SÚMULAS TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – Zavadniak Advocacia Trabalhista Curitiba – Advogados Trabalhistas Curitiba – V

OJ-SDI2-24 Ação rescisória. Estabilidade provisória. Decisão rescindenda que determina a reintegração. Período estabilitário exaurido. Devida apenas

indenização.

SUM-132, I Adicional de periculosidade. Integração. Cálculo. (incorporação da OJ

267 da SDI-1)

OJ-SDI1T-44 Anistia. Lei nº 6.683/79. Tempo de afastamento. Não computável para

efeito de indenização e adicional por tempo de serviço, licença-prêmio e

promoção. (conversão da OJ 176 da SDI-1)

SUM-295 Aposentadoria espontânea. Indenização. Período anterior à opção pelo

FGTS. Depósito facultativo. (cancelada - Res.152/2008, DEJT divulgado em 20, 21 e 24.11.2008)

SUM-94 Aviso prévio. Cálculo. Integração. Horas extras. (cancelada  - Res.

121/2003, DJ 21.11.2003)Índice Remissivo

H-117

SUM-148 Cálculo. Gratificação natalina. Computável.

SUM-44 Cessação da atividade da empresa. Direito ao aviso prévio.

SUM-150 Demissão do empregado. Atos institucionais. Reintegração. Indeniza-

ção. Incompetência da Justiça do Trabalho. (cancelada - Res. 121/2003,

DJ 21.11.2003)

SUM-98, I Equivalência jurídica entre o regime do FGTS e a estabilidade da CLT.

OJ-SDI1-399 Estabilidade provisória. Ação trabalhista ajuizada após o término do período de garantia no emprego. Abuso do exercício do direito de ação.

Não configuração. Indenização devida.

SUM-339, II Estabilidade provisória. CIPA. Suplente. Extinção do estabelecimento.

(incorporação da OJ 329 da SDI-1)

SUM-73 Falta grave. Decurso do prazo do aviso prévio. Verbas rescisórias indenizatórias. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-7 Férias indenizadas. Base de cálculo. Remuneração do empregado na

época da reclamação ou da extinção do contrato.

SUM-147 Férias. Repousos semanais e feriados intercorrentes. (cancelada - Res.

121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-244, I Gestante. Desconhecimento do estado gravídico. Indenização. ADCT,

art. 10, II, "b". (incorporação da OJ 88 da SDI-1)

SUM-244, II Gestante. Estabilidade provisória. Direito à reintegração durante período da garantia de emprego.

SUM-76 Horas extras habituais. Supressão. (cancelada  - Res. 121/2003, DJ

21.11.2003)

SUM-291 Horas extras habituais. Supressão. Indenização. Cálculo. (nova redação

em decorrência do julgamento do processo TST-IUJERR 10700-

45.2007.5.22.0101)

SUM-253 Indenização por antigüidade. Décimo terceiro salário. Cálculo. Repercussão. Gratificação semestral. (nova redação  - Res. 121/2003, DJ

21.11.2003)

OJ-SDI1-148 Lei nº 8.880/94, art. 31. Constitucionalidade. Dispensa sem justa causa.

(nova redação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

OJ-SDI1-207 Programa de Incentivo à Demissão Voluntária. Imposto de renda.

PN-98 Retenção da CTPS. Um dia de salário. Prazo de 48 horas.

SUM-389, II Seguro-desemprego. Guias. Não liberação. (conversão da OJ 211 da

SDI-1)

OJ-SDI1T-67 Telemar. Privatização. Plano de incentivo à rescisão contratual (PIRC).

Previsão de pagamento da indenização com redutor de 30%. Aplicação

limitada ao período da reestruturação. (DEJT divulgado em 03, 04 e

05.12.2008)Índice Remissivo

H-118

INDENIZAÇÃO ADICIONAL

SUM-182 Aviso prévio. Indenização adicional. Contagem. Lei nº 6.708/79, art. 9º.

(nova redação - Res. 5/83, DJ 09.11.83)

OJ-SDI1-268 Contagem do prazo do aviso prévio. Projeção. Leis nº

s

6.708/79 e

7.238/84.

SUM-306 Dispensa imotivada. Trintídio que antecede a data-base. Leis nº

s

6.708/79 e 7.238/84. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-314 Dispensa imotivada. Trintídio que antecede a data-base. Pagamento das

verbas rescisórias com salário corrigido. Leis nº

s

6.708/79 e 7.238/84.

SUM-242 Leis nº

s

6.708/79 e 7.238/84. Base de cálculo.

INDENIZAÇÃO EM DOBRO

OJ-SDI1-101 Reintegração convertida em indenização dobrada. (cancelada em decorrência da redação da Súm. 28 conferida pela Res. 121/2003, DJ

21.11.2003)

SUM-28 Reintegração convertida em indenização dobrada. (nova redação - Res.

121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-54 Rescisão do contrato por acordo. Empregado estável optante.

INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO

OJ-SDI1T-44 Anistia. Lei nº 6.683/79. Tempo de afastamento. Não computável para

efeito de indenização e adicional por tempo de serviço, licença-prêmio e

promoção. (conversão da OJ 176 da SDI-1)

SUM-24 Cálculo. Horas extras habituais. Incidência.

SUM-20 Rescisão contratual. Permanência na empresa ou readmissão em curto

prazo. Fraude à lei. (cancelada - Res. 106/2001, DJ 21.03.2001)

ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA

Ver Correção Monetária

INÉPCIA DA INICIAL

OJ-SDI2-70 Ação rescisória. Manifesto e inescusável equívoco no direcionamento.

Extinção do processo. (alterada em 26.11.2002)

SUM-408 Ação rescisória. Petição inicial.  Causa de pedir. Ausência de capitula-

ção ou capitulação errônea. Art. 485 do CPC. Princípio "iura novit curia". Exceção feita ao inc. V do art. 485 do CPC. (conversão das OJs 32 e

33 da SDI-2)Índice Remissivo

H-119

INQUÉRITO JUDICIAL

SUM-62 Abandono de emprego. Prazo de decadência para ajuizamento de inqué-

rito.

SUM-49 Custas processuais. Arquivamento do processo. (cancelada  - Res.

121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-379 Dirigente sindical. Despedida. Falta grave. (conversão da OJ 114 da

SDI-1)

OJ-SDI2-137 Mandado de segurança. Estabilidade provisória. Suspensão para apura-

ção de falta grave. Inquérito judicial. CLT, art. 494.

INSS

OJ-SDI1-154 Doença profissional. Atestado médico  - INSS. Exigência  prevista em

instrumento normativo. (cancelada)  – Res. 158/2009, DEJT publicado

em 22, 23 e 26.10.2009

OJ-SDI2-57 Mandado de segurança. Cabimento. Averbação e/ou reconhecimento.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

SUM-99 Ação rescisória. Depósito recursal. Recurso ordinário. Pedido rescisório

procedente. Condenação em pecúnia. Prazo. Deserção. (incorporação da

OJ 117 da SDI-2)

OJ-SDI1T-52 Agravo de instrumento. Acórdão do TRT não assinado. Interposição anterior à Instrução Normativa nº 16/99. Carimbo aposto por servidor. Validade. (conversão da OJ 281 da SDI-1)

OJ-SDI1T-16 Agravo de instrumento. Traslado de peças essenciais. Agravo de instrumento interposto antes da vigência da Lei nº 9.756/98 e anteriormente à edição da  Instrução Normativa nº 16/99.

OJ-SDI1-90 Agravo de instrumento. Traslado. Certidão de publicação do acórdão

regional. Instrução Normativa nº 6/96. (cancelada em decorrência da

nova redação conferida ao art. 897 da CLT pela Lei nº 9.756/1998)

OJ-SDI1T-21 Agravo de instrumento. Traslado. Certidão do Regional conferindo autenticidade às peças. Instrução Normativa nº 6/96.

SUM-128, I Depósito recursal. Complementação. Ônus do recorrente. (incorporação

da OJ 139 da SDI-1)

SUM-128, II Depósito recursal. Inexigível na fase executória. Juízo garantido. Salvo

elevação do valor do débito. CF/88, art. 5º, II e LV. (incorporação da OJ

189 da SDI-1)

INSTRUMENTO NORMATIVO

Ver Norma ColetivaÍndice Remissivo

H-120

INTEGRAÇÃO SALARIAL

SUM-60, I Adicional noturno. Pagamento habitual.

OJ-SDI1-133 Ajuda-alimentação. PAT. Integração ao salário. Lei nº 6.321/76.

OJ-SDI1-123 Bancário. Ajuda-alimentação prevista em norma coletiva. Natureza indenizatória. Não-integração ao salário

SUM-367, II Cigarro. Salário utilidade. Integração. (conversão da OJ 24 da SDI-1)

SUM-203 Gratificação por tempo de serviço. Natureza salarial.

SUM-376, II Horas extras habituais. Integração salarial não limitada a duas horas diá-

rias. CLT, art. 59. (conversão da OJ 89 da SDI-1)

SUM-367, I Vantagens "in natura". Habitação. Energia elétrica. Veículo. Indispensáveis para a realização do trabalho. Natureza indenizatória. (conversão

das OJs 131 e 246 da SDI-1)

INTERBRAS

OJ-SDI1T-59 Sucessão. Responsabilidade.

INTERESSE DE AGIR

OJ-SDI2-113 Ação cautelar. Incabível. Efeito suspensivo ao recurso ordinário em

mandado de segurança. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

OJ-SDI1-188 Decisão normativa que defere direitos. Falta de interesse de agir para

ação individual. Cabimento. Ação de cumprimento

SUM-82 Intervenção assistencial. Interesse jurídico. (nova redação  - Res.

121/2003, DJ 21.11.2003)

INTERVALO INTERJORNADA

OJ-SDI1-355 Intervalo interjornadas. Inobservância. Período pago como sobrejornada. Aplicação analógica do § 4º do art. 71 da CLT.

INTERVALO INTRAJORNADA

OJ-SDI1-354 Art.71, § 4º, da CLT. Não concessão ou redução. Natureza jurídica salarial.

OJ-SDI1-178 Bancário. Intervalo de 15 minutos para lanche ou descanso. Nãocomputável na jornada de trabalho.

SUM-346 Digitador. Intervalos intrajornada. Aplicação analógica do art. 72 da

CLT.

SUM-118 Intervalo intrajornada não previsto em lei concedidos pelo empregador.

Excedida a jornada devidas as horas extras. Índice Remissivo

H-121

OJ-SDI1-342 Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Não concessão ou

redução. Previsão em instrumento coletivo. Condutores de veículo rodoviários. Empregados de empresa de transporte coletivo urbano. (alterada em decorrência do julgamento do processo TST-IUJEEDEDRR

1226/2005-005-24-00.1) – Res. 159/2009, DEJT divulgado em 23, 24 e

25.11.2009

OJ-SDI1-380 Jornada contratual de seis horas diárias. Prorrogação habitual. Aplica-

ção do art. 71, “caput” e § 4º, da CLT.

SUM-88 Jornada de trabalho. Intervalo entre turnos. Penalidade administrativa.

(cancelada - Res. 42/1995, DJ 17.02.1995)

SUM-110 Regime de revezamento. Intervalo mínimo de 11 horas. Horas extras.

OJ-SDI1-307 Repouso e alimentação. Não concessão ou concessão parcial. Lei nº

8.923/94.

OJ-SDI1-381 Intervalo intrajornada. Rurícola. Lei n.º 5.889, de 08.06.1973. Supressão total ou parcial. Decreto n.º 73.626, de 12.02.1974. Aplicação do

art. 71, § 4º, da CLT.

SUM-360 Turnos ininterruptos de revezamento. Intervalos intrajornada e semanal.

INTERVENÇÃO ASSISTENCIAL

SUM-82 Intervenção. Interesse jurídico. (nova redação  - Res. 121/2003, DJ

21.11.2003)

INTIMAÇÃO

Ver também Notificação

SUM-299, IV Ação rescisória. Vício de intimação da decisão rescindenda. Ausência

da formação da coisa julgada material. Carência de ação. (incorporação

da OJ 96 da SDI-2)

SUM-74, I Confissão. Não comparecimento à audiência na qual deveria depor.

(nova redação em decorrência do julgamento do processo TSTIUJEEDRR 801385-77.2001.5.02.0017)

OJ-SDC-27 Custas processuais. Ausência de intimação. Deserção.

OJ-SDI1-104 Custas processuais. Condenação acrescida. Deserção. (alterada  – Res.

150/2008, DEJT divulgado em 20, 21 e 24.11.2008)

SUM-53 Custas processuais. Prazo para pagamento. Contagem. Intimação do

cálculo.

SUM-30 Da sentença. Não juntada a ata ao processo. Contagem. Prazo para recurso.

SUM-37 Da sentença. Parte que não comparece à audiência de julgamento. Prazo

para recurso. (cancelada - Res. 32/1994, DJ 12.05.1994)Índice Remissivo

H-122

SUM-427 Intimação e publicação em nome de advogado. Comunicação em nome

de advogado diverso. Nulidade. (editada em decorrência do julgamento

do processo TST-IUJERR 5400-31.2004.5.09.0017)

SUM-1 Na sexta-feira. Contagem. Prazo judicial.

SUM-262, I Prazo judicial. Notificação ou intimação em sábado.

SUM-262, II Recesso forense. Férias coletivas. Suspensão dos prazos recursais. (incorporação da OJ 209 da SDI-1)

SUM-25 Sentença reformada. Inversão do ônus da sucumbência. Ausência de recolhimento das custas processuais.

IPC

Ver também Planos Econômicos

SUM-316 IPC de jun/87. Plano Bresser. Existência de direito adquirido.(cancelada

- Res. 37/1994, DJ 25.11.1994)

OJ-SDI1-58 IPC de jun/87. Plano Bresser. Inexistência de direito adquirido.

OJ-SDI1T-54 IPC de mar/90. Plano Collor. Execução. Correção monetária. Índice de

84,32%. Lei nº 7.738/89. (conversão da OJ 203 da SDI-1)

SUM-315 IPC de mar/90. Plano Collor. Lei nº 8.030/90. Inexistência de direito

adquirido.

OJ-SDI1T-55 IPC de mar/90. Servidores celetistas da Administração Direta, Funda-

ções e Autarquias do GDF. Legislação federal. Prevalência. (conversão

das OJs 218 e 241 da SDI-1)

ISONOMIA SALARIAL

Ver também Equiparação Salarial

OJ-SDI1-16 Banco do Brasil. Isonomia de vencimentos. Banco Central do Brasil.

Adicional de caráter pessoal.

OJ-SDC-25 Salário normativo estabelecido com base em tempo de serviço. Contrato

de experiência. Princípio de isonomia salarial. Violação não configurada.

OJ-SDC-26 Salário normativo. Salário mínimo profissional. Menor empregado.

CF/88, art. 7º, XXX.

OJ-SDI1-383 Terceirização. Empregados da empresa prestadora de serviços e da tomadora. Isonomia. Art. 12, “a”, da Lei n.º 6.019, de 03.01.1974. (mantida)

J

JOGO DO BICHO

OJ-SDI1-199 Contrato de trabalho. Jogo do bicho. Objeto ilícito. Código Civil de

2002, arts. 104 e 166.Índice Remissivo

H-123

JORNADA DE TRABALHO

OJ-SDI1-323 Acordo de compensação. "Semana espanhola".

SUM-85, IV Acordo de compensação. Horas extras habituais. (incorporação da OJ

220 da SDI-1)

SUM-349 Acordo ou convenção coletivos de compensação. Atividade insalubre.

Validade. (cancelada)

OJ-SDI1-403 Advogado empregado. Contratação anterior a Lei nº 8.906, de

04.07.1994. Jornada de trabalho mantida com o advento da lei. Dedica-

ção exclusiva. Caracterização.

SUM-230 Aviso prévio. Redução da jornada. Substituição pelo pagamento das horas correspondentes.

SUM-102, V Bancário. Advogado. Cargo de confiança. Jornada de trabalho. CLT,

art. 224, § 2º. (incorporação da OJ 222 da SDI-1)

SUM-102, IV Bancário. Cargo de confiança. Enquadramento no art. 224, § 2º, da

CLT. Horas extras além da 8ª diária. (incorporação da Súm. 232)

SUM-102, II Bancário. Cargo de confiança. Enquadramento no art. 224, § 2º, da

CLT. Percepção de gratificação. Indevidas as 7ª e 8ª horas como extras.

(incorporação da Súm. 166)

SUM-233 Bancário. Chefe. Jornada de trabalho. Indevidas as 7ª e 8ª horas como

extras. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-287 Bancário. Gerente de agência. CLT, art. 224, § 2º. Gerente-geral. CLT,

art.62 (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-287 Bancário. Gerente de agência. Jornada de trabalho. CLT, art. 224, § 2º.

Gerente-geral. CLT, art.62 (nova redação  - Res. 121/2003, DJ

21.11.2003)

OJ-SDI1-178 Bancário. Intervalo para lanche e descanso. Não computável na jornada

de trabalho.

SUM-267 Bancário. Jornada de 8 horas. Salário-hora. Divisor. (cancelada - Res.

121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-124 Bancário. Mensalista. Salário-hora. Divisor 180.

SUM-113 Bancário. Sábado. Dia útil. Repercussão de horas extras.

SUM-343 Bancário. Salário-hora. Divisor 220. Jornada de 8 horas.  (Revisão da

Súmula nº 267 - Res. 2/1987, DJ 14.12.1987)

SUM-234 Bancário. Subchefe. Jornada de trabalho. Indevidas as 7ª e 8ª horas como extras (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-238 Bancário. Subgerente. Jornada de trabalho. CLT, art. 224, § 2º. Indevidas as 7ª e 8ª horas como extras (cancelada  - Res. 121/2003, DJ

21.11.2003)

SUM-237 Bancário. Tesoureiro. Jornada de trabalho. CLT, art. 224, § 2º. Indevidas as 7ª e 8ª horas como extras (cancelada  - Res. 121/2003, DJ

21.11.2003) Índice Remissivo

H-124

OJ-SDI1-17 Banco do Brasil. Adicionais AP, ADI ou AFR. Somatório. Cargo de

confiança. CLT, art. 224, § 2º.

OJ-SDI1T-77 BNDES. Arts. 224 a 226 da CLT. Aplicável a seus empregados. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 179 da SBDI-1)

OJ-SDI1-179 BNDES. Natureza bancária. CLT, arts. 224 a 226.

OJ-SDI1T-34 BRDE. Entidade autárquica. Natureza bancária. Lei nº 4.594/64, art. 17.

Res. BACEN 469/70, art. 8º. CLT, art. 224, § 2º. CF, art. 173, § 1º.

(conversão da OJ 22 da SDI-1)

PN-12 Caixa. (cancelado - Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)

OJ-SDI1T-70 Caixa Econômica Federal. Bancário. Plano de Cargos em Comissão.

Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Exercício de funções meramente técnicas. Não caracterização de exercício de função de confiança.

SUM-366 Cartão de ponto. Registro. Minutos que antecedem e sucedem a jornada

de trabalho. Horas extras. (conversão das OJs 23 e 326 da SDI-1)

SUM-85, II Compensação de jornada. Acordo individual. Validade. Norma coletiva

em sentido contrário. (incorporação da OJ 182 da SDI-1)

SUM-85,  I Compensação de jornada. Acordo tácito. Inválido.

SUM-85, III Compensação de jornada. Não atendimento das exigências legais. (incorporação da OJ 223 da SDI-1)

SUM-60, II Cumprimento integral da jornada no período noturno. Prorrogação em

horário diurno. CLT, art. 73, § 5º. (incorporação da OJ 6 da SDI-1)

SUM-346 Digitador. Intervalos intrajornada. Aplicação analógica do art. 72 da

CLT.

SUM-119 Empregados de distribuidoras e corretoras de títulos de valores mobiliá-

rios. Jornada especial dos bancários. Equiparação.

PN-32 Estudante.

OJ-SDI1-274 Ferroviário. Turnos ininterruptos de revezamento. Horas extras. CF/88,

art. 7º, XIV.

SUM-55 Financeiras. Equiparação. Estabelecimentos bancários. CLT, art. 224.

SUM-338, III Horas extras. Cartões de ponto. Registro de horários de entrada e saída

uniformes. Ônus da prova (incorporação da OJ 306 da SDI-1)

SUM-338, I Horas extras. Ônus da prova. Recusa injustificada de apresentação de

cartões de ponto. Presunção relativa.

SUM-338, II Horas extras. Presunção de veracidade. Previsão em instrumento coletivo. Elisão. (incorporação da OJ 234 da SDI-1)

OJ-SDI1-234 Horas extras. Prova oral. Prevalência sobre folha individual de presença

(FIP) instituída por norma coletiva. (incorporada à Súm. 338, II)

OJ-SDI1-275 Horista. Turnos ininterruptos de revezamento. Horas extras e adicional.

Inexistência de instrumento coletivo fixando jornada diversa.Índice Remissivo

H-125

SUM-88 Intervalo entre turnos. Penalidade administrativa. (cancelada  - Res.

42/1995, DJ 17.02.1995)

SUM-118 Intervalo intrajornada não previsto em lei concedidos pelo empregador.

Excedida a jornada devidas as horas extras.

OJ-SDI1-307 Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Não concessão ou

concessão parcial. Lei nº 8.923/94.

OJ-SDI1-342 Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Não concessão ou

redução. Previsão em instrumento coletivo. Condutores de veículos rodoviários. Empregados de empresa de transporte coletivo urbano. (alterada em decorrência do julgamento do processo TST-IUJEEDEDRR

1226/2005-005-24-00.1) – Res. 159/2009, DEJT divulgado em 23, 24 e

25.11.2009

SUM-110 Intervalo mínimo de 11 horas. Regime de revezamento. Horas extras.

OJ-SDI1-388 Jornada 12X36. Jornada mista que compreenda a totalidade do período

noturno. Adicional noturno. Devido.

OJ-SDI1-407 Jornalista. Empresa não jornalística. Jornada de trabalho reduzida. Arts.

302 e 303 da CLT.

SUM-370 Médico e Engenheiro. Leis nº

s

3.999/61 e 4.950/66. Jornada de trabalho

reduzida. (conversão das OJs 39 e 53 da SDI-1)

OJ-SDI1-372 Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Lei nº 10.243,

de 19.06.2001. Norma coletiva. Flexibilização. Impossibilidade. (DEJT

divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)

OJ-SDI1-332 Motorista. Horas extras. Controle de jornada por tacógrafo. Res. 816/86

do Contran.

SUM-85, V Banco de horas. Não aplicação. Regime compensatório. Instituição por

negociação coletiva.

OJ-SDI1-273 Operadores de “telemarketing”. Jornada reduzida. CLT, art. 227. Não

aplicável. (cancelada)

OJ-SDI1-213 Operadores de telex. Jornada reduzida. CLT, art. 227. Não aplicável.

SUM-391, II Petroleiros. Turnos ininterruptos de revezamento. Alteração da jornada

para horário fixo. Lei nº 5.811/72, art. 10. CF/88. (conversão da OJ 333

da SDI-1)

SUM-391, I Petroleiros. Turnos ininterruptos de revezamento. Lei nº 5.811/72. Recepcionada pela CF/88. (conversão da OJ 240 da SDI-1)

OJ-SDI1-206 Professor. Hora extra. Adicional de, no mínimo, 50%. CLT, art. 318.

CF/88, art. 7º, XVI.

OJ-SDI1-244 Professor. Redução da carga horária. Alteração contratual.

PN-96 Redução no curso do aviso prévio. Opção. (cancelado - Res. 81/1998,

DJ 20.08.1998)

OJ-SDI1-358 Salário mínimo proporcional à jornada reduzida. Possibilidade.

OJ-SDI1-308 Servidor público. Retorno à jornada inicialmente contratada.Índice Remissivo

H-126

SUM-178 Telefonista de mesa de empresa que não explora o serviço de telefonia.

CLT, art. 227 e parágrafos.

SUM-423 Turno ininterrupto de revezamento. Fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva. Validade. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 169 da SBDI-1)

OJ-SDI1-169 Turno ininterrupto de revezamento. Fixação de jornada de trabalho superior a seis horas mediante negociação coletiva. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 423  - Res. 139/2006  - DJ

10.10.2006)

OJ-SDI1-396 Turno ininterrupto de revezamento. Alteração da jornada de 8 para 6

horas diárias. Empregado horista. Aplicação do divisor 180.

SUM-360 Turnos ininterruptos de revezamento. Intervalos intrajornada e semanal.

SUM-59 Vigia de estabelecimento bancário. Jornada de trabalho reduzida. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

JORNALISTA

OJ-SDI1-407 Jornalista. Empresa não jornalística. Jornada de trabalho reduzida. Arts.

Zavadniak Advocacia Trabalhista Curitiba - Advogados Trabalhistas Curitiba
Advocacia Especializada – Robson Zavadniak advogado
(41) 3233-0329
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Centro - Curitiba/PR -CEP 80.010-130
www.ZHadvogados.com.br / contato@zhaadvogados.com.br / facebook.com/zavadniak

302 e 303 da CLT.

PN-55 Contrato de trabalho.

PN-112 Seguro de vida. Jornalista designado para serviço em área de risco.

JUIZ

SUM-136 Identidade física. Varas do Trabalho.

JUIZ CLASSISTA

Ver Vogal

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

OJ-SDI1-282 Agravo de Instrumento. Juízo de admissibilidade "ad quem". Alcance.

SUM-285 Recurso de revista. Admissibilidade parcial pelo Juiz-Presidente do

TRT. Apreciação integral pela Turma do TST. Imprópria a interposição

de agravo de  instrumento.

JUÍZO DEPRECANTE

Ver Carta Precatória

JUNTADA DE DOCUMENTOS

OJ-SDI2-76 Ação rescisória. Ação cautelar para suspender execução. Juntada de documento indispensável. Possibilidade de êxito na rescisão do julgado.Índice Remissivo

H-127

OJ-SDI2-84 Ação rescisória. Decisão rescindenda e/ou certidão de seu trânsito em

julgado devidamente autenticadas. Peças essenciais. Fase recursal. Argüição de ofício. Extinção do processo sem julgamento do mérito. (alterada em 26.11.2002)

SUM-299, I Ação rescisória. Prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda.

SUM-107 Ação rescisória. Prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda.

(cancelada pela Súm. 299)

SUM-299, II Ação rescisória. Trânsito em julgado da decisão rescindenda. Documento comprobatório. Concessão de prazo para juntada.

SUM-8 Fase recursal.

SUM-395, II Mandato. Cláusula fixando prazo para juntada. (conversão da OJ 313 da

SDI-1)

SUM-383, I Mandato. CPC, art. 37. Inaplicável na fase recursal. (conversão da OJ

311 da SDI-1)

SUM-30 Não juntada a ata ao processo. Contagem. Prazo para recurso.

JUROS

OJ-TP-7, II Atualização. Débitos trabalhistas. Fazenda Pública. Incidência de índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de

poupança. Art. 5º da Lei nº 11.960/09. (nova redação)

OJ-SDI1T-10 BNCC. Juros. Súm. 304. Extinção por deliberação dos acionistas.

OJ-TP-7, I Condenação da Fazenda Pública. Incidência de juros de mora. Critério.

Art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91 e art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. (nova redação)

SUM-193 Correção monetária. Cálculo. Execução de sentença. Pessoa jurídica de

direito público. (cancelada - Res. 105/2000, DJ 18.12.2000)

SUM-185 Correção monetária. Liquidação extrajudicial. (cancelada  - Res.

121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-304 Débitos trabalhistas. Juros de mora. Liquidação extrajudicial.

ADCT/CF, art. 46. (revisão da Súmula nº 284  – Res. 17/1988, DJ

18.2003)

OJ-SDI1-300 Execução trabalhista. Aplicação da TRD cumulada com juros de mora.

Constitucionalidade. Lei nº 8.177/91, art. 39 e Lei nº 10.192/01, art. 15.

(nova redação - Res.129/2005, DJ 20.04.2005)

SUM-307 Fórmula de cálculo de juros. Irretroatividade do Decreto-Lei nº

2.322/87.

OJ-SDI1-408 Juros de mora. Empresa em liquidação extrajudicial. Sucessão trabalhista.

OJ-SDI1-382 Juros de mora. Art. 1º-f da Lei n.º 9.494, de 10.09.1997. Inaplicabilidade à Fazenda Pública quando condenada subsidiariamente.Índice Remissivo

H-128

SUM-211 Juros de mora e correção monetária. Omissão no pedido inicial ou na

condenação Inclusão na liquidação.

SUM-200 Juros de mora. Incidência. Condenação corrigida monetariamente.

OJ-TP-7, III Precatório. Condenação da Fazenda Pública. Adequação à limitação legal. (nova redação)

JUS POSTULANDI

SUM-425 Jus postulandi na Justiça do Trabalho. Alcance.

JUSTA CAUSA

Ver Dispensa de Emprego

JUSTIÇA GRATUITA

Ver também Assistência Judiciária

L

LEGISLAÇÃO ELEITORAL

OJ-SDI1-51 Estabilidade provisória. Lei nº 7.773/89, art. 15. Aplicável aos empregados públicos.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

OJ-SDI1-263 Contrato por tempo determinado. Natureza administrativa. Lei especial

(estadual ou municipal). Incompetência da Justiça do Trabalho. (cancelada, DJ 14.09.2004)

SUM-123 Contrato por tempo determinado. Servidor temporário. Lei (estadual ou

municipal) que estabelece o regime jurídico. CF, art. 106. Competência.

Justiça do Trabalho. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

OJ-SDI1-147, II Recurso de embargos. Admissibilidade indevida do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Lei estadual, norma coletiva ou

norma regulamentar de âmbito restrito ao Regional. Necessidade de argüição de afronta ao art. 896 da CLT. (nova redação - Res. 129/2005,

DJ 20.04.2005)

OJ-SDI1-147, I Recurso de revista. Conhecimento por divergência jurisprudencial.

Lei estadual, norma coletiva ou regulamento empresarial. Âmbito de aplicação. Necessidade de comprovação. (incorporação da OJ 309 da

SDI-1)Índice Remissivo

H-129

LEGITIMIDADE

SUM-407 Ação rescisória. Ministério Público. Legitimidade "ad causam". CPC,

art. 487, III, "a" e "b". Hipóteses exemplificativas. (conversão da OJ 83

da SDI-2)

OJ-SDC-19 Dissídio coletivo contra empresa. Legitimação da entidade sindical. Autorização dos trabalhadores diretamente envolvidos no conflito. (inserido dispositivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010

OJ-SDC-6 Dissídio coletivo de natureza jurídica. Desnecessidade de realização de

assembléia de trabalhadores e negociação prévia. (cancelada, DJ

23.03.2001)

OJ-SDC-8 Dissídio coletivo. Pauta reivindicatória não registrada em ata. Causa de

extinção.

SUM-359 Federação. Substituição processual. Ilegitimidade para ajuizar ação de

cumprimento. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

OJ-SDC-12 Greve. Qualificação jurídica. Ilegitimidade ativa "ad causam" do sindicato profissional que deflagra o movimento. (cancelada)  – Res.

166/2010, DEJT divulgado em 30.04.2010 e 03 e 04.05.2010

OJ-SDC-21 Ilegitimidade "ad causam" do sindicato. Ausência de indicação do total

de associados da entidade sindical. Insuficiência de "quorum". CLT, art.

612. (cancelada, DJ 02.12.03)

OJ-SDC-13 Legitimação da entidade sindical. Assembléia deliberativa. "Quorum"

de validade. CLT, art. 612. (cancelada, DJ 24.11.2003)

OJ-SDC-22 Legitimidade "ad causam" do sindicato. Correspondência entre as atividades exercidas pelos setores profissional e econômico envolvidos no

conflito. Necessidade. (inserido dispositivo) - DEJT divulgado em  16,

17 e 18.11.2010.

OJ-SDC-23 Legitimidade "ad causam". Sindicato representativo de segmento profissional ou patronal.

OJ-SDC-15 Legitimidade "ad processum". Sindicato. Registro no Ministério do

Trabalho.

SUM-406, II Legitimidade passiva "ad causam". Réu sindicato. Ação rescisória.

Substituto processual na ação originária. Litisconsórcio passivo necessário. (conversão da OJ 110 da SDI-2)

OJ-SDI1T-37 Minascaixa. Legitimidade passiva "ad causam". Empresa em liquidação

extrajudicial. (conversão da OJ 109 da SDI-1)

OJ-SDI1-237 Ministério Público. Ilegitimidade para recorrer na defesa de empresa

pública ou sociedade de economia mista. Interesse patrimonial privado.

OJ-SDC-33 Ministério Público. Legitimidade restrita. Ação rescisória. CPC, art.

487, I e III. (cancelada, DJ 22.08.2005)Índice Remissivo

H-130

OJ-SDI1-130 Ministério Público. Parecer na remessa de ofício, na qualidade de "custos legis". Ilegitimidade. Argüição de prescrição em favor de entidade

de direito público. Matéria de direito patrimonial. (nova redação - Res.

129/2005, DJ 20.04.2005)

OJ-SDI1T-48 Petromisa. Sucessão. Petrobras. (conversão da OJ 202 da SDI-1)

SUM-286 Sindicato Substituição processual. Convenção e acordos coletivos. (nova redação - Res. 98/2000, DJ 18.09.2000)

OJ-SDC-14 Sindicato. Base territorial excedente de um município. Múltiplas assembléias. (cancelada, DJ 02.12.2003)

OJ-SDI1-121 Sindicato. Substituição processual. Diferença do adicional de insalubridade. (nova redação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

LICENÇA-PRÊMIO

OJ-SDI1T-44 Anistia. Lei nº 6.683/79. Tempo de afastamento. Não computável para

efeito de indenização e adicional por tempo de serviço, licença-prêmio e

promoção. (conversão da OJ 176 da SDI-1)

PN-33 Concessão. (cancelado - Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)

SUM-186 Conversão em pecúnia. Regulamento da empresa. (nova redação - Res.

121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-103 Tempo de serviço. Lei nº 1.890/53. Opção estatutário. (cancelada - Res.

121/2003, DJ 21.11.2003)

LICENÇA REMUNERADA

OJ-SDI1T-13 CSN. Concomitância. Aviso prévio.

OJ-SDI1T-2 CSN. Horas extras habituais.

LIDE SIMULADA

OJ-SDI2-154 Ação rescisória. Acordo prévio ao ajuizamento da reclamação. Quitação

geral. Lide simulada. Possibilidade de rescisão da sentença homologató-

ria de acordo apenas se verificada a existência de vício de consentimento.

LIMINAR

Ver também Ação Cautelar

Ver também Antecipação de Tutela

SUM-414, III Mandado de Segurança. Antecipação de tutela (ou liminar) concedida

antes ou na sentença. Perda de objeto. (conversão das OJs 86 e 139 da

SDI-2)

SUM-418 Mandado de segurança visando à concessão de liminar ou homologação

de acordo. (conversão das OJs 120 e 141 da SDI-2)Índice Remissivo

H-131

SUM-405, I Pedido liminar formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal. Suspensão de execução. Cabimento. CPC, art. 273, § 7º.

