRABALHO

- MOMENTOS HISTÓRICOS - CONTRIBUIÇÃO - PRESERVAÇÃO - HISTÓRIA

SOCIAL BRASILEIRA

Institui o Programa de História Oral do Tribunal Superior do Trabalho com o objetivo de

consolidar a memória institucional e de registrar a contribuição desta Corte para a

História Social brasileira.

DJ-e TST, edição nº 874, 13.12.2011, páginas 4-5

Resolução Administrativa nº 1485/2011

MEMORIAL - RESPONSABILIDADE - TRANSFORMAÇÃO - SEÇÃO - CRIAÇÃO -

ALTERAÇÃO - DENOMINAÇÃO

Altera a denominação da Coordenadoria de Gestão Documental para Coordenadoria

de Gestão Documental e Memória; cria a Seção de Memória, Estudos e Pesquisas; e

transfere para a Coordenadoria de Gestão Documental e Memória a responsabilidade

pela manutenção do espaço cultural denominado “Memorial do TST”.

DJ-e TST, edição nº 874, 13.12.2011, página 4

Resolução Administrativa nº 1479/2011

PRAZO - RECOLHIMENTO - CUSTAS PROCESSUAIS - DEPÓSITOS (PRÉVIO E

RECURSAL) PRORROGAÇÃO

Referenda o Ato SEGJUD.GP.nº 0622, de 3/10/2011 que prorroga prazo para

recolhimento dos depósitos (prévio e recursal) e das custas processuais, em virtude da

greve deflagrada pelos bancários.

DJ-e TST, edição nº 851, 09.11.2011, página 3

Revista do TRT 9ª Região

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Tribunal Regional do Trabalho

5ª Região

BOLETIM DE LEGISLAÇÃO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO

Outubro/Dezembro

2011

(Com alterações até 10.01.2012)

Boletim de Legislação TRT 5ª Região v. 8 n. 4 p. 1-54 Out/Dez 2011

BOLETIM DE LEGISLAÇÃO

PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL DO TRT 5ª REGIÃO

ELABORAÇÃO E REVISÃO

DEPARTAMENTO DE DIVULGAÇÃO JURÍDICA

Silene Bahia Caldas

Chefe do Departamento

Antônio Cezar dos Santos Fernandes

Chefe da Seção de Jurisprudência e Legislação

Ilva Maria Matos Leite

Técnico Judiciário

IMPRESSÃO

DEPARTAMENTO GRÁFICO

DIAGRAMAÇÃO E CAPA

Josenildo Alves Ribeiro da Silva

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO

DEPARTAMENTO DE DIVULGAÇÃO JURÍDICA

Sede Administrativa: Rua do Cabral, 161, Edf. Presidente Médici – Nazaré, Salvador/Ba

Cep: 40055– 010

Fone: (0xx71)3319-7637/ 3319-7638

Internet: home page: www.trt5.jus.br

e-mail: contato@zhaadvogados.com.br

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

DA 5ª REGIÃO

MESA DIRETORA

Desembargadora Vânia Jacira Tanajura Chaves

Presidente

Desembargadora Maria das Graças Silvany Dourado Laranjeira

Vice-Presidente

Desembargador Valtércio Ronaldo de Oliveira

Corregedor Regional

Desembargador Luiz Tadeu Leite Vieira

Vice-Corregedora Regional

SUMÁRIO

Nota: Caso o link contido nas Normas não funcione, dirija-se ao Diário Oficial correspondente ou a

unidade de origem, tendo em vista que, os sites estão constantemente em atualização.

BOLETIM DE LEGISLAÇÃO………………………………………………………………….. 1

ATOS DO PODER EXECUTIVO……………………………………………………………. 13

DECRETOS……………………………………………………………………………………………… 13

Decreto nº 7.655 /2011…………………………………………………………………………………………………..13

SALÁRIO MÍNIMO – VALOR – REAJUSTE – REGULAMENTAÇÃO…………………………………13

Decreto de 2 de dezembro de 2011 ……………………………………………………………………………………13

ORÇAMENTO FISCAL – SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO – CRÉDITO SUPLEMENTAR –

ÓRGÃOS FEDERAIS ……………………………………………………………………………………………………13

Nº 7.589/2011………………………………………………………………………………………………………………13

PROGRAMA – CRIAÇÃO – OBJETIVO – DESENVOLVIMENTO – ENSINO PROFISSIONAL –

DISTÂNCIA – ÂMBITO- (MEC) …………………………………………………………………………………….13

Decreto de 20 de outubro /2011………………………………………………………………………………………..14

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ORÇAMENTO FISCAL – PODER JUDICIÁRIO – EXECUTIVO –

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO – CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO14

MEDIDAS PROVISÓRIAS………………………………………………………………………… 14

Nº 0556/2011……………………………………………………………………………………………………………….14

SERVIDOR PÚBLICO – CONTRIBUIÇÃO – PLANO DE SEGURIDADE – REGIME

TRIBUTÁRIO……………………………………………………………………………………………………………..14

ATOS DO PODER LEGISLATIVO ………………………………………………………… 14

LEIS ……………………………………………………………………………………………………….. 14

Lei nº 12.562/2011…………………………………………………………………………………………………………14

REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA – REGULAMENTAÇÃO – PROCESSO E JULGAMENTO

………………………………………………………………………………………………………………………………….14

Lei Complementar nº 0139/2011 ………………………………………………………………………………………15

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – FUNCIONAMENTO – ELETRÔNICO –

COBRANÇA – IMPOSTOS – REGISTROS DE ÓRGÃOS PÚBLIC0S – PENALIDADES –

IRREGULARIDADES – PROCESSO ADMINISTRATIVO – PROCESSO JUDICIAL……………..15

Lei nº 12.560/2011…………………………………………………………………………………………………………15

ORÇAMENTO FISCAL – CRÉDITO ESPECIAL – VALOR ………………………………………………..15

Lei nº 12.551/2011…………………………………………………………………………………………………………15

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) – EQUIPARAÇÃO – MEIOS

TELEMÁTICOS E INFORMATIZADOS – MEIOS PESSOAIS E DIRETOS ………………………….15

Lei nº 12.549/2011…………………………………………………………………………………………………………15

QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA – TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª

REGIÃO – CRIAÇÃO – CARGOS……………………………………………………………………………………15

Lei nº 12.548/2011…………………………………………………………………………………………………………16

ÓRGÃOS FEDERAIS – ENTIDADES FEDERAIS – CADASTRO INFORMATIVO – CRÉDITOS

QUITAÇÃO – ALTERAÇÃO………………………………………………………………………………………….16

Nº 12.544/2011…………………………………………………………………………………………………………….16

REPOUSO SEMANAL – PAGAMENTO DE SALÁRIO – FERIADO CIVIS E RELIGIOSOS –

VALOR – ATUALIZAÇÃO – MULTA – ADMINISTRATIVA – ALTERAÇÃO………………………16

Nº 12.513/2011…………………………………………………………………………………………………………….16

PROGRAMA NACIONAL – CRIAÇÃO – ACESSO – ENSINO – CURSO TECNICO – EMPREGO

– ESTUDANTE CARENTE – INCLUSÃO – FUNDO FINANCEIRO – FINANCIAMENTO –

COMPROVAÇÃO – MATRICULA – ENSINO PROFISSIONAL – RECEBIMENTO – SEGURO

DESEMPREGO – BOLSA DE ESTUDO…………………………………………………………………………..16

Lei nº 12.510/2011…………………………………………………………………………………………………………16

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ORÇAMENTO FISCAL – DESTINAÇÃO – UNIÃO FEDERAL –

JUSTIÇAS FEDERAL – ELEITORAL – TRABALHO – MINISTÉRIO PÚBLICO……………………16

Lei nº 12.506/2011…………………………………………………………………………………………………………17

AVISO PRÉVIO – CONCESSÃO – ALTERAÇÃO – EMPREGADOS – CLT…………………………..17

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) ………………………………………… 17

PRESIDÊNCIA ………………………………………………………………………………………… 17

Portaria Conjunta nº 0005/2011………………………………………………………………………………………..17

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO – UNIFICAÇÃO – VALOR – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO –

ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR ……………………………………………………………………………………..17

Portaria nº 0124/2011……………………………………………………………………………………………………..17

GRUPO DE TRABALHO – ELABORAÇÃO – ESTUDOS – PROPOSTAS – CONDIÇÕES –

SAÚDE – MAGISTRADOS – SERVIDORES – PODER JUDICIÁRIO …………………………………..17

Portaria nº 0110/2011……………………………………………………………………………………………………..18

POLÍTICA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO – GRUPO DE TRABALHO – ESTUDOS –

PROPOSTAS – IMPLEMENTAÇÃO – AÇÕES………………………………………………………………….18

RECOMENDAÇÕES …………………………………………………………………………….. 18

Recomendação nº 0038//2011 ………………………………………………………………………………………….18

NÚCLEOS DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIO – JUIZ DE COOPERAÇÃO – INSTITUIÇÃO –

ATOS JUDICIAIS – HAMONIZAÇÃO – AGILIZAÇÃO – ROTINAS – PROCEDIMENTOS

FORENCE…………………………………………………………………………………………………………………..18

Recomendação nº 0034/2011……………………………………………………………………………………………18

PROJETO DOAR É LEGAL – DIVULGAÇÃO – DOAÇÃO DE ÓRGÃOS –

CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO – IMPLANTAÇÃO – PODER JUDICIÁRIO……………18

RESOLUÇÕES……………………………………………………………………………………… 18

Resolução nº 0141/ 2011…………………………………………………………………………………………………18

REGULAMENTAÇÃO – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – AUXÍLIO – REVOGAÇÃO …………………18

Resolução nº 0135/2011**( Retificação) ……………………………………………………………………………19

MAGISTRADOS – UNIFORMIZAÇÃO – NORMAS – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

DISCIPLINAR – PENALIDADES- RETIFICAÇÃO……………………………………………………………19

Resolução nº 0075//2009 (Republicação)……………………………………………………………………………19

CONCURSO PÚBLICO – INGRESSO – MAGISTRATURA – JUIZ – PODER JUDICIÁRIO …….19

CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (CSJT) ………………. 19

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO ………………………….. 19

Ato GCGJT n.º 0025/2011 ………………………………………………………………………………………………19

CALENDÁRIO OFICIAL – ATUALIZAÇÃO – CORREIÇÕES ORDINÁRIAS – EXERCÍCIO

2012 -TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO ……………………………………………………………19

PRESIDÊNCIA ………………………………………………………………………………………… 20

ATOS…………………………………………………………………………………………………… 20

Ato CSJT.GP.SG nº 0280/2011………………………………………………………………………………………..20

JUSTIÇA DO TRABALHO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO –

JORNADA DE TRABALHO – REMUNERAÇÃO – SERVIDOR………………………………………….20

Ato CSJT.GP.SG nº 0270/2011………………………………………………………………………………………..20

GRUPO DE TRABALHO – CRIAÇÃO – ESTUDOS – IMPLEMENTAÇÃO – REQUISITOS –

ACESSIBILIDADE – USABILIDADE – SISTEMA – PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO –

JUSTIÇA DO TRABALHO…………………………………………………………………………………………….20

Ato CSJT. GP.SG nº 0263/2011……………………………………………………………………………………….20

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL – AJUSTES – ADMINISTRAÇÃO – DEPÓSITO

JUDICIAL – PRECATÓRIOS – REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR – CESSÃO – ESPAÇO

FÍSICO – JUSTIÇA DO TRABALHO……………………………………………………………………………….20

Ato CSJT.GP.SG n.º 0259/2011 ………………………………………………………………………………………21

ELABORAÇÃO – GUIA PRÁTICO – CRITÉRIOS – SUSTENTABILIDADE – CONTRATAÇÕES

– BENS – SERVIÇOS – JUSTIÇA DO TRABALHO – PRORROGAÇÃO – PRAZO – ALTERAÇÃO

– COMPOSIÇÃO – GRUPO DE TRABALHO ……………………………………………………………………21

Ato CSJT.GP.SG n° 0240/2011………………………………………………………………………………………..21

PLANO ANUAL DE AUDITORIA – EXERCÍCIO 2012 – APROVAÇÃO – ÓRGÃOS DA

JUSTIÇA DO TRABALHO – 1º E 2º GRAUS ……………………………………………………………………21

Ato CSJT.GP.SG n° 0222/2011………………………………………………………………………………………..21

POLÍTICA DE GESTÃO – SEGURANÇA FÍSICA – CENTROS DE PROCESSAMENTO DE

DADOS – PREVENÇÃO – TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO -……………………………..21

ATO CSJT. GP.SG nº 0213/2011……………………………………………………………………………………..21

ATUALIZAÇÃO CADASTRAL – MAGISTRADOS – JUÍZES CLASSISTAS – SERVIDOR –

INATIVO – PENSIONISTA – JUSTIÇA DO TRABALHO – NORMA – ALTERAÇÃO…………….21

ATOS CONJUNTOS – TST/CSJT…………………………………………………………….. 22

Ato Conjunto nº 0041/2011……………………………………………………………………………………………..22

REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES – PORTAL – INTERNET – DISPONIBILIZAÇÃO –

ACESSO – PÚBLICO – BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS – BNDT –

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS – CNDT …………………………………….22

Ato Conjunto nº 0038/2011……………………………………………………………………………………………..22

COMISSÃO – CRIAÇÃO ESTUDOS – PROPOSTA – ANTEPROJETO DE LEI –

REGULAMENTAÇÃO – FUNCIONAMENTO – COMPETÊNCIA – CONSELHO SUPERIOR DA

JUSTIÇA DO TRABALHO…………………………………………………………………………………………….22

Ato Conjunto nº 0037/2011……………………………………………………………………………………………..22

COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA NACIONAL DE RESGATE – MEMÓRIA – JUSTIÇA DO

TRABALHO ……………………………………………………………………………………………………………….22

Ato Conjunto nº 0029/2011……………………………………………………………………………………………..22

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ORÇAMENTO PÚBLICO – TRIBUNAIS REGIONAIS – JUSTIÇA

DO TRABALHO………………………………………………………………………………………………………….22

RECOMENDAÇÕES …………………………………………………………………………….. 23

Recomendação nº 0013/2011……………………………………………………………………………………………23

DADO PROCESSUAL – DECISÕES – ATOS NORMATIVOS – TRIBUNAIS REGIONAIS DO

TRABALHO – DIVULGAÇÃO – UTILIZAÇÃO – PORTAL LEXML – REDE MUNDIAL DE

COMPUTADORES………………………………………………………………………………………………………23

RECOMENDAÇÕES CONJUNTAS………………………………………………………… 23

Recomendação Conjunta GP.CGJT nº 0002/2011*………………………………………………………………23

ACIDENTE DE TRABALHO – PREVENÇÃO – AÇÃO – SENTENÇA – ACÓRDÃO –

RECONHECIMENTO – CONDUTA CULPOSA – EMPREGADOR………………………………………23

RESOLUÇÕES……………………………………………………………………………………… 24

Resolução nº 0090/2011…………………………………………………………………………………………………24

GRUPO DE TRABALHO – CRIAÇÃO – ESTUDOS – IMPLEMENTAÇÃO – REQUISITOS –

ACESSIBILIDADE – USABILIDADE – SISTEMA – PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO –

JUSTIÇA DO TRABALHO…………………………………………………………………………………………….24

Resolução nº 0089/2011………………………………………………………………………………………………….24

PLANO ESTRATÉGICO – APROVAÇÃO – CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO

