SÚMULAS TRIBUNAL REGIONAL – II
lingüístico “motivadamente” funcionam ao emitir e receber essa mensagem?
A resposta está em analisar-se como as pessoas se utilizam desse signo dentro
do contexto real e prático em que estão inseridas.
Isto quer dizer, de modo simples, que o termo “motivadamente” está
relacionado, na prática, com a exposição de um motivo, de uma razão que
justifique a existência de determinado fato ou prática de certo ato, neste caso o
pedido de acréscimo de sobrenome no intuito de prestar homenagem a ascendente. Ao Poder Judiciário e ao Parquet, este como custos legis, apresentado
o motivo, basta a certeza de que o pleito não visa, em última análise, a lograr
objetivos torpes ou ilícitos, certeza esta passível de fiscalização, por meio da
vasta gama de documentos oficiais que são aptos a comprovar ou não a idoneidade do postulante.
Dessa forma, é imperioso frisar que ainda que se presuma uma motivação unicamente moral a mover a pretensão ora discutida, em momento
algum se pode retirar parte de seu substrato jurídico, sob pena de se estar
ferindo parcela do patrimônio moral do ser humano, a sua dignidade.Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - jan./dez. de 2009 79
6 A HOMENAGEM AOS ASCENDENTES COMO MOTIVO RAZOÁVEL
A JUSTIFICAR O ACRÉSCIMO DE SOBRENOME E A EQUIVOCIDADE
INTERPRETATIVA DE ALGUNS MAGISTRADOS E MEMBROS DO
PARQUET: UM RETROCESSO HERMENÊUTICO?
Causa de perplexidade e estranheza aos jurisdicionados têm sido
algumas divergentes decisões emanadas dos tribunais e alguns pareceres
do MP acerca de uma só temática posta à apreciação. Ou seja, expostos os
mesmos fatos e fundamentos, diante dos mesmos elementos normativos,
pessoas diversas chegam a conclusões distintas. A partir dessa complexidade estabelecida, busca-se não a interpretação e decisão corretas, mas uma
argumentação consistente, pautada numa miríade de soluções plausíveis e
razoáveis, que envolvam a técnica da ponderação de valores. (BARROSO e
BARCELOS, 2005)
Como a hermenêutica constitui-se “um poder de violência simbó-
lica que faz a lei falar” e o magistrado é quem, legitimamente, interpreta a
norma, torna-se necessário que este, assim como os membros do Parquet,
lancem mão dos elementos hermenêuticos para que realizando a correta
aplicação da lei. Destarte, admitir-se o argumento de que o requerimento de
acréscimo de sobrenome representa “mero capricho pessoal”, não tolerado
pelo Direito, é retroceder no tempo e dizer-se que a expressão “direitos do
homem” refere-se ao ser humano apenas no seu aspecto psicofísico, sem se
levar em conta a possibilidade de se interpretar a norma de forma extensiva,
facultando “ao intérprete o exercício do seu poder de violência simbólica”.
(FERRAZ JÚNIOR, 2007, p. 308-318)
De outro lado, instituir a sinonímia entre os signos “motivadamente” e o sintagma “motivo justo”, defendendo que a homenagem aos
ascendentes não é “motivo justo” e “razão relevante” a embasar o acréscimo
de sobrenome, soa por demais incoerente com a dinâmica do Direito e das
relações sociais, que privilegiam a necessidade de se estabelecer o diálogo
das fontes, para se alcançar o fim social da norma e afastar esse tecnicismo
cego (VIEHWEG, 1979), sem perder de vista, no entanto, a racionalização
do Direito (PERELMAN, 1998).
De fato, a pretensão explicitada durante este trabalho encontra-se
satisfatoriamente motivada, considerando-se que tal intento, fazer acrescer ao
nome o patronímico de ascendente remoto, justifica-se,sim, como homenagem
justa, motivo justo, plausível, razoável e legítimo, em face da inegável, notória
e urgente necessidade de resgatar e estreitar as relações familiares as quais estão
se esfacelando cada vez mais. É esta uma forma legal e louvável de manter os
laços com o passado, inclusive. 80 Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - jan./dez. de 2009
Em percuciente ensinamento, José Serpa de Santa Maria (1987, p. 132)
sintetiza a razoabilidade do pedido de acréscimo de sobrenome:
A finalidade do nome civil, como já deflui de sua própria
significação, é servir para distinguir as pessoas humanas
de uma mesma sociedade, durante a sua vida e até após a
morte, pela memória que se fixa através de seussucessores e
da estima e mérito pessoal. Muitas vezes o nome adquire tal
respeitabilidade pela tradição que cria, que serve também
para dignificar o seu portador, com um escopo secundário e variável.
A 2ª Câmara Cível do TJ/RS, ao julgar a apelação de nº 70003837887/2002,
em elogiosa argumentação, firmou o seguinte posicionamento sobre a importância de se homenagear os ascendentes pelo argumento aqui proposto:
CIVIL. REGISTROS PÚBLICOS. INCLUSÃO DO PATRONÍMICO AVOENGO MATERNO. ADMISSIBILIDADE. É razoável a pretensão de alteração do nome,
com vistas ao acréscimo do patronímico de ascendente
avoengo materno, com o objetivo de dar continuidade ao nome da sua família. Hipótese que não encontra
vedação legal, mormente quando se busca preservar os
nomes dos ascendentes. Excepcionalidade amparada pelas
disposições do art. 57 da Lei dos Registros Públicos - Lei
nº 6.015/73. [...]
Nos exatos limites em que a pretensão da requerente foi
posta nos autos - “No intuito de prestar uma verdadeira
homenagem póstuma à matriarca de sua família, vislumbra a Requerente incluir em seu nome o patronímico
materno ‘Martins’, diante dos laços de sangue e afeto que
guarda com seus ascendentes” (fl. 03 – 4º parágrafo) -,
ENTENDO-A RAZOÁVEL. Acredito, pois, que além
da pretendida homenagem ao patronímico avoengo
materno, preocupa-se a requerente com a perpetuação
do nome dos seus antepassados, inclusive para que se
evite o esquecimento da sua origem e do seu vínculo
com os mesmos. Isto posto, dou provimento ao apelo,
determinando-se a inclusão do patronímico avoengo
materno “MARTINS” ao nome da apelante, que então
passará a se chamar DANIELA MARTINS ZILIOTTO
ALVES. (grifos nossos)Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - jan./dez. de 2009 81
E mais:
APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO
CIVIL. ACRÉSCIMO DO APELIDO MATERNO QUE
NÃO LHE FOI DADO QUANDO DE SEU REGISTRO
DE NASCIMENTO. POSSIBILIDADE. [...] Se a pretensão da apelada não traz qualquer prejuízo, mas,
ao contrário, está na busca do resgate de sobrenome
tradicional de sua família, mantém-se a decisão recorrida.
Precedentes. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº
70013442801, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do
RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em
05/04/2006) (José Ataídes Siqueira Trindade - 05/04/2006
– 70013442801). (grifos nossos)
Infelizmente, a limpidez e a fácil perceptibilidade dos textos legais,
principalmente da LRP, não têm impedido decisões de tribunais inadmitindo
a possibilidade de acréscimo de sobrenome nos moldes aqui defendidos. Uma
minoria que se encontra presa aos ditames de um positivismo já execrado, a
uma interpretação equivocada da norma.
Ademais, a expressão “qualquer alteração posterior”, também contida
no artigo 57 da Lei 6.015/73, não é restritiva e sim extensiva, no sentido de
permitir tanto o acréscimo, quanto a retirada de patronímico, desde que tal
alteração não conduza à perda de personalidade, à impossibilidade de identificação da pessoa nem prejudique a terceiros. Não demonstrada pelo menos a
probabilidade de qualquer dessas consequências, nada obsta ao deferimento
de retificação do nome no registro civil.
Esta pretensão está enquadrada no rol dos chamados direitos potestativos, cujo exercício está condicionado à mera manifestação de vontade dos
requerentes, cabendo ao Judiciário, tão-somente, analisar a ausência de prejuízo
ao interesse público e aos apelidos de família, para, então, conceder-se.
Diante disso, ultrapassada a era positivista e já mergulhados no
pós-positivismo, é de se considerar um verdadeiro retrocesso hermenêutico
não se admitir a possibilidade de inclusão de sobrenome em descendente
que pretende homenagear ascendente, preservando, assim, a sua linhagem
familiar. Esse entendimento, fundado em uma interpretação assaz formalista
e restritiva, acaba por rechaçar a necessidade de se fazer uma interpretação
sistemática da norma ao se deparar com conceitos discricionários.
7 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Em seus poemas metalingüísticos, cantava Carlos Drummond de
Andrade que “lutar com palavras é a luta mais vã. No entanto, lutamos mal82 Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - jan./dez. de 2009
rompe a manhã”. A palavra, seja escrita ou falada, promove a comunicação
humana e se torna complexa quando mal contextualizada ou, apesar de bem
contextualizada, é mal interpretada.
O problema da linguagem, sua utilização e interpretação, sempre foi
tema de debates acirrados, desde os sofistas, pré-socráticos e socráticos, até os
novos paradigmas do pensamento hermenêutico, que passaram da filosofia da
consciência para a filosofia da linguagem (STRECK, 2005), esta voltada para
o processo pelo qual a realidade é construída e para a própria finalidade a que
a linguagem serviria. (GADAMER, 1997)
O signo lingüístico “motivadamente”, constante do art. 57 da LRP,
é um primoroso exemplo de equivocada compreensão hermenêutica por
parte de alguns magistrados e membros do MP, os quais não só confundem
a imutabilidade do prenome com a do sobrenome, como também não concebem a homenagem aos ascendentes e, por conseqüência, a preservação
de linhagem, como “motivo justo” a embasar a adição de sobrenome.
Em realidade, o que não existe é “justo motivo” para negar-se tal
pleito, haja vista não se configurar, in casu, ofensa à ordem pública brasileira nem prejuízo a terceiros e aos apelidos de família. Ao contrário, a
nobreza desse gesto deve ser amparada e resguardada pelo Direito, o qual,
numa vertente menos dogmática e mais zetética, cabe estabelecer um di-
álogo entre as fontes sociológicas, históricas, filosóficas e antropológicas
postas ao intérprete, para que, então, se reconheça o pedido de acréscimo de
sobrenome como mais um caminho restaurador dos laços familiares que, a
cada dia, são mais esfacelados ante a contínua desconstituição dessa célula
mater da sociedade, e objeto de especial proteção do Estado, na forma do
disposto no art. 226 da Carta Política.
Ressalte-se, outrossim, que não sendo constatado objetivo de alteração
desvalida nem vestígio e insinuação de inidoneidade no requerimento em tela, a
palavra do postulante e a comprovação documental, quanto ao desejo de assinar
o sobrenome de ascendente, merece ser respeitado. A procedência do pedido é
solução razoável e permitida.
Afirmar-se ser mero capricho pessoal, não tolerado pelo Direito, a
pretensão sub oculi é retroceder a uma era já sepultada e banida até mesmo
pelo positivismo e os seus arcaicos métodos de interpretação. Quem assim entende, concessa maxima venia, parece ter se esquecido de que, hodiernamente,
se respiram os ares do pós-positivismo, em que o intérprete se orienta pelo
substrato ético-social, engendrando, historicamente, a reconstrução do Direito,
com supedâneo nos referenciais axiológicos nascidos dos princípios jurídicos.
(DWORKIM, 2002; ALEXY, 2001; PERELMAN, 1998)Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - jan./dez. de 2009 83
ReFeRências
ALEXY, Robert. Teoria de Los Derechos Fundamentalis. Tradução Ernesto Garzón
Valdís. Madrid: Centro de Estudos Constitucionales, 2001.
BARROSO, Luís Roberto e BARCELLOS, Ana Paula de. O Começo da História. A
nova interpretação constitucional e o papel dos princípios no direito brasileiro. Disponível em: <http://www.camara.rj.gov.br/setores/proc/revistaproc/revproc2003/arti_histdirbras.pdf#search=%22luis%20roberto%20barroso%20e%20ana%20paula%20
barcello%20o%20come%C3%A7o%20da%20historia%22>. Acesso em 05/07/2008.
BATALHA, Wilson de Souza Campos. Comentários à Lei dos Registro Públicos. 4.
ed., Rio de Janeiro:Forense, 1997.
BETTI, Emílio. Teoria Generale della Interpretazione. Milão, Giuffrè, 1990.
BRASIL. Constituição do. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
São Paulo: Saraiva, 2006a.
______. Lei nº 6.015, de 12 de fevereiro de 1973. Dispõe sobre os registros públicos, e
dá outras providências. In: ______. Presidência da República – Subchefia paraAssuntos
Jurídicos. Brasília. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6015.
htm>. Acesso em: 10 de junho de 2008a.
______. Superior Tribunal de Justiça. RESP 40138- Minas Gerais. Relator: M. Castro Filho.
Disponível em: <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=((‘RESP’.
clap.+ou+’RESP’.clas.)+e+@num=’401138’)+ou+(‘RESP’+adj+’401138’.suce.)>.
Acesso em: 15/06/08b.
_______. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Ap. Cível nº 1.072.05.220409-7/001.
Comarca de Uberlância. Rel. Des. Caetano Levi Lopes. DJU 06/09/2006. Disponível
em: <http://www.tjmg.gov.br/juridico/jt_/inteiro_teor.jsp?tipoTribunal=1&comrCodi
go=0702&ano=5&txt_processo=220409&complemento=001&sequencial=&pg=0&
resultPagina=10&palavrasConsulta>. Acesso em: 16/06/08c.
_______. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Ap. Cível nº 1.0518.03.043527-6/001.
Rel. Des. Belizário de Lacerda. DJU 28/05/2004. Disponível em:<http://www.tjmg.
gov.br/juridico/jt_/inteiro_teor.jsp?tipoTribunal=1&comrCodigo=0518&ano=3&txt_pr
ocesso=43527&complemento=001&sequencial=&pg=0&resultPagina=10&palavrasC
onsulta=>. Acesso em: 16/06/08d.
_______. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Ap. Cível nº 033.810 Rel. Des.
Tael João Selistre. DJU 22/05/1997. Disponível em: <http://www.tj.rs.gov.br/>. Acesso
em: 16/06/08e.
_______. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Ap. Cível nº 1997.013250-6. Rel.
Des. Belizário de Lacerda. DJU 28/05/2004. Disponível em: <http://tjsc6.tj.sc.gov.br/
jurisprudencia/VerIntegra.do?p_id=AAAG5%2FAATAAAE2EAAL&p_query=inclu
s%E3o+e+sobrenome+e+retifica%E7%E3o&corH=FF0000>. Acesso em: 16/06/08f.84 Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - jan./dez. de 2009
CENEVIVA, Walter. Lei dos registros públicos comentada. 13. ed. São Paulo: Saraiva,1999.
DINIZ, Maria Helena. Código civil anotado. 9º ed. rev e atual., de acordo com o novo
Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2004.
DWORKIN, Ronald. Levando os direitos a sério. Trad. Nelson Boeira. São Paulo:
Martins Fontes, 2002.
FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio. A ciência do direito. São Paulo: Atlas, 1980.
_______________. Introdução ao Estudo do Direito. São Paulo: Atlas, 1991.
FERREIRA, Aurélio B. de Holanda. Interpretar. In: FERREIRA, Aurélio B. de
Holanda. Dicionário Aurélio básico da língua portuguesa. Nova Fronteira, 1988.
GADAMER, Hans-Georg.Verdade e método: traços fundamentais de uma hermenêutica filosófica. Trad. Flávio Paulo Heurer. 2. ed. Petrópolis: Vozes, 1997.
____________________. O problema da consciência histórica. Trad. Paulo César
Duque Estrada. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 1998.
GONÇALVES, Carlos Alberto. Lei de registros públicos comentada. 7. ed. São
Paulo, 1993.
HABERMAS, Jürgen. Direito e democracia entre facticidade e validade. Rio de
Janeiro: Tempo Brasileiro, 1997.
HUBER, Clovis. Registro Civil de Pessoas Naturais. São Paulo: Editora do Direito,
2004.
MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. Rio de Janeiro:
Forense, 1984.
NERY JÚNIOR, Nelson; ANDRADE NERY, Rosa Maria. Novo código civil anotado,
2. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 161.
PERELMAN, Chäim. Tratado da Argumentação. São Paulo: Martins, 1996.
________________. Lógica Jurídica: Nova Retórica. São Paulo: Martins, 1998.
QUINTANILHA, Waldner Jorge - Registro civil das pessoas naturais. Rio de Janeiro:
Forense, 1981.
R, LIMONGI FRANÇA. Do Nome Civil das Pessoas Naturais. 3. ed. Revista dos
Tribunais, p. 346.Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - jan./dez. de 2009 85
SANTA MARIA, José Serpa. Direitos de Personalidade e a Sistemática Civil Geral.
Julex Livros:1987, p. 132.
SCHLEIERMACHER F. D. Hermenêutica: arte e técnica da interpretação. Petrópolis:
Vozes, 1999
STRECK, Luís Lênio. Hermenêutica Jurídica e(m) crise: uma exploração hermenêutica da construção do Direito. 6. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2005.
SWENSSON, Walter Cruz. Lei dos registros públicos anotada. São Paulo: Editora
Juarez de Oliveira, 2003.
VIEHWEG, Theodor. Tópica e Jurisprudência. Trad. de Tércio Sampaio Ferraz Jr.
Brasília, Departamento de Imprensa Nacional, 1979.
VILANOVA, Lourival. Teoria das formas sintáticas. Revista estudos universitários,
1969.86 Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - jan./dez. de 2009Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - jan./dez. de 2009 87
“A ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA COMO MECANISMO
EFETIVO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
E DE ACESSO À JUSTIÇA”
Carlos Henrique Bezerra Leite
Mestre e Doutor em Direito das Relações Sociais (PUC/SP)
Professor Adjunto do Departamento de Direito (UFES)
Professor de Direitos Metaindividuais do Mestrado (FDV)
Desemb. Federal do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região - ES
Ex-Procurador Regional do Ministério Público do Trabalho - ES
Diretor da Escola de Magistratura do Trabalho no Estado do Espírito Santo
Membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho
Medalha do Mérito Judiciário do Trabalho (Comendador)
Ex-coordenador Estadual da Escola Superior do MPU - ES
Além do incidente de uniformização de jurisprudência, previsto nos
arts. 476 a 479 do CPC, a legislação processual brasileira prevê outro importante mecanismo de prevenção ou composição de divergência jurisprudencial:
a assunção de competência.
Trata-se de incidente processual previsto no § 1º do art. 555 do CPC
que, a nosso sentir, é aplicável no processo do trabalho, seja pela existência de
lacuna normativa, seja pela compatibilidade de tal instituto com a principiologia
que informa o sistema justrabalhista de acesso à justiça.
Na verdade, esse novel incidente processual já vinha sendo adotado
no Superior Tribunal de Justiça com arrimo no regimento interno, segundo o
qual a Turma pode submeter à Seção ou à Corte Especial, ou a Seção à Corte
Especial, osfeitos da respectiva competência, “quando convier pronunciamento
[...] em razão da relevância da questão, e para prevenir divergência entre as
Turmas da mesma Seção” (art. 14, II) ou “entre as Seções” (art. 16, IV). Em
ambos os casos, a remessa independerá da lavratura de acórdão, nos termos
dos parágrafos únicos dos arts. 14, 16 e 100 e do § 1º do art. 127 do RISTJ.
O novel art. 555 do CPC, portanto, estendeu a técnica aos tribunais de
segundo grau. O procedimento guarda semelhança com o incidente de uniformização da jurisprudência previsto nos arts. 476 a 479 do CPC, “de limitadíssimo
emprego em nossa prática forense”, visando, contudo, a superá-lo, “com grande
vantagem técnica e operacional”
1
.
Trata-se de um “mecanismo destinado a compor dissídios jurisprudenciais internos de um dado tribunal, função equivalente ao do incidente de 88 Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - jan./dez. de 2009
uniformização de jurisprudência”
2
, porém, “ainda mais eficiente na prevenção
ou composição dos dissídios”
3
, pois, ao contrário do incidente de uniformização
em que ocorre uma cisão de competência funcional para apreciar uma questão
incidental, limitando-se o Pleno a adotar tese jurídica a ser aplicada, no instituto
ora focalizado, há uma assunção da competência do Pleno (ou órgão regimental
equivalente) para julgar por inteiro o recurso.
Importa assinalar que o relator exerce monocraticamente o juízo de
oportunidade e conveniência para submeter à Turma a sua proposta de transferência da competência para o Pleno. Essa conveniência:
[...] pode ter por objeto prevenir ou compor divergência. Os
dois termos têm, cada qual, seu sentido. Prevenir indica a
inexistência prévia de decisões divergentes sobre o tema,
ao contrário de compor, que remete à idéia de já haver
soluções díspares anteriores
4
.
A lei aprimorou a técnica em relação à uniformização da jurisprudência
(art. 476 e segs.), ao empregar esses dois verbos, já que o primeiro deles não
faz parte da disciplina do incidente de uniformização.
Com efeito, no julgamento de apelação ou de agravo, a decisão será
tomada, na câmara ou turma, pelo voto de 3 (três) juízes, mas, nos termos do
§ 1º do art. 555 do CPC, se ocorrer:
relevante questão de direito, que faça conveniente prevenir
ou compor divergência entre câmaras ou turmas do tribunal, poderá o relator propor seja o recurso julgado pelo
órgão colegiado que o regimento indicar; reconhecendo o
interesse público na assunção de competência, esse órgão
colegiado julgará o recurso.
Transplantando tal norma para o processo do trabalho, podemos inferir
que no julgamento do recurso ordinário ou do agravo (de petição, de instrumento
ou interno), poderá o relator, verificando que a adoção de tese jurídica acerca da
questão de direito discutida no processo é conveniente para prevenir ou compor divergência jurisprudencial, propor ao órgão fracionário ao qual pertence
o deslocamento da competência funcional para o Pleno ou órgão equivalente
julgar o recurso.
Se na Turma for acolhida a proposta do relator, será lavrada simples
certidão pela Secretaria, sendo os autos encaminhados ao Tribunal Pleno (ou
órgão equivalente previsto no regimento interno). Tal decisão turmária é irrecorrível, mormente no processo do trabalho (CLT, art. 893, § 1º).Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - jan./dez. de 2009 89
No Tribunal Pleno, será relator do feito o relator originário da
Turma
5
. Se o Tribunal Pleno reconhecer a relevância da questão jurídica
e o interesse público na assunção da competência para um julgamento de
maior latitute, processará e julgará o recurso, lavrando-se o correspondente
acórdão, sendo que o “resultado do julgamento constituirá jurisprudência
dominante do Tribunal”
6
. No processo do trabalho, a decisão plenária que
admite a assunção de competência e julga o restante do recurso é suscetível de
ataque por meio de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT.
Caso não seja admitida a assunção de competência pelo Tribunal Pleno,
os autos retornam à Turma para prosseguir no julgamento do recurso, sendo tal
decisão plenária irrecorrível.
Não se considerando habilitado a proferir imediatamente seu voto, a
qualquer magistrado é facultado pedir vista do processo, devendo devolvê-lo
no prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que o recebeu; o julgamento
prosseguirá na 1ª (primeira) sessão ordinária subsequente à devolução, dispensada nova publicação em pauta (CPC, art. 555, § 2º).
Não devolvidos os autos no prazo, nem solicitada expressamente sua
prorrogação pelo juiz, o presidente do órgão julgador requisitará o processo
e reabrirá o julgamento na sessão ordinária subsequente, com publicação em
pauta (CPC, art. 555, § 3º).
Diferentemente do incidente de uniformização de jurisprudência, as
partes e o MPT não têm legitimidade para provocar a assunção de competência,
pois não se trata de recurso, e sim de mero incidente que somente pode ser
instaurado por iniciativa exclusiva do relator, como se infere da literalidade do
§ 1º do art. 555 do CPC.
Creio que a técnica de assunção de competência, por ser mais simples
que o incidente de uniformização de jurisprudência, pode contribuir eficazmente
para a racionalização e celeridade da prestação jurisdicional e, consequentemente, para a efetividade do acesso à justiça.
ciTações
1
JULIANI, Cristiano Reis. A nova redação do art. 555, do CPC e a uniformização de
jurisprudência. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_73/
artigos/Cristiano_rev73.htm>. Acesso em: 12 mar. 2010.
2
CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil. v. 2. 16. ed. Rio de
Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 47.
3
Ibid., p. 47.90 Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - jan./dez. de 2009
4
JULIANI, Cristiano Reis. A nova redação do art. 555, do CPC e a uniformização de
jurisprudência. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_73/
artigos/Cristiano_rev73.htm>. Acesso em: 12 mar. 2010.
5
O RISTJ (art. 118, § 3º), ao disciplinar a distribuição no caso da uniformização da
jurisprudência, dispõe que “o relator, ainda que não integre a Corte Especial, dela participará no julgamento do incidente, excluindo-se o Ministro mais moderno”. Parece-nos
que tal regra pode ser adotada analogicamente à espécie.
6
MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil
comentado artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 580.Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - jan./dez. de 2009 91
“A IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO NO ÂMBITO DAS
RELAÇÕES TRABALHISTAS”
elba maRina ÁlvaRez fontenele
Bacharel em Direito pela Universidade de Fortaleza
Especialista em Direito Constitucional pela Universidade do Sul de Santa Catarina
Especialista em Direito Internacional pela Universidade de Fortaleza
Analista Judiciária do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
RESUMO: A imunidade de jurisdição no âmbito das relações trabalhistas. O presente
artigo realiza breve análise sobre o conceito de imunidade de jurisdição, bem como sua
aplicação no âmbito das relações trabalhistas em relação aos Estados estrangeiros e aos
organismosinternacionais. Busca expor, através de pesquisa bibliográfica e documental,
a opinião dos doutrinadores e da jurisprudência brasileira acerca da aplicação absoluta
ou restrita da imunidade de jurisdição, assim como a sua incidência na fase de execução.
Primeiramente, faz-se breve explanação sobre o que é o instituto da imunidade da jurisdição. Após, tal instituto é analisado no âmbito dos Estados estrangeiros. Por último, no
âmbito dos organismos internacionais. Conclui-se que a imunidade de jurisdição deve
ser relativizada quando o Estado estrangeiro pratica atos de gestão, permitindo, assim,
assegurar os direitos trabalhistas àquela classe mais desafortunada. Ressalte-se, porém,
que tanto na fase de execução, como nas lides que envolvem organismos internacionais,
a imunidade de jurisdição é ainda considerada absoluta pela maioria.
PALAVRAS-CHAVE: Imunidade de Jurisdição. Relação Trabalhista. Estados estrangeiros. Organismos internacionais.
ABSTRACT: The immunity from jurisdiction in labor relations. This article provides
brief analysis of the concept of immunity from jurisdiction, and its application in the
context of labor relations in relation to foreign states and international organizations.
Seeks to expose, through literature and documents, the opinion of scholars and the
Brazilian law on the application of absolute or limited immunity from jurisdiction and
its impact on the implementation phase. First, a brief explanation about what is the
institute of immunity from jurisdiction. After, this institute is considered in the context
of foreign states. Finally, in the context of international organizations. Conclude
that the immunity of jurisdiction must be limited when the foreign state practice acts
of management, thus allowing ensure labor rights to that most unfortunate class. It
should be noted, however, that both in the implementation phase, as in the cases that
involve international organizations, the immunity from jurisdiction is still considered
absolute by majority.
KEYWORDS: Immunity from Jurisdiction. Value Labor. Foreign states. International
organizations.92 Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - jan./dez. de 2009
1 INTRODUÇÃO
Sabe-se que o art. 114, I, da Constituição Federal de 1988 estipulou
expressamente a competência material da Justiça do Trabalho para processar
e julgar os dissídios trabalhistas entre trabalhadores e entes de direito público
externo, quais sejam os Estados estrangeiros e organismos internacionais.
Destarte, a problemática da competência jurisdicional para analisar
tais assuntos foi solucionada. No entanto, a questão da imunidade de jurisdição
assegurada a tais entes, por regras costumeiras e tratados, não foi analisada expressamente por nossa Constituição, trazendo à baila o questionamento acerca
da prevalência ou não de tal imunidade quando a problemática gira em torno
das relações trabalhistas.
Questiona-se, ademais, a igualdade de tratamento, no que concerne à
imunidade de jurisdição, dos Estados estrangeiros e organismos internacionais,
uma vez que, apesar de ambos serem entes de direito público externo, possuem
características diferenciadas.
Desta feita, o presente artigo tem como objetivo esclarecer tais indaga-
ções, demonstrando, através de pesquisa bibliográfica e documental, a opinião
de doutrinadores, bem como o posicionamento da jurisprudência brasileira
sobre o tema.
Primeiramente, faz-se breve análise sobre o conceito de imunidade de
jurisdição. Após, analisa-se a opinião de doutrinadores e juristas acerca desse
instituto no âmbito dos Estados estrangeiros e dos organismos internacionais.
2 A IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO
A jurisdição é considerada como atividade e função típica do Estado.
De acordo com Pontes de Miranda (1979, p. 77), a jurisdição é “o sentido
exato de poder dizer o direito (dicere jus), razão por que se há de exigir o
pressuposto conceptual de julgamento, de ‘dizer’(dictio) qual a regra jurídica,
o ius, que incidiu.”
É através da jurisdição que o Estado assegura e garante a finalidade
prática do direito, contra quem quer que seja, promovendo e controlando sua
observância, ou reprimindo os fatos cometidos e remediando as conseqüências
de eventuais transgressões.
Vislumbra-se, então, que o Estado exerce um poder-dever de aplicar
as normas que regulam determinado assunto, fazendo valer o seu comando,
dando, deste modo, efetividade à sua decisão. Nessa esteira, afirma Manoel
Antonio Teixeira Filho (1999, p. 8):
Para além de mera função estatal, contudo, a jurisdição
constitui um poder-dever, poder, porque somente o Estado detém a potestade de solucionar conflitos de interesses,Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - jan./dez. de 2009 93
sejam individuais, sejam coletivos. Sob essa perspectiva
política, a jurisdição se apresenta como emanação da
própria soberania estatal, como expressão do poder do
Estado, que é ontologicamente uno, dever, porque no
momento em que o Estado, pelos motivos já expostos,
tornou proibida a noção de justiça pelas próprias mãos,
assumiu, perante os indivíduos, o indeclinável compromisso histórico e, acima de tudo, moral, de resolver, com
justiça e presteza, as lides submetidas à sua apreciação.
A regra geral é que, por ser titular de soberania, o Estado exerce jurisdição
sobre todas as pessoas e bens que se encontram em seu território. No entanto,
o exercício desta última não é amplo e ilimitado, sofrendo restrições em prol
da harmonia do sistema internacional, como ocorre no caso dos privilégios
e imunidades assegurados aos agentes diplomáticos, o que evita uma permanente litigiosidade.
Deste modo, a imunidade de jurisdição consiste na faculdade assegurada
aos entes de direito internacional público de não serem submetidos, sem seu
expresso consentimento, aos efeitos da jurisdição penal, civil e administrativa
exercida pelo Estado.
Tal se dá em virtude de normas jurídicas internacionais, inicialmente
costumeiras, e, hoje, constantes de tratados e convenções. Ressalte-se que a
jurisdição trabalhista está abrangida na civil.
De acordo com Georgenor de Sousa Franco Filho (1996, p. 43):
É a imunidade de jurisdição a isenção, a franquia dada por
um Estado a outro, dispensando-o de seu poder soberano,
permitindo que os atos deste último estejam fora da tutela
jurisdicional de atuação do órgão competente do Estado
territorial, ressalvada a renúncia expressa desse direito.
A imunidade de jurisdição significa, portanto, que os entes de direito
público externo gozam de isenção perante a jurisdição do Estado acreditado,
ressalvadas exceções expressamente consagradas em tratados internacionais,
só podendo ser afastada em virtude de renúncia expressa por parte do Estado
acreditante, uma vez que iguais não julgam iguais.
Frise-se que as Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas
(1961) e Consulares (1963), ambas ratificadas pelo Brasil, não estabelecem
imunidades em favor do Estado estrangeiro, e, sim, em relação às pessoas e
aos bens nela mencionados, como os diplomatas e cônsules.
Percebe-se, então, que, no Brasil, a imunidade de jurisdição dos
Estados estrangeiros não resulta de tratados, nem de convenções, tampouco 94 Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - jan./dez. de 2009
está prevista na Constituição ou lei interna, estando tal princípio assegurado
por nosso Estado apenas por força de regra costumeira. Como o costume
também é fonte de direito, possui grande importância no campo das relações
internacionais.
3 A IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO TRABALHISTA DOS ESTADOS
ESTRANGEIROS NO BRASIL
Conforme dispõe o artigo 88, II, do Código de Processo Civil, compete
à autoridade brasileira apreciar as controvérsias quando, no Brasil, tiver de ser
cumprida a obrigação contratual.
Desta feita, se o trabalhador executar parcialmente ou totalmente
suas atividades em território brasileiro, estará, conseqüentemente, sujeito
à jurisdição brasileira. Ademais, o artigo 651 da Consolidação das Leis do
Trabalho também reforça esse entendimento ao determinar que a competência
das Varas do Trabalho é definida pela localidade onde o empregado exerce
suas funções, mesmo que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.
Ressalte-se que, se um empregado trabalha no Brasil para um Estado
estrangeiro, o direito material que regerá a relação jurídica não é o do respectivo
Estado, e, sim, o brasileiro, aplicando-se a Consolidação das Leis do Trabalho
e a legislação esparsa, uma vez que o Brasil adota o princípio da lei do lugar
da execução do ato, consubstanciado no artigo 9º, parágrafo 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil e no enunciado 207 do TST.
Quanto à competência jurisdicional para julgar litígios entre trabalhadores e entes de direito público externo, esta não estava prevista até a Constituição
Federal de 1988. Destarte, antes de tal Constituição, registrava-se a discrepância
entre os julgados, decidindo uns pela competência da Justiça Federal e outros
pela da Justiça do Trabalho.
Afirmava a súmula nº 83 do extinto Tribunal Federal de Recursos que
competia “à Justiça Federal processar e julgar reclamação trabalhista movida
contra representação diplomática de país estrangeiro, inclusive para decidir
sobre a preliminar de imunidade de jurisdição.”
Tal controvérsia foi solucionada com o atual artigo 114, I, da Constituição Federal, que afirma que “compete à Justiça do Trabalho processar e julgar
as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público
externo, e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.” Nessa esteira, complementa Arion Sayão
Romita (2005, p. 60):Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - jan./dez. de 2009 95
Como o art. 114 da Constituição Federal alude a dissí-
dios entre trabalhadores e empregadores, segue-se que a
competência da Justiça do Trabalho não se estende aos
servidores estatutários dos entes de direito público externo.
Exaure-se na apreciação dos litígios que envolvam empregados das entidades internacionais. Para as questões que
interessam aos funcionários, de resto, nenhum órgão do
Poder Judiciário brasileiro é competente. Como assinala
Georgenor de Sousa Franco Filho, não se pode invocar “a
competência da Justiça Federal, do art. 109, II, porque a
relação jurídica litigiosa prevista nesse preceito não envolve relação de trabalho lato sensu. O funcionário deverá
recorrer diretamente ao Estado estrangeiro.”
Esclarecida a questão da competência jurisdicional das causas que
envolvem trabalhadores e entes de direito público externo, passa-se à análise
da imunidade de jurisdição de tais entes no âmbito das relações trabalhistas, a
qual não pode ser confundida com o instituto da competência jurisdicional.
3.1 Evolução da Jurisprudência Brasileira – Da Imunidade Absoluta à
Relativa
Durante dezenove anos, até 1989, solidificou-se, no Brasil, o entendimento de que a imunidade dos Estados estrangeiros deveria ser considerada
em termos absolutos, mesmo em detrimento do trabalhador nacional hipossuficiente, o qual dependia dos seus créditos de natureza alimentícia para seu
próprio sustento e de sua família.
Desta feita, a jurisprudência brasileiramanteve-sefiel à teoria da imunidade
absoluta, afirmando que a única maneira de um Estado estrangeiro se submeter à
jurisdição brasileira era renunciando expressa ou tacitamente sua própria imunidade.
Nessa esteira, afirma Laerte Alves (2005):
A fundamentação jurídica que o Poder Judiciário brasileiro
empregou durante tantos anos para manter vigente a doutrina
da imunidade absoluta consistia nos argumentos de que as
imunidades do Estado soberano resultavam de uma das mais
sólidas regras costumeiras do direito das gentes, na qual
nenhum Estado poderia submeter a sua própria jurisdição
a outra nação estrangeira, contra a vontade soberana desta,
a menos que estivesse disposto e apto a garantir pela força
bélica a execução de eventual e esdrúxula sentença condenatória, o que repugnava substancialmente o moderno direito 96 Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - jan./dez. de 2009
internacional. Outras razões expendidas eram as que se os
próprios agentes diplomáticos dispunham pela Convenção
de Viena, de imunidades em nosso país, os Estados estrangeiros desfrutavam das mesmas prerrogativas, salvo nas
hipóteses previstas no artigo 31, item 1, alíneas “a”, “b” e
“c” daConvenção deViena sobreRelaçõesDiplomáticas
([74])
.
Outrossim, de acordo com o entendimento jurisprudencial
da época, a soberania, considerada atributo essencial do
Estado, era incompatível com idéia de submissão de um
Estado à jurisdição de outro
([75])
.
Ressalte-se que os inúmeros acórdãos proferidos sobre o tema confundiam as imunidades dos Estados com aquelas dos agentes diplomáticos e
consulares previstas nas Convenções de Viena, fundamentando em tais conven-
ções as imunidades daqueles, as quais, na realidade, somente estão previstas
com base em regras costumeiras.
Deste modo, os processos eram extintos por impossibilidade jurídica
do pedido ou por declaração de incompetência absoluta para julgá-los.
O julgamento que marcou a mudança de entendimento da jurisprudência brasileira foi o caso “Genny de Oliveira v. Embaixada da República
Democrática Alemã” (Apelação Cível nº 9.696-SP – RTJ 133-159). A partir
deste momento, as imunidades dos Estados estrangeiros não mais deveriam
ser consideradas de forma absoluta, excepcionando-se de tais imunidades as
controvérsias pertinentes a “atos de gestão” praticados pelos Estados.
Destarte, o Brasil, que tradicionalmente prestigiava a imunidade de
jurisdição em termos absolutos, passou a considerá-la de forma restrita, podendo
ser afastada em determinadas hipóteses, como no caso de ações trabalhistas e
ações fundadas em responsabilidade civil.
Prevalece, então, um entendimento restritivo do privilégio, com base na
distinção entre atos estatais de império e atos estatais de gestão, permanecendo
somente aqueles acobertados pelo manto da imunidade absoluta. Romita (2005,
p. 62) apresenta a distinção entre tais atos:
Os primeiros seriam atos de poder público, enquanto os
outros seriam atos de gestão patrimonial. Os primeiros
são atos praticados pelo Estado em seu poder de império,
como ente soberano, já os demais são praticados como
ente privado e, neste caso, o Estado se nivela ao particular,
exercendo atividade negocial comum. Em conseqüência,
os atos iure imperii, praticados pelo Estado como ente Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - jan./dez. de 2009 97
soberano, são insuscetíveis de apreciação pelo Poder Judiciário de outro Estado, ao passo que os atos iure gestionis
não gozam dessa prerrogativa, podendo ser livremente
submetidos à Justiça de outro país.
No famoso julgamento supracitado, o relator Ministro Sidney Sanches
entendeu que o artigo 114 da Constituição Federal de 1988, ao tratar da competência da Justiça do Trabalho, eliminou as imunidades dos Estados estrangeiros.
O Ministro José Francisco Resek, que à época integrava o Supremo
Tribunal Federal, divergiu desse entendimento, embora também concordando
com o provimento da apelação, expondo uma fundamentação diferenciada, que
foi acompanhada pelos demais ministros.
Em seu voto, o ministro Resek diferenciou as imunidades diplomáticas
das imunidades dos Estados. Esclareceu, também, que o artigo 114 da Constituição
era apenas uma norma de competência interna, não se manifestando a respeito
da imunidade de jurisdição. Afirmou, outrossim, que em face das mudanças no
âmbito do direito internacional, a imunidade absoluta não mais subsistia em
demandas trabalhistas. Nesse sentido, afirma Romita (2005, p. 57):
Iniciou o Ministro Francisco Resek seu voto esclarecendo
que a imunidade do Estado estrangeiro não está prevista
nas Convenções de Viena nem em qualquer norma escrita de direito internacional público. Na verdade, ela
resulta de “antiga e sólida regra costumeira do Direito
das Gentes.” O fundamento do voto do Ministro Sidney
Sanches é inaceitável, porque a norma em questão (art.
114 da Constituição) “é norma relacionada tão-só com a
competência.” Prossegue, “não há mais, no art. 114, uma
regra relacionada com o foro hábil para dar deslinde a esse
gênero de demanda, sem embargo da eventual subsistência
de normas que possam excluir a jurisdicionalidade do
demandado, quando seja este pessoa jurídica de direito
público externo. Tenho a informação – e apreciaria
trazê-la à mesa – de que foi intenção de alguns membros
da Assembléia Nacional Constituinte fazer do art. 114 não
só uma regra determinante de competência, mas uma regra
votada a deixar claro que esse tipo de demanda é agora
possível entre nós. Se foi essa a intenção de membros
ilustres da Assembléia Nacional Constituinte, não foi o
que afinal deixaram expresso no texto. O art. 114, por
quanto sua redação exprime, diz apenas da competência
da Justiça do Trabalho e não exclui a possibilidade de que
essa competência resulte acaso inexercitada, se concluirmos que a norma consagratória da imunidade prossegue
valendo entre nós.”98 Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - jan./dez. de 2009
Deste modo, percebe-se que o artigo 114 não elimina a imunidade de
jurisdição dos Estados estrangeiros, vez que a Constituição de 1988 não regulou
a matéria, já que essa atribuição pertence aos princípios de direito internacional
público, tratados, convenções e relações internacionais que o Brasil mantém
com os demais Estados.