(Res. 137/2005 - DJ 22.08.2005)

LIMITAÇÃO À DATA-BASE

OJ-SDI1-262 Coisa julgada. Planos econômicos. Limitação à data-base na fase de execução.

OJ-SDI2-35 Coisa julgada. Planos econômicos. Limitação à data-base na fase de execução. Ação rescisória.

SUM-322 Diferenças salariais. Planos econômicos.

LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

SUM-284 Correção monetária. Lei nº 6.024/74. (cancelada  - Res. 121/2003, DJ

21.11.2003)

SUM-304 Débitos trabalhistas. Juros de mora. ADCT/CF, art. 46. (revisão da Sú-

mula nº 284 – Res. 17/1988, DJ 18.2003)

SUM-86 Empresa em liquidação extrajudicial. Massa falida. Depósito recursal e

custas processuais. Deserção. (incorporação da OJ 31 da SDI-1)

OJ-SDI1-408 Juros de mora. Empresa em liquidação extrajudicial. Sucessão trabalhista.

SUM-185 Juros. Correção monetária. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

OJ-SDI2-53 Mandado de segurança. Cooperativa em liquidação extrajudicial. Execução. Suspensão. Lei nº 5.764/71, art. 76.

OJ-SDI1T-37 Minascaixa. Legitimidade passiva "ad causam". (conversão da OJ 109

da SDI-1)

OJ-SDI1-143 Prosseguimento da execução. Créditos trabalhistas. Lei nº 6.024/74,

arts. 5º e 29. CLT, art. 889. CF/88, art. 114.

LITISCONSÓRCIO

SUM-406, I Ação rescisória. Litisconsórcio. Necessário no pólo passivo e facultativo no ativo. (conversão da OJ 82 da SDI-2)

SUM-406, II Ação rescisória. Réu sindicato. Substituto processual na ação originária.

Legitimidade passiva "ad causam". Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. (conversão da OJ 110 da SDI-2)

OJ-SDI1-310 Procuradores distintos. Prazo em dobro. CPC, art. 191. Inaplicável ao

processo do trabalho.Índice Remissivo

H-132

M

MANDADO DE SEGURANÇA

OJ-SDI2-113 Ação cautelar. Incabível. Efeito suspensivo ao recurso ordinário em

mandado de segurança. Ausência de interesse de agir. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

SUM-397 Ação rescisória. CPC, art. 485, IV. Ação de Cumprimento. Ofensa à

coisa julgada. Sentença normativa modificada em grau de recurso. Exceção de pré-executividade e mandado de segurança. Cabimento. (conversão da OJ 116 da SDI-2)

OJ-SDI2-151 Ação rescisória. Irregularidade de representação processual verificada

na fase recursal. Procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista. Vício processual insanável.

(DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)

OJ-SDI2-152 Ação rescisória. Recurso de revista de acórdão regional que julga ação

rescisória ou mandado de segurança. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Erro grosseiro na interposição do recurso. (DEJT divulgado

em 03, 04 e 05.12.2008)

SUM-365 Alçada. Inaplicável. Ação rescisória. (conversão da OJ 8 e 10 da SDI-1)

OJ-SDI2-91 Autenticação de cópias pelas secretarias dos tribunais regionais do trabalho para formação do agravo de instrumento. Requerimento indeferido. CLT, art. 789, § 9º.

OJ-SDI2-88 Cabimento. Alteração, de ofício, do valor da causa. Majoração das custas processuais.

OJ-SDI2-51 Cabimento. Antecipação de tutela concedida em sentença. Reintegra-

ção. Existência de ação própria. (convertida na Súm. 414, I)

SUM-414, I Cabimento. Antecipação de tutela concedida na sentença. Efeito suspensivo. Existência de ação própria. (conversão da OJ 51 da SDI-2)

SUM-414, II Cabimento. Antecipação de tutela ou liminar concedida antes da sentença. (conversão das OJs 50 e 58 da SDI-2)

SUM-33 Cabimento. Decisão transitada em julgado.

OJ-SDI2-99 Cabimento. Esgotamento de todas as vias processuais disponíveis.

Trânsito em julgado formal.

OJ-SDI2-98 Cabimento. Exigência do depósito prévio dos honorários periciais. Incompatibilidade com o processo do trabalho. (nova redação  - DJ

22.08.2005)

OJ-SDI2-92 Cabimento. Existência de recurso próprio.

OJ-SDI2-57 Cabimento. INSS. Averbação e/ou reconhecimento.

OJ-SDI2-58 Cabimento. Liminar concedida em ação civil pública. (convertida na

Súm. 414, II)Índice Remissivo

H-133

SUM-154 Cabimento. Recurso ordinário para o TST. Prazo. (cancelada  - Res.

121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-201 Cabimento. Recurso ordinário para o TST. Prazo. (revisão da Súmula nº

154)

OJ-SDI2-53 Cooperativa em liquidação extrajudicial. Execução. Suspensão. Lei nº

5.764/71, art. 76.

OJ-SDI2-127 Decadência. Contagem. Efetivo ato coator.

OJ-TP-4 Decisão de TRT. Incompetência originária do TST

OJ-SDI2-66 Decisão homologatória de adjudicação. Existência de recurso próprio.

Embargos à adjudicação. CPC, art. 746.

OJ-SDI2-63 Deferimento de reintegração em ação cautelar. Cabimento.

OJ-SDI2-54 Desconstituição da penhora. Cumulação. Embargos de terceiro. CPC,

art. 1.046. (nova redação - DJ 22.08.2005)

OJ-SDI2-148 Deserção. Custas processuais. Interposição de recurso ordinário. Prazo

para comprovação. (conversão da OJ 29 da SDI-1)

OJ-SDI2-137 Dirigente sindical. Estabilidade provisória. Suspensão para apuração de

falta grave. Inquérito judicial. CLT, art. 494.

OJ-SDI2-153 Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário.

Art. 649, IV, do CPC. Ilegalidade. (DEJT divulgado em 03, 04 e

05.12.2008)

OJ-SDI2-56 Execução. Pendência de recurso extraordinário ou de agravo de instrumento.

SUM-416 Execução. Tópicos e valores não especificados no agravo de petição.

Lei nº 8.432/92. CLT, art. 897, § 1º. (conversão da OJ 55 da SDI-2)

OJ-SDI2-49 Extinção da execução. Decisão normativa que sofreu posterior reforma.

Trânsito em julgado da sentença condenatória proferida na ação de

cumprimento. (cancelada em decorrência da conversão da tese mais  abrangente da OJ 116 da SDI-2 na Súm. 397)

OJ-SDI2-69 Fungibilidade recursal. Indeferimento liminar de ação rescisória ou

mandado de segurança em despacho monocrático. Recurso para o TST.

Recebimento como agravo regimental. Devolução dos autos ao TRT.

OJ-SDI2-138 Incompetência da Justiça do Trabalho. Cobrança de honorários advocatícios. Contrato de natureza civil. - (cancelada - DJ 10.05.2006)

SUM-425 Jus postulandi na Justiça do Trabalho. Alcance.

OJ-SDI2-140 Liminar concedida ou denegada em outra segurança. Lei nº 1.533/51,

art. 8º.

OJ-SDI2-139 Liminar em ação civil pública. Sentença de mérito superveniente. Perda

de objeto. (convertida na Súm. 414, III)

OJ-SDI2-67 Liminar obstativa da transferência do empregado. CLT, art. 659, IX.Índice Remissivo

H-134

SUM-414, III Mandado de Segurança. Antecipação de tutela (ou liminar) concedida

antes ou na sentença. Perda de objeto. (conversão das OJs 86 e 139 da

SDI-2)

OJ-SDI2-120 Negativa de homologação de acordo. Inexistência de direito líquido e

certo. (convertida na Súm. 418)

SUM-417, I Penhora em dinheiro. Discordância do credor. Execução definitiva.

CPC, art. 655. (conversão da OJ 60 da SDI-2)

SUM-417, II Penhora em dinheiro. Execução definitiva. Depósito no próprio banco.

CPC, art. 666, I. (conversão da OJ 61 da SDI-2)

OJ-SDI2-62 Penhora em dinheiro. Execução provisória. CPC, art. 620. (convertida

na Súm. 417, III)

SUM-417, III Penhora em dinheiro. Execução provisória. Nomeação de outros bens à

penhora. CPC, art. 620. (conversão da OJ 62 da SDI-2)

OJ-SDI2-59 Penhora. Carta de fiança bancária. CPC, art. 655.

OJ-SDI2-93 Penhora. Renda mensal ou faturamento de estabelecimento comercial.

OJ-SDI2-93 Penhora. Renda mensal ou faturamento de estabelecimento comercial.

OJ-TP-10 Precatório. Processamento e pagamento. Natureza administrativa. Cabimento.

OJ-SDI2-144 Proibição de prática de atos futuros. Sentença genérica. Evento futuro.

Ocorrência incerta. (nova redação - DJ 22.08.2005)

SUM-415 Prova documental pré-constituída. CPC, art. 284. (conversão da OJ 52

da SDI-2)

OJ-SDI2-100 Recurso ordinário. Cabimento. Decisão regional proferida em agravo

regimental contra liminar em ação cautelar ou em mandado de seguran-

ça.

OJ-SDI2-87 Reintegração em execução provisória. CPC, art. 899. (cancelada  - DJ

22.08.2005)

OJ-SDI2-65 Reintegração liminarmente concedida. Dirigente sindical. CLT, art.

659, X.

OJ-SDI2-142 Reintegração liminarmente concedida. Tutela antecipada. CLT, art. 659,

X.

OJ-SDI2-64 Reintegração. Tutela antecipada. Estabilidade provisória prevista em lei

ou norma coletiva.

SUM-303, III Remessa "ex officio". Cabimento. Fazenda Pública prejudicada pela

concessão da ordem. (incorporação das OJs 72 e 73 da SDI-1)

OJ-SDI1-73 Remessa "ex officio". Decisões proferidas pelo TRT e favoráveis a ente

público. Lei nº 1.533/51, art. 12. (incorporada à Súm. 303, III)

OJ-SDI1-72 Remessa "ex officio". Impetrante e terceiro interessado pessoas de direito privado. (incorporada à Súm. 303, III)

OJ-SDI2-155 Valor atribuído à causa na inicial. Majoração de ofício. Inviabilidade.Índice Remissivo

H-135

SUM-418 Visando à concessão de liminar ou homologação de acordo. Faculdade

do juiz. (conversão das OJs 120 e 141 da SDI-2)

MANDATO

OJ-SDI1-374 Agravo de instrumento. Representação processual. Regularidade. Procuração ou substabelecimento com cláusula limitativa de poderes ao âmbito do tribunal regional do trabalho.

SUM-395, I Cláusula com ressalva de vigência. Prorrogação até o final da demanda.

(conversão da OJ 312 da SDI-1)

SUM-395, II Cláusula fixando prazo para juntada. (conversão da OJ 313 da SDI-1)

OJ-SDI1-255 Contrato social. Desnecessidade da juntada. CPC, art. 12, VI.

SUM-383, II CPC, art. 13. Fase recursal. (conversão da OJ 149 da SDI-1)

SUM-383, I CPC, art. 37. Fase recursal. (conversão da OJ 311 da SDI-1)

SUM-270 Expresso. Ausência de firma reconhecida. (cancelada  - Res. 49/1995,

DJ 30.08.1995)

SUM-395, III Expresso. Ausência de poderes para substabelecer. Código Civil de

2002, art. 667 e parágrafos. (Código Civil de 1916, art. 1300, §§ 1º e 2º)

(conversão da OJ 108 da SDI-1)

OJ-SDI1-373 Representação. Pessoa jurídica. Procuração. Invalidade. Identificação

do outorgante e de seu representante. ( redação alterada na sessão do

Tribunal Pleno realizada em 16.11.2010  - IUJ-85600-

06.2007.5.15.0000)  - Res. 170/2010, DEJT divulgado em  19, 22 e

23.11.2010

SUM-395, IV Irregularidade de representação. Substabelecimento anterior à procura-

ção. (conversão da OJ 330 da SDI-1)

OJ-SDI1-371 Irregularidade de representação. Substabelecimento não datado. Inaplicabilidade do art. 654, § 1º, do Código Civil. (DEJT divulgado em 03,

04 e 05.12.2008)

OJ-SDI1-349 Juntada de nova procuração. Ausência de ressalva. Efeitos.

OJ-SDI1-331 Justiça gratuita. Declaração de insuficiência econômica. Poderes especí-

ficos desnecessários.

OJ-SDI1-286 Mandato tácito. Agravo de instrumento. Traslado. Ata de audiência. (alterada)  – Res. 167/2010,  DEJT divulgado em 30.04.2010 e 03 e

04.05.2010

OJ-SDI1-200 Mandato tácito. Substabelecimento inválido.

SUM-164 Procuração. Juntada. Art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei 8.906/94 e art. 37 do

CPC. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

OJ-SDI1-52 Procurador da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas. Procuração. Dispensa da juntada de mandato. Medida Provisória nº 1.561/96. Lei nº 9.469/97. Índice Remissivo

H-136

OJ-SDI1-110 Representação irregular. Procuração apenas nos autos de agravo de instrumento.

SUM-122 Revelia. Ausência da reclamada. Comparecimento de advogado munido

de procuração. Indispensabilidade de apresentação do atestado médico.

(primeira parte - incorporação da OJ 74 da SDI-1)

OJ-SDI1-75 Substabelecimento sem o reconhecimento de firma do substabelecente.

Lei nº 8.952/94.

MANDATO TÁCITO

Ver Mandato

MÃO-DE-OBRA LOCADA

PN-35 Mão-de-obra locada. (cancelada - Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)

MARÍTIMO

SUM-96 Permanência do tripulante a bordo do navio. Tempo à disposição.

MASSA FALIDA

SUM-86 Empresa em liquidação extrajudicial. Massa falida. Depósito recursal e

custas processuais. Deserção. (incorporação da OJ 31 da SDI-1)

SUM-388 Multa e dobra salarial. CLT, arts. 467 e 477. (conversão das OJs 201 e

314 da SDI-1)

MATÉRIA ADMINISTRATIVA

OJ-TP-10 Precatório. Processamento e pagamento. Natureza administrativa. Mandado de segurança. Cabimento.

OJ-TP-8 Precatório. Remessa necessária. Não cabimento.

OJ-TP-11 Recurso em matéria administrativa. Prazo. Órgão Colegiado. Oito dias.

Art. 6º da Lei nº 5.584, de 26.06.1970.

SUM-303, III Remessa "ex officio". Mandado de segurança. Fazenda Pública prejudicada pela concessão da ordem. (incorporação das OJs 72 e 73 da SDI-1)

OJ-SDI1-72 Remessa "ex officio". Mandado de segurança concedido. Impetrante e

terceiro interessado pessoas de direito privado. Incabível, ressalvadas as

hipóteses de matéria administrativa, de competência do Órgão Especial.

(incorporada à Súm. 303, III)

MATÉRIA CONSTITUCIONAL

OJ-SDI2-29 Ação rescisória. Cabimento. CPC, art. 485, V. Súm. 83 do TST. Súm.

343 do STF. (cancelada em decorrência da redação conferida à Súm. 83

pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)Índice Remissivo

H-137

OJ-SDI2-6 Ação rescisória. CIPA. Suplente. Estabilidade provisória. Decisão rescindenda anterior à Súm. 339. Matéria constitucional. ADCT, art. 10, II.

Súm. 83. (nova redação - DJ 22.08.2005)

OJ-SDI2-37 Ação rescisória. Prescrição qüinqüenal. CPC, art. 485, V. Súm. 83 do

TST. Súm. 343 do STF. (cancelada em decorrência da redação conferida à Súm. 83 pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

OJ-SDI2-71 Ação rescisória. Salário profissional. Fixação. Múltiplo de salário mí-

nimo. CF/88, art. 7º, IV. (nova redação - DJ 11.11.2004)

MATÉRIA CONTROVERTIDA

OJ-SDI2-5 Ação rescisória. Banco do Brasil. Adicionais AP e ADI ou AFR. Horas

extras. Decisão rescindenda anterior à OJ 17. Súm. 83 do TST. Súm.

343 do STF.

OJ-SDI2-8 Ação rescisória. Banespa. Complementação de aposentadoria. Decisão

rescindenda anterior à Súm. 313. Súm. 83. (nova redação - DJ 22.08.05)

OJ-SDI2-6 Ação rescisória. CIPA. Suplente. Estabilidade provisória. ADCT, art.

10, II. Decisão rescindenda anterior à Súm. 339. Súm. 83. (nova reda-

ção - DJ 22.08.2005)

OJ-SDI2-9 Ação rescisória. Conab. Estabilidade regulamentar. Aviso Direh 02/84.

Decisão rescindenda anterior à Súm. 355. Súm. 83.

OJ-SDI2-23 Ação rescisória. Estabilidade provisória. Período pré-eleitoral. Decisão

rescindenda anterior à OJ 51. Súm. 83.

OJ-SDI2-19 Ação rescisória. Imposto de renda. Incidência. Desligamento incentivado. Abono pecuniário. Súm. 83. Violação de lei.

OJ-SDI2-11 Ação rescisória. Lei nº 7.596/87. Universidades federais. Implantação

tardia. Plano de classificação de cargos. Súm. 83

SUM-83, II Ação rescisória. Matéria controvertida. Limite temporal. Data de inser-

ção em Orientação Jurisprudencial do TST. (incorporação da OJ 77 da

SDI-2)

OJ-SDI2-30, "a" Ação rescisória. Multa. Art. 920 do Código Civil de 1916. Art. 412

do Código Civil de 2002. Decisão rescindenda anterior à OJ 54. Súm.

83. Improcedência.

OJ-SDI2-34 Ação rescisória. Planos econômicos. CPC, art. 485, V. Decisão rescindenda anterior à Súm. 315. Petição inicial. Indicação expressa. CF/88,

art. 5º, XXXVI. Súm. 83 do TST. Súm. 343 do STF.

OJ-SDI2-39 Ação rescisória. Reajustes bimestrais e quadrimestrais. Lei nº 8.222/91.

Súm. 83.

SUM-411 Ação rescisória. Sentença de mérito. Decisão de TRT em agravo regimental confirmando decisão monocrática do relator que, aplicando a

Súm. 83 do TST, indeferiu a petição inicial da ação rescisória. Competência do TST. (conversão da OJ 43 da SDI-2)Índice Remissivo

H-138

SUM-83, I Ação rescisória. Violação literal de lei. Norma infraconstitucional. Improcedência. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

MATÉRIA FÁTICA

Ver Reexame de Fatos e Provas.

MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL

SUM-409 Ação rescisória. Prazo prescricional aplicável aos créditos trabalhistas.

Total ou parcial. Violação do art. 7º, XXIX, da CF/88. Matéria infraconstitucional. (conversão da OJ 119 da SDI-2)

MÉDIA TRIENAL

OJ-SDI1-18, III Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. (incorporação

das OJs 19 e 289 da SDI-1)

OJ-SDI1-289 Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Média trienal valorizada. (incorporada à OJ 18, III, da SDI-1)

OJ-SDI1T-32 Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Sucumbência. Inversão.

MÉDICO

PN-95 Abono de falta para levar filho ao médico.

OJ-SDI1-165 Adicional de periculosidade e insalubridade. Perícia. Elaboração de

laudo. Engenheiro ou médico do trabalho. CLT, art. 195.

SUM-370 Médico e Engenheiro. Leis nº

s

3.999/61 e 4.950/66. Jornada de trabalho

reduzida. (conversão das OJs 39 e 53 da SDI-1)

SUM-143 Salário profissional. Médicos e dentistas. Proporcionalidade. Horas trabalhadas.

MEDIDA CAUTELAR

Ver Ação Cautelar.

MEDIDA PROVISÓRIA

OJ-SDI2-12, I Ação rescisória. Decadência. Pessoa jurídica de direito público. Ampliação do prazo. Consumação posterior à Medida Provisória nº 1.577/97.

CPC, art. 495. Liminar em ação direta de inconstitucionalidade (ADIn

1753-2). (incorporação da OJ 17 da SDI-II)

OJ-SDI2-12, II Ação rescisória. Decadência. Pessoa jurídica de direito público.

Ampliação do prazo. Consumação anterior à Medida Provisória nº

1.577/97. CPC, art. 495. (nova redação - DJ 22.08.2005)Índice Remissivo

H-139

OJ-SDI2-3 Ação rescisória. Pedido de antecipação de tutela recebido como medida

acautelatória. Entidade pública. Medida Provisória nº 1.906 e reedições.

(convertida na Súm. 405, II)

SUM-405, II Ação rescisória. Pedido de antecipação de tutela. Recebimento como

medida acautelatória. (conversão das OJs 1, 3 e 121 da SDI-2)

SUM-405, I Ação Rescisória. Pedido liminar formulado na petição inicial ou na fase

recursal. Suspensão de execução. Cabimento. MP 1.984-22/00. CPC,

art. 273, § 7º. (Res. 137/2005 - DJ 22.08.2005)

OJ-SDI1-134 Autenticação de documento. Pessoa jurídica de direito público. Validade. Medida Provisória nº 1.360/96 e suas reedições. Dispensa de autenticação.

OJ-SDI1-362 Contrato nulo. Efeitos. FGTS. Medida provisória 2.164-41, de

24.08.2001, e art. 19- A da Lei nº 8.036, de 11.05.1990. Irretroatividade.

MENOR

PN-95 Abono de falta para levar filho ao médico.

SUM-134 Não aprendiz. Salário mínimo. (cancelada  - Res. 121/2003, DJ

21.11.2003)

OJ-SDC-26 Salário normativo. Salário mínimo profissional. Menor empregado.

CF/88, art. 7º, XXX.

MINASCAIXA

OJ-SDI1-87 Execução direta. Exploração de atividade econômica.  CLT, art. 883.

CF/88, art. 173, § 1º. (nova redação, DJ 16.04.2004)

OJ-SDI1T-37 Legitimidade passiva "ad causam". Empresa em liquidação extrajudicial. (conversão da OJ 109 da SDI-1)

MINERAÇÃO MORRO VELHO

OJ-SDI1T-4 Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Acordo coletivo. Prevalência. (cancelada)

MINISTÉRIO DO TRABALHO

Ver também Portarias do MTb.

OJ-SDC-34 Acordo extrajudicial. Homologação. Justiça do Trabalho. Prescindibilidade

OJ-SDI1T-57 Adicional de insalubridade. Deficiência de iluminamento. Limitação.

Portaria nº 3.751/90 do MTb. (conversão da OJ 153 da SDI-1)

OJ-SDI1-4, II Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Limpeza em residências e escritórios. Laudo pericial. (incorporação da OJ 170 da SDI-1)Índice Remissivo

H-140

OJ-SDI1-171 Adicional de insalubridade. Óleos minerais. Sentido do termo "manipulação". Portaria nº 3.214, NR 15, Anexo XIII.

OJ-SDI1-173 Adicional de insalubridade. Raios solares. Indevido. (CLT, art. 195 e

NR 15 MTb, Anexo 7)

OJ-SDI1-345 Adicional de Periculosidade. Radiação ionizante ou substância radioativa. Devido. (Portarias nº

s

3.393 de 17.12.1987 e 518 de 07.04.2003)

OJ-SDI1T-29 CEEE. Equiparação salarial. Quadro de carreira. Homologação. Ministério do Trabalho. Reestruturação em 1991, mesmo não homologada é

válida.

SUM-6, I Equiparação salarial. Homologação. Ministério do Trabalho.  CLT, art.

461, § 2º. (nova redação - Res. 104/2000, DJ 18.12.2000)

OJ-SDI1-4, I Necessidade de classificação da atividade insalubre na relação oficial

elaborada pelo Ministério do Trabalho. Laudo pericial. CLT, art. 190.

(nova redação - Res. 129 /2005, DJ 20.04.2005)

OJ-SDC-15 Sindicato. Legitimidade "ad processum". Registro no Ministério do

Trabalho.

MINISTÉRIO PÚBLICO

SUM-100, VI Ação rescisória. Decadência. "Dies a quo". Colusão das partes. (incorporação da OJ 122 da SDI-2)

OJ-SDC-33 Ação rescisória. Legitimidade restrita. CPC, art. 487, I e III. (cancelada,

DJ 22.08.2005)

SUM-407 Ação rescisória. Ministério Público. Legitimidade "ad causam". CPC,

art. 487, III, "a" e "b". Hipóteses exemplificativas.(conversão da OJ 83

da SDI-2)

OJ-SDI1T-20 Agravo de instrumento. Interposição pelo Ministério Público. Comprovação da tempestividade. Juntada da cópia da intimação pessoal. Lei

Complementar nº 75/93, art. 84, IV.

OJ-SDI1-338 Ausência de concurso público. Contrato nulo. Ministério Público do

Trabalho. Legitimidade para recorrer. Sociedade de economia mista e

empresa pública.

OJ-SDI1-237 Ilegitimidade para recorrer na defesa de empresa pública ou sociedade

de economia mista. Interesse patrimonial privado.

OJ-SDI1-350 Nulidade do contrato de trabalho não suscitada pelo ente público no

momento da defesa. Argüição em parecer. Impossibilidade. (alterada

em decorrência do julgamento do processo TST IUJ-ERR

526538/1999.2)  – Res. 162/2009, DEJT divulgado em 23, 24 e

25.11.2009Índice Remissivo

H-141

OJ-SDI1-130 Parecer na remessa de ofício, na qualidade de "custos legis". Ilegitimidade. Argüição de prescrição em favor de entidade de direito público.

Matéria de direito patrimonial. (nova redação  - Res. 129/2005, DJ

20.04.2005)

MORA

SUM-13 Rescisão indireta. Pagamento dos salários em audiência.

MORADIA

Ver Habitação

MOTORISTA

OJ-SDI1-315 Enquadramento como trabalhador rural. Atividade preponderante da

empresa.

OJ-SDI1-332 Horas extras. Controle de jornada por tacógrafo. Res. 816/86 do Contran.

MOTORISTA E AJUDANTE

PN-89 Reembolso de despesas. Alimentação e pernoite.

MULTA

OJ-SDI2-30, "b" Ação rescisória. Art. 920 do Código Civil de 1916. Art. 412 do

Código Civil de 2002. Limitação. Decisão rescindenda em execução.

(incorporação da OJ 31 da SDI-II)

OJ-SDI1-351 Art. 477, § 8º, da CLT. Verbas rescisórias reconhecidas em juízo. (cancelada) – Res. 163/2009, DEJT divulgado em 23, 24 e 25.11.2009

OJ-SDI1-162 Art. 477 da CLT. Contagem do prazo para pagamento das verbas rescisórias. Exclusão do dia da notificação e inclusão do dia do vencimento.

Código Civil de 2002, art. 132. Código Civil de 1916, art. 125.

OJ-SDI2-30, "a" Art. 920 do Código Civil de 1916. Art. 412 do Código Civil  de

2002. Limitação. Ação rescisória. Decisão rescindenda anterior à OJ 54.

Súm. 83. Improcedência.

SUM-388 Arts. 467 e 477 da CLT. Massa falida. (conversão das OJs 201 e 314 da

SDI-1)

OJ-SDI1-409 Multa por litigância de má-fé. Recolhimento. Pressuposto recursal. Inexigibilidade.

OJ-SDI1-389 Multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. Recolhimento. Pressuposto recursal. Pessoa jurídica de direito público. Exigibilidade.

PN-46 Atraso no pagamento de verbas rescisórias. (cancelado - Res. 81/1998,

DJ 20.08.1998)Índice Remissivo

H-142

PN-36 Atraso no pagamento do 13º salário. (cancelado  - Res. 81/1998, DJ

20.08.1998)

OJ-SDI1-54 Cláusula Penal. Multa. Valor superior ao principal. Código Civil de

2002, art. 412. (art. 920 do Código Civil de 1916).

OJ-SDI1-177 FGTS. Multa de 40%. Aposentadoria espontânea. Extinção do contrato

de trabalho. Indevida. (Cancelada - DJ 30.10.2006)

OJ-SDI1-42, II FGTS. Multa de 40%. Aviso prévio indenizado. Cálculo. (incorporação da OJ 254 da SDI-1)

OJ-SDI1-344 FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacioná-

rios. Prescrição. Termo inicial. (mantida)

OJ-SDI1-341 FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacioná-

rios. Responsabilidade pelo pagamento.

OJ-SDI1T-1 FGTS. Multa de 40%. Rescisão contratual anterior a CF/88. Complementação do percentual de 30%.

OJ-SDI1-42, I FGTS. Multa de 40%. Saques. Lei nº 8.036/90, art. 18, § 1º e Decreto nº

99.684/90, art. 9º, § 1º. (incorporação da OJ 107 da SDI-1)

SUM-384, II Instrumento normativo. Repetição de texto legal. (conversão da OJ 239

da SDI-1)

SUM-384, I Instrumentos normativos diversos. Cumulação de ações. (conversão da

OJ 150 da SDI-1)

OJ-SDI1-238 Multa. Art. 477 da CLT. Pessoa jurídica de direito público. Prazo para

pagamento das verbas rescisórias.

PN-73 Obrigação de fazer. Descumprimento.

SUM-424 Recurso administrativo. Pressuposto de admissibilidade. Multa administrativa. Não recepção pela Constituição Federal do § 1º do art. 636 da

CLT - Res. 160/2009, DEJT divulgado em 23, 24 e 25.11.2009

MULTA ADMINISTRATIVA

SUM-424 Recurso administrativo. Pressuposto de admissibilidade. Multa administrativa. Não recepção pela Constituição Federal do § 1º do art. 636

da CLT - Res. 160/2009, DEJT divulgado em 23, 24 e 25.11.2009

N

NATUREZA JURÍDICA

Ver Bancário

OJ-SDI1T-50 Abono de férias instituído por instrumento normativo e terço constitucional. Idêntica natureza jurídica. Simultaneidade. (conversão da OJ

231 da SDI-1)Índice Remissivo

H-143

OJ-SDC-6 Dissídio coletivo de natureza jurídica. Desnecessidade de realização de

assembléia de trabalhadores e negociação prévia. (cancelada, DJ

23.03.2001)

OJ-SDC-7 Dissídio coletivo de natureza jurídica. Interpretação de norma de caráter

genérico. Inviabilidade.

SUM-354 Gorjetas. Natureza jurídica. Repercussões.

SUM-247 Quebra de caixa. Natureza salarial.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

OJ-SDI2-78 Ação rescisória. Cumulação sucessiva de pedidos. Rescisão da sentença

e do acórdão. Ação única. CPC, art. 289.

OJ-SDI1T-32 Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Inversão. Sucumbência. Exame de postulação aduzida em contestação e/ou em contrarrazões.

OJ-SDI1-115 Recurso de revista ou de embargos. Nulidade por negativa de prestação

jurisdicional. Conhecimento. Art. 832 da CLT. Art. 458 do CPC ou art.

93, IX, da CF/88. (nova redação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

NEGOCIAÇÃO PRÉVIA

OJ-SDC-6 Dissídio coletivo de natureza jurídica. Desnecessidade de realização de

assembléia de trabalhadores e negociação prévia. (cancelada, DJ

23.03.2001)

OJ-SDC-11 Greve. Imprescindibilidade de tentativa direta e pacífica da solução do

conflito.

OJ-SDC-24 Insuficiente. Realização de mesa redonda perante a DRT. CF/88, art.

114, § 2º. (cancelada, DJ 16.04.2004)

NORMA COLETIVA

Ver também Sentença Normativa

OJ-SDI1-346 Abono previsto em norma coletiva. Natureza indenizatória. Concessão

apenas aos empregados em atividade. Extensão aos inativos. Impossibilidade.

SUM-246 Ação de cumprimento. Trânsito em julgado da sentença normativa.

Desnecessidade.

OJ-SDI1-276 Ação declaratória. Complementação de aposentadoria. Caso não atendidos os requisitos necessários ao direito por via regulamentar ou acordo

coletivo.

OJ-SDI1-41 Acidente do trabalho ou doença profissional. Estabilidade provisória.

Preenchimento dos requisitos na vigência do instrumento normativo.Índice Remissivo

H-144

OJ-SDI1-41 Acidente do trabalho ou doença profissional. Estabilidade provisória.

Preenchimento dos requisitos na vigência do instrumento normativo.

OJ-SDI1-322 Acordo coletivo de trabalho. Cláusula de termo aditivo prorrogando o

acordo para prazo indeterminado.

OJ-SDC-1 Acordo coletivo. Descumprimento. Existência de ação própria. Ação de

cumprimento. Abusividade da greve deflagrada para substituí-la. (cancelada, DJ 22.06.2004)

SUM-364, II Adicional de periculosidade. Proporcionalidade. Percentual inferior ao

legal. Previsão em instrumento coletivo. Possibilidade. (cancelado)

OJ-SDI1T-6 Adicional de produtividade. Limitação. Vigência. DC-TST 6/79.

OJ-SDI1T-6 Adicional de produtividade. Limitação. Vigência. DC-TST 6/79.

OJ-SDI1T-61 Ajuda-alimentação. CEF. Previsão em norma coletiva. Natureza indenizatória. Extensão aos aposentados e pensionistas.

OJ-SDI1-367 Aviso prévio de  60 dias. Elastecimento por norma coletiva. Projeção.

Reflexos nas parcelas trabalhistas. (DEJT divulgado em 03, 04 e

05.12.2008)

OJ-SDI1-123 Bancário. Ajuda-alimentação prevista em norma coletiva decorrente de

horas extras. Natureza indenizatória.

OJ-SDI1T-26 Banerj. Plano Bresser. Acordo coletivo de 1991. Não é norma programática.

OJ-SDI1T-68  Banespa. Reajuste salarial. Superveniência de acordo em dissídio coletivo. Prevalência.

SUM-102, VII Cargo de confiança. Gratificação de função não inferior a 1/3. Norma

coletiva que contempla valor superior. Indevidas as 7ª e 8ª horas. Direito às diferenças de gratificação de função. (incorporação da OJ 15 da

SDI-1)

SUM-374 Categoria profissional diferenciada. Vantagens previstas em norma coletiva na qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua

categoria. (conversão da OJ 55 da SDI-1)

OJ-SDI1-290 Contribuição sindical patronal. Ação de cumprimento. Incompetência

da Justiça do Trabalho. (cancelada, DJ 05.07.2005)

PN-119 Contribuição sindical. Inobservância de preceitos constitucionais. (nova

redação - Res. 82/98, DJ 20.08.98)

PN-119 Contribuições sindicais. Inobservância de preceitos constitucionais.

(nova redação - Res. 82/98, DJ 20.08.98)

SUM-280 Convenção coletiva. Sociedade de economia mista. Audiência prévia do

órgão oficial competente. (cancelada - Res. 2/1990, DJ 10.01.1991)

OJ-SDI1-36 Cópia não autenticada. Documento comum às partes.

OJ-SDI1-36 Cópia não autenticada. Documento comum às partes.