TRABALHO – EXERCÍCIO 2011-2014 ……………………………………………………………………………24

Resolução nº 0088/2011………………………………………………………………………………………………….24

POLÍTICA DE GESTÃO DA SEGURANÇA FÍSICA – CENTROS DE PROCESSAMENTO DE

DADOS – TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO………………………………………………………24

Resolução nº 0087/2011………………………………………………………………………………………………….24

AJUSTE – ADMINISTRAÇÃO – DEPÓSITOS JUDICIAIS – PRECATÓRIOS – REQUISIÇÕES

DE PEQUENO VALOR – PAGAMENTO DE PESSOAL – JUSTIÇA DO TRABALHO……………24

Resolução nº 0086/2011………………………………………………………………………………………………….25

PARALISAÇÃO – SERVIÇO – GREVE – PROCEDIMENTOS – CONSELHO SUPERIOR DA

JUSTIÇA DO TRABALHO – JUSTIÇA DO TRABALHO …………………………………………………..25

Resolução n° 0085/2011………………………………………………………………………………………………….25

VEÍCULOS OFICIAIS – AQUISIÇÃO – ALIENAÇÃO – LOCAÇÃO- UTILIZAÇÃO –

MANUNTENÇÃO – CONTROLE – JUSTIÇA DO TRABALHO – ALTERAÇÃO …………………..25

Resolução nº 0084/2011 (*)……………………………………………………………………………………………..25

AÇÕES – PROMOÇÃO – SAÚDE OCUPACIONAL – PREVENÇÃO DE RISCOS E DOENÇAS –

OCORRÊNCIAS – ACIDENTES EM SERVIÇO – JUSTIÇA DO TRABALHO……………………….25

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA…………………………………………………………… 25

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO ……………………………………………………………. 25

Portaria nº 0490/2011……………………………………………………………………………………………………..25

PROCESSO DISCIPLINAR – DISCIPLINA – AUDIÊNCIA À DISTÂNCIA…………………………..25

Portaria nº 0449/2011……………………………………………………………………………………………………..26

AUTORIZAÇÃO DE ACORDOS – LITIGÍOS – CAUSAS – VALOR – PROJETO DE

CONCILIAÇÃO PRÉVIAS – EXECUÇÃO FISCAL – PROCURADORIA GERAL FEDERAL –

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL –

APROVAÇÃO ……………………………………………………………………………………………………………..26

Súmula nº 0060/2011 ……………………………………………………………………………………………………..26

VALE TRANSPORTE – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PAGAMENTO – PECÚNIA ..26

Súmula nº 0059/2011 ……………………………………………………………………………………………………..26

FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO EXECUTIVA – PRAZO PRESCRICIONAL – AÇÃO DE

RECONHECIMENTO…………………………………………………………………………………………………..26

Súmula nº 0058/2011 ……………………………………………………………………………………………………..26

SERVIDOR – PÚBLICO – CIVIL – MILITAR – VENCIMENTO BÁSICO – PERCENTUAL……..26

Súmula nº 0057/2011 ……………………………………………………………………………………………………..27

FAZENDA PÚBLICA – DIREITO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EXECUÇÕES

INDIVIDUAIS – AÇÕES COLETIVAS…………………………………………………………………………….27

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO …………………………………………………… 27

Enunciado nº 0005 /2011…………………………………………………………………………………………………27

PRESCRIÇÃO DISCIPLINAR – CRIME – PERSECUÇÃO PENAL………………………………………27

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL……………………………………………………. 27

Portaria nº 0931/2011……………………………………………………………………………………………………..27

PROCEDIMENTOS – ELABORAÇÃO – ATUALIZAÇÃO – DIVULGAÇÃO -UTILIZAÇÃO –

TESES DE DEFESA MÍNIMA – COMPETÊNCIA – AUTARQUIAS – FUNDAÇÕES PÚBLICAS

FEDERAIS………………………………………………………………………………………………………………….27

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO………………. 28

Portaria Interministerial nº 0507/2011 ………………………………………………………………………………28

NORMATIZAÇÃO – CONVÊNIOS – CONTRATOS DE REPASSE – ENTIDADES PÚBLICAS –

ENTIDADES PRIVADAS – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL – TRANSFERÊNCIA –

RECURSOS FINANCEIROS – ORÇAMENTO FISCAL – SEGURIDADE SOCIAL………………..28

SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS ……………………………………………….. 28

Portaria Normativa nº 0005/2011………………………………………………………………………………………28

EXAME MÉDICO PERIÓDICO – SERVIDOR – ORIENTAÇÕES – SISTEMA DE PESSOAL

CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL-SIPEC – ALTERAÇÃO………………………28

Portaria Normativa nº 0004/2011………………………………………………………………………………………28

SISTEMA DE PESSOAL CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL-SIPEC –

PROCEDIMENTO – FISCALIZAÇÃO – SERVIÇOS – DIGITALIZAÇÃO -DOCUMENTO –

ASSENTAMENTO FUNCIONAL …………………………………………………………………………………..28

Portaria Normativa nº 0003/2011………………………………………………………………………………………29

CRIAÇÃO – ASSENTAMENTO FUNCIONAL DIGITAL – AFD – ORIENTAÇÃO -ÓRGÃO

PÚBLICO – ENTIDADE PÚBLICA – SISTEMA DE PESSOAL CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICA FEDERAL-SIPEC – PROCEDIMENTOS -ORGANIZAÇÃO – ARMAZENAMENTO 29

Portaria Normativa nº 0002/2011……………………………………………………………………………………..29

SERVIDORES PÚBLICOS – ATIVOS – INATIVOS – POLÍTICOS – PROCEDIMENTOS –

LIMITE RENUMERATÓRIO – CÁLCULO – SISTEMA DE PESSOAL CIVIL DA

ADMINISTRACÃO PÚBLICA FEDERAL (SISPEC) – FUNÇÃO COMISSIONADA –

COMPROVAÇÃO- RENDIMENTOS – UNIDADE DE RECURSOS HUMANOS…………………..29

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO ………………………………………….. 29

GABINETE DO MINISTRO………………………………………………………………………. 29

Portaria nº 0277/2011……………………………………………………………………………………………………..29

FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES – NORMA REGULAMENTADORA Nº 0028 –

ALTERAÇÃO……………………………………………………………………………………………………………..29

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA……………………………………………………. 30

PRESIDÊNCIA ………………………………………………………………………………………… 30

Portaria nº 0346/2011……………………………………………………………………………………………………..30

VESTIMENTA – TRAJES – SERVIDORES – MAGISTRADO – VISITANTES – PÚBLICO EM

GERAL – ACESSO – DEPENDÊNCIAS – STJ……………………………………………………………………30

Portaria nº 0319/2011 (Link não encontrado)………………………………………………………………………30

DECISÕES MONOCRÁTICAS – DIGITALIZAÇÃO – CONVERSÃO – IMAGEM –

INTERRUPÇÃO …………………………………………………………………………………………………………..30

Resolução nº 0677/2011………………………………………………………………………………………………….30

PRAZOS – SUSPENSÃO – RECURSO – LEI COMPLEMENTAR Nº 0035/1979……………………..30

Resolução nº 0676/2011………………………………………………………………………………………………….30

EXPEDIENTE – RECESSO – ATENDIMENTO – REGIME DE PLANTÃO – MEDIDAS

URGENTES………………………………………………………………………………………………………………..30

Resolução nº 0173/2011………………………………………………………………………………………………….31

SERVIDOR – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO – REMUNERAÇÃO –

AUTORIZAÇÃO – SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS E TEMPORÁRIAS – JORNADA DE

TRABALHO ……………………………………………………………………………………………………………….31

Resolução nº 0016/2011………………………………………………………………………………………………….31

SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES – STJ – UTILIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE………31

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS

FEDERAIS ………………………………………………………………………………………………. 31

Súmula nº 0042/2011 ……………………………………………………………………………………………………..31

INICIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO – REEXAME – MATÉRIA DE FATO…………………………31

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ………………………………………………………… 31

PRESIDÊNCIA ………………………………………………………………………………………… 31

Resolução nº 0476/2011………………………………………………………………………………………………….31

PROCESSO ELETRÔNICO – REGULAMENTAÇÃO – TRAMITAÇÃO – ALTERAÇÃO………..31

Resolução nº 0474/2011………………………………………………………………………………………………….32

SELO DE RELEVÂNCIA – CRIAÇÃO PROCESSOS JUDICIAIS – PROCESSOS

ADMINISTRATIVOS – VALOR HISTÓRICO – DOCUMENTOS – SUPREMO TRIBUNAL

FEDERAL…………………………………………………………………………………………………………………..32

Resolução nº 0473/2011………………………………………………………………………………………………….32

AJUDA DE CUSTO – SERVIDOR – PÚBLICO FEDERAL – INDENIZAÇÃO – JUIZ AUXILIAR –

CONVOCAÇÃO………………………………………………………………………………………………………….32

Resolução nº 0472/2011………………………………………………………………………………………………….32

INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO – PRAZO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALTERAÇÃO .32

Resolução nº 0471/2011………………………………………………………………………………………………….32

DEPÓSITO RECURSAL – DEPÓSITO PRÉVIO – CUSTAS PROCESSUAIS – RECOLHIMENTO

– PRAZO – PRORROGAÇÃO – GREVE – BANCÁRIOS……………………………………………………..32

Resolução nº 0470/2011*………………………………………………………………………………………………..33

AUXÍLIO MORADIA – JUIZ AUXILIAR – RESSARCIMENTO – VALOR MÍNIMO ……………..33

Resolução nº 0469/2011…………………………………………………………………………………………………33

DECISÃO JUDICIAL – INTIMAÇÃO – ALTERAÇÃO……………………………………………………….33

SECRETARIA DO TRIBUNAL………………………………………………………………….. 33

Portaria nº 0256/2011……………………………………………………………………………………………………..33

EXPEDIENTE – SUSPENSÃO DE ATIVIDADE – FERIADO NACIONAL – PRAZOS –

PRORROGAÇÃO………………………………………………………………………………………………………..33

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO …………………………………………………….. 33

Decisão Normativa nº 0117/2011 ……………………………………………………………………………………..33

UNIDADES JURISDICIONADAS – CONTAS 2011 – OBRIGAÇÃO – APRESENTAÇÃO DE

PEÇAS – JULGAMENTO ………………………………………………………………………………………………33

TRT 5ª REGIÃO………………………………………………………………………………….. 34

CORREGEDORIA ……………………………………………………………………………………. 34

PROVIMENTOS CR……………………………………………………………………………… 34

Provimento CR nº 0003/2011* …………………………………………………………………………………………34

JUÍZES SUBSTITUTOS AUXILIARES – VARAS DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO –

DESIGNAÇÃO – ATUAÇÃO – DISPENSA – ALTERAÇÃO……………………………………………….34

VICE-CORREGEDORIA…………………………………………………………………………… 34

Edital nº 0034/2011………………………………………………………………………………………………………..34

EXPEDIENTE – SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES – CORREIÇÃO – PRAZOS PROCESSUAIS34

ORGÃO ESPECIAL E TRIBUNAL PLENO…………………………………………………. 35

RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS …………………………………………………….. 35

Resolução Administrativa nº 0062/2011 …………………………………………………………………………….35

LISTA TRÍPICE – VOTAÇÃO – PROMOÇÃO – JUIZ DO TRABALHO – VARA DO TRABALHO

DE GUANAMBI………………………………………………………………………………………………………….35

Resolução Administrativa nº 0061/2011 …………………………………………………………………………….35

EDITAL – PROCESSO DE REMOÇÃO – CARGO – JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO……..35

Resolução Administrativa nº 0060/2011 …………………………………………………………………………….35

JUÍZES TITULARES – SUBSTITUIÇÃO – TRIBUNAL – 1ª SEMESTRE – ANO 2012…………….35

Resolução Administrativa nº 0059/2011 …………………………………………………………………………….35

BANCO SANTANDER S.A – POSTO DE ATENDIMENTO – APROVAÇÃO – PRORROGAÇÃO

– CONCESSÃO DE USO – ÁREA – EDÍFICIO MINISTRO COQUEIJO COSTA…………………….35

Resolução Administrativa nº 0058/2011 …………………………………………………………………………….36

BANCO SANTANDER S.A – POSTO DE ATENDIMENTO – APROVAÇÃO – PRORROGAÇÃO

– CONCESSÃO DE USO – ÁREA – EDÍFICIO MINISTRO COQUEIJO COSTA…………………….36

Resolução Administrativa nº 0057/2011 …………………………………………………………………………….36

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS TELÉGRAFOS – INSTALAÇÃO – MINUTA TERMO

DE CESSÃO – APROVAÇÃO – ÁREA – PAVIMENTO TÉRREO – EDÍFICIO PRESIDENTE

MÉDICE …………………………………………………………………………………………………………………….36

Resolução Administrativa nº 0056/2011 …………………………………………………………………………….36

PRAZOS – PRORROGAÇÃO – PROCESSO – REQUERIMENTO – DESEMBARGADORA –

COMPLEMENTAÇÃO – LAUDO PERICIAL……………………………………………………………………36

Resolução Administrativa nº 0055/2011 …………………………………………………………………………….36

CONCILIAÇÃO – ACORDO GLOBAL – SUSPENÇÃO – ATOS EXPROPRIATÓRIOS –

ESPORTE CLUBE BAHIA E ESPORTE CLUBE BAHIA S.A …………………………………………….36

Resolução Administrativa nº 0054/2011 …………………………………………………………………………….37

PROCESSO – EXECUÇÃO – SOCIALIZA EMPREENDIMENTOS – PENHORA “ON LINE” –

SEQUESTROS DE BENS E VALORES – SUSPENSÃO……………………………………………………..37

Resolução Administrativa nº 0053/2011 …………………………………………………………………………….37

JUIZ TITULAR – 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI – REQUERIMENTO –

APROVAÇÃO – RESIDÊNCIA – AUTORIZAÇÃO……………………………………………………………37

Resolução Administrativa nº 0052/2011 …………………………………………………………………………….37

ESCALA DE FÉRIAS – APROVAÇÃO -………………………………………………………………………….37

JUIZES DO TRABALHO – PRIMEIRO GRAU – EXERCÍCIO 2012……………………………………..37

Resolução Administrativa nº 0051/2011 …………………………………………………………………………….37

JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – REMOÇÃO – DEFERIMENTO – TRIBUNAL – 21ª

REGIÃO……………………………………………………………………………………………………………………..37

Resolução Administrativa nº 0050/2011 …………………………………………………………………………….37

ANTEPROJETO DE LEI – APROVAÇÃO – CRIAÇÃO – VARAS DO TRABALHO – TRIBUNAL

REGIONAL DO TRABALHO 5ª REGIÃO ……………………………………………………………………….37

Resolução Administrativa nº 0049/2011 …………………………………………………………………………….38

JUÍZES SUBSTITUTO – PERMUTA TRIANGULAR –TRIBUNAIS REGIONAIS DO

TRABALHO- 5ª REGIÃO – 8ª REGIÃO …………………………………………………………………………..38

Resolução Administrativa nº 0048/2011 …………………………………………………………………………….38

JUÍZES SUBSTITUTO – PERMUTA – TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO – 5ª REGIÃO

– 15ª REGIÃO………………………………………………………………………………………………………………38

Resolução Administrativa nº 0047/2011 …………………………………………………………………………….38

JUÍZES SUBSTITUTO – PERMUTA TRIANGULAR – TRIBUNAIS REGIONAIS DO

TRABALHO- 2ª REGIÃO – 5ª REGIÃO – 15ª REGIÃO ………………………………………………………38

Resolução Administrativa nº 0046/2011 …………………………………………………………………………….38

SEÇÃO DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO – NOVA DENOMINAÇÃO – SEÇÃO DE