Assim, cabe à Justiça do Trabalho reconhecer a imunidade de jurisdição
do ente que a ela não renunciar expressamente, analisando se os atos questionados são de gestão ou de império, para, então, decidir acerca do processamento
ou não da ação.
Vê-se que, em regra, no Brasil, as imunidades dos Estados estrangeiros
não mais subsistem em questões de natureza laboral. No entanto, Laerte Alves
(2005) afirma que existem algumas situações específicas onde a imunidade de
jurisdição ainda poderá ser admitida em demandas trabalhistas. Tais exceções
são independentes e não-cumulativas e são adotadas atualmente por diversos
países, quais sejam:
[...] que o empregado seja domiciliado no exterior e tenha nacionalidade estrangeira, que o empregado exerça
funções estreitamente conexas com o exercício do poder
público-administrativo do Estado estrangeiro e que o pleito
judicial seja a reintegração ou a readmissão do empregado
no seu local de trabalho.
3.2 Imunidade de Execução
Aceita a imunidade de jurisdição absoluta, não há o que se falar em
imunidade de execução como categoria autônoma. No entanto, uma vez adotada a tese da imunidade de jurisdição relativa, como anteriormente explanado,
surge o questionamento acerca da imunidade na fase de execução. Permanece
esta absoluta ou também é relativizada? A respeito do tema, comenta Romita
(2005, p. 64):
A doutrina, ainda aqui, diverge: uma corrente sustenta
que, “desde que o Supremo Tribunal Federal passou a
adotar a tese da imunidade de jurisdição restrita, deve-se
acolhê-la também no que se refere à imunidade de execução do Estado estrangeiro para considerá-la igualmente
limitada, pois a identidade de motivo exige identidade de
tratamento para as duas imunidades”, como quer Pinho
Pedreira; para corrente oposta de pensamento, prevalece
a imunidade absoluta de execução, “inclusive em matéria
trabalhista, e deve ser proclamada de ofício pelo juíz”. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - jan./dez. de 2009 99
Segundo Georgenor de Sousa Franco Filho, com apoio de
Amilcar de Castro, “o exercício da jurisdição arrima-se
em dois princípios: o da efetividade e o da submissão. O
princípio da efetividade significa que o juiz é incompetente
para proferir sentença que não tenha possibilidade de executar [...]. O juiz deve julgar-se incompetente “quando as
coisas, ou o sujeito passivo, estejam fora do seu alcance,
isto é, do alcance da força de que dispõe. Sem o primeiro
não subsiste o segundo.”
Fato é que a doutrina quase unânime afirma que a imunidade de execu-
ção ainda continua subsistente nos dias atuais. Tem-se entendido que somente
no processo de conhecimento é que não há lugar para a imunidade de jurisdição,
em se tratando de matéria trabalhista, na qual o ente de direito público externo
figura como sujeito passivo da obrigação correspondente. Nesse sentido, afirma
Sebastião Machado Filho (1996, p. 23):
O desrespeito à imunidade, para o processo de execução,
poderia supor uma inadmissível invasão do território
estrangeiro, um injustificável desrespeito à soberania do
Estado estrangeiro acreditante, com o provável agravante
da quebra de reciprocidade.
Desta feita, segundo o entendimento que tem prevalecido, a imunidade de jurisdição alcança apenas o processo de execução, não permitindo a
expropriação dos bens dos entes de direito público externo, salvo se este, por
tratado ou vontade própria, renunciar expressamente à imunidade de execução.
A respeito de algumas exceções à imunidade de execução, comenta Silvana
Mandalozzo (2001, p. 94):
A primeira exceção à regra da imunidade de execução é
para a hipótese de renúncia do Estado estrangeiro a essa
mesma imunidade, que deve ser expressa ou pelo menos
inequívoca. A segunda exceção é para o caso de recair a
constrição judicial sobre o bem que constitua objeto da
ação. Exemplo típico é o de uma ação trabalhista sobre
verbas de natureza salarial, incidindo a penhora em conta
corrente mantida pelo Estado estrangeiro em banco do
Estado do foro e destinada ao pagamento de pessoal.
Refere-se a terceira exceção aos bens do Estado estrangeiro
usados para atividades industriais e comerciais no Estado
do foro, p.ex., os navios mercantes. Uma outra exceção é
para os bens das denominadas “agências estatais”, sobre
os quais podem incidir medidas constritivas.100 Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - jan./dez. de 2009
A prática recente revela, de todo modo, que o Estado condenado no
processo de conhecimento propende a não criar embaraços à execução. Em
alguns casos, a situação se resolve de forma amena, quando o ente de Direito
Internacional Público celebra acordo. Manoel Jorge e Silva Neto (2002, p. 17)
comenta a respeito:
Muito embora reconheça-se que prepondera a tendência
de os Estados estrangeiros cumprirem o conteúdo da
sentença transitada em julgado, é forçoso entender que a
inviolabilidade dos bens das representações diplomáticas
e consulares, assentada nas Convenções de Viena de
1961 e 1963, configura sério empecilho à efetivação da
penhora, notadamente porque, de acordo com as normas
internacionais, apenas e tão-somente se apresentam viáveis
à constrição os bens estranhos ao exercício das funções
representativas, fato a desenhar um quadro de incerteza
concernente à efetividade da decisão da Justiça brasileira
em tais situações.
Ressalte-se, outrossim, que, para o presente caso, algumas soluções
poderiam ser adotadas. Uma delas seria, após liquidada a sentença trabalhista
proferida contra ente de direito internacional público, expedir-se carta rogató-
ria para o devido cumprimento no país contra o qual houve julgamento, em se
tratando de Estado.
Outro caminho seria a abordagem do assunto em tratados que o Brasil
celebraria com os entes de direito público externo, com os quais mantém rela-
ções. Tal medida, inclusive, já está sendo aplicada na Europa.
Alguns ainda sugerem a responsabilidade subsidiária do Brasil no
cumprimento de tais obrigações, com base na culpa in eligendo e in vigilando.
É a opinião de Luís Carlos Moro (2002, p. 19):
Se temos interesse público em manter relações amistosas com os países acreditantes, não podemos, contra os
pactos internacionais que asseguram a inviolabilidade
do patrimônio público dos entes de Direito Internacional
aqui estabelecidos, promover atos de constrição judicial.
[...] Por outro lado, ao cabo, é preciso que o trabalhador
receba pelos direitos que lhe foram reconhecidos. E, caso
o País fracasse no esforço conciliatório, bem como não
houver sucesso perante organismos internacionais, haveria de responsabilizar-se de algum modo, pelo crédito
do trabalhador nacional. São poucos esses trabalhadores,
de modo que não há óbice econômico para fixação dessaRevista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - jan./dez. de 2009 101
responsabilidade. Sob o ponto de vista jurídico, bastaria
que o Estado brasileiro reconhecesse a impossibilidade
de solução negociada e de execução, assumindo os ônus
da execução, que se converteria em execução mediante
precatório, como qualquer outra condenação que atinja o
Estado brasileiro.
4 A IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO TRABALHISTA DOS ORGANISMOS
INTERNACIONAIS NO BRASIL
Sabe-se que o Estado é considerado sujeito de direito internacional
por excelência. No entanto, ao lado dos Estados, também figuram, como entes de Direito Internacional Público, as organizações internacionais, também
chamadas de “organismos internacionais”, associações que passaram a ser
estudadas recentemente. Guido Soares (1984, p. 161) expõe a importância de
tais organizações:
O fenômeno jurídico mais caracterizador do Século XX
é, sem dúvida, a existência de novas pessoas de direito
internacional, que convivem com os Estados nas relações
internacionais. As relações entre Estados, nas formas institucionalizadas de organismos interestatais permanentes e
com funcionários próprios, os quais chegam a ultrapassar
em número os próprios Estados reconhecidos pelo DIP,
tiveram de ganhar formas apropriadas a enfrentar os novos
tipos de relações diplomáticas.
As organizações internacionais são formadas por Estados. Exprimem
vontade própria, distinta da vontade de seus membros. São criadas por tratados,
possuindo estrutura e constituições que variam caso a caso.
Ademais, as organizações internacionais detêm o direito de celebrar
tratados internacionais, com seus Estados Membros e com outros Estados, bem
como com outras organizações internacionais.
A capacidade para firmar tratados é regida pelas regras próprias da
organização, geralmente disciplinadas em seus instrumentos constitutivos, em
suas decisões e resoluções, visando atingir o fim para o qual foram criadas e
permitir a efetividade de suas funções.
Possuem também os organismos internacionais o direito de estabelecer
relações internacionais, ou seja, o chamado direito de legação, tanto na forma
passiva, como na ativa. Tal resulta da prática adotada internacionalmente.102 Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - jan./dez. de 2009
Verifica-se, desta forma, a importância desses organismos para as
relações internacionais, os quais possuem, cada vez mais, um papel essencial
para a comunidade internacional.
Apesar de possuírem a mesma natureza jurídica, os Estados estrangeiros
e os organismos internacionais são entes distintos em sua essência. Esses não
possuem soberania e sua criação se deve ao interesse de solidariedade entre os
Estados com a finalidade de prestação de um serviço público internacional.
Daí surge o questionamento acerca da imunidade de jurisdição a ser
aplicada aos organismos internacionais. Será ela relativa, dando-se o mesmo
tratamento dos estados estrangeiros, ou absoluta?
A maioria ainda entende que, em relação aos organismos internacionais,
sua imunidade de jurisdição deve permanecer absoluta, não devendo possuir
o mesmo tratamento dado aos estados estrangeiros. Tal é a opinião de João
Batista Brito Ferreira (2002, p. 15):
Creio que os organismos internacionais ainda detêm a
prerrogativa de imunidade de jurisdição absoluta. Primeiramente, em razão de serem, em sua essência, distintos de
um Estado estrangeiro, não se podendo pretender igualar
um organismo internacional àqueles. Tais organizações
não dispõem de território próprio, não conferem nacionalidade e não exercem jurisdição da mesma forma que os
Estados. Portanto, negar suas prerrogativas seria situá-los
em posição ainda mais vulnerável e à mercê da conduta
dos Estados soberanos. Justifica-se, assim, a aplicação do
direito costumeiro e a prerrogativa da imunidade absoluta.
Em segundo lugar, porque entendo, apoiado em doutrina
de Celso Albuquerque de Mello, que o princípio consuetudinário par in parem non habet imperium, que dá guarida
à imunidade de jurisdição absoluta ainda não desapareceu
do Direito das Gentes em virtude de um grupo de países
que adotaram em legislação interna, pois observa-se que
um costume deve ser prática geral e uniforme aceita como
direito.
Desta feita, vê-se que os organismos internacionais precisam da
prerrogativa da imunidade de jurisdição absoluta para conseguir o necessário
fortalecimento perante a comunidade internacional, já que não possuem os
atributos do Estado estrangeiro.
Saliente-se que os organismos internacionais são resguardados por
convenções internacionais específicas e a manutenção de suas prerrogativas
independe da aplicação do princípio de origem costumeira internacional, vez que
os próprios tratados que os instituem já asseguram a imunidade de jurisdição.Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - jan./dez. de 2009 103
A Organização das Nações Unidas, por exemplo, teve reconhecida
sua prerrogativa de imunidade de jurisdição na Convenção sobre Privilégio e
Imunidades das Nações Unidas (“Convenção de Londres”). Prescreve o seu
artigo 2º que:
A Organização das Nações Unidas, seus bens e haveres,
qualquer que seja sua sede ou o seu detentor, gozarão de
imunidade de jurisdição, salvo na medida em que a Organização a ela tiver renunciado em determinado caso. Fica,
todavia, entendido que a renúncia não pode compreender
medidas executivas.
Apesar de parecer estranho o tratamento diferenciado dado aos Estados estrangeiros e organismos internacionais, vez que esses também atuam no
âmbito privado, celebrando contratos, há que se fazer uma comparação para
melhor compreender a situação.
Os Estados soberanos, no quadro internacional, devem ser vistos como
indivíduos. Já os organismos internacionais devem ser encarados como a coletividade desses Estados. Deste modo, o interesse coletivo deve prevalecer
sobre o individual.
Ademais, tal é o entendimento atual da jurisprudência brasileira. Para
o Supremo Tribunal Federal, os organismos internacionais são pessoas de
direito público internacional dotadas de características distintas dos Estados
estrangeiros.
Deste modo, a evolução do tema de imunidade de jurisdição, na Corte,
não alcançou os organismos internacionais, uma vez que a imunidade de jurisdi-
ção para os Estados estrangeiros nasceu de norma consuetudinária internacional.
Por outro lado, a imunidade de jurisdição dos organismos internacionais tem
origem em tratados.
Com base em tal entendimento, recentemente, a SDI-1 do Tribunal
Superior do Trabalho passou a defender a imunidade absoluta dos organismos
internacionais (E-ED-RR-900-2004-019-10-00.9).
Até então, a tendência do TST era de reconhecer também a imunidade
relativa em litígios trabalhistas para os organismos internacionais. No entanto,
tal posicionamento mudou, explicando o ministro Caputo Bastos que:
[...] os organismos internacionais são associações disciplinadas, em suas relações, por normas escritas, consubstanciadas nos tratados e acordos de sua sede. Dessa forma,
não podem ter a sua imunidade de jurisdição afastada com
base no princípio de origem costumeira, outrora aplicável
aos Estados estrangeiros.104 Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - jan./dez. de 2009
Buscando solucionar a controvérsia, o ministro Caputo Bastos defendeu a responsabilização da União em caso de inadimplência dos organismos
internacionais, por considerá-la objetivamente responsável pelos créditos
trabalhistas reconhecidos judicialmente, podendo, posteriormente, ingressar
com ação regressiva nos respectivos órgãos internacionais.
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, apoiando tal posicionamento, afirmou que a imunidade de jurisdição de organismo internacional
somente pode ser afastada se houver expressa previsão no tratado internacional
firmado pelo Brasil (RR – 1865-2002-005-07-00.7).
Desta feita, somente na hipótese de previsão no tratado internacional
firmado é que poderia haver jurisdição do Estado brasileiro, vez que, diferentemente da imunidade do Estado estrangeiro, que é regida pelo princípio da
reciprocidade, a do organismo internacional é definida mediante tratado, não
podendo ser descumprido pelo Brasil enquanto vigente.
Percebe-se, então, que prevalece o entendimento de que o tratamento
dado aos Estados estrangeiros deve ser diferente daquele prestado aos organismos internacionais.
5 CONCLUSÃO
Sabe-se que a principal função da jurisdição é a efetivação da justiça
e a execução daquilo que foi reconhecido como direito.
Diferentemente de outros países, tais como Estados Unidos, Reino
Unido, Austrália, que adotaram a concepção restrita de imunidade de jurisdição
para assegurar suas transações comerciais e financeiras, o Brasil adotou esse
posicionamento para assegurar a devida proteção jurisdicional ao empregado,
tendo em vista sua posição sócio-econômica.
Note-se que os Estados estrangeiros passaram a contratar empregados
brasileiros com grande freqüência para o exercício de funções subalternas, em
suas representações diplomáticas e consulares.
Esses empregados, que exercem funções mais simples, são os trabalhadores mais economicamente desfavorecidos, que dependem do salário para
o seu sustento e de sua família, formando o proletariado, pertencendo à base
da pirâmide social brasileira.
Daí a necessidade de se criar uma legislação que os favoreça, uma
jurisdição que os abranja, não os deixando em situação de desvantagem pelo
fato de trabalhar em recinto pertencente a Estado estrangeiro.
Certo é que tais trabalhadores poderiam pleitear seus direitos na justiça
do Estado estrangeiro, o que, na prática, se torna impossível, pois não possuem
instrução sobre como proceder, tampouco possuem recursos financeiros para tal.Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - jan./dez. de 2009 105
Conjugam o mesmo pensamento os Ministros Francisco Resek e
Celso de Mello, os quais entendem que o reconhecimento da imunidade
em litígios trabalhistas ocasionaria um enriquecimento ilícito dos Estados
estrangeiros, prejudicando a classe hipossuficiente dos trabalhadores, sendo
tal situação incompatível com o princípio da boa fé e com os postulados de
direito internacional.
Já no âmbito dos organismos internacionais, o entendimento atual é que
a imunidade permanece absoluta, vez que essas organizações não possuem a
soberania dos Estados estrangeiros, devendo possuir prerrogativas para manter
a finalidade de sua instituição.
Deve-se, entretanto, encontrar meios que não prejudiquem os direitos
dos que ali trabalham, sendo bastante interessante o sugerido recentemente pelo
ministro Caputo Bastos, no sentido de a União tomar a frente das responsabilidades trabalhistas, ingressando, posteriormente, com ação regressiva contra
as organizações internacionais, já que, diferentemente dos trabalhadores, tem
plena capacidade para tal.
A verdade é que devem ser adotadas medidas que equilibrem o direito
fundamental à prestação jurisdicional, assegurado no artigo 5º, XXXV, da
Constituição Federal, com o respeito à prevalência do direito internacional
público sobre o direito interno dos Estados.
ReFeRências
ALVES, Laerte Meyer de Castro. Imunidades de Jurisdição dos Estados Estrangeiros
em Matéria Trabalhista no Brasil, 2005. Disponível em: < http://jus2.uol.com.br/
doutrina/texto.asp?id=8115>. Acesso em: 10 dez. 2009.
FERREIRA, João Batista Brito. Estados estrangeiros e organismos internacionais.
Revista Jurídica Consulex, v. 6, n. 126, p. 12-21, abr. 2002.
FRANCO FILHO, Georgenor de Sousa. Imunidade de Jurisdição Trabalhista dos
Entes de Direito Internacional Público. São Paulo: LTr, 1996.
MACHADO FILHO, Sebastião. OEA e imunidade de jurisdição. Revista Trabalho e
Doutrina, São Paulo, n. 8, p. 23-26, 1996.
MANDALOZZO, Silvana Souza Netto. Imunidade de Jurisdição dos Entes de Direito
Público Externo na Justiça do Trabalho. São Paulo: LTr, 2001.
MIRANDA, Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil. 2. ed. Tomo I.
Rio de Janeiro: Forense, 1979.106 Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - jan./dez. de 2009
MORO, Luís Carlos. Culpa in eligendo e in vigilando. Revista Jurídica Consulex, v. 6,
n. 126, p. 12-21, abr. 2002.
ROMITA, Arion Sayão. Entes de direito público externo. A questão da imunidade de
jurisdição. Revista Ciências Sociais, Rio de Janeiro: v. 11, n. 11, p. 55-67, set. 2005.
SILVA NETO, Manoel Jorge e. Imunidade de Jurisdição e imunidade de execução.
Revista Jurídica Consulex, v. 6, n. 126, p. 12-21, abr. 2002.
SOARES, Guido Fernando Silva. Das imunidades de jurisdição e de execução. Rio
de Janeiro: Forense, 1984.
TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Jurisdição, Ação e Processo. São Paulo: LTr,
1999.Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - jan./dez. de 2009 107
“A TEORIA DO CONGLOBAMENTO E A INTERPRETAÇÃO
DAS CLÁUSULAS NEGOCIAIS COLETIVAS FRENTE
AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO”
Carlos Cavalcante Melo
Bacharel em Direito pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR
Pós-graduado em Direito Material do Trabalho pela Universidade Vale do Acaraú em
parceria com a Escola da Magistratura do Trabalho do Ceará
Técnico Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, ocupando o cargo em
comissão de Diretor da Divisão de Legislação de Pessoal
“Não se deve esquecer que o Direito do Trabalho é um Direito amplo,
em constante transformação e que admite exceções e limitações. Não
é um Direito fechado, mas aberto; recebe todas as transformações e
variações que a vida diária impõe às relações de trabalho.”
Alfredo J. Ruprecht
RESUMO: Diversamente do que ocorre no âmbito do Direito Comum, prevalece no
Direito do Trabalho o princípio da norma mais favorável, segundo o qual, havendo
uma pluralidade de comandos aplicáveis a uma relação de trabalho, deve optar-se por
aquela que seja mais favorável ao trabalhador. Todavia, procurar-se-á demonstrar, ao
longo desse artigo científico que o princípio sub examen, no atual mundo de economia
globalizada, está sendo mitigado pela jurisprudência pátria em prol da Teoria do Conglobamento, a qual preconiza que o operador jurídico deve buscar a regra mais favorável,
enfocando globalmente o conjunto de institutos componentes do sistema. De acordo
com essa teoria, os benefícios obtidos por uma categoria profissional são considerados
no conjunto dos preceitos, não podendo ser pinçados somente os favoráveis, sobretudo
nos momentos de grave crise econômica, quando alguns direitos trabalhistas podem
ser “flexibilizados” em nome da garantia do emprego. Também é intento, diante dessa
Zavadniak Advocacia Trabalhista Curitiba - Advogados Trabalhistas Curitiba
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conjuntura, mostrar que o Estado-juiz, quando da interpretação da norma mais favorável, não pode se preocupar apenas com o direito individual reclamado pelo obreiro,
mas com o que for melhor para a classe trabalhista.
PALAVRAS-CHAVE: Conglobamento. Interpretação das normas coletivas. Globalização. Flexibilização. Direito do Trabalho. Garantia de emprego.
ABSTRACT: Diversely of the Common Law, the principle of the most favorable norm
prevails in Labor Law, to which, having a plurality of applicable commands to a labor
relationship, it has to opt to the most favorable norm to the worker. However, this
scientific article tries to demonstrate that this principle, in the current world of global
economy, is being mitigated for the Brazilian jurisprudence in favor of the Theory
knew as “Conglobamento”, which praises that the legal operator must search the
most favorable norm, focusing the set of components of the system. The profits that
are gotten for a professional category are considered in the set of the norms and it is
not possible to clip the favorable ones, especially at the moments of serious economic
crisis, when some labor rights can suffer “flexibilization”, respecting the guarantee of 108 Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - jan./dez. de 2009
job. This work intends, knowing this conjuncture, to show that the State-judge, in the
interpretation of the most favorable norm, can not be worried only about an individual
right that was claimed, but about all the workers’ rights.
KEYWORDS: Theory of the “Conglobamento”. Interpretation of the collective norms.
Globalization. “Flexibilization”. Labor Law. Guarantee of job.
SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO; 2 PRINCÍPIOS NORTEADORES DO DIREITO DO
TRABALHO; 2.1 Princípio da Irrenunciabilidade dos Direitos; 2.2 Princípio da Continuidade da Relação de Emprego;2.3 Princípio da Primazia da Realidade; 2.4 Princípio
da Razoabilidade; 2.5 Princípio da Boa-fé; 2.6 Princípio Protetor; 2.6.1 In dubio pro
operário; 2.6.2 Condição mais benéfica; 2.6.3 Aplicação da norma mais favorável; 3
TEORIA DO CONGLOBAMENTO; 4 JURISPRUDÊNCIA; 4.1 Conjuntura histórica;
4.2 Conjuntura Socioeconômica; 4.3 Recurso de Revista nº 1.001/2002-074-15-00 do
TST; 4.4 Consolidação da Teoria do Conglobamento no Brasil; 5 CONCLUSÃO.
1 INTRODUÇÃO
O Direito do Trabalho, nada obstante adote como fonte subsidiária de
sua aplicação preceitos e normas do Direito Comum, tem regramento especial e
hierarquia normativa própria que inclui, dentre outros institutos, as convenções
e acordos coletivos de trabalho, enquanto direito autônomo ou não-estatal.
Neste passo, é de fundamental importância trazer a lume as palavras
de Nascimento (2007, p. 303), haja vista sua inegável contribuição para a
compreensão do aspecto teleológico que envolve a hierarquia das normas
trabalhistas:
Não podemos em direito do trabalho falar, como no
direito comum, apenas em hierarquia das leis. Temos
que, como característica da ordem jurídica trabalhista,
que é pluralista, constituída de um direito estatal e de um
direito não-estatal denominado de direito profissional
ou dos grupos – as convenções coletivas, os acordos
coletivos e os demais ajustes dos grupos profissionais
e econômicos que servem de norma para a solução das
suas disputas –, fazer adaptações.
A primeira está em que melhor será denominar o tema não
de hierarquia de leis, mas de hierarquia de normas jurídicas
por ser mais abrangente, compreendendo todos os tipos,
as normas estatais e as não-estatais.
A segunda será não olvidar que o direito do trabalho se destina a resolver as relações entre trabalhadores e empregadores segundo um sentido social, de melhoria das condições
sociais do trabalhador, propósito para o qual o Estado atua Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - jan./dez. de 2009 109
não só elaborando normas, mas também facultando que,
fora do seu mecanismo, os próprios interessados também
as elaborem. Daí ganhar sentido para alguns doutrinadores,
como Gurvitch, a expressão direito social. No direito do
trabalho há, para usar pensamento de Goffredo Telles
Júnior, normas de garantia e normas de aperfeiçoamento,
estas visando aprimorar a condição humana.
Desse modo, a hierarquia das normas jurídicas trabalhista
não pode ser estabelecida sem atenção a esse aspecto
teleológico.
No Direito Comum, a hierarquia das leis está estruturada de acordo
com a pirâmide kelseniana, segundo a qual o vértice é ocupado pela Constituição Federal, que dá fundamento de validade para todas as outras leis;
no Direito do Trabalho, segundo Nascimento (2007, p. 305), entre várias
normas sobre a mesma matéria, “a pirâmide que entre as normas se forma
terá como vértice não a Constituição Federal ou a lei federal ou as conven-
ções coletivas de modo imutável”. “O vértice da pirâmide da hierarquia
das normas trabalhistas será ocupado pela norma vantajosa ao trabalhador,
dentre as diferentes em vigor”.
Importante é destacar que, no Direito do Trabalho, cada uma de suas
normas fixa níveis mínimos de proteção. Logo, normas outras,sejam autônomas
(acordos e convenções coletivas) ou heterônomas, podem garantir um patamar
de direitos acima desses níveis.
Diante dessa peculiar estrutura normativa do Direito Laboral, mister
é apresentar, a seguir, a distinção entre normas autônomas e heterônomas,
convenção coletiva e acordo coletivo, bem como o fator diferenciador entre
conflito coletivo de caráter econômico e o de caráter jurídico.
Normas heterônomas são as produzidas pelo Estado (a saber: Constitui-
ção Federal, leis ordinárias, decretos e regulamentos), enquanto que as normas
autônomas são aquelas produzidas pelas próprias partes (tais como o acordo
coletivo e a convenção coletiva).
A convenção coletiva é um acordo de caráter normativo entre sindicatos e também pode ser feita pela federação e pela confederação, nas hipóteses
previstas no § 2º do artigo 611 da CLT
1
. Já os acordos coletivos são pactos
celebrados em que, de um lado, figura um sindicato, e, do outro, uma ou mais
empresas da mesma categoria econômica, cuja aplicação será no âmbito da
empresa ou das empresas acordantes.
Por seu turno, leciona Delgado (2008, p. 33) que “os conflitos de
natureza econômica tratam de divergências acerca de condições objetivas que
envolvem o ambiente laborativo e o contrato de trabalho, com repercussões 110 Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - jan./dez. de 2009
de fundo material”. Já “os conflitos de natureza jurídica tratam de divergência de interpretação sobre regras ou princípios jurídicos já existentes”
(DELGADO, 2008, p. 33).
Importante é frisar que tanto o acordo como a convenção coletiva
devem refletir a vontade das partes, mas precisam respeitar três premissas bá-
sicas: primeira, como qualquer outra norma jurídica, devem conformar-se com
os parâmetros gerais da produção normativa; segunda, como lei, em sentido
material, não podem contrariar direitos fundamentais; e terceira, como norma
de hierarquia inferior, não podem violar preceitos legais de ordem pública.
Com a economia globalizada, instável e, portanto, suscetível de
crises, as normas coletivas têm passado por grandes transformações, pois
o trabalhador, inserido nesse contexto, preocupado com o “fantasma” do
desemprego, recua na busca de melhoria das condições de trabalho e aceita
pactos que, por um lado, reduzem direitos e, por outro, garantem a manutenção dos postos de trabalho.
O estudo dos princípios do Direito do Trabalho, notadamente o da
proteção e o da norma mais favorável, é de fundamental importância para a
compreensão do tema ora em análise.
2 PRINCÍPIOS NORTEADORES DO DIREITO DO TRABALHO
Os princípios do Direito do Trabalho são os postulados fundamentais
que orientam a elaboração e interpretação das normas e contribuem para resolver
os casos lacunosos (uma vez que, apesar de não se poder esperar que o legislador preveja todas as situações possíveis, não se pode olvidar da completude do
ordenamento jurídico). Dentre os principais princípios formadores do Direito
Laboral podem-se apontar os seguintes: princípio da irrenunciabilidade dos
direitos, princípio da continuidade da relação de emprego, princípio da primazia
da realidade, princípio da razoabilidade, princípio da boa-fé e princípio protetor.
2.1 Princípio da Irrenunciabilidade dos Direitos
Os direitos trabalhistas são indisponíveis, ou seja, têm caráter cogente
e imperativo. Isso significa dizer que tais direitos devem ser, obrigatoriamente,
observados, pois há uma limitação à autonomia da vontade. Sempre que houver
renúncia a direito trabalhista legalmente garantido, haverá uma presunção de
vício de consentimento na transação. Assim, no contrato de trabalho, qualquer
renúncia a direito é presumidamente inválida.Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - jan./dez. de 2009 111
Assevera Ruprecht (1995) que a característica principal do Direito
Trabalhista “é a tutela dos direitos dos trabalhadores, para que não sejam conculcados ou diminuídos,” razão pela qual, diante de regras de ordem pública,
limita-se a autonomia da vontade, com o fito de que o trabalho humano seja
devidamente respeitado e protegido na pessoa de quem o executa, tornando o
Direito mais social, mais humano.
2.2 Princípio da Continuidade da Relação de Emprego
A relação de emprego deverá sempre ser preservada com a finalidade
de garantir a maior duração possível do contrato laboral. Esse princípio dá
sustentáculo ao instituto jurídico da estabilidade no emprego.
Assevera Marques de Lima (1997, p. 100) que é desejo do assalariado,
em regra, por questão de sobrevivência, a continuidade indefinida da relação
empregatícia até outra oportunidade melhor ou aposentadoria. Nesse compasso, “o princípio em estudo consiste em estabelecer presunção juris tantum da
continuidade da vinculação de emprego”, de modo a presumir que o empregado
não pediu demissão nem abandonou o emprego, cabendo ao empregador provar
esses fatos de forma a não suscitar qualquer dúvida.
2.3 Princípio da Primazia da Realidade
A realidade dos fatos deve prevalecer quando surgirem divergências
no tocante à verdade formal, documentada nos autos e nos acordos. Isto
significa que falsear fatos reais que beneficiam os trabalhadores, ou tornar
o contrato laboral semelhante a outros não regidos pela lei trabalhista, em
nada resultará, uma vez que o conjunto fático suplanta em força e em valor
qualquer documento escrito.
Para Barros (2009, p. 186), “o princípio da primazia da realidade
significa que as relações jurídico-trabalhistas se definem pela situação de fato,
isto é, pela forma como se realizou a prestação do serviço, pouco importando
o nome que lhes foi atribuído pelas partes. Despreza-se a ficção jurídica”.
2.4 Princípio da Razoabilidade
A ordem jurídica constrói-se sobre os alicerces da razão e da justiça.
Assim,segundo Marques de Lima (1997, p. 141), “o interprete deve decidir nos
limites do razoável e deve interpretar o comportamento dos litigantes dentro do
que normalmente acontece”. Nesse contexto, o operador do Direito, diante de
um caso concreto, deve levar em conta que “as pessoas em sã consciência agem
segundo a razão e, até prova em contrário, prefere-se a versão mais consentânea
com o que realmente acontece” (MARQUES DE LIMA, 1997, p. 141). 112 Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - jan./dez. de 2009
2.5 Princípio da Boa-Fé
O que foi avençado deve ser cumprido pelos contratantes, de maneira a não ser admitido que algum deles se utilize de artifício ou de ardil
em desfavor do outro.
Sobre a importância desse princípio no contrato de trabalho, vale
transcrever, por serem oportunas, as palavras de Barros (2009, p. 188):
Uma vez celebrado o contrato de trabalho, a boa-fé
adquire uma relevância singular, considerando que o
empregado é sempre uma pessoa física. A relação de
emprego gerada por esse contrato é impregnada de uma
“dimensão humana” e de um “conteúdo ético” não encontrados em outros tipos de contrato. O direito do empregado de não ser discriminado e o direito à dignidade
guardam coerência com os valores pessoais e morais, que
estão acima dos direitos patrimoniais envolvidos nessa
relação contratual.
2.6 Princípio Protetor
Em face da superioridade econômica do empregador, o Direito Trabalhista inclina-se em favor do obreiro, outorgando-lhe primazia jurídica,
com o intento de compensar as desigualdades econômicas e sua fraqueza
diante do patrão.
Agindo assim, o Direito Obreiro atinge o seu fim primordial: pacificar
os conflitos, única forma de proporcionar equilíbrio entre capital e trabalho e
de alcançar a paz social.
Ruprecht (1995, p. 10) assevera que toda a evolução do Direito do
Trabalho tem sido primordialmente no sentido protetor do hipossuficiente,
uma vez que “o trabalhador depende do empregador, não só em tudo que diz
respeito à tarefa que executa, mas também economicamente; portanto, é justo,
para evitar que se torne totalmente submisso, protegê-lo contra os possíveis
excessos ou desvios de seu empregador.”
Rodriguez (2000) leciona que,
[...] enquanto há no direito comum uma constante preocupação para assegurar igualdade jurídica entre os contratantes, no Direito do Trabalho a preocupação central
parece ser a de proteger uma das partes com o objetivo
de, mediante essa proteção, alcançar-se uma igualdade
substancial e verdadeira entre as partes.
Tal princípio é subdividido em três sub-princípios: in dubio pro operario, condição mais benéfica e aplicação da norma mais favorável.Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - jan./dez. de 2009 113
2.6.1 In dubio pro operario
Trata-se de uma regra de interpretação, pela qual o operador do Direito,
diante de uma norma que comporta diversas interpretações, deve aplicar a que
mais beneficia o trabalhador.
Embora a regra em relevo seja de interpretação de normas e, portanto,
do Direito material, há entendimento na doutrina de que ela pode ser aplicada
em um caso de Direito processual: “quando não há prova conclusiva sobre o
fato alegado, mas, sim, circunstâncias que tornam presumível sua existência,
razão pela qual deve inclinar-se pela parte mais fraca: o trabalhador” (URBINA;
COSTA apud RUPRECHT, 1995, p. 18).
2.6.2 Condição mais benéfica
As vantagens pessoais, previstas em cláusulas contratuais mais benéficas e que já foram incorporadas ao patrimônio jurídico do obreiro, não
podem ser suprimidas por cláusulas supervenientes, salvo se estas forem mais
vantajosas do que aquelas.
Sobre esse princípio, vale observar o ensinamento de Ruprecht
(1995, p. 26):
[...] a condição mais proveitosa nada tem a ver com a
aplicação da norma. O que passou a fazer parte definitiva
do patrimônio do trabalhador integra sua relação de trabalho, provenha da lei, de um contrato individual, de uma
convenção coletiva ou de uma liberalidade do empregador.
Evidentemente que, se foi outorgado provisoriamente ou
sujeito a condição, não se tornou definitivamente parte
de sua relação de trabalho e, portanto, não lhe pode ser
atribuída como propriedade e não cabe a aplicação do princípio. Como acontece quando uma lei derroga benefícios
estabelecidos ou quando as partes, de comum acordo,
os tornam sem efeito, em convenções individuais ou
coletivas.
E conclui o jurista: “Vale dizer que, para ser respeitado, o benefício
deve ter um caráter real, permanente, efetivo, não transitório, ocasional ou
provisório” (RUPRECHT, 1995, p. 26).
2.6.3 Aplicação da norma mais favorável
Rodriguez (2000, p. 124), com base em ensinamentos de Alonso Garcia, afirma que graças a essa regra, o Direito do Trabalho ostenta um caráter
peculiar. É que, na escolha da norma para o caso concreto, esta não advém
de “uma ordem hierárquica predeterminada, mas se aplicará, em cada caso,
a norma mais favorável ao trabalhador”.114 Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - jan./dez. de 2009
Marques de Lima (1997, p. 75) acrescenta que, para resolver o
impasse na observância da hierarquia dos interesses, quando da definição
do que é mais favorável ao empregado, diante do imperativo legal de que
o interesse individual ou coletivo esbarra no interesse social (art. 8º CLT),
deve assim proceder: “primeiro o social, que diz respeito a toda a sociedade;
segundo o coletivo, que alcança toda a categoria profissional do trabalhador
em dissídio, e por fim o individual”.
Todavia, é de se indagar ainda: na verificação da norma maisfavorável,
deve-se levar em consideração as normas em seu conjunto ou toma-se de cada
preceito normativo a parte que seja mais favorável ao trabalhador?
A resposta a essa pergunta, no contexto atual, é que, na aplicação da
norma mais favorável, o operador do Direito deve levar em consideração as
normas em seu conjunto, uma vez que a jurisprudência pátria adotou a Teoria
do Conglobamento, consoante se demonstrará ao longo desse artigo, havendo
registro de que o legislador pátrio também a adotou, conforme entendimento
de Barros (2009, p. 131, grifo nosso), a teor do disposto no inciso II do art. 3º
da Lei nº 7.064/1982, que trata de empregado brasileiro que desempenha sua
atividade no estrangeiro:
Art. 3º A empresa responsável pelo contrato de trabalho
do empregado transferido assegurar-lhe-á, independentemente da observância da legislação do local da execução
do serviço:
I – omissis
II – a aplicação da legislação de proteção ao trabalho,
naquilo que não for incompatível com o disposto nesta lei,
quando mais favorável do que a legislação territorial, no
conjunto das normas e em relação a cada matéria.
Para Dallegrave Neto (2000, p. 47), a norma retrotranscrita consagra
uma nova teoria:
Conforme se verificou pela expressa dicção do art. 3º, II,
da Lei nº 7.064/82, a teoria adotada é a da Incindibilidade
dos Institutos Jurídicos que, por sua vez, difere-se da teoria
da Acumulação e da teoria do Conglobamento. As três
teorias diferenciam-se pela forma de considerar a aplicação
da norma mais benéfica. A da Acumulação propugna pela
reunião de todas as vantagens conferidas ao empregado,
fracionando as diversas fontes normativas em verdadeira
“colcha de retalhos”, enquanto que a teoria da Incindibilidade defende a acumulação dos diplomas legais, limitando-os
ao conjunto de normas por matéria.Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - jan./dez. de 2009 115
Finalmente, a teoria do Conglobamento sustenta que
a opção deve recair sobre o conjunto global de uma
determinada fonte formal em desprezo de outra: ou se
considera integralmente a fonte formal “x” ou integralmente a lei “y”.
Antes de adentrar no estudo da Teoria do Conglobamento, imperioso é
ressaltar que subsiste uma teoria oposta denominada de Teoria da Acumulação
ou Atomista, pela qual, na análise da regra mais favorável, devem extrair-se
de cada conjunto normativo as disposições mais favoráveis ao trabalhador, de
modo a obter-se um somatório de vantagens extraídas dos diferentes conjuntos
normativos.
Trata-se de uma teoria bastante criticada por Delgado (2008), pois,
embora proporcione um saldo normativo fortemente favorável ao trabalhador,
não respeita o caráter unitário de cada um dos conjuntos normativos, além de
comprometer o Direito como sistema.
Greco, citado por Ruprecht (1995, p. 25), também critica a teoria atomista quando diz que aceitar essa teoria seria adotar
um critério de sabor eminentemente demagógico que,
especialmente no caso da convenção coletiva, rompe a
unidade da disciplina sindical da relação de trabalho e
viola a harmonia, o equilíbrio e a vinculação orgânica
entre as distintas condições estabelecidas em convenções.
3 TEORIA DO CONGLOBAMENTO
A Teoria do Conglobamento tem sua origem no Direito italiano e se
consubstancia como método de interpretação utilizado na existência de conflito
entre regras a serem aplicadas ao contrato individual de trabalho, em que não
se fracionam preceitos ou institutos, de modo que cada preceito normativo é
apreendido globalmente, considerando o mesmo universo temático, para, do
cotejo analítico, o intérprete extrair o conjunto normativo mais favorável, solucionador do conflito e que melhor proporciona o equilíbrio social, fim maior
do Direito do Trabalho.
Delgado (2010, p. 185) leciona que, na pesquisa e eleição da regra mais
favorável, o intérprete deverá submeter-se a algumas condutas objetivas e não
pode se distanciar da cientificidade e do caráter sistemático da ordem jurídica:
Na pesquisa e eleição da regra mais favorável, o intérprete
e aplicador do Direito obviamente deverá se submeter a
algumas condutas objetivas, que permitam preservar o caráter científico da compreensão e apropriação do fenômeno116 Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - jan./dez. de 2009
jurídico. Assim, haverá de ter em conta não o trabalhador
específico, objeto da norma em certo caso concreto, mas
o trabalhador como ser componente de um universo mais
amplo (categoria profissional, por exemplo).
No processo de hierarquização das normas, não poderá o
operador jurídico permitir que o uso do princípio da norma
mais favorável comprometa o caráter sistemático da ordem
jurídica, elidindo-se o patamar de cientificidade a que deve
submeter todo processo de interpretação e aplicação do
Direito. Assim, o encontro da regra mais favorável não se
pode fazer mediante uma separação tópica e casuística de
regras, acumulando-se preceitos favoráveis ao empregado e
praticamente criando ordens jurídicas próprias e provisórias
em face de cada caso concreto – como resulta do enfoque
proposto pela teoria da acumulação.
Ao contrário, o operador jurídico deve buscar a regra
mais favorável enfocando o conjunto de regras componentes do sistema, discriminando, no máximo, os
preceitos em função da matéria, de modo a não perder,
ao longo desse processo, o caráter sistemático da ordem
jurídica e os sentidos lógico e teleológico básicos que
sempre devem informar o fenômeno do Direito (teoria
do conglobamento).
