DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E Caderno Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho – III

SCHEUERMANN

RECORRENTE(S) ADRIANO FERNANDES DA CUNHA

Advogado DR. CRISTIANO COUTO

MACHADO(OAB: 77797MG)

RECORRIDO(S) FIAT AUTOMÓVEIS S.A.

Advogado DR. RONALDO JUNG(OAB:

75401MG)

Processo Nº RR-5400-67.2004.5.03.0059

Processo Nº RR-54/2004-059-03-00.4

Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA

RECORRENTE(S) VALE S.A.

Advogado DR. NILTON CORREIA(OAB: )

RECORRENTE(S) FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE

SEGURIDADE SOCIAL - VALIA

Advogada DRA. MARIA INÊS CALDEIRA

PEREIRA DA SILVA MURGEL(OAB:

64029MG)

RECORRIDO(S) JOSÉ FRANCISCO SOBRINHO

Advogado DR. JOSÉ APARECIDO DE

ALMEIDA(OAB: 70910MG)

Processo Nº RR-11200-57.2005.5.05.0036

Processo Nº RR-112/2005-036-05-00.6

Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com

AIRR - 11240-

39.2005.5.05.0036(Eletrônico)

Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

RECORRENTE(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE

SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Advogado DR. MANOEL MACHADO

BATISTA(OAB: 3488BA)

RECORRENTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -

PETROBRAS

Advogado DR. JOAQUIM PINTO LAPA

NETO(OAB: 15659BA)

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1037/2012 Tribunal Superior do Trabalho 91

Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Agosto de 2012

RECORRIDO(S) JOSÉ FERREIRA BATISTA E OUTRO

Advogada DRA. KARLA COELHO

CHAVES(OAB: 9909BA)

Processo Nº RR-17000-17.2009.5.06.0192

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. HUGO CARLOS

SCHEUERMANN

RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)

Procurador DR. JOSÉ RODRIGUES DA SILVA

NETO(OAB: null)

RECORRIDO(S) GAFOR LTDA.

Advogado DR. RONALDO RAYES(OAB:

114521SP)

Advogado DR. JOÃO PAULO FOGAÇA DE

ALMEIDA FAGUNDES(OAB:

154384SP)

RECORRIDO(S) JAKSON JOSÉ DA SILVA

Advogado DR. CARLOS ROBERTO DA

SILVA(OAB: 14973PE)

Processo Nº RR-23000-57.2009.5.14.0403

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. HUGO CARLOS

SCHEUERMANN

RECORRENTE(S) UNIÃO (ASSISTENTE DA

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES

UNIDAS PARA EDUCAÇÃO, A

CIÊNCIA, E A CULTURA - UNESCO)

Procurador DR. RODRIGO COLLARES

TEJADA(OAB: null)

RECORRIDO(S) JOSÉ CLÁUDIO FERREIRA

Advogado DR. MÁRCIO ROGÉRIO

DAGNONI(OAB: 1885AC)

RECORRIDO(S) FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE -

FUNASA

Procurador DR. MARCOS LEITE LEITÃO(OAB:

null)

Processo Nº RR-28300-50.2008.5.02.0053

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. HUGO CARLOS

SCHEUERMANN

RECORRENTE(S) HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA

FACULDADE DE MEDICINA DA

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

Procurador DR. JULIANA DE OLIVEIRA COSTA

GOMES(OAB: null)

RECORRIDO(S) PAULO APARECIDO OCCHIUZZI

Advogado DR. DANIELA CRISTINA MARTINS

DE CAMPOS(OAB: 190623SP)

Processo Nº RR-33300-53.2007.5.02.0445

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. HUGO CARLOS

SCHEUERMANN

RECORRENTE(S) TRANSCHEM AGÊNCIA MARÍTIMA

LTDA.

Advogado DR. THIAGO TESTINI DE MELLO

MILLER(OAB: 154860SP)

RECORRIDO(S) MIRAFLORES COMPANIA

ARMADORA S.A

Advogada DRA. JOSEFA ELIANA

CARVALHO(OAB: 73729SP)

RECORRIDO(S) JERÔNIMO DE SOUZA E SILVA

Advogado DR. VANESSA DE SOUSA LIMA(OAB:

136566SP)

Processo Nº RR-34100-43.2009.5.04.0029

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. HUGO CARLOS

SCHEUERMANN

RECORRENTE(S) VIAÇÃO OURO E PRATA S.A.

Advogado DR. JAIME BANDEIRA

RODRIGUES(OAB: 41259RS)

RECORRIDO(S) HÉLIO FERREIRA DA SILVA

Advogada DRA. DEISIANE ANZOLIN(OAB:

57983RS)

Processo Nº RR-41700-58.2006.5.04.0761

Processo Nº RR-417/2006-761-04-00.1

Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com

AIRR - 41740-

40.2006.5.04.0761(Eletrônico)

Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

RECORRENTE(S) ALTANIR JANSEN MARTIN

Advogada DRA. ANDRÉIA TOMASI

RAUBUST(OAB: 55707RS)

RECORRIDO(S) BOREALIS BRASIL S. A.

Advogada DRA. DANIELLA BARBOSA

BARRETTO(OAB: 35788RS)

Processo Nº RR-47500-08.2006.5.08.0001

Processo Nº RR-475/2006-001-08-00.2

Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com

AIRR - 47540-

87.2006.5.08.0001(Eletrônico)

Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA

RECORRENTE(S) MIRIAM MACHADO MARQUES

BATISTA

Advogado DR. JOSÉ EYMARD

LOGUÉRCIO(OAB: 1441DF)

RECORRIDO(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Advogado DR. LEONARDO DE OLIVEIRA

LINHARES(OAB: 9431PA)

Processo Nº RR-51900-96.2009.5.06.0007

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. HUGO CARLOS

SCHEUERMANN

RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)

Procurador DR. JUSTINO PAULO FONSECA DOS

SANTOS JÚNIOR(OAB: null)

RECORRIDO(S) ITAÚ SEGUROS S.A.

Advogado DR. ANTÔNIO BRAZ DA SILVA(OAB:

12450PE)

RECORRIDO(S) WELLINGTON GONZAGA VIEIRA

Advogado DR. ERWIN HERBERT FRIEDHEIM

NETO(OAB: 14975PE)

Processo Nº RR-54100-05.2009.5.01.0011

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. HUGO CARLOS

SCHEUERMANN

RECORRENTE(S) CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE

JOARI LTDA.

Advogada DRA. ELAINE CRISTINA GOMES

PEREIRA(OAB: 86505RJ)

RECORRIDO(S) MARA CONCEIÇÃO DOS SANTOS

ROCHA

Advogado DR. IEDA TOMÉ DE SOUZA AGUIAR

ITABAIANA DE O. NICOLAU(OAB:

96573RJ)

Processo Nº RR-59800-96.2009.5.15.0002

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA

RECORRENTE(S) COMPANHIA DE BEBIDAS DAS

AMÉRICAS - AMBEV

Advogado DR. AGOSTINHO ZECHIN

PEREIRA(OAB: 109727SP)

Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO

MACIEL(OAB: 513DF)

RECORRIDO(S) FABRÍCIO FELISBINO

Advogado DR. PAULO ROBERTO DO

NASCIMENTO(OAB: 93547SP)

Processo Nº RR-71500-95.2005.5.05.0161

Processo Nº RR-715/2005-161-05-00.6

Complemento Corre Junto com AIRR - 71540-

77.2005.5.05.0161

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1037/2012 Tribunal Superior do Trabalho 92

Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Agosto de 2012

Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

RECORRENTE(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE

SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Advogado DR. MANOEL MACHADO

BATISTA(OAB: 3488BA)

RECORRIDO(S) AILDEMAR ALVES MENDES E

OUTROS

Advogada DRA. MARIA DE LOURDES DALTRO

MARTINS(OAB: 7763BA)

RECORRIDO(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -

PETROBRAS

Advogado DR. MARCOS AGUIAR

RIBEIRO(OAB: 25521BA)

Processo Nº RR-71900-11.2008.5.04.0007

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. HUGO CARLOS

SCHEUERMANN

RECORRENTE(S) HIDRO JET EQUIPAMENTOS

HIDRÁULICOS LTDA.