PSICOLOGIA – REGULAMENTO GERAL – ALTERAÇÃO……………………………………………….38

Resolução Administrativa nº 0045/2011 …………………………………………………………………………….39

DIVULGAÇÃO – ELEIÇÃO – VICE-CORREGEDOR – TRT5 – BIÊNIO 2011/2013………………..39

PRESIDÊNCIA ………………………………………………………………………………………… 39

Termo de Convênio………………………………………………………………………………………………………..39

CONCESSÃO – EMPRÉSTIMOS – DÉBITO – CONTA CORRENTE – CONVÊNIO –

ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – AJUCLA E

BANCO DO BRASIL…………………………………………………………………………………………………….39

ATOS…………………………………………………………………………………………………… 39

Ato nº 0500/2011…………………………………………………………………………………………………………..39

JUIZ DO TRABALHO – PROMOÇÃO – VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI – VAGA –

REMOÇÃO…………………………………………………………………………………………………………………39

Ato nº 0499/2011…………………………………………………………………………………………………………..39

TRT 5ª REGIÃO – QUADRO DE PESSOAL – CARGO – REGULAMENTAÇÃO – DESCRIÇÃO –

ATRIBUIÇÕES – REQUISITOS – INGRESSO…………………………………………………………………..39

Ato nº 0498/2011…………………………………………………………………………………………………………..40

CARGO EFETIVO – CRIAÇÃO – QUADRO DE PESSOAL – ÁREA – ESPESIALIDADE……….40

Ato nº 0487/2011…………………………………………………………………………………………………………..40

CONVOCAÇÃO DOS SERVIDORES – SUSPENSÃO – AVISO GP Nº 0002/2011………………….40

Ato nº 0486/2011…………………………………………………………………………………………………………..40

EXPEDIENTE – HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO – NORMA – ALTERAÇÃO………………….40

Ato nº 0485/2011…………………………………………………………………………………………………………..40

JUIZ DO TRABALHO SUSTITUTO – REMOÇÃO – PERMUTA – TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO – 21ª REGIÃO……………………………………………………………………………………………40

Ato nº 0480/2011*…………………………………………………………………………………………………………40

EXPEDIENTE – HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO – CADASTRAMENTO – CNDT……………40

Ato nº 0478/2011…………………………………………………………………………………………………………..41

COMITÊ DE GESTÃO ESTRATÉGICA – BIÊNIO 2011/2012 – COMISSÃO – COMPOSISÃO ..41

Ato nº 0472/2011…………………………………………………………………………………………………………..41

DESIGNAÇÃO – GRUPO DE TRABALHO – ATUAÇÃO – SECRETARIA DE INFORMÁTICA –

SERVIÇO DE GERENCIAMENTO DE DADOS – SISTEMA e-GESTÃO – COMPOSIÇÃO –

SERVIDORES ……………………………………………………………………………………………………………..41

Ato nº 0471/2011…………………………………………………………………………………………………………..42

DESIGNAÇÃO – SERVIDORES – COMPOSIÇÃO – GRUPO REGIONAL – IMPLANTAÇÃO –

SISTEMA e-GESTÃO – JUSTICA DO TRABALHO ………………………………………………………….42

Ato nº 0470/2011…………………………………………………………………………………………………………..42

REMESSA DE AUTOS – SUSPENSÃO – SEÇÃO ARQUIVO JUDICIÁRIO –

DESARQUIVAMENTO – ATENDIMENTO – PRAZO ……………………………………………………….42

Ato nº 0462/2011…………………………………………………………………………………………………………..42

DISPENSA – JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – FUNÇÃO – AUXILIAR DE

CONCILIAÇÃO SEGUNDA INSTÂNCIA – DESIGNAÇÃO……………………………………………….42

Ato nº 0461/2011…………………………………………………………………………………………………………..42

LUTO OFICIAL – JUSTIÇA DO TRABALHO 5ª REGIÃO – FALECIMENTO – JUÍZA DO

TRABALHO ……………………………………………………………………………………………………………….42

Ato nº 0460/2011…………………………………………………………………………………………………………..43

DESIGNAÇÃO – COMPOSIÇÃO – COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA E PRECEDENTES

NORMATIVOS – TRT5ª REGIÃO – BIÊNIO 2011/2013……………………………………………………..43

Ato nº 0459/2011…………………………………………………………………………………………………………..43

DESIGNAÇÃO – DESEMBARGADORES – COMPOSIÇÃO – REGIMENTO INTERNO – TRT5ª

REGIÃO – BIÊNIO 2011/2013 ………………………………………………………………………………………..43

Ato nº 0449/2011…………………………………………………………………………………………………………..43

DESIGNAÇÃO – DESEMBARGADORES – ATUAÇÃO – CONCILIADORA – VICECONCILIADOR

– JUÍZO DE CONCLILIAÇÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA – TRIBUNAL

REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO – BIÊNIO 2011/2013…………………………………….43

Ato nº 0448/2011…………………………………………………………………………………………………………..43

DESIGNAÇÃO – DESEMBARGADORES – ATUAÇÃO – DIRETOR – VICE-DIRETOR –

ESCOLA JUDICIAL – TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO………………..43

Ato nº 0447/2011…………………………………………………………………………………………………………..44

DESIGNAÇÃO – DESEMBARGADORES – ATUAÇÃO – OUVIDORIA – OUVIDORIA

SUBSTITUTA – BIÊNIO 2011/2013…………………………………………………………………………………44

Ato nº 0445/2011…………………………………………………………………………………………………………..44

DESIGNAÇÃO – MEMBROS – COMISSÃO DE INFORMÁTICA – APROVAÇÃO – PROJETOS –

POLITÍCAS DE INFORMÁTICA – BIÊNIO 2011/2013 ………………………………………………………44

Ato nº 0441/2011*…………………………………………………………………………………………………………44

DESIGNAÇÃO – JUIZ TITULAR – 27ª VARA DE TRABALHO DE SALVADOR -ATUAÇÃO –

JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA………………………………………………………………………………44

Ato nº 0436/2011…………………………………………………………………………………………………………..44

DESIGNAÇÃO – DESEMBARGADORES – COMPOSIÇÃO – VITALICIEDADE – JUÍZES

SUBSTITUTOS – JUSTIÇA DO TRABALHO – TRT5ª REGIÃO – MAGISTRADO ………………..44

Ato nº 0435/2011…………………………………………………………………………………………………………..45

CONSELHO DA ORDEM DO MÉRITO JUDICIÁRIO – DESIGNAÇÃO – COMPOSIÇÃO –

COMENDA MINISTRO COQUEIJO COSTA – BIÊNIO 2011/2013 -REGULAMENTO ………….45

Ato nº 0434/2011…………………………………………………………………………………………………………..45

DESIGNAÇÃO – DESEMBARGADORES – COMPOSIÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO – BIÊNIO

2011/2013……………………………………………………………………………………………………………………45

Ato nº 0432/2011…………………………………………………………………………………………………………..45

JUIZ DO TRABALHO – DISPENSA – DESIGNAÇÃO – FUNÇÃO – JUIZ AUXÍLIAR – JUÍZO DE

CONCILIAÇÃO – SEGUNDA INSTÂNCIA – TRT5…………………………………………………………..45

Ato nº 0431/2011…………………………………………………………………………………………………………..45

JUIZ DO TRABALHO – PERMUTA – TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO – 5ª, 15ª e 2ª

REGIÕES……………………………………………………………………………………………………………………45

Ato nº 0430/2011…………………………………………………………………………………………………………..46

CORREGEDOR REGIONAL – TRT5 – DELEGAÇÃO – ATRIBUIÇÃO………………………………..46

Ato nº 0429/2011…………………………………………………………………………………………………………..46

VICE-PRESIDENTE – TRT5 – DELEGAÇÃO – ATRIBUIÇÃO – SERVIÇO DE ANÁLISE DE

PROCESSOS JUDICIAIS……………………………………………………………………………………………….46

Ato nº 0423/2011…………………………………………………………………………………………………………..46

JUIZ DO TRABALHO – PERMUTA – TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO – 5ª e 8ª

REGIÕES……………………………………………………………………………………………………………………46

Ato nº 0417/2011…………………………………………………………………………………………………………..46

JUIZ DO TRABALHO – PERMUTA – TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO – 15ª e 5ª

REGIÕES……………………………………………………………………………………………………………………46

Ato nº 0366/2011…………………………………………………………………………………………………………..47

EXPEDIENTE INTERNO – VARAS DO TRABALHO – CADASTRAMENTO – EXPEDIÇÃO –

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS – CNDT……………………………………………………………….47

Ato TRT5 nº 0360/2011………………………………………………………………………………………………….47

RESTITUIÇÃO DE PRAZOS – GREVE – BANCÁRIOS……………………………………………………..47

Ato TRT5 nº 0358/2011………………………………………………………………………………………………….47

PROCESSO DIGITAL – IMPLANTAÇÃO – SISTEMA E-SAMP – 27ª VARA DO TRABALHO

DE SALVADOR – PORTAL DE SERVIÇOS – PARTICIPAÇÃO – CREDENCIAMENTO –

PÚBLICO EXTERNO……………………………………………………………………………………………………47

Ato TRT5 nº 0356/2011………………………………………………………………………………………………….47

PENHORAS “ON LINE” – SEQUESTRO – VALORES – SENTENÇA – EXECUÇÃO –

SUSPENSÃO – PRAZO – PRORROGAÇÃO – ESPORTE CLUBE BAHIA…………………………….47

Ato TRT5 nº 0355/2011………………………………………………………………………………………………….48

COMISSÃO DE SEGURANÇA – PROPOSTA – NORMATIZAÇÃO – POLÍTICA DE

SEGURANÇA INSTITUCIONAL – PRAZO – SUSPENSÃO ……………………………………………….48

PORTARIAS ………………………………………………………………………………………… 48

Portaria nº 1974/2011……………………………………………………………………………………………………..48

DESIGNAÇÃO – COMPOSIÇÃO – COMISSÃO DE PERMANENTE DE LICITAÇÃO –

SERVIDORES ……………………………………………………………………………………………………………..48

Portaria nº 1924/2011……………………………………………………………………………………………………..48

SERVIDORES – DESIGNAÇÕES – FUNÇÕES – AUTORIDADE COMPETENTE – SISTEMA

LICITAÇÕES-E – PREGOEIRO E APOIO AO PREGÃO – EQUIPE DE APOIO …………………….48

Portaria nº 1757/2011……………………………………………………………………………………………………..48

PROCESSO – CONSIGNAÇÃO – FOLHA DE PAGAMENTO – REGULAMENTAÇÃO –

NORMA – ALTERAÇÃO……………………………………………………………………………………………….48

Portaria nº 1318/2011……………………………………………………………………………………………………..49

COMITÊ – COMPOSIÇÃO – ACOMPANHAMENTO – CONSTRUÇÃO – SEDE – TRIBUNAL

REGIONAL DO TRABALHO – TRT5ª REGIÃO – NORMA – ALTERAÇÃO…………………………49

Portaria nº 1655/2011……………………………………………………………………………………………………..49

LICITAÇÃO – COMPOSIÇÃO – COMISSÃO ESPECIAL – CONTRATAÇÃO – OBRA – NOVA

SEDE – TRT5ª REGIÃO – PORTARIAS – ALTERAÇÃO…………………………………………………….49

PROVIMENTOS CONJUNTOS………………………………………………………………. 49

Provimento Conjunto GP/CR nº 0004/2011………………………………………………………………………..49

CERTIDÃO NEGATIVA – DÉBITO TRABALHISTA – CNDT – EMISSÃO – REGISTRO –

PESSOAS NATURAIS – JURÍDICAS – INADIMPLENTES – JUSTIÇA DO TRABALHO –

ENCAMINHAMENTO – INFORMAÇÃO – BANCO NACIONAL DE DEVEDORES……………..49

Provimento GP/CR TRT5 nº 0003/2011…………………………………………………………………………….50

PRECATÓRIOS – REGULAMENTAÇÃO – COMPETÊNCIA – TRT5ª REGIÃO – COBRANÇA –

DÉBITOS TRABALHISTAS – FAZENDA PÚBLICA ………………………………………………………..50

RECOMENDAÇÕES CONJUNTAS………………………………………………………… 50

Recomendação GP/CR TRT5 nº 0001/2011………………………………………………………………………..50

SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO – ADOÇÃO – PROCEDIMENTOS – TRT5ª REGIÃO

………………………………………………………………………………………………………………………………….50

VICE-PRESIDÊNCIA ……………………………………………………………………………….. 50

Portaria nº 0003/2011*……………………………………………………………………………………………………50

PROCESSOS – DESARQUIVAMENTO – REQUERIMENTO – JUSTIFICATIVA – PRAZOS…..50

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST)………………………………………. 51

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO ………………………….. 51

Ato CCGPJT nº 0024/2011 ……………………………………………………………………………………………..51

MANUAL DE ORIENTAÇÕES DO SISTEMA DE GERENCIAMENTO – e-GESTÃO -JUSTIÇA

DO TRABALHO – APROVAÇÃO…………………………………………………………………………………..51

Ato GCGJT nº 0021/2011 ……………………………………………………………………………………………….51

CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS – CGJT – ALTERAÇÃO……………………………………..51

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SDC………………………………………… 51

PRESIDÊNCIA ………………………………………………………………………………………… 51

Ato TST.GP nº 0772/2011……………………………………………………………………………………………….51

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTA-CNDT – EXPEDIÇÃO

REGULAMENTAÇÃO – ALTERAÇÃO…………………………………………………………………………..51

Ato SEGJUD. GP nº 0711/2011 ……………………………………………………………………………………….52

CALENDÁRIO – DIVULGAÇÃO – EXERCÍCIO 2012……………………………………………………….52

Edita o calendário oficial do Tribunal Superior do Trabalho para o ano de 2012………………………..52

Ato SEGJUD.GP nº 0622/2011 ………………………………………………………………………………………..52

GREVE – BANCÁRIOS – PRORROGAÇÃO – PRAZOS PROCESSUAIS – RECOLHIMENTO –

DEPÓSITO PRÉVIO – DEPÓSITO RECURSAL – CUSTAS………………………………………………..52

TRIBUNAL PLENO/ÓRGÃO ESPECIAL……………………………………………………. 52

Resolução Administrativa nº 1470/2011* …………………………………………………………………………..52

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS – CNDT – REGULAMENTAÇÃO

EXPEDIÇÃO – ALTERAÇÃO ………………………………………………………………………………………..52

Resolução Administrativa nº 1493/2011 …………………………………………………………………………….52

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – ADEQUAÇÃO – ESTRUTURA –

TRANSFORMAÇÕES DE FUNÇÕES COMISSIONADAS – SERVIDOR PÚBLICO – JUSTIÇA

DO TRABALHO – DEMANDA DE SERVIÇOS………………………………………………………………..52

Resolução Administrativa nº 1491/2011 …………………………………………………………………………….53

DIREITO – CONVERSÃO – LICENÇA-PRÊMIO – APOSENTADORIA ……………………………….53

Resolução Administrativa nº 1487/2011 …………………………………………………………………………….53

MAGISTRADO – PAGAMENTO – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO – TRIBUNAL SUPERIOR DO

TRABALHO ……………………………………………………………………………………………………………….53

Resolução Administrativa nº 1486/2011 …………………………………………………………………………….53

PROGRAMA – CRIAÇÃO – MEMÓRIA INSTITUCIONAL – JUSTIÇA DO TRABALHO –

MOMENTOS HISTÓRICOS – CONTRIBUIÇÃO – PRESERVAÇÃO – HISTÓRIA SOCIAL

BRASILEIRA………………………………………………………………………………………………………………53

Resolução Administrativa nº 1485/2011 …………………………………………………………………………….53

MEMORIAL – RESPONSABILIDADE – TRANSFORMAÇÃO – SEÇÃO – CRIAÇÃO –

ALTERAÇÃO – DENOMINAÇÃO………………………………………………………………………………….53

Resolução Administrativa nº 1479/2011 …………………………………………………………………………….54

PRAZO – RECOLHIMENTO – CUSTAS PROCESSUAIS – DEPÓSITOS (PRÉVIO E

RECURSAL) PRORROGAÇÃO ……………………………………………………………………………………..54

SÍNTESE DA LEGISLAÇÃO

Nota: Caso o link contido nas Normas não funcione, dirija-se ao Diário Oficial correspondente ou a

unidade de origem, tendo em vista que, os sites estão constantemente em atualização.

