ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA DA SBDI-1 Nº 76 (DJe 17, 20 E 21.09.10) – Advocacia Trabalhista Curitiba – Zavadniak & Honorato Advogados Trabalhistas Curitiba

 

 

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

 

Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos

 

 

 

Complementação de aposentadoria – Integralidade – Empregado do estado de São Paulo admitido antes da Lei Estadual nº 200, DE 13.05.74 – Implementação do requisito relativo aos 30 anos de serviço efetivo – Incidência da Súmula nº 288 DO TST.

 

É assegurado o direito à percepção de complementação de aposentadoria integral ao ex-empregado do Estado de São Paulo que, admitido anteriormente ao advento da Lei Estadual nº 200, de 13.05.74, implementou 30 anos de serviço efetivo, ante a extensão das regras de complementação de aposentadoria previstas na Lei Estadual nº 1.386, de 19.12.51. Incidência da Súmula nº 288 do TST.

 

. EEDRR nº 722590-84.2001.5.02.0034 – Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho

 

DEJT 13.08.10 – Decisão unânime

 

. ERR nº 5345000-31.2002.5.02.0900 – Min. Lelio Bentes Corrêa

 

DEJT 30.03.10 – Decisão unânime

 

. ERR nº 615153-41.1999.5.15.5555 – Min. João Batista Brito Pereira

 

DEJT 09.04.10 – Decisão unânime

 

. ERR nº 612222-65.1999.5.15.5555 – Min. João Batista Brito Pereira

 

DEJT 23.10.09 – Decisão unânime

 

. EEDRR nº 674593-31.2000.5.15.5555 – Min. Carlos Alberto Reis de Paula

 

DEJT 05.12.08 – Decisão unânime

 

. ERR nº 86240-05.2002.5.02.0078 – Min. João Batista Brito Pereira

 

DEJT 31.10.08 – Decisão unânime

 

. EEDRR nº 598399-24.1999.5.15.5555 – Minª. Maria de Assis Calsing

 

DJ 12.09.08 – Decisão unânime

 

. EEDRR nº 80100-90.2002.5.15.0013 – Minª. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

 

DJ 29.08.08 – Decisão unânime

 

. EEDRR nº 631412-77.2000.5.15.5555 – Min. Carlos Alberto Reis de Paula

 

DJ 13.06.08 – Decisão unânime

 

. ERR nº 691387-30.2000.5.15.5555 – Min. Aloysio Corrêa da Veiga

 

DJ 23.05.08 – Decisão unânime

 

. EEDRR nº 635965-70.2000.5.15.5555 – Min. Carlos Alberto Reis de Paula

 

DJ 02.05.08 – Decisão unânime

 

. EEDRR nº 651037-97.2000.5.15.5555 – Min. Carlos Alberto Reis de Paula

 

DJ 07.12.07 – Decisão unânime

 

. EEDRR nº 784672-43.2001.5.15.5555 – Min. Aloysio Corrêa da Veiga

 

DJ 09.11.07 – Decisão unânime

 

. EEDRR nº 76000-69.2002.5.02.0073 – Min. Carlos Alberto Reis de Paula

 

DJ 09.11.07 – Decisão unânime

 

. EEDRR nº 1635896-42.2005.5.15.0900 – Min. Aloysio Corrêa da Veiga

 

DJ 26.10.07 – Decisão unânime

 

. EEDRR nº 621262-37.2000.5.15.5555 – Min. Aloysio Corrêa da Veiga

 

DJ 25.05.07 – Decisão unânime

 

. ERR nº 3685-93.1999.5.15.0038 – Min. João Oreste Dalazen

 

DJ 09.02.07 – Decisão unânime

 

. EEDRR nº 177585-85.1996.5.15.0018 – Min. Lelio Bentes Corrêa

 

DJ 17.11.06 – Decisão unânime

 

. ERR nº 469606-64.1998.5.02.5555 – Min. João Oreste Dalazen

 

DJ 21.10.05 – Decisão unânime

 

. EEDRR nº 616767-81.1999.5.15.5555 – Min. João Oreste Dalazen

 

DJ 30.09.05 – Decisão unânime

 

. RR nº 86400-24.2006.5.02.0067, 3ª T – Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

 

DEJT 05.02.10 – Decisão unânime

 

. RR nº 85100-48.2006.5.02.0060, 3ª T – Min. Carlos Alberto Reis de Paula

 

DJ 15.02.08 – Decisão unânime

 

. RR nº 769645-28.2001.5.15.0036, 6ª T – Min. Maurício Godinho Delgado

 

DEJT 05.03.10 – Decisão unânime

 

. RR nº 97740-28.2006.5.02.0046, 8ª T – Minª. Dora Maria da Costa

 

DEJT 30.03.10 – Decisão unânime

 

. RR nº 73800-15.2006.5.02.0020, 8ªT – Min. Márcio Eurico Vitral Amaro

 

DEJT 03.10.08 – Decisão unânime

 

Brasília-DF, 14 de setembro de 2010.