Advogado DR. SELVINO VALENTIN

SEGAT(OAB: 5192RS)

RECORRIDO(S) SANDRO COLLEONI BARBOSA

Advogado DR. MAURO BESTETTI OTTO(OAB:

26878RS)

Processo Nº RR-79700-72.2004.5.04.0511

Processo Nº RR-797/2004-511-04-00.0

Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA

RECORRENTE(S) COOPERATIVA LEOPOLDENSE DE

VIGILANTES DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL LTDA. -

COOPVERGS

Advogado DR. CARLOS JERÔNIMO ULRICH

TEIXEIRA(OAB: 22666RS)

RECORRIDO(S) IVANIL CARLOS TIBURSKI

Advogada DRA. ROSALINA C. PASQUALINI

SCOTTON(OAB: 23079RS)

Processo Nº RR-85400-65.2011.5.21.0008

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. HUGO CARLOS

SCHEUERMANN

RECORRENTE(S) OTON BESERRA DE ASSUNÇÃO

Advogado DR. MANOEL BATISTA DANTAS

NETO(OAB: 1996RN)

RECORRIDO(S) COMPANHIA DE PROCESSAMENTO

DE DADOS DO RIO GRANDE DO

NORTE S.A. - DATANORTE/RN

Advogado DR. FRANCISCO FERNANDES

BORGES NETO(OAB: 3213RN)

Processo Nº RR-85900-43.2011.5.21.0005

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. HUGO CARLOS

SCHEUERMANN

RECORRENTE(S) MIGUEL MARTINS BEZERRA

Advogado DR. MANOEL BATISTA DANTAS

NETO(OAB: 1996RN)

RECORRIDO(S) DATANORTE - COMPANHIA DE

PROCESSAMENTO DE DADOS DO

RIO GRANDE DO NORTE

Advogado DR. VIRGÍNIA HELENA LINS

MAIA(OAB: 4660RN)

Processo Nº RR-92400-62.2009.5.04.0331

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. HUGO CARLOS

SCHEUERMANN

RECORRENTE(S) COIMBRA CONSTRUÇÕES E

ARTEFATOS DE GESSO LTDA.

Advogada DRA. MÁRCIA CRISTINA MALYSZ

GRESSLER(OAB: 44611RS)

RECORRIDO(S) NÓI ELISANDRO VOLTZ

Advogado DR. LUIZ FERNANDO DEPIZZOL

ANDRADE(OAB: 72438RS)

Processo Nº RR-96700-21.2009.5.06.0102

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. HUGO CARLOS

SCHEUERMANN

RECORRENTE(S) SEVERINO DA SILVA BEZERRA

Advogado DR. PAULO ANDRÉ VIEIRA DOS

SANTOS(OAB: 15823PE)

RECORRIDO(S) EDILMA GONÇALVES DE MIRANDA

Advogado DR. JOÃO VICENTE MURINELLI

NEBIKER(OAB: 13144PE)

Processo Nº RR-108100-73.2006.5.05.0002

Processo Nº RR-1081/2006-002-05-00.4

Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com

AIRR - 108140-

55.2006.5.05.0002(Eletrônico), AIRR -

108141-40.2006.5.05.0002(Eletrônico)

Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA

RECORRENTE(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE

SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Advogado DR. MARCUS JOSÉ ANDRADE DE

OLIVEIRA(OAB: )

RECORRIDO(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -

PETROBRAS

Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO

MACIEL(OAB: 513DF)

Advogado DR. ANTÔNIO CARLOS MOTTA

LINS(OAB: 55070RJ)

RECORRIDO(S) SINDICATO DOS TRABALHADORES

DO RAMO QUÍMICO/PETROLEIRO

DO ESTADO DA BAHIA

Advogado DR. SORAYA REGINA BASTOS

COSTA PINTO(OAB: 8858BA)

Processo Nº RR-115400-08.2009.5.02.0312

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. HUGO CARLOS

SCHEUERMANN

RECORRENTE(S) METALÚRGICA ROTA LTDA.

Advogado DR. ANA CLARA DUARTE C.

PIRES(OAB: 276507SP)

RECORRIDO(S) GERALDO RODRIGUES DE

CAMARGO

Advogado DR. LEONARDO SANTOS DOS

ANJOS(OAB: 244180SP)

Processo Nº RR-120200-30.2006.5.06.0003

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. HUGO CARLOS

SCHEUERMANN

RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)

Procurador DR. JUSTINO PAULO FONSECA DOS

SANTOS JÚNIOR(OAB: null)

RECORRIDO(S) EMPRESA CONSTRUTORA ASFORA

LTDA.

Advogado DR. RAFAEL DA VEIGA

PORTELA(OAB: 9573PE)

RECORRIDO(S) IZAC BEZERRA DE FREITAS

Advogado DR. ANDRÉ VALENÇA CAVALCANTI

FLUHR(OAB: 14482PE)

RECORRIDO(S) FREDERICO ASFORA E OUTRO

Advogado DR. JOÃO JOSÉ LIMA DE

MEIRELES(OAB: 20942PE)

Processo Nº RR-121200-08.2009.5.15.0004

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. HUGO CARLOS

SCHEUERMANN

RECORRENTE(S) HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA

FACULDADE DE MEDICINA DE

RIBEIRÃO PRETO DA

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

Procurador DR. GUILHERME MALAGUTI

SPINA(OAB: null)

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1037/2012 Tribunal Superior do Trabalho 93

Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Agosto de 2012

RECORRIDO(S) ADRIANA FERNANDES DE

CARVALHO

Advogado DR. GISLENE MARIANO DE

FARIA(OAB: 288246SP)

Processo Nº RR-122800-45.2006.5.04.0014

Processo Nº RR-1228/2006-014-04-00.1

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

RECORRENTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Advogado DR. GILBERTO STÜRMER(OAB:

28695RS)

RECORRENTE(S) FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS

FEDERAIS - FUNCEF

Advogado DR. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ

MACHADO(OAB: 750DF)

Advogado DR. FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ(OAB:

44277RS)

Advogado DR. RUDEGER FEIDEN(OAB:

39825RS)

RECORRIDO(S) CIRIACO TACELY DORNELLES E

OUTROS

Advogado DR. RUBESVAL FÉLIX

TREVISAN(OAB: 32027RS)

Processo Nº RR-124200-57.2003.5.17.0008

Processo Nº RR-1242/2003-008-17-00.0

Complemento Corre Junto com AIRR - 124241-

24.2003.5.17.0008, AIRR - 124240-

39.2003.5.17.0008

Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

RECORRENTE(S) MÁRIO JORGE COSTA E SILVA

FILHO

Advogado DR. ANTÔNIO AUGUSTO

DALLAPÍCCOLA SAMPAIO(OAB: )

RECORRIDO(S) COMPANHIA SIDERÚRGICA DE

TUBARÃO - CST

Advogado DR. MARCELO PAGANI

DEVENS(OAB: 8392ES)

RECORRIDO(S) PBS - SOLUÇÕES DE ENGENHARIA,

MONTAGENS E MANUTENÇÃO

LTDA.

Advogada DRA. JENEFER LAPORTI

PALMEIRA(OAB: )

RECORRIDO(S) COMPANHIA VALE DO RIO DOCE -

CVRD

Advogado DR. NILTON DA SILVA

CORREIA(OAB: 1291DF)

RECORRIDO(S) COMPANHIA SIDERÚRGICA BELGOMINEIRA

Advogado DR. VICTOR RUSSOMANO

JÚNIOR(OAB: 3609DF)

Processo Nº RR-126600-83.2006.5.15.0076

Processo Nº RR-1266/2006-076-15-00.0

Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

RECORRENTE(S) OSVALDO KI

Advogado DR. JESUS ARRIEL CONES

JÚNIOR(OAB: 85018SP)

RECORRENTE(S) BANCO SANTANDER S.A.