OJ-SDI1T-12 CSN. Adicional de insalubridade e periculosidade. Prevalência do acordo coletivo.Índice Remissivo

H-145

OJ-SDI1-154 Estabilidade provisória. Doença profissional. Atestado médico - INSS.

Exigência prevista em instrumento normativo. (cancelada)  – Res.

158/2009, DEJT publicado em 22, 23 e 26.10.2009

OJ-SDI1-154 Estabilidade provisória. Doença profissional. Atestado médico - INSS.

Exigência prevista em instrumento normativo. (cancelada)  – Res.

158/2009, DEJT publicado em 22, 23 e 26.10.2009

OJ-SDI1T-50 Férias. Abono instituído por instrumento normativo e terço constitucional. Idêntica natureza jurídica. Simultaneidade. (conversão da OJ 231

da SDI-1)

OJ-SDI1T-50 Férias. Abono instituído por instrumento normativo e terço constitucional. Idêntica natureza jurídica. Simultaneidade. (conversão da OJ 231

da SDI-1)

SUM-202 Gratificação por tempo de serviço. Compensação. Vantagem de mesma

natureza instituída por instrumento coletivo. Simultaneidade.

SUM-264 Hora suplementar. Composição. Parcela de natureza salarial. Adicional

previsto em norma coletiva.

SUM-338, II Horas extras. Presunção de veracidade. Previsão em instrumento coletivo. Elisão. (incorporação da OJ 234 da SDI-1)

OJ-SDI1-234 Horas extras. Prova oral. Prevalência sobre folha individual de presença

(FIP) instituída por norma coletiva. (incorporada à Súm. 338, II)

SUM-224 Incompetência da Justiça do Trabalho. Ação de cumprimento. Sindicato. Recolhimento de desconto assistencial. (cancelada - Res. 121/2003,

DJ 21.11.2003)

OJ-SDI1-342 Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Não concessão ou

redução. Previsão em instrumento coletivo. Condutores de veículos rodoviários. Empregados em empresas de transporte coletivo urbano. (alterada em decorrência do julgamento do processo TST-IUJEEDEDRR

1226/2005-005-24-00.1) – Res. 159/2009, DEJT divulgado em 23, 24 e

25.11.2009

OJ-SDI2-64 Mandado de segurança. Reintegração. Tutela antecipada. Estabilidade

provisória prevista em lei ou norma coletiva.

OJ-SDI1T-4 Mineração Morro Velho. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

Acordo coletivo de trabalho. (cancelada)

OJ-SDI1-372 Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Lei nº 10.243,

de 19.06.2001. Norma coletiva. Flexibilização. Impossibilidade. (DEJT

divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)

SUM-384, II Multa. Cláusula normativa. Obrigação prevista em lei. Repetição de

texto legal. (conversão da OJ 239 da SDI-1)

SUM-384, I Multa. Instrumentos normativos diversos. (conversão da OJ 150 da

SDI-1)

SUM-85, V Banco de horas. Não aplicação. Regime compensatório. Instituição por

negociação coletiva.Índice Remissivo

H-146

OJ-SDI1T-72 Petrobras. Domingos e feriados trabalhados. Regime de turnos ininterruptos de revezamento. Pagamento em dobro concedido por liberalidade

do empregador. Incorporação ao contrato de trabalho. Supressão unilateral. Acordo Coletivo posterior que valida a supressão. Retroação da

norma coletiva. Impossibilidade.

OJ-SDI1T-62 Petrobras. Avanço de nível. Concessão de parcela por acordo coletivo

apenas para os empregados da ativa. Extensão para os inativos. Artigo

41 do regulamento do plano de benefícios da PETROS. (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)

OJ-SDI1T-64 Petrobras. Parcelas gratificação contingente e participação nos resultados deferidas por norma coletiva a empregados da ativa. Natureza jurí-

dica não salarial. Não integração na complementação de aposentadoria.

(DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)

OJ-SDI1T-31 Planos Bresser e Verão. Acordo coletivo autorizando a quitação com

folgas remuneradas. Conversão em pecúnia após a extinção do contrato

de trabalho. Aposentadoria voluntária.

OJ-SDI1-69 Reajuste salarial previsto em norma coletiva. Prevalência dos DecretosLeis nº

s

2.283/86 e 2.284/86. "Plano Cruzado". (convertida na Súm.

375)

OJ-SDI2-40 Reajuste salarial previsto em norma coletiva. Prevalência. Legislação de

política salarial. Ação rescisória. (convertida na Súm. 375)

SUM-375 Reajuste salarial. Prevalência da legislação de política salarial. (conversão das OJs 69 da SDI-1 e 40 da SDI-2)

OJ-SDI1-147, II Recurso de embargos. Admissibilidade indevida do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Lei estadual, norma coletiva ou

norma regulamentar de âmbito restrito ao Regional. Necessidade de argüição de afronta ao art. 896 da CLT. (nova redação - Res. 129/2005,

DJ 20.04.2005)

OJ-SDI1-147, I Recurso de revista. Conhecimento por divergência jurisprudencial.

Lei estadual, norma coletiva ou regulamento empresarial. Âmbito de aplicação. Necessidade de comprovação. (incorporação da OJ 309 da

SDI-1)

SUM-277 Sentença normativa. Vigência. Repercussão nos contratos de trabalho.

(redação alterada na sessão do Tribunal Pleno em 16.11.2009)  - Res.

161/2009, DEJT divulgado em 23, 24 e 25.11.2009

OJ-SDI1T-49 Serpro. Norma regulamentar. Reajuste salarial. Superveniência de sentença normativa. (conversão da OJ 212 da SDI-1)

SUM-286 Substituição processual. Sindicato. Convenção e acordos coletivos. (nova redação - Res. 98/2000, DJ 18.09.2000)

SUM-286 Substituição processual. Sindicato. Convenção e acordos coletivos. (nova redação - Res. 98/2000, DJ 18.09.2000)Índice Remissivo

H-147

SUM-57 Trabalhador rural. Usinas de açúcar. Categoria profissional de industriá-

rios. (cancelada - Res. 3/1993, DJ 06.05.1993)

OJ-SDI1-169 Turno ininterrupto de revezamento. Fixação de jornada de trabalho superior a seis horas mediante negociação coletiva. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 423  - Res. 139/2006  - DJ

10.10.2006)

SUM-423 Turno ininterrupto de revezamento. Fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva. Validade. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 169 da SBDI-1)

OJ-SDI1-275 Turnos ininterruptos de revezamento. Horista. Horas extras e adicional.

Inexistência de instrumento coletivo fixando jornada diversa.

OJ-SDI1T-73 Volkswagen do Brasil Ltda. Participação nos lucros e resultados. Pagamento mensal em decorrência de norma coletiva. Natureza indenizató-

ria.

PN-120 Vigência. Sentença normativa. Prazo legal de 4 anos. Revogação. Norma coletiva superveniente.

NORMA DE CARÁTER GENÉRICO

OJ-SDC-9 Dissídio coletivo. Categoria profissional diferenciada. Enquadramento

sindical. Incompetência material da Justiça do Trabalho.

OJ-SDC-7 Dissídio coletivo de natureza jurídica. Interpretação de norma de caráter

genérico. Inviabilidade.

NORMA REGULAMENTAR

OJ-SDI1-276 Ação declaratória. Complementação de aposentadoria. Cabimento.

OJ-SDI1-18, V Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria integral. Telex Direc 5003/87. (incorporação da OJ 136 da SDI-1)

OJ-SDI1-18, IV Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Proporcionalidade. Circ. Funci 436/63. (incorporação da OJ 20 da SDI-1)

OJ-SDI1T-46 Banco Itaú. Complementação de aposentadoria. Idade mínima. Circular

BB-05/66. RP-40/74. (conversão da OJ 183 da SDI-1)

OJ-SDI1T-38 Banco Meridional. Circular 34.046/89. Dispensa sem justa causa. (conversão da OJ 137 da SDI-1)

OJ-SDI1T-25 Banco Meridional. Complementação de aposentadoria. Reajuste salarial. Extensão.

SUM-345 Bandepe. Regulamento Interno de Pessoal. Estabilidade.

OJ-SDI1T-40 Banrisul. Complementação de aposentadoria. Resolução nº 1.600/64.

Lei nº 6.435/77. Súmulas nº

s

51 e 288. (conversão da OJ 155 da SDI-1)

SUM-87 Benefício de previdência privada criada pela empresa. Vantagem equivalente. Norma regulamentar anterior. Compensação.

OJ-SDI1T-9 BNCC. Garantia de emprego não assegurada. Despedida imotivada. Índice Remissivo

H-148

OJ-SDI1T-11 CEAGESP. Complementação de aposentadoria integral.

OJ-SDI1T-51 CEF. Complementação de aposentadoria. Auxílio-alimentação. Supressão. Súmulas nº

s

51 e 288. (conversão da OJ 250 da SDI-1)

SUM-288 Complementação de aposentadoria. Data da admissão do empregado.

SUM-92 Complementação de aposentadoria. Instituição de benefício previdenci-

ário por órgão oficial. Inalterabilidade.

SUM-97 Complementação de aposentadoria. Instituída por ato da empresa. Regulamentação. (nova redação - RA 96/1980, DJ 11.09.1980)

SUM-313 Complementação de aposentadoria. Proporcionalidade. Banespa.

SUM-355 Conab. Estabilidade concedida por norma interna. Aviso Direh 2/84.

Necessidade de aprovação pelo Ministério ao qual a empresa pública se

subordina.

OJ-SDI2-9 Conab. Estabilidade regulamentar. Aviso Direh 2/84. Ação rescisória.

Decisão rescindenda anterior à Súm. 355. Súm. 83.

SUM-98, II Estabilidade contratual ou regulamentar. Compatibilidade. Estabilidade

legal ou decenal. Renúncia com a opção ao FGTS.  (incorporação da OJ

299 da SDI-1)

SUM-186 Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Regulamento da empresa. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

OJ-SDI1-56 Nossa Caixa-Nosso Banco (Caixa Econômica do Estado de São Paulo).

Regulamento. Gratificação especial e/ou anuênios. Direito.

SUM-51, II Opção pelo novo regulamento. Renúncia às regras do antigo regulamento.  CLT, art. 468. (incorporação da OJ 163 da SDI-1)

SUM-332 Petrobras. Complementação de aposentadoria. Manual de pessoal.

Norma programática.

OJ-SDI1T-42 Petrobras. Pensão por morte do empregado. Estabilidade decenal. Op-

ção pelo regime do FGTS. (conversão da OJ 166 da SDI-1)

SUM-72 Prêmio-aposentadoria. Norma regulamentar. Lei nº 8.036/90, art. 14, §

2º. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-77 Punição. Inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a empresa.

Nulidade.

OJ-SDI1-147, II Recurso de embargos. Admissibilidade indevida do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Lei estadual, norma coletiva ou

norma regulamentar de âmbito restrito ao Regional. Necessidade de argüição de afronta ao art. 896 da CLT. (nova redação - Res. 129/2005,

DJ 20.04.2005)

OJ-SDI1-147, I Recurso de revista. Conhecimento por divergência jurisprudencial.

Lei estadual, norma coletiva ou regulamento empresarial. Âmbito de aplicação. Necessidade de comprovação. (incorporação da OJ 309 da

SDI-1)Índice Remissivo

H-149

SUM-51, I Revogação ou alteração das vantagens deferidas anteriormente. Trabalhadores atingidos.

OJ-SDI1T-49 Serpro. Reajuste salarial. Superveniência de sentença normativa. (conversão da OJ 212 da SDI-1)

NOTIFICAÇÃO

OJ-SDI1-14 Aviso-prévio. Cumprimento em casa. Verbas rescisórias. Prazo para

pagamento a partir da notificação da despedida. CLT, art. 477, § 6º, "b".

SUM-133 Embargos infringentes. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-387, III Fac-símile. Juntada de originais. Ato que não depende de notificação.

"Dies a quo". CPC, art. 184. Inaplicável. (conversão da OJ 337 da SDI-

1)

OJ-SDI1-162 Multa. Art. 477 da CLT. Contagem do prazo para pagamento das verbas

rescisórias. Exclusão do dia da notificação e inclusão do dia do vencimento. Código Civil de 2002, art. 132. Código Civil de 1916, art. 125.

SUM-262, I Prazo judicial. Notificação ou intimação em sábado.

SUM-16 Recebimento. Ônus da prova. (nova redação  - Res. 121/2003, DJ

21.11.2003)

SUM-262, II Recesso forense. Férias coletivas. Suspensão dos prazos recursais. (incorporação da OJ 209 da SDI-1)

NULIDADE

OJ-SDI2-128 Ação rescisória. Concurso público anulado posteriormente. Aplicação

da Súm. 363.

OJ-SDI1-7 Advogado. Atuação fora da seção da OAB onde está inscrito. Ausência

de comunicação. Infração disciplinar. Lei nº 4.215/63, art. 56, § 2º.

SUM-363 Ausência de concurso público. Contrato nulo. Servidor público. Efeitos

financeiros. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

OJ-SDI1-199 Contrato de trabalho. Jogo do bicho. Objeto ilícito. Código Civil de

2002, arts. 104 e 166.

OJ-SDC-17 Contribuições para entidades sindicais. Cláusulas coletivas. Inconstitucionalidade. Extensão a não associados.

PN-119 Contribuições sindicais. Inobservância de preceitos constitucionais.

(nova redação - Res. 82/1998, DJ 20.08.1998)

OJ-SDC-30 Estabilidade da gestante. Cláusula coletiva. Renúncia ou transação de

direitos constitucionais.

SUM-396, II Estabilidade provisória. Pedido de reintegração. Salário relativo ao período estabilitário. Julgamento "extra petita". (conversão da OJ 106 da

SDI-1)Índice Remissivo

H-150

SUM-427 Intimação e publicação em nome de advogado. Comunicação em nome

de advogado diverso. Nulidade. (editada em decorrência do julgamento

do processo TST-IUJERR 5400-31.2004.5.09.0017)

OJ-SDI1-350 Ministério Público do Trabalho. Nulidade do contrato de trabalho não

suscitada pelo ente público no momento da defesa. Argüição em parecer. Impossibilidade. (alterada em decorrência do julgamento do processo TST IUJ-ERR 526538/1999.2) – Res. 162/2009, DEJT divulgado

em 23, 24 e 25.11.2009

OJ-SDI1-115 Recurso de revista ou de embargos. Nulidade por negativa de prestação

jurisdicional. Conhecimento. Art. 832 da CLT. Art. 458 do CPC ou art.

93, IX, da CF/88. (nova redação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

O

OFENSA À COISA JULGADA

Ver Coisa Julgada.

OFICIAL DE JUSTIÇA

OJ-SDI1-164 "Ad hoc". Vínculo empregatício.

ÔNUS DA PROVA

SUM-6, VIII Fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. (incorporação da Súm. 68)

OJ-SDI1-301 FGTS. Diferenças. Lei nº 8.036/90, art. 17. (cancelada)

SUM-338, III Horas extras. Cartões de ponto. Registro de horários de entrada e saída

uniformes. Ônus da prova (incorporação da OJ 306 da SDI-1)

SUM-212 Iniciativa da rescisão do contrato. Ônus da prova. Término do contrato

de trabalho.

SUM-338, I Ônus da prova. Horas extras. Recusa injustificada de apresentação de

cartões de ponto. Presunção relativa.

SUM-16 Recebimento da notificação. (nova redação  - Res. 121/2003, DJ

21.11.2003)

OJ-SDI1-215 Vale-transporte. Ônus da prova. Empregado. (cancelada)

OPERADOR DE "TELEMARKETING"

OJ-SDI1-273 Jornada reduzida. CLT, art. 227. Não aplicável. (cancelada)

OPERADOR DE TELEX

OJ-SDI1-213 Jornada reduzida. CLT, art. 227. Não aplicável.Índice Remissivo

H-151

P

“PAGER”

SUM-428 Uso de aparelho de intercomunicação. Não caracterização. Regime de

sobreaviso. (conversão da OJ 49 da SDI-1)

PARCELA “SEXTA PARTE”

OJ-SDI1T-75 Art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Extensão aos empregados de sociedade de economia mista e empresa pública. Indevida.

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS

OJ-SDI1T-15 ENERGIPE. Incorporação anterior à CF/88. Natureza salarial.

SUM-251 Natureza salarial. (cancelada - Res. 33/1994, DJ 12.05.1994)

OJ-SDI1T-64 Petrobras. Parcelas gratificação contingente e participação nos resultados deferidas por norma coletiva a empregados da ativa. Natureza jurí-

dica não salarial. Não integração na complementação de aposentadoria.

(DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)

OJ-SDI1-390 Rescisão contratual anterior à data da distribuição dos lucros. Pagamento proporcional aos meses trabalhados. Princípio da isonomia.

OJ-SDI1T-73 Volkswagen do Brasil Ltda. Participação nos lucros e resultados. Pagamento mensal em decorrência de norma coletiva. Natureza indenizató-

ria.

PAUTA REIVINDICATÓRIA

OJ-SDC-8 Dissídio coletivo. Pauta reivindicatória não registrada em ata. Causa de

extinção.

OJ-SDC-32 Fundamentação das cláusulas. Reivindicações da categoria. Aplicação

do Precedente Normativo nº 37 do TST.

PEÇAS ESSENCIAIS

OJ-SDI1T-19 Agravo de Instrumento interposto na vigência da Lei nº 9.756/98. Traslado de peças dispensáveis à compreensão da controvérsia. CLT, art.

897, § 5º, I.

OJ-SDI1T-52 Agravo de instrumento. Acórdão do TRT não assinado. Interposição anterior à Instrução Normativa nº 16/99. Carimbo aposto por servidor. Validade. (conversão da OJ 281 da SDI-1)

OJ-SDI1T-16 Agravo de instrumento. Traslado de peças essenciais. Agravo de instrumento interposto antes da vigência da Lei nº 9.756/98 e anteriormente à edição da  Instrução Normativa nº 16/99.

SUM-272 Agravo de instrumento. Traslado deficiente. (cancelada  - Res.

121/2003, DJ 21.11.2003)Índice Remissivo

H-152

OJ-SDI1-283 Agravo de instrumento. Traslado realizado pelo agravado.

OJ-SDI1-285 Agravo de instrumento. Traslado. Carimbo do protocolo do recurso ilegível.

OJ-SDI1T-18 Agravo de instrumento. Traslado. Certidão de publicação do acórdão

regional. Comprovação de tempestividade. Lei nº 9.756/98.

OJ-SDI1T-17 Agravo de instrumento. Traslado. Certidão de publicação do acórdão

dos embargos declaratórios. Comprovação de tempestividade da revista.

Lei nº 9.756/98.

OJ-SDI1-286 Agravo de instrumento. Traslado. Mandato tácito. Ata de audiência. (alterada)  – Res. 167/2010,  DEJT divulgado em 30.04.2010 e 03 e

04.05.2010

OJ-SDI1-132 Agravo regimental. Peças essenciais nos autos principais. Não previsão

em lei exigindo tramitação em autos apartados. Efeitos.

OJ-SDC-29 Edital de convocação e ata da assembléia geral. Requisitos essenciais

para instauração de dissídio coletivo.

OJ-SDC-32 Fundamentação das cláusulas. Reivindicações da categoria. Aplicação

do Precedente Normativo nº 37 do TST.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA

OJ-TP-5 Decisão de agravo regimental interposto em pedido de providência ou

reclamação correcional. Recurso ordinário. Descabimento. (conversão

da OJ 70 da SDI-1)

PENHORA

OJ-SDI1-343 Bens de pessoa jurídica de direito privado. Sucessão pela União ou Estado-membro. CF/88, art. 100.

OJ-SDI1-226 Cédula de crédito rural. Cédula de crédito industrial. Execução de sentença. Crédito trabalhista.

SUM-419 Execução por carta. Competência do juízo deprecante. Embargos de

terceiro. (conversão da OJ 114 da SDI-2)

OJ-SDI2-143 "Habeas corpus". Penhora sobre coisa futura. Prisão. Depositário infiel.

(alterada - Res. 151/2008, DEJT divulgado em 20, 21 e 24.11.2008)

OJ-SDI2-89 "Habeas corpus". Termo de depósito não assinado pelo paciente. Necessidade de aceitação do encargo. Prisão civil. Depositário.

OJ-SDI2-59 Mandado de segurança. Carta de fiança bancária. CPC, art. 655.

OJ-SDI2-54 Mandado de segurança. Desconstituição da penhora. Cumulação.  Embargos de terceiro. CPC, art. 1.046. (nova redação - DJ 22.08.2005)

OJ-SDI2-153 Mandado de segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC. Ilegalidade. (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)Índice Remissivo

H-153

SUM-417, I Mandado de segurança. Penhora em dinheiro. Discordância do credor.

Execução definitiva. CPC, art. 655. (conversão da OJ 60 da SDI-2)

SUM-417, II Mandado de segurança. Penhora em dinheiro. Execução definitiva. Depósito no próprio banco. CPC, art. 666, I. (conversão da OJ 61 da SDI-

2)

SUM-417, III Mandado de segurança. Penhora em dinheiro. Execução provisória.

Nomeação de outros bens à penhora. CPC, art. 620. (conversão da OJ

62 da SDI-2)

OJ-SDI2-93 Penhora sobre renda. Mandado de segurança. Renda mensal ou faturamento de estabelecimento comercial.

PENSÃO POR MORTE

OJ-SDI1T-42 Petrobras. Manual de pessoal. Estabilidade decenal. Opção pelo regime

do FGTS. (conversão da OJ 166 da SDI-1)

PERÍCIA

SUM-293 Adicional de insalubridade. Agente nocivo diverso do apontado na inicial.

OJ-SDI1-4, II Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Limpeza em residências e escritórios. Laudo pericial. (incorporação da OJ 170 da SDI-1)

OJ-SDI1-406 Pagamento espontâneo. Caracterização de fato incontroverso. Desnecessária a perícia de que trata o art. 195 da CLT.

OJ-SDI1-278 Adicional de insalubridade. Perícia. Local de trabalho desativado. Utilização de outros meios de prova.

OJ-SDI1-165 Adicional de periculosidade e insalubridade. Perícia. Elaboração de

laudo. Engenheiro ou médico do trabalho. CLT, art. 195.

SUM-162 Constitucionalidade do art. 3º do Decreto-Lei nº 389/68. Insalubridade.

Periculosidade. (cancelada - Res. 59/1996, DJ 28.06.1996)

OJ-SDI1-4, I Necessidade de classificação da atividade insalubre na relação oficial

elaborada pelo Ministério do Trabalho. Laudo pericial. CLT, art. 190.

(nova redação - Res. 129 /2005, DJ 20.04.2005)

PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO

PN-22 Creche. Crianças em idade de amamentação.

PN-6 Período de amamentação. Garantia de salário, sem contraprestação  de

serviços.

PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO

OJ-SDI1-343 Penhora. Bens de pessoa jurídica de direito privado. Sucessão pela Uni-

ão ou Estado-membro. CF/88, art. 100. Índice Remissivo

H-154

SUM-303, III Remessa "ex officio". Mandado de segurança. Fazenda Pública prejudicada pela concessão da ordem. (incorporação das OJs 72 e 73 da SDI-1)

PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO

OJ-SDI2-12, II Ação rescisória. Decadência. Ampliação do prazo. Consumação

anterior à Medida Provisória nº 1.577/97. CPC, art. 495. (nova redação -

DJ 22.08.2005)

OJ-SDI2-12, I Ação rescisória. Decadência. Pessoa jurídica de direito público. Ampliação do prazo. Consumação posterior à Medida Provisória nº 1.577/97.

CPC, art. 495. Liminar em ação direta de inconstitucionalidade (ADIn

1753-2). (incorporação da OJ 17 da SDI-II)

OJ-SDI2-3 Ação rescisória. Pedido de antecipação de tutela recebido como medida

acautelatória. Entidade pública. Medida Provisória nº 1.906 e reedições.

(convertida na Súm. 405, II)

OJ-TP-7, II Atualização. Débitos trabalhistas. Fazenda Pública. Incidência de índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de

poupança. Art. 5º da Lei nº 11.960/09. (nova redação)

OJ-SDI1-134 Autenticação de documento. Pessoa jurídica de direito público. Validade. Medida Provisória nº 1.360/96 e suas reedições. Dispensa de autenticação.

OJ-TP-7, I Condenação da Fazenda Pública. Incidência de juros de mora. Critério.

Art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91 e art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. (nova redação)

SUM-193 Correção monetária. Juros. Cálculo. Execução de sentença. (cancelada -

Res. 105/2000, DJ 18.12.2000)

OJ-SDI1-158 Custas processuais. Comprovação de recolhimento. DARF eletrônico.

SUM-4 Custas processuais. Depósito recursal. (cancelada - Res. 121/2003, DJ

21.11.2003)

SUM-303, I Decisão contrária à Fazenda Pública. Duplo grau de jurisdição. Exce-

ções. (incorporação da OJ 9 da SDI-1)

OJ-SDC-5 Dissídio coletivo. Impossibilidade jurídica.

OJ-SDI1-192 Embargos declaratórios. Prazo em dobro. Decreto-Lei nº 779/69.

SUM-6, I Equiparação salarial. Homologação. Ministério do Trabalho.  CLT, art.

461, § 2º. (nova redação - Res. 104/00, DJ 18.12.2000)

OJ-SDI1-87 Execução direta. Exploração de atividade econômica. CLT, art. 883.

CF/88, art. 173, § 1º. (nova redação, DJ 16.04.2004)

OJ-SDI1-130 Ministério Público. Parecer na remessa de ofício, na qualidade de "custos legis". Ilegitimidade. Argüição de prescrição em favor de entidade

de direito público. Matéria de direito patrimonial. (nova redação - Res.

129/2005, DJ 20.04.2005)Índice Remissivo

H-155

OJ-SDI1-238 Multa. Art. 477 da CLT. Pessoa jurídica de direito público. Prazo para

pagamento das verbas rescisórias.

OJ-SDI1-389 Multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. Recolhimento. Pressuposto recursal. Pessoa jurídica de direito público. Exigibilidade.

OJ-SDI1-343 Penhora. Bens de pessoa jurídica de direito privado. Sucessão pela Uni-

ão ou Estado-membro. CF/88, art. 100.

OJ-TP-1 Precatório. Crédito trabalhista. Pequeno valor. Emenda Constitucional

nº 37/2002.

OJ-TP-7, III Precatório. Condenação da Fazenda Pública. Adequação à limitação legal. (nova redação)

OJ-TP-9 Precatório. Pequeno valor. Individualização do crédito apurado. Reclamação trabalhista plúrima. Execução direta contra a Fazenda Pública.

Possibilidade.

OJ-TP-2 Precatório. Revisão de cálculos. Requisitos. Limites da competência do

Presidente do TRT.

OJ-TP-3 Precatório. Seqüestro. Emenda Constitucional nº 30/2000. Preterição.

Não inclusão no orçamento. ADIn 1662-8. CF/88, art. 100, § 2º.

OJ-SDI1-334 Recurso de revista. Inexistência de recurso ordinário voluntário de ente

público. Impossibilidade.

SUM-303, II Remessa "ex officio". Ação rescisória. Decisões contrárias à Fazenda

Pública. (incorporação da OJ 71 da SDI-1)

OJ-SDI1-9 Remessa "ex officio". Alçada. Decisão contrária a ente público. Decreto-Lei nº 779/69. Lei nº 5.584/70. (incorporada à Súm. 303, I, "a")

OJ-SDI1-73 Remessa "ex officio". Mandado de segurança. Decisões proferidas pelo

TRT e favoráveis a ente público. Lei nº 1.533/51, art. 12. (incorporada à

Súm. 303, III)

SUM-303, III Remessa "ex officio". Mandado de segurança. Fazenda Pública prejudicada pela concessão da ordem. (incorporação das OJs 72 e 73 da SDI-1)

OJ-SDI1-152 Revelia. CLT, art. 844.

PESSOAL DE OBRAS

SUM-58 Admissão. Aplicação da legislação trabalhista.

PETIÇÃO INICIAL

Ver Honorários Advocatícios

OJ-SDI2-76 Ação rescisória. Ação cautelar para suspender execução. Juntada de documento indispensável. Possibilidade de êxito na rescisão do julgado.

OJ-SDI2-84 Ação rescisória. Decisão rescindenda e/ou certidão de seu trânsito em

julgado devidamente autenticadas. Peças essenciais. Fase recursal. Argüição de ofício. Extinção do processo sem julgamento do mérito. (alterada em 26.11.2002) Índice Remissivo

H-156

OJ-SDI2-70 Ação rescisória. Manifesto e inescusável equívoco no direcionamento.

Extinção do processo. (alterada em 26.11.2002)

SUM-408 Ação rescisória. Petição inicial.  Causa de pedir. Ausência de capitula-

ção ou capitulação errônea. Art. 485 do CPC. Princípio "iura novit curia". Exceção feita ao inc. V do art. 485 do CPC. (conversão das OJs 32 e

33 da SDI-2)

OJ-SDI2-34 Ação rescisória. Planos econômicos. CPC, art. 485, V. Decisão rescindenda anterior à Súm. 315. Petição inicial. Indicação expressa. CF/88,

art. 5º, XXXVI. Súm. 83 do TST. Súm. 343 do STF.

SUM-299, I Ação rescisória. Prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda.

SUM-107 Ação rescisória. Prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda.

(cancelada pela Súm. 299)

SUM-299, II Ação rescisória. Trânsito em julgado da decisão rescindenda. Documento comprobatório. Concessão de prazo para juntada.

SUM-411 Ação rescisória. Sentença de mérito. Decisão de TRT em agravo regimental confirmando decisão monocrática do relator que, aplicando a

Súm. 83 do TST, indeferiu a petição inicial da ação rescisória. Competência do TST. (conversão da OJ 43 da SDI-2)

SUM-293 Adicional de insalubridade. Agente nocivo diverso do apontado na inicial.

OJ-SDI2-69 Fungibilidade recursal. Indeferimento liminar de ação rescisória ou

mandado de segurança em despacho monocrático indeferitório da peti-

ção inicial. Recurso para o TST. Recebimento como agravo regimental.

Devolução dos autos ao TRT.

OJ-SDI1-304 Honorários advocatícios. Assistência judiciária. Comprovação. Simples

afirmação na petição inicial.

SUM-263 Indeferimento. Instrução obrigatória deficiente. Prazo para saneamento

de vício. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-211 Juros de mora e correção monetária. Omissão no pedido inicial ou na

condenação Inclusão na liquidação.

SUM-415 Mandado de segurança. Prova documental pré-constituída. CPC, art.

284. (conversão da OJ 52 da SDI-2)

SUM-405, I Pedido liminar formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal. Suspensão de execução. Cabimento. CPC, art. 273, § 7º.

(Res. 137/2005 - DJ 22.08.2005)

OJ-SDI1-120 Recurso sem assinatura. Assinatura da petição ou das razões recursais.

(nova redação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

OJ-SDI1-120 Recurso sem assinatura. Assinatura da petição ou das razões recursais.

(nova redação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)Índice Remissivo

H-157

SUM-310, V Substituição processual. Sindicato. Individualização dos substituídos na

petição inicial. Identificação ela CTPS.  (cancelada - Res. 119/2003, DJ

01.10.2003)

PETROBRAS

SUM-70 Adicional de periculosidade. Incidência. Base de cálculo. Triênio.

SUM-84 Adicional regional. CF/88, art. 7º, XXXII. (nova redação  - Res.

121/2003, DJ 21.11.2003)

OJ-SDI1T-62 Complementação de aposentadoria. Avanço de nível. Concessão de

parcela por acordo coletivo apenas para os empregados da ativa. Extensão para os inativos. Artigo 41 do regulamento do plano de benefícios

da PETROS. (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)

OJ-SDI1T-63 Complementação de aposentadoria. Integralidade. Condição. Idade mí-

nima. Lei nº 6.435, de 15.07.1977. (DEJT divulgado em 03, 04 e

05.12.2008)

SUM-332 Complementação de aposentadoria. Manual de pessoal. Norma programática.

OJ-SDI1T-72 Domingos e feriados trabalhados. Regime de turnos ininterruptos de revezamento. Pagamento em dobro concedido por liberalidade do empregador. Incorporação ao contrato de trabalho. Supressão unilateral.  Acordo Coletivo posterior que valida a supressão. Retroação da norma

coletiva. Impossibilidade.

OJ-SDI1T-59 Interbras. Sucessão. Responsabilidade.

OJ-SDI1T-64 Parcelas gratificação contingente e participação nos resultados deferidas

por norma coletiva a empregados da ativa. Natureza jurídica não salarial. Não integração na complementação de aposentadoria. (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)

OJ-SDI1T-42 Pensão por morte do empregado. Manual de pessoal. Estabilidade decenal. Opção pelo regime do FGTS. (conversão da OJ 166 da SDI-1)

OJ-SDI1T-48 Sucessão. Petromisa. Legitimidade. (conversão da OJ 202 da SDI-1)

PETROLEIRO

SUM-391, II Turnos ininterruptos de revezamento. Alteração da jornada para horário

fixo. Não configura alteração contratual ilícita. Lei nº 5.811/72, art. 10.

CF/88. (conversão da OJ 333 da SDI-1)

SUM-391, I Turnos ininterruptos de revezamento. Lei nº 5.811/72. Recepcionada

pela CF/88. (conversão da OJ 240 da SDI-1)

PIS/PASEP

OJ-SDI1-264 Ausência de indicação na guia de depósito recursal. Validade.

SUM-300 Cadastramento. Competência da Justiça do Trabalho.Índice Remissivo

H-158

PN-52 Recebimento. Salário do dia.

PISO NACIONAL DE SALÁRIOS

OJ-SDI1T-33 Base de cálculo. Adicional de insalubridade. Decreto-Lei nº 2.351/87.

(conversão da OJ 3 da SDI-1)

PISO SALARIAL

PN-3 Adicional de insalubridade. (cancelado - Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)

SUM-281 Professores. Fundo de Participação dos Estados e Municípios. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

OJ-SDI1-358 Salário mínimo proporcional à jornada reduzida. Possibilidade.

PLANO BRESSER

OJ-SDI1T-31 Acordo coletivo autorizando a quitação com folgas remuneradas. Conversão em pecúnia após a extinção do contrato de trabalho. Aposentadoria voluntária.

OJ-SDI1T-26 Banerj. Acordo coletivo de 1991. Não é norma programática.

SUM-316 IPC de jun/87. Existência de direito adquirido.(cancelada  - Res.

37/1994, DJ 25.11.1994)

OJ-SDI1-58 IPC de jun/87. Inexistência de direito adquirido.

OJ-SDI1-243 Planos econômicos. Prescrição total.

PLANO COLLOR

OJ-SDI1T-54 Execução. Correção monetária. Índice de 84,32%. Lei nº  7.738/89.

(conversão da OJ 203 da SDI-1)

SUM-315 IPC de mar/90. Lei nº 8.030/90. Inexistência de direito adquirido.

