PL 3347/2012

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Encaminhamento na COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP); Retirado pelo Autor na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Erika Kokay - PT/DF

06/03/2012

Ementa

Altera dispositivos das Leis nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; e revoga dispositivos das Leis nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e  nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

Explicação da Ementa

Propõe a extensão dos efeitos alcançados pela possibilidade de dedução da parcela patronal devida à Seguridade Social, até o ano de 2020, bem como estimula a gradativa inclusão dos trabalhadores domésticos, de forma obrigatória, no regime do FGTS.

Indexação

Alteração, Lei do FGTS, Legislação tributária federal, Lei do empregado doméstico, obrigatoriedade, empregador doméstico, depósito, percentual, remuneração, dedução, Imposto de Renda, contribuição patronal, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Empregado doméstico.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinária

Despacho atual:

Data

Despacho

15/03/2012

Às Comissões de 
Trabalho, de Administração e Serviço Público; 
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e 
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 3.347/2012, em face do deferimento do REQ 4.784/2012, nos termos do art. 104, c.c. o art. 114, VII, do RICD.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

06/03/2012

PLENÁRIO (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 3347/2012, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Altera dispositivos das Leis n.º 8.036, de 11 de maio de 1990 e nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; e revoga dispositivos das Leis n.º 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e  nº 8.036, de 11 de maio de 1990".

06/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 07/03/2012

15/03/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de 
Trabalho, de Administração e Serviço Público; 
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e 
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

15/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 16/03/2012

20/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

21/03/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pel a CTASP.

26/03/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)

27/03/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2012)

28/03/2012

PLENÁRIO (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 4784/2012, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 3347, de 2012, de sua autoria, que "altera dispositivos das Leis n.º 8.036, de 11 de maio de 1990 e nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; e revoga dispositivos das Leis n.º 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e nº 8.036, de 11 de maio de 1990"".

10/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retirado o PL n. 3.347/2012, em face do deferimento do REQ 4.784/2012, nos termos do art. 104, c.c. o art. 114, VII, do RICD.

10/04/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

11/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CTASP o Memorando nº 36/12 - COPER solicitando a devolução deste.

13/04/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido pela relatora, Deputada Flávia Morais, em face da retirada de tramitação deste.

•

Devolução à CCP, conforme solicitado no Memo nº 36/12-COPER.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3347/2012    Histórico de Despachos

Data

Despacho

15/03/2012

Às Comissões de 
Trabalho, de Administração e Serviço Público; 
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e 
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

PL 3347/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos

PLENÁRIO (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 4784/2012 => PL 3347/2012

Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual

28/03/2012

Erika Kokay

Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 3347, de 2012, de sua autoria, que "altera dispositivos das Leis n.º 8.036, de 11 de maio de 1990 e nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; e revoga dispositivos das Leis n.º 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e nº 8.036, de 11 de maio de 1990".

PL 3347/2012

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Encaminhamento na COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP); Retirado pelo Autor na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Erika Kokay – PT/DF

06/03/2012

Ementa

Altera dispositivos das Leis nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; e revoga dispositivos das Leis nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e  nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

Explicação da Ementa

Propõe a extensão dos efeitos alcançados pela possibilidade de dedução da parcela patronal devida à Seguridade Social, até o ano de 2020, bem como estimula a gradativa inclusão dos trabalhadores domésticos, de forma obrigatória, no regime do FGTS.

Indexação

Alteração, Lei do FGTS, Legislação tributária federal, Lei do empregado doméstico, obrigatoriedade, empregador doméstico, depósito, percentual, remuneração, dedução, Imposto de Renda, contribuição patronal, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Empregado doméstico.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II

Ordinária

Despacho atual:

Data

Despacho

15/03/2012

Às Comissões de 
Trabalho, de Administração e Serviço Público; 
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e 
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) – Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 3.347/2012, em face do deferimento do REQ 4.784/2012, nos termos do art. 104, c.c. o art. 114, VII, do RICD.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

06/03/2012

PLENÁRIO (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 3347/2012, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: “Altera dispositivos das Leis n.º 8.036, de 11 de maio de 1990 e nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; e revoga dispositivos das Leis n.º 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e  nº 8.036, de 11 de maio de 1990”.

06/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 07/03/2012

15/03/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de 
Trabalho, de Administração e Serviço Público; 
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e 
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) – Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

15/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 16/03/2012

20/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

21/03/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pel a CTASP.

26/03/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)

27/03/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2012)

28/03/2012

PLENÁRIO (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 4784/2012, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: “Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 3347, de 2012, de sua autoria, que “altera dispositivos das Leis n.º 8.036, de 11 de maio de 1990 e nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; e revoga dispositivos das Leis n.º 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e nº 8.036, de 11 de maio de 1990″”.

10/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retirado o PL n. 3.347/2012, em face do deferimento do REQ 4.784/2012, nos termos do art. 104, c.c. o art. 114, VII, do RICD.

10/04/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

11/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CTASP o Memorando nº 36/12 – COPER solicitando a devolução deste.

13/04/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido pela relatora, Deputada Flávia Morais, em face da retirada de tramitação deste.

•

Devolução à CCP, conforme solicitado no Memo nº 36/12-COPER.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3347/2012    Histórico de Despachos

Data

Despacho

15/03/2012

Às Comissões de 
Trabalho, de Administração e Serviço Público; 
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e 
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) – Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

PL 3347/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos

PLENÁRIO (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 4784/2012 => PL 3347/2012

Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual

28/03/2012

Erika Kokay

Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 3347, de 2012, de sua autoria, que “altera dispositivos das Leis n.º 8.036, de 11 de maio de 1990 e nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; e revoga dispositivos das Leis n.º 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e nº 8.036, de 11 de maio de 1990”.