Advogado DR. ALEXANDRE DE ALMEIDA

CARDOSO(OAB: )

RECORRIDO(S) OS MESMOS

Processo Nº RR-126800-41.2008.5.03.0016

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. HUGO CARLOS

SCHEUERMANN

RECORRENTE(S) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogada DRA. VALÉRIA JANUZZI

TEIXEIRA(OAB: 63435MG)

RECORRIDO(S) JOSÉ ADRIANO PARDINI VIEGAS

Advogado DR. PAULO CESAR DE MATTOS

ANDRADE(OAB: 37446MG)

RECORRIDO(S) UNIÃO (PGF)

Processo Nº RR-128900-63.2008.5.04.0008

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. HUGO CARLOS

SCHEUERMANN

RECORRENTE(S) VIAÇÃO OURO E PRATA S.A.

Advogada DRA. DANIELA RIZZI(OAB: 55226RS)

RECORRIDO(S) JOÃO CARLOS LACERDA DA SILVA

Advogada DRA. MARISTELA S. M. DA

SILVA(OAB: 42447RS)

Processo Nº RR-135500-28.2003.5.17.0004

Processo Nº RR-1355/2003-004-17-00.0

Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA

RECORRENTE(S) CENTRO DE DIAGNÓSTICO POR

IMAGEM LTDA. - CDI

Advogado DR. JOSÉ HILDO SARCINELLI

GARCIA(OAB: 1174ES)

RECORRIDO(S) ROSIMAR PEREIRA LIMA

Advogado DR. LAURO ADYR MARINO

JÚNIOR(OAB: 9541ES)

Processo Nº RR-146500-45.2004.5.15.0101

Processo Nº RR-1465/2004-101-15-00.2

Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

RECORRENTE(S) JOSEFINA RAIMUNDO SAMPAIO

Advogado DR. OTÁVIO AUGUSTO CUSTÓDIO

DE LIMA(OAB: 122801SP)

RECORRIDO(S) BANCO NOSSA CAIXA S.A.

Advogado DR. EDUARDO JANZON

NOGUEIRA(OAB: 123199SP)

Processo Nº RR-147900-56.2004.5.03.0060

Processo Nº RR-1479/2004-060-03-00.0

Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA

RECORRENTE(S) COMPANHIA VALE DO RIO DOCE -

CVRD

Advogado DR. NILTON DA SILVA

CORREIA(OAB: 1291DF)

RECORRENTE(S) FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE

SEGURIDADE SOCIAL - VALIA

Advogada DRA. DENISE MARIA FREIRE REIS

MUNDIM(OAB: )

RECORRIDO(S) AGUINALDO JOSÉ DE CARVALHO

Advogado DR. JORGE ROMERO

CHEGURY(OAB: 50035MG)

Processo Nº RR-148200-36.2009.5.08.0114

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. HUGO CARLOS

SCHEUERMANN

RECORRENTE(S) MANOEL MESSIAS DA CONCEIÇÃO

SOUSA

Advogado DR. RÔMULO OLIVEIRA DA

SILVA(OAB: 10801PA)

RECORRIDO(S) DAN HEBERT S.A. - SISTEMA E

SERVIÇOS

Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO

MACIEL(OAB: 513DF)

Processo Nº RR-158100-85.2006.5.09.0513

Processo Nº RR-1581/2006-513-09-00.9

Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com

AIRR - 158140-

67.2006.5.09.0513(Eletrônico)

Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

RECORRENTE(S) MARCO ANTÔNIO OLIVEIRA NUNES

Advogado DR. MAURO SHIGUEMITSU

YAMAMOTO(OAB: 11933PR)

Advogado DR. GUSTAVO MUNHOZ(OAB:

37043PR)

RECORRENTE(S) EMPRESA JORNALÍSTICA FOLHA

DE LONDRINA S.A.

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1037/2012 Tribunal Superior do Trabalho 94

Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Agosto de 2012

Advogado DR. ALBERTO DE PAULA

MACHADO(OAB: 11533PR)

Advogado DR. VICTOR RUSSOMANO

JÚNIOR(OAB: 3609DF)

Advogada DRA. MARIA ISABEL PUNTEL(OAB:

29531PR)

RECORRIDO(S) OS MESMOS

Processo Nº RR-158800-70.2009.5.04.0521

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. HUGO CARLOS

SCHEUERMANN

RECORRENTE(S) COOPERATIVA TRITÍCOLA

ERECHIM LTDA.

Advogado DR. TÂNIA LOURDES

MUSTEFAGA(OAB: 79066RS)

RECORRIDO(S) MARILI GNOATTO

Advogado DR. VILMAR LUIZ BERTOTTI(OAB:

55109RS)

Processo Nº RR-167100-75.2009.5.15.0113

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. HUGO CARLOS

SCHEUERMANN

RECORRENTE(S) HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA

FACULDADE DE MEDICINA DE

RIBEIRÃO PRETO DA

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

Procurador DR. MERCIVAL PANSERINI(OAB:

null)

RECORRIDO(S) VALDEMIR REZENDE DA SILVA

Advogado DR. HILÁRIO BOCCHI JÚNIOR(OAB:

90916SP)

Processo Nº RR-168500-31.2007.5.02.0025

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. HUGO CARLOS

SCHEUERMANN

RECORRENTE(S) HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA

FACULDADE DE MEDICINA DA

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

Procurador DR. ANNA LUIZA QUINTELLA

FERNANDES(OAB: null)

RECORRIDO(S) JOSÉ MARTINS DE SOUZA

Advogada DRA. IOLANDO DE SOUZA

MAIA(OAB: 122079SP)

Processo Nº RR-170400-27.2009.5.06.0103

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. HUGO CARLOS

SCHEUERMANN

RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)

Procurador DR. ARTUR ORLANDO DE

ALBUQUERQUE DA COSTA

LINS(OAB: null)

RECORRIDO(S) RODRIGO LUIZ NASCIMENTO DE

MELO

Advogada DRA. MARIA MADALENA BASTOS

DA SILVA(OAB: 9756PE)

RECORRIDO(S) TECNAL MASTER INDÚSTRIA

COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

Advogado DR. EMERSON EMÍLIO ERASMO

LIMA(OAB: 27768PE)

Processo Nº RR-180100-22.2009.5.15.0153

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. HUGO CARLOS

SCHEUERMANN

RECORRENTE(S) HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA

FACULDADE DE MEDICINA DE

RIBEIRÃO PRETO, DA

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

Procurador DR. MERCIVAL PANSERINI(OAB:

null)

RECORRIDO(S) SÔNIA APARECIDA MARQUES DA

SILVA

Advogado DR. SÉRGIO LUIZ LIMA DE

MORAES(OAB: 147195SP)

Processo Nº RR-185800-45.2009.5.02.0442

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. HUGO CARLOS

SCHEUERMANN

RECORRENTE(S) HÉLIO MATOS DOS SANTOS

Advogado DR. CLEITON LEAL DIAS

JÚNIOR(OAB: 124077SP)

RECORRIDO(S) COMPANHIA DOCAS DO ESTADO

DE SÃO PAULO - CODESP

Advogado DR. SÉRGIO QUINTERO(OAB:

135680SP)

RECORRIDO(S) PORTUS - INSTITUTO DE

SEGURIDADE SOCIAL

Advogado DR. GISELE NASCIMBEM(OAB:

194207SP)

Processo Nº RR-190400-31.2008.5.02.0059

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. HUGO CARLOS

SCHEUERMANN

RECORRENTE(S) HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA

FACULDADE DE MEDICINA DA

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

Procurador DR. MIRNA NATÁLIA AMARAL DA

GUIA MARTINS(OAB: null)

RECORRIDO(S) ZILDA DOS SANTOS LIMA

Advogado DR. ANTÔNIO SOUSA DA

CONCEIÇÃO MENDES(OAB:

149399SP)

Processo Nº RR-194000-39.2009.5.15.0067

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. HUGO CARLOS

SCHEUERMANN

RECORRENTE(S) HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA

FACULDADE DE MEDICINA DE

RIBEIRÃO PRETO DA

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

Procurador DR. ANA PAULA DOMPIERI

GARCIA(OAB: null)

RECORRIDO(S) NILZA GONÇALVES ANDRADE

Advogado DR. EDER EMERSON FONSECA

JUSTINO(OAB: 284926SP)

Processo Nº RR-208200-90.2008.5.02.0053

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. HUGO CARLOS

SCHEUERMANN

RECORRENTE(S) SADIA S.A.