Por seu turno, Nascimento (2007) adverte que não só os aspectos econômicos precisam ser valorizados, mas os jurídicos também.
Longhi (2009, p. 93), analisando a questão jurídica, assim conceitua a
teoria do conglobamento:
A teoria do conglobamento pode ser conceituada como um
método de interpretação utilizado na existência de conflitos
entre normas a serem aplicadas ao contrato individual de
trabalho, no qual o princípio da norma mais favorável, que
é o que solucionará a questão, é aplicado no conjunto, não
permitindo o fracionamento, podendo o método abranger
o instrumento como um todo ou por institutos, de acordo
com a natureza jurídica do instrumento em que se situa a
norma em conflito.
Porfim, nota-se o reconhecimento deDelgado (2008, p. 154) no sentido de
que, em face da operacionalização do critério hierárquico normativo preponderante no Direito do Trabalho, a teoria do conglobamento se reverte como a
mais adequada:Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - jan./dez. de 2009 117
A teoria do conglobamento é certamente a mais adequada
à operacionalização do critério hierárquico normativo
preponderante no Direito do Trabalho. A seu favor tem a
virtude de não incorporar as apontadas distorções da teoria
da acumulação, além de ser a única teoria a harmonizar
a flexibilidade do critério hierárquico justrabalhista com
a essencial noção de sistema inerente à idéia de Direito
– e de ciência.
4 JURISPRUDÊNCIA
Com efeito, é possível constatar, nesses estudos, que os Tribunais têm
aplicado a Teoria do Conglobamento de acordo com a conjuntura histórica ou
socioeconômica enfrentada pelos obreiros.
4.1 Conjuntura Histórica
Traz-se à colação, por oportuno, julgado do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região, citado e transcrito por Longhi (2009, p. 114, grifo
nosso), no qual foi considerada válida para os empregados do Banespa, que
atravessavam um período de transição após a privatização do banco, “cláusula
de aposentadoria in pejus no acordo coletivo, ante a vigência de convenção
coletiva”, ao argumento de que o primeiro instrumento coletivo estabelece, no
conjunto, condições mais favoráveis aos empregados da ativa. Observe-se:
Natureza: Recurso Ordinário
Recorrente: Evandro Pinto Barbosa e outros
Recorrido: Banco do Estado de São Paulo S.A Banespa
Origem: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes
EMENTA:
Banespa. Complementação de aposentadoria. Acordo
coletivo celebrado na vigência de convenção. Prevalência
do acordo que estabelece, no conjunto, condições mais favoráveis aos empregados da ativa. Aplicação do princípio
do conglobamento da norma.
Contra a sentença que julgou improcedente a ação, recorreram os autores alegando que a concessão de vantagem
através de acordo coletivo para os empregados da ativa
contraria o disposto no artigo 101 do Regulamento de
Pessoal que prevê o mesmo reajuste para os aposentados;
que o banco encontrou uma fórmula para restringir o benefício assegurado aos aposentados através de concessão
de estabilidade aos empregados da ativa; que o banco 118 Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - jan./dez. de 2009
celebrou acordo coletivo para excluir dos aposentados o
reajuste de 5,5% negociado entre a Confederação Nacional
dos Bancários e a Federação Nacional dos Bancos e que
essa atitude viola o artigo 9º da CLT. Contra-razões às fls.
307/347. O Ministério Público teve vista dos autos.
VOTO:
1 Apelo aviado a tempo e modo (fl. 304). Conheço-o.
Os autores são aposentados do Banespa, recebem complementação de aposentadoria e postulam o reajuste de salarial
de 5,5%, concedido aos bancários a partir de 01.09.01 e
abono de R$ 1.000,00 a partir de novembro/01, previstos
na cláusula 1ª da Convenção Coletiva celebrada entre a
Febraban (Federação Nacional dos Bancos) e a Federação
Nacional dos Bancários. Sustentam que referidos reajustes
e abono são devidos aos aposentados por força do regulamento de pessoal.
No mesmo período em que celebraram a convenção
coletiva, o réu celebrou acordo coletivo específico do
banco com os sindicatos das respectivas bases territoriais,
que foi homologado pelo TST (volume em apartado).
Ou seja: as condições de trabalho foram disciplinadas
por acordo coletivo, independentemente das convenções
coletivas negociadas pela Federação dos Bancários com
a Fenabran.
A cláusula 1ª § 3º do acordo (volume em apartado) prevê
que “os reajustes previstos nesta cláusula excluem quaisquer outros decorrentes de convenção coletiva” e a cláusula
78 prevê o seguinte: [...] § 3º - Considerando que o presente
acordo coletivo reflete peculiaridade dos interesses dos
empregados e do BANESPA no período de transição após
a sua privatização, e os compõe no conjunto específico de
suas cláusulas, será ele a única norma coletiva aplicável
para disciplinar as condições de salário e trabalho no âmbito das partes acordantes, ressalvadas as remissões e as
exceções nele expressamente previstas e termos aditivos
a ele que porventura venham a ser acordados diretamente
entre as partes signatárias na conformidade da cláusula 79ª.
O reajuste que os autores postulam foram celebrados entre
a Federação Nacional dos Bancos – Fenaban e Confederação Nacional dos bancários, mas o acordo entre o réu e
o sindicato não tem previsão desses reajustes. O acordo
coletivo assegurou aos empregados da ativa a garantia
de emprego por 12 meses, além de estabilidade pré-aposentadoria, abonos pecuniários e participação nos lucros
(cláusulas 35ª, 82ª, e 84ª, respectivamente), prevendo, no Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - jan./dez. de 2009 119
conjunto, condições mais favoráveis aos empregados do
que aquelas previstas em convenção. Aplicação do princí-
pio do conglobamento da norma. Estão, pois, contemplados os artigos 611, § 1º e 620 da CLT, que dispõem sobre
o reconhecimento da celebração de acordo no âmbito da
empresa e a prevalência das convenções somente quando
mais favoráveis aos empregados. Não houve reajuste para
os empregados da ativa, não se aplicando o disposto no
artigo 107 do Regulamento de Pessoal do banco, que prevê
o mesmo tratamento para os aposentados.
Conclusão:
Nego seguimento ao recurso
Dr. Rafael E. Pugliese Ribeiro
Juiz Relator – 6ª Turma do Tribunal.
Como pôde ser observado no caso ilustrado, aos recorrentes, já aposentados, não interessava a estabilidade no emprego avençada no acordo coletivo,
e sim o reajuste de 5,5% previsto na convenção, ou seja, não resta dúvida de
que, na ótica individual dos aposentados, a norma mais favorável é esta última
(tanto é verdade que foram defendê-la nos Tribunais).
Contudo, o PoderJudiciário pacificou o conflito ao reconhecer a garantia de emprego como um bem maior, pois, segundo Pinto (apud RUPRECHT,
1995), o trabalho é simultaneamente uma expressão essencial da pessoa humana
e a fonte da riqueza social, sendo a falta de emprego um mal que atinge as raízes
principais da vida pessoal e social, e, conforme conclui o autor, a sociedade terá
grandes dificuldades em construir a liberdade, a justiça e a paz em situações de
miséria e desordem socioeconômica (PINTO apud RUPRECHT, 1995, p. 59).
4.2 Conjuntura Socioeconômica
Quanto à aplicação da Teoria do Conglobamento de acordo com a
conjuntura socioeconômica vivenciada pelos trabalhadores, registra-se julgado
do TRT da 5ª Região, citado e transcrito por Amaral (2010), no qual aquela
Corte asseverou que é da interpretação do conjunto das cláusulas normativas
instituídas pelos respectivos instrumentos que se extrai o conceito da norma
mais favorável:
A solução a ser adotada há de vir da teoria sobre o conglobamento das cláusulas normativas, em torno da qual
dissertam com desenvoltura os doutrinadores laborais a
exemplo de Hugo Gueiros Bernardes para quem, “[...] as
diversas alterações contratuais pactuadas em negociação
coletiva devem ser analisadas em seu conjunto e não 120 Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - jan./dez. de 2009
isoladamente, a fim de se determinarse o resultado é diminutivo para o empregado”,sendo “da gênese da negociação
coletiva a cedência progressiva e recíproca de posições, isto
é, a evolução entre o que é pedido e o que é ofertado. Esse
funilamento negocial significa verdadeira transação coletiva, e precisamente porque o processo negocial, é evolutivo,
em consequência da transigência em torno de interesses, é
que a obrigação de paz abrange todas as matérias postas
sobre a mesa de negociação coletiva.
“Em respeito a tais princípios jurídicos, haveremos de
proceder a um cotejo do estabelecido nos instrumentos
normativos em disputa de modo global a fim de aferirmos,
dentro desse contexto, qual deles encerra posições mais
favoráveis aos empregados da Acionada: as sentenças e
convenções coletivas, (fls. 14/39) ou os Acordos Coletivos
residentes nos autos às fls. 5 1 a 64. Realizado o cotejo de
cláusulas constantes dos sobreditos instrumentos, cumprenos emprestarrelevo àquelas fixadas nosAcordosColetivos
de maior abrangência e relativa a garantia de emprego,
a implantação do Plano de Cargos e Salários e a Complementação do Salário Beneficio de empregado em gozo de
auxílio perante a Previdência Social.”
E julgou:
No terreno das relações laborais, o tema do emprego tem
ocupado um enorme espaço e é grande a preocupação
dos Estadistas, de um modo geral, como, também, do
movimento sindical mundial em resolver tão angustiante
problema. Assim, revela-se do maior alcance social uma
norma coletiva que institui mecanismos inibidores da
dispensa imotivada, como sói acontecer com a cláusula dispondo sobre a garantia de emprego, ao longo de
sua vigência, prevista nos Acordos Coletivos firmados
pela entidade Sindical com a Recorrida e colacionada
aos autos.
Com igual conteúdo, analiso a cláusula que dispõe
sobre a implantação do Plano de Cargo e Salário, cuja
reivindicação foi indeferida pela sentença normativa ao
fundamento de que a matéria somente poderia ser instituída via negociação coletiva, como, aliás, tem decidido
reiteradamente a Seção de Dissídio Coletivo desta Corte
em reiterados julgamentos, cujo beneficio para os empregados é inquestionável.
Portanto, respeitado o princípio do conglobamento a
que nos conduziu a doutrina, posso concluir, dentro dessa Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - jan./dez. de 2009 121
avaliação macro que nos impõe o direito coletivo, ser
mais favorável aos trabalhadores da Recorrida as disposições contidas nos instrumentos normativos, frutos da
composição autônoma do conflito coletivo, e há de se
convir que, valendo como norma de conduta, as cláusulas
supra referidas revelam-se obrigatórias e cogentes, no seu
todo, não sendo viável a uma das partes ignorá-las para
buscar uma avaliação estanque e individualizada e, pior
ainda, pretender o respaldo do Judiciário (BRASIL apud
AMARAL, 2010).
4.3 Recurso de Revista nº 1.001/2002-074-15-00 do TST
Imperioso é destacar que a questão dos empregados do Banespa, já
mencionada nesse estudo, que negociaram em acordo coletivo a garantia dos
postos de trabalho em detrimento do reajuste de 5,5% previsto em convenção
coletiva, chegou ao Tribunal Superior do Trabalho, mas lá também os jubilados
não lograram êxito, pois, segundo o Ministro Relator do Recurso de Revista,
Ives Gandra Martins Filho,
[...] o parâmetro para se proceder à comparação da norma
mais favorável não será o indivíduo, tomado isoladamente,
mas a coletividade interessada (categoria, por exemplo) ou
o trabalhador objetivamente considerado como membro
de uma categoria ou segmento, inserido em um quadro de
natureza global. (BRASIL, 2005)
Confira-se:
ACORDO COLETIVO - GARANTIA DE EMPREGO
PARA OS EMPREGADOS DO BANESPA - NORMA
ESPECÍFICA E MAIS BENÉFICA PREVALÊNCIA
SOBRE CONVENÇÃO COLETIVA FIRMADA ENTRE
FENABAN E SINDICATOS DE BANCÁRIOS CONCENDENDO REAJUSTE SALARIAL DE 5,5% - TEORIA DO
CONGLOBAMENTO EXEGESE DO ART. 620 DA CLT
REAJUSTE DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - NÃO-DESRESPEITO À PARIDADE SALARIAL
PREVISTA NO REGULAMENTO DE PESSOAL DO
BANCO ENTRE ATIVOS E JUBILADOS.
1 O art. 620 da CLT fala em prevalência das “condições”
estabelecidas em convenção coletiva quando mais favorá-
veis àquelas previstas em acordo coletivo. O uso do plural
leva ineludivelmente à conclusão de que o legislador não
se afastou da teoria do conglobamento, segundo a qual
cada instrumento normativo deve ser considerado no seu
todo, e não cláusula a cláusula isoladamente.
2 O fundamento racional da teoria (as “boas razões” de
Norberto Bobbio para a positivação do Direito) está no fato 122 Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - jan./dez. de 2009
de que as condições de trabalho estatuídas em instrumento
normativo são objeto de negociação global, na qual determinada vantagem é concedida pela empresa ou sindicato
patronal como compensação pela não-inclusão de outra,
de tal forma que o conjunto das condições de trabalho e
remuneração passam a ser aceitáveis por ambas as partes.
3 Pinçar isoladamente, de instrumentos normativos diversos, as cláusulas mais benéficas para o empregado ou
reputar inválidas cláusulas flexibilizadoras de direitos
concernentes a remuneração ou jornada (passíveis de flexibilização, na esteira do art. 7º, VI, XIII e XIV, da CF),
olvidando que a cláusula vantajosa ou desvantajosa para o
empregado somente é instituída em face de compensação
com outras vantagens ou desvantagens, seria quebrar o
equilíbrio negocial, desestimulando a concessão de vantagens alternativas, desconsideradas em face do que se
consubstanciaria em superlativo protecionismo por parte
do Estado-Juiz.
4 Exegese diversa dada ao art. 620 da CLT (como também
ao art. 7º, VI, XIII, XIV e XXVI, da CF), com desconsideração da teoria do conglobamento, apenas contribuiria
para o desestímulo à negociação coletiva, implicando a
substituição das soluções autônomas pelas heterônomas
para os conflitos coletivos do trabalho, pela multiplicação
dos dissídios coletivos e retorno ao paternalismo estatal,
incompatível com o atual estágio de evolução das relações
capital-trabalho.
5 Assim sendo, não se admite a aplicação isolada de norma de Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), quando
reguladas as relações de trabalho, no âmbito da empresa,
por Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), a menos que se
adote a CCT por completo, o que não foi pretendido pelo
Reclamante, que apenas postulou o pagamento do reajuste
da complementação de aposentadoria segundo os moldes
da CCT que juntou ao processo.
6 No caso, não prevalece a norma mais favorável ao
Reclamante, e sim a norma mais benéfica à categoria profissional, pois a garantia do emprego para os empregados
ativos do Banco sobrepõe-se ao reajuste salarial do qual
abriram mão, sendo certo ainda que o Acordo Coletivo é
a norma que melhor realiza, de modo global, o referido
princípio juslaborista e os princípios constitucionais
relativos à dignidade da pessoa humana e ao valor social
do trabalho (CF, art. 1º, III e IV).
7 Ressalte-se que os jubilados somente terão direito à atualização da complementação de suas aposentadoria com
base nos reajustes salariais concedidos aos empregados do Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - jan./dez. de 2009 123
Banco, nos moldes do art. 107 do Regulamento de Pessoal
do BANESPA, não tendo os salários dos empregados do
Banco sido majorados com o percentual de 5,5% prevista
na Convenção Coletiva.
Recurso de revista conhecido e desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de
Revista nº TST-RR-1.001/2002-074-15-00.6, em que é Recorrente EDO MÁRIO DE SANTIS e Recorrido BANCO
DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. - BANESPA.
R E L A T Ó R I O
Contra o acórdão do 15º Regional que negou provimento
apenas parcial ao seu recurso ordinário (fls. 621-623),
o Reclamante interpõe o presente recurso de revista,
pedindo a reforma do julgado quanto ao reajuste salarial
previsto em convenção coletiva (fls. 625-636).
Admitido o apelo (fl. 652), foram apresentadas
contra-razões (fls. 654-667), sendo dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho,
nos termos do art. 82, § 2º, II, do RITST.
É o relatório.
V O T O
I CONHECIMENTO
1 PRESSUPOSTOS GENÉRICOS
O recurso é tempestivo (fls. 624-625) e tem representação
regular (fl. 11), encontrando-se devidamente preparado,
tendo o Reclamante recolhido as custas em que condenado (fl. 582).
2 PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS
ACORDO COLETIVO - GARANTIA DE EMPREGO
ESPECÍFICO PARA OS EMPREGADOS DO BANESPA
- NORMA MAIS BENÉFICA PREVALÊNCIA SOBRE
CONVENÇÃO COLETIVA FIRMADA ENTRE FENABAN
E SINDICATOS DE BANCÁRIOS CONCENDENDO
REAJUSTE SALARIAL DE 5,5%
Tese Regional: O acordo coletivo que concedeu garantia de
emprego aos funcionários do BANESPA, em detrimento
do reajuste salarial previsto em convenção coletiva para
toda a categoria profissional, constitui norma mais benéfica
para as Partes acordantes, devendo prevalecer no âmbito
do Reclamado (fls. 621-623).
Antítese Recursal: As disposições da convenção coletiva
firmada entre a FENABAN e sindicatos de bancários,
fixando reajuste salarial para a categoria profissional,
prevaleceriam sobre o acordo coletivo celebrado entre
o BANESPA e seus empregados estabelecendo garantia
de emprego, por serem mais favoráveis ao Reclamante. 124 Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - jan./dez. de 2009
O recurso vem calcado em violação do art. 620 da CLT e
em divergência jurisprudencial (fls. 626-636).
Síntese Decisória: O aresto transcrito nas fls. 629-633
rende ensejo ao recurso de revista, por expressar tese
especificamente divergente daquela emanada da Corte de
origem, explicitando que a convenção coletiva firmada
entre FENABAN e sindicatos de bancários, estabelecendo
reajuste salarial para a categoria profissional, é norma mais
benéfica do que o acordo coletivo firmado pelo BANESPA
e seus empregados, estabelecendo garantia de emprego,
razão pela qual aquela prevalece sobre este. Logo, CONHEÇO, por divergência jurisprudencial.
II MÉRITO
ACORDO COLETIVO - GARANTIA DE EMPREGO
ESPECÍFICO PARA OS EMPREGADOS DO BANESPA
- NORMA MAIS BENÉFICA PREVALÊNCIA SOBRE
CONVENÇÃO COLETIVA FIRMADA ENTRE FENABAN E SINDICATOS DE BANCÁRIOS CONCENDENDO REAJUSTE SALARIAL DE 5,5%
O Reclamante, inativo, pleiteou o reajuste salarial de 5,5%
fixado na Convenção Coletiva firmada entre a FENABAN
e os sindicatos dos bancários, com lastro no Regulamento
de Pessoal do Banco, que garante aos jubilados o mesmo
reajustamento salarial concedido aos empregados da
ativa. O Banco, por sua vez, negou o reajuste vindicado
pelo Autor, com lastro no Acordo Coletivo firmado com
seus empregados, estabelecendo garantia de emprego em
detrimento do aludido reajuste salarial fixado na conven-
ção coletiva.
Razão não assiste ao Reclamante.
Com efeito, o art. 620 da CLT reza que:
“Art. 620. As condições estabelecidas em Convenção,
quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas
em Acordo”.
Verifica-se, de plano, que o dispositivo celetário fala
em “condições” no plural, o que leva ineludivelmente à
conclusão de que o legislador não se afastou da teoria do
conglobamento, segundo a qual cada instrumento normativo deve ser considerado no seu todo, e não cláusula a
cláusula isoladamente.
O fundamento racional da teoria (as “boas razões” de
Norberto Bobbio para a positivação do Direito) está no
fato de que as condições de trabalho estatuídas em instrumento normativo são objeto de negociação global, na
qual determinada vantagem é concedida pela empresa ou Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - jan./dez. de 2009 125
sindicato patronal como compensação pela não-inclusão
de outra, de tal forma que o conjunto das condições de
trabalho e remuneração passam a ser aceitáveis por
ambas as partes.
Pinçar isoladamente, de instrumentos normativos diversos,
as cláusulas mais benéficas para o empregado ou reputar
inválidas cláusulas flexibilizadoras de direitos concernentes
a remuneração ou jornada (passíveis de flexibilização, na
esteira do art. 7º, VI, XIII e XIV, da CF), olvidando que
a cláusula vantajosa ou desvantajosa para o empregado
somente é instituída em face de compensação com outras
vantagens ou desvantagens, seria quebrar o equilíbrio negocial, desestimulando a concessão de vantagens alternativas, desconsideradas em face do que se consubstanciaria
em superlativo protecionismo por parte do Estado-Juiz.
Nesse sentido segue também a lição de Maurício Godinho
Delgado:
“Ateoria do conglobamento é certamente a mais adequada
à operacionalização do critério hierárquico normativo
preponderante no Direito do Trabalho. A seu favor tem a
virtude de não incorporar as apontadas distorções da teoria
da acumulação, além de ser a única teoria a harmonizar
a flexibilidade do critério hierárquico justrabalhista com
a essencial noção de sistema inerente à idéia de Direito e
de ciência. A superioridade da orientação teórica do conglobamento fez com que o próprio legislador claramente
se reportasse a essa orientação, em situação de conflito de
normas jurídicas. De fato, a Lei nº 7.064/82, que dispõe
sobre a situação de trabalhadores brasileiros contratados ou
transferidos para prestarem serviços no exterior, socorreu-se
da teoria do conglobamento no contraponto entre a lei territorial externa e a lei brasileira originária. Observe-se, nessa
linha, o texto do art. 3º, III, do mencionado diploma legal:
a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho,
naquilo que não for incompatível com o disposto nesta
Lei, quando mais favorável do que a legislação territorial,
no conjunto de normas e em relação a cada matéria. [...].
Ressalte-se, por fim, que o parâmetro para se proceder à
comparação da norma mais favorável não será o indiví-
duo, tomado isoladamente, mas a coletividade interessada
(categoria, por exemplo) ou o trabalhador objetivamente
considerado como membro de uma categoria ou segmento,
inserido em um quadro de natureza global. Como se nota,
também por esse aspecto, o critério do conglobamento
emerge como o mais adequado na dinâmica de apreensão 126 Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - jan./dez. de 2009
da norma trabalhista mais favorável”. (“Curso de Direito
do Trabalho”, LTr, 2ª Edição, p. 182).
Exegese diversa dada ao art. 620 da CLT (como também
ao art. 7º, VI, XIII, XIV e XXVI, da CF), com a desconsideração da teoria do conglobamento, apenas contribuiria
para o desestímulo à negociação coletiva, implicando a
substituição das soluções autônomas pelas heterônomas
para os conflitos coletivos do trabalho, pela multiplicação
dos dissídios coletivos e retorno ao paternalismo estatal,
incompatível com o atual estágio de evolução das relações
capital-trabalho.
Assim sendo, não se admite a aplicação isolada de norma de Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), quando
reguladas as relações de trabalho, no âmbito da empresa,
por Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), a menos que se
adote a CCT por completo, o que não foi pretendido pelo
Reclamante, que apenas postulou os reajustes de 5,5% e
de 7% da complementação de aposentadoria previstos na
Convenção Coletiva de Trabalho de 2001/2002, celebrada
entre a FENABAN Federação Nacional dos Bancos e os
sindicatos dos bancários.
Logo, não prevalece o entendimento que encampa a ado-
ção da norma mais favorável ao Reclamante, e sim o que
defende a aplicação da norma mais benéfica à categoria
profissional. Portanto, a garantia do emprego para os empregados ativos do Banco sobrepõe-se ao reajuste salarial
do qual abriram mão, devendo a vontade coletiva impor-se
sobre a individual, sendo certo ainda que o Acordo Coletivo é a norma que melhor realiza tanto o referido princípio
justrabalhista quanto os princípios constitucionais relativos
à dignidade da pessoa humana e ao valor social do trabalho
(CF, art. 1º, III e IV).
Ressalte-se ainda que os jubilados somente terão à atualização da complementação de suas aposentadoria com
base nos reajustes salariais concedidos aos empregados do
Banco, nos moldes do art. 107 do Regulamento de Pessoal,
referido no acórdão regional, que dispõe:
“Art. 107. O abono mensal será reajustado no caso de
majoração dos vencimentos dos ativos, quer por medida
geral, quer por reajustamento de padrões de vencimentos
do cargo a que o funcionário pertencia na data da aposentadoria” (fl. 623).
Nessa linha, não tendo os salários dos empregados do
Banco sido majorados com o percentual de 5,5%, o Reclamante não tem direito de obter esse reajuste na sua
complementação de aposentadoria, mormente por ser Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - jan./dez. de 2009 127
ilógico admitir a possibilidade de aplicação da Convenção
Coletiva apenas aos inativos, já que os ativos fizeram
opção pelo Acordo Coletivo, tampouco poder-se-á pinçar
de cada um dos instrumentos normativos aludidos as disposições mais favoráveis para ativos e inativos (conforme
a teoria da acumulação), já que esse critério é repudiado
pela teoria do conglobamento, aceita pela doutrina como
sendo a mais adequada à escolha da norma trabalhista mais
favorável. Ora, não resta dúvida que a garantia do emprego
prevista no Acordo Coletivo firmado entre o BANESPA e
seus empregados, em razão da conjuntura econômica do
país, é muito mais favorável para massa dos trabalhadores
bancários do que um reajuste salarial, mesmo em face do
percentual pouco expressivo de 5,5%.
Como se vê, a Convenção Coletiva é mais favorável
somente aos jubilados, e não à massa dos trabalhadores
bancários, de modo que o princípio informativo do Direito do Trabalho, concernente à aplicação da norma mais
benéfica, está melhor traduzido no Acordo Coletivo. Sem
dúvida, a norma mais benéfica supõe a prevalência dos
valores sociais sobre os particulares e dos coletivos sobre
os indiviuais, consoante se infere da norma inscrita no
art. 8º da CLT.
Cumpre destacar o precedente desta Corte:
“COMPLEMENTAÇÃO DEAPOSENTADORIA-ABONO E REAJUSTE SALARIAL INATIVOS - CONVEN-
ÇÃO COLETIVA E A NÃO-PREVALÊNCIA SOBRE
CLÁUSULA CONSTANTE EM ACORDO COLETIVO
- EXEGESE DO ART. 620 DA CLT. Pretende o Reclamante, na inicial, o reajuste de 5,5% da complementação de
aposentadoria e o pagamento de abono único previstos na
Convenção Coletiva de Trabalho de 2001/2002, celebrada
entre a FENABAN e os sindicatos bancários. O cerne da
discussão é a prevalência da Convenção Coletiva sobre o
Acordo Coletivo celebrado.
No caso em tela, a teoria do conglobamento impede a
aplicação do comando inserido no art. 620 da CLT, pois
o Acordo Coletivo, dada a sua especificidade à peculiar
situação dos empregados do BANESPA (período de
transição pós privativação), tornou-se mais benéfico
aos referidos empregados que a Convenção Coletiva na
qual se respaldam as pretensões do Autor. Ainda sob o
prisma da teoria do conglobamento vale observar que o
Reclamante não requer a aplicação integral da Convenção
Coletiva em detrimento do Acordo Coletivo. Limita seu 128 Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - jan./dez. de 2009
pedido a cláusulas específicas pinçadas na Convenção
Coletiva de Trabalho. Recurso de Revista conhecido e não
provido” (TST-RR-1.013/2002-074-15-00, Rel. Min. José
Simpliciano Fernandes, 2ª Turma, “in” DJ de 15/04/05).
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso
de revista.
ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Egrégia 4ª
Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por divergência
jurisprudencial, e, no mérito, negar-lhe provimento
(BRASIL, 2005).
4.4 Consolidação da Teoria do Conglobamento no Brasil
Com esse acórdão, a mais alta Corte Trabalhista brasileira consolida no
Brasil aquilo que a doutrina já asseverava: o critério do conglobamento emerge
como o mais adequado na dinâmica de apreensão da norma trabalhista mais
favorável.
Tanto é verdade que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o
qual, durante muito tempo, segundo Longhi (2009), abraçou a Teoria da Acumulação em detrimento da do Conglobamento, antes orientando seus auditores
fiscais, ao fiscalizar as empresas e nelas encontrar instrumentos normativos
em conflito, a autuar a empresa caso não fossem aplicados tais instrumentos
de forma cumulativa (a teor do Precedente Administrativo nº 47
2
), alinhou-se
ao compasso da realidade e já revogou o aludido Precedente Administrativo,
conforme Ato Declaratório nº 10, de 3 de agosto de 2009 (publicado no Diário
Oficial da União de 4 de agosto de 2009).
5 CONCLUSÃO
O princípio da norma mais favorável continua sendo aplicado às relações fundadas no Direito do Trabalho, haja vista ser da essência desse ramo
jurídico e elemento basilar do seu conteúdo. Todavia, o operador do Direito,
diante de momentos particulares ou de crises econômicas, não pode interpretar
as cláusulas coletivas com o pensamento voltado apenas para o trabalhador
específico, objeto da incidência do cânone em certo caso concreto, devendo o
trabalhador ser tratado como ser componente de um universo mais amplo.
Na solução do conflito entre as normas, nesses momentos, não se pode
simplesmente optar pela mais benéfica. É necessário que o intérprete aja com
razoabilidade perante o problema social e tenha visão sistêmica para, no cotejo
entre os cânones, analisar qual fonte normativa é, em seu conjunto, mais favorável Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - jan./dez. de 2009 129
à categoria profissional ou, pelo menos, ao conjunto de trabalhadores, não
sendo permitido pinçar os dispositivos mais benéficos em regras diversas e
acumulá-los em um novo conjunto normativo.
Por outro lado, forçoso que os trabalhadores estejam unidos e sindicalizados, pois, nesse mundo globalizado, em que impera a flexibilização
das relações de trabalho, às vezes, há a possibilidade de negociação coletiva
para reduzir direitos, como a própria lei autoriza, o que reclama da classe
trabalhadora habilidade para que, no momento da negociação, pelo menos, o
que for reduzido de um lado, resplandeça como garantia de outro, sob pena
de descambar a transação para uma renúncia e de se afrontarem as garantias
previstas constitucionalmente, tais como a dignidade da pessoa humana e a
valorização mínima deferível ao trabalho.
Lamentavelmente, o que se verifica na prática é o despreparo das
entidades sindicais brasileiras para essa nova realidade, haja vista terem
sua gênese na velha concepção getulista que bania as lutas de classes e
retirava dos sindicatos o papel de efetivos defensores dos interesses dos
trabalhadores. Necessário é, pois, uma urgente reforma sindical para acabar,
dentre outras práticas obsoletas, com a contribuição sindical compulsória,
instrumento de acomodação das entidades representativas, fato que contribuirá para que os sindicatos sejam mais atuantes e tenham como objetivo
principal a defesa dos trabalhadores.
ciTações
1
Art. 611. Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo
qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais
estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações,
às relações individuais de trabalho. [...]. § 2º As Federações e, na falta desta, as Confederaçõesrepresentativas de categorias econômicas ou profissionais poderão celebrar
convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas,
inorganizadas em Sindicatos, no âmbito de suas representações.
2
PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 47 (Cancelado pelo Ato Declaratório nº 10,
de 03 de agosto de 2009) CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS. HIERARQUIA
DE NORMAS AUTÔNOMAS. TEORIA CUMULATIVA. Ao dispor que as condições
estabelecidas em convenção coletiva, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as
estipuladas em acordo, a CLT adotou a teoria cumulativa. Não haverá, portanto, prevalência de toda a convenção sobre o acordo, mas serão aplicadas as cláusulas mais
favoráveis, independentemente de sua fonte. REFERÊNCIA NORMATIVA: Art. 620
da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. 130 Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - jan./dez. de 2009
ReFeRências
AMARAL, Júlio Ricardo de Paula. Limitações à aplicação do princípio da proteção
no Direito do Trabalho. Site do Curso de Direito da Universidade Federal de Santa
Maria, Santa Maria, [200-?]. Disponível em: <http://www.ufsm.br/direito/artigos/
trabalho/limitacoes.htm>. Acesso em: 10 abr. 2010.
BARROS, Alice Monteiro. Curso de Direito do Trabalho. 5. ed. rev e ampl. São
Paulo: LTr, 2009.
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. RR 1.001/2002-074-15-00. Relator: Ives
Gandra Martins Filho. Brasília, DF, [2005?]. Diário da Justiça, Brasília, DF, 17 jun. 2005.
DALLEGRAVE NETO,JoséAffonso. Conflitos de LeisTrabalhistas no Espaço. Síntese
Trabalhista, Porto Alegre, n. 130, abr. 2000.
DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 9. ed. São Paulo:
Saraiva, 2010.
_______________. Direito Coletivo do Trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 2008.
LONGHI, Dânia Fiorin. Teoria do Conglobamento: conflito de normas no contrato
de trabalho. São Paulo: LTr, 2009.
MARQUES DE LIMA, Francisco Meton. Os princípios de Direito do Trabalho na
lei e na jurisprudência. 2. ed. rev. e ampl. São Paulo: LTr, 1997.
NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho. 20. ed. São Paulo:
Saraiva, 2005.
RODRIGUEZ, Américo Plá. Princípios de Direito do Trabalho. Tradução Wagner
D. Giglio. 3. ed. atual. São Paulo: LTr, 2000.
RUPRECHT, Alfredo J. Os princípios do Direito do Trabalho. Tradução Edilson
Alkmin Cunha. São Paulo: LTr, 1995.Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - jan./dez. de 2009 131
PROVIMENTOS132 Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - jan./dez. de 2009Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - jan./dez. de 2009 133
PROVIMENTO Nº 1/2009
Estabelece normas a serem observadas pelos Juízes
nas Varas do interior, na indicação de Oficiais de
Justiça ad hoc.
O EX.MO SR. DESEMBARGADOR CLÁUDIO SOARES PIRES,
CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª
REGIÃO, no uso de suas atribuições, nos termos do Ato nº 88/2008;
CONSIDERANDO a existência no quadro deste Regional do cargo
efetivo de Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade Execução de
Mandados;
CONSIDERANDO a prática nas Varas do Trabalho do interior
quanto à nomeação de servidores efetivos, ocupantes de cargos diversos
para exercer a função de Oficial de Justiça ad hoc;
CONSIDERANDO o disposto no art. 721, parágrafo 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho;
CONSIDERANDO que a indicação de Oficial de Justiça ad hoc deve
se pautar pelo critério da excepcionalidade,
RESOLVE:
Art. 1ºAindicação de Oficiais de Justiça ad hoc nas Varas do Trabalho
do interior será realizada pelo Juiz, obedecidos aos seguintes critérios:
I - o servidor indicado deve ser ocupante de cargo efetivo, preferencialmente Bacharel em Direito e lotado na mesma unidade jurisdicional;
II - a indicação terá caráter excepcional e temporário.
Art. 2ºAjustificativa da indicação constará de despacho fundamentado,
ficando vedada a designação genérica ou não vinculada ao processo.
Art. 3º Considera-se justificada a indicação de Oficial de Justiça ad hoc:
I - em razão de necessidade inadiável de cumprimento de mandados,
durante os afastamentos legais do respectivo titular do cargo;134 Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - jan./dez. de 2009
II - em situações que decorram da urgência, ou do aumento singular
da demanda de mandados.
Art. 4º O Oficial de Justiça ad hoc tem direito ao ressarcimento
de despesas com transporte, desde que remeta à Secretaria da Corregedoria
Regional relatório de atividades até o dia 10 (dez) do mês subseqüente a sua
atuação, rubricado pelo Juiz da Vara e acompanhado de cópia dos despachos
dos processos no quais foi nomeado.
Art. 5º O presente provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Fortaleza, 23 de janeiro de 2009.
CLÁUDIO SOARES PIRES
Desembargador Corregedor
PROVIMENTO Nº 2/2009
Adiciona o § 8º ao art. 1º e o § 2º ao art. 16, bem
como, modifica os arts. 5º, I, II, III, IV e Parágrafo
único, 6º, I, II, III, IV, V, VI e VII, 11, 13, caput
e § 2º e 24, § 3º, do Provimento nº 16/2008 da
Presidência, que regulamenta os procedimentos
atinentes à realização doLeilão Unificado, no âmbito
deste Regional.
A CORREGEDORIA REGIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e
regimentais;
CONSIDERANDO a necessidade adaptação das normas instituídas
no Provimento 16/2008, que regulamenta a Resolução nº 271 de 03 de abril
de 2007, notadamente depois da realização do 1º Leilão Judicial Unificado,
ocorrido em 16 de dezembro de 2008;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução Administrativa nº
37/2009, aprovada pelo Tribunal Pleno da 7ª Região em 03 de fevereiro de
2009, que alterou o art. 1º da Resolução 271 de 03 de abril de 2007, ampliando
o Leilão Unificado para as áreas de jurisdição das Varas de Trabalho sediadas
em Caucaia, Maracanaú e Pacajus;Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - jan./dez. de 2009 135
CONSIDERANDO, por fim, que as alterações objeto do presente
Provimento implementarão maior agilidade e operacionalidade aos Leilões
Judiais a serem realizados no âmbito das Varas do Trabalho da Capital,
RESOLVE:
Art. 1º Acrescentar ao art. 1º do Provimento nº 16/2008 o parágrafo
8º, que terá a seguinte redação:
“Art. 1º [...]
§ 8º Os autos de penhora, depósito e avaliação que não contiverem as
informações mínimas necessárias à confecção do Edital Único, notadamente
aquelas previstas no § 4º do presente artigo, serão devolvidas ao Setor competente para complementação.”
Art. 2ºModificar os artigos do Provimento 16/2008 abaixo relacionados
que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º [...]
I - informar ao Setor de Depósito, Hasta Pública e Vendas Judiciais a
existência de adjudicações, acordos, vendas por iniciativa particular ou outros
atos capazes de obstaculizar ou suspender a realização da expropriação judicial;
II - resolver incidentes anteriores à realização do Leilão Público Unificado, desde que não relacionados diretamente à sua execução;
III - providenciar a confecção de carta de arrematação, bem como
praticar todos os atos relacionados à entrega do bem arrematado e pagamento da dívida;
IV - colaborar com o cumprimento das solicitações enviadas
pelo Juiz Coordenador de Leilões, a fim de proporcionar a adequada
realização dos trabalhos.
Parágrafo único. Os autos dos processos no curso dos quais tramitam
as execuções não serão remetidos ao Setor de Depósito, Hasta Pública e Vendas
Judiciais senão quando solicitados pelo Juiz Coordenador de Leilões.”
“Art. 6º [...]136 Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - jan./dez. de 2009
I - praticar os atos preparatórios que se fizerem necessários à realização
do Leilão Público Unificado;
II - presidir as respectivas sessões de expropriação judicial, cabendo-lhe,
ainda, decidir todas as questões e incidentes afetos à referida fase processual;
III - após ultimada a hasta pública e sendo esta positiva, providenciar
a confecção de auto de arrematação;
IV - processar e julgar eventuais embargos à arrematação que tiverem
sido oferecidos no prazo de lei, bem como os incidentes posteriores ao Leilão
Público Unificado e dele decorrentes;
V - analisar e deliberar, de plano, sobre eventual lanço que não atenda
às exigências do Edital Único;
VI - solicitar a reavaliação do bem cujo auto de penhora e avaliação
tenha sido lavrado há mais de 06 (seis) meses da data da realização do Leilão
Público Unificado;
VII - enviar relatório mensal de atividades, até o décimo dia útil do
mês posterior, à Corregedoria Regional.”
“Art. 11. A integralização do total do lanço deverá ser feita no
primeiro dia útil seguinte ao do Leilão Público Unificado na mesma conta
judicial de que fala o § 1º do art. 10 do presente Provimento, sob pena de
perda, em favor da execução, do sinal dado em garantia, além da perda
também do valor da comissão paga ao leiloeiro, ressalvada a hipótese
prevista no art. 746, § 1º do CPC.”
“Art. 13. Tratando-se de bem imóvel, quem estiver interessado em
adquiri-lo em prestações poderá apresentar sua proposta por ocasião do Leilão
Público Unificado, nunca inferior à avaliação constante do edital.
[...]
§ 2º O saldo do valor da arrematação será recolhido à mesma conta judicial que acolheu o sinal referido no § 1º, em parcelas mensais não
superiores a 12 (doze), em datas de pagamento a serem definidas pelo Juiz
Coordenador de Leilões.”
“Art. 24 [...]Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - jan./dez. de 2009 137
§ 3º É devida indenização ao leiloeiro, para ressarcimento das despesas realizadas, na razão de 2% (dois por cento), a cargo do executado,
calculada com base no valor do acordo firmado ou da remissão, se a ocorrência de quaisquer dessas hipóteses de extinção da obrigação se der após a
publicação do Edital Único e antes do Leilão Público Unificado, desde que o
leiloeiro tenha providenciado a ampla divulgação do ato. Devem os Juízos
da Execução velar pelo pagamento do referido percentual por ocasião do
acordo ou da remição.”
Art. 3º Renumera o parágrafo único do artigo 16 do Provimento nº
16/2008, que passa a ser o § 1º, e inclui o § 2º, com a seguinte redação:
“Art. 16. [...]
§ 1º [...]
§ 2º É vedada a realização de Venda Judicial diretamente por Oficial
de Justiça, na Jurisdição em que ocorrer o Leilão Unificado.
Art. 4º O Provimento nº 16/2008, consolidado com a presente alteração,
deve ser republicado na íntegra.
Art. 5º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Fortaleza, 12 de fevereiro de 2009.
CLÁUDIO SOARES PIRES
Corregedor Regional
PROVIMENTO Nº 3/2009
Estabelece normas para autuação, identificação das
partes, juntada de documentos e ordem processual.