 

Ives Gandra da Silva Martins Filho

 

Ministro Presidente da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos

 

Advocacia Trabalhista Curitiba – Zavadniak & Honorato Advogados Trabalhistas Curitiba
Advocacia Especializada – Robson Zavadniak advogado
(41) 3233-0329
Av. Marechal Floriano Peixoto, 228 / cj. 302
Centro - Curitiba/PR -CEP 80.010-130
www.ZHadvogados.com.br / contato@zhaadvogados.com.br / facebook.com/zavadniak

 

 

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

 

Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos

 

Complementação de aposentadoria – Integralidade – Empregado do estado de São Paulo admitido antes da Lei Estadual nº 200, DE 13.05.74 – Implementação do requisito relativo aos 30 anos de serviço efetivo – Incidência da Súmula nº 288 DO TST.

 

É assegurado o direito à percepção de complementação de aposentadoria integral ao ex-empregado do Estado de São Paulo que, admitido anteriormente ao advento da Lei Estadual nº 200, de 13.05.74, implementou 30 anos de serviço efetivo, ante a extensão das regras de complementação de aposentadoria previstas na Lei Estadual nº 1.386, de 19.12.51. Incidência da Súmula nº 288 do TST.

 

. EEDRR nº 722590-84.2001.5.02.0034 – Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho

 

DEJT 13.08.10 – Decisão unânime

 

. ERR nº 5345000-31.2002.5.02.0900 – Min. Lelio Bentes Corrêa

 

DEJT 30.03.10 – Decisão unânime

 

. ERR nº 615153-41.1999.5.15.5555 – Min. João Batista Brito Pereira

 

DEJT 09.04.10 – Decisão unânime

 

. ERR nº 612222-65.1999.5.15.5555 – Min. João Batista Brito Pereira

 

DEJT 23.10.09 – Decisão unânime

 

. EEDRR nº 674593-31.2000.5.15.5555 – Min. Carlos Alberto Reis de Paula

 

DEJT 05.12.08 – Decisão unânime

 

. ERR nº 86240-05.2002.5.02.0078 – Min. João Batista Brito Pereira

 

DEJT 31.10.08 – Decisão unânime

 

. EEDRR nº 598399-24.1999.5.15.5555 – Minª. Maria de Assis Calsing

 

DJ 12.09.08 – Decisão unânime

 

. EEDRR nº 80100-90.2002.5.15.0013 – Minª. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

 

DJ 29.08.08 – Decisão unânime

 

. EEDRR nº 631412-77.2000.5.15.5555 – Min. Carlos Alberto Reis de Paula

 

DJ 13.06.08 – Decisão unânime

 

. ERR nº 691387-30.2000.5.15.5555 – Min. Aloysio Corrêa da Veiga

 

DJ 23.05.08 – Decisão unânime

 

. EEDRR nº 635965-70.2000.5.15.5555 – Min. Carlos Alberto Reis de Paula

 

DJ 02.05.08 – Decisão unânime

 

. EEDRR nº 651037-97.2000.5.15.5555 – Min. Carlos Alberto Reis de Paula

 

DJ 07.12.07 – Decisão unânime

 

. EEDRR nº 784672-43.2001.5.15.5555 – Min. Aloysio Corrêa da Veiga

 

DJ 09.11.07 – Decisão unânime

 

. EEDRR nº 76000-69.2002.5.02.0073 – Min. Carlos Alberto Reis de Paula

 

DJ 09.11.07 – Decisão unânime

 

. EEDRR nº 1635896-42.2005.5.15.0900 – Min. Aloysio Corrêa da Veiga

 

DJ 26.10.07 – Decisão unânime

 

. EEDRR nº 621262-37.2000.5.15.5555 – Min. Aloysio Corrêa da Veiga

 

DJ 25.05.07 – Decisão unânime

 

. ERR nº 3685-93.1999.5.15.0038 – Min. João Oreste Dalazen

 

DJ 09.02.07 – Decisão unânime

 

. EEDRR nº 177585-85.1996.5.15.0018 – Min. Lelio Bentes Corrêa

 

DJ 17.11.06 – Decisão unânime

 

. ERR nº 469606-64.1998.5.02.5555 – Min. João Oreste Dalazen

 

DJ 21.10.05 – Decisão unânime

 

. EEDRR nº 616767-81.1999.5.15.5555 – Min. João Oreste Dalazen

 

DJ 30.09.05 – Decisão unânime

 

. RR nº 86400-24.2006.5.02.0067, 3ª T – Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

 

DEJT 05.02.10 – Decisão unânime

 

. RR nº 85100-48.2006.5.02.0060, 3ª T – Min. Carlos Alberto Reis de Paula

 

DJ 15.02.08 – Decisão unânime

 

. RR nº 769645-28.2001.5.15.0036, 6ª T – Min. Maurício Godinho Delgado

 

DEJT 05.03.10 – Decisão unânime

 

. RR nº 97740-28.2006.5.02.0046, 8ª T – Minª. Dora Maria da Costa

 

DEJT 30.03.10 – Decisão unânime

 

. RR nº 73800-15.2006.5.02.0020, 8ªT – Min. Márcio Eurico Vitral Amaro

 

DEJT 03.10.08 – Decisão unânime

 

Brasília-DF, 14 de setembro de 2010.

 

Ives Gandra da Silva Martins Filho

 

Ministro Presidente da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos

 

Advocacia Trabalhista Curitiba – Zavadniak & Honorato Advogados Trabalhistas Curitiba
Advocacia Especializada – Robson Zavadniak advogado
(41) 3233-0329
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