OJ-SDI1T-55 IPC de mar/90. Servidores celetistas da Administração Direta, Funda-

ções e Autarquias do GDF. Legislação federal. Prevalência. (conversão

das OJs 218 e 241 da SDI-1)

OJ-SDI1-243 Planos econômicos. Prescrição total.

PLANO CRUZADO

OJ-SDI1-43 Conversão de cruzeiros para cruzados. Decreto-Lei nº 2.284/86. Direito

adquirido. (nova redação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

OJ-SDI1-243 Planos econômicos. Prescrição total.

OJ-SDI1-69 Reajuste salarial previsto em norma coletiva. Prevalência dos DecretosLeis nº

s

2.283/86 e 2.284/86. (convertida na Súm. 375)Índice Remissivo

H-159

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS - PCCS

OJ-SDI2-11 Ação rescisória. Lei nº  7.596/87. Universidades federais. Implantação

tardia. Plano de classificação de cargos. Súm. 83

OJ-SDI1-57 Devido o reajuste do adiantamento. Lei nº 7.686/88, art. 1º.

OJ-SDI1-404 Diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Crité-

rios de promoção não observados. Prescrição parcial.

OJ-SDI1T-71 ECT. Plano de cargos e salários. Progressão horizontal por antiguidade.

Necessidade de deliberação da diretoria para comprovar o efetivo cumprimento dos requisitos do PCCS. Condição puramente potestativa para

a concessão da promoção. Invalidade.

SUM-250 Parcelas antigüidade e desempenho. Incorporação ao salário-base. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

PLANO DE INCENTIVO À RESCISÃO CONTRATUAL – PIRC

OJ-SDI1T-67 Telemar. Privatização. Previsão de pagamento da indenização com redutor de 30%. Aplicação limitada ao período da reestruturação. (DEJT

divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)

PLANOS ECONÔMICOS

OJ-SDI2-1 Ação rescisória. Ação cautelar incidental. CPC, art. 485, V. CF/88, art.

5º, XXXVI. (convertida na Súm. 405, II)

OJ-SDI2-35 Ação rescisória. Coisa julgada. Limitação à data-base na fase de execu-

ção.

OJ-SDI2-34 Ação rescisória. CPC, art. 485, V. Decisão rescindenda anterior à Súm.

315. Petição inicial. Indicação expressa. CF/88, art. 5º, XXXVI. Súm.

83 do TST. Súm. 343 do STF.

OJ-SDI1-262 Coisa julgada. Limitação à data-base na fase de execução.

OJ-SDI1-43 Conversão de cruzeiros para cruzados. Decreto-Lei nº 2.284/86. Direito

adquirido. (nova redação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

OJ-SDI1T-47 Décimo terceiro salário. Dedução da 1ª parcela. URV. Lei nº 8.880/94.

(conversão da OJ 187 da SDI-1)

SUM-322 Diferenças salariais. Limitação à data-base.

SUM-316 IPC de jun/87. Plano Bresser. Existência de direito adquirido.(cancelada

- Res. 37/1994, DJ 25.11.1994)

OJ-SDI1-58 IPC de jun/87. Plano Bresser. Inexistência de direito adquirido.

SUM-315 IPC de mar/90. Plano Collor. Lei nº 8.030/90. Inexistência de direito

adquirido.

OJ-SDI1T-55 IPC de mar/90. Servidores celetistas da Administração Direta, Funda-

ções e Autarquias do GDF. Legislação federal. Prevalência. (conversão

das OJs 218 e 241 da SDI-1) Índice Remissivo

H-160

OJ-SDI1T-26 Plano Bresser. Banerj. Acordo coletivo de 1991. Não é norma programática.

OJ-SDI1T-54 Plano Collor. Execução. Correção monetária. Índice de 84,32%. Lei nº

7.738/89. (conversão da OJ 203 da SDI-1)

SUM-317 Plano Verão. URP de fev/89. Existência de direito adquirido. (cancelada - Res. 37/1994, DJ 25.11.1994)

OJ-SDI1-59 Plano Verão. URP de fev/89. Inexistência de direito adquirido.

OJ-SDI1T-31 Planos Bresser e Verão. Acordo coletivo autorizando a quitação com

folgas remuneradas. Conversão em pecúnia após a extinção do contrato

de trabalho. Aposentadoria voluntária.

OJ-SDI1-243 Prescrição total.

OJ-SDI1-100 Reajuste salarial previsto em legislação federal. Incidência sobre as relações contratuais trabalhistas do estado-membro, suas autarquias e

fundações públicas.

SUM-375 Reajuste salarial previsto em norma coletiva. Prevalência da legislação

de política salarial. (conversão das OJs 69 da SDI-1 e 40 da SDI-2)

OJ-SDI1-69 Reajuste salarial previsto em norma coletiva. Prevalência dos DecretosLeis nº

s

2.283/86 e 2.284/86. "Plano Cruzado". (convertida na Súm.

375)

OJ-SDI1T-35 Reajustes bimestrais e quadrimestrais (Lei nº 8.222/91). Base de cálculo.  (conversão da OJ 68 da SDI-1)

OJ-SDI2-39 Reajustes bimestrais e quadrimestrais. Lei nº 8.222/91. Ação rescisória.

Súm. 83.

SUM-319 Reajustes salariais (gatilhos). Decretos-Leis nº

s

2.284/86 e 2.302/86.

Servidores públicos celetistas.

SUM-323 URP de abril e maio/88. Decreto-Lei nº 2.425/88. (cancelada  - Res.

38/1994, DJ 25.11.1994)

OJ-SDI1T-58 URP de junho e julho/88. Suspensão do pagamento. Data-base em maio. Decreto-Lei nº 2.425/88. Inexistência de violação a direito adquirido.

(conversão da OJ 214 da SDI-1)

OJ-SDI1-79 URPs de abril e maio/88. Decreto-Lei nº 2.425/88. (alterada em decorrência do julgamento do processo TST-RXOFROAR 573062/1999 pelo

Tribunal Pleno - certidão de julgamento publicada no DJ 14.06.2005)

PLANO VERÃO

OJ-SDI1T-31 Acordo coletivo autorizando a quitação com folgas remuneradas. Conversão em pecúnia após a extinção do contrato de trabalho. Aposentadoria voluntária.

OJ-SDI1-243 Planos econômicos. Prescrição total.

OJ-SDI1-59 URP de fev/89. Inexistência de direito adquirido.Índice Remissivo

H-161

PODER NORMATIVO

SUM-190 TST. Condições de trabalho. Inconstitucionalidade. Decisões contrárias

às do STF.

POLICIAL MILITAR

SUM-386 Vínculo empregatício. CLT, art. 3º. (conversão da OJ 167 da SDI-1)

PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO

OJ-SDI1T-57 Adicional de insalubridade. Deficiência de iluminamento. Limitação.

Portaria nº 3.751/90 do MTb. (conversão da OJ 153 da SDI-1)

OJ-SDI1-4, II Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Limpeza em residências e escritórios. Laudo pericial. (incorporação da OJ 170 da SDI-1)

OJ-SDI1-171 Adicional de insalubridade. Óleos minerais. Sentido do termo "manipulação". Portaria nº 3.214, NR 15, Anexo XIII.

OJ-SDI1-173 Adicional de insalubridade. Raios solares. Indevido. (CLT, art. 195 e

NR 15 MTb, Anexo 7)

OJ-SDI1-345 Adicional de Periculosidade. Radiação ionizante ou substância radioativa. Devido. (Portarias nº

s

3.393 de 17.12.1987 e 518 de 07.04.2003).

Indevido na vigência da Portaria nº 496/02.

OJ-SDI1-4, I Necessidade de classificação da atividade insalubre na relação oficial

elaborada pelo Ministério do Trabalho. Laudo pericial. CLT, art. 190.

(nova redação - Res. 129 /2005, DJ 20.04.2005)

PORTUÁRIO

OJ-SDI1-402 Adicional de Risco. Portuário. Terminal privativo. Arts. 14 e 19 da Lei

nº 4.860, de 26.11.1965. Indevido. (mantida)

OJ-SDI1-316 Adicional de risco. Proporcionalidade. Lei nº 4.860/65.

OJ-SDI1-60, I Duração da hora noturna. 60 minutos (entre 19 e 7h do dia seguinte).

Lei nº 4.860/65, art. 4º. (nova redação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

OJ-SDI1-60, II Horas extras. Base de cálculo. Exclusão de adicionais de risco e

produtividade. Lei nº 4.860/65, art. 7º, § 5º. (incorporação da OJ 61 da

SDI-1)

OJ-SDI1-391 Submissão prévia de demanda a comissão paritária. Lei n.º 8.630, de

25.02.1993. Inexigibilidade.

SUM-309 Vigia portuário. Terminal privativo. Requisição.

PRAZO

Ver também PrescriçãoÍndice Remissivo

H-162

SUM-100, IV Ação rescisória. Certidão de trânsito em julgado. Descompasso com a

realidade. Presunção relativa de veracidade. Prazo decadencial (incorporação da OJ 102 da SDI-2)

OJ-SDI2-14 Ação rescisória. Decadência. "Dies a quo". Recurso intempestivo. (cancelada devido à nova redação conferida à Súm. 100, III, pela Res.

109/2001, DJ 18.04.2001)

SUM-100, I Ação rescisória. Decadência. "Dies a quo". Trânsito em julgado. (nova

redação - Res. 109/2001, DJ 18.04.2001)

SUM-100, IX Ação rescisória. Decadência. "Dies ad quem" expirado quando não há

expediente forense. Férias forenses, feriados, finais de semana. Prorrogação do prazo. CLT, art. 775. (incorporação da OJ 13 da SDI-2)

OJ-SDI2-15 Ação rescisória. Decadência. Duas decisões rescindendas. Recurso parcial no processo principal. (cancelada devido à nova redação conferida à

Súm. 100, II, pela Res. 109/2001, DJ 18.04.2001)

SUM-100, VI Ação rescisória. Decadência. Ministério Público. "Dies a quo". Colusão

das partes. (incorporação da OJ 122 da SDI-2)

SUM-100, X Ação rescisória. Decadência. Não esgotamento das vias recursais. Prazo

legal do recurso extraordinário. (incorporação da OJ 145 da SDI-2)

OJ-SDI2-12, I Ação rescisória. Decadência. Pessoa jurídica de direito público. Ampliação do prazo. Consumação posterior à Medida Provisória nº 1.577/97.

CPC, art. 495. Liminar em ação direta de inconstitucionalidade (ADIn

1753-2). (incorporação da OJ 17 da SDI-II)

OJ-SDI2-12, II Ação rescisória. Decadência. Pessoa jurídica de direito público.

Ampliação do prazo. Consumação anterior à Medida Provisória nº

1.577/97. CPC, art. 495. (nova redação - DJ 22.08.2005)

SUM-100, V Ação rescisória. Decadência. Sentença homologatória de acordo. Momento do trânsito em julgado. (incorporação da OJ 104 da SDI-2)

SUM-99 Ação rescisória. Depósito recursal. Recurso ordinário. Pedido rescisório

procedente. Condenação em pecúnia. Prazo. Deserção. (incorporação da

OJ 117 da SDI-2)

OJ-SDI2-146 Ação rescisória. Início do prazo para apresentação da contestação. CLT,

art. 774.

OJ-SDI2-18 Ação rescisória. Interrupção. Decadência. União Federal. Lei Complementar nº 73/93, art. 67. Lei nº 8.682/93, art. 6º.

SUM-100, II Ação rescisória. Prazo de decadência. "Dies a quo". Duas decisões rescindendas. Recurso parcial no processo principal. (nova redação - Res.

109/2001, DJ 18.04.2001)

SUM-100, III Ação rescisória. Prazo de decadência. "Dies a quo". Recurso intempestivo ou incabível. (nova redação - Res. 109/2001, DJ 18.04.2001)

SUM-409 Ação rescisória. Prazo prescricional aplicável aos créditos trabalhistas.

Total ou parcial. Violação do art. 7º, XXIX, da CF/88. Matéria infraconstitucional. (conversão da OJ 119 da SDI-2)Índice Remissivo

H-163

SUM-299, II Ação rescisória. Trânsito em julgado da decisão rescindenda. Documento comprobatório. Concessão de prazo para juntada.

OJ-SDI1-284 Agravo de instrumento. Traslado. Ausência de certidão de publicação.

Etiqueta adesiva imprestável para aferição da tempestividade.

OJ-SDI1-285 Agravo de instrumento. Traslado. Carimbo do protocolo do recurso ilegível.

OJ-SDI1-83 Aviso prévio indenizado. Prescrição. CLT, art. 487, § 1º.

SUM-380 Aviso prévio. Aplicação do código Civil de 2002, art. 132, "caput".

(conversão da OJ 122 da SDI-1)

OJ-SDI1-82 Aviso prévio. Baixa na CTPS. Término do prazo do aviso prévio.

OJ-SDI1-14 Aviso-prévio. Cumprimento em casa. Verbas rescisórias. Prazo para

pagamento a partir da notificação da despedida. CLT, art. 477, § 6º,

"b".(verificar os demais)

OJ-SDI1T-27 Banrisul. Gratificação Jubileu. Vantagem paga de uma única vez Prazo

prescricional a partir da data da aposentadoria. Inaplicabilidade da Sú-

mula 294.

OJ-SDI1-322 Cláusula de termo aditivo. Acordo coletivo de trabalho. Prorrogação do

acordo para prazo indeterminado.

OJ-SDI1-268 Contagem do prazo do aviso prévio. Projeção. Indenização adicional.

Leis nº

s

6.708/79 e 7.238/84.

SUM-308, I Contagem. Prescrição qüinqüenal. (incorporação da OJ 204 da SDI-1)

OJ-SDI1-204 Contagem. Prescrição qüinqüenal. (incorporada à Súm. 308, I)

OJ-SDI2-148 Custas processuais. Comprovação do recolhimento. Prazo. Interposição

de recurso ordinário em mandado de segurança. (conversão da OJ 29 da

SDI-1)

SUM-352 Custas processuais. Prazo para comprovação. (cancelada  - Res.

114/2002, DJ 28.11.2002)

OJ-SDI1-30 Custas processuais. Prazo para comprovação. (convertida na Súm. 352)

SUM-53 Custas processuais. Prazo para pagamento. Contagem. Intimação do

cálculo.

OJ-SDI2-80 Decadência. Ação rescisória. "Dies a quo". Recurso deserto. Súm. 100.

SUM-100, VIIIDecadencial. Ação rescisória. Exceção de incompetência. (incorporação

da OJ 16 da SDI-2)

SUM-62 Decadencial. Contagem. Ajuizamento de inquérito. Abandono de emprego.

SUM-245 Depósito recursal. Prazo para pagamento e comprovação. Interposição

antecipada do recurso.

OJ-SDC-35 Edital de convocação da AGT. Disposição estatutária específica. Prazo

mínimo entre a publicação e a realização da assembléia. Observância

obrigatória.Índice Remissivo

H-164

OJ-SDI1-377 Embargos de declaração. Decisão denegatória de recurso de revista exarado por presidente do TRT. Descabimento. Não interrupção do prazo

recursal.

OJ-SDI1-192 Em dobro. Embargos declaratórios. Pessoa jurídica de direito público.

Decreto-Lei nº 779/69.

SUM-387, III Fac-símile. Juntada de originais. Ato que não depende de notificação.

"Dies a quo". CPC, art. 184. Inaplicável. (conversão da OJ 337 da SDI-

1)

SUM-385 Feriado local. Ausência de expediente forense. Comprovação. Prorrogação do prazo recursal. (conversão da OJ 161 da SDI-1)

OJ-SDI1-344 FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacioná-

rios. Prescrição. Termo inicial. (mantida)

SUM-49 Inquérito judicial. Custas processuais. Arquivamento do processo. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-1 Judicial. Contagem. Intimação na sexta-feira.

SUM-262, I Judicial. Notificação ou intimação em sábado.

OJ-SDI1-269 Justiça gratuita. Requerimento de isenção de despesas processuais.

Momento oportuno.

SUM-387, II Lei nº 9.800/99, art. 2º. Prazo. Apresentação dos originais. (conversão

da OJ 337 da SDI-1)

OJ-SDI1-310 Litisconsortes. Procuradores distintos. Prazo em dobro. CPC, art. 191.

Inaplicável ao processo do trabalho.

OJ-SDI2-127 Mandado de segurança. Decadência. Contagem. Efetivo ato coator.

SUM-154 Mandado de segurança. Recurso ordinário para o TST. (cancelada  -

Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-201 Mandado de segurança. Recurso ordinário para o TST. (revisão da Sú-

mula nº 154)

SUM-395, I Mandato. Cláusula com ressalva de vigência. Prorrogação até o final da

demanda. (conversão da OJ 312 da SDI-1)

SUM-395, II Mandato. Cláusula fixando prazo para juntada. (conversão da OJ 313 da

SDI-1)

SUM-383, I Mandato. CPC, art. 37. Inaplicável na fase recursal. (conversão da OJ

311 da SDI-1)

OJ-SDI1-162 Multa. Art. 477 da CLT. Contagem do prazo para pagamento das verbas

rescisórias. Exclusão do dia da notificação e inclusão do dia do vencimento. Código Civil de 2002, art. 132. Código Civil de 1916, art. 125.

OJ-SDI1-238 Multa. Art. 477 da CLT. Pessoa jurídica de direito público. Prazo para

pagamento das verbas rescisórias.

SUM-16 Notificação. Recebimento. Ônus da prova. (nova redação  - Res.

121/2003, DJ 21.11.2003)Índice Remissivo

H-165

SUM-263 Para saneamento de vício. Petição inicial. Indeferimento. Instrução  obrigatória deficiente. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-275, I Pedido de correção de desvio funcional. Incidência da prescrição parcial.

SUM-275, II Pedido de reenquadramento. Incidência da prescrição total (incorpora-

ção da OJ 144 da SDI-1)

SUM-114 Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade na Justiça do Trabalho.

SUM-6, IX Prescrição parcial. Equiparação salarial. (incorporação da Súm. 274)

SUM-308, II Prescrição qüinqüenal. Aplicação imediata.

OJ-SDI2-37 Prescrição qüinqüenal. Matéria constitucional. Ação rescisória. CPC,

art. 485, V. Súm. 83 do TST. Súm. 343 do STF. Não aplicação quando

tratar-se de prazo prescricional com assento constitucional. (cancelada

em decorrência da redação conferida à Súm. 83 pela Res. 121/2003, DJ

21.11.2003)

SUM-326 Prescrição total. Complementação de aposentadoria. (nova redação)

SUM-362 Prescrição trintenária. FGTS. Prazo de dois anos do término do contrato

de trabalho. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-95 Prescrição trintenária. Recolhimento. FGTS. (cancelada  - Res.

121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-223 Prescrição. Anulação da opção pelo FGTS. Marco inicial. (cancelada -

Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-153 Prescrição. Argüição. Momento oportuno.

SUM-350 Prescricional. Ação de cumprimento. Marco inicial. Sentença normativa. Trânsito em julgado.

SUM-294 Prescricional. Alteração contratual. Trabalhador urbano. (cancela as

Súmulas nº

s

168 e 198)

SUM-64 Prescricional. Anotação de carteira profissional. (cancelada  - Res.

121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-268 Prescricional. Interrupção. Demanda trabalhista arquivada. Pedidos  idênticos. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-168 Prescricional. Prestações periódicas. Prescrição parcial. (cancelada pela

Súm. 294)

SUM-198 Prescricional. Prestações periódicas. Prescrição parcial. Ato único. Exceção. (cancelada pela Súm. 294)

SUM-156 Prescricional. Soma de períodos descontínuos de trabalho.

SUM-37 Recursal. Ausência à audiência de julgamento. Intimação da sentença.

(cancelada - Res. 32/1994, DJ 12.05.1994)

SUM-30 Recursal. Contagem. Não juntada a ata ao processo.

SUM-197 Recursal. Publicação da sentença. Ausência da parte à audiência.

SUM-213 Recursal. Suspensão. Embargos de declaração. (cancelada  - Res.

46/1995, DJ 20.04.1995)Índice Remissivo

H-166

SUM-283 Recurso adesivo. Pertinência no processo do trabalho. Correlação de

matérias.

SUM-196 Recurso adesivo. Prazo. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

OJ-TP-11 Recurso em matéria administrativa. Órgão Colegiado. Oito dias. Art. 6º

da Lei nº 5.584, de 26.06.1970.

PN-98 Retenção da CTPS. Um dia de salário. Prazo de 48 horas.

SUM-277 Sentença normativa. Vigência. Repercussão nos contratos de trabalho.

(redação alterada na sessão do Tribunal Pleno em 16.11.2009) - Res.

161/2009, DEJT divulgado em 23, 24 e 25.11.2009

SUM-262, II Suspensão. Recesso forense. Férias coletivas. (incorporação da OJ 209

da SDI-1)

PN-120 Vigência. Sentença normativa. Prazo legal de 4 anos. Revogação. Norma coletiva superveniente.

PRECATÓRIO

OJ-TP-1 Crédito trabalhista. Pequeno valor. Emenda Constitucional nº 37/2002.

OJ-TP-6 Execução. Limitação da condenação imposta pelo título judicial exeqüendo à data do advento da Lei nº 8.112, de 11.12.1990.

OJ-TP-8 Matéria administrativa. Remessa necessária. Não cabimento.

OJ-TP-9 Pequeno valor. Individualização do crédito apurado. Reclamação trabalhista plúrima. Execução direta contra a Fazenda Pública. Possibilidade.

OJ-TP-7, III Condenação da Fazenda Pública. Adequação à limitação legal. (nova

redação)

OJ-TP/OE-12 Procedimento de natureza administrativa. Incompetência funcional do

presidente do TRT para declarar a inexigibilidade do título exequendo.

OJ-TP-10 Processamento e pagamento. Natureza administrativa. Mandado de segurança. Cabimento.

OJ-TP-2 Revisão de cálculos. Requisitos. Limites da competência do Presidente

do TRT.

OJ-TP/OE-13 Quebra da ordem de precedência. Não demonstração da posição do  exequente na ordem cronológica. Sequestro indevido.

OJ-TP-3 Seqüestro. Emenda Constitucional nº 30/2000. Preterição. Não inclusão

no orçamento. ADIn 1662-8. CF/88, art. 100, § 2º.

PRECLUSÃO

OJ-SDI2-134 Ação rescisória. Decisão rescindenda. Preclusão declarada. Formação

da coisa julgada formal. Impossibilidade jurídica do pedido.

SUM-184 Embargos declaratórios. Omissão em recurso de revista ou de embargos. Preclusão.

SUM-297,II Prequestionamento. Oportunidade. (nova redação - Res. 121/2003, DJ

21.11.2003)Índice Remissivo

H-167

PRÉ-CONTRATAÇÃO

SUM-199, I Bancário. Horas extras. Pré-contratação ou pactuadas após a admissão.

Efeitos. (redação original dada pela Res. 41/95 e incorporação da OJ 48

da SDI-1)

SUM-199, II Bancário. Horas extras. Supressão. Prescrição total. (incorporação da

OJ 63 da SDI-1)

PREPOSTO

SUM-377 Empregado. CLT, art. 843, § 1º. (nova redação)

SUM-122 Revelia. Ausência da reclamada. Comparecimento de advogado munido

de procuração. Indispensabilidade de apresentação do atestado médico.

(primeira parte - incorporação da OJ 74 da SDI-1)

PREQUESTIONAMENTO

OJ-SDI2-124 Ação rescisória. Argüição de incompetência absoluta. CPC, art. 485, II.

Prequestionamento inexigível.

SUM-298, II Ação rescisória. Prequestionamento quanto à matéria e ao conteúdo da

norma, não necessariamente do dispositivo legal tido por violado. (incorporação da OJ 72 da SDI-2)

SUM-298, III Ação rescisória. Remessa de ofício. Decisão regional que simplesmente

confirma a sentença. (incorporação da OJ 75 da SDI-2)

SUM-298, IV Ação rescisória. Sentença meramente homologatória. Prequestionamento. (incorporação da parte final da OJ 85 da SDI-2)

OJ-SDI2-135 Ação rescisória. Violação do art. 37, "caput", da CF/88. Princípio da legalidade administrativa. Necessidade de prequestionamento.

SUM-298, V Ação rescisória. Violação ocorrida na própria decisão rescindenda. (incorporação da OJ 36 da SDI-2)

SUM-298, I Ação rescisória. Violência de lei. Prequestionamento. Pronunciamento

explícito.

OJ-SDI1T-32 Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Sucumbência. Inversão.

OJ-SDI1-256 Configuração. Tese explícita. Súm. 297.

OJ-SDI1-151 Decisão regional que adota a sentença. Súm. 297.

SUM-297 Oportunidade. Configuração. (nova redação  - Res. 121/2003, DJ

21.11.2003)

OJ-SDI1-62 Pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária.

OJ-SDI1-118 Tese explícita. Indicação expressa do dispositivo legal tido como violado. Súm. 297.

OJ-SDI1-119 Violação nascida na própria decisão recorrida. Súm. 297.Índice Remissivo

H-168

PRESCRIÇÃO

SUM-350 Ação de cumprimento. Marco inicial. Sentença normativa. Trânsito em

julgado.

SUM-409 Ação rescisória. Prazo prescricional aplicável aos créditos trabalhistas.

Total ou parcial. Violação do art. 7º, XXIX, da CF/88. Matéria infraconstitucional. (conversão da OJ 119 da SDI-2)

SUM-64 Anotação na carteira profissional. (cancelada  - Res. 121/2003, DJ

21.11.2003)

SUM-153 Argüição. Momento oportuno.

OJ-SDI1-375 Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de

trabalho. Contagem.

OJ-SDI1-83 Aviso prévio indenizado. Marco inicial. CLT, art. 487, § 1º.

OJ-SDI1T-27 Banrisul. Gratificação Jubileu. Vantagem paga de uma única vez Prazo

prescricional a partir da data da aposentadoria. Inaplicabilidade da Sú-

mula 294.

SUM-382 Bienal. Regime celetista para estatutário. Extinção do contrato. (conversão da OJ 128 da SDI-1)

OJ-SDI1-404 Diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Crité-

rios de promoção não observados. Prescrição parcial.

SUM-206 FGTS. Incidência sobre parcelas prescritas. (nova redação  - Res.

121/2003, DJ 21.11.2003)

OJ-SDI1-370 FGTS. Multa de 40%. Diferenças dos expurgos inflacionários. Prescri-

ção. Interrupção decorrente de protestos judiciais. (DEJT divulgado em

03, 04 e 05.12.2008)

OJ-SDI1-344 FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacioná-

rios. Prescrição. Termo inicial. (mantida)

SUM-362 FGTS. Prescrição trintenária. Prazo de dois anos do término do contrato

de trabalho. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

OJ-SDI1-392 Interrupção. Ajuizamento de protesto judicial. Marco inicial.

SUM-114 Intercorrente. Inaplicabilidade na Justiça do Trabalho.

SUM-268 Interrupção. Demanda trabalhista arquivada. Pedidos idênticos. (nova

redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

OJ-SDI1-359 Interrupção. Sindicato.Substituição processual. Legitimidade.

SUM-223 Marco inicial. Anulação da opção pelo FGTS. (cancelada  - Res.

121/2003, DJ 21.11.2003)

OJ-SDI1-401 Marco inicial. Ação condenatória. Trânsito em julgado da ação declaratória com mesma causa de pedir remota ajuizada antes da extinção do

contrato de trabalho.

OJ-SDI1-129 Marco inicial. Complementação da pensão e auxílio-funeral.

SUM-156 Marco inicial. Soma de períodos descontínuos de trabalho.Índice Remissivo

H-169

OJ-SDI1-130 Ministério Público. Parecer na remessa de ofício, na qualidade de "custos legis". Ilegitimidade. Argüição de prescrição em favor de entidade

de direito público. Matéria de direito patrimonial. (nova redação - Res.

129/2005, DJ 20.04.2005)

SUM-327 Parcial. Complementação de aposentadoria. Diferenças. (nova redação)

SUM-6, IX Parcial. Equiparação salarial. (incorporação da Súm. 274)

SUM-373 Parcial. Gratificação semestral. Congelamento. (conversão da OJ 46 da

SDI-1)

SUM-168 Parcial. Prestações periódicas. (cancelada pela Súm. 294)

SUM-198 Parcial. Prestações periódicas. Ato único. Exceção. (cancelada pela

Súm. 294)

SUM-275, I Pedido de correção de desvio funcional. Incidência da prescrição parcial.

SUM-275, II Pedido de reenquadramento. Incidência da prescrição total (incorpora-

ção da OJ 144 da SDI-1)

SUM-308, II Qüinqüenal. Aplicação imediata.

SUM-308, I Qüinqüenal. Contagem do prazo. (incorporação da OJ 204 da SDI-1)

OJ-SDI2-37 Qüinqüenal. Matéria constitucional. Ação rescisória. CPC, art. 485, V.

Súm. 83 do TST. Súm. 343 do STF. (cancelada em decorrência da reda-

ção conferida à Súm. 83 pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

OJ-SDI1-271 Rurícola. Prescrição. Contrato de emprego extinto. Emenda Constitucional nº 28/2000. Inaplicabilidade. (alterada, DJ 22.11.2005)

OJ-SDI1-242 Total. Adicional de horas extras. Incorporação.

SUM-294 Total. Alteração contratual. Prestações sucessivas. (cancela as Súmulas

nº

s

168 e 198)

OJ-SDI1-175 Total. Alteração ou supressão. Comissões. (nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 248 da SBDI-1,

DJ 22.11.2005)

SUM-199, II Total. Bancário. Pré-contratação. Horas extras. Supressão. (incorpora-

ção da OJ 63 da SDI-1)

OJ-SDI1-248 Total. Comissões. Alteração. Súmula nº 294. Aplicável. (cancelada em

decorrência da sua incorporação à Orientação Jurisprudencial nº 175 da

SBDI-1, DJ 22.11.2005)

OJ-SDI1-156 Total. Complementação de aposentadoria. Diferenças. (cancelada em

decorrência da nova redação da Súmula nº 327)

SUM-326 Total. Complementação de aposentadoria. (nova redação)

OJ-SDI1-243 Total. Planos econômicos.

OJ-SDI1-76 Total. Substituição dos avanços trienais por qüinqüênios. CEEE.

OJ-SDI1-384 Trabalhador avulso. Prescrição bienal. Termo inicial.

OJ-SDI1-38 Trabalhador rural. Empresa de reflorestamento. Lei nº 5.889/73, art. 10

e Decreto nº 73.626/74, art. 2º, § 4º.Índice Remissivo

H-170

SUM-95 Trintenária. Recolhimento. FGTS. (cancelada  - Res. 121/2003, DJ

21.11.2003)

PREVIDÊNCIA PRIVADA

SUM-174 Aposentadoria. Lei nº 3.841/60. Previdência privada. Inaplicabilidade.

(cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-311 Benefício previdenciário devido a dependente de ex-empregado. Corre-

ção monetária. Aplicação da Lei nº 6.899/81.

SUM-87 Criada pela empresa. Benefício. Vantagem equivalente. Norma regulamentar anterior. Compensação.

OJ-SDI1T-41 Fundação Clemente de Faria. Banco Real. Complementação de aposentadoria. (conversão da OJ 157 da SDI-1)

PRINCÍPIO DA ISONOMIA

OJ-SDI1-390 Participação no lucros e resultados. Rescisão contratual anterior à data

da distribuição dos lucros. Pagamento proporcional aos meses trabalhados.

OJ-SDI1-383 Terceirização. Empregados da empresa prestadora de serviços e da tomadora. Isonomia. Art. 12, “a”, da Lei n.º 6.019, de 03.01.1974. (mantida)

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA

OJ-SDI2-135 Ação rescisória. Violação do art. 37, "caput", da CF/88. Princípio da legalidade administrativa. Necessidade de prequestionamento.

PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO

CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA

OJ-SDI2-97 Ação rescisória. Violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CF/88. Fundamento para desconstituição de decisão judicial transitada em julgado.

(nova redação - DJ 22.08.2005)

PRINCÍPIO "IURA NOVIT CURIA"

SUM-408 Ação rescisória. Petição inicial.  Causa de pedir. Ausência de capitula-

ção ou capitulação errônea. Art. 485 do CPC. Princípio "iura novit curia". Exceção feita ao inc. V do art. 485 do CPC. (conversão das OJs 32 e

33 da SDI-2)

PRISÃO CIVIL

OJ-SDI2-89 "Habeas corpus". Depositário. Termo de depósito não assinado pelo paciente. Necessidade de aceitação do encargo.Índice Remissivo

H-171

OJ-SDI2-143 "Habeas corpus". Penhora sobre coisa futura. Depositário infiel. (alterada - Res. 151/2008, DEJT divulgado em 20, 21 e 24.11.2008)

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

OJ-SDI1-405 Embargos. Procedimento sumaríssimo. Conhecimento. Recurso interposto após vigência da Lei nº 11.496, de 22.06.2007, que conferiu nova

redação ao art. 894, II, da CLT.

OJ-SDI1-260,II Recurso de revista. Processos em curso. Lei nº 9.957/00. Despacho

denegatório. Apelo calcado em divergência jurisprudencial ou violação

de dispositivo infraconstitucional. Apreciação do recurso sob esses fundamentos.

OJ-SDI1-352 Recurso de revista fundamentado em contrariedade a Orientação Jurisprudencial. Inadmissibilidade. Art. 896, § 6º, da CLT, acrescentado pela

Lei nº 9.957, de 12.01.2000.

OJ-SDI1-260, I Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Processos em curso. Lei nº

9.957/00. Aplicabilidade.

PROCESSO ADMINISTRATIVO

SUM-321 Cabimento. Recurso para o TST. Exame da legalidade do ato. (revisão

das Súm. 40 e 302. Cancelada - Res. 135/2005, DJ 05.07.2005)

SUM-40 Cabimento. Recurso para o TST. Interesse de funcionário. (cancelada -

Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-302 Cabimento. Recurso para o TST. Interesse de magistrado. (cancelada -

Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

PROCESSO DO TRABALHO

SUM-144 Ação rescisória. Cabimento. (cancelada  - Res. 121/2003, DJ

21.11.2003)

SUM-214 Decisão interlocutória. Irrecorribilidade. (nova redação - Res. 127/2005,

DJ 16.03.2005)

OJ-SDI1-227 Denunciação da lide. Incompatibilidade. (Cancelada, DJ 22.11.2005)

OJ-SDI1-305 Honorários advocatícios. Requisitos.

SUM-136 Identidade física do juiz. Varas do Trabalho.

OJ-SDI1-310 Litisconsortes. Procuradores distintos. Prazo em dobro. CPC, art. 191.

Inaplicável ao processo do trabalho.

OJ-SDI2-98 Mandado de segurança. Cabimento. Exigência do depósito prévio dos

honorários periciais. Incompatibilidade com o processo do trabalho.

(nova redação - DJ 22.08.2005)

SUM-114 Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade.

OJ-SDI1-392 Prescrição. Interrupção. Ajuizamento de protesto judicial. Marco inicial.Índice Remissivo

H-172

SUM-175 Recurso adesivo. CPC, art. 500. Inaplicabilidade. (cancelada  - Res.