A CORREGEDORIA REGIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e
regimentais;138 Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - jan./dez. de 2009
CONSIDERANDO a conveniência da normatização de procedimentos
básicos pertinentes à autuação e seguimento processual, de forma padronizada,
quanto a processos judiciais;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 23 a 41 da Consolidação
dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho;
CONSIDERANDO a importância de serem os processos conduzidos
com máxima segurança e correção de seus registros,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DA IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES
Art. 1º A petição inicial ou o Termo de Reclamação será instruído com
cópia, preferencialmente autenticada, dos seguintes documentos:
I - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), especificamente
das folhas que constem número e data de expedição, dados pessoais, contrato
de trabalho, férias, registros dos salários e FGTS, anotações gerais e outras, de
acordo com a especificidade do contrato de trabalho, exceto nas reclamações
em que não se tratar de reconhecimento de vínculo de emprego;
II - Cédula de Identidade Oficial;
III - Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
IV - Cartão do PIS/PASEP ou Número de Inscrição do Trabalhador – NIT.
§ 1º As reproduções dos documentos relacionados nos itens II, III e IV
não serão exigidas, desde que os respectivos números sejam discriminados na
petição inicial ou expressamente informados no Termo de Reclamação.
§ 2º A ausência dos documentos relacionados acima não impede o ajuizamento da ação trabalhista, escrita ou reduzida a termo, devendo, entretanto,
ser certificada a ausência das peças ou a inexistência de menção da respectiva
numeração, e imediatamente conclusos os autos ao Juiz.
§ 3º A omissão de que trata o parágrafo anterior deverá ser sanada pelas
partes por ocasião da Audiência Inaugural, na qual o Juiz decidirá ou não pelo
indeferimento da petição inicial, por falta de documentos. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - jan./dez. de 2009 139
§ 4º A autenticação que consta no caput deste artigo poderá ser realizada
por chancela cartorial; pelo funcionário que estiver protocolando a ação, mediante
a apresentação dos originais, ou por declaração específica do advogado.
Art. 2º A pessoa física ou jurídica, na qualidade de empregadora,
quando atuarem como autoras ou reclamadas, devem instruir, respectivamente,
a petição inicial ou a contestação, com os seguintes documentos:
I - cópia da última GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informa-
ções à Previdência Social) atualizada, na qual figure a sua tipificação como
contribuinte (CEI, declarado perante o INSS), o FPAS (Fundo da Previdência e
Assistência Social) e o grau de risco reconhecido por este para fins de cobrança
do SAT (Seguro de Acidentes do Trabalho);
II - cópia do documento relativo ao CPF (Cadastro de Pessoa Física) ou
CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), de conformidade com a natureza
jurídica do estabelecimento;
III - cópia do contrato social ou do aditivo relativo à última alteração
feita no contrato original, com o número do CPF do(s) proprietário(s) e/ou
do(s) sócio(s) da empresa;
IV - para optantes do SIMPLES, comprovante de inscrição e de situação
cadastral (CISC), obtido na página da Receita Federal na Internet, datada do
ajuizamento da reclamação, quando autora, ou datada no interregno entre as
datas do ajuizamento da ação e da audiência inaugural, quando reclamada.
§ 1º Estando a empresa desativada, deverá ser apresentado a “GFIP
sem movimento”.
§ 2º O descumprimento das determinações mencionadas implicará na
aceitação tácita da qualificação que vier a ser considerada pelo julgador, sem
prejuízo da possibilidade de aplicação de multa a ser arbitrada pelo juiz.
Art. 3º Recomenda-se que conste nas sentenças e nos termos de
conciliação, quando for o caso, a obrigação de o empregador, no prazo de 60
(sessenta) dias após o trânsito em julgado, preencher e enviar a GFIP trabalhista,
bem como a de juntar aos autos do processo o protocolo de envio gerado pelo
sistema SEFIP, para provimento de informações do CNIS – Cadastro Nacional
de Informação Social.140 Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - jan./dez. de 2009
CAPÍTULO II
DA AUTUAÇÃO DOS PROCESSOS
Art. 4º Constarão dos registros de autuação dos processos os seguintes
dados, exceto se a informação não estiver disponível nos autos ou nos sistemas
informatizados do Tribunal:
I - do cadastro geral do processo:
a) número do processo;
b) classe do processo;
c) data de autuação;
d) número do processo de referência, se houver;
e) temas ou assuntos (objeto da ação ou do recurso);
f) valor da causa;
g) TRT de origem;
h) Vara do Trabalho de origem;
i) comarca de origem;
j) quantidade de volumes;
k) quantidade de apensos;
l) quantidade de volume de documentos;
m) data de ajuizamento da ação;
n) data de remessa do processo;
o) particularidades (segredo de justiça, menor, falência, idoso, e
rito sumaríssimo).
II - do registro das partes:
a) nome completo e endereço;
b) RG (e órgão expedidor);
c) CNPJ ou CPF;
d) CEI (número da matrícula do empregador pessoa física perante
o INSS); Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - jan./dez. de 2009 141
e) NIT (número de inscrição do trabalhador perante o INSS);
f) PIS ou PASEP;
g) CTPS;
h) pessoa física ou pessoa jurídica;
i) empregado ou empregador;
j) ente público (União/Estado/Município/Distrito Federal);
k) código do ramo de atividade do empregador;
l) situação das partes no processo (ativa/não ativa).
III - do registro de advogados e estagiários:
a) nome completo;
b) endereço;
c) número de registro na OAB, letra, unidade da federação;
d) situação no processo (ativo/não ativo, registro suspenso,
data de início da suspensão, data do término da suspensão,
registro cassado).
IV - do cadastro relativo às partes e advogados:
a) endereço;
b) complemento (sala, bloco, apartamento, etc.);
c) bairro;
d) cidade;
e) unidade da federação;
f) CEP;
g) telefone;
h) fac-símile;
i) correio eletrônico.142 Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - jan./dez. de 2009
Art. 5º Será observada prioridade na tramitação dos processos: nos
quais a parte interessada tenha idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos nos
moldes do Ato Conjunto RT.GP.CRJT. nº 02/2009; naqueles que tenham de ser
executados perante o Juízo da Falência (art. 768, da CLT); e nos que tramitam
no rito sumaríssimo, devendo ser aposto registro da tramitação prioritária, em
local visível dos autos.
Parágrafo único. A tramitação preferencial que não se puder deduzir
dos autos, será requerida pela parte interessada na Petição Inicial ou no Termo
de Reclamação.
CAPÍTULO III
DA NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DO PROCESSO
Art. 6º As folhas dos autos serão numeradas excluindo-se a capa do
processo, observado que a primeira folha será sempre a de número 2 (dois).
Art. 7º A numeração deverá ser efetuada, por folha, de forma seqüencial
e legível, no canto superior direito da página de frente, constando a rubrica,
logo abaixo do número da folha, do responsável pela numeração dos autos.
§ 1º É vedada a repetição da numeração, através da aposição de
letras do alfabeto.
§ 2º Quando se tratar de autos referentes à Carta Precatória, a numeração deverá ser efetuada no canto inferior direito da página da frente, nos
mesmos moldes do caput deste artigo, para evitar conflito com a numeração
dos autos originários.
Art. 8º Quando da remessa dos autos a outra unidade jurisdicional da 7ª
Região ou ao Tribunal, o remetente e o destinatário, deverão conferir a seqüência
da numeração das folhas, lavrando a respectiva certidão de conferência.
Parágrafo único. Constatada alguma irregularidade os autos serão devolvidos, mediante certidão circunstanciada, seguido de despacho ordenando
a devolução e recomendando providências pertinentes.
Art. 9º Quando atingido o número de 200 (duzentas) folhas, será
aberto novo volume, excluída da contagem de folhas a contracapa do
volume que se encerra e a capa do volume que se inicia.Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - jan./dez. de 2009 143
§ 1º As petições, decisões e outros escritos que contenham mais de
uma folha, não serão desmembrados, mantendo-se no mesmo volume, ainda
que excedentes da quantidade indicada no caput deste artigo, ou juntados
por inteiro no próximo volume, quando acompanhados de quantidade ponderável de anexos.
§ 2º Cada volume será numerado sequencialmente.
§ 3º O encerramento de cada volume terá como folha derradeira
numerada o “Termo de Encerramento”, nele se fazendo referência a qual
volume está sendo encerrado.
§ 4º A abertura de cada volume terá como folha inicial numerada o
“Termo de Abertura”, referindo-se ao volume que está sendo aberto.
Art. 10. Constatado erro de numeração, os autos serão renumerados a
partir de então, lavrando-se certidão da correspondente retificação, e apondo-se
um “X”, de modo a inutilizar a numeração substituída.
CAPÍTULO IV
DA JUNTADA
Art. 11. A juntada de documentos ao processo deverá ser realizada
em ordem cronológica de apresentação, precedida de registro no verso da
folha anterior, especificando-se a data da juntada, o objeto, o número das
folhas correspondentes ao documento, o protocolo geral, com a rubrica e
o cargo do servidor, legíveis.
§ 1º Fica dispensado o registro da juntada de expedientes produzidos
internamente pela secretaria da Vara ou pelos Gabinetes do Tribunal.
§ 2º O registro da juntada de petições ou ofícios feitos no verso de
documento eventualmente desentranhado dos autos será repetido nos moldes
do caput deste artigo.
Art. 12. Os documentos de tamanho irregular deverão ser previamente colados em papel A4, sendo vedada a colagem de vários documentos
sobrepostos em uma única folha, ressaltando-se, ainda, que todas as folhas
dos autos devem ter dimensão única, tamanho A4.144 Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - jan./dez. de 2009
Parágrafo único. Tratando-se de escritos frente e verso, a colagem
de que trata este artigo deverá permitir a consulta de ambos os lados do
documento.
CAPÍTULO V
DA SEGURANÇA PROCESSUAL
Art. 13. Todos os expedientes internos tais como certidões, conclusões, despachos, decisões, e outros, deverão conter a identificação do
processo, aposta preferencialmente na parte superior esquerda de cada folha.
Art. 14. Todas as petições e documentos deverão ser protocolizados
mediante chancela mecânica.
Art. 15. As páginas em branco serão inutilizadas com a expressão
“em branco”, à mão; ou mediante a utilização de carimbo; ou com um risco,
atravessando a diagonal do espaço a ser inutilizado; ou, ainda, por certidão,
especificando-se as folhas que estão em branco, não se exigindo o registro
folha a folha.
Art. 16. Os documentosjuntadossob a forma de “tele-fax”, “fac-símile”, ou reproduzidos em razão da utilização de outros sistemas de transmissão
de dados e imagens não prejudicam o cumprimento dos prazos, devendo ser
realizados na forma da Lei nº 9.800/99.
Parágrafo único. Nos atos não sujeitos a prazo, os originais deverão
ser entregues, necessariamente, até cinco dias da data da recepção do material
de que trata este artigo.
Art. 17. Excetuada a numeração das folhas dos autos, as assinaturas
e as rubricas apostas nas decisões, despachos, termos, atos e expedientes
serão identificadas com nome completo do signatário, com a indicação da
respectiva função ou cargo, digitalizado, ou em carimbo, permitida, ainda, a
letra de imprensa.
Art. 18. Sempre será aposta data (dia, mês e ano) nas decisões, despachos, certidões e demais atos processuais.
Art. 19. Na certidão de contagem de prazo serão registrados os feriados
forenses ou os dias nos quais não tenha havido expediente, para formação do
juízo de admissibilidade, quanto à tempestividade do ato processual. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - jan./dez. de 2009 145
Art. 20. É vedada a correção de qualquer registro com o uso de corretivo
e/ou novo registro sobrescrito, devendo toda e qualquer alteração nos autos ser
explicitamente registrada, através de certidão circunstanciada.
Parágrafo único. Consideram-se alterações os atos cartoriais de
retificação de termo, de desentranhamento de documentos, de renumeração
de folhas, ou de qualquer outro tipo de modificação do que se encontrava
registrado anteriormente.
Art. 21. Fica vedada a colocação de petições, documentos e processos,
soltos ou grampeados, na capa ou na contracapa dos processos.
§ 1º Os autos referentes às ações acessórias (cautelares), ações
incidentais (embargos de terceiros), aos agravos de instrumentos e aos
precatórios, devem ser apensados aos autos principais, com a respectiva
certidão de apensamento.
§ 2º Para a realização de apensamento de autos, deve-se colocar fisicamente um processo sobre o outro, em seguida, prendendo-se os 02 (dois), entre
si, com colchetes, de forma que o processo apensado fique preso à contracapa
dos autos principais.
§ 3º O apensamento também será registrado na tramitação processual
do sistema informatizado dos 02 (dois) feitos.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. Ficam revogados o Ato nº 69, de 07.05.2007 e o Provimento
nº 17, de 07.11.2008.
Art. 23. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Fortaleza, 27 de abril de 2009.
CLÁUDIO SOARES PIRES
Corregedor Regional146 Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - jan./dez. de 2009
PROVIMENTO Nº 4/2009
Altera o art. 1º do Provimento nº 08/2008 e revoga
o Provimento nº 19/2008.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA 7ª REGIÃO, NA CONDIÇÃO DE CORREGEDOR, e no uso de suas
atribuições legais e regimentais,;
CONSIDERANDO as conclusões constantes do voto da Conselheira
Relatora, Andréa Maciel Pachá, nos autos do Procedimento de Controle
Administrativo - PCA nº 200810000032936, que tramita no Conselho Nacional de Justiça;
CONSIDERANDO que o CNJ, conforme voto da Conselheira Relatora, referente ao citado PCA, entendeu inexistir “imposição legal de prolação
de sentenças líquidas nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo”;
CONSIDERANDO, ainda, restar consignado no mesmo PCA, entendimento pela “impossibilidade de se imputar responsabilidade a magistrado”
em virtude de eventual prolação de sentença ilíquida;
CONSIDERANDO, em fim, que a Corregedoria-Geral da Justiça do
Trabalho, nos termos do Ato GCGJT Nº 001/2009, revogou as disposições
do seu Provimento Consolidado que impunham aos magistrados a obrigação
de proferir sentenças líquidas nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo,
RESOLVE:
Art. 1º O artigo 1º do Provimento nº 08/2008 do Tribunal Regional do
Trabalho da Sétima Região passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Ficam estabelecidas, no âmbito do Tribunal Regional do
Trabalho da 7ª Região, normas de caráter urgente e permanentes para dar
cumprimento às determinações do Excelentíssimo Corregedor-Geral da
Justiça do Trabalho.”
Art. 2º Fica revogado o Provimento nº 19/2008, deste Tribunal.Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - jan./dez. de 2009 147
Art. 3º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Fortaleza, 7 de maio de 2009.
JOSÉ ANTONIO PARENTE DA SILVA
Desembargador Presidente
PROVIMENTO Nº 05/2009
Altera o Provimento nº 16/2008 que dispõe sobre
procedimentos atinentes à realização do Leilão
Público Unificado.
O PRESIDENTE E CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO que a Resolução nº 37/2009 alterou a Resolução
271/2007, ampliando o Leilão Público Unificado do TRT 7ª Região às Varas
de Trabalho sediadas em Caucaia, Maracanaú e Pacajus; e
CONSIDERANDO a necessidade de adequação do provimento à
resolução supracitada,
RESOLVE:
Art. 1º O artigo 1º do Provimento nº 16/2008 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Penhorados os bens com a devida avaliação e estando os mesmos
prontos para a correspondente expropriação, seguir-se-á a venda judicial por
Leilão Público Unificado, obrigatoriamente para todas as Varas do Trabalho de
Fortaleza, Caucaia, Maracanaú e Pacajus, e será coordenado em todas as suas
etapas por Juiz Coordenador de Leilões.”
Art. 2º O Provimento nº 16/2008, consolidado com a presente alteração,
deve ser republicado na íntegra.148 Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - jan./dez. de 2009
Art. 3º Este Provimento entra em vigor a partir de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Fortaleza, 18 de maio de 2009.
JOSÉ ANTONIO PARENTE DA SILVA
Presidente do Tribunal
PROVIMENTO Nº 06/2009
Regulamenta a prolação de sentenças e acórdãos
líquidos na 7ª Região da Justiça do Trabalho e
modifica o Art. 8º do Provimento nº 23/2008.
A CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais; e
CONSIDERANDO a revogação do Provimento nº 19/2008 deste
Tribunal;
CONSIDERANDO, entretanto, o imperativo de se atender aos princípios da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade
de sua tramitação, insculpidos no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição
Federal;
CONSIDERANDO que é recomendável a prolação de sentenças e
acórdãos líquidos como instrumento de realização da efetividade jurisdicional;
CONSIDERANDO a existência dos sistemas informatizados de
CÁLCULO RÁPIDO e CÁLCULO UNIFICADO para liquidação dos
feitos trabalhistas;
CONSIDERANDO que o Tribunal Superior do Trabalho, durante os
atos de Correição nos Tribunais Regionais, tem preconizado a regulamentação de
emissão de sentenças e acórdãos líquidos,
RESOLVE:
Art. 1º Apregoa-se como instrumento de realização da efetividade
jurisdicional a prolação de sentenças e acórdãos líquidos em todas as causas, Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - jan./dez. de 2009 149
conquanto tenha sido formulado pedido certo, e sempre na dependência da
disposição de servidor para dar suporte ao Magistrado, na área de cálculos.
Parágrafo único. Considera-se líquida a sentença ou o acórdão que,
desde logo, apresentar em seu dispositivo o valor histórico pleiteado na peça
inicial, em cada rubrica, a atualização monetária, os juros de mora, a contribuição previdenciária e o imposto de renda.
Art. 2º O Magistrado que adotar o procedimento apregoado no artigo
precedente, informará ao servidor encarregado dos cálculos, em sua respectiva
unidade jurisdicional ou gabinete, as parcelas acolhidas e, se for necessário,
outros subsídios indispensáveis para a liquidação.
Art. 3º A sentença ou o Acórdão, quando líquido, será publicado
contendo os cálculos que serviram de base para sua prolação, no dispositivo
ou em planilha anexa, como convier ao Magistrado.
Art. 4º Os cálculos de liquidação do julgado deverão ser realizados na
Secretaria da Vara onde tramita o processo, ou conforme o grau de jurisdição,
no gabinete do Desembargador relator.
Parágrafo único. É permitido contatar o serviço de cálculo deste Tribunal, para solucionar dúvidas na elaboração dos cálculos do julgado.
Art. 5° Não havendo disponibilidade local de servidor habilitado para
realizar a tarefa de que trata o presente Provimento, recomenda-se a prolação
de sentença ou acórdão com a indicação, ao menos, do valor histórico pleiteado
no processo, segundo as parcelas admitidas no julgamento.
Art. 6º Compete ao Tribunal, desde que solicitado pelo Magistrado,
providenciar treinamento em cálculos e liquidação de sentença.
Art. 7º A emissão de sentenças e acórdãos líquidos é considerada
como boa prática jurisdicional, mas não se prestará, na atuação do Magistrado, para lhe atribuir conotação negativa ou condicionante de qualquer
espécie.
Art. 8º O Art. 8º do Provimento nº 23/2008 deste Tribunal passa a
vigorar com a seguinte redação:150 Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - jan./dez. de 2009
“Será de 20 (vinte) dias o prazo para prolação da sentença líquida
quando realizados os cálculos por servidor da Secretaria da Vara.”
Art. 9º O presente Provimento entra em vigor na data de sua
publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Fortaleza, 23 de junho de 2009.
CLÁUDIO SOARES PIRES
Corregedor Regional
PROVIMENTO Nº 07/2009
Disciplina pagamento de valores provenientes dos
processos trabalhistas e dá outras providências.
O PRESIDENTE E CORREGEDOR REGIONAL DO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições
legais e regimentais;
CONSIDERANDO o relatório do Excelentíssimo Desembargador
Federal do Trabalho, Cláudio Soares Pires, em Processo Administrativo
nº 01138/2009-000-07-00-4, no qual restou evidenciada a fragilidade das
normas de controle, pagamento e guarda de comprovantes de liberação
de alvarás;
CONSIDERANDO, também, minuta de provimento apresentada
pelo Vice-Presidente desta Corte, visando regulamentar pagamento de valores
provenientes dos processos trabalhistas;
CONSIDERANDO, por conseguinte, a necessidade de se dar segurança ao pagamento de alvarás, liberação de depósitos judiciais e outros
pagamentos nas Varas do Trabalho,
RESOLVE regulamentar os procedimentos atinentes ao pagamento
de valores provenientes dos processos trabalhistas, da seguinte forma:
Art. 1º Todo e qualquer pagamento de valores provenientes de
processos trabalhistas dar-se-á mediante comprovação da identidade do
recebedor/favorecido.Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - jan./dez. de 2009 151
Art. 2º É obrigatória a identificação do recebedor/favorecido através
da apresentação de Carteira de Identidade, ou de documento com foto como
tal reconhecido, em qualquer pagamento de que trata o artigo precedente.
Art. 3º São obrigatórias as assinaturas conforme documento da identidade do advogado e do recebedor/favorecido, a anotação do número completo
das identidades apresentadas e do órgão emitente, bem como do CPF, no corpo
do alvará, na guia de liberação de depósito, ou na Ata de audiência contendo
ordem de pagamento; na respectiva via destinada ao arquivo.
§ 1º É obrigatória a assinatura do advogado e do recebedor/favorecido, mesmo que a procuração outorgue ao causídico poderes para recebimento
de alvará.
§ 2º Não será permitida a entrega de alvarás a terceiros, mesmo que
este apresente autorização dos beneficiários para tal fim.
Art. 4º Compete ao Diretor de Secretaria das Varas do Trabalho arquivar, resguardar a integridade física e controlar o arquivo das vias de pagamento
de que trata este provimento.
Art. 5º O arquivo físico das vias de pagamento dos alvarás e de qualquer outro pagamento, contendo a identificação do recebedor/beneficiário,será
replicado em meio digital.
Art. 6º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Fortaleza, 30 de novembro de 2009.
JOSÉ ANTONIO PARENTE DA SILVA
Des. Presidente e Corregedor
PROVIMENTO Nº 08/2009
Revoga o Provimento nº 07, de 11 de dezembro
de 2009.
O PRESIDENTE E CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, 152 Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - jan./dez. de 2009
RESOLVE:
Art. 1º Fica revogado o Provimento nº 07, de 11 de dezembro de 2009,
do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.
Art. 2º Este normativo entra em vigor na data da sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Fortaleza, 17 de dezembro de 2009.
JOSÉ ANTONIO PARENTE DA SILVA
Presidente e Corregedor do TRT da 7ª RegiãoRevista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - jan./dez. de 2009 153
PROVIMENTO CONJUNTO Nº 01/2009
Altera o Provimento nº 01/2006 que dispõe
sobre procedimentos a serem adotados pelas
Varas do Trabalho da 7ª Região, relativamente
à movimentação de valores decorrente da
atividade jurisdicional.
OS DESEMBARGADORES PRESIDENTE E CORREGEDOR
REGIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO,
no uso das atribuições conferidas, respectivamente, pelos artigos 31, inciso
XXVI, e 219, inciso II, do Regimento Interno desta Corte;
CONSIDERANDO os convênios firmados com o Banco do Brasil
S/A e a Caixa Econômica Federal para recebimento de depósitos judiciais;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir o efetivo equilíbrio
desses depósitos,
RESOLVEM:
Art. 1º O artigo 1º do Provimento nº 01/2006, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º Determinar que todos os depósitos judiciais de importes
decorrentes da atividade jurisdicional desta Região, inclusive os relativos a
Precatórios e Requisições de Pequeno Valor, sejam efetivados nas agências
do Banco do Brasil S/A e da Caixa Econômica Federal.
§ 1º Havendo ambas as instituições na localidade, os depósitos de
que trata o caput deste artigo serão realizados equitativamente, incumbindo
ao Diretor de Secretaria da Vara do Trabalho fazer cumprir o equilíbrio entre
contas bancárias.
§ 2º Não havendo tais instituições na localidade, poderá o depósito ser
realizado em outro estabelecimento oficial de crédito, em nome dosinteressados
e à disposição do juízo.
§ 3º Na hipótese de não existir banco oficial, fica autorizado o depósito
em estabelecimento particular, indicado pelo Juiz titular.”
Art. 2º O Provimento nº 01/2006, consolidado com a presente alteração,
deve ser republicado na íntegra.154 Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - jan./dez. de 2009
Art. 3º Este Provimento entra em vigor a partir de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Fortaleza, 14 de abril de 2009.
JOSÉ ANTONIO PARENTE DA SILVA
Presidente do Tribunal
ClÁUDIO SOARES PIRES
Corregedor Regional
PROVIMENTO CONJUNTO Nº 02/2009
Altera o Provimento nº 008/2008 e dá outras providências.
OS DESEMBARGADORES PRESIDENTE E CORREGEDOR
REGIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso das atribuições conferidas, respectivamente, pelos artigos 31,
inciso XXVI, e 219, inciso II, do Regimento Interno desta Corte,
CONSIDERANDO a diversidade de interpretações em razão da expressão “valor inequivocamente superior ao do depósito recursal” contida no
artigo 8º do Provimento nº 08/2008, no que se refere ao valor do crédito do
exeqüente para fins de liberação do depósito recursal, após a liquidação das
sentenças e homologação dos cálculos;
CONSIDERANDO a edição do Ato nº 001/2009 pelo Corregedor
Geral da Justiça do Trabalho, datado de 02/04/2009,
RESOLVEM:
Art. 1º O artigo 8º do Provimento nº 08/2008, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 8º Após a liquidação da sentença, homologados os cálculos em
que se apure crédito de valor inequivocamente superior ao do depósito recursal,
este deverá ser imediatamente liberado em favor do credor, de ofício ou a Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - jan./dez. de 2009 155
requerimento da parte interessada, condicionada à comprovação do valor efetivamente recebido, em prazo assinado, ordenando-se a seguir o prosseguimento
da execução pela diferença remanescente.
§ 1º O valor inequivocamente superior ao do depósito recursal,
constante do caput deste artigo, deve ser entendido em termos absolutos,
do que resultar da diferença entre o valor do depósito recursal e o crédito do
exeqüente, ainda que mínima.
§ 2º O valor liberado ao exeqüente deverá ser líquido, descontando-se e
recolhendo-se de imediato a contribuição previdenciária e o imposto de renda,
acaso devido.”
Art. 2º Ficam revogados o artigo 4º e o artigo 5º do mesmo Provimento.
Art. 3º O Provimento nº 08/2008, consolidado com as presentes alterações, deve ser republicado na íntegra.
Art. 4º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Fortaleza, 14 de abril de 2009.
JOSÉ ANTONIO PARENTE DA SILVA
Presidente do Tribunal
CLÁUDIO SOARES PIRES
Corregedor Regional
PROVIMENTO CONJUNTO Nº 03/2009
Regulamenta as atribuições dos Juízes Auxiliares de Execução.
O Presidente e o Corregedor Regional do Tribunal Regional do Trabalho
da 7ª Região, no uso das atribuições legais e regimentais e;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 71/2009, que instituiu
o Juízo Auxiliar das Execuções;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 55/2009, que criou
a Divisão de Execuções Especiais, atuando o Juízo Auxiliar de Execuções
junto à divisão;156 Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - jan./dez. de 2009
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as demais atribui-
ções desse juízo,
RESOLVEM:
Art. 1º Os Juízes Auxiliares de Execução são designados pela Presidência do Tribunal mediante Portaria, dentre os Juízes do Trabalho Substituto, para
atuarem junto às Varas do Trabalho com acentuado volume de ações em fase
de execução, contra uma mesma empresa, possuindo poderes administrativos
e jurisdicionais, além de outros inerentes à atribuição.
Art. 2º Compete ao Juiz Auxiliar de Execução:
I - designar e realizar audiências de conciliação em processos de execução, praticando todos os atos administrativos e jurisdicionais necessários
para sua efetivação, em todas as Varas do Trabalho do Tribunal Regional do
Trabalho da 7ª Região;
II - incluir em pauta, para tentativa de conciliação, os processos em
fase de execução e arquivo provisório;
III - reunir processos contra um mesmo devedor ou grupo econômico,
para a execução em todos os seus termos, até a satisfação do crédito exequendo;
IV - determinar que os feitos em execução contra um mesmo devedor
sejam reunidos mediante apensamento ou a juntada de certidão dos respectivos créditos atualizados, de conformidade com a necessidade processual do
procedimento, competindo-lhe definir o processo principal;
V - homologar e fixar a data de pagamento dos acordos firmados na
execução;
VI - determinar a realização de cálculos;
VII - julgar os embargos à execução apresentados pelas partes no caso
de constrição de bens e valores;
VIII - determinar a transferência para conta bancária de depósito judicial
de valores bloqueados na execução; Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - jan./dez. de 2009 157
IX - fiscalizar o cumprimento dos Termos de Acordo firmados nos
processos em fase de execução, determinando a prática de atos necessários
para a sua efetivação;
X - resolver todos os incidentes decorrentes de seus atos;
XI - liberar os valores depositados e as penhoras, quando quitada a
execução;
XII - convocar as partes e seus procuradores para a audiência de conciliação, podendo esta se realizar apenas com a presença dos procuradores,
desde que tenham poderes para transigir, receber e dar quitação;
XIII - fixar percentuais de pagamento segundo os valores/bens penhorados para garantir a satisfação de todo o crédito trabalhista.
Parágrafo único. Os processos reunidos sob a forma de autos apensos
serão restituídos à vara de origem, quando satisfeito o crédito exequendo, ou
quando restarem definitivamente infrutíferos os procedimentos de efetivação
do julgado.
Art. 3º O Juiz Auxiliar de Execução atuará nos processos em que
figurem no pólo passivo empresa com volume superior a 10 (dez) de ações em
fase de execução em cada Vara do Trabalho ou originárias de Varas diferentes,
a seu juízo quanto à reunião dos feitos.
Parágrafo único. Nos processos em que haja pagamento agendado
ou penhora de bens suficientes para satisfação integral do crédito trabalhista,
o Juiz Auxiliar de Execuções avaliará a conveniência de reunião às outras
execuções contra a mesma empresa, visando o aproveitamento de penhora
excedente.
Art. 4º O Juiz Titular da Vara do Trabalho, mediante requerimento,
poderá solicitar a atuação do Juiz Auxiliar de Execuções fora das hipóteses
constantes dos artigos 1º e 3º deste Provimento, desde que se verifique a necessidade desse procedimento.
Art. 5º Este Provimento Conjunto entra em vigor na data de sua
publicação.158 Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - jan./dez. de 2009
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Fortaleza, 01 de junho de 2009.
JOSÉ ANTONIO PARENTE DA SILVA
Presidente do TRT da 7ª Região
CLÁUDIO SOARES PIRES
Corregedor Regional
PROVIMENTO CONJUNTO Nº 04/2009
Dispõe sobre as anotações da Carteira de Trabalho
quando realizadas pela Secretaria da Vara do
Trabalho.
O PRESIDENTE E O CORREGEDOR REGIONAL DO TRT 7ª
REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO que, segundo os artigos nº 39 da CLT e nº 55 da
Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho,
compete a Secretaria da Vara do Trabalho as anotações da Carteira de Trabalho,
quando não realizadas pela parte empregadora;
CONSIDERANDO que tais anotações são de ordem pública e realizada
independentemente da vontade do obreiro;
CONSIDERANDO, entretanto, que as anotações pela Secretaria da
Vara podem criar constrangimentos perante outros empregadores, tendendo,
inclusive, a dificultar o acesso a novo emprego,
RESOLVEM:
Art. 1º As anotações da Carteira de Trabalho, decorrentes de obrigação de fazer constante de sentença transitada em julgado e de processos
trabalhistas de qualquer natureza, quando verificada a falta de anotações sobre
as quais não haja controvérsia, devem ser apostas pela parte empregadora.
Parágrafo único. O empregador dever ser cientificado expressamente,
na decisão ou despacho que determinar as anotações da Carteira de Trabalho, Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - jan./dez. de 2009 159
que o registro de qualquer outra observação aludindo à existência de processo
trabalhista daquele obreiro, está sujeita a reparação por perdas e danos em
processo próprio.
Art. 2º Na hipótese de anotações da Carteira de Trabalho pela Secretaria da Vara será observado o seguinte:
I - É vedada a utilização de qualquer registro, carimbo, insígnias do
Poder Judiciário, ou identificação funcional do servidor que efetuou as anota-
ções, em qualquer das páginas da Carteira de Trabalho;
II - As anotações serão realizadas na página própria para o registro
dos contratos de trabalho, consignando-se todos os dados da relação de
emprego, devendo constar no campo destinado a assinatura do empregador
somente denominação da empresa ou pessoa física, subscrita com a assinatura do servidor, como se empregador fosse;
Art. 3º A certificação quanto à origem das anotações, será feita
com a emissão de Certidão em separado, relativa ao cumprimento da
determinação.
§ 1º A certidão será expedida em três vias, com Selo de Autenticação,
uma delas destinada ao empregado, outra para ser encaminhada ao INSS, e a
terceira, anexada aos autos.
§ 2º A certidão destinada a instrumentar as anotações da Carteira de
Trabalho, obedecerá ao modelo constante do Anexo I, deste Provimento.
§ 3º Uma cópia da sentença transitada em julgado será anexada às vias
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da certidão destinada ao empregado e ao INSS.
Art. 4º É obrigatório o recibo de entrega/devolução da carteira de
trabalho, para ser junto ao respectivo processo.
Art. 5º Este Provimento entra em vigor na data da sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Fortaleza, 01 de junho de 2009.
JOSÉ ANTONIO PARENTE DA SILVA
Presidente do Tribunal
CLÁUDIO SOARES PIRES
Corregedor Regional160 Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - jan./dez. de 2009
Publ. DEJT nº 251 DE 12.06.2009, CaDErno Do TrT Da 7ª rEgião
rEPubliCaDo Por inCorrEção no DEJT nº 253 DE 16.06.2009, CaDErno Do TrT Da 7ª rEgião
ANEXO I — FORMULÁRIO MODELO
CERTIDÃO
A Secretaria da ___________ Vara do Trabalho de
_______________________________________________________
Certifica para os devidos fins legais que transitou em julgado decisão
deste juízo, determinando as seguintes anotações na Carteira de
Trabalho do empregado:
Processo nº: __________________________
Empregado(a):_________________________
_____________________________________
_____________________________________
Empregador(a):________________________
_____________________________________
_____________________________________
Data de Admissão:______________________
_____________________________________
Data de Demissão:______________________
_____________________________________
Denominação do Cargo:__________________
_____________________________________
_____________________________________
Remuneração:_________________________
_____________________________________
_____________________________________
Local e data: _________________________
_____________________________________
Nome e Assinatura do Diretor de SecretariaRevista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - jan./dez. de 2009 161
PROVIMENTO CONJUNTO Nº 05/2009
Consolida as normas relativas ao Plantão Judiciário
na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da
7ª Região, adaptando-as a Resolução nº 71/2009,
do Conselho Nacional de Justiça, e a Resolução
nº 39/2007, do Conselho Superior da Justiça do
Trabalho.
OS DESEMBARGADORES PRESIDENTE E CORREGEDOR
REGIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso das atribuições conferidas, respectivamente, pelos artigos 31,
inciso XXVI, e 219, inciso II, do Regimento Interno desta Corte;
CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 71, de 31 de março de
2009, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que define parâmetros mínimos
a serem observados na regulamentação da prestação jurisdicional ininterrupta,
por meio de Plantão Judiciário;
CONSIDERANDO o contido na Resolução nº 39, de 28 de junho de
2007, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT, que dispõe sobre
a concessão de folga compensatória para magistrados e servidores que atuarem
em plantões judiciários;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de reformular as normas
relativas ao Plantão Judiciário no âmbito da jurisdição do Tribunal Regional
do Trabalho da 7ª Região, a fim de amoldá-las aos novos preceitos firmados
pelos Conselhos de Justiça – CNJ e CSJT,
RESOLVEM:
Art. 1º O Plantão Judiciário funcionará nos dias úteis fora do horário
de atendimento ordinário e naqueles em que não houver expediente forense,
assim compreendidos os sábados, domingos, feriados e pontos facultativos.
Art. 2º No plantão judiciário somente serão apreciadas as seguintes
matérias:
I - pedidos de habeas-corpus e mandados de segurança em que figurar
como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado
plantonista;162 Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - jan./dez. de 2009
II - medida liminar em dissídio coletivo de greve;
III - pedidos de busca e apreensão de bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência;
IV - medida cautelar que não possa ser realizada no horário normal de
expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo
ou de difícil reparação.
§ 1º O Plantão Judiciário não se destina à reiteração de pedido já
apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame.
§ 2º As medidas de comprovada urgência objetivando o depósito de
importância em dinheiro ou valores, somente poderão ser ordenadas por escrito pela autoridade judiciária competente e só serão executadas ou efetivadas
durante o expediente bancário normal por intermédio de servidor credenciado
do juízo ou de outra autoridade, por expressa e justificada delegação do juiz.
§ 3º Durante o Plantão não serão apreciados pedidos de levantamento
de importância em dinheiro ou valores, nem a liberação de bens apreendidos.
Art. 3º O Plantão Judiciário será realizado nas dependências da sede
Tribunal, no fórum da capital, e em todas as Varas do Trabalho compreendidas
na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, conforme competência para conhecer da matéria suscitada.
Art. 4º Na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, o
Plantão Judiciário funcionará com um Desembargador, um servidor de seu
gabinete, um servidor da Secretaria Judiciária, um servidor da Divisão de
Cadastramento de Processual (Protocolo) e um oficial de justiça escolhido por
escala de revezamento.
§ 1° Os Desembargadores serão escolhidos segundo a ordem crescente
de antiguidade no Tribunal, observando-se o sistema de rodízio, mediante escala
aprovada pelo Tribunal até a última sessão ordinária do mês de novembro de
cada ano.
§ 2º Compete a Secretaria do Tribunal Pleno elaborar a escala de
plantão dos Desembargadores, em consonância com os períodos de férias dos
Magistrados.Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - jan./dez. de 2009 163
§ 3º Compete a Secretaria Judiciária elaborar a escala de revezamento dos
Oficiais de Justiça.
§ 4° A Secretaria do Tribunal Pleno encaminhará à Presidência, até o
último dia útil de novembro, cópia da Certidão da escala aprovada do Plantão
Judiciário dos Desembargadores, cabendo a Secretaria Judiciária igual providência com relação aos servidores e Oficiais de Justiça, e Divisão de Cadastramento Processual e aos gabinetes dos Desembargadores o encaminhamento
dos nomes dos servidores plantonistas escolhidos.
§ 5º A Presidência fará a divulgação da escala do Plantão Judiciário de
cada ano, mediante publicação dos respectivos nomes, e telefones do serviço de
plantão, com antecedência razoável, no Diário Eletrônico, através de destaque
na página do Tribunal na Internet e nos locais de acesso ao Tribunal.
§ 6º Compete ao Presidente do Tribunal zelar pela efetividade do Plantão
Judiciário, determinando os dias e horários de funcionamento de cada plantão,
observados os limites fixados no artigo 3º da Resolução nº 71/2009 do CNJ, a
ordem da escala aprovada pelo Tribunal e o prazo para divulgação contido no
parágrafo quarto acima.
§ 7º A permuta entre os Desembargadores procederá mediante comunicação simples à Presidência do Tribunal com o fim exclusivo de atender ao
disposto no parágrafo quarto acima.
Art. 5º O Juiz de Primeiro Grau Convocado para substituição de Desembargador observará a mesma escala do substituído.
Art. 6º No Fórum Autran Nunes, a equipe de plantão será constituída
por um Juiz Titular ou Substituto, um servidor vinculado à Vara do Juiz Plantonista, um oficial de justiça e um servidor do Setor de Distribuição do Fórum,
escolhidos por escala de revezamento.
§ 1º OsJuízes plantonistas e os Oficiais de Justiça serão escolhidos por
sorteio público, realizado na Diretoria do fórum, observando-se o sistema de
rodízio, mediante escala aprovada pelo Diretor do Fórum Autran Nunes, até o
último dia útil do mês de novembro de cada ano.
§ 2° A Diretoria do Fórum Autran Nunes encaminhará a Secretaria da
Corregedoria, no primeiro dia útil do mês de dezembro de cada ano, a escala do
plantão com os nomes dos Juízes, servidores e Oficiais de Justiça plantonistas.164 Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - jan./dez. de 2009
Art. 7º Nas Varas do interior do Estado do Ceará, a equipe de plantão
será constituída pelo Juiz Titular ou Substituto, um servidor vinculado à Vara
e um oficial de justiça, escolhidos por escala de revezamento.
§ 1º Nas Varas do Trabalho que possuírem apenas 01 (um) Oficial de
Justiça, poderá ser nomeada Oficial de Justiça ad hoc para atendimento ao
plantão, desde que obedecidos os critérios estabelecidos no Provimento nº
01/2009 deste Tribunal.
§ 2° O Diretor de Secretaria da Vara do interior encaminhará a Secretaria da Corregedoria, no primeiro dia útil do mês de dezembro de cada ano,
a escala do plantão com os nomes dos Juízes, servidores e Oficiais de Justiça
plantonistas.
Art. 8º Compete ao Diretor do Fórum Autran Nunes:
I - fixar data e horário para sorteio público dos Juízes e dos Oficiais de
Justiça plantonistas;
II - determinar os dias e horários de funcionamento de cada plantão,
observados os limites fixados nos artigos 3º e 6º da Resolução nº 71/2009 do
CNJ;
III - autorizar a permuta entre os Juízes plantonistas desde que acertada
ou requerida por escrito com antecedência mínima de 10 (dez) dias;
IV - resolver incidentes administrativos do plantão.
Art. 9º Compete aos Juízes Titulares das Varas do Interior:
I - fixar a escala dos Servidores e Oficiais de Justiça plantonistas;
II - determinar os dias e horários de funcionamento de cada plantão,
observados os limites fixados nos artigos 3º e 6º da Resolução nº 71/2009
do CNJ;
III - resolver incidentes administrativos do plantão.