Advogado DR. WALDIR SIQUEIRA(OAB:

62767SP)

RECORRIDO(S) SILÉSIO MARIANO

Advogado DR. AIRTON GUIDOLIN(OAB:

68622SP)

Processo Nº RR-209600-34.2001.5.05.0011

Processo Nº RR-2096/2001-011-05-00.6

Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com

AIRR - 209640-

16.2001.5.05.0011(Eletrônico)

Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA

RECORRENTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -

PETROBRAS

Advogado DR. ANTÔNIO CARLOS MOTTA

LINS(OAB: 55070RJ)

RECORRIDO(S) FRANCISCA BISPO DE OLIVEIRA

MARINHO

Advogado DR. CARLOS ARTUR CHAGAS

RIBEIRO(OAB: )

Processo Nº RR-215300-25.2007.5.02.0088

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. HUGO CARLOS

SCHEUERMANN

Código para aferir autenticidade deste caderno: 57287

1037/2012 Tribunal Superior do Trabalho 95

Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Agosto de 2012

RECORRENTE(S) HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA

FACULDADE DE MEDICINA DA

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

Procurador DR. LEONARDO GONÇALVES

RUFFO(OAB: null)

RECORRIDO(S) JANETE DA SILVA MIRANDA

Advogado DR. SILAS GERALDO DA SILVA

INÁCIO(OAB: 256433SP)

Processo Nº RR-216000-50.2006.5.06.0144

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. HUGO CARLOS

SCHEUERMANN

RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)

Procurador DR. JOSÉ RODRIGUES DA SILVA

NETO(OAB: null)

RECORRIDO(S) RUPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO

LTDA.

Advogado DR. FERNANDO ANTÔNIO DA

COSTA BORBA(OAB: 11218PE)

RECORRIDO(S) ISRAEL URSULINO

Advogado DR. ANTÔNIO SIQUEIRA DE

MIRANDA(OAB: 18134PE)

Processo Nº RR-225500-57.2009.5.12.0019

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. HUGO CARLOS

SCHEUERMANN

RECORRENTE(S) MARCOS JANUÁRIO

Advogado DR. LUÍS FERNANDO

BALLOCK(OAB: 18205SC)

RECORRIDO(S) WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS

S.A.

Advogado DR. DIOGO NICOLAU PÍTSICA(OAB:

13950SC)

Processo Nº RR-317200-56.2002.5.09.0662

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. HUGO CARLOS

SCHEUERMANN

RECORRENTE(S) BF UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA.

Advogado DR. JOÃO PAULO RODRIGUES DE

LIMA(OAB: 35483PR)

RECORRIDO(S) UNIÃO (PGF)

Procurador DR. LUIZ GUILHERME CAVALCANTI

MADER SUNYÉ(OAB: null)

RECORRIDO(S) NILSON ÂNGELO DE LIMA

Advogada DRA. IZAURA GONCALVES(OAB:

4801PR)

RECORRIDO(S) GARLA REPRESENTAÇÕES

COMERCIAIS LTDA.

Advogada DRA. NERILDA BITTENCOURT

VENDRAME(OAB: 9943PR)

Processo Nº RR-749200-84.2002.5.09.0002

Processo Nº RR-7492/2002-002-09-00.8

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA

RECORRENTE(S) MUNICÍPIO DE CURITIBA

Advogado DR. JOÃO JOAQUIM

MARTINELLI(OAB: 25430PR)

Procuradora DRA. MARIA FRANCISCA DE

ALMEIDA MOHR(OAB: null)

RECORRIDO(S) ARILDO CORREA TEIXEIRA E

OUTROS

Advogado DR. LUIZ FERNANDO ZORNIG

FILHO(OAB: 27936PR)

Processo Nº RR-1071700-54.2008.5.04.0211

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. HUGO CARLOS

SCHEUERMANN

RECORRENTE(S) CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO

S.A.

Advogado DR. LUÍS GUSTAVO CASARIN

PINTO(OAB: 48594RS)

RECORRIDO(S) GILSO UBIRAJARA DA SILVA VIEIRA

Advogado DR. ALESSANDRO COLOMBO

PIRES(OAB: 73785RS)

Processo Nº RR-2030500-60.2004.5.09.0014

Processo Nº RR-20305/2004-014-09-00.3

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

RECORRENTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Advogado DR. MARCELO LUIZ DREHER(OAB:

24801PR)

RECORRIDO(S) ANTÔNIO SANCHES GIMENES E

OUTROS

Advogado DR. CIRO CECCATTO(OAB:

11852PR)

Processo Nº RR-2270900-08.2008.5.09.0010

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. HUGO CARLOS

SCHEUERMANN

RECORRENTE(S) TELEPERFORMANCE CRM S.A.

Advogada DRA. MIRIAM PÉRSIA DE

SOUZA(OAB: 13854PR)

RECORRIDO(S) ISIS DANIELLE TERESZOWSKI

Advogada DRA. ANDRÉA LINHARES

REINHARDT(OAB: 33344PR)

RECORRIDO(S) BRASIL TELECOM S.A.

Advogado DR. INDALÉCIO GOMES NETO(OAB:

23465PR)

Processo Nº RR-3708400-61.2009.5.09.0084

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. HUGO CARLOS

SCHEUERMANN

RECORRENTE(S) ELIENE DO ROCIO DE LIMA

Advogado DR. RENATO LOYOLA DE

CAMARGO GONÇALVES(OAB:

20848PR)

RECORRIDO(S) FINASA PROMOTORA DE VENDAS

LTDA. E OUTROS

Advogado DR. CIRO ALENCAR DE

AMORIM(OAB: 25614PR)

Processo Nº RR-3822200-75.2008.5.09.0028

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. HUGO CARLOS

SCHEUERMANN

RECORRENTE(S) PROVAR NEGÓCIOS DE VAREJO

LTDA.

Advogado DR. SANDRA CALABRESE

SIMÃO(OAB: )

RECORRIDO(S) KAUANA BUENO DE JESUS

Advogado DR. JOSÉ RODRIGUES DE

FREITAS(OAB: 45341PR)

Processo Nº AIRR e RR-173300-48.2009.5.10.0013

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA

AGRAVANTE(S) E

RECORRIDO(S)

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Advogado DR. VINÍCIUS RIVEIRA DO

NASCIMENTO(OAB: 28183DF)

AGRAVADO(S) E

RECORRENTE(S)

BRADEMIR WOLFF DA SILVA

Advogada DRA. SARAH RAQUEL LIMA

LUSTOSA(OAB: 31852DF)

Processo Nº Ag-AIRR-105-38.2010.5.12.0043

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA

AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE IMBITUBA

Advogado DR. CARLOS JOSÉ BARBOSA

FILHO(OAB: 19543SC)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 57287

1037/2012 Tribunal Superior do Trabalho 96

Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Agosto de 2012

AGRAVADO(S) VALDÉA FLORISBELA VIEIRA

ABRAHAM

Advogado DR. LEDEIR BORGES

MARTINS(OAB: 9337SC)

Processo Nº Ag-AIRR-235-85.2011.5.06.0002

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA

AGRAVANTE(S) BANCO DO BRASIL SA

Advogado DR. LUÍS CARLOS MONTEIRO

LAURENÇO(OAB: 16780BA)

AGRAVADO(S) MARCELO FARIAS DA SILVA

Advogada DRA. DANIELA SIQUEIRA

VALADARES(OAB: 21290PE)

AGRAVADO(S) SENA SEGURANÇA INTELIGENTE E

TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

(EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Advogada DRA. KARINA BRAZ DO RÊGO

LINS(OAB: 19971PE)

Processo Nº Ag-AIRR-716-46.2010.5.18.0003

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA

AGRAVANTE(S) CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS

FARMACÊUTICOS LTDA.

Advogada DRA. FERNANDA R. GROSSE DOS

SANTOS DAMASCENO(OAB:

162162SP)

AGRAVADO(S) GERSON PEIXOTO DA COSTA

Advogada DRA. MARIA DE FÁTIMA RABELO

JÁCOMO(OAB: 6222GO)

Processo Nº Ag-AIRR-800-51.2007.5.15.0095

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

AGRAVANTE(S) URCA URBANO DE CAMPINAS

LTDA.