121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-283 Recurso adesivo. Pertinência no processo do trabalho. Correlação de

matérias.

SUM-196 Recurso adesivo. Prazo. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

PROCURAÇÃO

Ver Mandato

PROCURADOR

OJ-SDI1-310 Litisconsortes. Procuradores distintos. Prazo em dobro. CPC, art. 191.

Inaplicável ao processo do trabalho.

OJ-SDI1-318 Representação irregular. Autarquia.

PROFESSOR

OJ-SDI2-38 Ação rescisória. Professor adjunto. Ingresso no cargo de professor titular. Concurso público. Lei nº 7.596/87. Decreto nº 94.664/87. CF/88,

art. 206, V.

SUM-10 Dispensa sem justa causa durante as férias escolares. Direito aos salá-

rios.

OJ-SDI1-206 Hora extra. Adicional de, no mínimo, 50%. CLT, art. 318. CF/88, art.

7º, XVI.

PN-31 Horário vago (janelas).

OJ-SDI1-393 Jornada de trabalho especial. Art. 318 da CLT. Salário mínimo. Proporcionalidade.

SUM-281 Piso salarial. Fundo de Participação dos Estados e Municípios. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

OJ-SDI1-65 Professor adjunto. Ingresso no cargo de professor titular. CF/88, arts.

37, II e 206, V.

OJ-SDI1-244 Redução da carga horária. Alteração contratual.

PN-78 Redução salarial. Diminuição de carga horária.

SUM-351 Repouso semanal remunerado. Lei nº 605/49, art. 7º, § 2º. CLT, art.

320. (conversão da OJ 66 da SDI-1)

PROFORTE

OJ-SDI1T-30 Cisão parcial de empresa. Responsabilidade solidária. Constatação de

fraude.

PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT

OJ-SDI1-133 Integração no salário. Lei nº 6.321/76.Índice Remissivo

H-173

PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV

OJ-SDI2-19 Ação rescisória. Imposto de renda. Incidência. Abono pecuniário. Súm.

83. Violação de lei.

OJ-SDI1-356 Créditos trabalhistas reconhecidos em juízo. Compensação. Impossibilidade.

OJ-SDI1-207 Indenização. Imposto de renda.

OJ-SDI1-270 Transação extrajudicial. Quitação total.

PROTESTO JUDICIAL

OJ-SDI1-370 FGTS. Multa de 40%. Diferenças dos expurgos inflacionários. Prescri-

ção. Interrupção decorrente de protestos judiciais.

PROTOCOLO INTEGRADO

OJ-SDI1-320 Norma interna. Eficácia limitada a recursos da competência do TRT que

a editou. CLT, art. 896, § 1º. (cancelada, DJ 14.09.2004)

PROVA

Ver também Ônus da Prova

SUM-403, I Ação rescisória. CPC, art. 485, III. Silêncio da parte vencedora acerca

de eventual fato que lhe seja desfavorável. Descaracterizado o dolo processual. (conversão da OJ 125 da SDI-2)

SUM-299, I Ação rescisória. Prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda.

SUM-107 Ação rescisória. Prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda.

(cancelada pela Súm. 299)

SUM-299, II Ação rescisória. Trânsito em julgado da decisão rescindenda. Documento comprobatório. Concessão de prazo para juntada.

OJ-SDI1-278 Adicional de insalubridade. Perícia. Local de trabalho desativado. Utilização de outros meios de prova.

SUM 102, I Bancário.  Cargo de confiança. Configuração dependente da prova das

reais atribuições. CLT, arts. 224, § 2º, e 62, letra "b". (incorporação da

Súm. 204)

SUM-74, II Confissão ficta. Confronto com prova pré-constituída. Produção de prova posterior. CPC, art. 400, I. (incorporação da OJ 184 da SDI-1)

SUM-217 Depósito recursal. Credenciamento bancário. Prova dispensável.

OJ-SDI1-233 Horas extras. Comprovação de parte do período alegado. (nova redação,

DJ 20.04.2005)

SUM-338, II Horas extras. Presunção de veracidade. Previsão em instrumento coletivo. Elisão. (incorporação da OJ 234 da SDI-1)

OJ-SDI1-234 Horas extras. Prova oral. Prevalência sobre folha individual de presença

(FIP) instituída por norma coletiva. (incorporada à Súm. 338, II)Índice Remissivo

H-174

OJ-SDI1-36 Instrumento normativo. Cópia não autenticada. Documento comum às

partes.

SUM-415 Mandado  de segurança. Prova documental pré-constituída. CPC, art.

284. (conversão da OJ 52 da SDI-2)

SUM-254 Salário-família. Marco inicial da obrigação. Prova da filiação ou data do

pedido.

SUM-357 Testemunha. Ação contra a mesma reclamada. Suspeição.

SUM-74, III Vedação à produção de prova posterior pela parte confessa. (inserido

em decorrência do julgamento do processo TST-IUJEEDRR 801385-

77.2001.5.02.0017)

Q

QUADRO DE AVISOS

PN-104 Quadro de avisos na empresa.

QUADRO DE CARREIRA

OJ-SDI1T-29 CEEE. Equiparação salarial. Quadro de carreira. Reestruturação em

1991. Válido.

PN-16 Comissão para disciplinar quadro de carreira da empresa. (cancelado -

Res. 86/1998, DJ 15.10.1998)

SUM-19 Competência da Justiça do Trabalho.

OJ-SDI1-125 Desvio de função iniciado antes da vigência da CF/88. Reenquadramento indevido. Direito apenas às diferenças salariais.

SUM-231 Equiparação salarial. Homologação. CNPS. CLT, art. 461, § 2º. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

OJ-SDI1-193 Equiparação salarial. Homologação. Governo Estadual. (cancelada em

decorrência da redação da Súm. 6 conferida pela Res. 104/2000, DJ 18.

12.2000)

SUM-6, I Equiparação salarial. Homologação. Ministério do Trabalho.  CLT, art.

461, § 2º. (nova redação - Res. 104/2000, DJ 18.12.2000)

SUM-127 Reclamação. Preterição.

QUITAÇÃO

Ver também Rescisão Contratual

OJ-SDI2-132 Ação rescisória. Acordo homologado judicialmente. Alcance. Ofensa à

coisa julgada.

OJ-SDI1-270 Programa de incentivo à demissão voluntária. Transação extrajudicial.

Quitação total.

SUM-41 Validade. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)Índice Remissivo

H-175

SUM-330 Validade. (nova redação - Res. 108/2001, DJ 18.04.2001)

"QUORUM"

OJ-SDC-21 Ilegitimidade "ad causam" do sindicato. Ausência de indicação do total

de associados da entidade sindical. Insuficiência de "quorum". CLT, art.

612. (cancelada, DJ 02.12.2003)

OJ-SDC-13 Legitimação da entidade sindical. Assembléia deliberativa. "Quorum"

de validade. CLT, art. 612. (cancelada, DJ 24.11.2003)

OJ-SDC-14 Sindicato. Base territorial excedente de um município. Múltiplas assembléias. (cancelada, DJ 02.12.2003)

R

RADIAÇÃO IONIZANTE

OJ-SDI1-345 Adicional de Periculosidade. Radiação ionizante ou substância radioativa. Devido. (Portarias nº

s

3.393 de 17.12.87 e 518 de 07.04.03). Indevido na vigência da Portaria nº 496/02.

RADIOLOGISTA

OJ-SDI1-208 Gratificação de raios X. Redução. Lei nº 7.923/89.

OJ-SDI1-67 Salário profissional. Lei nº 7.394/85. (convertida na Súm. 358)

SUM-358 Técnico. Salário profissional. Lei nº 7.394/85.

READMISSÃO

OJ-SDI1-91 Anistia. ADCT, art. 8º, § 1º. Efeitos financeiros. ECT.

SUM-138 Cômputo do período anterior à readmissão no caso de encerrado o contrato com saída espontânea.

PN-75 Contrato de experiência. (cancelado - Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)

PN-39 Preferência. Demissão sem justa causa. (cancelado - Res. 86/1998, DJ

15.10.1998)

SUM-20 Rescisão contratual. Permanência na empresa ou readmissão em curto

prazo. Fraude à lei. (cancelada - Res. 106/01, DJ 21.03.01)

REAJUSTAMENTO SALARIAL

SUM-181 Adicional por tempo de serviço. Reajuste semestral. Lei nº 6.708/79.

(cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-141 Art. 2º da Lei nº 4.725/65. Reajustamento salarial. Dissídio coletivo.

(cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

OJ-SDI1T-25 Banco Meridional. Extensão. Complementação de aposentadoria.Índice Remissivo

H-176

OJ-SDI1T-26 Banerj. Plano Bresser. Acordo coletivo de 1991. Não é norma programática.

OJ-SDI1T-68   Banespa. Convenção coletiva. Superveniência de acordo em dissídio

coletivo. Prevalência.

OJ-SDI1-325 Concedido pela empresa. Compensação no ano seguinte em antecipação

sem a participação do sindicato profissional. Impossibilidade.

OJ-SDI1T-47 Décimo terceiro salário. Dedução da 1ª parcela. URV. Lei nº 8.880/94.

(conversão da OJ 187 da SDI-1)

SUM-273 Decretos-Leis nº

s

2.012/83 e 2.045/83. Constitucionalidade. (cancelada

- Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-116 Funcionário público cedido. RFFSA. Lei nº 4.345/64. (cancelada - Res.

121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-252 Funcionário público cedido. RFFSA. Lei nº 4.345/64. (cancelada - Res.

121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-319 Gatilhos. Decretos-Leis nº

s

2.284/86 e 2.302/86. Servidores públicos celetistas.

SUM-316 IPC de jun/87. Plano Bresser. Existência de direito adquirido.(cancelada

- Res. 37/1994, DJ 25.11.1994)

SUM-315 IPC de mar/90. Plano Collor. Lei nº 8.030/90. Inexistência de direito

adquirido.

OJ-SDI1T-55 IPC de mar/90. Servidores celetistas da Administração Direta, Funda-

ções e Autarquias do GDF. Legislação federal. Prevalência. (conversão

das OJs 218 e 241 da SDI-1)

SUM-57 Normativo. Categoria profissional de industriários. Trabalhador rural.

Usinas de açúcar. (cancelada - Res. 3/1993, DJ 06.05.1993)

OJ-SDI1-57 PCCS. Adiantamento. Lei nº 7.686/88, art. 1º.

SUM-317 Plano Verão. URP de fev/89. Existência de direito adquirido. (cancelada - Res. 37/1994, DJ 25.11.1994)

OJ-SDI1-59 Plano Verão. URP de fev/89. Inexistência de direito adquirido.

SUM-322 Planos econômicos. Diferenças salariais. Limitação à data-base.

OJ-SDI1-262 Planos econômicos. Limitação à data-base na fase de execução. Coisa

julgada.

OJ-SDI1-243 Planos econômicos. Prescrição total.

OJ-SDI1-100 Previsto em legislação federal. Incidência sobre as relações contratuais

trabalhistas do estado-membro, autarquias e fundações públicas.

OJ-SDI1-69 Previsto em norma coletiva. Prevalência dos Decretos-Leis nº

s

2.283/86

e 2.284/86. "Plano Cruzado". (convertida na Súm. 375)

OJ-SDI2-40 Previsto em norma coletiva. Prevalência. Legislação de política salarial.

Ação rescisória. (convertida na Súm. 375)

SUM-375 Previsto em norma coletiva. Prevalência. Legislação de política salarial.

(conversão das OJs 69 da SDI-1 e 40 da SDI-2)Índice Remissivo

H-177

SUM-5 Reajuste salarial concedido no curso do aviso prévio. Recebimento antecipado. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

OJ-SDI1T-35 Reajustes bimestrais e quadrimestrais (Lei nº 8.222/91). Base de cálculo.  (conversão da OJ 68 da SDI-1)

OJ-SDI2-39 Reajustes bimestrais e quadrimestrais. Lei nº 8.222/91. Ação rescisória.

Súm. 83.

OJ-SDI1T-49 Serpro. Norma regulamentar. Superveniência de sentença normativa.

(conversão da OJ 212 da SDI-1)

SUM-235 Servidor do Distrito Federal e autarquias. Correção automática de salá-

rios. Lei nº 6.708/79. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-249 Setorizado. Tabela única. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

PN-45 Trimestralidade. (cancelado - Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)

SUM-323 URP de abril e maio/88. Decreto-Lei nº 2.425/88. (cancelada  - Res.

38/1994, DJ 25.11.1994)

OJ-SDI1T-58 URP de junho e julho/88. Suspensão do pagamento. Data-base em maio. Decreto-Lei nº 2.425/88. Inexistência de violação a direito adquirido.

(conversão da OJ 214 da SDI-1)

OJ-SDI1-79 URPs de abril e maio/88. Decreto-Lei nº 2.425/88. (alterada em decorrência do julgamento do processo TST-RXOFROAR 573062/1999 pelo

Tribunal Pleno - certidão de julgamento publicada no DJ 14.06.2005)

RECESSO FORENSE

SUM-262, II Férias coletivas. Suspensão dos prazos recursais. (incorporação da OJ

209 da SDI-1)

RECLAMAÇÃO CORRECIONAL

OJ-TP-5 Decisão de agravo regimental interposto em pedido de providência ou

reclamação correcional. Recurso ordinário. Descabimento. (conversão

da OJ 70 da SDI-1)

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

OJ-SDI2-151 Ação rescisória e mandado de segurança. Irregularidade de representa-

ção processual verificada na fase recursal. Procuração outorgada com

poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista. Vício

processual insanável. (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)

OJ-SDI1-399 Estabilidade provisória. Ação trabalhista ajuizada após o término do período de garantia no emprego. Abuso do exercício do direito de ação.

Não configuração. Indenização devida.Índice Remissivo

H-178

RECONHECIMENTO DE FIRMA

SUM-270 Representação processual. Mandato expresso. (cancelada  - Res.

49/1995, DJ 30.08.1995)

OJ-SDI1-75 Substabelecimento sem o reconhecimento de firma do substabelecente.

Lei nº 8.952/94

RECURSO ADESIVO

SUM-175 Cabimento. CPC, art. 500. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-196 Cabimento. Prazo. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-283 Pertinência no processo do trabalho. Correlação de matérias. Prazo.

RECURSO ADMINISTRATIVO

SUM-424 Recurso administrativo. Pressuposto de admissibilidade. Multa

administrativa. Não recepção pela Constituição Federal do § 1º do

art.  636 da CLT  - Res. 160/2009,  DEJT divulgado em 23, 24 e

25.11.2009

RECURSO DE EMBARGOS

OJ-SDI1-95 Admissibilidade. Aresto oriundo da mesma Turma do TST. Inservível

ao conhecimento. CLT, art. 894, "b".

SUM-337, III A mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial,

nos termos do item I, “a”, desta súmula, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos – (Res. 173/2010, DEJT divulgado em 19, 22 e 23.11.2010)

SUM-38 Comprovação de divergência jurisprudencial. (cancelada  - Res.

121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-23 Comprovação de divergência jurisprudencial. Abrangência de todos os

fundamentos da decisão recorrida.

SUM-42 Comprovação de divergência jurisprudencial. Decisões superadas por

iterativa, notória e atual jurisprudência. (cancelada - Res. 121/2003, DJ

21.11.2003)

OJ-SDI1-335 Contrato nulo. Administração pública. Efeitos. Conhecimento do recurso por violação do art. 37, II e § 2º, da CF/88.

SUM-183 Decisão em agravo de instrumento. Despacho denegatório. Recurso de

revista. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)Índice Remissivo

H-179

SUM-335 Decisão em agravo de instrumento. Despacho denegatório. Recurso de

revista. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-195 Decisão em agravo regimental. (cancelada  - Res. 121/2003, DJ

21.11.2003)

SUM-296, I Divergência jurisprudencial específica. Interpretação diversa de mesmo

dispositivo legal.

SUM-296, II Divergência jurisprudencial. Especificidade. Conhecimento ou desconhecimento pela Turma. (incorporação da OJ 37 da SDI-1)

OJ-SDI1-293 Embargos à SDI contra decisão de Turma do TST em agravo do art.

557, § 1º, do CPC. (cancelada  em decorrência da sua conversão na letra f da

Súmula n.º 353 do TST)  - Res. 171/2010, DEJT divulgado em  19, 22 e

23.11.2010

OJ-SDI1-378 Embargos. Interposição contra decisão monocrática. Não cabimento.

SUM-337, IV É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, sendo necessário que o recorrente transcreva o trecho divergente

e aponte o sítio de onde foi extraído com a devida indicação do endere-

ço do respectivo conteúdo na rede (URL – Universal Resource Locator)

- (redação alterada)

SUM-221, II Fundamentação. Violação legal. Interpretação razoável.

OJ-SDI1-257 Fundamentação. Violação legal. Vocábulo "violação".

SUM-184 Preclusão. Omissão. Embargos declaratórios.

SUM-297 Prequestionamento. Oportunidade. Configuração. (nova redação - Res.

121/2003, DJ 21.11.2003)

OJ-SDI1-405 Procedimento sumaríssimo. Conhecimento. Recurso interposto após vigência da Lei nº 11.496, de 22.06.2007, que conferiu nova redação ao

art. 894, II, da CLT.

SUM-283 Recurso adesivo. Pertinência no processo do trabalho. Prazo. Correla-

ção de matérias.

SUM-196 Recurso adesivo. Prazo. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-353 Recurso de embargos à SDI. Agravo. Cabimento. (nova redação - Res.

128/2005, DJ 16.03.2005)

OJ-SDI1-147, II Recurso de embargos. Admissibilidade indevida do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Lei estadual, norma coletiva ou

norma regulamentar de âmbito restrito ao Regional. Necessidade de argüição de afronta ao art. 896 da CLT. (nova redação - Res. 129/2005,

DJ 20.04.2005)

OJ-SDI1-294 Recurso de revista não conhecido quanto aos pressupostos intrínsecos.

Necessária a indicação expressa de ofensa ao art. 896 da CLT.

SUM-337, I Recurso de revista ou de embargos. Comprovação de divergência jurisprudencial. (revisão da Súm. 38)Índice Remissivo

H-180

SUM-333 Recurso de revista. Decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência. (alterada  - Res. 155/2009, DJ 26 e 27.02.2009 e

02.03.2009)

SUM-221, I Recurso de revista ou de embargos. Fundamentação. Violação legal. Indicação expressa de dispositivo de lei. (incorporação da OJ 94 da SDI-

1)

OJ-SDI1-219 Recurso de revista ou de embargos. Invocação de orientação jurisprudencial do TST. Indicação de número ou conteúdo.

OJ-SDI1-115 Recurso de revista ou de embargos. Nulidade por negativa de prestação

jurisdicional. Conhecimento. Art. 832 da CLT. Art. 458 do CPC ou art.

93, IX, da CF/88. (nova redação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

OJ-SDI1-147, I Recurso de revista. Conhecimento por divergência jurisprudencial.

Lei estadual, norma coletiva ou regulamento empresarial. Âmbito de aplicação. Necessidade de comprovação. (incorporação da OJ 309 da

SDI-1)

OJ-SDI1-336 Recurso não conhecido com base em orientação jurisprudencial. Desnecessário o exame das violações legais e constitucionais alegadas na revista.

OJ-SDI1-120 Recurso sem assinatura. Assinatura da petição ou das razões recursais.

(nova redação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

SUM-126 Reexame de fatos e provas.

SUM-337, II Repositório de jurisprudência autorizado. Validade das edições anteriores à concessão do registro. (incorporação da OJ 317 da SDI-1)

OJ-SDI1-295 Revista não conhecida por má aplicação de súmula ou de orientação jurisprudencial. Exame do mérito pela SDI.

RECURSO DE REVISTA

SUM-210 Admissibilidade. Execução de sentença. (cancelada - Res. 121/2003, DJ

21.11.2003)

SUM-266 Admissibilidade. Execução de sentença. (revisão da Súm. 210)

SUM-208 Admissibilidade. Interpretação de cláusula contratual ou de regulamento da empresa. (cancelada - Res. 59/1996, DJ 28.06.1996)

OJ-SDI1-115 Admissibilidade. Recurso de revista ou de embargos. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Conhecimento. Art. 832 da CLT. Art.

458 do CPC ou art. 93, IX, da CF/88. (nova redação - Res. 129/2005,

DJ 20.04.2005)

SUM-221, II Admissibilidade. Violação legal. Interpretação razoável.

OJ-SDI1-282 Agravo de Instrumento. Juízo de admissibilidade "ad quem". Alcance.

OJ-SDI1-284 Agravo de instrumento. Traslado. Ausência de certidão de publicação.

Etiqueta adesiva imprestável para aferição da tempestividade.Índice Remissivo

H-181

OJ-SDI1T-18 Agravo de instrumento. Traslado. Certidão de publicação do acórdão

regional. Comprovação de tempestividade. Lei nº 9.756/98.

OJ-SDI1T-17 Agravo de instrumento. Traslado. Certidão de publicação do acórdão

dos embargos declaratórios. Comprovação de tempestividade da revista.

Lei nº 9.756/98.

SUM-337, III A mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial,

nos termos do item I, “a”, desta súmula, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos – (Res. 173/2010, DEJT divulgado em 19, 22 e 23.11.2010)

OJ-SDI1-335 Ausência de concurso público. Contrato nulo. Administração pública.

Efeitos. Conhecimento do recurso por violação do art. 37, II e § 2º, da

CF/88.

SUM-38 Comprovação da divergência jurisprudencial. (cancelada  - Res.

121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-23 Comprovação da divergência jurisprudencial. Abrangência de todos os

fundamentos da decisão recorrida.

OJ-SDI1-111 Comprovação de divergência jurisprudencial. Aresto oriundo do mesmo

Tribunal Regional. (nova redação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

SUM-42 Conhecimento. Decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-312 Constitucionalidade. Alínea "b" do art. 896 da CLT. Lei nº 7.701/88.

SUM-183 Decisão em agravo de instrumento. Despacho denegatório. Recurso de

revista. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-335 Despacho denegatório. Decisão em agravo de instrumento. Recurso de

embargos à SDI. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

OJ-SDI1-377 Embargos de declaração. Decisão denegatória de recurso de revista exarado por presidente do TRT. Descabimento. Não interrupção do prazo

recursal.

OJ-SDI1-336 Embargos. Recurso não conhecido com base em orientação jurisprudencial. Desnecessário o exame das violações legais e constitucionais

alegadas na revista.

OJ-SDI1-295 Embargos. Revista não conhecida por má aplicação de súmula ou de orientação jurisprudencial. Exame do mérito pela SDI.Índice Remissivo

H-182

SUM-337, IV É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, sendo necessário que o recorrente transcreva o trecho divergente

e aponte o sítio de onde foi extraído com a devida indicação do endere-

ço do respectivo conteúdo na rede (URL – Universal Resource Locator)

- (redação alterada)  Res. 173/2010, DEJT divulgado em 19, 22 e

23.11.2010

OJ-SDI1-257 Fundamentação. Violação legal. Vocábulo "violação".

OJ-SDI1T-3 Interposto antes da edição da Súm. 337. Inaplicabilidade.

SUM-184 Preclusão. Omissão. Embargos declaratórios.

SUM-297 Prequestionamento. Oportunidade. Configuração. (nova redação - Res.

121/2003, DJ 21.11.2003)

OJ-SDI1-352 Procedimento sumaríssimo. Recurso de revista fundamentado em contrariedade a Orientação Jurisprudencial. Inadmissibilidade. Art. 896, §

6º, da CLT, acrescentado pela Lei nº 9.957, de 12.01.2000.

SUM-283 Recurso adesivo. Pertinência no processo do trabalho. Prazo. Correla-

ção de matérias.

SUM-196 Recurso adesivo. Prazo. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-353 Recurso de embargos à SDI. Agravo. Cabimento. (nova redação - Res.

128/2005, DJ 16.03.2005)

OJ-SDI1-147, II Recurso de embargos. Admissibilidade indevida do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Lei estadual, norma coletiva ou

norma regulamentar de âmbito restrito ao Regional. Necessidade de argüição de afronta ao art. 896 da CLT. (nova redação - Res. 129/2005,

DJ 20.04.2005)

SUM-337, I Recurso de revista ou de embargos. Comprovação de divergência jurisprudencial. (revisão da Súm. 38)

SUM-333 Recurso de revista. Decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência. (alterada  - Res. 155/2009, DJ 26 e 27.02.2009 e

02.03.2009)

SUM-221, I Recurso de revista ou de embargos. Fundamentação. Violação legal. Indicação expressa de dispositivo de lei. (incorporação da OJ 94 da SDI-

1)

OJ-SDI1-219 Recurso de revista ou de embargos. Invocação de orientação jurisprudencial do TST. Indicação de número ou conteúdo.

SUM-218 Recurso de revista. Acórdão proferido em agravo de instrumento.

SUM-285 Recurso de revista. Admissibilidade parcial pelo Juiz-Presidente do

TRT. Apreciação integral pela Turma do TST. Imprópria a interposição

de agravo de  instrumento.Índice Remissivo

H-183

OJ-SDI1-147, I Recurso de revista. Conhecimento por divergência jurisprudencial.

Lei estadual, norma coletiva ou regulamento empresarial. Âmbito de aplicação. Necessidade de comprovação. (incorporação da OJ 309 da

SDI-1)

OJ-SDI1-334 Recurso de revista. Inexistência de recurso ordinário voluntário de ente

público. Impossibilidade.

OJ-SDI1-260,II Recurso de revista. Processos em curso. Lei nº 9.957/00. Despacho

denegatório. Apelo calcado em divergência jurisprudencial ou violação

de dispositivo infraconstitucional. Apreciação do recurso sob esses fundamentos.

OJ-SDI1-260, I Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Processos em curso. Lei nº

9.957/00. Aplicabilidade.

OJ-SDI1-120 Recurso sem assinatura. Assinatura da petição ou das razões recursais.

(nova redação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

SUM-296, I Recurso. Divergência jurisprudencial específica. Interpretação diversa

de mesmo dispositivo legal.

SUM-126 Reexame de fatos e provas.

SUM-337, II Repositório autorizado. Validade das edições anteriores à concessão do

registro. (incorporação da OJ 317 da SDI-1)

RECURSO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA

OJ-TP-11 Prazo. Órgão Colegiado. Oito dias. Art. 6º da Lei nº 5.584, de

26.06.1970.

RECURSO  “EX OFFICIO”

Ver Remessa “ex officio”

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

SUM-100, X Ação rescisória. Decadência. Não esgotamento das vias recursais. Prazo

legal do recurso extraordinário. (incorporação da OJ 145 da SDI-2)

OJ-SDI2-56 Mandado de segurança. Execução. Pendência de recurso extraordinário

ou de agravo de instrumento.

RECURSO ORDINÁRIO

OJ-SDI2-113 Ação cautelar. Incabível. Efeito suspensivo ao recurso ordinário em

mandado de segurança. Ausência de interesse de agir. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

SUM-100, VII Ação rescisória. Decadência afastada em recurso ordinário. Julgamento

imediato do mérito. Duplo grau de jurisdição. (incorporação da OJ 79

da SDI-2)Índice Remissivo

H-184

SUM-99 Ação rescisória. Depósito recursal. Recurso ordinário. Pedido rescisório

procedente. Condenação em pecúnia. Prazo. Deserção. (incorporação da

OJ 117 da SDI-2)

OJ-SDI2-3 Ação rescisória. Pedido de antecipação de tutela recebido como medida

acautelatória. Entidade pública. Medida Provisória nº 1.906 e reedições.

(convertida na Súm. 405, II)

SUM-405, II Ação rescisória. Pedido de antecipação de tutela. Recebimento como

medida acautelatória. (conversão das OJs 1, 3 e 121 da SDI-2)

OJ-SDI2-90 Apelo que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. CPC, art.

514, II. (convertida na Súm. 422)

OJ-SDI2-100 Cabimento. Decisão regional proferida em agravo regimental contra liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança.

OJ-SDI2-148 Custas processuais. Mandado de segurança. Interposição de recurso ordinário. Exigência do Pagamento. Comprovação. (conversão da OJ 29

da SDI-1)

OJ-TP-5 Decisão de agravo regimental interposto em pedido de providência ou

reclamação correcional. Recurso ordinário. Descabimento. (conversão

da OJ 70 da SDI-1)

SUM-393 Recurso Ordinário. Efeito devolutivo em profundidade. Art. 515, § 1º,

do CPC. (redação alterada pelo Tribunal Pleno na sessão realizada em

16.11.2010) – Res. 169/2010, DEJT divulgado em 19, 22 e 23.11.2010.

OJ-SDI2-69 Fungibilidade recursal. Indeferimento liminar de ação rescisória ou

mandado de segurança em despacho monocrático. Recurso para o TST.

Recebimento como agravo regimental. Devolução dos autos ao TRT.

OJ-SDI2-156 “Habeas corpus” originário no TST. Substitutivo de recurso ordinário

em “habeas corpus”. Cabimento contra decisão definitiva proferida por

Tribunal Regional do Trabalho.

SUM-167 Impugnação à investidura de vogal. (cancelada  - Res. 121/2003, DJ

21.11.2003)

SUM-154 Mandado de segurança. Prazo. (cancelada  - Res. 121/2003, DJ

21.11.2003)

SUM-201 Mandado de segurança. Recurso ordinário para o TST. (revisão da Sú-

mula nº 154)

SUM-283 Recurso adesivo. Pertinência no processo do trabalho. Prazo. Correla-

ção de matérias.

SUM-196 Recurso adesivo. Prazo. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

OJ-SDI1-334 Recurso de revista. Inexistência de recurso ordinário voluntário de ente

público. Impossibilidade.

SUM-158 Recurso ordinário para o TST. Cabimento. Ação rescisória. Decisão de

TRT.Índice Remissivo

H-185

REEXAME DE FATOS E PROVAS

SUM-410 Ação rescisória. Inviabilidade. (conversão da OJ 109 da SDI-2)

SUM-126 Recurso de revista ou de embargos. Reexame de fatos e provas.

REEXAME NECESSÁRIO

Ver Remessa “ex officio”

REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO

Ver Compensação de Horário.

REGIME DE REVEZAMENTO

Ver também Turno Ininterrupto de Revezamento

SUM-130 Adicional noturno. CLT, art. 73. CF/47, art. 157, III. (cancelada - Res.

121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-110 Intervalo mínimo de 11 horas. Jornada de trabalho. Horas extras.

SUM-391, II Petroleiros. Turnos ininterruptos de revezamento. Alteração da jornada

para horário fixo. Não configura alteração contratual ilícita. Lei nº

5.811/72, art. 10. CF/88. (conversão da OJ 333 da SDI-1)

SUM-391, I Petroleiros. Turnos ininterruptos de revezamento. Lei nº 5.811/72. Recepcionada pela CF/88. (conversão da OJ 240 da SDI-1)

OJ-SDI1-360 Turno ininterrupto de revezamento. Dois turnos. Horário diurno e noturno. Caracterização.

REGIME JURÍDICO

OJ-SDI1-138 Competência residual da Justiça do Trabalho. Período anterior à Lei nº

8.112/90. Limitação da execução ao período celetista. (incorporação da

OJ 249 da SDI-1)

SUM-123 Contrato por tempo determinado. Servidor temporário. Lei (estadual ou

municipal) que estabelece o regime jurídico. CF, art. 106. Competência.

Justiça do Trabalho. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

OJ-SDI1-297 Equiparação salarial. Servidor público da administração direta, autárquica e fundacional. CF/88, art. 37, XIII.

SUM-121 Funcionário público de ex-autarquia. Administração portuária. Opção

pelo regime celetista. Gratificação de produtividade. (cancelada - Res.

121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-105 Funcionário público. Opção pelo regime celetista. Congelamento dos

qüinqüênios. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-243 Funcionário público. Opção pelo regime celetista. Renúncia das vantagens estatutárias.

SUM-58 Pessoal de obras. Aplicação da legislação trabalhista.Índice Remissivo

H-186

OJ-TP-6 Precatório. Execução. Limitação da condenação imposta pelo título judicial exeqüendo à data do advento da Lei nº 8.112, de 11.12.1990.

SUM-382 Regime celetista para estatutário. Extinção do contrato. Prescrição bienal. (conversão da OJ 128 da SDI-1)

SUM-235 Servidor do Distrito Federal e autarquias. Correção automática de salá-

rios. Lei nº 6.708/79. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-319 Servidores públicos celetistas. Reajustes salariais (gatilhos). DecretosLeis nº

s

2.284/86 e 2.302/86.

SUM-103 Tempo de serviço. Licença-prêmio. Lei nº 1.890/53. Opção estatutário.

(cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO

OJ-SDC-15 Sindicato. Legitimidade "ad processum"

REGULAMENTO DA EMPRESA

Ver Norma Regulamentar.

REINTEGRAÇÃO

OJ-SDI2-24 Ação rescisória. Estabilidade provisória. Decisão rescindenda que determina a reintegração. Período estabilitário exaurido. Devida apenas

indenização.

SUM-339, II CIPA. Suplente. Estabilidade provisória. Extinção do estabelecimento.

(incorporação da OJ 329 da SDI-1)

OJ-SDI2-63 Concedida em ação cautelar. Mandado de segurança. Cabimento.

OJ-SDI1-101 Conversão em indenização dobrada. (cancelada em decorrência da redação da Súm. 28 conferida pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-28 Conversão em indenização dobrada. (nova redação - Res. 121/2003, DJ

21.11.2003)

SUM-150 Demissão do empregado. Atos institucionais. Reintegração. Indeniza-

ção. Incompetência da Justiça do Trabalho. (cancelada - Res. 121/2003,

DJ 21.11.2003)

SUM-396, II Estabilidade provisória. Pedido de reintegração. Salário relativo ao período estabilitário. Julgamento "extra petita". (conversão da OJ 106 da

SDI-1)

SUM-396, I Estabilidade provisória. Período estabilitário exaurido. Efeitos financeiros. (conversão da OJ 116 da SDI-1)

SUM-244, II Gestante. Estabilidade provisória. Direito à reintegração durante período da garantia de emprego.

OJ-SDI2-87 Mandado de segurança. Reintegração em execução provisória. CPC, art.

899. (cancelada - DJ 22.08.2005)Índice Remissivo

H-187

OJ-SDI2-65 Mandado de segurança. Reintegração liminarmente concedida. Dirigente sindical. CLT, art. 659, X.

OJ-SDI2-142 Mandado de segurança. Reintegração liminarmente concedida. Tutela

antecipada. CLT, art. 659, X.

OJ-SDI2-64 Mandado de segurança. Reintegração. Tutela antecipada. Estabilidade

provisória prevista em lei ou norma coletiva.

RELAÇÃO DE EMPREGO

Ver Vínculo Empregatício.

SUM-327 Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição parcial. (nova redação)

SUM-219, III Devidos.Honorários advocatícios.Causas em que o ente sindical figure

como substituto processual.

RELAÇÃO NOMINAL DE EMPREGADOS

PN-41 Contribuição sindical e assistencial.