Art. 10. A Secretaria da Corregedoria fará a divulgação da escala do
lingüístico “motivadamente” funcionam ao emitir e receber essa mensagem?
A resposta está em analisar-se como as pessoas se utilizam desse signo dentro
do contexto real e prático em que estão inseridas.
Isto quer dizer, de modo simples, que o termo “motivadamente” está
relacionado, na prática, com a exposição de um motivo, de uma razão que
justifique a existência de determinado fato ou prática de certo ato, neste caso o
pedido de acréscimo de sobrenome no intuito de prestar homenagem a ascendente. Ao Poder Judiciário e ao Parquet, este como custos legis, apresentado
o motivo, basta a certeza de que o pleito não visa, em última análise, a lograr
objetivos torpes ou ilícitos, certeza esta passível de fiscalização, por meio da
vasta gama de documentos oficiais que são aptos a comprovar ou não a idoneidade do postulante.
Dessa forma, é imperioso frisar que ainda que se presuma uma motivação unicamente moral a mover a pretensão ora discutida, em momento
algum se pode retirar parte de seu substrato jurídico, sob pena de se estar
ferindo parcela do patrimônio moral do ser humano, a sua dignidade.Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – jan./dez. de 2009 79
6 A HOMENAGEM AOS ASCENDENTES COMO MOTIVO RAZOÁVEL
A JUSTIFICAR O ACRÉSCIMO DE SOBRENOME E A EQUIVOCIDADE
INTERPRETATIVA DE ALGUNS MAGISTRADOS E MEMBROS DO
PARQUET: UM RETROCESSO HERMENÊUTICO?
Causa de perplexidade e estranheza aos jurisdicionados têm sido
algumas divergentes decisões emanadas dos tribunais e alguns pareceres
do MP acerca de uma só temática posta à apreciação. Ou seja, expostos os
mesmos fatos e fundamentos, diante dos mesmos elementos normativos,
pessoas diversas chegam a conclusões distintas. A partir dessa complexidade estabelecida, busca-se não a interpretação e decisão corretas, mas uma
argumentação consistente, pautada numa miríade de soluções plausíveis e
razoáveis, que envolvam a técnica da ponderação de valores. (BARROSO e
BARCELOS, 2005)
Como a hermenêutica constitui-se “um poder de violência simbó-
lica que faz a lei falar” e o magistrado é quem, legitimamente, interpreta a
norma, torna-se necessário que este, assim como os membros do Parquet,
lancem mão dos elementos hermenêuticos para que realizando a correta
aplicação da lei. Destarte, admitir-se o argumento de que o requerimento de
acréscimo de sobrenome representa “mero capricho pessoal”, não tolerado
pelo Direito, é retroceder no tempo e dizer-se que a expressão “direitos do
homem” refere-se ao ser humano apenas no seu aspecto psicofísico, sem se
levar em conta a possibilidade de se interpretar a norma de forma extensiva,
facultando “ao intérprete o exercício do seu poder de violência simbólica”.
(FERRAZ JÚNIOR, 2007, p. 308-318)
De outro lado, instituir a sinonímia entre os signos “motivadamente” e o sintagma “motivo justo”, defendendo que a homenagem aos
ascendentes não é “motivo justo” e “razão relevante” a embasar o acréscimo
de sobrenome, soa por demais incoerente com a dinâmica do Direito e das
relações sociais, que privilegiam a necessidade de se estabelecer o diálogo
das fontes, para se alcançar o fim social da norma e afastar esse tecnicismo
cego (VIEHWEG, 1979), sem perder de vista, no entanto, a racionalização
do Direito (PERELMAN, 1998).
De fato, a pretensão explicitada durante este trabalho encontra-se
satisfatoriamente motivada, considerando-se que tal intento, fazer acrescer ao
nome o patronímico de ascendente remoto, justifica-se,sim, como homenagem
justa, motivo justo, plausível, razoável e legítimo, em face da inegável, notória
e urgente necessidade de resgatar e estreitar as relações familiares as quais estão
se esfacelando cada vez mais. É esta uma forma legal e louvável de manter os
laços com o passado, inclusive. 80 Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – jan./dez. de 2009
Em percuciente ensinamento, José Serpa de Santa Maria (1987, p. 132)
sintetiza a razoabilidade do pedido de acréscimo de sobrenome:
A finalidade do nome civil, como já deflui de sua própria
significação, é servir para distinguir as pessoas humanas
de uma mesma sociedade, durante a sua vida e até após a
morte, pela memória que se fixa através de seussucessores e
da estima e mérito pessoal. Muitas vezes o nome adquire tal
respeitabilidade pela tradição que cria, que serve também
para dignificar o seu portador, com um escopo secundário e variável.
A 2ª Câmara Cível do TJ/RS, ao julgar a apelação de nº 70003837887/2002,
em elogiosa argumentação, firmou o seguinte posicionamento sobre a importância de se homenagear os ascendentes pelo argumento aqui proposto:
CIVIL. REGISTROS PÚBLICOS. INCLUSÃO DO PATRONÍMICO AVOENGO MATERNO. ADMISSIBILIDADE. É razoável a pretensão de alteração do nome,
com vistas ao acréscimo do patronímico de ascendente
avoengo materno, com o objetivo de dar continuidade ao nome da sua família. Hipótese que não encontra
vedação legal, mormente quando se busca preservar os
nomes dos ascendentes. Excepcionalidade amparada pelas
disposições do art. 57 da Lei dos Registros Públicos – Lei
nº 6.015/73. […]
Nos exatos limites em que a pretensão da requerente foi
posta nos autos – “No intuito de prestar uma verdadeira
homenagem póstuma à matriarca de sua família, vislumbra a Requerente incluir em seu nome o patronímico
materno ‘Martins’, diante dos laços de sangue e afeto que
guarda com seus ascendentes” (fl. 03 – 4º parágrafo) -,
ENTENDO-A RAZOÁVEL. Acredito, pois, que além
da pretendida homenagem ao patronímico avoengo
materno, preocupa-se a requerente com a perpetuação
do nome dos seus antepassados, inclusive para que se
evite o esquecimento da sua origem e do seu vínculo
com os mesmos. Isto posto, dou provimento ao apelo,
determinando-se a inclusão do patronímico avoengo
materno “MARTINS” ao nome da apelante, que então
passará a se chamar DANIELA MARTINS ZILIOTTO
ALVES. (grifos nossos)Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – jan./dez. de 2009 81
E mais:
APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO
CIVIL. ACRÉSCIMO DO APELIDO MATERNO QUE
NÃO LHE FOI DADO QUANDO DE SEU REGISTRO
DE NASCIMENTO. POSSIBILIDADE. […] Se a pretensão da apelada não traz qualquer prejuízo, mas,
ao contrário, está na busca do resgate de sobrenome
tradicional de sua família, mantém-se a decisão recorrida.
Precedentes. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº
70013442801, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do
RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em
05/04/2006) (José Ataídes Siqueira Trindade – 05/04/2006
– 70013442801). (grifos nossos)
Infelizmente, a limpidez e a fácil perceptibilidade dos textos legais,
principalmente da LRP, não têm impedido decisões de tribunais inadmitindo
a possibilidade de acréscimo de sobrenome nos moldes aqui defendidos. Uma
minoria que se encontra presa aos ditames de um positivismo já execrado, a
uma interpretação equivocada da norma.
Ademais, a expressão “qualquer alteração posterior”, também contida
no artigo 57 da Lei 6.015/73, não é restritiva e sim extensiva, no sentido de
permitir tanto o acréscimo, quanto a retirada de patronímico, desde que tal
alteração não conduza à perda de personalidade, à impossibilidade de identificação da pessoa nem prejudique a terceiros. Não demonstrada pelo menos a
probabilidade de qualquer dessas consequências, nada obsta ao deferimento
de retificação do nome no registro civil.
Esta pretensão está enquadrada no rol dos chamados direitos potestativos, cujo exercício está condicionado à mera manifestação de vontade dos
requerentes, cabendo ao Judiciário, tão-somente, analisar a ausência de prejuízo
ao interesse público e aos apelidos de família, para, então, conceder-se.
Diante disso, ultrapassada a era positivista e já mergulhados no
pós-positivismo, é de se considerar um verdadeiro retrocesso hermenêutico
não se admitir a possibilidade de inclusão de sobrenome em descendente
que pretende homenagear ascendente, preservando, assim, a sua linhagem
familiar. Esse entendimento, fundado em uma interpretação assaz formalista
e restritiva, acaba por rechaçar a necessidade de se fazer uma interpretação
sistemática da norma ao se deparar com conceitos discricionários.
7 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Em seus poemas metalingüísticos, cantava Carlos Drummond de
Andrade que “lutar com palavras é a luta mais vã. No entanto, lutamos mal82 Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – jan./dez. de 2009
rompe a manhã”. A palavra, seja escrita ou falada, promove a comunicação
humana e se torna complexa quando mal contextualizada ou, apesar de bem
contextualizada, é mal interpretada.
O problema da linguagem, sua utilização e interpretação, sempre foi
tema de debates acirrados, desde os sofistas, pré-socráticos e socráticos, até os
novos paradigmas do pensamento hermenêutico, que passaram da filosofia da
consciência para a filosofia da linguagem (STRECK, 2005), esta voltada para
o processo pelo qual a realidade é construída e para a própria finalidade a que
a linguagem serviria. (GADAMER, 1997)
O signo lingüístico “motivadamente”, constante do art. 57 da LRP,
é um primoroso exemplo de equivocada compreensão hermenêutica por
parte de alguns magistrados e membros do MP, os quais não só confundem
a imutabilidade do prenome com a do sobrenome, como também não concebem a homenagem aos ascendentes e, por conseqüência, a preservação
de linhagem, como “motivo justo” a embasar a adição de sobrenome.
Em realidade, o que não existe é “justo motivo” para negar-se tal
pleito, haja vista não se configurar, in casu, ofensa à ordem pública brasileira nem prejuízo a terceiros e aos apelidos de família. Ao contrário, a
nobreza desse gesto deve ser amparada e resguardada pelo Direito, o qual,
numa vertente menos dogmática e mais zetética, cabe estabelecer um di-
álogo entre as fontes sociológicas, históricas, filosóficas e antropológicas
postas ao intérprete, para que, então, se reconheça o pedido de acréscimo de
sobrenome como mais um caminho restaurador dos laços familiares que, a
cada dia, são mais esfacelados ante a contínua desconstituição dessa célula
mater da sociedade, e objeto de especial proteção do Estado, na forma do
disposto no art. 226 da Carta Política.
Ressalte-se, outrossim, que não sendo constatado objetivo de alteração
desvalida nem vestígio e insinuação de inidoneidade no requerimento em tela, a
palavra do postulante e a comprovação documental, quanto ao desejo de assinar
o sobrenome de ascendente, merece ser respeitado. A procedência do pedido é
solução razoável e permitida.
Afirmar-se ser mero capricho pessoal, não tolerado pelo Direito, a
pretensão sub oculi é retroceder a uma era já sepultada e banida até mesmo
pelo positivismo e os seus arcaicos métodos de interpretação. Quem assim entende, concessa maxima venia, parece ter se esquecido de que, hodiernamente,
se respiram os ares do pós-positivismo, em que o intérprete se orienta pelo
substrato ético-social, engendrando, historicamente, a reconstrução do Direito,
com supedâneo nos referenciais axiológicos nascidos dos princípios jurídicos.
(DWORKIM, 2002; ALEXY, 2001; PERELMAN, 1998)Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – jan./dez. de 2009 83
ReFeRências
ALEXY, Robert. Teoria de Los Derechos Fundamentalis. Tradução Ernesto Garzón
Valdís. Madrid: Centro de Estudos Constitucionales, 2001.
BARROSO, Luís Roberto e BARCELLOS, Ana Paula de. O Começo da História. A
nova interpretação constitucional e o papel dos princípios no direito brasileiro. Disponível em: <http://www.camara.rj.gov.br/setores/proc/revistaproc/revproc2003/arti_histdirbras.pdf#search=%22luis%20roberto%20barroso%20e%20ana%20paula%20
barcello%20o%20come%C3%A7o%20da%20historia%22>. Acesso em 05/07/2008.
BATALHA, Wilson de Souza Campos. Comentários à Lei dos Registro Públicos. 4.
ed., Rio de Janeiro:Forense, 1997.
BETTI, Emílio. Teoria Generale della Interpretazione. Milão, Giuffrè, 1990.
BRASIL. Constituição do. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
São Paulo: Saraiva, 2006a.
______. Lei nº 6.015, de 12 de fevereiro de 1973. Dispõe sobre os registros públicos, e
dá outras providências. In: ______. Presidência da República – Subchefia paraAssuntos
Jurídicos. Brasília. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6015.
htm>. Acesso em: 10 de junho de 2008a.
______. Superior Tribunal de Justiça. RESP 40138- Minas Gerais. Relator: M. Castro Filho.
Disponível em: <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=((‘RESP’.
clap.+ou+’RESP’.clas.)+e+@num=’401138’)+ou+(‘RESP’+adj+’401138’.suce.)>.
Acesso em: 15/06/08b.
_______. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Ap. Cível nº 1.072.05.220409-7/001.
Comarca de Uberlância. Rel. Des. Caetano Levi Lopes. DJU 06/09/2006. Disponível
em: <http://www.tjmg.gov.br/juridico/jt_/inteiro_teor.jsp?tipoTribunal=1&comrCodi
go=0702&ano=5&txt_processo=220409&complemento=001&sequencial=&pg=0&
resultPagina=10&palavrasConsulta>. Acesso em: 16/06/08c.
_______. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Ap. Cível nº 1.0518.03.043527-6/001.
Rel. Des. Belizário de Lacerda. DJU 28/05/2004. Disponível em:<http://www.tjmg.
gov.br/juridico/jt_/inteiro_teor.jsp?tipoTribunal=1&comrCodigo=0518&ano=3&txt_pr
ocesso=43527&complemento=001&sequencial=&pg=0&resultPagina=10&palavrasC
onsulta=>. Acesso em: 16/06/08d.
_______. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Ap. Cível nº 033.810 Rel. Des.
Tael João Selistre. DJU 22/05/1997. Disponível em: <http://www.tj.rs.gov.br/>. Acesso
em: 16/06/08e.
_______. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Ap. Cível nº 1997.013250-6. Rel.
Des. Belizário de Lacerda. DJU 28/05/2004. Disponível em: <http://tjsc6.tj.sc.gov.br/
jurisprudencia/VerIntegra.do?p_id=AAAG5%2FAATAAAE2EAAL&p_query=inclu
s%E3o+e+sobrenome+e+retifica%E7%E3o&corH=FF0000>. Acesso em: 16/06/08f.84 Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – jan./dez. de 2009
CENEVIVA, Walter. Lei dos registros públicos comentada. 13. ed. São Paulo: Saraiva,1999.
DINIZ, Maria Helena. Código civil anotado. 9º ed. rev e atual., de acordo com o novo
Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2004.
DWORKIN, Ronald. Levando os direitos a sério. Trad. Nelson Boeira. São Paulo:
Martins Fontes, 2002.
FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio. A ciência do direito. São Paulo: Atlas, 1980.
_______________. Introdução ao Estudo do Direito. São Paulo: Atlas, 1991.
FERREIRA, Aurélio B. de Holanda. Interpretar. In: FERREIRA, Aurélio B. de
Holanda. Dicionário Aurélio básico da língua portuguesa. Nova Fronteira, 1988.
GADAMER, Hans-Georg.Verdade e método: traços fundamentais de uma hermenêutica filosófica. Trad. Flávio Paulo Heurer. 2. ed. Petrópolis: Vozes, 1997.
____________________. O problema da consciência histórica. Trad. Paulo César
Duque Estrada. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 1998.
GONÇALVES, Carlos Alberto. Lei de registros públicos comentada. 7. ed. São
Paulo, 1993.
HABERMAS, Jürgen. Direito e democracia entre facticidade e validade. Rio de
Janeiro: Tempo Brasileiro, 1997.
HUBER, Clovis. Registro Civil de Pessoas Naturais. São Paulo: Editora do Direito,
2004.
MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. Rio de Janeiro:
Forense, 1984.
NERY JÚNIOR, Nelson; ANDRADE NERY, Rosa Maria. Novo código civil anotado,
2. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 161.
PERELMAN, Chäim. Tratado da Argumentação. São Paulo: Martins, 1996.
________________. Lógica Jurídica: Nova Retórica. São Paulo: Martins, 1998.
QUINTANILHA, Waldner Jorge – Registro civil das pessoas naturais. Rio de Janeiro:
Forense, 1981.
R, LIMONGI FRANÇA. Do Nome Civil das Pessoas Naturais. 3. ed. Revista dos
Tribunais, p. 346.Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – jan./dez. de 2009 85
SANTA MARIA, José Serpa. Direitos de Personalidade e a Sistemática Civil Geral.
Julex Livros:1987, p. 132.
SCHLEIERMACHER F. D. Hermenêutica: arte e técnica da interpretação. Petrópolis:
Vozes, 1999
STRECK, Luís Lênio. Hermenêutica Jurídica e(m) crise: uma exploração hermenêutica da construção do Direito. 6. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2005.
SWENSSON, Walter Cruz. Lei dos registros públicos anotada. São Paulo: Editora
Juarez de Oliveira, 2003.
VIEHWEG, Theodor. Tópica e Jurisprudência. Trad. de Tércio Sampaio Ferraz Jr.
Brasília, Departamento de Imprensa Nacional, 1979.
VILANOVA, Lourival. Teoria das formas sintáticas. Revista estudos universitários,
1969.86 Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – jan./dez. de 2009Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – jan./dez. de 2009 87
“A ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA COMO MECANISMO
EFETIVO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
E DE ACESSO À JUSTIÇA”
Carlos Henrique Bezerra Leite
Mestre e Doutor em Direito das Relações Sociais (PUC/SP)
Professor Adjunto do Departamento de Direito (UFES)
Professor de Direitos Metaindividuais do Mestrado (FDV)
Desemb. Federal do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região – ES
Ex-Procurador Regional do Ministério Público do Trabalho – ES
Diretor da Escola de Magistratura do Trabalho no Estado do Espírito Santo
Membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho
Medalha do Mérito Judiciário do Trabalho (Comendador)
Ex-coordenador Estadual da Escola Superior do MPU – ES
Além do incidente de uniformização de jurisprudência, previsto nos
arts. 476 a 479 do CPC, a legislação processual brasileira prevê outro importante mecanismo de prevenção ou composição de divergência jurisprudencial:
a assunção de competência.
Trata-se de incidente processual previsto no § 1º do art. 555 do CPC
que, a nosso sentir, é aplicável no processo do trabalho, seja pela existência de
lacuna normativa, seja pela compatibilidade de tal instituto com a principiologia
que informa o sistema justrabalhista de acesso à justiça.
Na verdade, esse novel incidente processual já vinha sendo adotado
no Superior Tribunal de Justiça com arrimo no regimento interno, segundo o
qual a Turma pode submeter à Seção ou à Corte Especial, ou a Seção à Corte
Especial, osfeitos da respectiva competência, “quando convier pronunciamento
[…] em razão da relevância da questão, e para prevenir divergência entre as
Turmas da mesma Seção” (art. 14, II) ou “entre as Seções” (art. 16, IV). Em
ambos os casos, a remessa independerá da lavratura de acórdão, nos termos
dos parágrafos únicos dos arts. 14, 16 e 100 e do § 1º do art. 127 do RISTJ.
O novel art. 555 do CPC, portanto, estendeu a técnica aos tribunais de
segundo grau. O procedimento guarda semelhança com o incidente de uniformização da jurisprudência previsto nos arts. 476 a 479 do CPC, “de limitadíssimo
emprego em nossa prática forense”, visando, contudo, a superá-lo, “com grande
vantagem técnica e operacional”
1
.
Trata-se de um “mecanismo destinado a compor dissídios jurisprudenciais internos de um dado tribunal, função equivalente ao do incidente de 88 Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – jan./dez. de 2009
uniformização de jurisprudência”
2
, porém, “ainda mais eficiente na prevenção
ou composição dos dissídios”
3
, pois, ao contrário do incidente de uniformização
em que ocorre uma cisão de competência funcional para apreciar uma questão
incidental, limitando-se o Pleno a adotar tese jurídica a ser aplicada, no instituto
ora focalizado, há uma assunção da competência do Pleno (ou órgão regimental
equivalente) para julgar por inteiro o recurso.
Importa assinalar que o relator exerce monocraticamente o juízo de
oportunidade e conveniência para submeter à Turma a sua proposta de transferência da competência para o Pleno. Essa conveniência:
[…] pode ter por objeto prevenir ou compor divergência. Os
dois termos têm, cada qual, seu sentido. Prevenir indica a
inexistência prévia de decisões divergentes sobre o tema,
ao contrário de compor, que remete à idéia de já haver
soluções díspares anteriores
4
.
A lei aprimorou a técnica em relação à uniformização da jurisprudência
(art. 476 e segs.), ao empregar esses dois verbos, já que o primeiro deles não
faz parte da disciplina do incidente de uniformização.
Com efeito, no julgamento de apelação ou de agravo, a decisão será
tomada, na câmara ou turma, pelo voto de 3 (três) juízes, mas, nos termos do
§ 1º do art. 555 do CPC, se ocorrer:
relevante questão de direito, que faça conveniente prevenir
ou compor divergência entre câmaras ou turmas do tribunal, poderá o relator propor seja o recurso julgado pelo
órgão colegiado que o regimento indicar; reconhecendo o
interesse público na assunção de competência, esse órgão
colegiado julgará o recurso.
Transplantando tal norma para o processo do trabalho, podemos inferir
que no julgamento do recurso ordinário ou do agravo (de petição, de instrumento
ou interno), poderá o relator, verificando que a adoção de tese jurídica acerca da
questão de direito discutida no processo é conveniente para prevenir ou compor divergência jurisprudencial, propor ao órgão fracionário ao qual pertence
o deslocamento da competência funcional para o Pleno ou órgão equivalente
julgar o recurso.
Se na Turma for acolhida a proposta do relator, será lavrada simples
certidão pela Secretaria, sendo os autos encaminhados ao Tribunal Pleno (ou
órgão equivalente previsto no regimento interno). Tal decisão turmária é irrecorrível, mormente no processo do trabalho (CLT, art. 893, § 1º).Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – jan./dez. de 2009 89
No Tribunal Pleno, será relator do feito o relator originário da
Turma
5
. Se o Tribunal Pleno reconhecer a relevância da questão jurídica
e o interesse público na assunção da competência para um julgamento de
maior latitute, processará e julgará o recurso, lavrando-se o correspondente
acórdão, sendo que o “resultado do julgamento constituirá jurisprudência
dominante do Tribunal”
6
. No processo do trabalho, a decisão plenária que
admite a assunção de competência e julga o restante do recurso é suscetível de
ataque por meio de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT.
Caso não seja admitida a assunção de competência pelo Tribunal Pleno,
os autos retornam à Turma para prosseguir no julgamento do recurso, sendo tal
decisão plenária irrecorrível.
Não se considerando habilitado a proferir imediatamente seu voto, a
qualquer magistrado é facultado pedir vista do processo, devendo devolvê-lo
no prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que o recebeu; o julgamento
prosseguirá na 1ª (primeira) sessão ordinária subsequente à devolução, dispensada nova publicação em pauta (CPC, art. 555, § 2º).
Não devolvidos os autos no prazo, nem solicitada expressamente sua
prorrogação pelo juiz, o presidente do órgão julgador requisitará o processo
e reabrirá o julgamento na sessão ordinária subsequente, com publicação em
pauta (CPC, art. 555, § 3º).
Diferentemente do incidente de uniformização de jurisprudência, as
partes e o MPT não têm legitimidade para provocar a assunção de competência,
pois não se trata de recurso, e sim de mero incidente que somente pode ser
instaurado por iniciativa exclusiva do relator, como se infere da literalidade do
§ 1º do art. 555 do CPC.
Creio que a técnica de assunção de competência, por ser mais simples
que o incidente de uniformização de jurisprudência, pode contribuir eficazmente
para a racionalização e celeridade da prestação jurisdicional e, consequentemente, para a efetividade do acesso à justiça.
ciTações
1
JULIANI, Cristiano Reis. A nova redação do art. 555, do CPC e a uniformização de
jurisprudência. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_73/
artigos/Cristiano_rev73.htm>. Acesso em: 12 mar. 2010.
2
CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil. v. 2. 16. ed. Rio de
Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 47.
3
Ibid., p. 47.90 Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – jan./dez. de 2009
4
JULIANI, Cristiano Reis. A nova redação do art. 555, do CPC e a uniformização de
jurisprudência. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_73/
artigos/Cristiano_rev73.htm>. Acesso em: 12 mar. 2010.
5
O RISTJ (art. 118, § 3º), ao disciplinar a distribuição no caso da uniformização da
jurisprudência, dispõe que “o relator, ainda que não integre a Corte Especial, dela participará no julgamento do incidente, excluindo-se o Ministro mais moderno”. Parece-nos
que tal regra pode ser adotada analogicamente à espécie.
6
MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil
comentado artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 580.Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – jan./dez. de 2009 91
“A IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO NO ÂMBITO DAS
RELAÇÕES TRABALHISTAS”
elba maRina ÁlvaRez fontenele
Bacharel em Direito pela Universidade de Fortaleza
Especialista em Direito Constitucional pela Universidade do Sul de Santa Catarina
Especialista em Direito Internacional pela Universidade de Fortaleza
Analista Judiciária do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
RESUMO: A imunidade de jurisdição no âmbito das relações trabalhistas. O presente
artigo realiza breve análise sobre o conceito de imunidade de jurisdição, bem como sua
aplicação no âmbito das relações trabalhistas em relação aos Estados estrangeiros e aos
organismosinternacionais. Busca expor, através de pesquisa bibliográfica e documental,
a opinião dos doutrinadores e da jurisprudência brasileira acerca da aplicação absoluta
ou restrita da imunidade de jurisdição, assim como a sua incidência na fase de execução.
Primeiramente, faz-se breve explanação sobre o que é o instituto da imunidade da jurisdição. Após, tal instituto é analisado no âmbito dos Estados estrangeiros. Por último, no
âmbito dos organismos internacionais. Conclui-se que a imunidade de jurisdição deve
ser relativizada quando o Estado estrangeiro pratica atos de gestão, permitindo, assim,
assegurar os direitos trabalhistas àquela classe mais desafortunada. Ressalte-se, porém,
que tanto na fase de execução, como nas lides que envolvem organismos internacionais,
a imunidade de jurisdição é ainda considerada absoluta pela maioria.
PALAVRAS-CHAVE: Imunidade de Jurisdição. Relação Trabalhista. Estados estrangeiros. Organismos internacionais.
ABSTRACT: The immunity from jurisdiction in labor relations. This article provides
brief analysis of the concept of immunity from jurisdiction, and its application in the
context of labor relations in relation to foreign states and international organizations.
Seeks to expose, through literature and documents, the opinion of scholars and the
Brazilian law on the application of absolute or limited immunity from jurisdiction and
its impact on the implementation phase. First, a brief explanation about what is the
institute of immunity from jurisdiction. After, this institute is considered in the context
of foreign states. Finally, in the context of international organizations. Conclude
that the immunity of jurisdiction must be limited when the foreign state practice acts
of management, thus allowing ensure labor rights to that most unfortunate class. It
should be noted, however, that both in the implementation phase, as in the cases that
involve international organizations, the immunity from jurisdiction is still considered
absolute by majority.
KEYWORDS: Immunity from Jurisdiction. Value Labor. Foreign states. International
organizations.92 Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – jan./dez. de 2009
1 INTRODUÇÃO
Sabe-se que o art. 114, I, da Constituição Federal de 1988 estipulou
expressamente a competência material da Justiça do Trabalho para processar
e julgar os dissídios trabalhistas entre trabalhadores e entes de direito público
externo, quais sejam os Estados estrangeiros e organismos internacionais.
Destarte, a problemática da competência jurisdicional para analisar
tais assuntos foi solucionada. No entanto, a questão da imunidade de jurisdição
assegurada a tais entes, por regras costumeiras e tratados, não foi analisada expressamente por nossa Constituição, trazendo à baila o questionamento acerca
da prevalência ou não de tal imunidade quando a problemática gira em torno
das relações trabalhistas.
Questiona-se, ademais, a igualdade de tratamento, no que concerne à
imunidade de jurisdição, dos Estados estrangeiros e organismos internacionais,
uma vez que, apesar de ambos serem entes de direito público externo, possuem
características diferenciadas.
Desta feita, o presente artigo tem como objetivo esclarecer tais indaga-
ções, demonstrando, através de pesquisa bibliográfica e documental, a opinião
de doutrinadores, bem como o posicionamento da jurisprudência brasileira
sobre o tema.
Primeiramente, faz-se breve análise sobre o conceito de imunidade de
jurisdição. Após, analisa-se a opinião de doutrinadores e juristas acerca desse
instituto no âmbito dos Estados estrangeiros e dos organismos internacionais.
2 A IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO
A jurisdição é considerada como atividade e função típica do Estado.
De acordo com Pontes de Miranda (1979, p. 77), a jurisdição é “o sentido
exato de poder dizer o direito (dicere jus), razão por que se há de exigir o
pressuposto conceptual de julgamento, de ‘dizer’(dictio) qual a regra jurídica,
o ius, que incidiu.”
É através da jurisdição que o Estado assegura e garante a finalidade
prática do direito, contra quem quer que seja, promovendo e controlando sua
observância, ou reprimindo os fatos cometidos e remediando as conseqüências
de eventuais transgressões.
Vislumbra-se, então, que o Estado exerce um poder-dever de aplicar
as normas que regulam determinado assunto, fazendo valer o seu comando,
dando, deste modo, efetividade à sua decisão. Nessa esteira, afirma Manoel
Antonio Teixeira Filho (1999, p. 8):
Para além de mera função estatal, contudo, a jurisdição
constitui um poder-dever, poder, porque somente o Estado detém a potestade de solucionar conflitos de interesses,Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – jan./dez. de 2009 93
sejam individuais, sejam coletivos. Sob essa perspectiva
política, a jurisdição se apresenta como emanação da
própria soberania estatal, como expressão do poder do
Estado, que é ontologicamente uno, dever, porque no
momento em que o Estado, pelos motivos já expostos,
tornou proibida a noção de justiça pelas próprias mãos,
assumiu, perante os indivíduos, o indeclinável compromisso histórico e, acima de tudo, moral, de resolver, com
justiça e presteza, as lides submetidas à sua apreciação.
A regra geral é que, por ser titular de soberania, o Estado exerce jurisdição
sobre todas as pessoas e bens que se encontram em seu território. No entanto,
o exercício desta última não é amplo e ilimitado, sofrendo restrições em prol
da harmonia do sistema internacional, como ocorre no caso dos privilégios
e imunidades assegurados aos agentes diplomáticos, o que evita uma permanente litigiosidade.
Deste modo, a imunidade de jurisdição consiste na faculdade assegurada
aos entes de direito internacional público de não serem submetidos, sem seu
expresso consentimento, aos efeitos da jurisdição penal, civil e administrativa
exercida pelo Estado.
Tal se dá em virtude de normas jurídicas internacionais, inicialmente
costumeiras, e, hoje, constantes de tratados e convenções. Ressalte-se que a
jurisdição trabalhista está abrangida na civil.
De acordo com Georgenor de Sousa Franco Filho (1996, p. 43):
É a imunidade de jurisdição a isenção, a franquia dada por
um Estado a outro, dispensando-o de seu poder soberano,
permitindo que os atos deste último estejam fora da tutela
jurisdicional de atuação do órgão competente do Estado
territorial, ressalvada a renúncia expressa desse direito.
A imunidade de jurisdição significa, portanto, que os entes de direito
público externo gozam de isenção perante a jurisdição do Estado acreditado,
ressalvadas exceções expressamente consagradas em tratados internacionais,
só podendo ser afastada em virtude de renúncia expressa por parte do Estado
acreditante, uma vez que iguais não julgam iguais.
Frise-se que as Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas
(1961) e Consulares (1963), ambas ratificadas pelo Brasil, não estabelecem
imunidades em favor do Estado estrangeiro, e, sim, em relação às pessoas e
aos bens nela mencionados, como os diplomatas e cônsules.
Percebe-se, então, que, no Brasil, a imunidade de jurisdição dos
Estados estrangeiros não resulta de tratados, nem de convenções, tampouco 94 Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – jan./dez. de 2009
está prevista na Constituição ou lei interna, estando tal princípio assegurado
por nosso Estado apenas por força de regra costumeira. Como o costume
também é fonte de direito, possui grande importância no campo das relações
internacionais.
3 A IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO TRABALHISTA DOS ESTADOS
ESTRANGEIROS NO BRASIL
Conforme dispõe o artigo 88, II, do Código de Processo Civil, compete
à autoridade brasileira apreciar as controvérsias quando, no Brasil, tiver de ser
cumprida a obrigação contratual.
Desta feita, se o trabalhador executar parcialmente ou totalmente
suas atividades em território brasileiro, estará, conseqüentemente, sujeito
à jurisdição brasileira. Ademais, o artigo 651 da Consolidação das Leis do
Trabalho também reforça esse entendimento ao determinar que a competência
das Varas do Trabalho é definida pela localidade onde o empregado exerce
suas funções, mesmo que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.
Ressalte-se que, se um empregado trabalha no Brasil para um Estado
estrangeiro, o direito material que regerá a relação jurídica não é o do respectivo
Estado, e, sim, o brasileiro, aplicando-se a Consolidação das Leis do Trabalho
e a legislação esparsa, uma vez que o Brasil adota o princípio da lei do lugar
da execução do ato, consubstanciado no artigo 9º, parágrafo 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil e no enunciado 207 do TST.
Quanto à competência jurisdicional para julgar litígios entre trabalhadores e entes de direito público externo, esta não estava prevista até a Constituição
Federal de 1988. Destarte, antes de tal Constituição, registrava-se a discrepância
entre os julgados, decidindo uns pela competência da Justiça Federal e outros
pela da Justiça do Trabalho.
Afirmava a súmula nº 83 do extinto Tribunal Federal de Recursos que
competia “à Justiça Federal processar e julgar reclamação trabalhista movida
contra representação diplomática de país estrangeiro, inclusive para decidir
sobre a preliminar de imunidade de jurisdição.”
Tal controvérsia foi solucionada com o atual artigo 114, I, da Constituição Federal, que afirma que “compete à Justiça do Trabalho processar e julgar
as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público
externo, e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.” Nessa esteira, complementa Arion Sayão
Romita (2005, p. 60):Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – jan./dez. de 2009 95
Como o art. 114 da Constituição Federal alude a dissí-
dios entre trabalhadores e empregadores, segue-se que a
competência da Justiça do Trabalho não se estende aos
servidores estatutários dos entes de direito público externo.
Exaure-se na apreciação dos litígios que envolvam empregados das entidades internacionais. Para as questões que
interessam aos funcionários, de resto, nenhum órgão do
Poder Judiciário brasileiro é competente. Como assinala
Georgenor de Sousa Franco Filho, não se pode invocar “a
competência da Justiça Federal, do art. 109, II, porque a
relação jurídica litigiosa prevista nesse preceito não envolve relação de trabalho lato sensu. O funcionário deverá
recorrer diretamente ao Estado estrangeiro.”
Esclarecida a questão da competência jurisdicional das causas que
envolvem trabalhadores e entes de direito público externo, passa-se à análise
da imunidade de jurisdição de tais entes no âmbito das relações trabalhistas, a
qual não pode ser confundida com o instituto da competência jurisdicional.
3.1 Evolução da Jurisprudência Brasileira – Da Imunidade Absoluta à
Relativa
Durante dezenove anos, até 1989, solidificou-se, no Brasil, o entendimento de que a imunidade dos Estados estrangeiros deveria ser considerada
em termos absolutos, mesmo em detrimento do trabalhador nacional hipossuficiente, o qual dependia dos seus créditos de natureza alimentícia para seu
próprio sustento e de sua família.
Desta feita, a jurisprudência brasileiramanteve-sefiel à teoria da imunidade
absoluta, afirmando que a única maneira de um Estado estrangeiro se submeter à
jurisdição brasileira era renunciando expressa ou tacitamente sua própria imunidade.
Nessa esteira, afirma Laerte Alves (2005):
A fundamentação jurídica que o Poder Judiciário brasileiro
empregou durante tantos anos para manter vigente a doutrina
da imunidade absoluta consistia nos argumentos de que as
imunidades do Estado soberano resultavam de uma das mais
sólidas regras costumeiras do direito das gentes, na qual
nenhum Estado poderia submeter a sua própria jurisdição
a outra nação estrangeira, contra a vontade soberana desta,
a menos que estivesse disposto e apto a garantir pela força
bélica a execução de eventual e esdrúxula sentença condenatória, o que repugnava substancialmente o moderno direito 96 Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – jan./dez. de 2009
internacional. Outras razões expendidas eram as que se os
próprios agentes diplomáticos dispunham pela Convenção
de Viena, de imunidades em nosso país, os Estados estrangeiros desfrutavam das mesmas prerrogativas, salvo nas
hipóteses previstas no artigo 31, item 1, alíneas “a”, “b” e
“c” daConvenção deViena sobreRelaçõesDiplomáticas
([74])
.
Outrossim, de acordo com o entendimento jurisprudencial
da época, a soberania, considerada atributo essencial do
Estado, era incompatível com idéia de submissão de um
Estado à jurisdição de outro
([75])
.
Ressalte-se que os inúmeros acórdãos proferidos sobre o tema confundiam as imunidades dos Estados com aquelas dos agentes diplomáticos e
consulares previstas nas Convenções de Viena, fundamentando em tais conven-
ções as imunidades daqueles, as quais, na realidade, somente estão previstas
com base em regras costumeiras.
Deste modo, os processos eram extintos por impossibilidade jurídica
do pedido ou por declaração de incompetência absoluta para julgá-los.
O julgamento que marcou a mudança de entendimento da jurisprudência brasileira foi o caso “Genny de Oliveira v. Embaixada da República
Democrática Alemã” (Apelação Cível nº 9.696-SP – RTJ 133-159). A partir
deste momento, as imunidades dos Estados estrangeiros não mais deveriam
ser consideradas de forma absoluta, excepcionando-se de tais imunidades as
controvérsias pertinentes a “atos de gestão” praticados pelos Estados.
Destarte, o Brasil, que tradicionalmente prestigiava a imunidade de
jurisdição em termos absolutos, passou a considerá-la de forma restrita, podendo
ser afastada em determinadas hipóteses, como no caso de ações trabalhistas e
ações fundadas em responsabilidade civil.
Prevalece, então, um entendimento restritivo do privilégio, com base na
distinção entre atos estatais de império e atos estatais de gestão, permanecendo
somente aqueles acobertados pelo manto da imunidade absoluta. Romita (2005,
p. 62) apresenta a distinção entre tais atos:
Os primeiros seriam atos de poder público, enquanto os
outros seriam atos de gestão patrimonial. Os primeiros
são atos praticados pelo Estado em seu poder de império,
como ente soberano, já os demais são praticados como
ente privado e, neste caso, o Estado se nivela ao particular,
exercendo atividade negocial comum. Em conseqüência,
os atos iure imperii, praticados pelo Estado como ente Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – jan./dez. de 2009 97
soberano, são insuscetíveis de apreciação pelo Poder Judiciário de outro Estado, ao passo que os atos iure gestionis
não gozam dessa prerrogativa, podendo ser livremente
submetidos à Justiça de outro país.
No famoso julgamento supracitado, o relator Ministro Sidney Sanches
entendeu que o artigo 114 da Constituição Federal de 1988, ao tratar da competência da Justiça do Trabalho, eliminou as imunidades dos Estados estrangeiros.
O Ministro José Francisco Resek, que à época integrava o Supremo
Tribunal Federal, divergiu desse entendimento, embora também concordando
com o provimento da apelação, expondo uma fundamentação diferenciada, que
foi acompanhada pelos demais ministros.
Em seu voto, o ministro Resek diferenciou as imunidades diplomáticas
das imunidades dos Estados. Esclareceu, também, que o artigo 114 da Constituição
era apenas uma norma de competência interna, não se manifestando a respeito
da imunidade de jurisdição. Afirmou, outrossim, que em face das mudanças no
âmbito do direito internacional, a imunidade absoluta não mais subsistia em
demandas trabalhistas. Nesse sentido, afirma Romita (2005, p. 57):
Iniciou o Ministro Francisco Resek seu voto esclarecendo
que a imunidade do Estado estrangeiro não está prevista
nas Convenções de Viena nem em qualquer norma escrita de direito internacional público. Na verdade, ela
resulta de “antiga e sólida regra costumeira do Direito
das Gentes.” O fundamento do voto do Ministro Sidney
Sanches é inaceitável, porque a norma em questão (art.
114 da Constituição) “é norma relacionada tão-só com a
competência.” Prossegue, “não há mais, no art. 114, uma
regra relacionada com o foro hábil para dar deslinde a esse
gênero de demanda, sem embargo da eventual subsistência
de normas que possam excluir a jurisdicionalidade do
demandado, quando seja este pessoa jurídica de direito
público externo. Tenho a informação – e apreciaria
trazê-la à mesa – de que foi intenção de alguns membros
da Assembléia Nacional Constituinte fazer do art. 114 não
só uma regra determinante de competência, mas uma regra
votada a deixar claro que esse tipo de demanda é agora
possível entre nós. Se foi essa a intenção de membros
ilustres da Assembléia Nacional Constituinte, não foi o
que afinal deixaram expresso no texto. O art. 114, por
quanto sua redação exprime, diz apenas da competência
da Justiça do Trabalho e não exclui a possibilidade de que
essa competência resulte acaso inexercitada, se concluirmos que a norma consagratória da imunidade prossegue
valendo entre nós.”98 Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – jan./dez. de 2009
Deste modo, percebe-se que o artigo 114 não elimina a imunidade de
jurisdição dos Estados estrangeiros, vez que a Constituição de 1988 não regulou
a matéria, já que essa atribuição pertence aos princípios de direito internacional
público, tratados, convenções e relações internacionais que o Brasil mantém
com os demais Estados.
