JUSTIÇA DETERMINA O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE MOTORISTA E UBER, TRABALHADOR TERÁ DIREITO A 13º SALÁRIO, FÉRIAS, HORAS EXTRAS, CARTEIRA DE TRABALHO ASSINADA E ETC.

A Uber foi condenada a assinar a carteira de trabalho do motorista e vai ter que pagar horas extras, adicional noturno, FGTS, 13º salário, verbas rescisórias pelo rompimento do contrato sem justa causa e restituição dos valores gastos com combustível. Inclusive, a Uber ressarcirá o motorista dos valores despendidos com águas e balas oferecidas aos passageiros, segundo decisão do juiz.

O magistrado Márcio Toledo Gonçalves entendeu que, ainda que a Uber se apresente ao mercado como uma plataforma de tecnologia, ela é, sim, uma empresa de transportes.

Na ação que pedia o reconhecimento do vínculo, o motorista alegou que recebia entre 4 mil e 7 mil reais por mês de salário. A Uber contestou que houvesse requisito para formação de vínculo, porque ela explora uma plataforma tecnológica em que usuários solicitam transporte individual privado a motoristas independentes.

O juiz entendeu que, na prática, a relação entre o motorista e a Uber tinha as características de uma relação de emprego, uma vez que restou preenchido todos seus requisitos previsto na CLT. Ele chamou atenção para o que considera como “uberização” das relações de trabalho. Segundo ele, trata-se de um novo jeito de organização do trabalho por conta do surgimento de novas tecnologias que têm o poder de interferir e desnaturar a tradicional relação capital-trabalho.

Embora, o magistrado defenda que não se pode ignorar a importância da tecnologia no trabalho e destaca a importância da mediação das relações de trabalho por meio do Direito, para ele, o Direito tem um papel histórico de preservar um “patamar civilizatório mínimo por meio da aplicação de princípios, direitos fundamentais e estruturas normativas que visam manter a dignidade do trabalhador”.

 

Zavadniak & Honorato Advocacia Trabalhista, Previdenciária e Civel – Direito do Consumidor

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O magistrado Márcio Toledo Gonçalves entendeu que, ainda que a Uber se apresente ao mercado como uma plataforma de tecnologia, ela é, sim, uma empresa de transportes.

Na ação que pedia o reconhecimento do vínculo, o motorista alegou que recebia entre 4 mil e 7 mil reais por mês de salário. A Uber contestou que houvesse requisito para formação de vínculo, porque ela explora uma plataforma tecnológica em que usuários solicitam transporte individual privado a motoristas independentes.

O juiz entendeu que, na prática, a relação entre o motorista e a Uber tinha as características de uma relação de emprego, uma vez que restou preenchido todos seus requisitos previsto na CLT. Ele chamou atenção para o que considera como “uberização” das relações de trabalho. Segundo ele, trata-se de um novo jeito de organização do trabalho por conta do surgimento de novas tecnologias que têm o poder de interferir e desnaturar a tradicional relação capital-trabalho.

Embora, o magistrado defenda que não se pode ignorar a importância da tecnologia no trabalho e destaca a importância da mediação das relações de trabalho por meio do Direito, para ele, o Direito tem um papel histórico de preservar um “patamar civilizatório mínimo por meio da aplicação de princípios, direitos fundamentais e estruturas normativas que visam manter a dignidade do trabalhador”.

 

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