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETOS

Decreto nº 7.655 /2011

SALÁRIO MÍNIMO – VALOR – REAJUSTE – REGULAMENTAÇÃO

Regulamenta a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do

salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

D0U, edição nº 247, 26.12.2011, página 5

Decreto de 2 de dezembro de 2011

ORÇAMENTO FISCAL – SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO – CRÉDITO

SUPLEMENTAR – ÓRGÃOS FEDERAIS

Abre Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Superior

Tribunal de Justiça, da Justiça do Trabalho, da Presidência da República e dos

Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Justiça e da Defesa, crédito

suplementar no valor global de R$ 174.702.768,00, para reforço de dotações

constantes da Lei Orçamentária vigente.

D0U, edição nº 232, 05.12.2011, página 1

Nº 7.589/2011

PROGRAMA – CRIAÇÃO – OBJETIVO – DESENVOLVIMENTO – ENSINO

PROFISSIONAL – DISTÂNCIA – ÂMBITO- (MEC)

Institui, no âmbito do Ministério da Educação, a Rede e-Tec Brasil com a finalidade de

desenvolver a educação profissional e tecnológica na modalidade de educação a

distância, ampliando e democratizando a oferta e o acesso à educação profissional

pública e gratuita no País.

DOU edição nº 207, 27.10.2011, página 3

Decreto de 20 de outubro /2011

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ORÇAMENTO FISCAL – PODER JUDICIÁRIO –

EXECUTIVO – MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO – CONSELHO NACIONAL DO

MINISTÉRIO PÚBLICO

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos

órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, do Ministério Público da União, do

Conselho Nacional do Ministério Público e de Transferências a Estados, Distrito

Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 9.374.830.481,00,

para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

DOU Seção 1, edição nº 203, 21.10.2011, página 1

MEDIDAS PROVISÓRIAS

Nº 0556/2011

SERVIDOR PÚBLICO – CONTRIBUIÇÃO – PLANO DE SEGURIDADE – REGIME

TRIBUTÁRIO

Altera a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, relativa à contribuição do Plano de

Seguridade do Servidor Público, prorroga a vigência do Regime Tributário para

Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, de que trata a Lei nº

11.033, de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

DOU, edição nº 247, 26.2.2011, página 4

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEIS

Lei nº 12.562/2011

REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA – REGULAMENTAÇÃO – PROCESSO E

JULGAMENTO

Regulamenta o inciso III do art. 36 da Constituição Federal, para dispor sobre o

processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal

Federal.

D0U, edição nº 247, 26.12.2011, página 1

Lei Complementar nº 0139/2011

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – FUNCIONAMENTO – ELETRÔNICO –

COBRANÇA – IMPOSTOS – REGISTROS DE ÓRGÃOS PÚBLIC0S – PENALIDADES

– IRREGULARIDADES – PROCESSO ADMINISTRATIVO – PROCESSO JUDICIAL

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 0123, de 14 de dezembro de 2006, e dá

outras providências, que dispõe sobre Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.

DOU, edição nº 217, 11.11.2011, páginas 1-5

Lei nº 12.560/2011

ORÇAMENTO FISCAL – CRÉDITO ESPECIAL – VALOR

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do

Trabalho, do Ministério Público da União e do Ministério das Relações Exteriores,

Zavadniak Advocacia Trabalhista Curitiba – Advogados Trabalhistas Curitiba
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crédito especial no valor global de R$ 116.195.533,00, para os fins que especifica, e

dá outras providências.

D0U, edição nº 241, 16.12.2011, página 14

Lei nº 12.551/2011

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) – EQUIPARAÇÃO – MEIOS

TELEMÁTICOS E INFORMATIZADOS – MEIOS PESSOAIS E DIRETOS

Altera o art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-

Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para equiparar os efeitos jurídicos da

subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meios

pessoais e diretos

D0U, edição nº 241, 16.12.2011, página 3

Lei nº 12.549/2011

QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA – TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA 5ª REGIÃO – CRIAÇÃO – CARGOS

Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da

Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região e dá outras providências

D0U, edição nº 241, 16.12.2011, página 1

Lei nº 12.548/2011

ÓRGÃOS FEDERAIS – ENTIDADES FEDERAIS – CADASTRO INFORMATIVO –

CRÉDITOS QUITAÇÃO – ALTERAÇÃO

Altera o art. 37 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que dispõe sobre o Cadastro

Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras

providências.

D0U, edição nº 241, 16.12.2011, página 1

Nº 12.544/2011

REPOUSO SEMANAL – PAGAMENTO DE SALÁRIO – FERIADO CIVIS E

RELIGIOSOS – VALOR – ATUALIZAÇÃO – MULTA – ADMINISTRATIVA –

ALTERAÇÃO

Altera a redação do art. 12 da Lei nº 0605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre

o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e

religiosos, para atualizar o valor da multa administrativa devida pelas infrações àquela

Lei.

D0U, edição nº 236, 09.12.2011, página 29

Nº 12.513/2011

PROGRAMA NACIONAL – CRIAÇÃO – ACESSO – ENSINO – CURSO TECNICO –

EMPREGO – ESTUDANTE CARENTE – INCLUSÃO – FUNDO FINANCEIRO –

FINANCIAMENTO – COMPROVAÇÃO – MATRICULA – ENSINO PROFISSIONAL –

RECEBIMENTO – SEGURO DESEMPREGO – BOLSA DE ESTUDO

Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec);

altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-

Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), nº

8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e

institui Plano de Custeio, nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo

de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e nº 11.129, de 30 de junho de

2005, que institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem); e dá outras

providências.

DOU, edição nº 207, 27.10.2011, páginas 1-3

Lei nº 12.510/2011

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ORÇAMENTO FISCAL – DESTINAÇÃO – UNIÃO

FEDERAL – JUSTIÇAS FEDERAL – ELEITORAL – TRABALHO – MINISTÉRIO

PÚBLICO

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do

Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$

38.062.926,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

DOU Seção 1, edição nº 197, 13.10.2011, páginas 4-6

Lei nº 12.506/2011

AVISO PRÉVIO – CONCESSÃO – ALTERAÇÃO – EMPREGADOS – CLT

Dispõe sobre o aviso prévio, previsto neste artigo que serão acrescidos 3 (três) dias

por ano serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias,

perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

DOU, edição nº 197, 13.10.2011, páginas 1-2

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ)

PRESIDÊNCIA

Portaria Conjunta nº 0005/2011

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO – UNIFICAÇÃO – VALOR – AUXÍLIOALIMENTAÇÃO

– ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR

Dispõe sobre a unificação dos valores per capita do Auxílio-Alimentação e da

Assistência Pré-Escolar no âmbito do Poder Judiciário da União.

DOU, edição nº 240, 15.12.2011, página 212

Portaria nº 0124/2011

GRUPO DE TRABALHO – ELABORAÇÃO – ESTUDOS – PROPOSTAS –

CONDIÇÕES – SAÚDE – MAGISTRADOS – SERVIDORES – PODER JUDICIÁRIO

Institui Grupo de Trabalho para elaborar estudos e apresentar propostas relativas às

condições de saúde dos magistrados e servidores do Poder Judiciário

DOU, edição nº 210, 14.11.2011, página 3

Portaria nº 0110/2011

POLÍTICA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO – GRUPO DE TRABALHO – ESTUDOS –

PROPOSTAS – IMPLEMENTAÇÃO – AÇÕES

Institui grupo de trabalho para realizar estudos e propostas de ações com vistas à

concretização de uma política nacional de conciliação.

DJ-e CNJ, edição nº 193, 17.10.2011, páginas 3-4

RECOMENDAÇÕES

Recomendação nº 0038//2011

NÚCLEOS DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIO – JUIZ DE COOPERAÇÃO –

INSTITUIÇÃO – ATOS JUDICIAIS – HAMONIZAÇÃO – AGILIZAÇÃO – ROTINAS –

PROCEDIMENTOS FORENCE

Recomenda aos tribunais a instituição de mecanismos de cooperação judiciária entre

os órgãos do Poder Judiciário, e dá outras providências.

DJ-e CNJ, edição nº 205, 07.11.2011, páginas 20-22

Recomendação nº 0034/2011

PROJETO DOAR É LEGAL – DIVULGAÇÃO – DOAÇÃO DE ÓRGÃOS –

CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO – IMPLANTAÇÃO – PODER JUDICIÁRIO

Recomenda aos Tribunais de Justiça dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios

que promovam a divulgação do Projeto Doar é Legal, até em suas páginas oficiais na

internet.

DJ-e CNJ, edição nº 202, 28.10.2011, página 2

RESOLUÇÕES

Resolução nº 0141/ 2011

REGULAMENTAÇÃO – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – AUXÍLIO – REVOGAÇÃO

Revoga a Resolução nº 0038, de 14 de agosto de 2007, que regulamenta a

assistência à saúde na forma de auxílio.

DJ-e CNJ, edição nº187, 06.10.2011, página 20

Resolução nº 0135/2011**( Retificação)

MAGISTRADOS – UNIFORMIZAÇÃO – NORMAS – PROCEDIMENTO

ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PENALIDADES- RETIFICAÇÃO

Dispõe sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo

disciplinar aplicável aos magistrados, acerca do rito e das penalidades, e dá outras

providências. Conforme retificação, leia-se: “§ 3º A prorrogação do prazo de conclusão

do processo administrativo disciplinar, prevista no § 9º do artigo 14 desta Resolução,

não impede o início da contagem do prazo prescricional de que trata o parágrafo

anterior.”

*Retificação do § 3º do art. 24 da Resolução nº 135, de 13 de julho de 2011.

**Publicada com retificação no DJ-e nº 216/2011, em 23/11/2011, pág. 2

Resolução nº 0075//2009 (Republicação)

CONCURSO PÚBLICO – INGRESSO – MAGISTRATURA – JUIZ – PODER

JUDICIÁRIO

Republica com as alterações feitas pela Emenda nº 0001/2009 a Resolução nº

0075/2009 que dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da

magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário Nacional.

DJ-e CNJ, edição nº 205, 07.11.2011, páginas 2-18

CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (CSJT)

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Ato GCGJT n.º 0025/2011

CALENDÁRIO OFICIAL – ATUALIZAÇÃO – CORREIÇÕES ORDINÁRIAS –

EXERCÍCIO 2012 -TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO

Atualiza o calendário oficial das correições ordinárias a serem realizadas no ano

judiciário de 2012 no âmbito dos tribunais regionais do trabalho, nos termos do anexo

único do presente ato.

DJ-e CSJT, edição nº 872, 09.12.2011, página 1

PRESIDÊNCIA

ATOS

Ato CSJT.GP.SG nº 0280/2011

JUSTIÇA DO TRABALHO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – SERVIÇO

EXTRAORDINÁRIO – JORNADA DE TRABALHO – REMUNERAÇÃO – SERVIDOR

Dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário no âmbito da Justiça do Trabalho

de 1º e 2º graus.

DJ-e TST, edição nº 882, 23.12.2011, páginas 1-2

Ato CSJT.GP.SG nº 0270/2011

GRUPO DE TRABALHO – CRIAÇÃO – ESTUDOS – IMPLEMENTAÇÃO –

REQUISITOS – ACESSIBILIDADE – USABILIDADE – SISTEMA – PROCESSO

JUDICIAL ELETRÔNICO – JUSTIÇA DO TRABALHO

Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de realizar estudos para a implementação

de requisitos voltados à acessibilidade e usabilidade do Sistema Processo Judicial

Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJe-JT.

DJ-e CSJT, edição nº 868, 05.12.2011, páginas 1-2

Ato CSJT. GP.SG nº 0263/2011

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL – AJUSTES – ADMINISTRAÇÃO – DEPÓSITO

JUDICIAL – PRECATÓRIOS – REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR – CESSÃO –

ESPAÇO FÍSICO – JUSTIÇA DO TRABALHO

Dispõe sobre os ajustes que tenham por objeto a administração dos depósitos

judiciais, precatórios, requisições de pequeno valor, serviço de pagamento de pessoal

e cessão de espaço físico no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo

graus e dá outras providências.

DJ-e CSJT, edição nº 864, 29.11.2011, páginas 1-4

REFERÊNCIAS:

Leis nºs 9.636/1998 e 8.666/1993

Decretos nºs 3.725/2001 e 99.509/1990

Ato CSJT.GP.SG n.º 0259/2011

ELABORAÇÃO – GUIA PRÁTICO – CRITÉRIOS – SUSTENTABILIDADE –

CONTRATAÇÕES – BENS – SERVIÇOS – JUSTIÇA DO TRABALHO –

PRORROGAÇÃO – PRAZO – ALTERAÇÃO – COMPOSIÇÃO – GRUPO DE

TRABALHO

Prorroga o prazo fixado pelo art. 5º do ATO nº 0214/2010 – CSJT.GP.SG para a

elaboração de guia prático visando à inclusão de critérios de sustentabilidade nas

contratações de bens e serviços da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus,

e altera a composição do Grupo de Trabalho, definido pelo Ato CSJT.GP.SG n.º

98/2011.

DJ- e, CSJT, edição nº 856, 17.11.2011, páginas 1-2

Ato CSJT.GP.SG n° 0240/2011

PLANO ANUAL DE AUDITORIA – EXERCÍCIO 2012 – APROVAÇÃO – ÓRGÃOS DA

JUSTIÇA DO TRABALHO – 1º E 2º GRAUS

Aprova o Plano Anual de Auditoria do Conselho Superior de Justiça do Trabalho para

o exercício 2012, que dispõe sobre a realização de auditorias nos sistemas contábil,

financeiro, orçamentário e patrimonial dos Órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro

e segundo graus,

DJ-e CSJT, edição nº 842, 25.10.2011, página 1

Ato CSJT.GP.SG n° 0222/2011

POLÍTICA DE GESTÃO – SEGURANÇA FÍSICA – CENTROS DE

PROCESSAMENTO DE DADOS – PREVENÇÃO – TRIBUNAIS REGIONAIS DO

TRABALHO –

Dispõe sobre a Política de Gestão da Segurança Física dos Centros de Processamento de

Dados dos Tribunais Regionais do Trabalho.

DJ-e CSJT, edição nº 840, 21.10.2011, páginas 1-2

ATO CSJT. GP.SG nº 0213/2011

ATUALIZAÇÃO CADASTRAL – MAGISTRADOS – JUÍZES CLASSISTAS –

SERVIDOR – INATIVO – PENSIONISTA – JUSTIÇA DO TRABALHO – NORMA –

ALTERAÇÃO

Altera a redação do art. 7º do Ato nº 0179, de 28 de outubro de 2009, que dispõe

sobre a atualização de dados cadastrais dos magistrados, juízes classistas e

servidores aposentados e dos pensionistas da Justiça do Trabalho de primeiro e

segundo graus.