Assim, cabe à Justiça do Trabalho reconhecer a imunidade de jurisdição
do ente que a ela não renunciar expressamente, analisando se os atos questionados são de gestão ou de império, para, então, decidir acerca do processamento
ou não da ação.
Vê-se que, em regra, no Brasil, as imunidades dos Estados estrangeiros
não mais subsistem em questões de natureza laboral. No entanto, Laerte Alves
(2005) afirma que existem algumas situações específicas onde a imunidade de
jurisdição ainda poderá ser admitida em demandas trabalhistas. Tais exceções
são independentes e não-cumulativas e são adotadas atualmente por diversos
países, quais sejam:
[…] que o empregado seja domiciliado no exterior e tenha nacionalidade estrangeira, que o empregado exerça
funções estreitamente conexas com o exercício do poder
público-administrativo do Estado estrangeiro e que o pleito
judicial seja a reintegração ou a readmissão do empregado
no seu local de trabalho.
3.2 Imunidade de Execução
Aceita a imunidade de jurisdição absoluta, não há o que se falar em
imunidade de execução como categoria autônoma. No entanto, uma vez adotada a tese da imunidade de jurisdição relativa, como anteriormente explanado,
surge o questionamento acerca da imunidade na fase de execução. Permanece
esta absoluta ou também é relativizada? A respeito do tema, comenta Romita
(2005, p. 64):
A doutrina, ainda aqui, diverge: uma corrente sustenta
que, “desde que o Supremo Tribunal Federal passou a
adotar a tese da imunidade de jurisdição restrita, deve-se
acolhê-la também no que se refere à imunidade de execução do Estado estrangeiro para considerá-la igualmente
limitada, pois a identidade de motivo exige identidade de
tratamento para as duas imunidades”, como quer Pinho
Pedreira; para corrente oposta de pensamento, prevalece
a imunidade absoluta de execução, “inclusive em matéria
trabalhista, e deve ser proclamada de ofício pelo juíz”. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – jan./dez. de 2009 99
Segundo Georgenor de Sousa Franco Filho, com apoio de
Amilcar de Castro, “o exercício da jurisdição arrima-se
em dois princípios: o da efetividade e o da submissão. O
princípio da efetividade significa que o juiz é incompetente
para proferir sentença que não tenha possibilidade de executar […]. O juiz deve julgar-se incompetente “quando as
coisas, ou o sujeito passivo, estejam fora do seu alcance,
isto é, do alcance da força de que dispõe. Sem o primeiro
não subsiste o segundo.”
Fato é que a doutrina quase unânime afirma que a imunidade de execu-
ção ainda continua subsistente nos dias atuais. Tem-se entendido que somente
no processo de conhecimento é que não há lugar para a imunidade de jurisdição,
em se tratando de matéria trabalhista, na qual o ente de direito público externo
figura como sujeito passivo da obrigação correspondente. Nesse sentido, afirma
Sebastião Machado Filho (1996, p. 23):
O desrespeito à imunidade, para o processo de execução,
poderia supor uma inadmissível invasão do território
estrangeiro, um injustificável desrespeito à soberania do
Estado estrangeiro acreditante, com o provável agravante
da quebra de reciprocidade.
Desta feita, segundo o entendimento que tem prevalecido, a imunidade de jurisdição alcança apenas o processo de execução, não permitindo a
expropriação dos bens dos entes de direito público externo, salvo se este, por
tratado ou vontade própria, renunciar expressamente à imunidade de execução.
A respeito de algumas exceções à imunidade de execução, comenta Silvana
Mandalozzo (2001, p. 94):
A primeira exceção à regra da imunidade de execução é
para a hipótese de renúncia do Estado estrangeiro a essa
mesma imunidade, que deve ser expressa ou pelo menos
inequívoca. A segunda exceção é para o caso de recair a
constrição judicial sobre o bem que constitua objeto da
ação. Exemplo típico é o de uma ação trabalhista sobre
verbas de natureza salarial, incidindo a penhora em conta
corrente mantida pelo Estado estrangeiro em banco do
Estado do foro e destinada ao pagamento de pessoal.
Refere-se a terceira exceção aos bens do Estado estrangeiro
usados para atividades industriais e comerciais no Estado
do foro, p.ex., os navios mercantes. Uma outra exceção é
para os bens das denominadas “agências estatais”, sobre
os quais podem incidir medidas constritivas.100 Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – jan./dez. de 2009
A prática recente revela, de todo modo, que o Estado condenado no
processo de conhecimento propende a não criar embaraços à execução. Em
alguns casos, a situação se resolve de forma amena, quando o ente de Direito
Internacional Público celebra acordo. Manoel Jorge e Silva Neto (2002, p. 17)
comenta a respeito:
Muito embora reconheça-se que prepondera a tendência
de os Estados estrangeiros cumprirem o conteúdo da
sentença transitada em julgado, é forçoso entender que a
inviolabilidade dos bens das representações diplomáticas
e consulares, assentada nas Convenções de Viena de
1961 e 1963, configura sério empecilho à efetivação da
penhora, notadamente porque, de acordo com as normas
internacionais, apenas e tão-somente se apresentam viáveis
à constrição os bens estranhos ao exercício das funções
representativas, fato a desenhar um quadro de incerteza
concernente à efetividade da decisão da Justiça brasileira
em tais situações.
Ressalte-se, outrossim, que, para o presente caso, algumas soluções
poderiam ser adotadas. Uma delas seria, após liquidada a sentença trabalhista
proferida contra ente de direito internacional público, expedir-se carta rogató-
ria para o devido cumprimento no país contra o qual houve julgamento, em se
tratando de Estado.
Outro caminho seria a abordagem do assunto em tratados que o Brasil
celebraria com os entes de direito público externo, com os quais mantém rela-
ções. Tal medida, inclusive, já está sendo aplicada na Europa.
Alguns ainda sugerem a responsabilidade subsidiária do Brasil no
cumprimento de tais obrigações, com base na culpa in eligendo e in vigilando.
É a opinião de Luís Carlos Moro (2002, p. 19):
Se temos interesse público em manter relações amistosas com os países acreditantes, não podemos, contra os
pactos internacionais que asseguram a inviolabilidade
do patrimônio público dos entes de Direito Internacional
aqui estabelecidos, promover atos de constrição judicial.
[…] Por outro lado, ao cabo, é preciso que o trabalhador
receba pelos direitos que lhe foram reconhecidos. E, caso
o País fracasse no esforço conciliatório, bem como não
houver sucesso perante organismos internacionais, haveria de responsabilizar-se de algum modo, pelo crédito
do trabalhador nacional. São poucos esses trabalhadores,
de modo que não há óbice econômico para fixação dessaRevista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – jan./dez. de 2009 101
responsabilidade. Sob o ponto de vista jurídico, bastaria
que o Estado brasileiro reconhecesse a impossibilidade
de solução negociada e de execução, assumindo os ônus
da execução, que se converteria em execução mediante
precatório, como qualquer outra condenação que atinja o
Estado brasileiro.
4 A IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO TRABALHISTA DOS ORGANISMOS
INTERNACIONAIS NO BRASIL
Sabe-se que o Estado é considerado sujeito de direito internacional
por excelência. No entanto, ao lado dos Estados, também figuram, como entes de Direito Internacional Público, as organizações internacionais, também
chamadas de “organismos internacionais”, associações que passaram a ser
estudadas recentemente. Guido Soares (1984, p. 161) expõe a importância de
tais organizações:
O fenômeno jurídico mais caracterizador do Século XX
é, sem dúvida, a existência de novas pessoas de direito
internacional, que convivem com os Estados nas relações
internacionais. As relações entre Estados, nas formas institucionalizadas de organismos interestatais permanentes e
com funcionários próprios, os quais chegam a ultrapassar
em número os próprios Estados reconhecidos pelo DIP,
tiveram de ganhar formas apropriadas a enfrentar os novos
tipos de relações diplomáticas.
As organizações internacionais são formadas por Estados. Exprimem
vontade própria, distinta da vontade de seus membros. São criadas por tratados,
possuindo estrutura e constituições que variam caso a caso.
Ademais, as organizações internacionais detêm o direito de celebrar
tratados internacionais, com seus Estados Membros e com outros Estados, bem
como com outras organizações internacionais.
A capacidade para firmar tratados é regida pelas regras próprias da
organização, geralmente disciplinadas em seus instrumentos constitutivos, em
suas decisões e resoluções, visando atingir o fim para o qual foram criadas e
permitir a efetividade de suas funções.
Possuem também os organismos internacionais o direito de estabelecer
relações internacionais, ou seja, o chamado direito de legação, tanto na forma
passiva, como na ativa. Tal resulta da prática adotada internacionalmente.102 Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – jan./dez. de 2009
Verifica-se, desta forma, a importância desses organismos para as
relações internacionais, os quais possuem, cada vez mais, um papel essencial
para a comunidade internacional.
Apesar de possuírem a mesma natureza jurídica, os Estados estrangeiros
e os organismos internacionais são entes distintos em sua essência. Esses não
possuem soberania e sua criação se deve ao interesse de solidariedade entre os
Estados com a finalidade de prestação de um serviço público internacional.
Daí surge o questionamento acerca da imunidade de jurisdição a ser
aplicada aos organismos internacionais. Será ela relativa, dando-se o mesmo
tratamento dos estados estrangeiros, ou absoluta?
A maioria ainda entende que, em relação aos organismos internacionais,
sua imunidade de jurisdição deve permanecer absoluta, não devendo possuir
o mesmo tratamento dado aos estados estrangeiros. Tal é a opinião de João
Batista Brito Ferreira (2002, p. 15):
Creio que os organismos internacionais ainda detêm a
prerrogativa de imunidade de jurisdição absoluta. Primeiramente, em razão de serem, em sua essência, distintos de
um Estado estrangeiro, não se podendo pretender igualar
um organismo internacional àqueles. Tais organizações
não dispõem de território próprio, não conferem nacionalidade e não exercem jurisdição da mesma forma que os
Estados. Portanto, negar suas prerrogativas seria situá-los
em posição ainda mais vulnerável e à mercê da conduta
dos Estados soberanos. Justifica-se, assim, a aplicação do
direito costumeiro e a prerrogativa da imunidade absoluta.
Em segundo lugar, porque entendo, apoiado em doutrina
de Celso Albuquerque de Mello, que o princípio consuetudinário par in parem non habet imperium, que dá guarida
à imunidade de jurisdição absoluta ainda não desapareceu
do Direito das Gentes em virtude de um grupo de países
que adotaram em legislação interna, pois observa-se que
um costume deve ser prática geral e uniforme aceita como
direito.
Desta feita, vê-se que os organismos internacionais precisam da
prerrogativa da imunidade de jurisdição absoluta para conseguir o necessário
fortalecimento perante a comunidade internacional, já que não possuem os
atributos do Estado estrangeiro.
Saliente-se que os organismos internacionais são resguardados por
convenções internacionais específicas e a manutenção de suas prerrogativas
independe da aplicação do princípio de origem costumeira internacional, vez que
os próprios tratados que os instituem já asseguram a imunidade de jurisdição.Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – jan./dez. de 2009 103
A Organização das Nações Unidas, por exemplo, teve reconhecida
sua prerrogativa de imunidade de jurisdição na Convenção sobre Privilégio e
Imunidades das Nações Unidas (“Convenção de Londres”). Prescreve o seu
artigo 2º que:
A Organização das Nações Unidas, seus bens e haveres,
qualquer que seja sua sede ou o seu detentor, gozarão de
imunidade de jurisdição, salvo na medida em que a Organização a ela tiver renunciado em determinado caso. Fica,
todavia, entendido que a renúncia não pode compreender
medidas executivas.
Apesar de parecer estranho o tratamento diferenciado dado aos Estados estrangeiros e organismos internacionais, vez que esses também atuam no
âmbito privado, celebrando contratos, há que se fazer uma comparação para
melhor compreender a situação.
Os Estados soberanos, no quadro internacional, devem ser vistos como
indivíduos. Já os organismos internacionais devem ser encarados como a coletividade desses Estados. Deste modo, o interesse coletivo deve prevalecer
sobre o individual.
Ademais, tal é o entendimento atual da jurisprudência brasileira. Para
o Supremo Tribunal Federal, os organismos internacionais são pessoas de
direito público internacional dotadas de características distintas dos Estados
estrangeiros.
Deste modo, a evolução do tema de imunidade de jurisdição, na Corte,
não alcançou os organismos internacionais, uma vez que a imunidade de jurisdi-
ção para os Estados estrangeiros nasceu de norma consuetudinária internacional.
Por outro lado, a imunidade de jurisdição dos organismos internacionais tem
origem em tratados.
Com base em tal entendimento, recentemente, a SDI-1 do Tribunal
Superior do Trabalho passou a defender a imunidade absoluta dos organismos
internacionais (E-ED-RR-900-2004-019-10-00.9).
Até então, a tendência do TST era de reconhecer também a imunidade
relativa em litígios trabalhistas para os organismos internacionais. No entanto,
tal posicionamento mudou, explicando o ministro Caputo Bastos que:
[…] os organismos internacionais são associações disciplinadas, em suas relações, por normas escritas, consubstanciadas nos tratados e acordos de sua sede. Dessa forma,
não podem ter a sua imunidade de jurisdição afastada com
base no princípio de origem costumeira, outrora aplicável
aos Estados estrangeiros.104 Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – jan./dez. de 2009
Buscando solucionar a controvérsia, o ministro Caputo Bastos defendeu a responsabilização da União em caso de inadimplência dos organismos
internacionais, por considerá-la objetivamente responsável pelos créditos
trabalhistas reconhecidos judicialmente, podendo, posteriormente, ingressar
com ação regressiva nos respectivos órgãos internacionais.
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, apoiando tal posicionamento, afirmou que a imunidade de jurisdição de organismo internacional
somente pode ser afastada se houver expressa previsão no tratado internacional
firmado pelo Brasil (RR – 1865-2002-005-07-00.7).
Desta feita, somente na hipótese de previsão no tratado internacional
firmado é que poderia haver jurisdição do Estado brasileiro, vez que, diferentemente da imunidade do Estado estrangeiro, que é regida pelo princípio da
reciprocidade, a do organismo internacional é definida mediante tratado, não
podendo ser descumprido pelo Brasil enquanto vigente.
Percebe-se, então, que prevalece o entendimento de que o tratamento
dado aos Estados estrangeiros deve ser diferente daquele prestado aos organismos internacionais.
5 CONCLUSÃO
Sabe-se que a principal função da jurisdição é a efetivação da justiça
e a execução daquilo que foi reconhecido como direito.
Diferentemente de outros países, tais como Estados Unidos, Reino
Unido, Austrália, que adotaram a concepção restrita de imunidade de jurisdição
para assegurar suas transações comerciais e financeiras, o Brasil adotou esse
posicionamento para assegurar a devida proteção jurisdicional ao empregado,
tendo em vista sua posição sócio-econômica.
Note-se que os Estados estrangeiros passaram a contratar empregados
brasileiros com grande freqüência para o exercício de funções subalternas, em
suas representações diplomáticas e consulares.
Esses empregados, que exercem funções mais simples, são os trabalhadores mais economicamente desfavorecidos, que dependem do salário para
o seu sustento e de sua família, formando o proletariado, pertencendo à base
da pirâmide social brasileira.
Daí a necessidade de se criar uma legislação que os favoreça, uma
jurisdição que os abranja, não os deixando em situação de desvantagem pelo
fato de trabalhar em recinto pertencente a Estado estrangeiro.
Certo é que tais trabalhadores poderiam pleitear seus direitos na justiça
do Estado estrangeiro, o que, na prática, se torna impossível, pois não possuem
instrução sobre como proceder, tampouco possuem recursos financeiros para tal.Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – jan./dez. de 2009 105
Conjugam o mesmo pensamento os Ministros Francisco Resek e
Celso de Mello, os quais entendem que o reconhecimento da imunidade
em litígios trabalhistas ocasionaria um enriquecimento ilícito dos Estados
estrangeiros, prejudicando a classe hipossuficiente dos trabalhadores, sendo
tal situação incompatível com o princípio da boa fé e com os postulados de
direito internacional.
Já no âmbito dos organismos internacionais, o entendimento atual é que
a imunidade permanece absoluta, vez que essas organizações não possuem a
soberania dos Estados estrangeiros, devendo possuir prerrogativas para manter
a finalidade de sua instituição.
Deve-se, entretanto, encontrar meios que não prejudiquem os direitos
dos que ali trabalham, sendo bastante interessante o sugerido recentemente pelo
ministro Caputo Bastos, no sentido de a União tomar a frente das responsabilidades trabalhistas, ingressando, posteriormente, com ação regressiva contra
as organizações internacionais, já que, diferentemente dos trabalhadores, tem
plena capacidade para tal.
A verdade é que devem ser adotadas medidas que equilibrem o direito
fundamental à prestação jurisdicional, assegurado no artigo 5º, XXXV, da
Constituição Federal, com o respeito à prevalência do direito internacional
público sobre o direito interno dos Estados.
ReFeRências
ALVES, Laerte Meyer de Castro. Imunidades de Jurisdição dos Estados Estrangeiros
em Matéria Trabalhista no Brasil, 2005. Disponível em: < http://jus2.uol.com.br/
doutrina/texto.asp?id=8115>. Acesso em: 10 dez. 2009.
FERREIRA, João Batista Brito. Estados estrangeiros e organismos internacionais.
Revista Jurídica Consulex, v. 6, n. 126, p. 12-21, abr. 2002.
FRANCO FILHO, Georgenor de Sousa. Imunidade de Jurisdição Trabalhista dos
Entes de Direito Internacional Público. São Paulo: LTr, 1996.
MACHADO FILHO, Sebastião. OEA e imunidade de jurisdição. Revista Trabalho e
Doutrina, São Paulo, n. 8, p. 23-26, 1996.
MANDALOZZO, Silvana Souza Netto. Imunidade de Jurisdição dos Entes de Direito
Público Externo na Justiça do Trabalho. São Paulo: LTr, 2001.
MIRANDA, Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil. 2. ed. Tomo I.
Rio de Janeiro: Forense, 1979.106 Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – jan./dez. de 2009
MORO, Luís Carlos. Culpa in eligendo e in vigilando. Revista Jurídica Consulex, v. 6,
n. 126, p. 12-21, abr. 2002.
ROMITA, Arion Sayão. Entes de direito público externo. A questão da imunidade de
jurisdição. Revista Ciências Sociais, Rio de Janeiro: v. 11, n. 11, p. 55-67, set. 2005.
SILVA NETO, Manoel Jorge e. Imunidade de Jurisdição e imunidade de execução.
Revista Jurídica Consulex, v. 6, n. 126, p. 12-21, abr. 2002.
SOARES, Guido Fernando Silva. Das imunidades de jurisdição e de execução. Rio
de Janeiro: Forense, 1984.
TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Jurisdição, Ação e Processo. São Paulo: LTr,
1999.Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – jan./dez. de 2009 107
“A TEORIA DO CONGLOBAMENTO E A INTERPRETAÇÃO
DAS CLÁUSULAS NEGOCIAIS COLETIVAS FRENTE
AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO”
Carlos Cavalcante Melo
Bacharel em Direito pela Universidade de Fortaleza – UNIFOR
Pós-graduado em Direito Material do Trabalho pela Universidade Vale do Acaraú em
parceria com a Escola da Magistratura do Trabalho do Ceará
Técnico Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, ocupando o cargo em
comissão de Diretor da Divisão de Legislação de Pessoal
“Não se deve esquecer que o Direito do Trabalho é um Direito amplo,
em constante transformação e que admite exceções e limitações. Não
é um Direito fechado, mas aberto; recebe todas as transformações e
variações que a vida diária impõe às relações de trabalho.”
Alfredo J. Ruprecht
RESUMO: Diversamente do que ocorre no âmbito do Direito Comum, prevalece no
Direito do Trabalho o princípio da norma mais favorável, segundo o qual, havendo
uma pluralidade de comandos aplicáveis a uma relação de trabalho, deve optar-se por
aquela que seja mais favorável ao trabalhador. Todavia, procurar-se-á demonstrar, ao
longo desse artigo científico que o princípio sub examen, no atual mundo de economia
globalizada, está sendo mitigado pela jurisprudência pátria em prol da Teoria do Conglobamento, a qual preconiza que o operador jurídico deve buscar a regra mais favorável,
enfocando globalmente o conjunto de institutos componentes do sistema. De acordo
com essa teoria, os benefícios obtidos por uma categoria profissional são considerados
no conjunto dos preceitos, não podendo ser pinçados somente os favoráveis, sobretudo
nos momentos de grave crise econômica, quando alguns direitos trabalhistas podem
ser “flexibilizados” em nome da garantia do emprego. Também é intento, diante dessa
Zavadniak Advocacia Trabalhista Curitiba – Advogados Trabalhistas Curitiba
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conjuntura, mostrar que o Estado-juiz, quando da interpretação da norma mais favorável, não pode se preocupar apenas com o direito individual reclamado pelo obreiro,
mas com o que for melhor para a classe trabalhista.
PALAVRAS-CHAVE: Conglobamento. Interpretação das normas coletivas. Globalização. Flexibilização. Direito do Trabalho. Garantia de emprego.
ABSTRACT: Diversely of the Common Law, the principle of the most favorable norm
prevails in Labor Law, to which, having a plurality of applicable commands to a labor
relationship, it has to opt to the most favorable norm to the worker. However, this
scientific article tries to demonstrate that this principle, in the current world of global
economy, is being mitigated for the Brazilian jurisprudence in favor of the Theory
knew as “Conglobamento”, which praises that the legal operator must search the
most favorable norm, focusing the set of components of the system. The profits that
are gotten for a professional category are considered in the set of the norms and it is
not possible to clip the favorable ones, especially at the moments of serious economic
crisis, when some labor rights can suffer “flexibilization”, respecting the guarantee of 108 Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – jan./dez. de 2009
job. This work intends, knowing this conjuncture, to show that the State-judge, in the
interpretation of the most favorable norm, can not be worried only about an individual
right that was claimed, but about all the workers’ rights.
KEYWORDS: Theory of the “Conglobamento”. Interpretation of the collective norms.
Globalization. “Flexibilization”. Labor Law. Guarantee of job.
SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO; 2 PRINCÍPIOS NORTEADORES DO DIREITO DO
TRABALHO; 2.1 Princípio da Irrenunciabilidade dos Direitos; 2.2 Princípio da Continuidade da Relação de Emprego;2.3 Princípio da Primazia da Realidade; 2.4 Princípio
da Razoabilidade; 2.5 Princípio da Boa-fé; 2.6 Princípio Protetor; 2.6.1 In dubio pro
operário; 2.6.2 Condição mais benéfica; 2.6.3 Aplicação da norma mais favorável; 3
TEORIA DO CONGLOBAMENTO; 4 JURISPRUDÊNCIA; 4.1 Conjuntura histórica;
4.2 Conjuntura Socioeconômica; 4.3 Recurso de Revista nº 1.001/2002-074-15-00 do
TST; 4.4 Consolidação da Teoria do Conglobamento no Brasil; 5 CONCLUSÃO.
1 INTRODUÇÃO
O Direito do Trabalho, nada obstante adote como fonte subsidiária de
sua aplicação preceitos e normas do Direito Comum, tem regramento especial e
hierarquia normativa própria que inclui, dentre outros institutos, as convenções
e acordos coletivos de trabalho, enquanto direito autônomo ou não-estatal.
Neste passo, é de fundamental importância trazer a lume as palavras
de Nascimento (2007, p. 303), haja vista sua inegável contribuição para a
compreensão do aspecto teleológico que envolve a hierarquia das normas
trabalhistas:
Não podemos em direito do trabalho falar, como no
direito comum, apenas em hierarquia das leis. Temos
que, como característica da ordem jurídica trabalhista,
que é pluralista, constituída de um direito estatal e de um
direito não-estatal denominado de direito profissional
ou dos grupos – as convenções coletivas, os acordos
coletivos e os demais ajustes dos grupos profissionais
e econômicos que servem de norma para a solução das
suas disputas –, fazer adaptações.
A primeira está em que melhor será denominar o tema não
de hierarquia de leis, mas de hierarquia de normas jurídicas
por ser mais abrangente, compreendendo todos os tipos,
as normas estatais e as não-estatais.
A segunda será não olvidar que o direito do trabalho se destina a resolver as relações entre trabalhadores e empregadores segundo um sentido social, de melhoria das condições
sociais do trabalhador, propósito para o qual o Estado atua Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – jan./dez. de 2009 109
não só elaborando normas, mas também facultando que,
fora do seu mecanismo, os próprios interessados também
as elaborem. Daí ganhar sentido para alguns doutrinadores,
como Gurvitch, a expressão direito social. No direito do
trabalho há, para usar pensamento de Goffredo Telles
Júnior, normas de garantia e normas de aperfeiçoamento,
estas visando aprimorar a condição humana.
Desse modo, a hierarquia das normas jurídicas trabalhista
não pode ser estabelecida sem atenção a esse aspecto
teleológico.
No Direito Comum, a hierarquia das leis está estruturada de acordo
com a pirâmide kelseniana, segundo a qual o vértice é ocupado pela Constituição Federal, que dá fundamento de validade para todas as outras leis;
no Direito do Trabalho, segundo Nascimento (2007, p. 305), entre várias
normas sobre a mesma matéria, “a pirâmide que entre as normas se forma
terá como vértice não a Constituição Federal ou a lei federal ou as conven-
ções coletivas de modo imutável”. “O vértice da pirâmide da hierarquia
das normas trabalhistas será ocupado pela norma vantajosa ao trabalhador,
dentre as diferentes em vigor”.
Importante é destacar que, no Direito do Trabalho, cada uma de suas
normas fixa níveis mínimos de proteção. Logo, normas outras,sejam autônomas
(acordos e convenções coletivas) ou heterônomas, podem garantir um patamar
de direitos acima desses níveis.
Diante dessa peculiar estrutura normativa do Direito Laboral, mister
é apresentar, a seguir, a distinção entre normas autônomas e heterônomas,
convenção coletiva e acordo coletivo, bem como o fator diferenciador entre
conflito coletivo de caráter econômico e o de caráter jurídico.
Normas heterônomas são as produzidas pelo Estado (a saber: Constitui-
ção Federal, leis ordinárias, decretos e regulamentos), enquanto que as normas
autônomas são aquelas produzidas pelas próprias partes (tais como o acordo
coletivo e a convenção coletiva).
A convenção coletiva é um acordo de caráter normativo entre sindicatos e também pode ser feita pela federação e pela confederação, nas hipóteses
previstas no § 2º do artigo 611 da CLT
1
. Já os acordos coletivos são pactos
celebrados em que, de um lado, figura um sindicato, e, do outro, uma ou mais
empresas da mesma categoria econômica, cuja aplicação será no âmbito da
empresa ou das empresas acordantes.
Por seu turno, leciona Delgado (2008, p. 33) que “os conflitos de
natureza econômica tratam de divergências acerca de condições objetivas que
envolvem o ambiente laborativo e o contrato de trabalho, com repercussões 110 Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – jan./dez. de 2009
de fundo material”. Já “os conflitos de natureza jurídica tratam de divergência de interpretação sobre regras ou princípios jurídicos já existentes”
(DELGADO, 2008, p. 33).
Importante é frisar que tanto o acordo como a convenção coletiva
devem refletir a vontade das partes, mas precisam respeitar três premissas bá-
sicas: primeira, como qualquer outra norma jurídica, devem conformar-se com
os parâmetros gerais da produção normativa; segunda, como lei, em sentido
material, não podem contrariar direitos fundamentais; e terceira, como norma
de hierarquia inferior, não podem violar preceitos legais de ordem pública.
Com a economia globalizada, instável e, portanto, suscetível de
crises, as normas coletivas têm passado por grandes transformações, pois
o trabalhador, inserido nesse contexto, preocupado com o “fantasma” do
desemprego, recua na busca de melhoria das condições de trabalho e aceita
pactos que, por um lado, reduzem direitos e, por outro, garantem a manutenção dos postos de trabalho.
O estudo dos princípios do Direito do Trabalho, notadamente o da
proteção e o da norma mais favorável, é de fundamental importância para a
compreensão do tema ora em análise.
2 PRINCÍPIOS NORTEADORES DO DIREITO DO TRABALHO
Os princípios do Direito do Trabalho são os postulados fundamentais
que orientam a elaboração e interpretação das normas e contribuem para resolver
os casos lacunosos (uma vez que, apesar de não se poder esperar que o legislador preveja todas as situações possíveis, não se pode olvidar da completude do
ordenamento jurídico). Dentre os principais princípios formadores do Direito
Laboral podem-se apontar os seguintes: princípio da irrenunciabilidade dos
direitos, princípio da continuidade da relação de emprego, princípio da primazia
da realidade, princípio da razoabilidade, princípio da boa-fé e princípio protetor.
2.1 Princípio da Irrenunciabilidade dos Direitos
Os direitos trabalhistas são indisponíveis, ou seja, têm caráter cogente
e imperativo. Isso significa dizer que tais direitos devem ser, obrigatoriamente,
observados, pois há uma limitação à autonomia da vontade. Sempre que houver
renúncia a direito trabalhista legalmente garantido, haverá uma presunção de
vício de consentimento na transação. Assim, no contrato de trabalho, qualquer
renúncia a direito é presumidamente inválida.Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – jan./dez. de 2009 111
Assevera Ruprecht (1995) que a característica principal do Direito
Trabalhista “é a tutela dos direitos dos trabalhadores, para que não sejam conculcados ou diminuídos,” razão pela qual, diante de regras de ordem pública,
limita-se a autonomia da vontade, com o fito de que o trabalho humano seja
devidamente respeitado e protegido na pessoa de quem o executa, tornando o
Direito mais social, mais humano.
2.2 Princípio da Continuidade da Relação de Emprego
A relação de emprego deverá sempre ser preservada com a finalidade
de garantir a maior duração possível do contrato laboral. Esse princípio dá
sustentáculo ao instituto jurídico da estabilidade no emprego.
Assevera Marques de Lima (1997, p. 100) que é desejo do assalariado,
em regra, por questão de sobrevivência, a continuidade indefinida da relação
empregatícia até outra oportunidade melhor ou aposentadoria. Nesse compasso, “o princípio em estudo consiste em estabelecer presunção juris tantum da
continuidade da vinculação de emprego”, de modo a presumir que o empregado
não pediu demissão nem abandonou o emprego, cabendo ao empregador provar
esses fatos de forma a não suscitar qualquer dúvida.
2.3 Princípio da Primazia da Realidade
A realidade dos fatos deve prevalecer quando surgirem divergências
no tocante à verdade formal, documentada nos autos e nos acordos. Isto
significa que falsear fatos reais que beneficiam os trabalhadores, ou tornar
o contrato laboral semelhante a outros não regidos pela lei trabalhista, em
nada resultará, uma vez que o conjunto fático suplanta em força e em valor
qualquer documento escrito.
Para Barros (2009, p. 186), “o princípio da primazia da realidade
significa que as relações jurídico-trabalhistas se definem pela situação de fato,
isto é, pela forma como se realizou a prestação do serviço, pouco importando
o nome que lhes foi atribuído pelas partes. Despreza-se a ficção jurídica”.
2.4 Princípio da Razoabilidade
A ordem jurídica constrói-se sobre os alicerces da razão e da justiça.
Assim,segundo Marques de Lima (1997, p. 141), “o interprete deve decidir nos
limites do razoável e deve interpretar o comportamento dos litigantes dentro do
que normalmente acontece”. Nesse contexto, o operador do Direito, diante de
um caso concreto, deve levar em conta que “as pessoas em sã consciência agem
segundo a razão e, até prova em contrário, prefere-se a versão mais consentânea
com o que realmente acontece” (MARQUES DE LIMA, 1997, p. 141). 112 Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – jan./dez. de 2009
2.5 Princípio da Boa-Fé
O que foi avençado deve ser cumprido pelos contratantes, de maneira a não ser admitido que algum deles se utilize de artifício ou de ardil
em desfavor do outro.
Sobre a importância desse princípio no contrato de trabalho, vale
transcrever, por serem oportunas, as palavras de Barros (2009, p. 188):
Uma vez celebrado o contrato de trabalho, a boa-fé
adquire uma relevância singular, considerando que o
empregado é sempre uma pessoa física. A relação de
emprego gerada por esse contrato é impregnada de uma
“dimensão humana” e de um “conteúdo ético” não encontrados em outros tipos de contrato. O direito do empregado de não ser discriminado e o direito à dignidade
guardam coerência com os valores pessoais e morais, que
estão acima dos direitos patrimoniais envolvidos nessa
relação contratual.
2.6 Princípio Protetor
Em face da superioridade econômica do empregador, o Direito Trabalhista inclina-se em favor do obreiro, outorgando-lhe primazia jurídica,
com o intento de compensar as desigualdades econômicas e sua fraqueza
diante do patrão.
Agindo assim, o Direito Obreiro atinge o seu fim primordial: pacificar
os conflitos, única forma de proporcionar equilíbrio entre capital e trabalho e
de alcançar a paz social.
Ruprecht (1995, p. 10) assevera que toda a evolução do Direito do
Trabalho tem sido primordialmente no sentido protetor do hipossuficiente,
uma vez que “o trabalhador depende do empregador, não só em tudo que diz
respeito à tarefa que executa, mas também economicamente; portanto, é justo,
para evitar que se torne totalmente submisso, protegê-lo contra os possíveis
excessos ou desvios de seu empregador.”
Rodriguez (2000) leciona que,
[…] enquanto há no direito comum uma constante preocupação para assegurar igualdade jurídica entre os contratantes, no Direito do Trabalho a preocupação central
parece ser a de proteger uma das partes com o objetivo
de, mediante essa proteção, alcançar-se uma igualdade
substancial e verdadeira entre as partes.
Tal princípio é subdividido em três sub-princípios: in dubio pro operario, condição mais benéfica e aplicação da norma mais favorável.Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – jan./dez. de 2009 113
2.6.1 In dubio pro operario
Trata-se de uma regra de interpretação, pela qual o operador do Direito,
diante de uma norma que comporta diversas interpretações, deve aplicar a que
mais beneficia o trabalhador.
Embora a regra em relevo seja de interpretação de normas e, portanto,
do Direito material, há entendimento na doutrina de que ela pode ser aplicada
em um caso de Direito processual: “quando não há prova conclusiva sobre o
fato alegado, mas, sim, circunstâncias que tornam presumível sua existência,
razão pela qual deve inclinar-se pela parte mais fraca: o trabalhador” (URBINA;
COSTA apud RUPRECHT, 1995, p. 18).
2.6.2 Condição mais benéfica
As vantagens pessoais, previstas em cláusulas contratuais mais benéficas e que já foram incorporadas ao patrimônio jurídico do obreiro, não
podem ser suprimidas por cláusulas supervenientes, salvo se estas forem mais
vantajosas do que aquelas.
Sobre esse princípio, vale observar o ensinamento de Ruprecht
(1995, p. 26):
[…] a condição mais proveitosa nada tem a ver com a
aplicação da norma. O que passou a fazer parte definitiva
do patrimônio do trabalhador integra sua relação de trabalho, provenha da lei, de um contrato individual, de uma
convenção coletiva ou de uma liberalidade do empregador.
Evidentemente que, se foi outorgado provisoriamente ou
sujeito a condição, não se tornou definitivamente parte
de sua relação de trabalho e, portanto, não lhe pode ser
atribuída como propriedade e não cabe a aplicação do princípio. Como acontece quando uma lei derroga benefícios
estabelecidos ou quando as partes, de comum acordo,
os tornam sem efeito, em convenções individuais ou
coletivas.
E conclui o jurista: “Vale dizer que, para ser respeitado, o benefício
deve ter um caráter real, permanente, efetivo, não transitório, ocasional ou
provisório” (RUPRECHT, 1995, p. 26).
2.6.3 Aplicação da norma mais favorável
Rodriguez (2000, p. 124), com base em ensinamentos de Alonso Garcia, afirma que graças a essa regra, o Direito do Trabalho ostenta um caráter
peculiar. É que, na escolha da norma para o caso concreto, esta não advém
de “uma ordem hierárquica predeterminada, mas se aplicará, em cada caso,
a norma mais favorável ao trabalhador”.114 Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – jan./dez. de 2009
Marques de Lima (1997, p. 75) acrescenta que, para resolver o
impasse na observância da hierarquia dos interesses, quando da definição
do que é mais favorável ao empregado, diante do imperativo legal de que
o interesse individual ou coletivo esbarra no interesse social (art. 8º CLT),
deve assim proceder: “primeiro o social, que diz respeito a toda a sociedade;
segundo o coletivo, que alcança toda a categoria profissional do trabalhador
em dissídio, e por fim o individual”.
Todavia, é de se indagar ainda: na verificação da norma maisfavorável,
deve-se levar em consideração as normas em seu conjunto ou toma-se de cada
preceito normativo a parte que seja mais favorável ao trabalhador?
A resposta a essa pergunta, no contexto atual, é que, na aplicação da
norma mais favorável, o operador do Direito deve levar em consideração as
normas em seu conjunto, uma vez que a jurisprudência pátria adotou a Teoria
do Conglobamento, consoante se demonstrará ao longo desse artigo, havendo
registro de que o legislador pátrio também a adotou, conforme entendimento
de Barros (2009, p. 131, grifo nosso), a teor do disposto no inciso II do art. 3º
da Lei nº 7.064/1982, que trata de empregado brasileiro que desempenha sua
atividade no estrangeiro:
Art. 3º A empresa responsável pelo contrato de trabalho
do empregado transferido assegurar-lhe-á, independentemente da observância da legislação do local da execução
do serviço:
I – omissis
II – a aplicação da legislação de proteção ao trabalho,
naquilo que não for incompatível com o disposto nesta lei,
quando mais favorável do que a legislação territorial, no
conjunto das normas e em relação a cada matéria.
Para Dallegrave Neto (2000, p. 47), a norma retrotranscrita consagra
uma nova teoria:
Conforme se verificou pela expressa dicção do art. 3º, II,
da Lei nº 7.064/82, a teoria adotada é a da Incindibilidade
dos Institutos Jurídicos que, por sua vez, difere-se da teoria
da Acumulação e da teoria do Conglobamento. As três
teorias diferenciam-se pela forma de considerar a aplicação
da norma mais benéfica. A da Acumulação propugna pela
reunião de todas as vantagens conferidas ao empregado,
fracionando as diversas fontes normativas em verdadeira
“colcha de retalhos”, enquanto que a teoria da Incindibilidade defende a acumulação dos diplomas legais, limitando-os
ao conjunto de normas por matéria.Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – jan./dez. de 2009 115
Finalmente, a teoria do Conglobamento sustenta que
a opção deve recair sobre o conjunto global de uma
determinada fonte formal em desprezo de outra: ou se
considera integralmente a fonte formal “x” ou integralmente a lei “y”.
Antes de adentrar no estudo da Teoria do Conglobamento, imperioso é
ressaltar que subsiste uma teoria oposta denominada de Teoria da Acumulação
ou Atomista, pela qual, na análise da regra mais favorável, devem extrair-se
de cada conjunto normativo as disposições mais favoráveis ao trabalhador, de
modo a obter-se um somatório de vantagens extraídas dos diferentes conjuntos
normativos.
Trata-se de uma teoria bastante criticada por Delgado (2008), pois,
embora proporcione um saldo normativo fortemente favorável ao trabalhador,
não respeita o caráter unitário de cada um dos conjuntos normativos, além de
comprometer o Direito como sistema.
Greco, citado por Ruprecht (1995, p. 25), também critica a teoria atomista quando diz que aceitar essa teoria seria adotar
um critério de sabor eminentemente demagógico que,
especialmente no caso da convenção coletiva, rompe a
unidade da disciplina sindical da relação de trabalho e
viola a harmonia, o equilíbrio e a vinculação orgânica
entre as distintas condições estabelecidas em convenções.
3 TEORIA DO CONGLOBAMENTO
A Teoria do Conglobamento tem sua origem no Direito italiano e se
consubstancia como método de interpretação utilizado na existência de conflito
entre regras a serem aplicadas ao contrato individual de trabalho, em que não
se fracionam preceitos ou institutos, de modo que cada preceito normativo é
apreendido globalmente, considerando o mesmo universo temático, para, do
cotejo analítico, o intérprete extrair o conjunto normativo mais favorável, solucionador do conflito e que melhor proporciona o equilíbrio social, fim maior
do Direito do Trabalho.
Delgado (2010, p. 185) leciona que, na pesquisa e eleição da regra mais
favorável, o intérprete deverá submeter-se a algumas condutas objetivas e não
pode se distanciar da cientificidade e do caráter sistemático da ordem jurídica:
Na pesquisa e eleição da regra mais favorável, o intérprete
e aplicador do Direito obviamente deverá se submeter a
algumas condutas objetivas, que permitam preservar o caráter científico da compreensão e apropriação do fenômeno116 Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – jan./dez. de 2009
jurídico. Assim, haverá de ter em conta não o trabalhador
específico, objeto da norma em certo caso concreto, mas
o trabalhador como ser componente de um universo mais
amplo (categoria profissional, por exemplo).
No processo de hierarquização das normas, não poderá o
operador jurídico permitir que o uso do princípio da norma
mais favorável comprometa o caráter sistemático da ordem
jurídica, elidindo-se o patamar de cientificidade a que deve
submeter todo processo de interpretação e aplicação do
Direito. Assim, o encontro da regra mais favorável não se
pode fazer mediante uma separação tópica e casuística de
regras, acumulando-se preceitos favoráveis ao empregado e
praticamente criando ordens jurídicas próprias e provisórias
em face de cada caso concreto – como resulta do enfoque
proposto pela teoria da acumulação.
Ao contrário, o operador jurídico deve buscar a regra
mais favorável enfocando o conjunto de regras componentes do sistema, discriminando, no máximo, os
preceitos em função da matéria, de modo a não perder,
ao longo desse processo, o caráter sistemático da ordem
jurídica e os sentidos lógico e teleológico básicos que
sempre devem informar o fenômeno do Direito (teoria
do conglobamento).