SUM-216 Depósito recursal. Relação de empregados. Autenticação mecânica. Necessidade. Deserção. (cancelada - Res. 87/1998, DJ 15.10.1998)

PN-111 Obrigatoriedade de remessa pela empresa ao sindicato.

REMESSA "EX OFFICIO"

SUM-303, II Ação rescisória. Decisão contrária à Fazenda Pública. (incorporação da

OJ 71 da SDI-1)

SUM-298, III Ação rescisória. Prequestionamento. Decisão regional que simplesmente confirma a sentença. (incorporação da OJ 75 da SDI-2)

OJ-SDI1-9 Alçada. Decisão contrária a ente público. Decreto-Lei nº 779/69. Lei nº

5.584/70. (incorporada à Súm. 303, I, "a")

SUM-303, I Decisão contrária à Fazenda Pública. Duplo grau de jurisdição. Exce-

ções. (incorporação da OJ 9 da SDI-1)

OJ-SDI1-73 Mandado de segurança. Decisões proferidas pelo TRT favoráveis a ente

público. Lei nº 1.533/51, art. 12. (incorporada à Súm. 303, III)

SUM-303, III Mandado de segurança. Fazenda Pública prejudicada pela concessão da

ordem. (incorporação das OJs 72 e 73 da SDI-1)

OJ-TP-8 Precatório. Matéria administrativa. Remessa necessária. Não cabimento.

OJ-SDI1-334 Recurso de revista. Inexistência de recurso ordinário voluntário de ente

público. Impossibilidade.

OJ-SDI1-72 Mandado de segurança concedido. Impetrante e terceiro interessado

pessoas de direito privado. Incabível, ressalvadas as hipóteses de maté-

ria administrativa, de competência do órgão especial. Inserida em

25.11.96 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 303, DJ 20.04.2005)Índice Remissivo

H-188

RENÚNCIA

SUM-276 Aviso prévio. Renúncia pelo empregado.

OJ-SDC-30 Estabilidade da gestante. Cláusula coletiva. Renúncia ou transação de

direitos constitucionais.

SUM-243 Funcionário público. Opção pelo regime celetista. Renúncia das vantagens estatutárias.

REPOSITÓRIO AUTORIZADO DE JURISPRUDÊNCIA

SUM-337, IV É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, sendo necessário que o recorrente transcreva o trecho divergente

e aponte o sítio de onde foi extraído com a devida indicação do endere-

ço do respectivo conteúdo na rede (URL  – Universal Resource Locator). - (redação alterada)

SUM-337, II Autorizado após a interposição do recurso. (incorporação da OJ 317 da

SDI-1)

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO

OJ-SDI1-103 Adicional de insalubridade. Incidência. Cálculo. (nova redação - Res.

129/2005, DJ 20.04.2005)

SUM-15 Ausência motivada por doença. Percepção do salário-enfermidade. Atestado médico. Ordem preferencial estabelecida em lei. Repouso semanal remunerado.

SUM-113 Bancário. Sábado. Dia útil. Repercussão de horas extras.

SUM-27 Comissionista.

PN-40 Comissionista. Repouso semanal. Cálculo. (cancelada - Res. 81/1998,

DJ 20.08.1998)

OJ-SDI1-410 Concessão após o sétimo dia consecutivo de trabalho. Art. 7º, XV, da

CF. Violação.

OJ-SDI1-93 Domingos e feriados trabalhados e não compensados. Pagamento em

dobro. (cancelada em decorrência da redação da Súm. 146 conferida pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-146 Domingos e feriados trabalhados e não compensados. Pagamento em

dobro. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-290 Gorjetas. Natureza jurídica. Repercussões. (cancelada - Res. 121/2003,

DJ 21.11.2003)

SUM-354 Gorjetas. Natureza jurídica. Repercussões. (revisão da Súm. nº 290  -

Res. 23/1988, DJ 24.03.1988)

PN-92 Ingresso com atraso.Índice Remissivo

H-189

OJ-SDI1-394 Integração das horas extras. Não repercussão no cálculo das férias,  do

décimo terceiro salário, do aviso prévio e dos depósitos do FGTS.

SUM-147 Intercorrentes nas férias indenizadas. (cancelada  - Res. 121/2003, DJ

21.11.2003)

SUM-351 Professor. Lei nº 605/49, art. 7º, § 2º. CLT, art. 320. (conversão da OJ

66 da SDI-1)

SUM-225 Repercussão. Gratificações por tempo de serviço e produtividade.

SUM-172 Repouso semanal remunerado. Incidência das horas extras habituais.

OJ-SDI1T-5 Servita. Bonificação de assiduidade e produtividade pagas semanalmente. Repercussão no repouso semanal remunerado.

PN-79 Trabalhador temporário. Descanso semanal. Aplicação analógica da Lei

nº 605/1949.

PN-87 Trabalho em domingos e feriados não compensados. Pagamento em dobro dos salários. Repouso remunerado.

SUM-360 Turnos ininterruptos de revezamento. Intervalos intrajornada e semanal.

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL

Ver também Mandato

OJ-SDI1-7 Advogado. Atuação fora da seção da OAB onde está inscrito. Ausência

de comunicação. Infração disciplinar. Lei nº 4.215/63, art. 56, § 2º.

OJ-SDI1-374 Agravo de instrumento. Regularidade. Procuração ou substabelecimento

com cláusula limitativa de poderes ao âmbito do tribunal regional do

trabalho.

OJ-SDI1-318 Autarquia. Legitimidade de Estados e Municípios. Irregularidade.

OJ-SDI1-319 Estagiário. Habilitação posterior.

OJ-SDI1-373 Representação. Pessoa jurídica. Procuração. Invalidade. Identificação

do outorgante e de seu representante. ( redação alterada na sessão do

Tribunal Pleno realizada em 16.11.2010  - IUJ-85600-

06.2007.5.15.0000)  - Res. 170/2010, DEJT divulgado em  19, 22 e

23.11.2010

OJ-SDI1-371 Irregularidade de representação. Substabelecimento não datado. Inaplicabilidade do art. 654, § 1º, do Código Civil. (DEJT divulgado em 03,

04 e 05.12.2008)

OJ-SDI2-151 Irregularidade verificada na fase recursal.  Ação rescisória e mandado

de segurança. Procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista. Vício processual insanável. (DEJT

divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)

OJ-SDI1T-65 Representação judicial da União. Assistente jurídico. Apresentação do

ato de designação. (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)Índice Remissivo

H-190

REPRESENTAÇÃO SINDICAL

OJ-SDC-4 Disputa por titularidade de representação. Incompetência da Justiça do

Trabalho. (cancelada - DJ 18.10.2006)

OJ-SDC-9 Dissídio coletivo. Categoria profissional diferenciada. Enquadramento

sindical. Incompetência material da Justiça do Trabalho.

OJ-SDC-21 Ilegitimidade "ad causam" do sindicato. Ausência de indicação do total

de associados da entidade sindical. Insuficiência de "quorum". CLT, art.

612. (cancelada, DJ 02.12.2003)

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OJ-SDC-13 Legitimação da entidade sindical. Assembléia deliberativa. "Quorum"

de validade. CLT, art. 612. (cancelada, DJ 24.11.2003)

OJ-SDC-22 Legitimidade "ad causam" do sindicato. Correspondência entre as atividades exercidas pelos setores profissional e econômico envolvidos no

conflito. Necessidade. (inserido dispositivo) - DEJT divulgado em  16,

17 e 18.11.2010.

OJ-SDC-23 Legitimidade "ad causam". Sindicato representativo de segmento profissional ou patronal.

OJ-SDC-14 Sindicato. Base territorial excedente de um município. Múltiplas assembléias. (cancelada, DJ 02.12.2003)

SUM-177 Sindicato. Dissídio coletivo. CLT, art. 859. (cancelada - Res. 121/2003,

DJ 21.11.2003)

RESCISÃO CONTRATUAL

Ver também Dispensa de Empregado

SUM-3 Aposentadoria. Gratificação natalina proporcional. Lei nº 4.090/62.

(cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

PN-7 Assistência sindical. Tempo de serviço inferior a 1 ano. (cancelado  -

Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)

PN-8 Atestados de afastamento e salários. Empregado demitido.

SUM-182 Aviso prévio. Indenização adicional. Contagem. Lei nº 6.708/79, art. 9º.

(nova redação - Res. 5/1983, DJ 09.11.1983)

SUM-44 Cessação da atividade da empresa. Aviso prévio.

SUM-173 Cessação das atividades da empresa. Salários devidos até a data da extinção.

SUM-2 Contrato a prazo. Safra. Gratificação natalina proporcional. Lei nº

4.090/62. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-163 Contrato de experiência. Aviso prévio. CLT, art. 481.

SUM-125 Contrato por prazo determinado. Indenização. Dispensa sem justa causa. Opção. FGTS. CLT, art. 479. Decreto nº 59.820/66, art. 30, § 3º.

SUM-14 Culpa recíproca. Aviso prévio, décimo terceiro e férias proporcionais.

(nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)Índice Remissivo

H-191

SUM-31 Despedida indireta. Aviso prévio. Incabível. (cancelada - Res. 31/1994,

DJ 12.05.1994)

SUM-26 Despedida obstativa. Estabilidade decenal. (cancelada - Res. 121/2003,

DJ 21.11.2003)

SUM-73 Falta grave. Decurso do prazo do aviso prévio. Verbas rescisórias indenizatórias. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-7 Férias indenizadas. Base de cálculo. Remuneração do empregado na

época da reclamação ou da extinção do contrato.

SUM-171 Férias proporcionais. Extinção do contrato de trabalho. (nova redação -

Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

PN-28 Férias proporcionais. Iniciativa do empregado. Tempo de serviço inferior a 1 ano. (cancelado - Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)

SUM-261 Férias proporcionais. Rescisão contratual por iniciativa do empregado.

Contrato vigente há menos de 1 ano. (nova redação - Res. 121/2003, DJ

21.11.2003)

OJ-SDI1T-1 FGTS. Multa de 40%. Rescisão contratual anterior a CF/88. Complementação do percentual de 30%.

SUM-142 Gestante. Dispensa sem justa causa. Salário-maternidade. (cancelada -

Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-212 Iniciativa da rescisão do contrato. Ônus da prova. Término do contrato

de trabalho.

SUM-157 Iniciativa do empregado. Gratificação natalina. Lei nº 4.090/62.

SUM-13 Mora salarial. Pagamento dos salários em audiência.

OJ-SDI1-162 Multa. Art. 477 da CLT. Contagem do prazo para pagamento das verbas

rescisórias. Exclusão do dia da notificação e inclusão do dia do vencimento. Código Civil de 2002, art. 132. Código Civil de 1916, art. 125.

SUM-20 Permanência na empresa ou readmissão em curto prazo.  Fraude à lei.

(cancelada - Res. 106/2001, DJ 21.03.2001)

SUM-10 Professor. Dispensa sem justa causa durante as férias escolares. Direito

aos salários.

SUM-54 Rescisão do contrato por acordo. Empregado estável optante. Indeniza-

ção em dobro.

SUM-69 Revelia. Lei n° 10.272/01. Verbas rescisórias não quitadas na primeira

audiência. Acréscimo de 50%. Pagamento em dobro até o advento da

Lei nº 10.272/01 (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

OJ-SDC-16 Taxa de homologação de rescisão contratual. Cláusula coletiva. Ilegalidade.

SUM-306 Trintídio que antecede a data-base. Indenização adicional. Arts. 9º das

Leis nº

s

6.708/79 e 7.238/84. (cancelada  - Res. 121/2003, DJ

21.11.2003)Índice Remissivo

H-192

SUM-314 Trintídio que antecede a data-base. Pagamento das verbas rescisórias

com salário corrigido. Indenização adicional. Leis nº

s

6.708/79 e

7.238/84.

RESPONSABILIDADE

OJ-SDI1-261 Bancos. Sucessão trabalhista. Responsabilidade do sucessor. Obriga-

ções trabalhistas.

OJ-SDI1-363 Descontos previdenciários e fiscais. Condenação do empregador pelo

inadimplemento de verbas remuneratórias. Responsabilidade do empregado pelo pagamento. Abrangência.

SUM-368, II Descontos previdenciários e fiscais. Responsabilidade pelo recolhimento. Sentenças trabalhistas. Critério de apuração dos descontos fiscais.

(conversão das OJs 32 e 228 da SDI-1)

OJ-SDI1-341 FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacioná-

rios. Responsabilidade pelo pagamento.

SUM-236 Honorários periciais. Responsabilidade. Sucumbência. (cancelada - Res.

121/2003, DJ 21.11.2003)

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA

SUM-331, V Administração Pública. Contrato de prestação de serviços. Legalidade.

Responsabilidade subsidiária. Conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/93.

SUM-331, VI Contrato de prestação de serviços. Legalidade. Responsabilidade subsidiária. Verbas decorrentes da condenação.

SUM-331, IV Contrato de prestação de serviços. Inadimplemento das obrigações trabalhistas. Responsabilidade subsidiária.

OJ-SDI1-185 Contrato de trabalho. Associação de Pais e Mestres - APM. Responsabilidade solidária ou subsidiária do Estado. Inexistência.

OJ-SDI1-92 Desmembramento de municípios.

OJ-SDI1-191 Dono da obra. Construção civil. Contrato de empreitada. (nova redação)

SUM-205 Integrante de grupo econômico, que não participou da relação processual. Execução. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

OJ-SDI1T-59 Interbras. Sucessão. Responsabilidade.

OJ-SDI1-382 Juros de mora. Art. 1º-f da Lei n.º 9.494, de 10.09.1997. Inaplicabilidade à Fazenda Pública quando condenada subsidiariamente.

OJ-SDI1T-30 PROFORTE. Cisão parcial de empresa. Constatação de fraude.

OJ-SDI1T-66 SPTRANS. Responsabilidade subsidiária. Não configuração. Contrato

de concessão de serviço público. Transporte coletivo. (DEJT divulgado

em 03, 04 e 05.12.2008)Índice Remissivo

H-193

OJ-SDI1-411 Sucessão trabalhista. Aquisição de empresa pertencente a grupo econô-

mico. Responsabilidade solidária do sucessor por débitos trabalhistas de

empresa não adquirida. Inexistência.

OJ-SDI1-225, II Sucessão trabalhista. Responsabilidade. Contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão. (nova redação - Res. 129/2005, DJ

20.04.2005)

OJ-SDI1-225, I Sucessão trabalhista. Responsabilidade. Contrato de trabalho extinto após a vigência da concessão. (nova redação  - Res. 129/2005, DJ

20.04.2005)

RESTITUIÇÃO DA PARCELA JÁ RECEBIDA

OJ-SDI2-28 Restituição da parcela já recebida. Proposição de ação própria. Inviabilidade de condenação em ação rescisória. (cancelada – Res. 149/2008,

DEJT divulgado em 20, 21 e 24.11.2008)

REVELIA

SUM-398 Ação rescisória. Ausência de defesa. Inaplicáveis os efeitos da revelia.

(conversão da OJ 126 da SDI-2)

SUM-404 Ação rescisória. Fundamento para invalidar confissão. Confissão ficta.

Inadequação do enquadramento no art. 485, VIII, do CPC. (conversão

da OJ 108 da SDI-2)

OJ-SDI1-245 Atraso à audiência.

SUM-69 Lei n° 10.272/01. Verbas rescisórias não quitadas na primeira audiência. Acréscimo de 50%. Pagamento em dobro até o advento da Lei nº

10.272/01 (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

OJ-SDI1-152 Pessoa jurídica de direito público. CLT, art. 844.

SUM-122 Revelia. Ausência da reclamada. Comparecimento de advogado munido

de procuração. Indispensabilidade de apresentação do atestado médico.

(primeira parte - incorporação da OJ 74 da SDI-1)

REVOGAÇÃO

SUM-51, I Cláusulas regulamentares. Revogação ou alteração das vantagens deferidas anteriormente. Trabalhadores atingidos.

OJ-SDI1-349 Tácita. Juntada de nova procuração. Ausência de ressalva. Efeitos.

PN-120 Vigência. Sentença normativa. Prazo legal de 4 anos. Revogação. Norma coletiva superveniente.

RITO SUMARÍSSIMO

Ver Procedimento Sumaríssimo.Índice Remissivo

H-194

RURÍCOLA

Ver Trabalhador Rural.

S

SALÁRIO

Ver Desconto Salarial

OJ-SDI1-133 Ajuda-alimentação. PAT. Integração no salário. Lei nº 6.321/76.

PN-1 Antecipação  salarial trimestral (cancelado  - Res. 86/1998, DJ

15.10.1998)

OJ-SDI1-325 Aumento salarial concedido pela empresa. Compensação no ano seguinte em antecipação sem a participação do sindicato profissional. Impossibilidade

SUM-363 Ausência de concurso público. Contrato nulo. Servidor público. Efeitos

financeiros. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-173 Cessação das atividades da empresa. Salários devidos até a data da extinção.

SUM-91 Complessivo. Nulidade de cláusula contratual.

PN-93 Comprovante de pagamento. Recibo.

OJ-SDI1-43 Conversão de cruzeiros para cruzados. Decreto-Lei nº 2.284/86. Direito

adquirido. (nova redação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

OJ-SDI1-28 Correção monetária. Diferenças salariais decorrentes da aplicação retroativa da  Lei nº 7.596/87. Universidades Federais. (nova redação - Res.

129/2005, DJ 20.04.2005)

OJ-SDI1T-12 CSN. Adicional de insalubridade e periculosidade. Prevalência do acordo coletivo.

OJ-SDI1-159 Data de pagamento. Alteração. CLT, arts. 468 e 459, par. único.

SUM-381 Data limite para pagamento ultrapassada. Correção monetária. CLT, art.

459. (conversão da OJ 124 da SDI-1)

SUM-101 Diárias de viagem excedentes a 50% do salário. Integração temporária

no salário. (incorporação da OJ 292 da SDI-1)

PN-82 Dissídio coletivo. Garantia de salários e consectários. Demissão sem

justa causa.

SUM-396, I Estabilidade provisória. Período estabilitário exaurido. Reintegração.

Efeitos financeiros. (conversão da OJ 116 da SDI-1)

OJ-SDI1-96 Férias. Salário substituição. (cancelada em decorrência da redação da

Súm. 159 conferida pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-13 Mora. Pagamento em audiência. Rescisão do contrato de trabalho.

PN-72 Multa. Atraso no pagamento do salário.Índice Remissivo

H-195

PN-99 Nova função. Art. 460 da CLT. (cancelado  - Res. 81/1998, DJ

20.08.1998)

PN-58 Pagamento ao analfabeto. Testemunhas.

PN-117 Pagamento com cheque.

PN-6 Período de amamentação. Garantia de salário, sem contraprestação de

serviços.

PN-78 Professor. Redução salarial. Diminuição de carga horária.

OJ-SDI1-272 Servidor. Salário-base inferior ao salário mínimo. Apuração. Soma de

todas as parcelas de natureza salarial.

SUM-159, I Substituição de caráter não eventual. Direito ao salário contratual do

substituído.

PN-65 Trabalhador rural. Pagamento de salário. Moeda corrente e horário.

PN-87 Trabalho em domingos e feriados não compensados. Pagamento em dobro dos salários. Repouso remunerado.

SUM-159, II Vacância do cargo. Salário do sucessor. (incorporação da OJ 112 da

SDI-1)

SUM-367, I Vantagens "in natura". Habitação. Energia elétrica. Veículo. Indispensáveis para a realização do trabalho. Natureza indenizatória. (conversão

das OJs 131 e 246 da SDI-1)

SALÁRIO COMPLESSIVO

OJ-SDI1T-12 CSN. Adicional de insalubridade e periculosidade. Prevalência do acordo coletivo.

SUM-91 Nulidade de cláusula contratual.

SALÁRIO-ENFERMIDADE

SUM-15 Ausência motivada por doença. Percepção do salário-enfermidade. Atestado médico. Ordem preferencial estabelecida em lei. Repouso semanal remunerado.

SALÁRIO-FAMÍLIA

SUM-254 Marco inicial da obrigação. Prova da filiação ou data do pedido.

SUM-344 Trabalhador rural. Devido somente após a Lei n° 8.213/91.

SUM-227 Trabalhador rural. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SALÁRIO "IN NATURA"

Ver Salário UtilidadeÍndice Remissivo

H-196

SALÁRIO-MATERNIDADE

SUM-260 Gestante. Contrato de experiência. (cancelada  - Res. 121/2003, DJ

21.11.2003)

SUM-142 Gestante. Dispensa sem justa causa. (cancelada  - Res. 121/2003, DJ

21.11.2003)

OJ-SDI1-44 Gestante. Salário-maternidade de 120 dias.

SALÁRIO MÍNIMO

OJ-SDI2-2 Ação rescisória. Cabimento. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. CLT, art. 192. (mantida - Res. 148/2008, DJ 04, 07 e 08.07.2008)

OJ-SDI2-71 Ação rescisória. Salário profissional. Fixação. Múltiplo de salário mí-

nimo. CF/88, art. 7º, IV. (nova redação - DJ 11.11.2004)

OJ-SDI1-2 Base de cálculo. Adicional de insalubridade. CF/88. (cancelada - Res.

148/2008, DJ 04, 07 e 08.07.2008)

SUM-228 CLT, art. 76. Base de cálculo. Adicional de insalubridade. (redação alterada - Res. 148/2008, DJ 04, 07 e 08.07.2008)

OJ-SDI1-47 Hora extra. Base de cálculo. Soma do adicional de insalubridade ao salário contratual. (nova redação - Res. 148/2008, DJ 04, 07 e 08.07.2008)

SUM-35 Majoração. Complementação do depósito recursal. CLT, art. 899.

(cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-134 Menor não aprendiz. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

OJ-SDI1-358 Piso salarial proporcional à jornada reduzida. Possibilidade.

OJ-SDI1-393 Professor. Jornada de trabalho especial. Art. 318 da CLT. Proporcionalidade.

SUM-137 Regional. Cálculo. Adicional de insalubridade. (cancelada  - Res.

121/2003, DJ 21.11.2003)

OJ-SDI1-272 Servidor. Salário-base inferior ao salário mínimo. Apuração. Soma de

todas as parcelas de natureza salarial.

SUM-131 Vigência. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-356 Vinculação. Alçada. (conversão da OJ 11 da SDI-1)

SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL

Ver Salário Profissional

OJ-SDC-26 Salário normativo. Salário mínimo profissional. Menor empregado.

CF/88, art. 7º, XXX.

SALÁRIO NORMATIVO

PN-67 Contrato por produção. Remuneração. Diária. Salário normativo.

OJ-SDC-26 Salário mínimo profissional. Menor empregado. CF/88, art. 7º, XXX.Índice Remissivo

H-197

OJ-SDC-25 Salário normativo estabelecido com base em tempo de serviço. Contrato

de experiência. Princípio de isonomia salarial. Violação não configurada.

SALÁRIO POR PRODUÇÃO

PN-67 Contrato por produção. Remuneração. Diária. Salário normativo.

OJ-SDI1-235 Horas extras. Devido apenas o adicional.

SALÁRIO PROFISSIONAL

OJ-SDI2-71 Ação rescisória. Salário profissional. Fixação. Múltiplo de salário mí-

nimo. CF/88, art. 7º, IV. (nova redação - DJ 11.11.2004)

SUM-17 Base de cálculo. Adicional de insalubridade. (cancelada  - Res.

148/2008, DJ 04, 07 e 08.07.2008)

SUM-143 Médicos e dentistas. Proporcionalidade. Horas trabalhadas.

OJ-SDI1-67 Radiologista. Lei nº 7.394/85. (convertida na Súm. 358)

SUM-358 Radiologista. Técnico. Lei nº 7.394/85.

OJ-SDC-26 Salário normativo. Salário mínimo profissional. Menor empregado.

CF/88, art. 7º, XXX.

SALÁRIO-UTILIDADE

SUM-367, II Cigarro. Salário utilidade. Integração. (conversão da OJ 24 da SDI-1)

SUM-367, I Habitação. Energia elétrica. Veículo. Indispensáveis para a realização

do trabalho. Natureza indenizatória. (conversão das OJs 131 e 246 da

SDI-1)

SUM-258 Percentuais. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-241 Vale para refeição fornecido por força do contrato de trabalho. Natureza

jurídica.

SEGURO-DESEMPREGO

SUM-389, I Não fornecimento das guias. Competência material da Justiça do Trabalho. (conversão da OJ 210 da SDI-1)

SUM-389, II Não fornecimento das guias. Indenização substitutiva. (conversão da OJ

211 da SDI-1)

SEGURO DE VIDA

PN-84 Assalto.

PN-112 Jornalista designado para serviço em área de risco.

PN-42 Obrigatório. Acidente ou morte. Transporte de valores. Vigia ou vigilante.Índice Remissivo

H-198

"SEMANA ESPANHOLA"

OJ-SDI1-323 Acordo de compensação de jornada. Validade.

SENTENÇA "CITRA, ULTRA E EXTRA PETITA"

Ver Decisão “Citra, Ultra e Extra Petita”

SENTENÇA DE MÉRITO

Ver Decisão de Mérito.

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO

SUM-403, II Ação rescisória. Art. 485, III, do CPC. Sentença homologatória de  acordo. Dolo da parte vencedora em detrimento da vencida. Causa de

rescindibilidade inadequada. (conversão da OJ 111 da SDI-2)

SUM-100, V Ação rescisória. Decadência. Momento do trânsito em julgado. (incorporação da OJ 104 da SDI-2)

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO

SUM-399, I Ação rescisória. Sentença de mérito. Decisão homologatória de adjudicação e de arrematação. Incabível. (conversão das OJs 44 e 45 da SDI-

2)

OJ-SDI2-66 Mandado de segurança. Decisão homologatória  de adjudicação. Existência de recurso próprio. Embargos à adjudicação. CPC, art. 746.

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ARREMATAÇÃO

SUM-399, I Ação rescisória. Sentença de mérito. Decisão homologatória de adjudicação e de arrematação. Incabível. (conversão das OJs 44 e 45 da SDI-

2)

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS

SUM-399, II Ação rescisória. Decisão de mérito. (conversão da primeira parte da OJ

85 da SDI-2)

OJ-SDI2-85 Ação rescisória. Existência de contraditório. Decisão de mérito. (1ª parte convertida na Súm. 399, II, e parte final incorporada à Súm. 298, IV)

SENTENÇA NORMATIVA

OJ-SDI1-277 Ação de cumprimento fundada em decisão normativa. Reforma posterior. Coisa julgada. Não configuração.

SUM-350 Ação de cumprimento. Prescrição. Marco inicial. Sentença normativa.

Trânsito em julgado.Índice Remissivo

H-199

SUM-246 Ação de cumprimento. Trânsito em julgado da sentença normativa.

Desnecessidade.

SUM-397 Ação rescisória. CPC, art. 485, IV. Ação de Cumprimento. Ofensa à

coisa julgada. Sentença normativa modificada em grau de recurso. Exceção de pré-executividade e mandado de segurança. Cabimento. (conversão da OJ 116 da SDI-2)

SUM-402 Ação rescisória. Documento novo. Descaracterização. Sentença normativa. (conversão da OJ 20 da SDI-2)

OJ-SDI1T-6 Adicional de produtividade. Limitação. Vigência. DC-TST 6/79.

PN-119 Contribuições sindicais. Inobservância de preceitos constitucionais.

(nova redação - Res. 82/1998, DJ 20.08.1998)

OJ-SDI1-188 Decisão normativa que defere direitos. Falta de interesse de agir para

ação individual. Ação de cumprimento. Cabimento.

SUM-202 Gratificação por tempo de serviço. Compensação. Vantagem de mesma

natureza instituída por instrumento coletivo. Simultaneidade.

SUM-264 Hora suplementar. Cálculo.

OJ-SDI2-49 Mandado de segurança. Extinção da execução. Decisão normativa que

sofreu posterior reforma. Trânsito em julgado da sentença condenatória

proferida na ação de cumprimento. (cancelada em decorrência da conversão da tese mais abrangente da OJ 116 da SDI-2 na Súm. 397)

SUM-279 Recurso. Efeito suspensivo. Cassação.

OJ-SDI1T-49 Serpro. Norma regulamentar. Reajuste salarial. Superveniência de sentença normativa. (conversão da OJ 212 da SDI-1)

SUM-277 Vigência. Repercussão nos contratos de trabalho. (redação alterada na

sessão do Tribunal Pleno em 16.11.2009) - Res. 161/2009, DEJT divulgado em 23, 24 e 25.11.2009

PN-120 Vigência. Sentença normativa. Prazo legal de 4 anos. Revogação. Norma coletiva superveniente.

SEQÜESTRO

OJ-TP-1 Crédito trabalhista. Pequeno valor. Emenda Constitucional nº 37/2002.

OJ-TP/OE-13 Precatório. Quebra da ordem de precedência. Não demonstração da posição do exequente na ordem cronológica. Sequestro indevido.

OJ-TP-3 Precatório. Seqüestro. Emenda Constitucional nº 30/2000. Preterição.

Não inclusão no orçamento. ADIn 1662-8. CF/88, art. 100, § 2º.

SERVIÇO MILITAR

PN-80 Garantia de emprego ao alistando.Índice Remissivo

H-200

SERVIÇOS ESSENCIAIS

OJ-SDC-38 Greve. Garantia das necessidades inadiáveis da população usuária. Fator determinante da qualificação jurídica do movimento.

SERVIDOR PÚBLICO

SUM-363 Ausência de concurso público. Contrato nulo. Servidor público. Efeitos

financeiros. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

OJ-SDI2-10 Ausência de concurso público. Contrato nulo. Servidor. Administração

pública. Ação rescisória. Indicação expressa. CF/88, art. 37, II e § 2º.

SUM-50 Cedido. Gratificação natalina. Lei nº 4.090/62.

SUM-252 Cedido. Reajuste salarial. Lei nº 4.345/64. (cancelada - Res. 121/2003,

DJ 21.11.2003)

SUM-116 Cedido. Reajuste salarial. Lei nº 4.345/64. (cancelada - Res. 121/2003,

DJ 21.11.2003)

OJ-SDI1-247 Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade. (alterada  – Res. 143/2007, DJ

13.11.2007)

OJ-SDI2-26 Celetista exercente de atividade de nível superior. Extensão. Gratifica-

ção de nível superior. Suframa. CF/88, arts. 37, XIII e 39, § 1º. Ação

rescisória.

SUM-390, I Celetista. Administração direta, autárquica ou fundacional. Estabilidade

do art. 41 da CF/88. (conversão das OJs 265 da SDI-1 e 22 da SDI-2)

OJ-SDI1-100 Celetista. Reajuste salarial previsto em legislação federal. Incidência

sobre as relações contratuais trabalhistas do estado-membro, autarquias

e fundações públicas.

SUM-319 Celetista. Reajustes salariais (gatilhos). Decretos-Leis nº

s

2.284/86 e

2.302/86.

OJ-SDI1-216 Celetista. Vale-transporte. Lei nº 7.418/85.

OJ-SDI1-263 Contrato por tempo determinado. Natureza administrativa. Lei especial

(estadual ou municipal). Incompetência da Justiça do Trabalho. (cancelada, DJ 14.09.2004)

SUM-123 Contrato por tempo determinado. Servidor temporário. Lei (estadual ou

municipal) que estabelece o regime jurídico. CF, art. 106. Competência.

Justiça do Trabalho. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

OJ-SDC-5 Dissídio coletivo contra pessoa jurídica de direito público. Impossibilidade jurídica.

OJ-SDI1-193 Equiparação salarial. Quadro de carreira. Homologação. Governo Estadual. (cancelada em decorrência da redação da Súm. 6 conferida pela

Res. 104/00, DJ 18. 12.00)Índice Remissivo

H-201

SUM-6, I Equiparação salarial. Quadro de carreira. Homologação. Ministério do

Trabalho.  CLT, art. 461, § 2º. (nova redação  - Res. 104/2000, DJ

18.12.2000)

OJ-SDI1-297 Equiparação salarial. Servidor público da administração direta, autárquica e fundacional. CF/88, art. 37, XIII.

OJ-SDI1-364 Estabilidade. Art. 19 do ADCT. Servidor público de Fundação regido

pela CLT.

SUM-390, II Estabilidade do art. 41 da CF/88. Servidor público celetista. Empresa

pública e sociedade de economia mista. (conversão da OJ 229 da SDI-

1)

OJ-SDI1-51 Estabilidade provisória. Legislação eleitoral. Lei nº 7.773/89, art. 15.

Aplicável aos empregados públicos.

SUM-121 Funcionário público de ex-autarquia. Administração portuária. Opção

pelo regime celetista. Gratificação de produtividade. (cancelada - Res.

121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-75 Funcionário público. Ferroviário. Competência da Justiça do Trabalho.

(cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

OJ-SDI1T-55 IPC de mar/90. Servidores celetistas da Administração Direta, Funda-

ções e Autarquias do GDF. Legislação federal. Prevalência. (conversão

das OJs 218 e 241 da SDI-1)

OJ-SDI1-308 Jornada de trabalho. Retorno à jornada inicialmente contratada.

SUM-243 Opção pelo regime celetista. Renúncia das vantagens estatutárias.

SUM-105 Opção. Regime celetista. Congelamento dos qüinqüênios. (cancelada -

Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

OJ-SDI1-272 Salário-base inferior ao salário mínimo. Apuração. Soma de todas as

parcelas de natureza salarial.

SUM-235 Servidor do Distrito Federal e autarquias. Correção automática de salá-

rios. Lei nº 6.708/79. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-103 Tempo de serviço. Licença-prêmio. Lei nº 1.890/53. Opção estatutário.

(cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SERVITA

OJ-SDI1T-5 Bonificação de assiduidade e produtividade pagas semanalmente. Repercussão no repouso semanal remunerado.

SIMULAÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Ver Colusão

SINDICALIZAÇÃO

PN-13 Local na empresa. (cancelado - Res. 86/1998, DJ 15.10.1998)Índice Remissivo

H-202

SINDICATO

SUM-334 Ação de cumprimento Recolhimento de desconto assistencial. Sindicato

Incompetência da Justiça do Trabalho. (cancelada - Res. 59/1996, DJ

28.06.1996)

OJ-SDI1-1 Ação rescisória. Réu sindicato. Legitimidade passiva "ad causam".

(convertida na OJ 110 da SDI-2)

SUM-406, II Ação rescisória. Réu sindicato. Substituto processual na ação originária.

Legitimidade passiva "ad causam". Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. (conversão da OJ 110 da SDI-2)

PN-81 Atestados médicos e odontológicos. Eficácia. Fornecimento. Profissionais do sindicato dos trabalhadores. Convênio com a Previdência Social.

OJ-SDI1-325 Aumento salarial concedido pela empresa. Compensação no ano seguinte em antecipação sem a participação do sindicato profissional. Impossibilidade.

OJ-SDC-14 Base territorial excedente de um município. Múltiplas assembléias.

(cancelada, DJ 02.12.2003)

PN-41 Contribuição sindical e assistencial. Relação nominal de empregados.