DJ-e CSJT, edição nº 835, 14.10.2011, páginas 1- 3

ATOS CONJUNTOS – TST/CSJT

Ato Conjunto nº 0041/2011

REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES – PORTAL – INTERNET –

DISPONIBILIZAÇÃO – ACESSO – PÚBLICO – BANCO NACIONAL DE DEVEDORES

TRABALHISTAS – BNDT – CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS –

CNDT

O Tribunal Superior do Trabalho disponibilizará no seu Portal na Rede Mundial de

Computadores – Internet, entre os dias 15 de dezembro de 2011 e 3 de janeiro de

2012, acesso público ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, a fim de

possibilitar a emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT em

caráter informativo e precário.

DJ-e CSJT, edição nº 872, 09.12.2011, páginas 1-2

Ato Conjunto nº 0038/2011

COMISSÃO – CRIAÇÃO ESTUDOS – PROPOSTA – ANTEPROJETO DE LEI –

REGULAMENTAÇÃO – FUNCIONAMENTO – COMPETÊNCIA – CONSELHO

SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Instituída a Comissão com a finalidade de realizar estudos e apresentar proposta de

Anteprojeto de Lei destinada a regulamentar a composição, o funcionamento e a

competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

DJ-e CSJT, edição nº 864, 29.11.2011, páginas 6-7

Ato Conjunto nº 0037/2011

COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA NACIONAL DE RESGATE – MEMÓRIA –

JUSTIÇA DO TRABALHO

Institui o Comitê Gestor do Programa Nacional de Resgate da Memória da Justiça do

Trabalho – CGMNac-JT.

DJ – e CSJT, edição nº 862, 25.11.2011, páginas 1-2

Ato Conjunto nº 0029/2011

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ORÇAMENTO PÚBLICO – TRIBUNAIS REGIONAIS –

JUSTIÇA DO TRABALHO

Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do

Trabalho da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª, 18ª,

19ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 24ª Regiões, crédito suplementar no valor global de R$

2.026.080,00 para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária.

DOU, edição nº 196, 11.10.2011, páginas 92-96

REFERÊNCIAS:

Lei n.º 12.309/10 ;

Art. 4º da Lei n.º 12.381/2011;

Portaria SOF/MP n.º 0006,/2011;

Ato Conjunto TST/CSJT nº 0004/2011;

Resolução CNJ n.º 0133 /2011.

RECOMENDAÇÕES

Recomendação nº 0013/2011

DADO PROCESSUAL – DECISÕES – ATOS NORMATIVOS – TRIBUNAIS

REGIONAIS DO TRABALHO – DIVULGAÇÃO – UTILIZAÇÃO – PORTAL LEXML –

REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES

Recomenda aos Tribunais Regionais do Trabalho que adotem as providências

pertinentes à disponibilização de suas decisões e atos normativos na rede de

informação LexML.

DJ-e CSJT, edição nº 851, 09.11.2011, página 3

REFERENCIAS:

Resolução CNJ nº 0121/2009.

RECOMENDAÇÕES CONJUNTAS

Recomendação Conjunta GP.CGJT nº 0002/2011*

ACIDENTE DE TRABALHO – PREVENÇÃO – AÇÃO – SENTENÇA – ACÓRDÃO –

RECONHECIMENTO – CONDUTA CULPOSA – EMPREGADOR

Recomenda o encaminhamento de cópia de sentenças e acórdãos que reconheçam

conduta culposa do empregador em acidente de trabalho para a respectiva

Procuradoria da Fazenda Nacional.

DJ-e CSJT, edição nº 847, 03.11.2011, páginas 1-2

* Republicado em razão de erro material referente ao Anexo 1 – DJ-e CSJT, edição nº 850, 08.11.2011, página 2

REFERENCIAS:

Lei nº 8.213/1991, artigo 120.

RESOLUÇÕES

Resolução nº 0090/2011

GRUPO DE TRABALHO – CRIAÇÃO – ESTUDOS – IMPLEMENTAÇÃO –

REQUISITOS – ACESSIBILIDADE – USABILIDADE – SISTEMA – PROCESSO

JUDICIAL ELETRÔNICO – JUSTIÇA DO TRABALHO

Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de realizar estudos para a implementação

de requisitos voltados à acessibilidade e usabilidade do Sistema Processo Judicial

Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJe-JT.

DJ-e CSJT, edição nº 868, 05.12.2011, páginas 1-2

Resolução nº 0089/2011

PLANO ESTRATÉGICO – APROVAÇÃO – CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO

TRABALHO – EXERCÍCIO 2011-2014

Aprova o Plano Estratégico do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – 2011 a

2014

DJ-e CSJT, edição nº 865, 30.11.2011, página 1

Resolução nº 0088/2011

POLÍTICA DE GESTÃO DA SEGURANÇA FÍSICA – CENTROS DE

PROCESSAMENTO DE DADOS – TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO

Dispõe sobre a Política de Gestão da Segurança Física dos Centros de

Processamento de Dados dos Tribunais Regionais do Trabalho. Referenda o Ato

CSJT.GP.SG n° 0222/2011.

DJ-e CSJT, edição nº 867, 02.11.2011, páginas 1-3

Resolução nº 0087/2011

AJUSTE – ADMINISTRAÇÃO – DEPÓSITOS JUDICIAIS – PRECATÓRIOS –

REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR – PAGAMENTO DE PESSOAL – JUSTIÇA

DO TRABALHO

Dispõe sobre os ajustes que tenham por objeto a administração dos depósitos

judiciais, precatórios, requisições de pequeno valor, serviço de pagamento de pessoal

e cessão de espaço físico no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo

graus e dá outras providências.

DJ – e CSJT, edição nº 862, 25.11.2011, páginas 4-7

Resolução nº 0086/2011

PARALISAÇÃO – SERVIÇO – GREVE – PROCEDIMENTOS – CONSELHO

SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – JUSTIÇA DO TRABALHO

Dispõe sobre os procedimentos administrativos a serem adotados em caso de

paralisação do serviço por motivo de greve no âmbito do Conselho e da Justiça do

Trabalho de primeiro e segundo graus.

DJ – e CSJT, edição nº 862, 25.11.2011, páginas 2-4

Resolução n° 0085/2011

VEÍCULOS OFICIAIS – AQUISIÇÃO – ALIENAÇÃO – LOCAÇÃO- UTILIZAÇÃO –

MANUNTENÇÃO – CONTROLE – JUSTIÇA DO TRABALHO – ALTERAÇÃO

Altera o art. 14 da Resolução nº 0068/2010 do Conselho Superior da Justiça do

Trabalho, que dispõe sobre aquisição, alienação, locação, condução, utilização,

manutenção e controle de veículos no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e

segundo graus e dá outras providências.

DJ-e CSJT, edição nº 842, 28.10.2011, páginas 2 -6

Resolução nº 0084/2011 (*)

AÇÕES – PROMOÇÃO – SAÚDE OCUPACIONAL – PREVENÇÃO DE RISCOS E

DOENÇAS – OCORRÊNCIAS – ACIDENTES EM SERVIÇO – JUSTIÇA DO

TRABALHO

Dispõe sobre as diretrizes para a realização de ações de promoção da saúde

ocupacional e de prevenção de riscos e doenças relacionados ao trabalho, bem como

regulamenta os procedimentos relacionados à ocorrência de acidentes em serviço no

âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus. (*) Republicada em razão de erro

material.

DJ-e CSJT, edição nº 832, 10.10.2011, páginas 3-6

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

Portaria nº 0490/2011

PROCESSO DISCIPLINAR – DISCIPLINA – AUDIÊNCIA À DISTÂNCIA

Disciplina a realização de audiência à distância para a instrução de procedimentos

disciplinares e dá outras providências.

DOU, edição nº 205 , 25.10.2011, páginas 6-7

Portaria nº 0449/2011

AUTORIZAÇÃO DE ACORDOS – LITIGÍOS – CAUSAS – VALOR – PROJETO DE

CONCILIAÇÃO PRÉVIAS – EXECUÇÃO FISCAL – PROCURADORIA GERAL

FEDERAL – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CONSELHO DA JUSTIÇA

FEDERAL – APROVAÇÃO

Autoriza a realização de acordos, em juízo, para terminar litígios, nas causas de valor

até R$ 100.000,00 (cem mil reais), no âmbito do projeto de conciliações prévias e em

execução fiscal, da Procuradoria-Geral Federal aprovado pelo Conselho Nacional de

Justiça e Conselho da Justiça Federal.

DOU, edição nº 204 , 24.10.2011, páginas 5-6

Súmula nº 0060/2011

VALE TRANSPORTE – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PAGAMENTO –

PECÚNIA

“Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago em

pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba”

DOU, edição nº 238, 13.12.2011, página 19

Súmula nº 0059/2011

FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO EXECUTIVA – PRAZO PRESCRICIONAL – AÇÃO DE

RECONHECIMENTO

“O prazo prescricional para propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é

o mesmo da ação de conhecimento”

DOU, edição nº 238, 13.12.2011, página 19

Súmula nº 0058/2011

SERVIDOR – PÚBLICO – CIVIL – MILITAR – VENCIMENTO BÁSICO – PERCENTUAL

“O percentual de 28,86% deve incidir sobre o vencimento básico dos servidores

públicos civis ou do soldo, no caso dos militares, bem como sobre as parcelas que não

possuam como base de cálculo o próprio vencimento, observada a limitação temporal

decorrente da MP nº 2.131/2000 e as disposições da MP 2.169-43/2001, bem assim

as matérias processuais referidas no § 3º do art. 6º do Ato Regimental nº 0001/2008″.

DOU, edição nº 238, 13.12.2011, página 19

Súmula nº 0057/2011

FAZENDA PÚBLICA – DIREITO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EXECUÇÕES

INDIVIDUAIS – AÇÕES COLETIVAS

“São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais

de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas’’

DOU, edição nº 238, 13.12.2011, página 19

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

Enunciado nº 0005 /2011

PRESCRIÇÃO DISCIPLINAR – CRIME – PERSECUÇÃO PENAL

Para aplicação de prazo prescricional, nos moldes do § 2º do art. 142 da Lei 8.112/90,

não é necessário o início da persecução penal

DOU, edição nº 204 , 24.10.2011, página 6

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

Portaria nº 0931/2011

PROCEDIMENTOS – ELABORAÇÃO – ATUALIZAÇÃO – DIVULGAÇÃO –

UTILIZAÇÃO – TESES DE DEFESA MÍNIMA – COMPETÊNCIA – AUTARQUIAS –

FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS

Dispõe sobre a elaboração, atualização, divulgação e utilização de teses de defesa

mínima a serem utilizadas na defesa das autarquias e fundações públicas federais e

dá outras providências.

DOU, edição nº 217 , 11.11.2011, páginas 42

REFERÊNCIAS:

Incisos I e VIII do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480/2002

Art. 2º, § 1º, incisos I e II, e § 2º, I, da Portaria PGF nº 0530/2007

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

Portaria Interministerial nº 0507/2011

NORMATIZAÇÃO – CONVÊNIOS – CONTRATOS DE REPASSE – ENTIDADES

PÚBLICAS – ENTIDADES PRIVADAS – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL –

TRANSFERÊNCIA – RECURSOS FINANCEIROS – ORÇAMENTO FISCAL –

SEGURIDADE SOCIAL

Regula convênios, contratos de repasse e os termos de cooperação celebrados pelos

órgãos e entidades da Administração Pública Federal com órgãos ou entidades

públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas, projetos e

atividades de interesse recíproco, que envolvam a transferência de recursos

financeiros oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social União. Fica

revogada a Portaria Interministerial MP/MF/CGU Nº 0127, de 29 de maio de 2008.

DOU, edição nº 227, 28.11.2011, páginas 85-93

SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS

Portaria Normativa nº 0005/2011

EXAME MÉDICO PERIÓDICO – SERVIDOR – ORIENTAÇÕES – SISTEMA DE

PESSOAL CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL-SIPEC – ALTERAÇÃO

Altera a Portaria Normativa nº 0004, de 15 de setembro de 2009, que estabelece

orientações para aplicação do Decreto nº 6.856, de 25 de maio de 2009, que dispõe

sobre os exames médicos periódicos dos servidores dos órgãos e entidades do

Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal-SIPEC.

DOU edição nº 223, 22.11.2011, página 70

Portaria Normativa nº 0004/2011

SISTEMA DE PESSOAL CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL-SIPEC –

PROCEDIMENTO – FISCALIZAÇÃO – SERVIÇOS – DIGITALIZAÇÃO -DOCUMENTO

– ASSENTAMENTO FUNCIONAL

Estabelece orientação aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil

da Administração Publica Federal – SIPEC, quanto aos procedimentos relativos à

fiscalização dos serviços de preparação e de digitalização dos documentos que

compõem os assentamentos funcionais..

DOU edição nº 223, 22.11.2011, páginas 69-70

Portaria Normativa nº 0003/2011

CRIAÇÃO – ASSENTAMENTO FUNCIONAL DIGITAL – AFD – ORIENTAÇÃO –

ÓRGÃO PÚBLICO – ENTIDADE PÚBLICA – SISTEMA DE PESSOAL CIVIL DA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL-SIPEC – PROCEDIMENTOS –

ORGANIZAÇÃO – ARMAZENAMENTO

Cria o Assentamento Funcional Digital – AFD e estabelece orientação aos órgãos e

entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Publica Federal –

SIPEC, quanto aos procedimentos relativos à organização, digitalização e

armazenamento dos assentamentos funcionais.

DOU edição nº 223, 22.11.2011, páginas 68-69

Portaria Normativa nº 0002/2011

SERVIDORES PÚBLICOS – ATIVOS – INATIVOS – POLÍTICOS – PROCEDIMENTOS

– LIMITE RENUMERATÓRIO – CÁLCULO – SISTEMA DE PESSOAL CIVIL DA

ADMINISTRACÃO PÚBLICA FEDERAL (SISPEC) – FUNÇÃO COMISSIONADA –

COMPROVAÇÃO- RENDIMENTOS – UNIDADE DE RECURSOS HUMANOS

Dispõe sobre os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório de que trata o

inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal sobre a remuneração, provento ou

pensão percebidos fora do Sistema Integrado de Administração de Recursos

Humanos (extraSIAPE)

DOU, edição nº 215 , 09.11.2011, página 45

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

GABINETE DO MINISTRO

Portaria nº 0277/2011

FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES – NORMA REGULAMENTADORA Nº 0028 –

ALTERAÇÃO

Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora n.º 0028, referente a fiscalização e

penalidades.

DOU, edição nº 195 10.10.2011, páginas 82-88

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

Portaria nº 0346/2011

VESTIMENTA – TRAJES – SERVIDORES – MAGISTRADO – VISITANTES – PÚBLICO

EM GERAL – ACESSO – DEPENDÊNCIAS – STJ

Dispõe sobre a vestimenta de servidores e visitantes nas dependências do Superior

Tribunal de Justiça.

DJ-e STJ, edição nº 929, 10.11.2011, páginas 5-7

Portaria nº 0319/2011 (Link não encontrado)

DECISÕES MONOCRÁTICAS – DIGITALIZAÇÃO – CONVERSÃO – IMAGEM –

INTERRUPÇÃO

Interrompe a digitalização e a conversão de imagem para texto das decisões

monocráticas e dá outras providências. Revoga o Ato nº 0032 de 20 de fevereiro de

2006.