Advogada DRA. LÊDA RAQUEL AGUIRRE

D'OTTAVIANO GOMES

HENRIQUES(OAB: )

AGRAVADO(S) ROGÉRIO DOS SANTOS FRANCELI

Advogado DR. WALTER LUIZ CUSTÓDIO(OAB:

145905SP)

Processo Nº Ag-AIRR-50900-41.2009.5.15.0159

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA

AGRAVANTE(S) JULIANA BLOUDANI

Advogada DRA. ANA LÚCIA PINHEIRO

REIS(OAB: 115494SP)

AGRAVADO(S) LH GONÇALVES CÉSAR CAMPOS

DO JORDÃO - ME

Advogado DR. LUIZ ALBERTO DA SILVA(OAB:

255195SP)

AGRAVADO(S) B/FERRAZ COMUNICAÇÃO

PROMOCIONAL LTDA.

Advogado DR. ALEXANDRE HONORÉ MARIE

THIOLLIER FILHO(OAB: 40952SP)

AGRAVADO(S) COMPANHIA DE BEBIDAS DAS

AMÉRICAS - AMBEV

Advogado DR. ANTONIO CARLOS

FARDIN(OAB: 103137SP)

Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO

MACIEL(OAB: 513DF)

Processo Nº Ag-AIRR-68800-45.2008.5.15.0006

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

AGRAVANTE(S) DOMINGOS RAMOS DA SILVA

Advogado DR. FÁBIO EDUARDO DE

LAURENTIZ(OAB: 170930SP)

AGRAVADO(S) USINA ZANIN AÇÚCAR E ÁLCOOL

LTDA.

Processo Nº Ag-AIRR-181700-07.2009.5.02.0035

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

AGRAVANTE(S) HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA

FACULDADE DE MEDICINA DA

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

Procurador DR. JULIANA DE OLIVEIRA COSTA

GOMES(OAB: null)

AGRAVADO(S) ANTONIA AMÉLIA DE CARVALHO

VIEIRA

Advogado DR. MARIA ANGELINA PIRES DA

SILVA(OAB: 130604SP)

Processo Nº Ag-AIRR-209400-16.2006.5.15.0062

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO CENTRO DE

ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO

AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO

CASA

Advogado DR. DANIEL RODRIGUES

TSUKIMOTO(OAB: 234086SP)

Procurador DR. ANGELICA RAMOS

VITORELI(OAB: null)

AGRAVADO(S) PEDRO ANGELO PIERINI

Advogado DR. FÁBIO SCHUINDT

FALQUEIRO(OAB: 149990SP)

Processo Nº Ag-AIRR-641500-89.2009.5.09.0071

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

AGRAVANTE(S) RODOLFO FELL

Advogado DR. ROBERTO CÉZAR VAZ DA

SILVA(OAB: 37186PR)

AGRAVADO(S) ITAÚ UNIBANCO S.A. E OUTRO

Advogado DR. INDALÉCIO GOMES NETO(OAB:

23465PR)

Processo Nº AgR-AIRR-76600-21.2009.5.17.0011

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

AGRAVANTE(S) TRANSPORTADORA BELMOK LTDA.

Advogado DR. MARCELO SANTOS LEITE(OAB:

5356ES)

Advogado DR. MAURÍCIO DE FIGUEIREDO

CORRÊA DA VEIGA(OAB: 21934DF)

AGRAVADO(S) JOEL GONÇALVES ALVES CORREIA

Advogada DRA. JULIANA CHISTÉ

RACANELLI(OAB: 12750ES)

Processo Nº ARR-3800-83.2009.5.15.0032

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

AGRAVANTE(S) E

RECORRIDO(S)

ROBERT BOSCH LTDA.

Advogado DR. LUIZ VICENTE DE

CARVALHO(OAB: )

AGRAVADO(S) E

RECORRENTE(S)

HUMBERTO LEONARDO DE

OLIVEIRA SOUSA

Advogado DR. JOSÉ ANTÔNIO

CREMASCO(OAB: 59298SP)

Os processos constantes desta pauta que não forem julgados na

sessão a que se referem ficam automaticamente adiados para as

próximas que se seguirem, independentemente de nova publicação.

ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR

Secretário da 1ª Turma

Redistribuição

Relação dos processos redistribuídos por

sucessão pela Secretaria da 1ª Turma em

06/08/2012.

Processo Nº ED-AIRR-1500-28.2009.5.12.0002

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. HUGO CARLOS

SCHEUERMANN

Código para aferir autenticidade deste caderno: 57287

1037/2012 Tribunal Superior do Trabalho 97

Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Agosto de 2012

EMBARGANTE CONFIBRA CONFECÇÕES LTDA. E

OUTRA

Advogado DR. DENILSON DONIZETE

LOURENÇO DE PAULA(OAB:

9593SC)

Advogado DR. MARLI T. ZAGO ENDER(OAB: )

EMBARGADO(A) ZILMAR REBELATTO

Advogado DR. AURÉLIO MIGUEL BOWENS DA

SILVA(OAB: 17667SC)

Processo Nº ED-ED-ED-RR-19519-76.2010.5.04.0000

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. HUGO CARLOS

SCHEUERMANN

EMBARGANTE MUNICÍPIO DE PELOTAS

Procuradora DRA. SIMONE GODOY

DOUBRAWA(OAB: null)

EMBARGADO(A) ADÃO ALBINO BIERHALS

Advogado DR. MÁRCIO DA ROSA UREN(OAB:

28091RS)

Processo Nº AIRR-122000-82.1995.5.01.0047

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. HUGO CARLOS

SCHEUERMANN

AGRAVANTE(S) SADIA S.A.

Advogado DR. ESTÊVÃO MALLET(OAB: )

Advogado DR. MAURÍCIO DE FIGUEIREDO

CORRÊA DA VEIGA(OAB: 109016RJ)

AGRAVADO(S) PAULO CÉSAR VIEIRA

Advogado DR. LUIZ FILIPE MADURO

AGUIAR(OAB: 55141RJ)

Advogado DR. MAURÍCIO DE FIGUEIREDO

CORRÊA DA VEIGA(OAB: 21934DF)

ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR

Secretário da 1ª Turma

Brasília, 06 de agosto de 2012

Relação dos processos redistribuídos por

sucessão pela Secretaria da 1ª Turma em

06/08/2012.

Processo Nº ED-AIRR-201840-12.1999.5.02.0262

Relator MIN. HUGO CARLOS

SCHEUERMANN

EMBARGANTE PAPAIZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO

LTDA.

Advogado DR. JAYME BORGES GAMBÔA(OAB:

9467SP)

EMBARGADO(A) CLEONICE FLORENTINO DA SILVA

Advogada DRA. MARIA GORETI DE

OLIVEIRA(OAB: 271799SP)

Processo Nº AIRR-78700-29.2010.5.13.0009

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. HUGO CARLOS

SCHEUERMANN

AGRAVANTE(S) CADERSIL INDUSTRIAL LTDA.

Advogado DR. EUGÊNIO GRACCO BRAGA DE

BRITTO LYRA(OAB: 4702PB)

AGRAVADO(S) JOSÉ ROBERTO DE BRITO

Advogado DR. FRANCISCO PEDRO DA

SILVA(OAB: 3898PB)

Processo Nº AIRR-26300-41.2004.5.03.0069

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. HUGO CARLOS

SCHEUERMANN

AGRAVANTE(S) VALE S.A.

Advogado DR. NILTON DA SILVA

CORREIA(OAB: 1291DF)

Advogado DR. RAFAEL GRASSI PINTO

FERREIRA(OAB: 50713MG)

AGRAVADO(S) UNIÃO (PGF)

Procurador DR. AMAURI DE SOUZA(OAB: null)

AGRAVADO(S) SINDICATO DOS TRABALHADORES

NAS INDÚSTRIAS DE EXTRAÇÃO

MINERAL E DE PESQUISA,

PROSPECÇÃO, EXTRAÇÃO E

BENEFICIAMENTO DO FERRO E

METAIS BÁSICOS E DEMAIS

MINERAIS METÁLICOS E NÃO

METÁLICOS DE CONGONHAS, BELO

VALE, OURO PRETO E REGIÃO

Advogado DR. ELAINE LÍDIA SANTOS DE

SOUZA(OAB: 3608SE)

Processo Nº AIRR-230100-49.2009.5.15.0016

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. HUGO CARLOS

SCHEUERMANN

AGRAVANTE(S) EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO

URBANO E SOCIAL DE SOROCABA -

URBES

Advogado DR. UBIRATAN ROCHA

GROSSO(OAB: 143059SP)

AGRAVADO(S) PAULO ESTEVAM DA SILVA

Advogado DR. VINÍCIUS AUGUSTUS

FERNANDES ROSA CASCONE(OAB:

248321SP)

AGRAVADO(S) MASSA FALIDA DE TCS -

TRANSPORTES COLETIVOS DE

SOROCABA LTDA.