Por seu turno, Nascimento (2007) adverte que não só os aspectos econômicos precisam ser valorizados, mas os jurídicos também.
Longhi (2009, p. 93), analisando a questão jurídica, assim conceitua a
teoria do conglobamento:
A teoria do conglobamento pode ser conceituada como um
método de interpretação utilizado na existência de conflitos
entre normas a serem aplicadas ao contrato individual de
trabalho, no qual o princípio da norma mais favorável, que
é o que solucionará a questão, é aplicado no conjunto, não
permitindo o fracionamento, podendo o método abranger
o instrumento como um todo ou por institutos, de acordo
com a natureza jurídica do instrumento em que se situa a
norma em conflito.
Porfim, nota-se o reconhecimento deDelgado (2008, p. 154) no sentido de
que, em face da operacionalização do critério hierárquico normativo preponderante no Direito do Trabalho, a teoria do conglobamento se reverte como a
mais adequada:Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – jan./dez. de 2009 117
A teoria do conglobamento é certamente a mais adequada
à operacionalização do critério hierárquico normativo
preponderante no Direito do Trabalho. A seu favor tem a
virtude de não incorporar as apontadas distorções da teoria
da acumulação, além de ser a única teoria a harmonizar
a flexibilidade do critério hierárquico justrabalhista com
a essencial noção de sistema inerente à idéia de Direito
– e de ciência.
4 JURISPRUDÊNCIA
Com efeito, é possível constatar, nesses estudos, que os Tribunais têm
aplicado a Teoria do Conglobamento de acordo com a conjuntura histórica ou
socioeconômica enfrentada pelos obreiros.
4.1 Conjuntura Histórica
Traz-se à colação, por oportuno, julgado do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região, citado e transcrito por Longhi (2009, p. 114, grifo
nosso), no qual foi considerada válida para os empregados do Banespa, que
atravessavam um período de transição após a privatização do banco, “cláusula
de aposentadoria in pejus no acordo coletivo, ante a vigência de convenção
coletiva”, ao argumento de que o primeiro instrumento coletivo estabelece, no
conjunto, condições mais favoráveis aos empregados da ativa. Observe-se:
Natureza: Recurso Ordinário
Recorrente: Evandro Pinto Barbosa e outros
Recorrido: Banco do Estado de São Paulo S.A Banespa
Origem: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes
EMENTA:
Banespa. Complementação de aposentadoria. Acordo
coletivo celebrado na vigência de convenção. Prevalência
do acordo que estabelece, no conjunto, condições mais favoráveis aos empregados da ativa. Aplicação do princípio
do conglobamento da norma.
Contra a sentença que julgou improcedente a ação, recorreram os autores alegando que a concessão de vantagem
através de acordo coletivo para os empregados da ativa
contraria o disposto no artigo 101 do Regulamento de
Pessoal que prevê o mesmo reajuste para os aposentados;
que o banco encontrou uma fórmula para restringir o benefício assegurado aos aposentados através de concessão
de estabilidade aos empregados da ativa; que o banco 118 Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – jan./dez. de 2009
celebrou acordo coletivo para excluir dos aposentados o
reajuste de 5,5% negociado entre a Confederação Nacional
dos Bancários e a Federação Nacional dos Bancos e que
essa atitude viola o artigo 9º da CLT. Contra-razões às fls.
307/347. O Ministério Público teve vista dos autos.
VOTO:
1 Apelo aviado a tempo e modo (fl. 304). Conheço-o.
Os autores são aposentados do Banespa, recebem complementação de aposentadoria e postulam o reajuste de salarial
de 5,5%, concedido aos bancários a partir de 01.09.01 e
abono de R$ 1.000,00 a partir de novembro/01, previstos
na cláusula 1ª da Convenção Coletiva celebrada entre a
Febraban (Federação Nacional dos Bancos) e a Federação
Nacional dos Bancários. Sustentam que referidos reajustes
e abono são devidos aos aposentados por força do regulamento de pessoal.
No mesmo período em que celebraram a convenção
coletiva, o réu celebrou acordo coletivo específico do
banco com os sindicatos das respectivas bases territoriais,
que foi homologado pelo TST (volume em apartado).
Ou seja: as condições de trabalho foram disciplinadas
por acordo coletivo, independentemente das convenções
coletivas negociadas pela Federação dos Bancários com
a Fenabran.
A cláusula 1ª § 3º do acordo (volume em apartado) prevê
que “os reajustes previstos nesta cláusula excluem quaisquer outros decorrentes de convenção coletiva” e a cláusula
78 prevê o seguinte: […] § 3º – Considerando que o presente
acordo coletivo reflete peculiaridade dos interesses dos
empregados e do BANESPA no período de transição após
a sua privatização, e os compõe no conjunto específico de
suas cláusulas, será ele a única norma coletiva aplicável
para disciplinar as condições de salário e trabalho no âmbito das partes acordantes, ressalvadas as remissões e as
exceções nele expressamente previstas e termos aditivos
a ele que porventura venham a ser acordados diretamente
entre as partes signatárias na conformidade da cláusula 79ª.
O reajuste que os autores postulam foram celebrados entre
a Federação Nacional dos Bancos – Fenaban e Confederação Nacional dos bancários, mas o acordo entre o réu e
o sindicato não tem previsão desses reajustes. O acordo
coletivo assegurou aos empregados da ativa a garantia
de emprego por 12 meses, além de estabilidade pré-aposentadoria, abonos pecuniários e participação nos lucros
(cláusulas 35ª, 82ª, e 84ª, respectivamente), prevendo, no Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – jan./dez. de 2009 119
conjunto, condições mais favoráveis aos empregados do
que aquelas previstas em convenção. Aplicação do princí-
pio do conglobamento da norma. Estão, pois, contemplados os artigos 611, § 1º e 620 da CLT, que dispõem sobre
o reconhecimento da celebração de acordo no âmbito da
empresa e a prevalência das convenções somente quando
mais favoráveis aos empregados. Não houve reajuste para
os empregados da ativa, não se aplicando o disposto no
artigo 107 do Regulamento de Pessoal do banco, que prevê
o mesmo tratamento para os aposentados.
Conclusão:
Nego seguimento ao recurso
Dr. Rafael E. Pugliese Ribeiro
Juiz Relator – 6ª Turma do Tribunal.
Como pôde ser observado no caso ilustrado, aos recorrentes, já aposentados, não interessava a estabilidade no emprego avençada no acordo coletivo,
e sim o reajuste de 5,5% previsto na convenção, ou seja, não resta dúvida de
que, na ótica individual dos aposentados, a norma mais favorável é esta última
(tanto é verdade que foram defendê-la nos Tribunais).
Contudo, o PoderJudiciário pacificou o conflito ao reconhecer a garantia de emprego como um bem maior, pois, segundo Pinto (apud RUPRECHT,
1995), o trabalho é simultaneamente uma expressão essencial da pessoa humana
e a fonte da riqueza social, sendo a falta de emprego um mal que atinge as raízes
principais da vida pessoal e social, e, conforme conclui o autor, a sociedade terá
grandes dificuldades em construir a liberdade, a justiça e a paz em situações de
miséria e desordem socioeconômica (PINTO apud RUPRECHT, 1995, p. 59).
4.2 Conjuntura Socioeconômica
Quanto à aplicação da Teoria do Conglobamento de acordo com a
conjuntura socioeconômica vivenciada pelos trabalhadores, registra-se julgado
do TRT da 5ª Região, citado e transcrito por Amaral (2010), no qual aquela
Corte asseverou que é da interpretação do conjunto das cláusulas normativas
instituídas pelos respectivos instrumentos que se extrai o conceito da norma
mais favorável:
A solução a ser adotada há de vir da teoria sobre o conglobamento das cláusulas normativas, em torno da qual
dissertam com desenvoltura os doutrinadores laborais a
exemplo de Hugo Gueiros Bernardes para quem, “[…] as
diversas alterações contratuais pactuadas em negociação
coletiva devem ser analisadas em seu conjunto e não 120 Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – jan./dez. de 2009
isoladamente, a fim de se determinarse o resultado é diminutivo para o empregado”,sendo “da gênese da negociação
coletiva a cedência progressiva e recíproca de posições, isto
é, a evolução entre o que é pedido e o que é ofertado. Esse
funilamento negocial significa verdadeira transação coletiva, e precisamente porque o processo negocial, é evolutivo,
em consequência da transigência em torno de interesses, é
que a obrigação de paz abrange todas as matérias postas
sobre a mesa de negociação coletiva.
“Em respeito a tais princípios jurídicos, haveremos de
proceder a um cotejo do estabelecido nos instrumentos
normativos em disputa de modo global a fim de aferirmos,
dentro desse contexto, qual deles encerra posições mais
favoráveis aos empregados da Acionada: as sentenças e
convenções coletivas, (fls. 14/39) ou os Acordos Coletivos
residentes nos autos às fls. 5 1 a 64. Realizado o cotejo de
cláusulas constantes dos sobreditos instrumentos, cumprenos emprestarrelevo àquelas fixadas nosAcordosColetivos
de maior abrangência e relativa a garantia de emprego,
a implantação do Plano de Cargos e Salários e a Complementação do Salário Beneficio de empregado em gozo de
auxílio perante a Previdência Social.”
E julgou:
No terreno das relações laborais, o tema do emprego tem
ocupado um enorme espaço e é grande a preocupação
dos Estadistas, de um modo geral, como, também, do
movimento sindical mundial em resolver tão angustiante
problema. Assim, revela-se do maior alcance social uma
norma coletiva que institui mecanismos inibidores da
dispensa imotivada, como sói acontecer com a cláusula dispondo sobre a garantia de emprego, ao longo de
sua vigência, prevista nos Acordos Coletivos firmados
pela entidade Sindical com a Recorrida e colacionada
aos autos.
Com igual conteúdo, analiso a cláusula que dispõe
sobre a implantação do Plano de Cargo e Salário, cuja
reivindicação foi indeferida pela sentença normativa ao
fundamento de que a matéria somente poderia ser instituída via negociação coletiva, como, aliás, tem decidido
reiteradamente a Seção de Dissídio Coletivo desta Corte
em reiterados julgamentos, cujo beneficio para os empregados é inquestionável.
Portanto, respeitado o princípio do conglobamento a
que nos conduziu a doutrina, posso concluir, dentro dessa Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – jan./dez. de 2009 121
avaliação macro que nos impõe o direito coletivo, ser
mais favorável aos trabalhadores da Recorrida as disposições contidas nos instrumentos normativos, frutos da
composição autônoma do conflito coletivo, e há de se
convir que, valendo como norma de conduta, as cláusulas
supra referidas revelam-se obrigatórias e cogentes, no seu
todo, não sendo viável a uma das partes ignorá-las para
buscar uma avaliação estanque e individualizada e, pior
ainda, pretender o respaldo do Judiciário (BRASIL apud
AMARAL, 2010).
4.3 Recurso de Revista nº 1.001/2002-074-15-00 do TST
Imperioso é destacar que a questão dos empregados do Banespa, já
mencionada nesse estudo, que negociaram em acordo coletivo a garantia dos
postos de trabalho em detrimento do reajuste de 5,5% previsto em convenção
coletiva, chegou ao Tribunal Superior do Trabalho, mas lá também os jubilados
não lograram êxito, pois, segundo o Ministro Relator do Recurso de Revista,
Ives Gandra Martins Filho,
[…] o parâmetro para se proceder à comparação da norma
mais favorável não será o indivíduo, tomado isoladamente,
mas a coletividade interessada (categoria, por exemplo) ou
o trabalhador objetivamente considerado como membro
de uma categoria ou segmento, inserido em um quadro de
natureza global. (BRASIL, 2005)
Confira-se:
ACORDO COLETIVO – GARANTIA DE EMPREGO
PARA OS EMPREGADOS DO BANESPA – NORMA
ESPECÍFICA E MAIS BENÉFICA PREVALÊNCIA
SOBRE CONVENÇÃO COLETIVA FIRMADA ENTRE
FENABAN E SINDICATOS DE BANCÁRIOS CONCENDENDO REAJUSTE SALARIAL DE 5,5% – TEORIA DO
CONGLOBAMENTO EXEGESE DO ART. 620 DA CLT
REAJUSTE DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – NÃO-DESRESPEITO À PARIDADE SALARIAL
PREVISTA NO REGULAMENTO DE PESSOAL DO
BANCO ENTRE ATIVOS E JUBILADOS.
1 O art. 620 da CLT fala em prevalência das “condições”
estabelecidas em convenção coletiva quando mais favorá-
veis àquelas previstas em acordo coletivo. O uso do plural
leva ineludivelmente à conclusão de que o legislador não
se afastou da teoria do conglobamento, segundo a qual
cada instrumento normativo deve ser considerado no seu
todo, e não cláusula a cláusula isoladamente.
2 O fundamento racional da teoria (as “boas razões” de
Norberto Bobbio para a positivação do Direito) está no fato 122 Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – jan./dez. de 2009
de que as condições de trabalho estatuídas em instrumento
normativo são objeto de negociação global, na qual determinada vantagem é concedida pela empresa ou sindicato
patronal como compensação pela não-inclusão de outra,
de tal forma que o conjunto das condições de trabalho e
remuneração passam a ser aceitáveis por ambas as partes.
3 Pinçar isoladamente, de instrumentos normativos diversos, as cláusulas mais benéficas para o empregado ou
reputar inválidas cláusulas flexibilizadoras de direitos
concernentes a remuneração ou jornada (passíveis de flexibilização, na esteira do art. 7º, VI, XIII e XIV, da CF),
olvidando que a cláusula vantajosa ou desvantajosa para o
empregado somente é instituída em face de compensação
com outras vantagens ou desvantagens, seria quebrar o
equilíbrio negocial, desestimulando a concessão de vantagens alternativas, desconsideradas em face do que se
consubstanciaria em superlativo protecionismo por parte
do Estado-Juiz.
4 Exegese diversa dada ao art. 620 da CLT (como também
ao art. 7º, VI, XIII, XIV e XXVI, da CF), com desconsideração da teoria do conglobamento, apenas contribuiria
para o desestímulo à negociação coletiva, implicando a
substituição das soluções autônomas pelas heterônomas
para os conflitos coletivos do trabalho, pela multiplicação
dos dissídios coletivos e retorno ao paternalismo estatal,
incompatível com o atual estágio de evolução das relações
capital-trabalho.
5 Assim sendo, não se admite a aplicação isolada de norma de Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), quando
reguladas as relações de trabalho, no âmbito da empresa,
por Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), a menos que se
adote a CCT por completo, o que não foi pretendido pelo
Reclamante, que apenas postulou o pagamento do reajuste
da complementação de aposentadoria segundo os moldes
da CCT que juntou ao processo.
6 No caso, não prevalece a norma mais favorável ao
Reclamante, e sim a norma mais benéfica à categoria profissional, pois a garantia do emprego para os empregados
ativos do Banco sobrepõe-se ao reajuste salarial do qual
abriram mão, sendo certo ainda que o Acordo Coletivo é
a norma que melhor realiza, de modo global, o referido
princípio juslaborista e os princípios constitucionais
relativos à dignidade da pessoa humana e ao valor social
do trabalho (CF, art. 1º, III e IV).
7 Ressalte-se que os jubilados somente terão direito à atualização da complementação de suas aposentadoria com
base nos reajustes salariais concedidos aos empregados do Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – jan./dez. de 2009 123
Banco, nos moldes do art. 107 do Regulamento de Pessoal
do BANESPA, não tendo os salários dos empregados do
Banco sido majorados com o percentual de 5,5% prevista
na Convenção Coletiva.
Recurso de revista conhecido e desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de
Revista nº TST-RR-1.001/2002-074-15-00.6, em que é Recorrente EDO MÁRIO DE SANTIS e Recorrido BANCO
DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. – BANESPA.
R E L A T Ó R I O
Contra o acórdão do 15º Regional que negou provimento
apenas parcial ao seu recurso ordinário (fls. 621-623),
o Reclamante interpõe o presente recurso de revista,
pedindo a reforma do julgado quanto ao reajuste salarial
previsto em convenção coletiva (fls. 625-636).
Admitido o apelo (fl. 652), foram apresentadas
contra-razões (fls. 654-667), sendo dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho,
nos termos do art. 82, § 2º, II, do RITST.
É o relatório.
V O T O
I CONHECIMENTO
1 PRESSUPOSTOS GENÉRICOS
O recurso é tempestivo (fls. 624-625) e tem representação
regular (fl. 11), encontrando-se devidamente preparado,
tendo o Reclamante recolhido as custas em que condenado (fl. 582).
2 PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS
ACORDO COLETIVO – GARANTIA DE EMPREGO
ESPECÍFICO PARA OS EMPREGADOS DO BANESPA
– NORMA MAIS BENÉFICA PREVALÊNCIA SOBRE
CONVENÇÃO COLETIVA FIRMADA ENTRE FENABAN
E SINDICATOS DE BANCÁRIOS CONCENDENDO
REAJUSTE SALARIAL DE 5,5%
Tese Regional: O acordo coletivo que concedeu garantia de
emprego aos funcionários do BANESPA, em detrimento
do reajuste salarial previsto em convenção coletiva para
toda a categoria profissional, constitui norma mais benéfica
para as Partes acordantes, devendo prevalecer no âmbito
do Reclamado (fls. 621-623).
Antítese Recursal: As disposições da convenção coletiva
firmada entre a FENABAN e sindicatos de bancários,
fixando reajuste salarial para a categoria profissional,
prevaleceriam sobre o acordo coletivo celebrado entre
o BANESPA e seus empregados estabelecendo garantia
de emprego, por serem mais favoráveis ao Reclamante. 124 Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – jan./dez. de 2009
O recurso vem calcado em violação do art. 620 da CLT e
em divergência jurisprudencial (fls. 626-636).
Síntese Decisória: O aresto transcrito nas fls. 629-633
rende ensejo ao recurso de revista, por expressar tese
especificamente divergente daquela emanada da Corte de
origem, explicitando que a convenção coletiva firmada
entre FENABAN e sindicatos de bancários, estabelecendo
reajuste salarial para a categoria profissional, é norma mais
benéfica do que o acordo coletivo firmado pelo BANESPA
e seus empregados, estabelecendo garantia de emprego,
razão pela qual aquela prevalece sobre este. Logo, CONHEÇO, por divergência jurisprudencial.
II MÉRITO
ACORDO COLETIVO – GARANTIA DE EMPREGO
ESPECÍFICO PARA OS EMPREGADOS DO BANESPA
– NORMA MAIS BENÉFICA PREVALÊNCIA SOBRE
CONVENÇÃO COLETIVA FIRMADA ENTRE FENABAN E SINDICATOS DE BANCÁRIOS CONCENDENDO REAJUSTE SALARIAL DE 5,5%
O Reclamante, inativo, pleiteou o reajuste salarial de 5,5%
fixado na Convenção Coletiva firmada entre a FENABAN
e os sindicatos dos bancários, com lastro no Regulamento
de Pessoal do Banco, que garante aos jubilados o mesmo
reajustamento salarial concedido aos empregados da
ativa. O Banco, por sua vez, negou o reajuste vindicado
pelo Autor, com lastro no Acordo Coletivo firmado com
seus empregados, estabelecendo garantia de emprego em
detrimento do aludido reajuste salarial fixado na conven-
ção coletiva.
Razão não assiste ao Reclamante.
Com efeito, o art. 620 da CLT reza que:
“Art. 620. As condições estabelecidas em Convenção,
quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas
em Acordo”.
Verifica-se, de plano, que o dispositivo celetário fala
em “condições” no plural, o que leva ineludivelmente à
conclusão de que o legislador não se afastou da teoria do
conglobamento, segundo a qual cada instrumento normativo deve ser considerado no seu todo, e não cláusula a
cláusula isoladamente.
O fundamento racional da teoria (as “boas razões” de
Norberto Bobbio para a positivação do Direito) está no
fato de que as condições de trabalho estatuídas em instrumento normativo são objeto de negociação global, na
qual determinada vantagem é concedida pela empresa ou Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – jan./dez. de 2009 125
sindicato patronal como compensação pela não-inclusão
de outra, de tal forma que o conjunto das condições de
trabalho e remuneração passam a ser aceitáveis por
ambas as partes.
Pinçar isoladamente, de instrumentos normativos diversos,
as cláusulas mais benéficas para o empregado ou reputar
inválidas cláusulas flexibilizadoras de direitos concernentes
a remuneração ou jornada (passíveis de flexibilização, na
esteira do art. 7º, VI, XIII e XIV, da CF), olvidando que
a cláusula vantajosa ou desvantajosa para o empregado
somente é instituída em face de compensação com outras
vantagens ou desvantagens, seria quebrar o equilíbrio negocial, desestimulando a concessão de vantagens alternativas, desconsideradas em face do que se consubstanciaria
em superlativo protecionismo por parte do Estado-Juiz.
Nesse sentido segue também a lição de Maurício Godinho
Delgado:
“Ateoria do conglobamento é certamente a mais adequada
à operacionalização do critério hierárquico normativo
preponderante no Direito do Trabalho. A seu favor tem a
virtude de não incorporar as apontadas distorções da teoria
da acumulação, além de ser a única teoria a harmonizar
a flexibilidade do critério hierárquico justrabalhista com
a essencial noção de sistema inerente à idéia de Direito e
de ciência. A superioridade da orientação teórica do conglobamento fez com que o próprio legislador claramente
se reportasse a essa orientação, em situação de conflito de
normas jurídicas. De fato, a Lei nº 7.064/82, que dispõe
sobre a situação de trabalhadores brasileiros contratados ou
transferidos para prestarem serviços no exterior, socorreu-se
da teoria do conglobamento no contraponto entre a lei territorial externa e a lei brasileira originária. Observe-se, nessa
linha, o texto do art. 3º, III, do mencionado diploma legal:
a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho,
naquilo que não for incompatível com o disposto nesta
Lei, quando mais favorável do que a legislação territorial,
no conjunto de normas e em relação a cada matéria. […].
Ressalte-se, por fim, que o parâmetro para se proceder à
comparação da norma mais favorável não será o indiví-
duo, tomado isoladamente, mas a coletividade interessada
(categoria, por exemplo) ou o trabalhador objetivamente
considerado como membro de uma categoria ou segmento,
inserido em um quadro de natureza global. Como se nota,
também por esse aspecto, o critério do conglobamento
emerge como o mais adequado na dinâmica de apreensão 126 Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – jan./dez. de 2009
da norma trabalhista mais favorável”. (“Curso de Direito
do Trabalho”, LTr, 2ª Edição, p. 182).
Exegese diversa dada ao art. 620 da CLT (como também
ao art. 7º, VI, XIII, XIV e XXVI, da CF), com a desconsideração da teoria do conglobamento, apenas contribuiria
para o desestímulo à negociação coletiva, implicando a
substituição das soluções autônomas pelas heterônomas
para os conflitos coletivos do trabalho, pela multiplicação
dos dissídios coletivos e retorno ao paternalismo estatal,
incompatível com o atual estágio de evolução das relações
capital-trabalho.
Assim sendo, não se admite a aplicação isolada de norma de Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), quando
reguladas as relações de trabalho, no âmbito da empresa,
por Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), a menos que se
adote a CCT por completo, o que não foi pretendido pelo
Reclamante, que apenas postulou os reajustes de 5,5% e
de 7% da complementação de aposentadoria previstos na
Convenção Coletiva de Trabalho de 2001/2002, celebrada
entre a FENABAN Federação Nacional dos Bancos e os
sindicatos dos bancários.
Logo, não prevalece o entendimento que encampa a ado-
ção da norma mais favorável ao Reclamante, e sim o que
defende a aplicação da norma mais benéfica à categoria
profissional. Portanto, a garantia do emprego para os empregados ativos do Banco sobrepõe-se ao reajuste salarial
do qual abriram mão, devendo a vontade coletiva impor-se
sobre a individual, sendo certo ainda que o Acordo Coletivo é a norma que melhor realiza tanto o referido princípio
justrabalhista quanto os princípios constitucionais relativos
à dignidade da pessoa humana e ao valor social do trabalho
(CF, art. 1º, III e IV).
Ressalte-se ainda que os jubilados somente terão à atualização da complementação de suas aposentadoria com
base nos reajustes salariais concedidos aos empregados do
Banco, nos moldes do art. 107 do Regulamento de Pessoal,
referido no acórdão regional, que dispõe:
“Art. 107. O abono mensal será reajustado no caso de
majoração dos vencimentos dos ativos, quer por medida
geral, quer por reajustamento de padrões de vencimentos
do cargo a que o funcionário pertencia na data da aposentadoria” (fl. 623).
Nessa linha, não tendo os salários dos empregados do
Banco sido majorados com o percentual de 5,5%, o Reclamante não tem direito de obter esse reajuste na sua
complementação de aposentadoria, mormente por ser Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – jan./dez. de 2009 127
ilógico admitir a possibilidade de aplicação da Convenção
Coletiva apenas aos inativos, já que os ativos fizeram
opção pelo Acordo Coletivo, tampouco poder-se-á pinçar
de cada um dos instrumentos normativos aludidos as disposições mais favoráveis para ativos e inativos (conforme
a teoria da acumulação), já que esse critério é repudiado
pela teoria do conglobamento, aceita pela doutrina como
sendo a mais adequada à escolha da norma trabalhista mais
favorável. Ora, não resta dúvida que a garantia do emprego
prevista no Acordo Coletivo firmado entre o BANESPA e
seus empregados, em razão da conjuntura econômica do
país, é muito mais favorável para massa dos trabalhadores
bancários do que um reajuste salarial, mesmo em face do
percentual pouco expressivo de 5,5%.
Como se vê, a Convenção Coletiva é mais favorável
somente aos jubilados, e não à massa dos trabalhadores
bancários, de modo que o princípio informativo do Direito do Trabalho, concernente à aplicação da norma mais
benéfica, está melhor traduzido no Acordo Coletivo. Sem
dúvida, a norma mais benéfica supõe a prevalência dos
valores sociais sobre os particulares e dos coletivos sobre
os indiviuais, consoante se infere da norma inscrita no
art. 8º da CLT.
Cumpre destacar o precedente desta Corte:
“COMPLEMENTAÇÃO DEAPOSENTADORIA-ABONO E REAJUSTE SALARIAL INATIVOS – CONVEN-
ÇÃO COLETIVA E A NÃO-PREVALÊNCIA SOBRE
CLÁUSULA CONSTANTE EM ACORDO COLETIVO
– EXEGESE DO ART. 620 DA CLT. Pretende o Reclamante, na inicial, o reajuste de 5,5% da complementação de
aposentadoria e o pagamento de abono único previstos na
Convenção Coletiva de Trabalho de 2001/2002, celebrada
entre a FENABAN e os sindicatos bancários. O cerne da
discussão é a prevalência da Convenção Coletiva sobre o
Acordo Coletivo celebrado.
No caso em tela, a teoria do conglobamento impede a
aplicação do comando inserido no art. 620 da CLT, pois
o Acordo Coletivo, dada a sua especificidade à peculiar
situação dos empregados do BANESPA (período de
transição pós privativação), tornou-se mais benéfico
aos referidos empregados que a Convenção Coletiva na
qual se respaldam as pretensões do Autor. Ainda sob o
prisma da teoria do conglobamento vale observar que o
Reclamante não requer a aplicação integral da Convenção
Coletiva em detrimento do Acordo Coletivo. Limita seu 128 Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – jan./dez. de 2009
pedido a cláusulas específicas pinçadas na Convenção
Coletiva de Trabalho. Recurso de Revista conhecido e não
provido” (TST-RR-1.013/2002-074-15-00, Rel. Min. José
Simpliciano Fernandes, 2ª Turma, “in” DJ de 15/04/05).
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso
de revista.
ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Egrégia 4ª
Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por divergência
jurisprudencial, e, no mérito, negar-lhe provimento
(BRASIL, 2005).
4.4 Consolidação da Teoria do Conglobamento no Brasil
Com esse acórdão, a mais alta Corte Trabalhista brasileira consolida no
Brasil aquilo que a doutrina já asseverava: o critério do conglobamento emerge
como o mais adequado na dinâmica de apreensão da norma trabalhista mais
favorável.
Tanto é verdade que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o
qual, durante muito tempo, segundo Longhi (2009), abraçou a Teoria da Acumulação em detrimento da do Conglobamento, antes orientando seus auditores
fiscais, ao fiscalizar as empresas e nelas encontrar instrumentos normativos
em conflito, a autuar a empresa caso não fossem aplicados tais instrumentos
de forma cumulativa (a teor do Precedente Administrativo nº 47
2
), alinhou-se
ao compasso da realidade e já revogou o aludido Precedente Administrativo,
conforme Ato Declaratório nº 10, de 3 de agosto de 2009 (publicado no Diário
Oficial da União de 4 de agosto de 2009).
5 CONCLUSÃO
O princípio da norma mais favorável continua sendo aplicado às relações fundadas no Direito do Trabalho, haja vista ser da essência desse ramo
jurídico e elemento basilar do seu conteúdo. Todavia, o operador do Direito,
diante de momentos particulares ou de crises econômicas, não pode interpretar
as cláusulas coletivas com o pensamento voltado apenas para o trabalhador
específico, objeto da incidência do cânone em certo caso concreto, devendo o
trabalhador ser tratado como ser componente de um universo mais amplo.
Na solução do conflito entre as normas, nesses momentos, não se pode
simplesmente optar pela mais benéfica. É necessário que o intérprete aja com
razoabilidade perante o problema social e tenha visão sistêmica para, no cotejo
entre os cânones, analisar qual fonte normativa é, em seu conjunto, mais favorável Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – jan./dez. de 2009 129
à categoria profissional ou, pelo menos, ao conjunto de trabalhadores, não
sendo permitido pinçar os dispositivos mais benéficos em regras diversas e
acumulá-los em um novo conjunto normativo.
Por outro lado, forçoso que os trabalhadores estejam unidos e sindicalizados, pois, nesse mundo globalizado, em que impera a flexibilização
das relações de trabalho, às vezes, há a possibilidade de negociação coletiva
para reduzir direitos, como a própria lei autoriza, o que reclama da classe
trabalhadora habilidade para que, no momento da negociação, pelo menos, o
que for reduzido de um lado, resplandeça como garantia de outro, sob pena
de descambar a transação para uma renúncia e de se afrontarem as garantias
previstas constitucionalmente, tais como a dignidade da pessoa humana e a
valorização mínima deferível ao trabalho.
Lamentavelmente, o que se verifica na prática é o despreparo das
entidades sindicais brasileiras para essa nova realidade, haja vista terem
sua gênese na velha concepção getulista que bania as lutas de classes e
retirava dos sindicatos o papel de efetivos defensores dos interesses dos
trabalhadores. Necessário é, pois, uma urgente reforma sindical para acabar,
dentre outras práticas obsoletas, com a contribuição sindical compulsória,
instrumento de acomodação das entidades representativas, fato que contribuirá para que os sindicatos sejam mais atuantes e tenham como objetivo
principal a defesa dos trabalhadores.
ciTações
1
Art. 611. Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo
qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais
estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações,
às relações individuais de trabalho. […]. § 2º As Federações e, na falta desta, as Confederaçõesrepresentativas de categorias econômicas ou profissionais poderão celebrar
convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas,
inorganizadas em Sindicatos, no âmbito de suas representações.
2
PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 47 (Cancelado pelo Ato Declaratório nº 10,
de 03 de agosto de 2009) CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS. HIERARQUIA
DE NORMAS AUTÔNOMAS. TEORIA CUMULATIVA. Ao dispor que as condições
estabelecidas em convenção coletiva, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as
estipuladas em acordo, a CLT adotou a teoria cumulativa. Não haverá, portanto, prevalência de toda a convenção sobre o acordo, mas serão aplicadas as cláusulas mais
favoráveis, independentemente de sua fonte. REFERÊNCIA NORMATIVA: Art. 620
da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. 130 Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – jan./dez. de 2009
ReFeRências
AMARAL, Júlio Ricardo de Paula. Limitações à aplicação do princípio da proteção
no Direito do Trabalho. Site do Curso de Direito da Universidade Federal de Santa
Maria, Santa Maria, [200-?]. Disponível em: <http://www.ufsm.br/direito/artigos/
trabalho/limitacoes.htm>. Acesso em: 10 abr. 2010.
BARROS, Alice Monteiro. Curso de Direito do Trabalho. 5. ed. rev e ampl. São
Paulo: LTr, 2009.
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. RR 1.001/2002-074-15-00. Relator: Ives
Gandra Martins Filho. Brasília, DF, [2005?]. Diário da Justiça, Brasília, DF, 17 jun. 2005.
DALLEGRAVE NETO,JoséAffonso. Conflitos de LeisTrabalhistas no Espaço. Síntese
Trabalhista, Porto Alegre, n. 130, abr. 2000.
DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 9. ed. São Paulo:
Saraiva, 2010.
_______________. Direito Coletivo do Trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 2008.
LONGHI, Dânia Fiorin. Teoria do Conglobamento: conflito de normas no contrato
de trabalho. São Paulo: LTr, 2009.
MARQUES DE LIMA, Francisco Meton. Os princípios de Direito do Trabalho na
lei e na jurisprudência. 2. ed. rev. e ampl. São Paulo: LTr, 1997.
NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho. 20. ed. São Paulo:
Saraiva, 2005.
RODRIGUEZ, Américo Plá. Princípios de Direito do Trabalho. Tradução Wagner
D. Giglio. 3. ed. atual. São Paulo: LTr, 2000.
RUPRECHT, Alfredo J. Os princípios do Direito do Trabalho. Tradução Edilson
Alkmin Cunha. São Paulo: LTr, 1995.Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – jan./dez. de 2009 131
PROVIMENTOS132 Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – jan./dez. de 2009Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – jan./dez. de 2009 133
PROVIMENTO Nº 1/2009
Estabelece normas a serem observadas pelos Juízes
nas Varas do interior, na indicação de Oficiais de
Justiça ad hoc.
O EX.MO SR. DESEMBARGADOR CLÁUDIO SOARES PIRES,
CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª
REGIÃO, no uso de suas atribuições, nos termos do Ato nº 88/2008;
CONSIDERANDO a existência no quadro deste Regional do cargo
efetivo de Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade Execução de
Mandados;
CONSIDERANDO a prática nas Varas do Trabalho do interior
quanto à nomeação de servidores efetivos, ocupantes de cargos diversos
para exercer a função de Oficial de Justiça ad hoc;
CONSIDERANDO o disposto no art. 721, parágrafo 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho;
CONSIDERANDO que a indicação de Oficial de Justiça ad hoc deve
se pautar pelo critério da excepcionalidade,
RESOLVE:
Art. 1ºAindicação de Oficiais de Justiça ad hoc nas Varas do Trabalho
do interior será realizada pelo Juiz, obedecidos aos seguintes critérios:
I – o servidor indicado deve ser ocupante de cargo efetivo, preferencialmente Bacharel em Direito e lotado na mesma unidade jurisdicional;
II – a indicação terá caráter excepcional e temporário.
Art. 2ºAjustificativa da indicação constará de despacho fundamentado,
ficando vedada a designação genérica ou não vinculada ao processo.
Art. 3º Considera-se justificada a indicação de Oficial de Justiça ad hoc:
I – em razão de necessidade inadiável de cumprimento de mandados,
durante os afastamentos legais do respectivo titular do cargo;134 Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – jan./dez. de 2009
II – em situações que decorram da urgência, ou do aumento singular
da demanda de mandados.
Art. 4º O Oficial de Justiça ad hoc tem direito ao ressarcimento
de despesas com transporte, desde que remeta à Secretaria da Corregedoria
Regional relatório de atividades até o dia 10 (dez) do mês subseqüente a sua
atuação, rubricado pelo Juiz da Vara e acompanhado de cópia dos despachos
dos processos no quais foi nomeado.
Art. 5º O presente provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Fortaleza, 23 de janeiro de 2009.
CLÁUDIO SOARES PIRES
Desembargador Corregedor
PROVIMENTO Nº 2/2009
Adiciona o § 8º ao art. 1º e o § 2º ao art. 16, bem
como, modifica os arts. 5º, I, II, III, IV e Parágrafo
único, 6º, I, II, III, IV, V, VI e VII, 11, 13, caput
e § 2º e 24, § 3º, do Provimento nº 16/2008 da
Presidência, que regulamenta os procedimentos
atinentes à realização doLeilão Unificado, no âmbito
deste Regional.
A CORREGEDORIA REGIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e
regimentais;
CONSIDERANDO a necessidade adaptação das normas instituídas
no Provimento 16/2008, que regulamenta a Resolução nº 271 de 03 de abril
de 2007, notadamente depois da realização do 1º Leilão Judicial Unificado,
ocorrido em 16 de dezembro de 2008;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução Administrativa nº
37/2009, aprovada pelo Tribunal Pleno da 7ª Região em 03 de fevereiro de
2009, que alterou o art. 1º da Resolução 271 de 03 de abril de 2007, ampliando
o Leilão Unificado para as áreas de jurisdição das Varas de Trabalho sediadas
em Caucaia, Maracanaú e Pacajus;Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – jan./dez. de 2009 135
CONSIDERANDO, por fim, que as alterações objeto do presente
Provimento implementarão maior agilidade e operacionalidade aos Leilões
Judiais a serem realizados no âmbito das Varas do Trabalho da Capital,
RESOLVE:
Art. 1º Acrescentar ao art. 1º do Provimento nº 16/2008 o parágrafo
8º, que terá a seguinte redação:
“Art. 1º […]
§ 8º Os autos de penhora, depósito e avaliação que não contiverem as
informações mínimas necessárias à confecção do Edital Único, notadamente
aquelas previstas no § 4º do presente artigo, serão devolvidas ao Setor competente para complementação.”
Art. 2ºModificar os artigos do Provimento 16/2008 abaixo relacionados
que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º […]
I – informar ao Setor de Depósito, Hasta Pública e Vendas Judiciais a
existência de adjudicações, acordos, vendas por iniciativa particular ou outros
atos capazes de obstaculizar ou suspender a realização da expropriação judicial;
II – resolver incidentes anteriores à realização do Leilão Público Unificado, desde que não relacionados diretamente à sua execução;
III – providenciar a confecção de carta de arrematação, bem como
praticar todos os atos relacionados à entrega do bem arrematado e pagamento da dívida;
IV – colaborar com o cumprimento das solicitações enviadas
pelo Juiz Coordenador de Leilões, a fim de proporcionar a adequada
realização dos trabalhos.
Parágrafo único. Os autos dos processos no curso dos quais tramitam
as execuções não serão remetidos ao Setor de Depósito, Hasta Pública e Vendas
Judiciais senão quando solicitados pelo Juiz Coordenador de Leilões.”
“Art. 6º […]136 Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – jan./dez. de 2009
I – praticar os atos preparatórios que se fizerem necessários à realização
do Leilão Público Unificado;
II – presidir as respectivas sessões de expropriação judicial, cabendo-lhe,
ainda, decidir todas as questões e incidentes afetos à referida fase processual;
III – após ultimada a hasta pública e sendo esta positiva, providenciar
a confecção de auto de arrematação;
IV – processar e julgar eventuais embargos à arrematação que tiverem
sido oferecidos no prazo de lei, bem como os incidentes posteriores ao Leilão
Público Unificado e dele decorrentes;
V – analisar e deliberar, de plano, sobre eventual lanço que não atenda
às exigências do Edital Único;
VI – solicitar a reavaliação do bem cujo auto de penhora e avaliação
tenha sido lavrado há mais de 06 (seis) meses da data da realização do Leilão
Público Unificado;
VII – enviar relatório mensal de atividades, até o décimo dia útil do
mês posterior, à Corregedoria Regional.”
“Art. 11. A integralização do total do lanço deverá ser feita no
primeiro dia útil seguinte ao do Leilão Público Unificado na mesma conta
judicial de que fala o § 1º do art. 10 do presente Provimento, sob pena de
perda, em favor da execução, do sinal dado em garantia, além da perda
também do valor da comissão paga ao leiloeiro, ressalvada a hipótese
prevista no art. 746, § 1º do CPC.”
“Art. 13. Tratando-se de bem imóvel, quem estiver interessado em
adquiri-lo em prestações poderá apresentar sua proposta por ocasião do Leilão
Público Unificado, nunca inferior à avaliação constante do edital.
[…]
§ 2º O saldo do valor da arrematação será recolhido à mesma conta judicial que acolheu o sinal referido no § 1º, em parcelas mensais não
superiores a 12 (doze), em datas de pagamento a serem definidas pelo Juiz
Coordenador de Leilões.”
“Art. 24 […]Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – jan./dez. de 2009 137
§ 3º É devida indenização ao leiloeiro, para ressarcimento das despesas realizadas, na razão de 2% (dois por cento), a cargo do executado,
calculada com base no valor do acordo firmado ou da remissão, se a ocorrência de quaisquer dessas hipóteses de extinção da obrigação se der após a
publicação do Edital Único e antes do Leilão Público Unificado, desde que o
leiloeiro tenha providenciado a ampla divulgação do ato. Devem os Juízos
da Execução velar pelo pagamento do referido percentual por ocasião do
acordo ou da remição.”
Art. 3º Renumera o parágrafo único do artigo 16 do Provimento nº
16/2008, que passa a ser o § 1º, e inclui o § 2º, com a seguinte redação:
“Art. 16. […]
§ 1º […]
§ 2º É vedada a realização de Venda Judicial diretamente por Oficial
de Justiça, na Jurisdição em que ocorrer o Leilão Unificado.
Art. 4º O Provimento nº 16/2008, consolidado com a presente alteração,
deve ser republicado na íntegra.
Art. 5º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Fortaleza, 12 de fevereiro de 2009.
CLÁUDIO SOARES PIRES
Corregedor Regional
PROVIMENTO Nº 3/2009
Estabelece normas para autuação, identificação das
partes, juntada de documentos e ordem processual.