OJ-SDI1-290 Contribuição sindical patronal. Ação de cumprimento. Incompetência

da Justiça do Trabalho (cancelada, DJ 05.07.2005)

OJ-SDC-17 Contribuições para entidades sindicais. Cláusulas coletivas. Inconstitucionalidade. Extensão a não associados.

PN-18 Cópia. Contrato de experiência. (cancelado  - Res. 86/1998, DJ

15.10.1998)

SUM-219, III Devidos.Honorários advocatícios.Causas em que o ente sindical figure

como substituto processual.

SUM-369 Dirigente sindical. Estabilidade provisória (conversão das Orientações

Jurisprudenciais nº

s

34, 35, 86, 145 e 266 da SBDI-1) - Res. 129/2005,

DJ 20, 22 e 25.04.2005

OJ-SDC-4 Disputa por titularidade de representação. Incompetência da Justiça do

Trabalho. (cancelada - DJ 18.10.2006)

OJ-SDC-19 Dissídio coletivo contra empresa. Legitimação da entidade sindical. Autorização dos trabalhadores diretamente envolvidos no conflito. (inserido dispositivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010

OJ-SDC-9 Dissídio coletivo. Categoria profissional diferenciada. Enquadramento

sindical. Incompetência material da Justiça do Trabalho.

OJ-SDC-8 Dissídio coletivo. Pauta reivindicatória não registrada em ata. Causa de

extinção.

SUM-177 Dissídio coletivo. Representação. CLT, art. 859. (cancelada  - Res.

121/2003, DJ 21.11.2003)Índice Remissivo

H-203

OJ-SDC-35 Edital de convocação da AGT. Disposição estatutária específica. Prazo

mínimo entre a publicação e a realização da assembléia. Observância

obrigatória.

OJ-SDC-37 Empregados de entidades sindicais. Estabelecimento de condições coletivas de trabalho distintas daquelas às quais sujeitas as categorias representadas pelos empregadores. Impossibilidade jurídica. Lei nº 4.725/65,

art. 10. (cancelada - DJ 18.10.2006)

OJ-SDC-20 Empregados sindicalizados. Admissão preferencial. Condição violadora

do art. 8º, V, da CF/1988. (inserido dispositivo) - DEJT divulgado em

16, 17 e 18.11.2010.

OJ-SDI1-365 Estabilidade provisória. Membro de conselho fiscal de sindicato. Inexistência.

OJ-SDC-12 Greve. Qualificação jurídica. Ilegitimidade ativa "ad causam" do sindicato profissional que deflagra o movimento. (cancelada)  – Res.

166/2010, DEJT divulgado em 30.04.2010 e 03 e 04.05.2010

SUM-220 Honorários advocatícios. Substituição processual. (cancelada  - Res.

55/1996, DJ 19.04.1996)

OJ-SDC-21 Ilegitimidade "ad causam". Ausência de indicação do total de associados da entidade sindical. Insuficiência de "quorum". CLT, art. 612.

(cancelada, DJ 02.12.2003)

OJ-SDI1-359 Interrupção. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade.

OJ-SDC-13 Legitimação da entidade sindical. Assembléia deliberativa. "Quorum"

de validade. CLT, art. 612. (cancelada, DJ 24.11.2003)

OJ-SDC-22 Legitimidade "ad causam". Correspondência entre as atividades exercidas pelos setores profissional e econômico envolvidos no conflito. Necessidade.  (inserido dispositivo)  - DEJT divulgado em  16, 17  e

18.11.2010.

OJ-SDC-23 Legitimidade "ad causam". Sindicato representativo de segmento profissional ou patronal.

OJ-SDC-15 Legitimidade "ad processum". Registro no Ministério do Trabalho.

PN-104 Quadro de avisos na empresa.

PN-111 Relação de empregados. Obrigatoriedade de remessa pela empresa ao

sindicato.

SUM-310 Substituição processual. (cancelada - Res. 119/2003, DJ 01.10.2003)

SUM-271 Substituição processual. Adicionais de insalubridade e de periculosidade. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

OJ-SDI1-121 Substituição processual. Legitimidade. Diferença do adicional de insalubridade. (nova redação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

SUM-286 Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Convenção e acordos

coletivos. (nova redação - Res. 98/2000, DJ 18.09.2000)Índice Remissivo

H-204

SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA

OJ-SDI1-324 Adicional de periculosidade. Decreto nº 93.412/86, art. 2º, § 1º.

OJ-SDI1-347 Adicional de periculosidade. Lei nº 7.369, de 20.09.1985, regulamentada pelo Decreto nº 93.412, de 14.10.1986. Extensão do direito aos cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos em empresa de

telefonia.

SOBREAVISO

SUM-229 Eletricitários. Remuneração das horas de sobreaviso. Art. 244, § 2º, da

CLT (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-132, II Horas de sobreaviso. Base de cálculo. Incabível a integração do adicional de periculosidade. (incorporação da OJ 174 da SDI-1)

SUM-428 Uso de aparelho de intercomunicação. Não caracterização. Regime de

sobreaviso. (conversão da OJ 49 da SDI-1)

OJ-SDI1-49 Uso do BIP. Não caracteriza sobreaviso. Horas extras. Indevidas. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 428)

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

OJ-SDI1-338 Ausência de  concurso público. Contrato nulo. Ministério Público do

Zavadniak Advocacia Trabalhista Curitiba - Advogados Trabalhistas Curitiba
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Trabalho. Legitimidade para recorrer. Sociedade de economia mista e

empresa pública.

SUM-331, II Contrato de prestação de serviços. Irregularidade. Vínculo de emprego.

Órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional. CF/88,

art. 37, II.

SUM-280 Convenção coletiva. Audiência prévia do órgão oficial competente.

(cancelada - Res. 2/1990, DJ 10.01.1991)

SUM-170 Custas processuais. Isenção. Decreto-Lei nº 779/69.

OJ-SDI1-353 Equiparação salarial. Art. 37, XIII, da CF/88. Possibilidade.

SUM-390, II Estabilidade do art. 41 da CF/88. Servidor público celetista. Empresa

pública e sociedade de economia mista. (conversão da OJ 229 da SDI-

1)

OJ-SDI1-51 Estabilidade provisória. Legislação eleitoral.  Lei nº 7.773/89, art. 15.

Aplicável aos empregados públicos.

OJ-SDI1-237 Ministério Público. Ilegitimidade para recorrer na defesa de empresa

pública ou sociedade de economia mista. Interesse patrimonial privado.

OJ-SDI1T-75 Parcela “sexta parte”. Art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo.

Extensão aos empregados de sociedade de economia mista e empresa

pública. Indevida.

OJ-SDI1-247 Servidor público celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa

pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade. (alterada – Res.

143/2007, DJ 13.11.2007)Índice Remissivo

H-205

OJ-SDI1-339 Teto remuneratório. CF/88, art. 37, XI. Emenda Constitucional nº

19/1998. (nova redação - Res.129/2005, DJ 20.04.2005)

SOLIDARIEDADE

Ver Responsabilidade Solidária ou Subsidiária

SUBSIDIARIEDADE

Ver Responsabilidade Solidária ou Subsidiária

SUBSTABELECIMENTO

OJ-SDI1-374 Agravo de instrumento. Representação processual. Regularidade. Procuração ou substabelecimento com cláusula limitativa de poderes ao âmbito do tribunal regional do trabalho.

SUM-395, IV Irregularidade de representação. Substabelecimento anterior à procura-

ção. (conversão da OJ 330 da SDI-1)

OJ-SDI1-371 Irregularidade de representação. Substabelecimento não datado. Inaplicabilidade do art. 654, § 1º, do Código Civil. (DEJT divulgado em 03,

04 e 05.12.2008)

SUM-395, III Mandato expresso. Ausência de poderes para substabelecer. Código Civil de 2002, art. 667 e parágrafos. (Código Civil de 1916, art. 1300, §§

1º e 2º) (conversão da OJ 108 da SDI-1)

OJ-SDI1-200 Mandato tácito.

OJ-SDI1-319 Representação regular. Estagiário. Habilitação posterior.

OJ-SDI1-75 Substabelecimento sem o reconhecimento de firma do substabelecente.

Lei nº 8.952/94.

SUBSTITUIÇÃO

OJ-SDI1-96 Salário substituição. Férias. (cancelada em decorrência da redação da

Súm. 159 conferida pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-159, I Substituição de caráter não eventual. Direito ao salário contratual do

substituído.

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL

SUM-180 Ação de cumprimento. Desistência da ação. Comprovação de transação

(cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

OJ-SDI1-1 Ação rescisória. Réu sindicato. Legitimidade passiva "ad causam".

(convertida na OJ 110 da SDI-2)

SUM-406, II Ação rescisória. Réu sindicato. Substituto processual na ação originária.

Legitimidade passiva "ad causam". Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. (conversão da OJ 110 da SDI-2)Índice Remissivo

H-206

SUM-255 Desistência da ação. Sentença de primeiro grau. (cancelada  - Res.

121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-219, III Devidos.Honorários advocatícios.Causas em que o ente sindical figure

como substituto processual.

SUM-359 Federação. Ilegitimidade para ajuizar ação de cumprimento. (cancelada

- Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-310 Sindicato. (cancelada - Res. 119/2003, DJ 01.10.2003)

SUM-271 Sindicato. Adicionais de insalubridade e de periculosidade. (cancelada -

Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

OJ-SDI1-121 Sindicato. Diferença do adicional de insalubridade. Legitimidade. (nova

redação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

SUM-220 Sindicato. Honorários advocatícios. (cancelada  - Res. 55/1996,  DJ

19.04.1996)

SUM-286 Sindicato. Legitimidade. Convenção e acordos coletivos. (nova redação

- Res. 98/2000, DJ 18.09.2000)

OJ-SDI1-359 Sindicato. Legitimidade. Prescrição. Interrupção.

SUCESSÃO

OJ-SDI1-261 Bancos. Responsabilidade do sucessor. Obrigações trabalhistas.

OJ-SDI1T-59 Interbras. Responsabilidade.

OJ-SDI1-408 Juros de mora. Empresa em liquidação extrajudicial. Sucessão trabalhista.

OJ-SDI1-343 Penhora. Bens de pessoa jurídica de direito privado. Sucessão pela Uni-

ão ou Estado-membro. CF/88, art. 100.

OJ-SDI1T-48 Petromisa. Petrobras. Legitimidade. (conversão da OJ 202 da SDI-1)

OJ-SDI1-411 Sucessão trabalhista. Aquisição de empresa pertencente a grupo econô-

mico. Responsabilidade solidária do sucessor por débitos trabalhistas de

empresa não adquirida. Inexistência.

OJ-SDI1T-28 Sucessão trabalhista. CONESP. CDHU.

OJ-SDI1-225, II Sucessão trabalhista. Responsabilidade. Contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão. (nova redação - Res. 129/2005, DJ

20.04.2005)

OJ-SDI1-225, I Sucessão trabalhista. Responsabilidade. Contrato de trabalho extinto após a vigência da concessão. (nova redação  - Res. 129/2005, DJ

20.04.2005)

SUPLENTE

SUM-369, II Art. 522 da CLT recepcionado pela CF/88. Estabilidade provisória. Dirigente sindical. Limitação. Igual número de suplentes. (nova redação)

PN-51 CIPA. Estabilidade provisória. (cancelado  - Res. 81/1998, DJ

20.08.1998)Índice Remissivo

H-207

SUM-339, II CIPA. Estabilidade provisória. Extinção do estabelecimento. (incorporação da OJ 329 da SDI-1)

OJ-SDI2-6 CIPA. Suplente. Estabilidade provisória. Ação rescisória. Decisão rescindenda anterior à Súm. 339. Matéria constitucional. ADCT, art. 10, II.

Súm. 83. (nova redação - DJ 22.08.2005)

SUM-339, I CIPA. Suplente. Estabilidade provisória. Garantia de emprego a partir

da CF/88. (incorporação da OJ 25 da SDI-1)

OJ-SDI1-253 Cooperativa. Diretor eleito. Garantia de emprego. Lei nº 5.764/71. Conselho fiscal.

SUSPEIÇÃO

SUM-357 Testemunha. Ação contra a mesma reclamada.

OJ-SDI1-77 Testemunha que move ação contra a mesma reclamada. (convertida na

Súm. 357)

T

TACÓGRAFO

OJ-SDI1-332 Motorista. Horas extras. Controle de jornada. Res. 816/86 do CONTRAN.

TAREFEIRO

SUM-149 Férias. Base de cálculo.

TAXA DE HOMOLOGAÇÃO

OJ-SDC-16 Rescisão contratual. Cláusula coletiva. Ilegalidade.

TÉCNICO EM RADIOLOGIA

OJ-SDI1-208 Gratificação de raios X. Redução. Lei nº 7.923/89.

SUM-358 Radiologista. Salário profissional. Lei nº 7.394/85.

OJ-SDI1-67 Salário profissional. Lei nº 7.394/85. (convertida na Súm. 358)

TELEFONISTA

SUM-178 Empresa que não explora o serviço de telefonia. Jornada de trabalho.

CLT, art. 227 e parágrafos.

"TELEMARKETING"

OJ-SDI1-273 Operadores. Jornada reduzida. CLT, art. 227. Não aplicável. (cancelada)Índice Remissivo

H-208

TELEX

OJ-SDI1-213 Operadores. Jornada reduzida. CLT, art. 227. Não aplicável.

TEMPESTIVIDADE

SUM-100, III Ação rescisória. Prazo de decadência. "Dies a quo". Recurso intempestivo ou incabível. (nova redação - Res. 109/2001, DJ 18.04.2001)

OJ-SDI1T-20 Agravo de instrumento. Interposição pelo Ministério Público. Comprovação da tempestividade. Juntada da cópia da intimação pessoal. Lei

Complementar nº 75/93, art. 84, IV.

OJ-SDI1-284 Agravo de instrumento. Traslado. Ausência de certidão de publicação.

Etiqueta adesiva imprestável para aferição da tempestividade.

OJ-SDI1-285 Agravo de instrumento. Traslado. Carimbo do protocolo do recurso ilegível.

OJ-SDI1T-17 Agravo de instrumento. Traslado. Certidão de publicação do acórdão

dos embargos declaratórios. Comprovação de tempestividade da revista.

Lei nº 9.756/98.

OJ-SDI1T-18 Agravo de instrumento. Traslado. Certidão de publicação do acórdão

regional. Comprovação de tempestividade. Lei nº 9.756/98.

SUM-387, III Fac-símile. Juntada de originais. Ato que não depende de notificação.

"Dies a quo". CPC, art. 184. Inaplicável. (conversão da OJ 337 da SDI-

1)

SUM-387, II Lei nº 9.800/99, art. 2º. Prazo. Apresentação dos originais. (conversão

da OJ 337 da SDI-1)

OJ-SDI1-310 Litisconsortes. Procuradores distintos. Prazo em dobro. CPC, art. 191.

Inaplicável ao processo do trabalho.

OJ-SDI1-357 Recurso intempestivo. Interposição antes da publicação do acórdão impugnado. Não conhecimento.

TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR

SUM-429 Art. 4º da CLT. Deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho. Superior a 10 minutos diários.

SUM-366 Cartão de ponto. Registro. Minutos que antecedem e sucedem a jornada

de trabalho. Horas extras. (conversão das OJs 23 e 326 da SDI-1)

PN-31 Horário vago (janelas).

SUM-118 Intervalo intrajornada não previsto em lei concedidos pelo empregador.

Excedida a jornada devidas as horas extras.

SUM-96 Marítimo. Permanência do tripulante a bordo do navio.Índice Remissivo

H-209

TEMPO DE SERVIÇO

PN-38 Adicional Concessão. Qüinqüênios, triênios e anuênios. (cancelado  -

Res. 86/1998, DJ 15.10.1998)

SUM-79 Adicional de antigüidade. Fepasa. Base de cálculo. (cancelada  - Res.

121/2003, DJ 21.11.2003)

OJ-SDI1T-60 Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Salário-base. Art. 129

da Constituição do Estado de São Paulo.

SUM-52 Adicional por tempo de serviço (qüinqüênios). Lei nº 4.345/64, art. 19.

SUM-181 Adicional por tempo de serviço. Reajuste semestral. Lei nº 6.708/79.

(cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

OJ-SDI1T-44 Adicional. Anistia. Lei nº 6.683/79. Tempo de afastamento. Não computável para efeito de indenização e adicional por tempo de serviço, licença-prêmio e promoção. (conversão da OJ 176 da SDI-1)

OJ-SDI1-84 Adicional. Aviso prévio. Tempo de serviço. Proporcionalidade. Ausência de lei regulamentadora. CF/88, art. 7º, XXI.

SUM-226 Adicional. Bancário. Base de cálculo. Integração. Gratificação por tempo de serviço.

SUM-138 Adicional. Cômputo do período anterior à readmissão no caso de encerrado o contrato com saída espontânea.

SUM-21 Adicional. Cômputo. Período anterior à aposentadoria. Permanência na

empresa. (cancelada - Res. 30/1994, DJ 12.05.1994)

SUM-6, II Adicional. Contagem para efeitos de equiparação salarial. Tempo na

função. Trabalho igual. (incorporação da Súm. 135)

SUM-105 Adicional. Funcionário público. Opção. Regime celetista. Congelamento dos qüinqüênios. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-105 Adicional. Funcionário público. Opção. Regime celetista. Congelamento dos qüinqüênios. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-202 Adicional. Gratificação por tempo de serviço. Compensação. Vantagem

de mesma natureza instituída por instrumento coletivo. Simultaneidade.

SUM-203 Adicional. Gratificação por tempo de serviço. Natureza salarial.

SUM-240 Adicional. Integração. Gratificação de função. Bancário. CLT, art. 224,

§ 2º.

SUM-174 Adicional. Lei nº 3.841/60. Previdência privada. Inaplicabilidade. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-103 Adicional. Licença-prêmio. Lei nº 1.890/53. Opção estatutário. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

OJ-SDI2-57 Adicional. Mandado de segurança. Cabimento. INSS. Averbação  e/ou

reconhecimento.

OJ-SDI1-56 Adicional. Nossa Caixa-Nosso Banco (Caixa Econômica do Estado de

São Paulo). Regulamento. Gratificação especial e/ou anuênios. Direito.Índice Remissivo

H-210

SUM-66 Adicional. Qüinqüênios. RFFSA. Base de cálculo. (cancelada  - Res.

121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-225 Adicional. Repercussão. Gratificações por tempo de serviço e produtividade.

OJ-SDC-25 Adicional. Salário normativo estabelecido com base em tempo de servi-

ço. Contrato de experiência. Princípio de isonomia salarial. Violação

não configurada.

SUM-269 Adicional. Suspensão do contrato de trabalho. Diretor eleito. Tempo de

serviço.

SUM-70 Petrobras. Adicional de periculosidade. Incidência. Base de cálculo.

Triênio.

TERCEIRIZAÇÃO

SUM-331, III Contrato de prestação de serviços. Serviços de vigilância (Lei nº

7.102/83) e de conservação e limpeza, serviços especializados ligados à

atividade-meio.

SUM-331, IV Contrato de prestação de serviços. Inadimplemento das obrigações trabalhistas. Responsabilidade subsidiária. (nova redação)

SUM-331, V Contrato de prestação de serviços. Legalidade. Responsabilidade subsidiária. Conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º

8.666/93.

OJ-SDI1-383 Empregados da empresa prestadora de serviços e da tomadora. Isonomia. Art. 12, “a”, da Lei n.º 6.019, de 03.01.1974. (mantida)

SUM-331, I Irregularidade. Vínculo de emprego.

SUM-331, II Irregularidade. Vínculo de emprego. Órgãos da administração pública

direta, indireta ou fundacional. CF/88, art. 37, II.

TERÇO CONSTITUCIONAL

OJ-SDI1T-50 Abono de férias instituído por instrumento normativo e terço constitucional. Idêntica natureza jurídica. Simultaneidade. (conversão da OJ

231 da SDI-1)

SUM-328 Férias integrais ou proporcionais, usufruídas ou não, na vigência da

CF/1988.

OJ-SDI1-386 Férias. Gozo na época própria. Pagamento fora do prazo. Dobra devida.

Arts. 137 e 145 da CLT.

TERMO DE CONCILIAÇÃO

SUM-259 Ação rescisória. Cabimento.Índice Remissivo

H-211

TESTEMUNHA

SUM-357 Ação contra a mesma reclamada. Suspeição.

OJ-SDI1-77 Que move ação contra a mesma reclamada. Suspeição. (convertida na

Súm. 357)

TETO

OJ-SDI1-18, II Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Adicionais

AP e ADI. (incorporação da OJ 21 da SDI-1)

OJ-SDI1T-32 Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Sucumbência. Inversão.

OJ-SDI1-339 Teto remuneratório.  Empresa pública e sociedade de economia mista.

CF/88, art. 37, XI. Emenda Constitucional nº 19/1998. (nova redação -

Res.129/2005, DJ 20.04.2005)

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL

OJ-SDI2-101 Ação rescisória. CPC, art. 485, IV. Ofensa a coisa julgada. Necessidade

de fixação de tese na decisão rescindenda.

OJ-SDI2-123 Decisão exeqüenda e rescindenda. Interpretação do sentido e alcance do

título executivo. Coisa julgada. CF/88, art. 5º, XXXVI. (nova redação -

DJ 22.08.2005)

SUM-205 Integrante de grupo econômico, que não participou da relação processual. Execução. Solidariedade. (cancelada  - Res. 121/2003, DJ

21.11.2003)

SUM-211 Juros de mora e correção monetária. Omissão no pedido inicial ou na

condenação Inclusão na liquidação.

OJ-TP/OE-12 Precatório. Procedimento de natureza administrativa. Incompetência

funcional do presidente do TRT para declarar a inexigibilidade do título

exequendo.

TRABALHADOR AVULSO

OJ-SDI1-384 Prescrição bienal. Termo inicial.

TRABALHADOR RURAL

PN-108 Abrigo no local de trabalho. Obrigatoriedade.

SUM-292 Adicional de insalubridade. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

PN-59 Aferição das balanças utilizadas pelo INPM.

PN-106 Atividade insalubre. Fornecimento diário pelo empregador de l litro de

leite. Índice Remissivo

H-212

PN-57 Atividade insalubre. Perícia técnica. (cancelado  - Res. 81/1998, DJ

20.08.1998)

PN-107 Caixa de medicamentos. Fornecimento pelo empregador no local de

trabalho.

PN-68 Chefe de família. Faltas ao serviço sem remuneração ou mediante compensação mas sem prejuízo do repouso remunerado para efetuar compras.

PN-48 Concessão de terra. (cancelado pelo T. Pleno em Sessão de 02.09.2004 -

Homologação Res. 125/2004, DJ 10.09.2004)

PN-20 Contrato por tarefa, parceria ou meação se celebrado por escrito. Obrigatoriedade do fornecimento da via do empregado.

PN-50 Defensivos agrícolas. Obrigação do receituário pelo empregador.

OJ-SDI1-38 Empresa de reflorestamento. Prescrição. Lei nº 5.889/73, art. 10. Decreto nº 73.626/74, art. 2º, § 4º.

SUM-104 Férias. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

PN-110 Ferramentas. Fornecimento pelo empregador.

PN-63 Ficha de controle da produção.

SUM-34 Gratificação natalina. Lei nº 4.090/62. (cancelada - Res. 121/2003, DJ

21.11.2003)

PN-64 Horário e local de condução fornecida pelo empregador.

OJ-SDI1-381 Intervalo intrajornada. Rurícola. Lei n.º 5.889, de 08.06.1973. Supressão total ou parcial. Decreto n.º 73.626, de 12.02.1974. Aplicação do

art. 71, § 4º, da CLT.

PN-60 Latão de café. Padronização normas do INPM.

PN-34 Moradia. Condições de habitabilidade.

PN-62 Moradia. Conservação e reparos das casas. Responsabilidade.

OJ-SDI1-315 Motorista. Empresa. Atividade predominantemente rural. Enquadramento.

PN-69 Pagamento de dia não trabalhado. Chuva ou de outro motivo alheio à

sua vontade.

PN-65 Pagamento de salário. Moeda corrente e horário.

OJ-SDI1-271 Prescrição. Contrato de emprego extinto. Emenda Constitucional nº

28/2000. Inaplicabilidade. (alterada, DJ 22.11.2005)

PN-53 Rescisão do contrato de trabalho sem justa causa do chefe de família.

Efeitos.

PN-94 Salário-doença. (cancelado- Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)

SUM-227 Salário-família. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-344 Salário-família. Devido somente após a  vigência da Lei  nº 8.213/91.

PN-71 Transporte. Condições de segurança.Índice Remissivo

H-213

SUM-57 Usinas de açúcar. Categoria profissional de industriários. (cancelada -

Res. 3/1993, DJ 06.05.1993)

TRABALHADOR TEMPORÁRIO

OJ-SDI1-205, II Competência material da Justiça do Trabalho. Contratação irregular. Ente público. Regime especial. Desvirtuamento. CF/88, art. 37, IX.

(cancelada) – Res. 156/2009, DEJT divulgado em 27, 28 e 29.04.2009

OJ-SDI1-263 Contrato por tempo determinado. Natureza administrativa. Lei especial

(estadual ou municipal). Incompetência da Justiça do Trabalho. (cancelada, DJ 14.09.2004)

PN-79 Descanso semanal. Aplicação analógica da Lei nº 605/1949.

TRABALHO INTELECTUAL

OJ-SDI1-298 Equiparação salarial. (incorporada à Súm. 6, VII)

SUM-6, VII Equiparação salarial. Perfeição técnica. Critérios objetivos. (incorpora-

ção da OJ 298 da SDI-1)

TRABALHO NOTURNO

PN-90 Adicional de 60%. (cancelado - Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)

OJ-SDI1-388 Jornada 12X36. Jornada mista que compreenda a totalidade do período

noturno. Adicional noturno. Devido.

SUM-112 Petroleiro. Hora reduzida. Lei nº 5.811/72. CLT, art. 73, § 2º.

OJ-SDI1-60, I Portuário. Duração da hora noturna. 60 minutos (entre 19 e 7h do dia

seguinte). Lei nº 4.860/65, art. 4º. (nova redação - Res. 129/2005, DJ

20.04.2005)

OJ-SDI1-127 Redução da hora noturna. CLT, art. 73, § 1º. CF/88, art. 7º, IX.

PN-44 Trabalho após 22 horas. Transporte. (cancelado  - Res. 86/1998, DJ

15.10.1998)

OJ-SDI1-395 Turno ininterrupto de revezamento. Hora noturna reduzida. Incidência.

SUM-140 Vigia. Adicional noturno.

SUM-65 Vigia. Hora reduzida.

TRANSAÇÃO

SUM-180 Ação de cumprimento. Desistência. Substituição processual. Comprovação de transação. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-418 Mandado de segurança visando à concessão de liminar ou homologação

de acordo. (conversão das OJs 120 e 141 da SDI-2)

OJ-SDC-30 Transação de direitos constitucionais. Estabilidade da gestante. Renúncia ou transação de direitos constitucionais.Índice Remissivo

H-214

OJ-SDI1-270 Transação extrajudicial. Programa de incentivo à demissão voluntária.

Quitação total.

TRANSFERÊNCIA

SUM-43 Abusiva. CLT, art. 469, § 1º.

OJ-SDI1-113 Adicional de transferência. Exercente de cargo de confiança ou previsão

contratual de transferência. Transferência provisória. Devido.

SUM-29 Ato unilateral. Despesa de transporte.

PN-77 Empregado transferido. Garantia de emprego.

OJ-SDI1-232 FGTS. Incidência. Remuneração. Empregado transferido para o exterior.

OJ-SDI2-67 Mandado de segurança. Liminar obstativa da transferência do empregado. CLT, art. 659, IX.

TRÂNSITO EM JULGADO

OJ-SDI2-131 Ação rescisória. Ação cautelar para suspender execução da decisão rescindenda. Pendência de trânsito em julgado da ação rescisória principal.

Efeitos.

OJ-SDI2-76 Ação rescisória. Ação cautelar para suspender execução. Juntada de documento indispensável. Possibilidade de êxito na rescisão do julgado.

OJ-SDI2-21 Ação rescisória. Ausência de trânsito em julgado. Inobservância do duplo grau de jurisdição. Decreto-Lei nº 779/69, art. 1º, V. (nova redação -

DJ 22.08.2005)

SUM-100, IV Ação rescisória. Certidão de trânsito em julgado. Descompasso com a

realidade. Presunção relativa de veracidade. Prazo decadencial (incorporação da OJ 102 da SDI-2)

SUM-100, V Ação rescisória. Decadência. Sentença homologatória de acordo. Momento do trânsito em julgado. (incorporação da OJ 104 da SDI-2)

OJ-SDI2-84 Ação rescisória. Decisão rescindenda e/ou certidão de seu trânsito em

julgado devidamente autenticadas. Peças essenciais. Fase recursal. Argüição de ofício. Extinção do processo sem julgamento do mérito. (alterada em 26.11.2002)

SUM-299, III Ação rescisória. Decisão rescindenda. Ausência de trânsito em julgado.

Descabimento de ação rescisória preventiva. (incorporação da OJ 106

da SDI-2)

OJ-SDI2-3 Ação rescisória. Pedido de antecipação de tutela recebido como medida

acautelatória. Entidade pública. Medida Provisória nº 1.906 e reedições.

(convertida na Súm. 405, II)

SUM-299, I Ação rescisória. Prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda.

Indispensabilidade.Índice Remissivo

H-215

SUM-299, II Ação rescisória. Trânsito em julgado da decisão rescindenda. Documento comprobatório. Prazo para juntada.

SUM-299, IV Ação rescisória. Vício de intimação da decisão rescindenda. Ausência

da formação da coisa julgada material. Carência de ação. (incorporação

da OJ 96 da SDI-2)

OJ-SDI2-99 Mandado de segurança. Cabimento. Esgotamento de todas as vias processuais disponíveis. Coisa julgada formal.

OJ-SDI2-49 Mandado de segurança. Extinção da execução. Decisão normativa que

sofreu posterior reforma. Trânsito em julgado da sentença condenatória

proferida na ação de cumprimento. (cancelada em decorrência da conversão da tese mais abrangente da OJ 116 da SDI-2 na Súm. 397)

OJ-SDI1-401 Prescrição. Marco inicial. Ação condenatória. Trânsito em julgado da

ação declaratória com mesma causa de pedir remota ajuizada antes da

extinção do contrato de trabalho.

TRANSPORTE

PN-113 Acidentados, doentes e parturientes. Fornecimento pelo empregador.

PN-114 Fornecido pelo empregador. Local de difícil acesso. (cancelado - Res.

81/1998, DJ 20.08.1998)

SUM-90, I Fornecido pelo empregador. Local de difícil acesso. Horas "in itinere".

(nova redação - RA 80/1978, DJ 10.11.1978)

SUM-320 Horas "in itinere". Cômputo na jornada de trabalho. Fornecimento de

transporte pelo empregador. Cobrança.

SUM-90, II Horas "in itinere". Incompatibilidade entre horários de início, término

da jornada e transporte público regular. (incorporação da OJ 50 da SDI-

1)

SUM-90, III Horas "in itinere". Insuficiência de transporte público. (incorporação da

Súm. 324)

SUM-90,IV Horas "in itinere". Trecho não servido por transporte público. (incorporação da Súm. 325)

PN-71 Trabalhador rural. Condições de segurança.

PN-44 Trabalho após 22 horas. (cancelado - Res. 86/1998, DJ 15.10.1998)

SUM-29 Transferência para local mais distante da residência. Despesa de transporte.

PN-54 Transporte para audiência. (cancelado - Res. 86/1998, DJ 15.10.1998)Índice Remissivo

H-216

TRASLADO DE PEÇAS

OJ-SDI2-84 Ação rescisória. Decisão rescindenda e/ou certidão de seu trânsito em

julgado devidamente autenticadas. Peças essenciais. Fase recursal. Argüição de ofício. Extinção do processo sem julgamento do mérito. (alterada em 26.11.2002)

OJ-SDI1T-19 Agravo de Instrumento interposto na vigência da Lei nº 9.756/98. Traslado de peças dispensáveis à compreensão da controvérsia. CLT, art.

897, § 5º, I.

OJ-SDI1T-52 Agravo de instrumento. Acórdão do TRT não assinado. Interposição anterior à Instrução Normativa nº 16/99. Carimbo aposto por servidor. Validade. (conversão da OJ 281 da SDI-1)

OJ-SDI1-284 Agravo de instrumento. Ausência de certidão de publicação. Etiqueta

adesiva imprestável para aferição da tempestividade.

OJ-SDI1T-20 Agravo de instrumento. Interposição pelo Ministério Público. Comprovação da tempestividade. Juntada da cópia da intimação pessoal. Lei

Complementar nº 75/93, art. 84, IV.

OJ-SDI1-283 Agravo de instrumento. Traslado de peças essenciais realizado pelo  agravado.

OJ-SDI1T-16 Agravo de instrumento. Traslado de peças essenciais. Agravo de instrumento interposto antes da vigência da Lei nº 9.756/98 e anteriormente à edição da  Instrução Normativa nº 16/99.

SUM-272 Agravo de instrumento. Traslado deficiente. (cancelada  - Res.

121/2003, DJ 21.11.2003)

OJ-SDI1-285 Agravo de instrumento. Traslado. Carimbo do protocolo do recurso ilegível.

OJ-SDI1T-17 Agravo de instrumento. Traslado. Certidão de publicação do acórdão

dos embargos declaratórios. Comprovação de tempestividade da revista.

Lei nº 9.756/98.

OJ-SDI1T-18 Agravo de instrumento. Traslado. Certidão de publicação do acórdão

regional. Comprovação de tempestividade. Lei nº 9.756/98.

OJ-SDI1-90 Agravo de instrumento. Traslado. Certidão de publicação do acórdão

regional. Instrução Normativa nº 6/96. (cancelada em decorrência da

nova redação conferida ao art. 897 da CLT pela Lei nº 9.756/98)

OJ-SDI1T-21 Agravo de instrumento. Traslado. Certidão do Regional conferindo autenticidade às peças. Instrução Normativa nº 6/96.

OJ-SDI1-217 Agravo de instrumento. Traslado. Guias de custas e de depósito recursal

relativas ao recurso ordinário. Lei nº 9.756/98.

OJ-SDI1-286 Agravo de instrumento. Traslado. Mandato tácito. Ata de audiência. (alterada)  – Res. 167/2010,  DEJT divulgado em 30.04.2010 e 03 e

04.05.2010Índice Remissivo

H-217

OJ-SDI1-132 Agravo regimental. Peças essenciais nos autos principais. Não previsão

em lei exigindo tramitação em autos apartados. Efeitos.

TROCA DE UNIFORMES, LANCHE E HIGIENE PESSOAL

OJ-SDI1-326 Cartão de ponto. Registro. Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Tempo utilizado para uniformização, lanche e higiene pessoal. (convertida na Súm. 366)

TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO

Ver também Regime de Revezamento

OJ-SDI1-396 Alteração da jornada de 8 para 6 horas diárias. Empregado horista. Aplicação do divisor 180.