Advogado DR. SADI MONTENEGRO DUARTE

NETO(OAB: 31156SP)

Processo Nº AIRR-117-70.2008.5.10.0013

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. HUGO CARLOS

SCHEUERMANN

AGRAVANTE(S) VRG LINHAS AÉREAS S.A.

Advogado DR. CHRISTIAN BARBALHO DO

NASCIMENTO(OAB: 28993DF)

AGRAVADO(S) FLÁVIO CASCAES DE BARROS

BARRETO

Advogado DR. FLÁVIO CASCAES DE BARROS

BARRETO(OAB: 13890DF)

AGRAVADO(S) S.A. (VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE)

(EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL) E OUTRAS

Advogado DR. VICTOR RUSSOMANO

JÚNIOR(OAB: 3609DF)

AGRAVADO(S) SATA - SERVIÇOS AUXILIARES DE

TRANSPORTE AÉREO S.A.

Advogado DR. ANTONIO CELSO SOARES

SAMPAIO(OAB: 132849SP)

AGRAVADO(S) COMPANHIA TROPICAL DE HOTÉIS

Advogado DR. JOSÉ ROBERTO ZAGO(OAB:

98053SP)

AGRAVADO(S) VARIG LOGÍSTICA S.A.

Advogado DR. OSMAR MENDES PAIXÃO

CÔRTES(OAB: 15553DF)

Processo Nº ED-ED-RR-257400-89.2003.5.02.0005

Processo Nº ED-ED-RR-2574/2003-005-02-00.4

Relator MIN. HUGO CARLOS

SCHEUERMANN

EMBARGANTE ARCLAN SERVIÇOS,

TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA.

Advogado DR. DANIEL GONÇALVES

BAPTISTA(OAB: 180942SP)

EMBARGADO(A) FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA

Advogado DR. JOÃO ALBERTO NALDONI(OAB:

45099SP)

EMBARGADO(A) ARC TRANSPORTES LTDA.

Advogado DR. JOSÉ ARTHUR ALARCON

SAMPAIO(OAB: 120055SP)

EMBARGADO(A) SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. -

SPTRANS

Código para aferir autenticidade deste caderno: 57287

1037/2012 Tribunal Superior do Trabalho 98

Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Agosto de 2012

Advogada DRA. ANA MARIA FERREIRA(OAB:

97048SP)

Advogado DR. LAURA LOPES DE ARAÚJO

MAIA(OAB: 128010SP)

ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR

Secretário da 1ª Turma

Brasília, 06 de agosto de 2012

Secretaria da Segunda Turma

Despacho

Processo Nº AIRR-3-92.2012.5.11.0004

Relator Guilherme Augusto Caputo Bastos

Agravante(s) NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

Advogado Dr. José Alberto Maciel Dantas(OAB:

3311AM)

Agravado(s) IRISMAR SÁ D'ÁVILA

Advogada Dra. Kênia Mônika Lima Arcanjo(OAB:

6427AM)

Contra a d. decisão denegatória exarada às fls. 174/176 -

numeração eletrônica, interpõe a reclamada o presente agravo de

instrumento (fls. 180/193 - numeração eletrônica).

Não foi ofertada contraminuta.

O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.

É o relatório.

À análise:

O apelo não reúne condições de prosseguimento.

A egrégia Corte Regional manteve a sentença que consignou que a

reclamada descumpriu a concessão do intervalo intrajornada. Tal

premissa fática é inconteste, consoante preconiza a Súmula nº 126.

Diante desse contexto probatório, é válido afirmar que, segundo a

jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, após a edição da Lei

8.923/94, de 27.7.1994, a não-concessão ou concessão parcial do

intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica

pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no

mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de

trabalho, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-

1, que preconiza:

"307. INTERVALO INTRAJORNADA (PARA REPOUSO E

ALIMENTAÇÃO). NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL.

LEI Nº 8.923/94 ( DJ 11.08.2003)

Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial

do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação,

implica o pagamento total do período correspondente, com

acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da

hora normal de trabalho (art. 71 da CLT)" .

Inviável, assim, o seguimento do presente agravo de instrumento,

nos termos da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 4º, da CLT.

Em face do exposto, com fulcro no artigo 896, § 5º, da CLT, denego

seguimento ao presente agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 06 de agosto de 2012.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

CAPUTO BASTOS

Ministro Relator

Processo Nº AIRR-44-68.2011.5.18.0111

Relator Guilherme Augusto Caputo Bastos

Agravante(s) INSTITUTO FEDERAL DE

EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E

TECNOLOGIA DE GOIÁS - IFGOIÁS

Procuradora Dra. Deusmary Rodrigues

Campos(OAB: null)

Agravado(s) CLOVES FRANCISCO DE ANDRADE

Advogado Dr. Flávio Roberto Petla Logstadt(OAB:

23733GO)

Agravado(s) VIP LIMPEZA E SERVIÇOS LTDA.

Advogado Dr. Marcus Costa Chaves(OAB:

26911GO)

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da

Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do

qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto.

O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.

É o breve relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à

análise do apelo.

A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no

exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo

896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então

interposto, sob os seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (intimação em 28/09/2011 - fl. 188; recurso

apresentado em 04/10/2011 - fl. 189).

Regular a representação processual (OJ 52 da SBDI-1/TST).

Isento de preparo (CLT, artigo 790-A e DL 779/69, artigo 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS

PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL.

Alegação(ões):

- violação do artigo 5º, XXXVII e LIV, da CF.

O Recorrente afirma que esse Egrégio Tribunal está condenando

subsidiariamente a Administração Pública, sem a apreciação de sua

defesa, que é condição de existência e de validade da própria

prestação jurisdicional.

Inviável a análise do recurso neste tópico, tendo em vista que a

alegação de negativa de prestação jurisdicional deve limitar-se à

eventual ofensa aos artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do

CPC, de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº

115/SBDI/TST.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE

SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO.

Alegação(ões):

- violação dos artigos 2º, 5º, inciso II, 37, "caput", e incisos II, XXI e

§6º e 97, da CF.

- violação dos artigos 27, 31, 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, 10 do

Dec. Lei n. 200, Dec. Lei n. 2.300/86, 166 e 840, do CCB e 269, III,

333 do CPC, 818 da CLT e 2º da LICC.

- divergência jurisprudencial e contrariedade à Súmula Vinculante nº

10/STF.

O Recorrente argumenta, inicialmente, que houve contrariedade à

Súmula Vinculante nº 10 do Excelso STF e ofensa ao artigo 97 da

CF, uma vez que se teria afastado a aplicação de lei ordinária sem

que se tenha observado a cláusula de reserva de plenário. Insurgese,

também, contra o reconhecimento de sua responsabilidade

subsidiária, aduzindo que o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 exclui

qualquer responsabilidade da administração pública por eventuais

débitos trabalhistas de suas contratadas. Aduz, ainda, que "não

poderá o juiz, em hipótese alguma, julgar a lide favorável ao

trabalhador, aplicando o in dubio pro misero , (...) quando todas as

provas são favoráveis ao 2º reclamado (IFGoiás)" (fl. 211), cabendo,

sim, ao magistrado, observar quem não se desvencilhou do ônus

probatório e decidir partindo de tal análise.

Consta do acórdão (fls. 181/183-verso):

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1037/2012 Tribunal Superior do Trabalho 99

Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Agosto de 2012

"É incontroverso o fato de que o reclamante, empregado da 1ª

reclamada, VIP LIMPEZA E SERVIÇOS LTDA., prestava serviços

para o 2º reclamado, IFGOIAS.

(...)