DJ-e, STJ, edição nº 909, 07.10.2011, página 1

Resolução nº 0677/2011

PRAZOS – SUSPENSÃO – RECURSO – LEI COMPLEMENTAR Nº 0035/1979

Comunica que os prazos para recursos ficarão suspensos a partir de 20 de dezembro

de 2011, voltando a fluir em 1º de fevereiro de 2012, em decorrência do disposto no

art. 66, § 1º, da Lei Complementar nº 0035/79 e nos arts. 81 e 106 do Regimento

Interno.

DJ-e STJ, edição nº 940, 29.11.2011

Resolução nº 0676/2011

EXPEDIENTE – RECESSO – ATENDIMENTO – REGIME DE PLANTÃO – MEDIDAS

URGENTES

Comunica que a Secretaria do Tribunal funcionará em regime de plantão das 9h às

18h, no período compreendido entre os dias 20 de dezembro de 2011 e 1º de janeiro

de 2012, para atendimento das medidas urgentes.

DJ-e STJ, edição nº 940, 29.11.2011

Resolução nº 0173/2011

SERVIDOR – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO – REMUNERAÇÃO –

AUTORIZAÇÃO – SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS E TEMPORÁRIAS – JORNADA DE

TRABALHO

Altera dispositivos da Resolução nº 0004 de 14 de março de 2008 que dispõe sobre a

prestação de serviço extraordinário no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de

primeiro e segundo graus.

DOU, edição nº 241, 16.12.2011, página 221

Resolução nº 0016/2011

SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES – STJ – UTILIZAÇÃO –

RESPONSABILIDADE

Dispõe sobre os serviços de telecomunicações do Superior Tribunal de Justiça.

DJ-e STJ, edição nº 929, 10.11.2011, páginas 1-4

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS

FEDERAIS

Súmula nº 0042/2011

INICIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO – REEXAME – MATÉRIA DE FATO

Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de

fato.

DOU, edição nº 217 , 11.11.2011, página 146

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PRESIDÊNCIA

Resolução nº 0476/2011

PROCESSO ELETRÔNICO – REGULAMENTAÇÃO – TRAMITAÇÃO – ALTERAÇÃO

Altera dispositivos e acresce artigo à Resolução nº 0427, de 20 de abril de 2010, que

dispõe sobre tramitação de processo por meio eletrônico.

DOU, edição nº 240, 20.12.2011, páginas 2-3

Resolução nº 0474/2011

SELO DE RELEVÂNCIA – CRIAÇÃO PROCESSOS JUDICIAIS – PROCESSOS

ADMINISTRATIVOS – VALOR HISTÓRICO – DOCUMENTOS – SUPREMO

TRIBUNAL FEDERAL

Estabelece critérios para atribuição de relevância e de valor histórico aos processos e

demais documentos do Supremo Tribunal Federal

DJ-e STF, edição nº 228, 01.12.2011, página 1

Resolução nº 0473/2011

AJUDA DE CUSTO – SERVIDOR – PÚBLICO FEDERAL – INDENIZAÇÃO – JUIZ

AUXILIAR – CONVOCAÇÃO

Altera dispositivos das Resoluções nº 0382, de 30 de outubro de 2008, e nº 0413, de

1º de outubro de 2009.

DJ-e STF, edição nº 211, 04.11.2011, página 1

Resolução nº 0472/2011

INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO – PRAZO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO –

ALTERAÇÃO

Inclui parágrafo único ao art. 1º da Resolução nº 0451, de 3 de dezembro de 2010,

que dispõe sobre o prazo para interposição de agravo contra decisão que não admite

recurso extraordinário é o disposto no art. 28, caput, da Lei nº 8.038, de 28 de maio de

1990.

DJ-e STF, edição nº 202, 19.10.2011, página 1

Resolução nº 0471/2011

DEPÓSITO RECURSAL – DEPÓSITO PRÉVIO – CUSTAS PROCESSUAIS –

RECOLHIMENTO – PRAZO – PRORROGAÇÃO – GREVE – BANCÁRIOS

Prorroga o prazo para recolhimento dos depósitos prévio e recursal e das custas

processuais.

DJ-e STF, edição nº 197, 11.10.2011, página 1

Resolução nº 0470/2011*

AUXÍLIO MORADIA – JUIZ AUXILIAR – RESSARCIMENTO – VALOR MÍNIMO

Altera o art. 18 da Resolução nº 0413, 1º de outubro de 2009, que passa a vigorar com

a seguinte redação: “O valor mínimo de ressarcimento a título de moradia devido ao

Juiz Auxiliar é definido pela Corte”.

DJ-e STF, edição nº 198, 13.10.2011, página 1

* Republicada no DJ-e STF, nº 198, página 1 em 14/10/2011. Publicada para retificação em relação a data de

publicação no DJ-e STF, nº 199, página 1 em 17/10/2011.

Resolução nº 0469/2011

DECISÃO JUDICIAL – INTIMAÇÃO – ALTERAÇÃO

Altera o art. 5º da Resolução nº 0404, de 7 de agosto de 2009, que passa a vigorar

com a seguinte redação: “Quando partes na causa, os Ministérios Públicos dos

Estados, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e as Defensorias

Públicas dos Estados e do Distrito Federal serão intimados na pessoa que os

represente no feito.”

DJ-e, STF, edição nº190, 03.10.2011, página 1

SECRETARIA DO TRIBUNAL

Portaria nº 0256/2011

EXPEDIENTE – SUSPENSÃO DE ATIVIDADE – FERIADO NACIONAL – PRAZOS –

PRORROGAÇÃO

Comunica que não haverá expediente na Secretaria do Tribunal no dia 12 de outubro

de 2011 em virtude do disposto no artigo 1º da Lei nº 6.802, de 30 de junho de 1980.

Os prazos serão prorrogados para o dia 13.

DJ-e, STF, edição nº 192, 05.10.2011, página 228

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Decisão Normativa nº 0117/2011

UNIDADES JURISDICIONADAS – CONTAS 2011 – OBRIGAÇÃO –

APRESENTAÇÃO DE PEÇAS – JULGAMENTO

Dispõe acerca das unidades jurisdicionadas cujos responsáveis terão as contas de

2011 julgadas pelo Tribunal, especificando a forma, os prazos e os conteúdos das

peças complementares que as comporão, nos termos dos arts. 4º, 5º, 9º e 13 da

Instrução Normativa TCU nº 0063, de 1º de setembro de 2010.

DOU, edição nº 204 , 24.10.2011, páginas 107-108

TRT 5ª REGIÃO

CORREGEDORIA

PROVIMENTOS CR

Provimento CR nº 0003/2011*

JUÍZES SUBSTITUTOS AUXILIARES – VARAS DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO –

DESIGNAÇÃO – ATUAÇÃO – DISPENSA – ALTERAÇÃO

Altera os artigos 13 e 14 do Provimento CR-0002/2011, que dispõe sobre a

designação, atuação e dispensa dos Juízes Substitutos Auxiliares nas Varas do

Trabalho da 5ª Região.

DJ-e TRT5, edição nº 987, 26.10.2011, página 4

*Republicado em razão de erro material, DJ-e TRT5, edição 988, 27.10.2011, paginas 2-3

VICE-CORREGEDORIA

Edital nº 0034/2011

EXPEDIENTE – SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES – CORREIÇÃO – PRAZOS

PROCESSUAIS

Torna público, para conhecimento dos interessados, que nos dias 18 e 19 de outubro

de 2011 realizará correição ordinária na 38ª Vara do Trabalho de Salvador, ficando,

em consequência, suspensos os prazos processuais atingidos pelos serviços de

correição no aludido período.

DJ-e TRT5, edição nº 971, 03.10.2011, página 12

ORGÃO ESPECIAL E TRIBUNAL PLENO

RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS

Resolução Administrativa nº 0062/2011

LISTA TRÍPICE – VOTAÇÃO – PROMOÇÃO – JUIZ DO TRABALHO – VARA DO

TRABALHO DE GUANAMBI

Dispõe sobre a votação de lista tríplice para promoção de Juiz Substituto a Juiz Titular

de Vara, para ter exercício na Vara do Trabalho de Guanambi.

DJ-e TRT5, edição nº 1020, 19.12.2011, página 1

Resolução Administrativa nº 0061/2011

EDITAL – PROCESSO DE REMOÇÃO – CARGO – JUIZ DO TRABALHO

SUBSTITUTO

Aprova a minuta de Edital de Abertura de Processo de Remoção, para o cargo de Juiz

do Trabalho Substituto, nos termos da Resolução 0021/2006 do CSJT, tendo em vista

a existência de 03 vagas a serem providas neste Regional.

DJ-e TRT5, edição nº 1017, 14.12.2011, página 8

Resolução Administrativa nº 0060/2011

JUÍZES TITULARES – SUBSTITUIÇÃO – TRIBUNAL – 1ª SEMESTRE – ANO 2012

Divulga os nomes dos Juízes Titulares de Vara do Trabalho integrantes do 1º quinto

da lista de antiguidade para substituir no Tribunal no 1º semestre de 2011.

DJ-e TRT5, edição nº 1017, 14.12.2011, página 8

Resolução Administrativa nº 0059/2011

BANCO SANTANDER S.A – POSTO DE ATENDIMENTO – APROVAÇÃO –

PRORROGAÇÃO – CONCESSÃO DE USO – ÁREA – EDÍFICIO MINISTRO

COQUEIJO COSTA

Atualiza as listas de antiguidade dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores

Federais do Trabalho, Juízes Titulares de Vara do Trabalho e Juízes Substitutos deste

Quinto Regional, relativamente ao período de 01/12/2010 a 30/11/2011, conforme está

descrito no anexo.

DJ-e TRT5, edição nº 1017, 14.12.2011, páginas 1-2

Resolução Administrativa nº 0058/2011

BANCO SANTANDER S.A – POSTO DE ATENDIMENTO – APROVAÇÃO –

PRORROGAÇÃO – CONCESSÃO DE USO – ÁREA – EDÍFICIO MINISTRO

COQUEIJO COSTA

Aprova a prorrogação de concessão de uso de área localizada no Edifício Ministro

Coqueijo Costa para posto de atendimento do Banco Santander S. A.

DJ-e TRT5, edição nº 1017, 14.12.2011, página 1

Resolução Administrativa nº 0057/2011

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS TELÉGRAFOS – INSTALAÇÃO – MINUTA

TERMO DE CESSÃO – APROVAÇÃO – ÁREA – PAVIMENTO TÉRREO – EDÍFICIO

PRESIDENTE MÉDICE

Aprova a Minuta de termo de cessão de uso de área localizada no pavimento térreo do

Edifício Presidente Médici para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

DJ-e TRT5, edição nº 1017, 14.12.2011, página 1

Resolução Administrativa nº 0056/2011

PRAZOS – PRORROGAÇÃO – PROCESSO – REQUERIMENTO –

DESEMBARGADORA – COMPLEMENTAÇÃO – LAUDO PERICIAL

Prorroga por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão do processo nº 0001027-

72.2011.5.05.0000 Pet, tendo em vista a necessidade de dilação probatória com a

complementação do laudo pericial e designação de curador especial.

DJ – e TRT5, edição nº 1010, 02.12.2011, páginas 6-7

Resolução Administrativa nº 0055/2011

CONCILIAÇÃO – ACORDO GLOBAL – SUSPENÇÃO – ATOS EXPROPRIATÓRIOS –

ESPORTE CLUBE BAHIA E ESPORTE CLUBE BAHIA S.A

Altera o Ato TRT5 nº 0356/2011, adequando-o aos termos da Conciliação Global que

prevê a edição de R.A. que determine a suspensão de todos os atos expropriatórios

expedidos em face do Esporte Clube Bahia e Esporte Clube Bahia S.A pelo prazo de

24 meses, findando em 12/10/2013.

DJ – e TRT5, edição nº 1010, 02.12.2011, página 6

Resolução Administrativa nº 0054/2011

PROCESSO – EXECUÇÃO – SOCIALIZA EMPREENDIMENTOS – PENHORA “ON

LINE” – SEQUESTROS DE BENS E VALORES – SUSPENSÃO

Suspende penhoras “on line” e sequestros de bens e valores nas execuções contra a

Socializa Empreendimentos e Serviços de Manutenção LTDA.

DJ – e TRT5, edição nº 1010, 02.12.2011, página 6

Resolução Administrativa nº 0053/2011

JUIZ TITULAR – 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI – REQUERIMENTO –

APROVAÇÃO – RESIDÊNCIA – AUTORIZAÇÃO

Defere autorização ao Juiz Fabrício Porto Magalhães, Titular da 1ª Vara do Trabalho

de Camaçari, para residir fora da Comarca.

DJ – e TRT5, edição nº 1010, 02.12.2011, páginas 5-6

Resolução Administrativa nº 0052/2011

ESCALA DE FÉRIAS – APROVAÇÃO –

JUIZES DO TRABALHO – PRIMEIRO GRAU – EXERCÍCIO 2012

Aprova a escala de férias dos juízes de primeiro grau, relativo aos meses de janeiro e

fevereiro de 2012.

DJ – e TRT5, edição nº 1010, 02.12.2011, páginas 3-5

Resolução Administrativa nº 0051/2011

JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – REMOÇÃO – DEFERIMENTO – TRIBUNAL –

21ª REGIÃO

Defere remoção ao Juiz do Trabalho Substituto José Maurício Pontes Júnior do TRT

da 5ª Região para o TRT da 21ª Região.

DJ – e TRT5, edição nº 1010, 02.12.2011, página 3

Resolução Administrativa nº 0050/2011

ANTEPROJETO DE LEI – APROVAÇÃO – CRIAÇÃO – VARAS DO TRABALHO –

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 5ª REGIÃO

Aprova a minuta de anteprojeto de lei para a criação de mais 9 (nove) Varas do

Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.

DJ – e TRT5, edição nº 1002, 22.11.2011, página 1

Resolução Administrativa nº 0049/2011

JUÍZES SUBSTITUTO – PERMUTA TRIANGULAR –TRIBUNAIS REGIONAIS DO

TRABALHO- 5ª REGIÃO – 8ª REGIÃO

Defere permuta às Exmas. Juízas Substitutas dos Tribunais Regionais do Trabalho,

Dirce Cristina Furtado Nascimento, da 5ª Região e Maria Gizélia Lima de Barros, da 8ª

Região.

DJ-e TRT5, edição nº 980, 17.10.2011, página 1

Resolução Administrativa nº 0048/2011

JUÍZES SUBSTITUTO – PERMUTA – TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO – 5ª

REGIÃO – 15ª REGIÃO

Defere permuta aos Exmos Juízes Substitutos dos Tribunais Regionais do Trabalho,

Danielle Guerra Florentino Lopes, da 5ª Região e Hugo Nunes de Morais, da 15ª

Região

.DJ-e TRT5, edição nº 980, 17.10.2011, página 1

Resolução Administrativa nº 0047/2011

JUÍZES SUBSTITUTO – PERMUTA TRIANGULAR – TRIBUNAIS REGIONAIS DO

TRABALHO- 2ª REGIÃO – 5ª REGIÃO – 15ª REGIÃO

Defere permuta triangular aos Exmos. Juízes Substitutos dos Tribunais Regionais do

Trabalho, da 2ª, 5ª e 15ª Região.

DJ-e TRT5, edição nº 980, 17.10.2011, página 1

Resolução Administrativa nº 0046/2011

SEÇÃO DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO – NOVA DENOMINAÇÃO – SEÇÃO DE

PSICOLOGIA – REGULAMENTO GERAL – ALTERAÇÃO

Altera Regulamento Geral da Secretaria do TRT da 5ª Região – Seção de Atendimento

Psicológico, que passa a ser denominada Seção de Psicologia, com atividades fins

exercidas por servidores ocupantes do cargo de Analista Judiciário/Apoio

Especializado/Psicologia.