A CORREGEDORIA REGIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e
regimentais;138 Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – jan./dez. de 2009
CONSIDERANDO a conveniência da normatização de procedimentos
básicos pertinentes à autuação e seguimento processual, de forma padronizada,
quanto a processos judiciais;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 23 a 41 da Consolidação
dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho;
CONSIDERANDO a importância de serem os processos conduzidos
com máxima segurança e correção de seus registros,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DA IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES
Art. 1º A petição inicial ou o Termo de Reclamação será instruído com
cópia, preferencialmente autenticada, dos seguintes documentos:
I – Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), especificamente
das folhas que constem número e data de expedição, dados pessoais, contrato
de trabalho, férias, registros dos salários e FGTS, anotações gerais e outras, de
acordo com a especificidade do contrato de trabalho, exceto nas reclamações
em que não se tratar de reconhecimento de vínculo de emprego;
II – Cédula de Identidade Oficial;
III – Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
IV – Cartão do PIS/PASEP ou Número de Inscrição do Trabalhador – NIT.
§ 1º As reproduções dos documentos relacionados nos itens II, III e IV
não serão exigidas, desde que os respectivos números sejam discriminados na
petição inicial ou expressamente informados no Termo de Reclamação.
§ 2º A ausência dos documentos relacionados acima não impede o ajuizamento da ação trabalhista, escrita ou reduzida a termo, devendo, entretanto,
ser certificada a ausência das peças ou a inexistência de menção da respectiva
numeração, e imediatamente conclusos os autos ao Juiz.
§ 3º A omissão de que trata o parágrafo anterior deverá ser sanada pelas
partes por ocasião da Audiência Inaugural, na qual o Juiz decidirá ou não pelo
indeferimento da petição inicial, por falta de documentos. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – jan./dez. de 2009 139
§ 4º A autenticação que consta no caput deste artigo poderá ser realizada
por chancela cartorial; pelo funcionário que estiver protocolando a ação, mediante
a apresentação dos originais, ou por declaração específica do advogado.
Art. 2º A pessoa física ou jurídica, na qualidade de empregadora,
quando atuarem como autoras ou reclamadas, devem instruir, respectivamente,
a petição inicial ou a contestação, com os seguintes documentos:
I – cópia da última GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informa-
ções à Previdência Social) atualizada, na qual figure a sua tipificação como
contribuinte (CEI, declarado perante o INSS), o FPAS (Fundo da Previdência e
Assistência Social) e o grau de risco reconhecido por este para fins de cobrança
do SAT (Seguro de Acidentes do Trabalho);
II – cópia do documento relativo ao CPF (Cadastro de Pessoa Física) ou
CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), de conformidade com a natureza
jurídica do estabelecimento;
III – cópia do contrato social ou do aditivo relativo à última alteração
feita no contrato original, com o número do CPF do(s) proprietário(s) e/ou
do(s) sócio(s) da empresa;
IV – para optantes do SIMPLES, comprovante de inscrição e de situação
cadastral (CISC), obtido na página da Receita Federal na Internet, datada do
ajuizamento da reclamação, quando autora, ou datada no interregno entre as
datas do ajuizamento da ação e da audiência inaugural, quando reclamada.
§ 1º Estando a empresa desativada, deverá ser apresentado a “GFIP
sem movimento”.
§ 2º O descumprimento das determinações mencionadas implicará na
aceitação tácita da qualificação que vier a ser considerada pelo julgador, sem
prejuízo da possibilidade de aplicação de multa a ser arbitrada pelo juiz.
Art. 3º Recomenda-se que conste nas sentenças e nos termos de
conciliação, quando for o caso, a obrigação de o empregador, no prazo de 60
(sessenta) dias após o trânsito em julgado, preencher e enviar a GFIP trabalhista,
bem como a de juntar aos autos do processo o protocolo de envio gerado pelo
sistema SEFIP, para provimento de informações do CNIS – Cadastro Nacional
de Informação Social.140 Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – jan./dez. de 2009
CAPÍTULO II
DA AUTUAÇÃO DOS PROCESSOS
Art. 4º Constarão dos registros de autuação dos processos os seguintes
dados, exceto se a informação não estiver disponível nos autos ou nos sistemas
informatizados do Tribunal:
I – do cadastro geral do processo:
a) número do processo;
b) classe do processo;
c) data de autuação;
d) número do processo de referência, se houver;
e) temas ou assuntos (objeto da ação ou do recurso);
f) valor da causa;
g) TRT de origem;
h) Vara do Trabalho de origem;
i) comarca de origem;
j) quantidade de volumes;
k) quantidade de apensos;
l) quantidade de volume de documentos;
m) data de ajuizamento da ação;
n) data de remessa do processo;
o) particularidades (segredo de justiça, menor, falência, idoso, e
rito sumaríssimo).
II – do registro das partes:
a) nome completo e endereço;
b) RG (e órgão expedidor);
c) CNPJ ou CPF;
d) CEI (número da matrícula do empregador pessoa física perante
o INSS); Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – jan./dez. de 2009 141
e) NIT (número de inscrição do trabalhador perante o INSS);
f) PIS ou PASEP;
g) CTPS;
h) pessoa física ou pessoa jurídica;
i) empregado ou empregador;
j) ente público (União/Estado/Município/Distrito Federal);
k) código do ramo de atividade do empregador;
l) situação das partes no processo (ativa/não ativa).
III – do registro de advogados e estagiários:
a) nome completo;
b) endereço;
c) número de registro na OAB, letra, unidade da federação;
d) situação no processo (ativo/não ativo, registro suspenso,
data de início da suspensão, data do término da suspensão,
registro cassado).
IV – do cadastro relativo às partes e advogados:
a) endereço;
b) complemento (sala, bloco, apartamento, etc.);
c) bairro;
d) cidade;
e) unidade da federação;
f) CEP;
g) telefone;
h) fac-símile;
i) correio eletrônico.142 Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – jan./dez. de 2009
Art. 5º Será observada prioridade na tramitação dos processos: nos
quais a parte interessada tenha idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos nos
moldes do Ato Conjunto RT.GP.CRJT. nº 02/2009; naqueles que tenham de ser
executados perante o Juízo da Falência (art. 768, da CLT); e nos que tramitam
no rito sumaríssimo, devendo ser aposto registro da tramitação prioritária, em
local visível dos autos.
Parágrafo único. A tramitação preferencial que não se puder deduzir
dos autos, será requerida pela parte interessada na Petição Inicial ou no Termo
de Reclamação.
CAPÍTULO III
DA NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DO PROCESSO
Art. 6º As folhas dos autos serão numeradas excluindo-se a capa do
processo, observado que a primeira folha será sempre a de número 2 (dois).
Art. 7º A numeração deverá ser efetuada, por folha, de forma seqüencial
e legível, no canto superior direito da página de frente, constando a rubrica,
logo abaixo do número da folha, do responsável pela numeração dos autos.
§ 1º É vedada a repetição da numeração, através da aposição de
letras do alfabeto.
§ 2º Quando se tratar de autos referentes à Carta Precatória, a numeração deverá ser efetuada no canto inferior direito da página da frente, nos
mesmos moldes do caput deste artigo, para evitar conflito com a numeração
dos autos originários.
Art. 8º Quando da remessa dos autos a outra unidade jurisdicional da 7ª
Região ou ao Tribunal, o remetente e o destinatário, deverão conferir a seqüência
da numeração das folhas, lavrando a respectiva certidão de conferência.
Parágrafo único. Constatada alguma irregularidade os autos serão devolvidos, mediante certidão circunstanciada, seguido de despacho ordenando
a devolução e recomendando providências pertinentes.
Art. 9º Quando atingido o número de 200 (duzentas) folhas, será
aberto novo volume, excluída da contagem de folhas a contracapa do
volume que se encerra e a capa do volume que se inicia.Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – jan./dez. de 2009 143
§ 1º As petições, decisões e outros escritos que contenham mais de
uma folha, não serão desmembrados, mantendo-se no mesmo volume, ainda
que excedentes da quantidade indicada no caput deste artigo, ou juntados
por inteiro no próximo volume, quando acompanhados de quantidade ponderável de anexos.
§ 2º Cada volume será numerado sequencialmente.
§ 3º O encerramento de cada volume terá como folha derradeira
numerada o “Termo de Encerramento”, nele se fazendo referência a qual
volume está sendo encerrado.
§ 4º A abertura de cada volume terá como folha inicial numerada o
“Termo de Abertura”, referindo-se ao volume que está sendo aberto.
Art. 10. Constatado erro de numeração, os autos serão renumerados a
partir de então, lavrando-se certidão da correspondente retificação, e apondo-se
um “X”, de modo a inutilizar a numeração substituída.
CAPÍTULO IV
DA JUNTADA
Art. 11. A juntada de documentos ao processo deverá ser realizada
em ordem cronológica de apresentação, precedida de registro no verso da
folha anterior, especificando-se a data da juntada, o objeto, o número das
folhas correspondentes ao documento, o protocolo geral, com a rubrica e
o cargo do servidor, legíveis.
§ 1º Fica dispensado o registro da juntada de expedientes produzidos
internamente pela secretaria da Vara ou pelos Gabinetes do Tribunal.
§ 2º O registro da juntada de petições ou ofícios feitos no verso de
documento eventualmente desentranhado dos autos será repetido nos moldes
do caput deste artigo.
Art. 12. Os documentos de tamanho irregular deverão ser previamente colados em papel A4, sendo vedada a colagem de vários documentos
sobrepostos em uma única folha, ressaltando-se, ainda, que todas as folhas
dos autos devem ter dimensão única, tamanho A4.144 Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – jan./dez. de 2009
Parágrafo único. Tratando-se de escritos frente e verso, a colagem
de que trata este artigo deverá permitir a consulta de ambos os lados do
documento.
CAPÍTULO V
DA SEGURANÇA PROCESSUAL
Art. 13. Todos os expedientes internos tais como certidões, conclusões, despachos, decisões, e outros, deverão conter a identificação do
processo, aposta preferencialmente na parte superior esquerda de cada folha.
Art. 14. Todas as petições e documentos deverão ser protocolizados
mediante chancela mecânica.
Art. 15. As páginas em branco serão inutilizadas com a expressão
“em branco”, à mão; ou mediante a utilização de carimbo; ou com um risco,
atravessando a diagonal do espaço a ser inutilizado; ou, ainda, por certidão,
especificando-se as folhas que estão em branco, não se exigindo o registro
folha a folha.
Art. 16. Os documentosjuntadossob a forma de “tele-fax”, “fac-símile”, ou reproduzidos em razão da utilização de outros sistemas de transmissão
de dados e imagens não prejudicam o cumprimento dos prazos, devendo ser
realizados na forma da Lei nº 9.800/99.
Parágrafo único. Nos atos não sujeitos a prazo, os originais deverão
ser entregues, necessariamente, até cinco dias da data da recepção do material
de que trata este artigo.
Art. 17. Excetuada a numeração das folhas dos autos, as assinaturas
e as rubricas apostas nas decisões, despachos, termos, atos e expedientes
serão identificadas com nome completo do signatário, com a indicação da
respectiva função ou cargo, digitalizado, ou em carimbo, permitida, ainda, a
letra de imprensa.
Art. 18. Sempre será aposta data (dia, mês e ano) nas decisões, despachos, certidões e demais atos processuais.
Art. 19. Na certidão de contagem de prazo serão registrados os feriados
forenses ou os dias nos quais não tenha havido expediente, para formação do
juízo de admissibilidade, quanto à tempestividade do ato processual. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – jan./dez. de 2009 145
Art. 20. É vedada a correção de qualquer registro com o uso de corretivo
e/ou novo registro sobrescrito, devendo toda e qualquer alteração nos autos ser
explicitamente registrada, através de certidão circunstanciada.
Parágrafo único. Consideram-se alterações os atos cartoriais de
retificação de termo, de desentranhamento de documentos, de renumeração
de folhas, ou de qualquer outro tipo de modificação do que se encontrava
registrado anteriormente.
Art. 21. Fica vedada a colocação de petições, documentos e processos,
soltos ou grampeados, na capa ou na contracapa dos processos.
§ 1º Os autos referentes às ações acessórias (cautelares), ações
incidentais (embargos de terceiros), aos agravos de instrumentos e aos
precatórios, devem ser apensados aos autos principais, com a respectiva
certidão de apensamento.
§ 2º Para a realização de apensamento de autos, deve-se colocar fisicamente um processo sobre o outro, em seguida, prendendo-se os 02 (dois), entre
si, com colchetes, de forma que o processo apensado fique preso à contracapa
dos autos principais.
§ 3º O apensamento também será registrado na tramitação processual
do sistema informatizado dos 02 (dois) feitos.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. Ficam revogados o Ato nº 69, de 07.05.2007 e o Provimento
nº 17, de 07.11.2008.
Art. 23. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Fortaleza, 27 de abril de 2009.
CLÁUDIO SOARES PIRES
Corregedor Regional146 Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – jan./dez. de 2009
PROVIMENTO Nº 4/2009
Altera o art. 1º do Provimento nº 08/2008 e revoga
o Provimento nº 19/2008.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA 7ª REGIÃO, NA CONDIÇÃO DE CORREGEDOR, e no uso de suas
atribuições legais e regimentais,;
CONSIDERANDO as conclusões constantes do voto da Conselheira
Relatora, Andréa Maciel Pachá, nos autos do Procedimento de Controle
Administrativo – PCA nº 200810000032936, que tramita no Conselho Nacional de Justiça;
CONSIDERANDO que o CNJ, conforme voto da Conselheira Relatora, referente ao citado PCA, entendeu inexistir “imposição legal de prolação
de sentenças líquidas nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo”;
CONSIDERANDO, ainda, restar consignado no mesmo PCA, entendimento pela “impossibilidade de se imputar responsabilidade a magistrado”
em virtude de eventual prolação de sentença ilíquida;
CONSIDERANDO, em fim, que a Corregedoria-Geral da Justiça do
Trabalho, nos termos do Ato GCGJT Nº 001/2009, revogou as disposições
do seu Provimento Consolidado que impunham aos magistrados a obrigação
de proferir sentenças líquidas nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo,
RESOLVE:
Art. 1º O artigo 1º do Provimento nº 08/2008 do Tribunal Regional do
Trabalho da Sétima Região passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Ficam estabelecidas, no âmbito do Tribunal Regional do
Trabalho da 7ª Região, normas de caráter urgente e permanentes para dar
cumprimento às determinações do Excelentíssimo Corregedor-Geral da
Justiça do Trabalho.”
Art. 2º Fica revogado o Provimento nº 19/2008, deste Tribunal.Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – jan./dez. de 2009 147
Art. 3º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Fortaleza, 7 de maio de 2009.
JOSÉ ANTONIO PARENTE DA SILVA
Desembargador Presidente
PROVIMENTO Nº 05/2009
Altera o Provimento nº 16/2008 que dispõe sobre
procedimentos atinentes à realização do Leilão
Público Unificado.
O PRESIDENTE E CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO que a Resolução nº 37/2009 alterou a Resolução
271/2007, ampliando o Leilão Público Unificado do TRT 7ª Região às Varas
de Trabalho sediadas em Caucaia, Maracanaú e Pacajus; e
CONSIDERANDO a necessidade de adequação do provimento à
resolução supracitada,
RESOLVE:
Art. 1º O artigo 1º do Provimento nº 16/2008 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Penhorados os bens com a devida avaliação e estando os mesmos
prontos para a correspondente expropriação, seguir-se-á a venda judicial por
Leilão Público Unificado, obrigatoriamente para todas as Varas do Trabalho de
Fortaleza, Caucaia, Maracanaú e Pacajus, e será coordenado em todas as suas
etapas por Juiz Coordenador de Leilões.”
Art. 2º O Provimento nº 16/2008, consolidado com a presente alteração,
deve ser republicado na íntegra.148 Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – jan./dez. de 2009
Art. 3º Este Provimento entra em vigor a partir de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Fortaleza, 18 de maio de 2009.
JOSÉ ANTONIO PARENTE DA SILVA
Presidente do Tribunal
PROVIMENTO Nº 06/2009
Regulamenta a prolação de sentenças e acórdãos
líquidos na 7ª Região da Justiça do Trabalho e
modifica o Art. 8º do Provimento nº 23/2008.
A CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais; e
CONSIDERANDO a revogação do Provimento nº 19/2008 deste
Tribunal;
CONSIDERANDO, entretanto, o imperativo de se atender aos princípios da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade
de sua tramitação, insculpidos no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição
Federal;
CONSIDERANDO que é recomendável a prolação de sentenças e
acórdãos líquidos como instrumento de realização da efetividade jurisdicional;
CONSIDERANDO a existência dos sistemas informatizados de
CÁLCULO RÁPIDO e CÁLCULO UNIFICADO para liquidação dos
feitos trabalhistas;
CONSIDERANDO que o Tribunal Superior do Trabalho, durante os
atos de Correição nos Tribunais Regionais, tem preconizado a regulamentação de
emissão de sentenças e acórdãos líquidos,
RESOLVE:
Art. 1º Apregoa-se como instrumento de realização da efetividade
jurisdicional a prolação de sentenças e acórdãos líquidos em todas as causas, Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – jan./dez. de 2009 149
conquanto tenha sido formulado pedido certo, e sempre na dependência da
disposição de servidor para dar suporte ao Magistrado, na área de cálculos.
Parágrafo único. Considera-se líquida a sentença ou o acórdão que,
desde logo, apresentar em seu dispositivo o valor histórico pleiteado na peça
inicial, em cada rubrica, a atualização monetária, os juros de mora, a contribuição previdenciária e o imposto de renda.
Art. 2º O Magistrado que adotar o procedimento apregoado no artigo
precedente, informará ao servidor encarregado dos cálculos, em sua respectiva
unidade jurisdicional ou gabinete, as parcelas acolhidas e, se for necessário,
outros subsídios indispensáveis para a liquidação.
Art. 3º A sentença ou o Acórdão, quando líquido, será publicado
contendo os cálculos que serviram de base para sua prolação, no dispositivo
ou em planilha anexa, como convier ao Magistrado.
Art. 4º Os cálculos de liquidação do julgado deverão ser realizados na
Secretaria da Vara onde tramita o processo, ou conforme o grau de jurisdição,
no gabinete do Desembargador relator.
Parágrafo único. É permitido contatar o serviço de cálculo deste Tribunal, para solucionar dúvidas na elaboração dos cálculos do julgado.
Art. 5° Não havendo disponibilidade local de servidor habilitado para
realizar a tarefa de que trata o presente Provimento, recomenda-se a prolação
de sentença ou acórdão com a indicação, ao menos, do valor histórico pleiteado
no processo, segundo as parcelas admitidas no julgamento.
Art. 6º Compete ao Tribunal, desde que solicitado pelo Magistrado,
providenciar treinamento em cálculos e liquidação de sentença.
Art. 7º A emissão de sentenças e acórdãos líquidos é considerada
como boa prática jurisdicional, mas não se prestará, na atuação do Magistrado, para lhe atribuir conotação negativa ou condicionante de qualquer
espécie.
Art. 8º O Art. 8º do Provimento nº 23/2008 deste Tribunal passa a
vigorar com a seguinte redação:150 Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – jan./dez. de 2009
“Será de 20 (vinte) dias o prazo para prolação da sentença líquida
quando realizados os cálculos por servidor da Secretaria da Vara.”
Art. 9º O presente Provimento entra em vigor na data de sua
publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Fortaleza, 23 de junho de 2009.
CLÁUDIO SOARES PIRES
Corregedor Regional
PROVIMENTO Nº 07/2009
Disciplina pagamento de valores provenientes dos
processos trabalhistas e dá outras providências.
O PRESIDENTE E CORREGEDOR REGIONAL DO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições
legais e regimentais;
CONSIDERANDO o relatório do Excelentíssimo Desembargador
Federal do Trabalho, Cláudio Soares Pires, em Processo Administrativo
nº 01138/2009-000-07-00-4, no qual restou evidenciada a fragilidade das
normas de controle, pagamento e guarda de comprovantes de liberação
de alvarás;
CONSIDERANDO, também, minuta de provimento apresentada
pelo Vice-Presidente desta Corte, visando regulamentar pagamento de valores
provenientes dos processos trabalhistas;
CONSIDERANDO, por conseguinte, a necessidade de se dar segurança ao pagamento de alvarás, liberação de depósitos judiciais e outros
pagamentos nas Varas do Trabalho,
RESOLVE regulamentar os procedimentos atinentes ao pagamento
de valores provenientes dos processos trabalhistas, da seguinte forma:
Art. 1º Todo e qualquer pagamento de valores provenientes de
processos trabalhistas dar-se-á mediante comprovação da identidade do
recebedor/favorecido.Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – jan./dez. de 2009 151
Art. 2º É obrigatória a identificação do recebedor/favorecido através
da apresentação de Carteira de Identidade, ou de documento com foto como
tal reconhecido, em qualquer pagamento de que trata o artigo precedente.
Art. 3º São obrigatórias as assinaturas conforme documento da identidade do advogado e do recebedor/favorecido, a anotação do número completo
das identidades apresentadas e do órgão emitente, bem como do CPF, no corpo
do alvará, na guia de liberação de depósito, ou na Ata de audiência contendo
ordem de pagamento; na respectiva via destinada ao arquivo.
§ 1º É obrigatória a assinatura do advogado e do recebedor/favorecido, mesmo que a procuração outorgue ao causídico poderes para recebimento
de alvará.
§ 2º Não será permitida a entrega de alvarás a terceiros, mesmo que
este apresente autorização dos beneficiários para tal fim.
Art. 4º Compete ao Diretor de Secretaria das Varas do Trabalho arquivar, resguardar a integridade física e controlar o arquivo das vias de pagamento
de que trata este provimento.
Art. 5º O arquivo físico das vias de pagamento dos alvarás e de qualquer outro pagamento, contendo a identificação do recebedor/beneficiário,será
replicado em meio digital.
Art. 6º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Fortaleza, 30 de novembro de 2009.
JOSÉ ANTONIO PARENTE DA SILVA
Des. Presidente e Corregedor
PROVIMENTO Nº 08/2009
Revoga o Provimento nº 07, de 11 de dezembro
de 2009.
O PRESIDENTE E CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, 152 Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – jan./dez. de 2009
RESOLVE:
Art. 1º Fica revogado o Provimento nº 07, de 11 de dezembro de 2009,
do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.
Art. 2º Este normativo entra em vigor na data da sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Fortaleza, 17 de dezembro de 2009.
JOSÉ ANTONIO PARENTE DA SILVA
Presidente e Corregedor do TRT da 7ª RegiãoRevista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – jan./dez. de 2009 153
PROVIMENTO CONJUNTO Nº 01/2009
Altera o Provimento nº 01/2006 que dispõe
sobre procedimentos a serem adotados pelas
Varas do Trabalho da 7ª Região, relativamente
à movimentação de valores decorrente da
atividade jurisdicional.
OS DESEMBARGADORES PRESIDENTE E CORREGEDOR
REGIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO,
no uso das atribuições conferidas, respectivamente, pelos artigos 31, inciso
XXVI, e 219, inciso II, do Regimento Interno desta Corte;
CONSIDERANDO os convênios firmados com o Banco do Brasil
S/A e a Caixa Econômica Federal para recebimento de depósitos judiciais;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir o efetivo equilíbrio
desses depósitos,
RESOLVEM:
Art. 1º O artigo 1º do Provimento nº 01/2006, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º Determinar que todos os depósitos judiciais de importes
decorrentes da atividade jurisdicional desta Região, inclusive os relativos a
Precatórios e Requisições de Pequeno Valor, sejam efetivados nas agências
do Banco do Brasil S/A e da Caixa Econômica Federal.
§ 1º Havendo ambas as instituições na localidade, os depósitos de
que trata o caput deste artigo serão realizados equitativamente, incumbindo
ao Diretor de Secretaria da Vara do Trabalho fazer cumprir o equilíbrio entre
contas bancárias.
§ 2º Não havendo tais instituições na localidade, poderá o depósito ser
realizado em outro estabelecimento oficial de crédito, em nome dosinteressados
e à disposição do juízo.
§ 3º Na hipótese de não existir banco oficial, fica autorizado o depósito
em estabelecimento particular, indicado pelo Juiz titular.”
Art. 2º O Provimento nº 01/2006, consolidado com a presente alteração,
deve ser republicado na íntegra.154 Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – jan./dez. de 2009
Art. 3º Este Provimento entra em vigor a partir de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Fortaleza, 14 de abril de 2009.
JOSÉ ANTONIO PARENTE DA SILVA
Presidente do Tribunal
ClÁUDIO SOARES PIRES
Corregedor Regional
PROVIMENTO CONJUNTO Nº 02/2009
Altera o Provimento nº 008/2008 e dá outras providências.
OS DESEMBARGADORES PRESIDENTE E CORREGEDOR
REGIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso das atribuições conferidas, respectivamente, pelos artigos 31,
inciso XXVI, e 219, inciso II, do Regimento Interno desta Corte,
CONSIDERANDO a diversidade de interpretações em razão da expressão “valor inequivocamente superior ao do depósito recursal” contida no
artigo 8º do Provimento nº 08/2008, no que se refere ao valor do crédito do
exeqüente para fins de liberação do depósito recursal, após a liquidação das
sentenças e homologação dos cálculos;
CONSIDERANDO a edição do Ato nº 001/2009 pelo Corregedor
Geral da Justiça do Trabalho, datado de 02/04/2009,
RESOLVEM:
Art. 1º O artigo 8º do Provimento nº 08/2008, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 8º Após a liquidação da sentença, homologados os cálculos em
que se apure crédito de valor inequivocamente superior ao do depósito recursal,
este deverá ser imediatamente liberado em favor do credor, de ofício ou a Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – jan./dez. de 2009 155
requerimento da parte interessada, condicionada à comprovação do valor efetivamente recebido, em prazo assinado, ordenando-se a seguir o prosseguimento
da execução pela diferença remanescente.
§ 1º O valor inequivocamente superior ao do depósito recursal,
constante do caput deste artigo, deve ser entendido em termos absolutos,
do que resultar da diferença entre o valor do depósito recursal e o crédito do
exeqüente, ainda que mínima.
§ 2º O valor liberado ao exeqüente deverá ser líquido, descontando-se e
recolhendo-se de imediato a contribuição previdenciária e o imposto de renda,
acaso devido.”
Art. 2º Ficam revogados o artigo 4º e o artigo 5º do mesmo Provimento.
Art. 3º O Provimento nº 08/2008, consolidado com as presentes alterações, deve ser republicado na íntegra.
Art. 4º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Fortaleza, 14 de abril de 2009.
JOSÉ ANTONIO PARENTE DA SILVA
Presidente do Tribunal
CLÁUDIO SOARES PIRES
Corregedor Regional
PROVIMENTO CONJUNTO Nº 03/2009
Regulamenta as atribuições dos Juízes Auxiliares de Execução.
O Presidente e o Corregedor Regional do Tribunal Regional do Trabalho
da 7ª Região, no uso das atribuições legais e regimentais e;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 71/2009, que instituiu
o Juízo Auxiliar das Execuções;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 55/2009, que criou
a Divisão de Execuções Especiais, atuando o Juízo Auxiliar de Execuções
junto à divisão;156 Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – jan./dez. de 2009
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as demais atribui-
ções desse juízo,
RESOLVEM:
Art. 1º Os Juízes Auxiliares de Execução são designados pela Presidência do Tribunal mediante Portaria, dentre os Juízes do Trabalho Substituto, para
atuarem junto às Varas do Trabalho com acentuado volume de ações em fase
de execução, contra uma mesma empresa, possuindo poderes administrativos
e jurisdicionais, além de outros inerentes à atribuição.
Art. 2º Compete ao Juiz Auxiliar de Execução:
I – designar e realizar audiências de conciliação em processos de execução, praticando todos os atos administrativos e jurisdicionais necessários
para sua efetivação, em todas as Varas do Trabalho do Tribunal Regional do
Trabalho da 7ª Região;
II – incluir em pauta, para tentativa de conciliação, os processos em
fase de execução e arquivo provisório;
III – reunir processos contra um mesmo devedor ou grupo econômico,
para a execução em todos os seus termos, até a satisfação do crédito exequendo;
IV – determinar que os feitos em execução contra um mesmo devedor
sejam reunidos mediante apensamento ou a juntada de certidão dos respectivos créditos atualizados, de conformidade com a necessidade processual do
procedimento, competindo-lhe definir o processo principal;
V – homologar e fixar a data de pagamento dos acordos firmados na
execução;
VI – determinar a realização de cálculos;
VII – julgar os embargos à execução apresentados pelas partes no caso
de constrição de bens e valores;
VIII – determinar a transferência para conta bancária de depósito judicial
de valores bloqueados na execução; Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – jan./dez. de 2009 157
IX – fiscalizar o cumprimento dos Termos de Acordo firmados nos
processos em fase de execução, determinando a prática de atos necessários
para a sua efetivação;
X – resolver todos os incidentes decorrentes de seus atos;
XI – liberar os valores depositados e as penhoras, quando quitada a
execução;
XII – convocar as partes e seus procuradores para a audiência de conciliação, podendo esta se realizar apenas com a presença dos procuradores,
desde que tenham poderes para transigir, receber e dar quitação;
XIII – fixar percentuais de pagamento segundo os valores/bens penhorados para garantir a satisfação de todo o crédito trabalhista.
Parágrafo único. Os processos reunidos sob a forma de autos apensos
serão restituídos à vara de origem, quando satisfeito o crédito exequendo, ou
quando restarem definitivamente infrutíferos os procedimentos de efetivação
do julgado.
Art. 3º O Juiz Auxiliar de Execução atuará nos processos em que
figurem no pólo passivo empresa com volume superior a 10 (dez) de ações em
fase de execução em cada Vara do Trabalho ou originárias de Varas diferentes,
a seu juízo quanto à reunião dos feitos.
Parágrafo único. Nos processos em que haja pagamento agendado
ou penhora de bens suficientes para satisfação integral do crédito trabalhista,
o Juiz Auxiliar de Execuções avaliará a conveniência de reunião às outras
execuções contra a mesma empresa, visando o aproveitamento de penhora
excedente.
Art. 4º O Juiz Titular da Vara do Trabalho, mediante requerimento,
poderá solicitar a atuação do Juiz Auxiliar de Execuções fora das hipóteses
constantes dos artigos 1º e 3º deste Provimento, desde que se verifique a necessidade desse procedimento.
Art. 5º Este Provimento Conjunto entra em vigor na data de sua
publicação.158 Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – jan./dez. de 2009
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Fortaleza, 01 de junho de 2009.
JOSÉ ANTONIO PARENTE DA SILVA
Presidente do TRT da 7ª Região
CLÁUDIO SOARES PIRES
Corregedor Regional
PROVIMENTO CONJUNTO Nº 04/2009
Dispõe sobre as anotações da Carteira de Trabalho
quando realizadas pela Secretaria da Vara do
Trabalho.
O PRESIDENTE E O CORREGEDOR REGIONAL DO TRT 7ª
REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO que, segundo os artigos nº 39 da CLT e nº 55 da
Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho,
compete a Secretaria da Vara do Trabalho as anotações da Carteira de Trabalho,
quando não realizadas pela parte empregadora;
CONSIDERANDO que tais anotações são de ordem pública e realizada
independentemente da vontade do obreiro;
CONSIDERANDO, entretanto, que as anotações pela Secretaria da
Vara podem criar constrangimentos perante outros empregadores, tendendo,
inclusive, a dificultar o acesso a novo emprego,
RESOLVEM:
Art. 1º As anotações da Carteira de Trabalho, decorrentes de obrigação de fazer constante de sentença transitada em julgado e de processos
trabalhistas de qualquer natureza, quando verificada a falta de anotações sobre
as quais não haja controvérsia, devem ser apostas pela parte empregadora.
Parágrafo único. O empregador dever ser cientificado expressamente,
na decisão ou despacho que determinar as anotações da Carteira de Trabalho, Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – jan./dez. de 2009 159
que o registro de qualquer outra observação aludindo à existência de processo
trabalhista daquele obreiro, está sujeita a reparação por perdas e danos em
processo próprio.
Art. 2º Na hipótese de anotações da Carteira de Trabalho pela Secretaria da Vara será observado o seguinte:
I – É vedada a utilização de qualquer registro, carimbo, insígnias do
Poder Judiciário, ou identificação funcional do servidor que efetuou as anota-
ções, em qualquer das páginas da Carteira de Trabalho;
II – As anotações serão realizadas na página própria para o registro
dos contratos de trabalho, consignando-se todos os dados da relação de
emprego, devendo constar no campo destinado a assinatura do empregador
somente denominação da empresa ou pessoa física, subscrita com a assinatura do servidor, como se empregador fosse;
Art. 3º A certificação quanto à origem das anotações, será feita
com a emissão de Certidão em separado, relativa ao cumprimento da
determinação.
§ 1º A certidão será expedida em três vias, com Selo de Autenticação,
uma delas destinada ao empregado, outra para ser encaminhada ao INSS, e a
terceira, anexada aos autos.
§ 2º A certidão destinada a instrumentar as anotações da Carteira de
Trabalho, obedecerá ao modelo constante do Anexo I, deste Provimento.
§ 3º Uma cópia da sentença transitada em julgado será anexada às vias
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da certidão destinada ao empregado e ao INSS.
Art. 4º É obrigatório o recibo de entrega/devolução da carteira de
trabalho, para ser junto ao respectivo processo.
Art. 5º Este Provimento entra em vigor na data da sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Fortaleza, 01 de junho de 2009.
JOSÉ ANTONIO PARENTE DA SILVA
Presidente do Tribunal
CLÁUDIO SOARES PIRES
Corregedor Regional160 Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – jan./dez. de 2009
Publ. DEJT nº 251 DE 12.06.2009, CaDErno Do TrT Da 7ª rEgião
rEPubliCaDo Por inCorrEção no DEJT nº 253 DE 16.06.2009, CaDErno Do TrT Da 7ª rEgião
ANEXO I — FORMULÁRIO MODELO
CERTIDÃO
A Secretaria da ___________ Vara do Trabalho de
_______________________________________________________
Certifica para os devidos fins legais que transitou em julgado decisão
deste juízo, determinando as seguintes anotações na Carteira de
Trabalho do empregado:
Processo nº: __________________________
Empregado(a):_________________________
_____________________________________
_____________________________________
Empregador(a):________________________
_____________________________________
_____________________________________
Data de Admissão:______________________
_____________________________________
Data de Demissão:______________________
_____________________________________
Denominação do Cargo:__________________
_____________________________________
_____________________________________
Remuneração:_________________________
_____________________________________
_____________________________________
Local e data: _________________________
_____________________________________
Nome e Assinatura do Diretor de SecretariaRevista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – jan./dez. de 2009 161
PROVIMENTO CONJUNTO Nº 05/2009
Consolida as normas relativas ao Plantão Judiciário
na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da
7ª Região, adaptando-as a Resolução nº 71/2009,
do Conselho Nacional de Justiça, e a Resolução
nº 39/2007, do Conselho Superior da Justiça do
Trabalho.
OS DESEMBARGADORES PRESIDENTE E CORREGEDOR
REGIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso das atribuições conferidas, respectivamente, pelos artigos 31,
inciso XXVI, e 219, inciso II, do Regimento Interno desta Corte;
CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 71, de 31 de março de
2009, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que define parâmetros mínimos
a serem observados na regulamentação da prestação jurisdicional ininterrupta,
por meio de Plantão Judiciário;
CONSIDERANDO o contido na Resolução nº 39, de 28 de junho de
2007, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT, que dispõe sobre
a concessão de folga compensatória para magistrados e servidores que atuarem
em plantões judiciários;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de reformular as normas
relativas ao Plantão Judiciário no âmbito da jurisdição do Tribunal Regional
do Trabalho da 7ª Região, a fim de amoldá-las aos novos preceitos firmados
pelos Conselhos de Justiça – CNJ e CSJT,
RESOLVEM:
Art. 1º O Plantão Judiciário funcionará nos dias úteis fora do horário
de atendimento ordinário e naqueles em que não houver expediente forense,
assim compreendidos os sábados, domingos, feriados e pontos facultativos.
Art. 2º No plantão judiciário somente serão apreciadas as seguintes
matérias:
I – pedidos de habeas-corpus e mandados de segurança em que figurar
como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado
plantonista;162 Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – jan./dez. de 2009
II – medida liminar em dissídio coletivo de greve;
III – pedidos de busca e apreensão de bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência;
IV – medida cautelar que não possa ser realizada no horário normal de
expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo
ou de difícil reparação.
§ 1º O Plantão Judiciário não se destina à reiteração de pedido já
apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame.
§ 2º As medidas de comprovada urgência objetivando o depósito de
importância em dinheiro ou valores, somente poderão ser ordenadas por escrito pela autoridade judiciária competente e só serão executadas ou efetivadas
durante o expediente bancário normal por intermédio de servidor credenciado
do juízo ou de outra autoridade, por expressa e justificada delegação do juiz.
§ 3º Durante o Plantão não serão apreciados pedidos de levantamento
de importância em dinheiro ou valores, nem a liberação de bens apreendidos.
Art. 3º O Plantão Judiciário será realizado nas dependências da sede
Tribunal, no fórum da capital, e em todas as Varas do Trabalho compreendidas
na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, conforme competência para conhecer da matéria suscitada.
Art. 4º Na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, o
Plantão Judiciário funcionará com um Desembargador, um servidor de seu
gabinete, um servidor da Secretaria Judiciária, um servidor da Divisão de
Cadastramento de Processual (Protocolo) e um oficial de justiça escolhido por
escala de revezamento.
§ 1° Os Desembargadores serão escolhidos segundo a ordem crescente
de antiguidade no Tribunal, observando-se o sistema de rodízio, mediante escala
aprovada pelo Tribunal até a última sessão ordinária do mês de novembro de
cada ano.
§ 2º Compete a Secretaria do Tribunal Pleno elaborar a escala de
plantão dos Desembargadores, em consonância com os períodos de férias dos
Magistrados.Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – jan./dez. de 2009 163
§ 3º Compete a Secretaria Judiciária elaborar a escala de revezamento dos
Oficiais de Justiça.
§ 4° A Secretaria do Tribunal Pleno encaminhará à Presidência, até o
último dia útil de novembro, cópia da Certidão da escala aprovada do Plantão
Judiciário dos Desembargadores, cabendo a Secretaria Judiciária igual providência com relação aos servidores e Oficiais de Justiça, e Divisão de Cadastramento Processual e aos gabinetes dos Desembargadores o encaminhamento
dos nomes dos servidores plantonistas escolhidos.
§ 5º A Presidência fará a divulgação da escala do Plantão Judiciário de
cada ano, mediante publicação dos respectivos nomes, e telefones do serviço de
plantão, com antecedência razoável, no Diário Eletrônico, através de destaque
na página do Tribunal na Internet e nos locais de acesso ao Tribunal.
§ 6º Compete ao Presidente do Tribunal zelar pela efetividade do Plantão
Judiciário, determinando os dias e horários de funcionamento de cada plantão,
observados os limites fixados no artigo 3º da Resolução nº 71/2009 do CNJ, a
ordem da escala aprovada pelo Tribunal e o prazo para divulgação contido no
parágrafo quarto acima.
§ 7º A permuta entre os Desembargadores procederá mediante comunicação simples à Presidência do Tribunal com o fim exclusivo de atender ao
disposto no parágrafo quarto acima.
Art. 5º O Juiz de Primeiro Grau Convocado para substituição de Desembargador observará a mesma escala do substituído.
Art. 6º No Fórum Autran Nunes, a equipe de plantão será constituída
por um Juiz Titular ou Substituto, um servidor vinculado à Vara do Juiz Plantonista, um oficial de justiça e um servidor do Setor de Distribuição do Fórum,
escolhidos por escala de revezamento.
§ 1º OsJuízes plantonistas e os Oficiais de Justiça serão escolhidos por
sorteio público, realizado na Diretoria do fórum, observando-se o sistema de
rodízio, mediante escala aprovada pelo Diretor do Fórum Autran Nunes, até o
último dia útil do mês de novembro de cada ano.
§ 2° A Diretoria do Fórum Autran Nunes encaminhará a Secretaria da
Corregedoria, no primeiro dia útil do mês de dezembro de cada ano, a escala do
plantão com os nomes dos Juízes, servidores e Oficiais de Justiça plantonistas.164 Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – jan./dez. de 2009
Art. 7º Nas Varas do interior do Estado do Ceará, a equipe de plantão
será constituída pelo Juiz Titular ou Substituto, um servidor vinculado à Vara
e um oficial de justiça, escolhidos por escala de revezamento.
§ 1º Nas Varas do Trabalho que possuírem apenas 01 (um) Oficial de
Justiça, poderá ser nomeada Oficial de Justiça ad hoc para atendimento ao
plantão, desde que obedecidos os critérios estabelecidos no Provimento nº
01/2009 deste Tribunal.
§ 2° O Diretor de Secretaria da Vara do interior encaminhará a Secretaria da Corregedoria, no primeiro dia útil do mês de dezembro de cada ano,
a escala do plantão com os nomes dos Juízes, servidores e Oficiais de Justiça
plantonistas.
Art. 8º Compete ao Diretor do Fórum Autran Nunes:
I – fixar data e horário para sorteio público dos Juízes e dos Oficiais de
Justiça plantonistas;
II – determinar os dias e horários de funcionamento de cada plantão,
observados os limites fixados nos artigos 3º e 6º da Resolução nº 71/2009 do
CNJ;
III – autorizar a permuta entre os Juízes plantonistas desde que acertada
ou requerida por escrito com antecedência mínima de 10 (dez) dias;
IV – resolver incidentes administrativos do plantão.
Art. 9º Compete aos Juízes Titulares das Varas do Interior:
I – fixar a escala dos Servidores e Oficiais de Justiça plantonistas;
II – determinar os dias e horários de funcionamento de cada plantão,
observados os limites fixados nos artigos 3º e 6º da Resolução nº 71/2009
do CNJ;
III – resolver incidentes administrativos do plantão.
Art. 10. A Secretaria da Corregedoria fará a divulgação da escala do