Portanto, o beneficiário dos serviços prestados pelo empregado tem

de responder, no mínimo, de forma subsidiária, pelas obrigações

decorrentes do vínculo empregatício mantido com a empresa

terceirizada, sob pena de grave violação legal.

(...)

O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão majoritária de seu

Plenário (ADC 16, julgada em 24.11.2010), declarou a

constitucionalidade de tal dispositivo legal e houve consenso no

sentido de que o TST não poderá generalizar os casos e terá de

investigar com mais rigor se a inadimplência tem como causa

principal a falha ou falta de fiscalização pelo órgão público

contratante. O Presidente do E. STF explicou que tal decisão "não

impedirá o TST de reconhecer a responsabilidade, com base nos

fatos de cada causa". "O STF não pode impedir o TST de, à base

de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a

r e s p o n s a b i l i d a d e d o p o d e r p ú b l i c o " ( f o n t e :

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idCont

eudo=166785).

(...)

A novel decisão do E. STF, então, pouco influencia em tal

entendimento, apenas reforçando que a falta de fiscalização, pela

Administração, deverá ser observada em cada caso concreto .

Em face da decisão do STF, o TST alterou a redação do inciso IV

da Súmula 331, bem como acrescentou o inciso V (...)

'IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do

empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos

serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da

relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes da Administração Pública direta e indireta respondem

subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso

evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações

da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do

cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de

serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre

de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas

pela empresa regularmente contratada' (negritei).

Portanto, a responsabilidade dos entes da Administração Pública

depende da análise sobre a sua conduta em cada caso.

Constato, no presente feito, que houve falha na fiscalização, por

parte da Administração, quanto aos deveres da empresa

terceirizada, máxime no que tange à ausência de pagamento de

parte dos salários do obreiro e ao não recolhimento dos depósitos

do FGTS. A negligência do recorrente fica ainda mais evidente se

considerarmos que a 1ª reclamada, VIP LIMPEZA E SERVIÇOS

LTDA., é uma violadora contumaz dos direitos de seus empregados,

como se constata pelas inúmeras ações em trâmite neste Regional

envolvendo tal empresa, fls. 106/109, fato que a recorrente não

podia ignorar, pois - invariavelmente - também figura no polo

passivo dessas demandas.

Assim, o 2º reclamado, IFGOIÁS, deveria redobrar sua fiscalização

quanto ao cumprimento das normas trabalhistas por parte do 1º

reclamado, de sorte que sua omissão caracteriza, efetivamente,

culpa in vigilando, apta a ensejar sua responsabilidade subsidiária

pelas parcelas deferidas na sentença.

Ressalto, ainda, que a negligência da recorrida, que caracteriza a

culpa in vigilando - pois não fiscalizou corretamente a execução do

contrato firmado com a empregadora, haja vista, inclusive, a atual

condenação - não pode ser acobertada pela aplicação do art. 71 da

Lei 8.666/93.

Destarte, a referida regra não pode ser invocada para impedir a

aplicação das normas trabalhistas, sob pena de desmoronamento

de todo o ordenamento jurídicotrabalhista, fundado na dignidade do

trabalhador e do trabalho humano.

(...)

Assinalo, por fim, que a hipótese dos autos não envolve postulação

de vínculo de emprego com ente da Administração Pública, mas

apenas a responsabilidade subsidiária deste pelo contrato de

trabalho.

Assim, afasto a aplicação da referida norma (art. 71 da Lei

8.666/93), ressaltando que tal entendimento não viola os

dispositivos legais e constitucionais invocados pelo 2º reclamado

(IFGOIÁS), pois baseada na culpa in vigilando deste, nos termos da

Súmula 331, V, do TST.

Em face do exposto, mantenho a sentença que declarou a

responsabilidade subsidiária do 2º reclamado, IFGOIÁS."

Consoante se infere do exposto no acórdão recorrido, a Turma

Julgadora, ao declarar que a Administração Pública falhou na

fiscalização dos deveres da empresa terceirizada, negligência esta

que ficou ainda mais evidente com o alto número de ações

trabalhistas em face da 1ª Reclamada, caracterizando a violação

contumaz dos direitos trabalhistas de seus empregados, fato que

não podia ser ignorado pela Recorrente, que também figurava no

polo passivo de várias delas, expressou entendimento que se revela

em sintonia com a Súmula nº 331, IV e V/TST, pois restou

evidenciada a culpa in vigilando do IFGoiás, apta a ensejar sua

responsabilidade subsidiária, o que inviabiliza o seguimento do

recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST).

Quanto à alegação de ofensa ao artigo 97 da Lei Maior, sob o

argumento de que a aplicação da Súmula 331/TST viola a cláusula

de reserva de plenário, o apelo também encontra óbice na Súmula

333/TST, tendo em vista que a decisão da Turma está de acordo

com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST,

consubstanciada, dentre outros, nos seguintes precedentes : Ag-ERR-

6700-51.2009.5.06.0012, DEJT de 11/02/2011, Rel. Ministro

Aloysio Corrêa da Veiga; E-ED-RR-60900-62-2009.5.21.0011, DEJT

de 12/11/2010, Relª. Ministra Rosa Maria Weber; E-ED-RR-26100-

95.2006.05.00.08, DEJT de 08/10/2010, Relª. Ministra Rosa Maria

Weber; E-RR-141200-93.2001.5.09.0095, DEJT de 08/10/2010.

Por outro lado, no caso, qualquer ofensa ao artigo 5º, inciso II, da

Carta Magna apenas poderia ser cogitada pela via reflexa, o que

não se coaduna com o caráter extraordinário do Recurso de Revista

(artigo 896, "c", da CLT).

No que tange à distribuição do ônus da prova, revela-se inviável a

análise das razões recursais, tendo em vista que a Turma não se

manifestou explicitamente sobre o tema. Nesse contexto, impossível

o exame da assertiva de afronta aos artigos 818 da CLT e 333 do

CPC, bem como dos arestos que tratam desse assunto.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO.

Alegação(ões):

- violação do artigo 790-A da CLT.

O Recorrente aponta ofensa ao artigo 790-A da CLT sem, contudo,

expor os motivos pelos quais o considera violado (fl. 218), sendo

inviável, portanto, a análise do Recurso, no particular.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista."

A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese,

ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do

recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT.

Sem razão.

Na forma do artigo 557, caput, do CPC, o agravo de instrumento

Código para aferir autenticidade deste caderno: 57287

1037/2012 Tribunal Superior do Trabalho 100

Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Agosto de 2012

não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente

inadmissível.

Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os

fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu alto grau

de juridicidade e manifesto acerto, adoto como razões de decidir.

Registre-se, a propósito, que a atual jurisprudência deste colendo

Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a

confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios

fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal,

ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Nesse

sentido, os seguintes precedentes: AgR-AIRR-115240-

39.2007.5.04.0007, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, Data de

Julgamento: 14/12/2011, 7ª Turma, Data de Publicação:

19/12/2011; AgR-AIRR - 24340-80.2009.5.10.0004, Relator Ministro:

Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 29/06/2011, 1ª

Turma, Data de Publicação: 05/08/2011.

Convém trazer à colação, ainda, o seguinte precedente advindo do

excelso Supremo Tribunal Federal:

"Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO.

BASE DE CÁLCULO SALARIAL. REFLEXO DE HORAS EXTRAS

SOBRE FÉRIAS. COISA JULGADA. ANÁLISE DE MATÉRIA

INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação reflexa e oblíqua da

Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de

malferimento de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível

o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos

Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje

de 08/09/10. 2. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa

julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca

da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância

extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional.

Precedentes: AI 700.685-AgR, Segunda Turma, Relator Ministro

Eros Grau, DJe 23.02.2008 e AI 635.789-AgR, Primeira Turma,

Relator Ministro Dias Toffoli, DJe de 27.04.2011. 3. In casu, o

acórdão recorrido assentou: "Recurso de revista que não merece

admissibilidade, porquanto não restaram configuradas, nos termos

do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula n. 266 desta Corte, as

alegadas violações dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso XXIX,

da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos

do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a

decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalte-se que,

conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-

27350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura

negativa de presunção jurisdicional ou inexistência de motivação a

decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de

decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância

recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a

exigência constitucional e legal da motivação das decisões

emanadas do Poder Judiciário". 4. Agravo regimental a que se nega

provimento. (STF-ARE 657355-AgR/SP- SÃO PAULO AG.REG. NO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min.