DJ-e TRT5, edição nº 972, 04.10.2011, páginas 1-2

Resolução Administrativa nº 0045/2011

DIVULGAÇÃO – ELEIÇÃO – VICE-CORREGEDOR – TRT5 – BIÊNIO 2011/2013

Divulga eleição para cargo de Vice-Corregedor do biênio 2011/2013.

DJ-e TRT5, edição nº 972, 04.10.2011, página 1

PRESIDÊNCIA

Termo de Convênio

CONCESSÃO – EMPRÉSTIMOS – DÉBITO – CONTA CORRENTE – CONVÊNIO –

ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – AJUCLA

E BANCO DO BRASIL

Convênio que entre si celebram a Associação dos Juízes Classistas da Justiça do

Trabalho da 5ª Região e o Banco do Brasil S.A., para concessão de empréstimos aos

seus afiliados, mediante débito em conta corrente.

DJ-e TRT5, edição nº 1014, 09.12.2011, páginas 1-3

ATOS

Ato nº 0500/2011

JUIZ DO TRABALHO – PROMOÇÃO – VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI –

VAGA -REMOÇÃO

Promove atendendo ao critério de merecimento, a Juíza do Trabalho Substituta Ingrid

Heidi Oliva Boness para o cargo de Juiz Titular de Vara do Trabalho desta Quinta

Região, para ter exercício na Vara do Trabalho de Guanambi.

DJ-e TRT5, edição nº 1020, 19.12.2011, página 1

Ato nº 0499/2011

TRT 5ª REGIÃO – QUADRO DE PESSOAL – CARGO – REGULAMENTAÇÃO –

DESCRIÇÃO – ATRIBUIÇÕES – REQUISITOS – INGRESSO

Regulamenta a descrição das atribuições do cargo efetivo de Analista Judiciário, área

Apoio Especializado, especialidade Engenharia de Segurança do Trabalho e os

requisitos para ingresso no mencionado cargo do quadro de pessoal deste Tribunal,

conforme descreve o anexo único deste Ato.

DJ-e TRT5, edição nº 1020, 19.12.2011, páginas 1-2

Ato nº 0498/2011

CARGO EFETIVO – CRIAÇÃO – QUADRO DE PESSOAL – ÁREA –

ESPESIALIDADE

Determina as áreas e especialidades de 12 (doze) cargos, dos 47 (quarenta e sete)

cargos criados pela Lei 12.549/2011, publicada no Diário Oficial da União, edição de

16/12/2011, conforme discriminação a seguir: – 10 (dez) cargos de Analista Judiciário,

área Judiciária, sem especialidade;- 01(um) cargo de Analista Judiciário, área Apoio

Especializado, especialidade Medicina do Trabalho; – 01 (um) cargo de Analista

Judiciário, área Apoio Especializado, especialidade Engenharia de Segurança do

Trabalho.

DJ-e TRT5, edição nº 1020, 19.12.2011, páginas 1-2

Ato nº 0487/2011

CONVOCAÇÃO DOS SERVIDORES – SUSPENSÃO – AVISO GP Nº 0002/2011

Suspende a convocação dos servidores prevista no Aviso GP nº 0002/2011.

DJ-e TRT5, edição nº 1015, 12.12.2011, página 1

Ato nº 0486/2011

EXPEDIENTE – HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO – NORMA – ALTERAÇÃO

Dispõe sobre alteração do Ato TRT5 nº 0480/2011, com nova redação: “a partir do dia

12/12/2011 e até o próximo dia 19/12/2011, os pagamentos serão realizados apenas

durante o período de 09 às 12 horas”.

DJ-e TRT5, edição nº 1014, 09.12.2011, página 3

Ato nº 0485/2011

JUIZ DO TRABALHO SUSTITUTO – REMOÇÃO – PERMUTA – TRIBUNAL

REGIONAL DO TRABALHO – 21ª REGIÃO

Conceder a remoção ao Juiz do Trabalho Substituto deste Regional para exercer suas

funções jurisdicionais no Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, com efeitos a

partir de 12 de dezembro de 2011.

DJ-e TRT5, edição nº 1014, 09.12.2011, página 3

Ato nº 0480/2011*

EXPEDIENTE – HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO – CADASTRAMENTO – CNDT

Suspende todos os prazos processuais partir da publicação deste ato e até o próximo

dia 19 de dezembro de 2011, exceto as audiências já designadas, os prazos do leilão

e os prazos de pagamento. Revoga o Ato nº 0366/2011.

DJ-e TRT5, edição nº 1014, 02.12.2011, páginas 7-8

*Norma alterada pelo ato nº 0486/2011, disponibilizada no DJ-e TRT5, edição nº 1014, 09.12.2011, página 3

REFERÊNCIAS:

Ato TRT5 nº 0024/2009;

Ato TRT5 nº 0358/2011;

Lei nº 12.440/2011;

Lei nº 5.010/1966;

Provimento Conjunto GP/CR TRT5 nº 0004/2011;

Provimento Conjunto GP/CR TRT5 nº 0005/2008;

Recomendação TRT5 nº 0001/2011;

Resolução Administrativa TST nº 1.470/2011.

Ato nº 0478/2011

COMITÊ DE GESTÃO ESTRATÉGICA – BIÊNIO 2011/2012 – COMISSÃO –

COMPOSISÃO

Designa os componentes do Comitê de Gestão Estratégica deste Regional para

funcionar no biênio 2011/2013.

DJ-e TRT5, edição nº 1014, 02.12.2011, página 7

Ato nº 0472/2011

DESIGNAÇÃO – GRUPO DE TRABALHO – ATUAÇÃO – SECRETARIA DE

INFORMÁTICA -SERVIÇO DE GERENCIAMENTO DE DADOS – SISTEMA e-

GESTÃO – COMPOSIÇÃO – SERVIDORES

Designa Grupos de Trabalho, a fim de atuarem junto à Secretaria de Informática e ao

Serviço de Gerenciamento de Dados, na especificação e validação dos dados

processuais a serem informados no Sistema e-Gestão, compostos por Servidores,

representantes das Unidades descritas neste Ato. Revoga a Portaria nº TRT5 –

0441/2011.

DJ-e TRT5, edição nº 1006, 28.11.2011, página 2

Ato nº 0471/2011

DESIGNAÇÃO – SERVIDORES – COMPOSIÇÃO – GRUPO REGIONAL –

IMPLANTAÇÃO – SISTEMA e-GESTÃO – JUSTICA DO TRABALHO

Designa servidores para compor o Grupo Regional para realizar as tarefas atinentes à

implantação neste Regional do Sistema de Gerenciamento de Informações

Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho – e-Gestão

DJ-e TRT5, edição nº 1006, 28.11.2011, páginas 1-2

Ato nº 0470/2011

REMESSA DE AUTOS – SUSPENSÃO – SEÇÃO ARQUIVO JUDICIÁRIO –

DESARQUIVAMENTO – ATENDIMENTO – PRAZO

Suspende a partir de 29 de novembro de 2011, até ulterior deliberação, a remessa de

autos à Seção de Arquivo Judiciário e determina que a Seção de Arquivo Judiciário

continue a receber os pleitos relativos ao desarquivamento de autos, prestando o

atendimento em até 72 (setenta e duas) horas.

DJ-e TRT5, edição nº 1006, 28.11.2011, página 1

Ato nº 0462/2011

DISPENSA – JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – FUNÇÃO – AUXILIAR DE

CONCILIAÇÃO SEGUNDA INSTÂNCIA – DESIGNAÇÃO

Dispensa o Juiz do Trabalho Substituto da função de Juiz Auxiliar do Juízo de

Conciliação de Segunda Instância e designa o Juiz do Trabalho Substituto para

exercer a função de Juiz Auxiliar do Juízo de Conciliação de Segunda Instância do

TRT da 5ª Região.

DJ – e TRT5, edição nº 1002, 22.11.2011, página 3

Ato nº 0461/2011

LUTO OFICIAL – JUSTIÇA DO TRABALHO 5ª REGIÃO – FALECIMENTO – JUÍZA

DO TRABALHO

Decreta luto oficial, por três dias, a partir de 19/11/2011, no âmbito da Justiça do

Trabalho da 5ª Região, em razão do falecimento da Excelentíssima Juíza Maria de

Fátima Coelho Borges Stern.

DJ – e TRT5, edição nº 1001, 21.11.2011, página 3

Ato nº 0460/2011

DESIGNAÇÃO – COMPOSIÇÃO – COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA E

PRECEDENTES NORMATIVOS – TRT5ª REGIÃO – BIÊNIO 2011/2013

Designa composição da Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos, para

atuar no biênio 2011/2013.

DJ – e TRT5, edição nº 1003, 23.11.2011, página 1

Ato nº 0459/2011

DESIGNAÇÃO – DESEMBARGADORES – COMPOSIÇÃO – REGIMENTO INTERNO –

TRT5ª REGIÃO – BIÊNIO 2011/2013

Designa Desembargadoras Yara Ribeiro Dias Trindade, Elisa Maria Amado de Moraes

e Sônia Lima França, para compor a Comissão de Regimento Interno, durante o biênio

2011/2013

DJ-e TRT5, edição nº 1000, 18.11.2011, página 2

Ato nº 0449/2011

DESIGNAÇÃO – DESEMBARGADORES – ATUAÇÃO – CONCILIADORA – VICECONCILIADOR

– JUÍZO DE CONCLILIAÇÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA –

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO – BIÊNIO 2011/2013

Designa Desembargadores Marama dos Santos Carneiro e Luiz Tadeu Leite Vieira

para atuarem, respectivamente, como Conciliadora e Vice-Conciliador do Juízo de

Conciliação de Segunda Instância do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, no

biênio 2011/2013.

DJ-e TRT5, edição nº 999, 17.11.2011, página 2

Ato nº 0448/2011

DESIGNAÇÃO – DESEMBARGADORES – ATUAÇÃO – DIRETOR – VICE-DIRETOR –

ESCOLA JUDICIAL – TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO

Designa Desembargadores Edilton Meireles de Oliveira Santos e Cláudio

Mascarenhas Brandão para atuarem, respectivamente, como Diretor e Vice-Diretor da

Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, no biênio 2011/2013.

DJ-e TRT5, edição nº 1000, 17.11.2011, página 2

Ato nº 0447/2011

DESIGNAÇÃO – DESEMBARGADORES – ATUAÇÃO – OUVIDORIA – OUVIDORIA

SUBSTITUTA – BIÊNIO 2011/2013

Designa Desembargadoras Marizete Menezes Corrêa e Maria de Lourdes Linhares

Lima de Oliveira para atuarem, respectivamente, como Ouvidora e Ouvidora

Substituta, no biênio 2011/2013.

DJ-e TRT5, edição nº 999, 17.11.2011, página 2

Ato nº 0445/2011

DESIGNAÇÃO – MEMBROS – COMISSÃO DE INFORMÁTICA – APROVAÇÃO –

PROJETOS – POLITÍCAS DE INFORMÁTICA – BIÊNIO 2011/2013

Designa membros da Comissão da Informática destinada a aprovar novos projetos,

priorizar a implantação de projetos, acompanhar a evolução de projetos, estabelecer

políticas de informática e encaminhar as deliberações para aprovação da Presidência,

para funcionar durante biênio 2011/2013.

DJ-e TRT5, edição nº 999, 17.11.2011, página 2

Ato nº 0441/2011*

DESIGNAÇÃO – JUIZ TITULAR – 27ª VARA DE TRABALHO DE SALVADOR –

ATUAÇÃO – JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA

Designa o Juiz Titular da 27ª Vara do Trabalho de Salvador Rubem Dias do

Nascimento Júnior para atuar como Juiz Auxiliar da Presidência, sem prejuízo das

funções, até ulterior deliberação. Fica ratificado Ato TRT5 n º 0284/2011.

DJ-e TRT5, edição nº 998, 16.11.2011, página 1

*Republicado por erro material no DJ-e TRT5, edição nº 999, 17.11.2011, páginas 1-2

Ato nº 0436/2011

DESIGNAÇÃO – DESEMBARGADORES – COMPOSIÇÃO – VITALICIEDADE –

JUÍZES SUBSTITUTOS – JUSTIÇA DO TRABALHO – TRT5ª REGIÃO –

MAGISTRADO

Designa Desembargadores, para compor a Comissão de Vitaliciedade dos Juízes

Substitutos da Justiça do Trabalho da Quinta Região, destinada a acompanhar e

examinar o processo administrativo de vitaliciamento de cada Magistrado. Revogar as

Portarias TRT5-0733/2006 e TRT5-01910/2009.

DJ-e TRT5, edição nº 999, 17.11.2011, página 1

REFERÊNCIA:

Resolução Administrativa nº 0067/2005

Ato nº 0435/2011

CONSELHO DA ORDEM DO MÉRITO JUDICIÁRIO – DESIGNAÇÃO –

COMPOSIÇÃO – COMENDA MINISTRO COQUEIJO COSTA – BIÊNIO 2011/2013 –

REGULAMENTO

Designa a composição do Conselho da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho da

Bahia – Comenda Ministro Coqueijo Costa – para atuar no biênio 2011/2013,

DJ-e TRT5, edição nº 999, 17.11.2011, página 1

REFERÊNCIAS:

RA TRT5 0012/2007

Ato nº 0434/2011

DESIGNAÇÃO – DESEMBARGADORES – COMPOSIÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO –

BIÊNIO 2011/2013

Designa Desembargadores Alcino Barbosa de Felizola Soares, Jéferson Alves Silva

Muricy e Débora Maria Lima Machado, para compor a Comissão de Documentação,

durante o biênio 2011/2013.

DJ-e TRT5, edição nº 999, 18.11.2011, página 2

Ato nº 0432/2011

JUIZ DO TRABALHO – DISPENSA – DESIGNAÇÃO – FUNÇÃO – JUIZ AUXÍLIAR –

JUÍZO DE CONCILIAÇÃO – SEGUNDA INSTÂNCIA – TRT5

Dispensa Juiz do Trabalho Substituto da função de Juiz Auxiliar do Juízo de

Conciliação de Segunda Instância a partir de 14 de novembro de 2011 e designa Juíza

do Trabalho Substituta para exercer a função de Juíza Auxiliar do Juízo de Conciliação

de Segunda Instância do TRT da 5ª Região a partir de 14 de novembro de 2011.

Revoga Portaria TRT5 nº 1510/2010.

DJ-e TRT5, edição nº 996, 11.11.2011, página 1

Ato nº 0431/2011

JUIZ DO TRABALHO – PERMUTA – TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO – 5ª,

15ª e 2ª REGIÕES

Concede permuta aos Juízes do Trabalho para exercerem suas funções jurisdicionais

nos Tribunais Regionais do Trabalho, respectivamente, com efeitos a partir de 11 de

novembro de 2011.

DJ-e TRT5, edição nº 995, 10.11.2011, página 1

REFERENCIAS:

Resolução CNJ nº 0032/2007;

Resoluções Administrativas TRT5 nºs 0040/2011 e 0049/2011.

Ato nº 0430/2011

CORREGEDOR REGIONAL – TRT5 – DELEGAÇÃO – ATRIBUIÇÃO

Delega ao Corregedor Regional da Justiça do Trabalho da 5ª Região, nas atribuições

que menciona a partir do dia 08/11/2011.

DJ-e TRT5, edição nº 990, 08.11.2011, página 1

Ato nº 0429/2011

VICE-PRESIDENTE – TRT5 – DELEGAÇÃO – ATRIBUIÇÃO – SERVIÇO DE ANÁLISE

DE PROCESSOS JUDICIAIS

Delega ao Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, o Serviço

de Análise de Processos Judiciais a partir do dia 08/11/2011.