LUIZ FUX Julgamento: 06/12/2011Órgão Julgador: Primeira Turma

Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-

2012 PUBLIC 01-02-2012) (sem negrito no original).

Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso

de revista, com amparo no artigo 557, caput, do CPC, nego

seguimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 06 de agosto de 2012.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

CAPUTO BASTOS

Ministro Relator

Processo Nº AIRR-82-82.2010.5.04.0571

Relator Renato de Lacerda Paiva

Agravante(s) CALÇADOS BEIRA RIO S.A.

Advogado Dr. Ângela Maria Raffainer

Flores(OAB: 26977RS)

Agravado(s) SCHMIDT IRMÃOS CALÇADOS

LTDA.

Advogada Dra. Débora Cristine Klippel(OAB:

32563RS)

Agravado(s) INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE

CALÇADOS MALU LTDA.

Advogado Dr. Leonardo Veit D'incão(OAB:

81629RS)

Agravado(s) ESPUMOSO FABRICAÇÃO E

INDUSTRIALIZAÇÃO DE CALÇADOS

LTDA. E OUTRA

Advogado Dr. Alessander dos Santos

Antunes(OAB: 60328RS)

Agravado(s) INDÚSTRIA DE CALÇADOS WEST

COAST LTDA.

Advogado Dr. Fernando Noal Dorfmann(OAB:

12087RS)

Agravado(s) ELISIANE MORAIS DOS SANTOS

Advogada Dra. Ivani Bernadete Milani(OAB:

43079RS)

Noticia a petição eletrônica nº 705167-06/2012, a desistência do

agravo de instrumento, por parte da agravante.

Nos termos do inciso V do art. 106 do atual Regimento Interno deste

Tribunal Superior e do art. 501 do Código de Processo Civil,

homologo a desistência.

Do exposto, cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos

ao juízo de origem, para as providências cabíveis.

Publique-se.

Brasília, 06 de agosto de 2012.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Renato de Lacerda Paiva

Ministro Relator

Processo Nº AIRR-86-38.2011.5.02.0443

Relator Guilherme Augusto Caputo Bastos

Agravante(s) PAULO ROBERTO PEREIRA

Advogado Dr. José Abílio Lopes(OAB: 93327SP)

Agravado(s) COMPANHIA DOCAS DO ESTADO

DE SÃO PAULO - CODESP

Advogado Dr. Sérgio Quintero(OAB: 135680SP)

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da

Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do

qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto.

O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.

É o breve relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à

análise do apelo.

A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no

exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo

896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então

interposto, sob os seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/08/2011 - fl. 165;

recurso apresentado em 16/08/2011 - fl. 166).

Regular a representação processual, fl(s). 18.

Dispensado o preparo (fl. 144).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E

PROCURADORES / LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 57287

1037/2012 Tribunal Superior do Trabalho 101

Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Agosto de 2012

Alegação(ões):

- divergência jurisprudencial.

Consta do v. Acórdão:

Litigância de má-fé

O juízo a quo acolheu a preliminar de litispendência, já que a

documentação juntada pela reclamada comprova que o reclamante

intentou demandas anteriores em face da reclamada, com a mesma

causa de pedir e pedidos.

No caso, em defesa, a reclamada alegou que o reclamante já

ajuizou duas demandas anteriores, estando uma delas pendente de

julgamento.

O recorrente aduz, em síntese, que não pode prevalecer a pena por

litigância de má-fé, pois não tentou obter vantagem ilícita e não

possui formação para conhecer e interpretar a legislação.

Não assiste razão ao reclamante, pois o ajuizamento de várias

demandas, mesmo que em litisconsórcio ativo, configurando

litispendência, caracteriza litigância de má-fé. Nesse sentido:

" 'A parte que intencionalmente ajuíza várias cautelares, com o

mesmo objetivo, até lograr êxito no provimento liminar, configurando

litispendência, litiga de má-fé, devendo ser condenada na multa

específica' (STJ-4ª T., REsp 108.973, Min. Sálvio de Figueiredo, j.

29.10.97, DJU 9.12.97). No mesmo sentido: RP 118/275.

Litiga de má-fé o 'impetrante que ajuíza, de forma sucessiva, sem

desistir do anterior, mandados de segurança de idêntico teor,

distribuídos a juízos diferentes, com a intenção de burlar o princípio

do juiz natural e de garantir a obtenção de provimento liminar' (STJ-

2ª T., REsp 799.998, Min. Eliana Calmon, j. 7.8.07, DJU 16.8.07).

'Caracteriza-se a litigância de má-fé, quando a parte impetra mais

de um mandado de segurança, com o mesmo pedido e causa de

pedir, perseguindo a concessão de liminar. O pedido de desistência

de um deles, formulado após a decisão que examinou o pedido

liminar, não tem o condão de afastar a má-fé' (STJ-2ª T., REsp

705.201, Min. Eliana Calmon, j. 7.3.06, DJU 4.5.06)." (in tópico da

nota "2b" ao art. 17, do Código de Processo Civil e legislação

processual em vigor, Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa e

Luis Guilherme A. Bondioli, com a colaboração de João Francisco

Naves da Fonseca, p. 131, 43ª edição, 2011, Ed. Saraiva)

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO LEGAL - SENTENÇA QUE

EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RAZÕES

DO APELO DISSOCIADAS DA SENTENÇA - LITISPENDÊNCIA

MANIFESTA - AGRAVO LEGAL INFUNDADO E

PROCRASTINATÓRIO - APLICAÇÃO DA MULTA PROCESSUAL

AO AGRAVANTE CONSOANTE O DISPOSTO NO § 2º DO ART.

557 DO CPC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA MULTA

ENTRE AGRAVANTE E SEU PROCURADOR - AGRAVO LEGAL

DESPROVIDO - A condenação do demandante ao pagamento de

multa e indenização por litigância de má-fé era medida que se

impunha, pois agira de modo temerário ao ajuizar duas ações

formulando pedidos idênticos - A interposição de agravo legal dá

contornos sombrios ao caso, uma vez se tratar, não diferentemente,

de recurso manifestamente inadmissível e infundado e com caráter

meramente procrastinatório - Constatado que o procurador da parte

autora na primeira ação aforada e na presente é o mesmo

advogado, responde solidariamente com ela na litigância de má-fé -

Agravo legal desprovido e aplicação de multa de 5% do valor

corrigido da causa, nos termos do § 2º, do art. 557 do CPC. (TRF 3ª

R. - AG-AC 2009.61.83.007246-2/SP - 7ª T. - Relª Desª Fed. Eva

Regina - DJe 27.09.2010 - p. 2205)

PROCESSUAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - LITISPENDÊNCIA -

OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO -

MANUTENÇÃO - 1- Pedido formulado nos autos em cotejo

possuem identidade de partes, conquanto neste como naquele a

União suportará os eventuais efeitos do reconhecimento do pedido,

bem como quanto a causa de pedir, já que em ambas a

inconstitucionalidade da incidência do FINSOCIAL é o sustentáculo

jurídico. 2- Também foi bem imposta a litigância de má-fé, pois de

nada adianta argumentar que a ação com a qual se reconheceu a

litispendência se encontrava na fase de apelação (alias, ai está

implícito o reconhecimento da litispendência pela própria autora),

pois o que conta para a imposição da penalidade é a ciência da

parte de que movimentava demandas idênticas. 3- Apelação

improvida. (TRF 3ª R. - AC 2002.03.99.038864-0/SP - Rel. Juiz Fed.

Conv. Leonel Ferreira - DJe 16.11.2010 - p. 328)

Mantém-se, pois, a r. sentença.

Em face do pressuposto fático-probatório que ancora o julgado,

resta evidente que o alcance de entendimento diverso do expendido

no v. acórdão impugnado, antes de envolver questão exegética,

demandaria o revolvimento de toda a prova apresentada - diligência

incompatível com a natureza extraordinária da revista, conforme

Súmula 126/TST. Assim, inviável o seguimento do recurso, inclusive

por divergência jurisprudencial.