.DJ-e TRT5, edição nº 993, 08.11.2011, página 1

Ato nº 0423/2011

JUIZ DO TRABALHO – PERMUTA – TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO – 5ª e

8ª REGIÕES

Concede permuta aos Juízes do Trabalho para exercerem suas funções jurisdicionais

nos Tribunais Regionais do Trabalho da, respectivamente, com efeitos a partir de 11

de novembro de 2011.

DJ-e TRT5, edição nº 995, 10.11.2011, página 1

REFERÊNCIAS:

Resolução CNJ nº 0032/2007;

Resoluções Administrativas TRT5 nºs 0040/2011 e 0049/2011.

Ato nº 0417/2011

JUIZ DO TRABALHO – PERMUTA – TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO – 15ª

e 5ª REGIÕES

Concede permuta aos Juízes do Trabalho para exercerem suas funções jurisdicionais

nos Tribunais Regionais do Trabalho, respectivamente, com efeitos a partir de 9 (nove)

de novembro de 2011.

DJ-e TRT5, edição nº 993, 08.11.2011, página 1

REFERENCIAS:

Resolução CNJ nº 0032/2007;

Resoluções Administrativas TRT5 nºs 0040/2011 e 0049/2011.

Ato nº 0366/2011

EXPEDIENTE INTERNO – VARAS DO TRABALHO – CADASTRAMENTO –

EXPEDIÇÃO – CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS – CNDT

Estabelece que, a partir de 08/11/2011 até ulterior deliberação, as Secretarias de

Varas do Trabalho da 5ª Região funcionarão observando os seguintes horários, das 09

às 13h, expediente normal, interno e externo e das 13 às 18h, expediente interno

especialmente destinado ao cadastro dos dados necessários à expedição da CNDT.

DJ-e TRT5, edição nº 990, 03.11.2011, página 1

Ato TRT5 nº 0360/2011

RESTITUIÇÃO DE PRAZOS – GREVE – BANCÁRIOS

Determina a contagem dos prazos processuais, audiências e publicações nos feitos

em que o Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, e/ou suas subsidiárias, e o

Banco do Nordeste S/A figurem como parte, bem como os prazos para a comprovação

da realização de depósitos judiciais, inclusive depósito recursal e recolhimento das

custas e emolumentos, conforme está previsto na norma.

DJ-e TRT5, edição nº 981, 18.10.2011, página 1

Ato TRT5 nº 0358/2011

PROCESSO DIGITAL – IMPLANTAÇÃO – SISTEMA E-SAMP – 27ª VARA DO

TRABALHO DE SALVADOR – PORTAL DE SERVIÇOS – PARTICIPAÇÃO –

CREDENCIAMENTO – PÚBLICO EXTERNO

Dispõe sobre a implantação do Sistema e-Samp na 27ª Vara do Trabalho, a partir do

dia 17 de outubro de 2011, com a participação do público externo, através do Portal de

Serviços. Essa nova sistemática possibilita consulta de processo, agendamento de

audiências, pré-cadastro de ações, entre outras funcionalidades e será estendida as

demais Varas de Trabalho de Salvador e interior.

DJ-e TRT5, edição nº 980, 17.10.2011, página 2

Ato TRT5 nº 0356/2011

PENHORAS “ON LINE” – SEQUESTRO – VALORES – SENTENÇA – EXECUÇÃO –

SUSPENSÃO – PRAZO – PRORROGAÇÃO – ESPORTE CLUBE BAHIA

Prorroga o prazo deferido na Resolução Administrativa nº 0020/2009, que suspende

penhoras “on line” e sequestros de valores nas execuções de sentenças

condenatórias proferidas contra o Esporte Clube Bahia.

DJ-e TRT5, edição nº 978, 13.10.2011, página 1

Ato TRT5 nº 0355/2011

COMISSÃO DE SEGURANÇA – PROPOSTA – NORMATIZAÇÃO – POLÍTICA DE

SEGURANÇA INSTITUCIONAL – PRAZO – SUSPENSÃO

Suspende o prazo estabelecido no art. 2º da Portaria GP nº 1507/2011, divulgada no

D.O. Eletrônico em 19/09/2011 para que a Comissão de Segurança permanente deste

Tribunal apresenta proposta de normatização da Política de Segurança Institucional.

DJ-e TRT5, edição nº 976, 10.10.2011, página 1

PORTARIAS

Portaria nº 1974/2011

DESIGNAÇÃO – COMPOSIÇÃO – COMISSÃO DE PERMANENTE DE LICITAÇÃO –

SERVIDORES

Designa nova composição da Comissão Permanente de Licitação, pelo período de 01

(um) ano, a partir de 05/12/2011, constituída por servidores.

DJ – e TRT5, edição nº 1001, 21.11.2011, página 1

Portaria nº 1924/2011

SERVIDORES – DESIGNAÇÕES – FUNÇÕES – AUTORIDADE COMPETENTE –

SISTEMA LICITAÇÕES-E – PREGOEIRO E APOIO AO PREGÃO – EQUIPE DE

APOIO

Designa servidores para exercerem as funções respectivas: Autoridade Competente,

Sistema licitações-e.com.br do Banco do Brasil, Pregoeiro e Apoio ao Pregão, Equipe

de Apoio ao Pregão. Revoga a Portaria TRT5 nº 0942/2011.

DJ-e TRT5, edição nº 996, 11.11.2011, página 1

Portaria nº 1757/2011

PROCESSO – CONSIGNAÇÃO – FOLHA DE PAGAMENTO – REGULAMENTAÇÃO –

NORMA – ALTERAÇÃO

Altera artigo 13 da Portaria TRT5 nº 1664/2008, que dispõe sobre o processo de

regulamentação de consignação em folha de pagamento.

DJ-e TRT5, edição nº 982, 20.10.2011, página 2

Portaria nº 1318/2011

COMITÊ – COMPOSIÇÃO – ACOMPANHAMENTO – CONSTRUÇÃO – SEDE –

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – TRT5ª REGIÃO – NORMA – ALTERAÇÃO

Reti-ratificar a Portaria TRT5 nº 1782/2010, publicada no Diário Eletrônico de

09/12/2010, para alterar a composição do Comitê de Acompanhamento da Construção

da Sede do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região, no Centro Administrativo

da Bahia, excluindo o nome da servidora Waldélia Vaz Silveira e incluindo o nome do

servidor Rogério Fagundes de Assis, representante do Sindicato dos Trabalhadores do

Poder Judiciário Federal na Bahia.

DJ-e TRT5, edição nº 982, 20.10.2011, página 2

Portaria nº 1655/2011

LICITAÇÃO – COMPOSIÇÃO – COMISSÃO ESPECIAL – CONTRATAÇÃO – OBRA –

NOVA SEDE – TRT5ª REGIÃO – PORTARIAS – ALTERAÇÃO

Reti-ratificar as Portarias TRT5-0352/2011, 0546/2011, 0697/2011, 1139/2011 e

1262/2011, divulgadas no DJ Eletrônico do TRT da 5ª Região em 14/03/2011, em

13/04/2011, em 17/05/2011, em 11/07/2011 e em 28/07/2011, respectivamente,

relativas à composição da Comissão Especial de Licitação para contratação da obra

da nova sede.

DJ-e TRT5, edição nº 973, 05.10.2011, página 1

PROVIMENTOS CONJUNTOS

Provimento Conjunto GP/CR nº 0004/2011

CERTIDÃO NEGATIVA – DÉBITO TRABALHISTA – CNDT – EMISSÃO – REGISTRO –

PESSOAS NATURAIS – JURÍDICAS – INADIMPLENTES – JUSTIÇA DO TRABALHO

– ENCAMINHAMENTO – INFORMAÇÃO – BANCO NACIONAL DE DEVEDORES

Regulamenta no âmbito da 5ª Região os procedimentos necessários à implantação da

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, das pessoas naturais e jurídicas,

de direito público e privado, inadimplentes perante a Justiça do Trabalho da 5ª Região,

bem como o encaminhamento dessas informações para fins de alimentação do Banco

Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). e dá outras providências.

DJ-e TRT5, edição nº 993, 08.11.2011, páginas 2-5

REFERENCIAS:

Lei nº 12.440/2011;

Resolução Administrativa TST nº 1470/2011.

Provimento GP/CR TRT5 nº 0003/2011

PRECATÓRIOS – REGULAMENTAÇÃO – COMPETÊNCIA – TRT5ª REGIÃO –

COBRANÇA -DÉBITOS TRABALHISTAS – FAZENDA PÚBLICA

Regulamenta os procedimentos para cobrança de débitos da Fazenda Pública, em

virtude de sentença judicial transitada em julgado, sujeitos ao regime de Precatórios e

RPV’s.

DJ-e TRT5, edição nº 971, 03.10.2011, páginas 2-10

RECOMENDAÇÕES CONJUNTAS

Recomendação GP/CR TRT5 nº 0001/2011

SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO – ADOÇÃO – PROCEDIMENTOS – TRT5ª

REGIÃO

Dispõe sobre recomendações de procedimentos a serem adotados durante a Semana

Nacional de Conciliação, no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.

DJ-e TRT5, edição nº 971, 03.10.2011, páginas 1-2

VICE-PRESIDÊNCIA

Portaria nº 0003/2011*

PROCESSOS – DESARQUIVAMENTO – REQUERIMENTO – JUSTIFICATIVA –

PRAZOS

Determina que todos aqueles requerentes que peticionem no sentido de desarquivar

processos, apresentem uma justificativa, a fim de evitar atos desnecessários, sob

pena de indeferimento do pedido e nos casos que existirem requerimentos anteriores

ao mês de julho de 2011, deverão ser reiterado pela parte interessada, no prazo de 30

dias.

DJ-e TRT5, edição nº 1014, 09.12.2011, página 3,

*Republicado no DJ-e TRT5, edição nº 1015, 12.12.2011, página 2

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST)

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Ato CCGPJT nº 0024/2011

MANUAL DE ORIENTAÇÕES DO SISTEMA DE GERENCIAMENTO – e-GESTÃO –

JUSTIÇA DO TRABALHO – APROVAÇÃO

Aprova o Manual de Orientações do Sistema de Gerenciamento de Informações

Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho e-Gestão referente ao primeiro

grau de jurisdição.

DJ-e TST, edição nº 874, 05.12.2011, página 16

Ato GCGJT nº 0021/2011

CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS – CGJT – ALTERAÇÃO

Altera a redação do item I do artigo 30 da Consolidação dos Provimentos da

Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho no sentido de que o registro do nome de

partes e advogados seja gravado em caracteres maiúsculos e minúsculos.

DJ-e TST, edição nº 851, 09.11.2011, páginas 4-5

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SDC

PRESIDÊNCIA

Ato TST.GP nº 0772/2011

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTA-CNDT – EXPEDIÇÃO

REGULAMENTAÇÃO – ALTERAÇÃO

Altera a Resolução Administrativa nº 1470/2011, que regulamenta a expedição da

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT e dá outras providências.

DJ-e TST, edição nº 877, 16.12.2011, página 1

Ato SEGJUD. GP nº 0711/2011

CALENDÁRIO – DIVULGAÇÃO – EXERCÍCIO 2012

Edita o calendário oficial do Tribunal Superior do Trabalho para o ano de 2012.

DJ-e TST, edição nº 854, 14.11.2011, página 1

Ato SEGJUD.GP nº 0622/2011

GREVE – BANCÁRIOS – PRORROGAÇÃO – PRAZOS PROCESSUAIS –

RECOLHIMENTO – DEPÓSITO PRÉVIO – DEPÓSITO RECURSAL – CUSTAS

Prorroga o prazo para recolhimento dos depósitos (prévio e recursal) e das custas

processuais, em virtude da greve deflagrada pelos bancários

DJ-e, TST, edição nº 828, 04.10.2011, página 1

REFERÊNCIA:

ATO. SETPOEDC.GP nº 0310/2009, artigo 4º

CLT, Decreto-Lei nº 5.452/1943, artigo 0775

TRIBUNAL PLENO/ÓRGÃO ESPECIAL

Resolução Administrativa nº 1470/2011*

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS – CNDT –

REGULAMENTAÇÃO EXPEDIÇÃO – ALTERAÇÃO

Regulamenta a expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT e dá

outras providências.

DJ-e TST, edição nº 880, 21.12.2011, páginas 1-3

*Alterada pelo Ato TST.GP nº 772/2011.

Resolução Administrativa nº 1493/2011

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – ADEQUAÇÃO – ESTRUTURA –

TRANSFORMAÇÕES DE FUNÇÕES COMISSIONADAS – SERVIDOR PÚBLICO –

JUSTIÇA DO TRABALHO – DEMANDA DE SERVIÇOS

Dispõe sobre adequação da estrutura do Tribunal à demanda de serviços, e o disposto

no art. 24, parágrafo único, da Lei nº 11.416/2006.

DJ-e TST, edição nº 880, 21.12.2011, páginas 3-4

Resolução Administrativa nº 1491/2011

DIREITO – CONVERSÃO – LICENÇA-PRÊMIO – APOSENTADORIA

Assegura, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, o direito à conversão em

pecúnia da licença-prêmio não usufruída e não computada para efeito de

aposentadoria, observado o prazo prescricional a partir da data da aposentadoria,

independentemente de comprovação de impedimento de usufruto decorrente de

necessidade de serviço ou no interesse da administração.

DJ-e TST, edição nº 874, 13.12.2011, páginas 3-4

Resolução Administrativa nº 1487/2011

MAGISTRADO – PAGAMENTO – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO – TRIBUNAL SUPERIOR

DO TRABALHO

Determina a aplicação, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, do disposto no art.

1º, alínea “a”, da Resolução nº 0133, de 21 de junho de 2011, do Conselho Nacional

de Justiça, que trata do pagamento de auxílio-alimentação a magistrados.

DJ-e TST, edição nº 874, 13.12.2011, página 4

Resolução Administrativa nº 1486/2011

PROGRAMA – CRIAÇÃO – MEMÓRIA INSTITUCIONAL – JUSTIÇA DO TRABALHO

– MOMENTOS HISTÓRICOS – CONTRIBUIÇÃO – PRESERVAÇÃO – HISTÓRIA

SOCIAL BRASILEIRA

Institui o Programa de História Oral do Tribunal Superior do Trabalho com o objetivo de

consolidar a memória institucional e de registrar a contribuição desta Corte para a

História Social brasileira.

DJ-e TST, edição nº 874, 13.12.2011, páginas 4-5

Resolução Administrativa nº 1485/2011

MEMORIAL – RESPONSABILIDADE – TRANSFORMAÇÃO – SEÇÃO – CRIAÇÃO –

ALTERAÇÃO – DENOMINAÇÃO

Altera a denominação da Coordenadoria de Gestão Documental para Coordenadoria

de Gestão Documental e Memória; cria a Seção de Memória, Estudos e Pesquisas; e

transfere para a Coordenadoria de Gestão Documental e Memória a responsabilidade

pela manutenção do espaço cultural denominado “Memorial do TST”.

DJ-e TST, edição nº 874, 13.12.2011, página 4

Resolução Administrativa nº 1479/2011

PRAZO – RECOLHIMENTO – CUSTAS PROCESSUAIS – DEPÓSITOS (PRÉVIO E

RECURSAL) PRORROGAÇÃO

Referenda o Ato SEGJUD.GP.nº 0622, de 3/10/2011 que prorroga prazo para

recolhimento dos depósitos (prévio e recursal) e das custas processuais, em virtude da

greve deflagrada pelos bancários.

DJ-e TST, edição nº 851, 09.11.2011, página 3

Revista do TRT 9ª Região

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