OJ-SDI1-360 Dois turnos. Horário diurno e noturno. Caracterização.

OJ-SDI1-274 Ferroviário. Horas extras. CF/88, art. 7º, XIV.

SUM-423 Fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva. Validade.

(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 169 da SBDI-1)

OJ-SDI1-169 Fixação de jornada de trabalho superior a seis horas mediante negocia-

ção coletiva. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº

423 - Res. 139/2006 - DJ 10.10.2006)

OJ-SDI1-395 Hora noturna reduzida. Incidência.

OJ-SDI1-275 Horista. Horas extras e adicional. Inexistência de instrumento coletivo

fixando jornada diversa.

SUM-360 Intervalos intrajornada e semanal.

OJ-SDI1T-72 Petrobras. Domingos e feriados trabalhados. Regime de turnos ininterruptos de revezamento. Pagamento em dobro concedido por liberalidade

do empregador. Incorporação ao contrato de trabalho. Supressão unilateral. Acordo Coletivo posterior que valida a supressão. Retroação da

norma coletiva. Impossibilidade.

SUM-391, II Petroleiros. Alteração da jornada para horário fixo. Lei nº 5.811/72, art.

10. CF/88. (conversão da OJ 333 da SDI-1)

SUM-391, I Petroleiros. Lei nº 5.811/72. Recepcionada pela CF/88. (conversão da

OJ 240 da SDI-1)

TUTELA ANTECIPADA

Ver Antecipação de Tutela.

U

UNIFORMES

PN-115 Fornecimento gratuito.Índice Remissivo

H-218

URP

SUM-317 Plano Verão. URP de fev/89. Existência de direito adquirido. (cancelada - Res. 37/1994, DJ 25.11.1994)

OJ-SDI1-59 Plano Verão. URP de fev/89. Inexistência de direito adquirido.

SUM-322 Planos econômicos. Diferenças salariais. Limitação à data-base.

OJ-SDI1-262 Planos econômicos. Limitação à data-base na fase de execução. Coisa

julgada.

SUM-323 URP de abril e maio/88. Decreto-Lei nº 2.425/88. (cancelada  - Res.

38/1994, DJ 25.11.1994)

OJ-SDI1T-58 URP de junho e julho/88. Suspensão do pagamento. Data-base em maio. Decreto-Lei nº 2.425/88. Inexistência de violação a direito adquirido.

(conversão da OJ 214 da SDI-1)

OJ-SDI1-79 URPs de abril e maio/88. Decreto-Lei nº 2.425/88. (alterada em decorrência do julgamento do processo TST-RXOFROAR 573062/1999 pelo

Tribunal Pleno - certidão de julgamento publicada no DJ 14.06.2005)

OJ-SDI1-351 Multa. Art. 477, § 8º, da CLT. Verbas rescisórias reconhecidas em juí-

zo. (cancelada)  – Res. 163/2009, DEJT divulgado em 23, 24 e

25.11.2009

URV

OJ-SDI1T-47 Décimo terceiro salário. Dedução da 1ª parcela. Lei nº 8.880/94. (conversão da OJ 187 da SDI-1)

UTILIDADE "IN NATURA"

Ver Salário Utilidade

V

VACÂNCIA

SUM-159, II Do cargo. Salário do sucessor. (incorporação da OJ 112 da SDI-1)

VALE-TRANSPORTE

OJ-SDI1-215 Ônus da prova. Empregado. (cancelada)

OJ-SDI1-216 Servidor público celetista. Lei nº 7.418/85.

VALOR DA CAUSA

OJ-SDI2-155 Ação rescisória e Mandado de segurança. Valor atribuído à causa na inicial. Majoração de ofício. Inviabilidade.

OJ-SDI2-147 Ação rescisória. Processo de conhecimento ou de execução. – (cancelada – Res. 142/2007 – DJ 10, 11 e 15/10/2007)Índice Remissivo

H-219

OJ-SDI2-88 Mandado de segurança. Cabimento. Alteração, de ofício, do valor da

causa. Majoração das custas processuais.

VEÍCULO

SUM-367, I Utilidade "in natura". Indispensável para a realização do trabalho. Natureza indenizatória. (conversão das OJs 131 e 246 da SDI-1)

VENDEDOR

PN-15 Comissão sobre cobrança.

VERBAS RESCISÓRIAS

PN-46 Atraso. Multa. (cancelado - Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)

OJ-SDI1-14 Aviso-prévio. Cumprimento em casa. Verbas rescisórias. Prazo para

pagamento a partir da notificação da despedida. CLT, art. 477, § 6º, "b".

SUM-371 Concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio indenizado. Efeitos da dispensa. (conversão das OJs 40 e 135 da SDI-1)

OJ-SDI1-181 Décimo terceiro salário. Cálculo. Valor das comissões corrigido monetariamente. Férias, 13º salário e verbas rescisórias.

SUM-314 Dispensa imotivada. Trintídio que antecede a data-base. Pagamento das

verbas rescisórias com salário corrigido. Leis nº

s

6.708/79 e 7.238/84.

SUM-73 Falta grave. Decurso do prazo do aviso prévio. Verbas rescisórias indenizatórias. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

OJ-SDI1-42, II FGTS. Multa de 40%. Aviso prévio indenizado. Cálculo. (incorporação da OJ 254 da SDI-1)

SUM-69 Lei n° 10.272/01. Verbas rescisórias não quitadas na primeira audiência. Acréscimo de 50%. Pagamento em dobro até o advento da Lei nº

10.272/01 (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

OJ-SDI1-162 Multa. Art. 477 da CLT. Contagem do prazo para pagamento das verbas

rescisórias. Exclusão do dia da notificação e inclusão do dia do vencimento. Código Civil de 2002, art. 132. Código Civil de 1916, art. 125.

OJ-SDI1-238 Multa. Art. 477 da CLT. Pessoa jurídica de direito público. Prazo para

pagamento das verbas rescisórias.

VÍCIO DE CONSENTIMENTO

OJ-SDI1-160 Presunção. Descontos. Autorização no ato da admissão.

VIGIA

SUM-140 Adicional noturno.

PN-102 Assistência jurídica. Ação penal.Índice Remissivo

H-220

SUM-59 Estabelecimento bancário. Jornada de trabalho reduzida. (cancelada  -

Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-65 Noturno. Hora reduzida.

PN-42 Seguro obrigatório. Acidente ou morte. Transporte de valores.

VIGIA PORTUÁRIO

SUM-309 Terminal privativo. Requisição. Sindicato.

VIGILANTE

PN-42 Seguro obrigatório. Acidente ou morte. Transporte de valores.

SUM-257 Vigilante de banco. Enquadramento como bancário. Impossibilidade.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO

OJ-SDI1-321 Administração Pública. Período anterior à CF/88. Contratação por empresa interposta. (nova redação - Res.129/2005, DJ 20.04.2005)

OJ-SDI1-338 Ausência de concurso público. Contrato nulo. Ministério Público do

Trabalho. Legitimidade para recorrer. Sociedade de economia mista e

empresa pública.

SUM-173 Cessação das atividades da empresa. Salários devidos até a data da extinção.

OJ-SDI1-205, I Competência material da Justiça do Trabalho. Dissídio individual

entre trabalhador e ente público. Controvérsia acerca do vínculo empregatício.  (cancelada)  – Res. 156/2009,  DEJT divulgado em 27, 28 e

29.04.2009

SUM-331, I Contrato de prestação de serviços. Irregularidade.

SUM-331, II Contrato de prestação de serviços. Irregularidade. Órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional. CF/88, art. 37, II.

SUM-256 Contrato de prestação de serviços. Legalidade. (cancelada  - Res.

121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-331, III Contrato de prestação de serviços. Serviços de vigilância (Lei nº

7.102/83) e de conservação e limpeza, serviços especializados ligados à

atividade-meio.

OJ-SDI1-398 Contribuição previdenciária. Acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo de emprego. Contribuinte individual. Recolhimento da alíquota de 20% a cargo do tomador e 11% a cargo do prestador de serviços.

OJ-SDI1-368 Descontos previdenciários. Acordo homologado em juízo. Inexistência

de vínculo empregatício. Parcelas indenizatórias. Ausência de discriminação. Incidência sobre o valor total.  (DEJT divulgado em 03, 04 e

05.12.2008)Índice Remissivo

H-221

OJ-SDI1-366 Estagiário. Desvirtuamento do contrato de estágio. Reconhecimento do

vínculo empregatício com a Administração Pública direta e indireta. Período posterior à Constituição Federal de 1988. Impossibilidade.

OJ-SDI1-164 Oficial de justiça "ad hoc".

SUM-386 Policial militar. CLT, art. 3º. (conversão da OJ 167 da SDI-1)

SUM-269 Suspensão do contrato de trabalho. Diretor eleito. Tempo de serviço.

VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL

OJ-SDI2-25 Ação rescisória. Expressão "lei" do art. 485, V, do CPC. Indicação de

contrariedade a ACT, CCT, portaria, regulamento, súmula e orientação

jurisprudencial de tribunal. (incorporação da OJ 118 da SDI-II)

SUM-298, II Ação rescisória. Prequestionamento quanto à matéria e ao conteúdo da

norma, não necessariamente do dispositivo legal tido por violado. (incorporação da OJ 72 da SDI-2)

SUM-298, V Ação rescisória. Prequestionamento. Violação ocorrida na própria decisão rescindenda. (incorporação da OJ 36 da SBDI-2)

SUM-410 Ação rescisória. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. (conversão

da OJ 109 da SDI-2)

OJ-SDI2-112 Ação rescisória. Violação de lei. Decisão rescindenda por duplo fundamento. Impugnação parcial.

OJ-SDI2-97 Ação rescisória. Violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CF/88. Princípios

da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Fundamento para desconstituição de decisão judicial transitada em

julgado. (nova redação - DJ 22.08.2005)

SUM-298, I Ação rescisória. Violência de lei. Prequestionamento. Pronunciamento

explícito.

SUM-400 Ação rescisória de ação rescisória. Indicação dos mesmos dispositivos

legais apontados na rescisória primitiva. (conversão da OJ 95 da SBDI-

2)

OJ-SDI1-294 Embargos à SDI. Recurso de revista não conhecido quanto aos pressupostos intrínsecos. Necessária a indicação expressa de ofensa ao art.

896 da CLT.

OJ-SDI1-336 Embargos. Recurso não conhecido com base em orientação jurisprudencial. Desnecessário o exame das violações legais e constitucionais

alegadas na revista.

OJ-SDI1-410 Repouso semanal remunerado. Concessão após o sétimo dia consecutivo de trabalho. Art. 7º, XV, da CF. Violação.

OJ-SDI1-257 Recurso de revista ou de embargos. Fundamentação. Violação legal.

Vocábulo "violação".Índice Remissivo

H-222

SUM-221, I Recurso de revista ou de embargos. Fundamentação. Violação legal. Indicação expressa de dispositivo de lei. (incorporação da OJ 94 da SBDI-

1)

SUM-221, II Recursos de revista ou de embargos. Interpretação razoável.

VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA

Ver Coisa Julgada.

VIÚVA

OJ-SDI1-26 Competência da Justiça do Trabalho. Complementação de pensão.

VOGAL

SUM-167 Impugnação à investidura. Cabimento de recurso para o TST. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

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OJ-SDI2-24 Ação rescisória. Estabilidade provisória. Decisão rescindenda que determina a reintegração. Período estabilitário exaurido. Devida apenas

indenização.

SUM-132, I Adicional de periculosidade. Integração. Cálculo. (incorporação da OJ

267 da SDI-1)

OJ-SDI1T-44 Anistia. Lei nº 6.683/79. Tempo de afastamento. Não computável para

efeito de indenização e adicional por tempo de serviço, licença-prêmio e

promoção. (conversão da OJ 176 da SDI-1)

SUM-295 Aposentadoria espontânea. Indenização. Período anterior à opção pelo

FGTS. Depósito facultativo. (cancelada – Res.152/2008, DEJT divulgado em 20, 21 e 24.11.2008)

SUM-94 Aviso prévio. Cálculo. Integração. Horas extras. (cancelada  – Res.

121/2003, DJ 21.11.2003)Índice Remissivo

H-117

SUM-148 Cálculo. Gratificação natalina. Computável.

SUM-44 Cessação da atividade da empresa. Direito ao aviso prévio.

SUM-150 Demissão do empregado. Atos institucionais. Reintegração. Indeniza-

ção. Incompetência da Justiça do Trabalho. (cancelada – Res. 121/2003,

DJ 21.11.2003)

SUM-98, I Equivalência jurídica entre o regime do FGTS e a estabilidade da CLT.

OJ-SDI1-399 Estabilidade provisória. Ação trabalhista ajuizada após o término do período de garantia no emprego. Abuso do exercício do direito de ação.

Não configuração. Indenização devida.

SUM-339, II Estabilidade provisória. CIPA. Suplente. Extinção do estabelecimento.

(incorporação da OJ 329 da SDI-1)

SUM-73 Falta grave. Decurso do prazo do aviso prévio. Verbas rescisórias indenizatórias. (nova redação – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-7 Férias indenizadas. Base de cálculo. Remuneração do empregado na

época da reclamação ou da extinção do contrato.

SUM-147 Férias. Repousos semanais e feriados intercorrentes. (cancelada – Res.

121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-244, I Gestante. Desconhecimento do estado gravídico. Indenização. ADCT,

art. 10, II, “b”. (incorporação da OJ 88 da SDI-1)

SUM-244, II Gestante. Estabilidade provisória. Direito à reintegração durante período da garantia de emprego.

SUM-76 Horas extras habituais. Supressão. (cancelada  – Res. 121/2003, DJ

21.11.2003)

SUM-291 Horas extras habituais. Supressão. Indenização. Cálculo. (nova redação

em decorrência do julgamento do processo TST-IUJERR 10700-

45.2007.5.22.0101)

SUM-253 Indenização por antigüidade. Décimo terceiro salário. Cálculo. Repercussão. Gratificação semestral. (nova redação  – Res. 121/2003, DJ

21.11.2003)

OJ-SDI1-148 Lei nº 8.880/94, art. 31. Constitucionalidade. Dispensa sem justa causa.

(nova redação – Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

OJ-SDI1-207 Programa de Incentivo à Demissão Voluntária. Imposto de renda.

PN-98 Retenção da CTPS. Um dia de salário. Prazo de 48 horas.

SUM-389, II Seguro-desemprego. Guias. Não liberação. (conversão da OJ 211 da

SDI-1)

OJ-SDI1T-67 Telemar. Privatização. Plano de incentivo à rescisão contratual (PIRC).

Previsão de pagamento da indenização com redutor de 30%. Aplicação

limitada ao período da reestruturação. (DEJT divulgado em 03, 04 e

05.12.2008)Índice Remissivo

H-118

INDENIZAÇÃO ADICIONAL

SUM-182 Aviso prévio. Indenização adicional. Contagem. Lei nº 6.708/79, art. 9º.

(nova redação – Res. 5/83, DJ 09.11.83)

OJ-SDI1-268 Contagem do prazo do aviso prévio. Projeção. Leis nº

s

6.708/79 e

7.238/84.

SUM-306 Dispensa imotivada. Trintídio que antecede a data-base. Leis nº

s

6.708/79 e 7.238/84. (cancelada – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-314 Dispensa imotivada. Trintídio que antecede a data-base. Pagamento das

verbas rescisórias com salário corrigido. Leis nº

s

6.708/79 e 7.238/84.

SUM-242 Leis nº

s

6.708/79 e 7.238/84. Base de cálculo.

INDENIZAÇÃO EM DOBRO

OJ-SDI1-101 Reintegração convertida em indenização dobrada. (cancelada em decorrência da redação da Súm. 28 conferida pela Res. 121/2003, DJ

21.11.2003)

SUM-28 Reintegração convertida em indenização dobrada. (nova redação – Res.

121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-54 Rescisão do contrato por acordo. Empregado estável optante.

INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO

OJ-SDI1T-44 Anistia. Lei nº 6.683/79. Tempo de afastamento. Não computável para

efeito de indenização e adicional por tempo de serviço, licença-prêmio e

promoção. (conversão da OJ 176 da SDI-1)

SUM-24 Cálculo. Horas extras habituais. Incidência.

SUM-20 Rescisão contratual. Permanência na empresa ou readmissão em curto

prazo. Fraude à lei. (cancelada – Res. 106/2001, DJ 21.03.2001)

ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA

Ver Correção Monetária

INÉPCIA DA INICIAL

OJ-SDI2-70 Ação rescisória. Manifesto e inescusável equívoco no direcionamento.

Extinção do processo. (alterada em 26.11.2002)

SUM-408 Ação rescisória. Petição inicial.  Causa de pedir. Ausência de capitula-

ção ou capitulação errônea. Art. 485 do CPC. Princípio “iura novit curia”. Exceção feita ao inc. V do art. 485 do CPC. (conversão das OJs 32 e

33 da SDI-2)Índice Remissivo

H-119

INQUÉRITO JUDICIAL

SUM-62 Abandono de emprego. Prazo de decadência para ajuizamento de inqué-

rito.

SUM-49 Custas processuais. Arquivamento do processo. (cancelada  – Res.

121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-379 Dirigente sindical. Despedida. Falta grave. (conversão da OJ 114 da

SDI-1)

OJ-SDI2-137 Mandado de segurança. Estabilidade provisória. Suspensão para apura-

ção de falta grave. Inquérito judicial. CLT, art. 494.

INSS

OJ-SDI1-154 Doença profissional. Atestado médico  – INSS. Exigência  prevista em

instrumento normativo. (cancelada)  – Res. 158/2009, DEJT publicado

em 22, 23 e 26.10.2009

OJ-SDI2-57 Mandado de segurança. Cabimento. Averbação e/ou reconhecimento.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

SUM-99 Ação rescisória. Depósito recursal. Recurso ordinário. Pedido rescisório

procedente. Condenação em pecúnia. Prazo. Deserção. (incorporação da

OJ 117 da SDI-2)

OJ-SDI1T-52 Agravo de instrumento. Acórdão do TRT não assinado. Interposição anterior à Instrução Normativa nº 16/99. Carimbo aposto por servidor. Validade. (conversão da OJ 281 da SDI-1)

OJ-SDI1T-16 Agravo de instrumento. Traslado de peças essenciais. Agravo de instrumento interposto antes da vigência da Lei nº 9.756/98 e anteriormente à edição da  Instrução Normativa nº 16/99.

OJ-SDI1-90 Agravo de instrumento. Traslado. Certidão de publicação do acórdão

regional. Instrução Normativa nº 6/96. (cancelada em decorrência da

nova redação conferida ao art. 897 da CLT pela Lei nº 9.756/1998)

OJ-SDI1T-21 Agravo de instrumento. Traslado. Certidão do Regional conferindo autenticidade às peças. Instrução Normativa nº 6/96.

SUM-128, I Depósito recursal. Complementação. Ônus do recorrente. (incorporação

da OJ 139 da SDI-1)

SUM-128, II Depósito recursal. Inexigível na fase executória. Juízo garantido. Salvo

elevação do valor do débito. CF/88, art. 5º, II e LV. (incorporação da OJ

189 da SDI-1)

INSTRUMENTO NORMATIVO

Ver Norma ColetivaÍndice Remissivo

H-120

INTEGRAÇÃO SALARIAL

SUM-60, I Adicional noturno. Pagamento habitual.

OJ-SDI1-133 Ajuda-alimentação. PAT. Integração ao salário. Lei nº 6.321/76.

OJ-SDI1-123 Bancário. Ajuda-alimentação prevista em norma coletiva. Natureza indenizatória. Não-integração ao salário

SUM-367, II Cigarro. Salário utilidade. Integração. (conversão da OJ 24 da SDI-1)

SUM-203 Gratificação por tempo de serviço. Natureza salarial.

SUM-376, II Horas extras habituais. Integração salarial não limitada a duas horas diá-

rias. CLT, art. 59. (conversão da OJ 89 da SDI-1)

SUM-367, I Vantagens “in natura”. Habitação. Energia elétrica. Veículo. Indispensáveis para a realização do trabalho. Natureza indenizatória. (conversão

das OJs 131 e 246 da SDI-1)

INTERBRAS

OJ-SDI1T-59 Sucessão. Responsabilidade.

INTERESSE DE AGIR

OJ-SDI2-113 Ação cautelar. Incabível. Efeito suspensivo ao recurso ordinário em

mandado de segurança. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

OJ-SDI1-188 Decisão normativa que defere direitos. Falta de interesse de agir para

ação individual. Cabimento. Ação de cumprimento

SUM-82 Intervenção assistencial. Interesse jurídico. (nova redação  – Res.

121/2003, DJ 21.11.2003)

INTERVALO INTERJORNADA

OJ-SDI1-355 Intervalo interjornadas. Inobservância. Período pago como sobrejornada. Aplicação analógica do § 4º do art. 71 da CLT.

INTERVALO INTRAJORNADA

OJ-SDI1-354 Art.71, § 4º, da CLT. Não concessão ou redução. Natureza jurídica salarial.

OJ-SDI1-178 Bancário. Intervalo de 15 minutos para lanche ou descanso. Nãocomputável na jornada de trabalho.

SUM-346 Digitador. Intervalos intrajornada. Aplicação analógica do art. 72 da

CLT.

SUM-118 Intervalo intrajornada não previsto em lei concedidos pelo empregador.

Excedida a jornada devidas as horas extras. Índice Remissivo

H-121

OJ-SDI1-342 Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Não concessão ou

redução. Previsão em instrumento coletivo. Condutores de veículo rodoviários. Empregados de empresa de transporte coletivo urbano. (alterada em decorrência do julgamento do processo TST-IUJEEDEDRR

1226/2005-005-24-00.1) – Res. 159/2009, DEJT divulgado em 23, 24 e

25.11.2009

OJ-SDI1-380 Jornada contratual de seis horas diárias. Prorrogação habitual. Aplica-

ção do art. 71, “caput” e § 4º, da CLT.

SUM-88 Jornada de trabalho. Intervalo entre turnos. Penalidade administrativa.

(cancelada – Res. 42/1995, DJ 17.02.1995)

SUM-110 Regime de revezamento. Intervalo mínimo de 11 horas. Horas extras.

OJ-SDI1-307 Repouso e alimentação. Não concessão ou concessão parcial. Lei nº

8.923/94.

OJ-SDI1-381 Intervalo intrajornada. Rurícola. Lei n.º 5.889, de 08.06.1973. Supressão total ou parcial. Decreto n.º 73.626, de 12.02.1974. Aplicação do

art. 71, § 4º, da CLT.

SUM-360 Turnos ininterruptos de revezamento. Intervalos intrajornada e semanal.

INTERVENÇÃO ASSISTENCIAL

SUM-82 Intervenção. Interesse jurídico. (nova redação  – Res. 121/2003, DJ

21.11.2003)

INTIMAÇÃO

Ver também Notificação

SUM-299, IV Ação rescisória. Vício de intimação da decisão rescindenda. Ausência

da formação da coisa julgada material. Carência de ação. (incorporação

da OJ 96 da SDI-2)

SUM-74, I Confissão. Não comparecimento à audiência na qual deveria depor.

(nova redação em decorrência do julgamento do processo TSTIUJEEDRR 801385-77.2001.5.02.0017)

OJ-SDC-27 Custas processuais. Ausência de intimação. Deserção.

OJ-SDI1-104 Custas processuais. Condenação acrescida. Deserção. (alterada  – Res.

150/2008, DEJT divulgado em 20, 21 e 24.11.2008)

SUM-53 Custas processuais. Prazo para pagamento. Contagem. Intimação do

cálculo.

SUM-30 Da sentença. Não juntada a ata ao processo. Contagem. Prazo para recurso.

SUM-37 Da sentença. Parte que não comparece à audiência de julgamento. Prazo

para recurso. (cancelada – Res. 32/1994, DJ 12.05.1994)Índice Remissivo

H-122

SUM-427 Intimação e publicação em nome de advogado. Comunicação em nome

de advogado diverso. Nulidade. (editada em decorrência do julgamento

do processo TST-IUJERR 5400-31.2004.5.09.0017)

SUM-1 Na sexta-feira. Contagem. Prazo judicial.

SUM-262, I Prazo judicial. Notificação ou intimação em sábado.

SUM-262, II Recesso forense. Férias coletivas. Suspensão dos prazos recursais. (incorporação da OJ 209 da SDI-1)

SUM-25 Sentença reformada. Inversão do ônus da sucumbência. Ausência de recolhimento das custas processuais.

IPC

Ver também Planos Econômicos

SUM-316 IPC de jun/87. Plano Bresser. Existência de direito adquirido.(cancelada

– Res. 37/1994, DJ 25.11.1994)

OJ-SDI1-58 IPC de jun/87. Plano Bresser. Inexistência de direito adquirido.

OJ-SDI1T-54 IPC de mar/90. Plano Collor. Execução. Correção monetária. Índice de

84,32%. Lei nº 7.738/89. (conversão da OJ 203 da SDI-1)

SUM-315 IPC de mar/90. Plano Collor. Lei nº 8.030/90. Inexistência de direito

adquirido.

OJ-SDI1T-55 IPC de mar/90. Servidores celetistas da Administração Direta, Funda-

ções e Autarquias do GDF. Legislação federal. Prevalência. (conversão

das OJs 218 e 241 da SDI-1)

ISONOMIA SALARIAL

Ver também Equiparação Salarial

OJ-SDI1-16 Banco do Brasil. Isonomia de vencimentos. Banco Central do Brasil.

Adicional de caráter pessoal.

OJ-SDC-25 Salário normativo estabelecido com base em tempo de serviço. Contrato

de experiência. Princípio de isonomia salarial. Violação não configurada.

OJ-SDC-26 Salário normativo. Salário mínimo profissional. Menor empregado.

CF/88, art. 7º, XXX.

OJ-SDI1-383 Terceirização. Empregados da empresa prestadora de serviços e da tomadora. Isonomia. Art. 12, “a”, da Lei n.º 6.019, de 03.01.1974. (mantida)

J

JOGO DO BICHO

OJ-SDI1-199 Contrato de trabalho. Jogo do bicho. Objeto ilícito. Código Civil de

2002, arts. 104 e 166.Índice Remissivo

H-123

JORNADA DE TRABALHO

OJ-SDI1-323 Acordo de compensação. “Semana espanhola”.

SUM-85, IV Acordo de compensação. Horas extras habituais. (incorporação da OJ

220 da SDI-1)

SUM-349 Acordo ou convenção coletivos de compensação. Atividade insalubre.

Validade. (cancelada)

OJ-SDI1-403 Advogado empregado. Contratação anterior a Lei nº 8.906, de

04.07.1994. Jornada de trabalho mantida com o advento da lei. Dedica-

ção exclusiva. Caracterização.

SUM-230 Aviso prévio. Redução da jornada. Substituição pelo pagamento das horas correspondentes.

SUM-102, V Bancário. Advogado. Cargo de confiança. Jornada de trabalho. CLT,

art. 224, § 2º. (incorporação da OJ 222 da SDI-1)

SUM-102, IV Bancário. Cargo de confiança. Enquadramento no art. 224, § 2º, da

CLT. Horas extras além da 8ª diária. (incorporação da Súm. 232)

SUM-102, II Bancário. Cargo de confiança. Enquadramento no art. 224, § 2º, da

CLT. Percepção de gratificação. Indevidas as 7ª e 8ª horas como extras.

(incorporação da Súm. 166)

SUM-233 Bancário. Chefe. Jornada de trabalho. Indevidas as 7ª e 8ª horas como

extras. (cancelada – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-287 Bancário. Gerente de agência. CLT, art. 224, § 2º. Gerente-geral. CLT,

art.62 (nova redação – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-287 Bancário. Gerente de agência. Jornada de trabalho. CLT, art. 224, § 2º.

Gerente-geral. CLT, art.62 (nova redação  – Res. 121/2003, DJ

21.11.2003)

OJ-SDI1-178 Bancário. Intervalo para lanche e descanso. Não computável na jornada

de trabalho.

SUM-267 Bancário. Jornada de 8 horas. Salário-hora. Divisor. (cancelada – Res.

121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-124 Bancário. Mensalista. Salário-hora. Divisor 180.

SUM-113 Bancário. Sábado. Dia útil. Repercussão de horas extras.

SUM-343 Bancário. Salário-hora. Divisor 220. Jornada de 8 horas.  (Revisão da

Súmula nº 267 – Res. 2/1987, DJ 14.12.1987)

SUM-234 Bancário. Subchefe. Jornada de trabalho. Indevidas as 7ª e 8ª horas como extras (cancelada – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-238 Bancário. Subgerente. Jornada de trabalho. CLT, art. 224, § 2º. Indevidas as 7ª e 8ª horas como extras (cancelada  – Res. 121/2003, DJ

21.11.2003)

SUM-237 Bancário. Tesoureiro. Jornada de trabalho. CLT, art. 224, § 2º. Indevidas as 7ª e 8ª horas como extras (cancelada  – Res. 121/2003, DJ

21.11.2003) Índice Remissivo

H-124

OJ-SDI1-17 Banco do Brasil. Adicionais AP, ADI ou AFR. Somatório. Cargo de

confiança. CLT, art. 224, § 2º.

OJ-SDI1T-77 BNDES. Arts. 224 a 226 da CLT. Aplicável a seus empregados. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 179 da SBDI-1)

OJ-SDI1-179 BNDES. Natureza bancária. CLT, arts. 224 a 226.

OJ-SDI1T-34 BRDE. Entidade autárquica. Natureza bancária. Lei nº 4.594/64, art. 17.

Res. BACEN 469/70, art. 8º. CLT, art. 224, § 2º. CF, art. 173, § 1º.

(conversão da OJ 22 da SDI-1)

PN-12 Caixa. (cancelado – Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)

OJ-SDI1T-70 Caixa Econômica Federal. Bancário. Plano de Cargos em Comissão.

Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Exercício de funções meramente técnicas. Não caracterização de exercício de função de confiança.

SUM-366 Cartão de ponto. Registro. Minutos que antecedem e sucedem a jornada

de trabalho. Horas extras. (conversão das OJs 23 e 326 da SDI-1)

SUM-85, II Compensação de jornada. Acordo individual. Validade. Norma coletiva

em sentido contrário. (incorporação da OJ 182 da SDI-1)

SUM-85,  I Compensação de jornada. Acordo tácito. Inválido.

SUM-85, III Compensação de jornada. Não atendimento das exigências legais. (incorporação da OJ 223 da SDI-1)

SUM-60, II Cumprimento integral da jornada no período noturno. Prorrogação em

horário diurno. CLT, art. 73, § 5º. (incorporação da OJ 6 da SDI-1)

SUM-346 Digitador. Intervalos intrajornada. Aplicação analógica do art. 72 da

CLT.

SUM-119 Empregados de distribuidoras e corretoras de títulos de valores mobiliá-

rios. Jornada especial dos bancários. Equiparação.

PN-32 Estudante.

OJ-SDI1-274 Ferroviário. Turnos ininterruptos de revezamento. Horas extras. CF/88,

art. 7º, XIV.

SUM-55 Financeiras. Equiparação. Estabelecimentos bancários. CLT, art. 224.

SUM-338, III Horas extras. Cartões de ponto. Registro de horários de entrada e saída

uniformes. Ônus da prova (incorporação da OJ 306 da SDI-1)

SUM-338, I Horas extras. Ônus da prova. Recusa injustificada de apresentação de

cartões de ponto. Presunção relativa.

SUM-338, II Horas extras. Presunção de veracidade. Previsão em instrumento coletivo. Elisão. (incorporação da OJ 234 da SDI-1)

OJ-SDI1-234 Horas extras. Prova oral. Prevalência sobre folha individual de presença

(FIP) instituída por norma coletiva. (incorporada à Súm. 338, II)

OJ-SDI1-275 Horista. Turnos ininterruptos de revezamento. Horas extras e adicional.

Inexistência de instrumento coletivo fixando jornada diversa.Índice Remissivo

H-125

SUM-88 Intervalo entre turnos. Penalidade administrativa. (cancelada  – Res.

42/1995, DJ 17.02.1995)

SUM-118 Intervalo intrajornada não previsto em lei concedidos pelo empregador.

Excedida a jornada devidas as horas extras.

OJ-SDI1-307 Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Não concessão ou

concessão parcial. Lei nº 8.923/94.

OJ-SDI1-342 Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Não concessão ou

redução. Previsão em instrumento coletivo. Condutores de veículos rodoviários. Empregados de empresa de transporte coletivo urbano. (alterada em decorrência do julgamento do processo TST-IUJEEDEDRR

1226/2005-005-24-00.1) – Res. 159/2009, DEJT divulgado em 23, 24 e

25.11.2009

SUM-110 Intervalo mínimo de 11 horas. Regime de revezamento. Horas extras.

OJ-SDI1-388 Jornada 12X36. Jornada mista que compreenda a totalidade do período

noturno. Adicional noturno. Devido.

OJ-SDI1-407 Jornalista. Empresa não jornalística. Jornada de trabalho reduzida. Arts.

302 e 303 da CLT.

SUM-370 Médico e Engenheiro. Leis nº

s

3.999/61 e 4.950/66. Jornada de trabalho

reduzida. (conversão das OJs 39 e 53 da SDI-1)

OJ-SDI1-372 Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Lei nº 10.243,

de 19.06.2001. Norma coletiva. Flexibilização. Impossibilidade. (DEJT

divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)

OJ-SDI1-332 Motorista. Horas extras. Controle de jornada por tacógrafo. Res. 816/86

do Contran.

SUM-85, V Banco de horas. Não aplicação. Regime compensatório. Instituição por

negociação coletiva.

OJ-SDI1-273 Operadores de “telemarketing”. Jornada reduzida. CLT, art. 227. Não

aplicável. (cancelada)

OJ-SDI1-213 Operadores de telex. Jornada reduzida. CLT, art. 227. Não aplicável.

SUM-391, II Petroleiros. Turnos ininterruptos de revezamento. Alteração da jornada

para horário fixo. Lei nº 5.811/72, art. 10. CF/88. (conversão da OJ 333

da SDI-1)

SUM-391, I Petroleiros. Turnos ininterruptos de revezamento. Lei nº 5.811/72. Recepcionada pela CF/88. (conversão da OJ 240 da SDI-1)

OJ-SDI1-206 Professor. Hora extra. Adicional de, no mínimo, 50%. CLT, art. 318.

CF/88, art. 7º, XVI.

OJ-SDI1-244 Professor. Redução da carga horária. Alteração contratual.

PN-96 Redução no curso do aviso prévio. Opção. (cancelado – Res. 81/1998,

DJ 20.08.1998)

OJ-SDI1-358 Salário mínimo proporcional à jornada reduzida. Possibilidade.

OJ-SDI1-308 Servidor público. Retorno à jornada inicialmente contratada.Índice Remissivo

H-126

SUM-178 Telefonista de mesa de empresa que não explora o serviço de telefonia.

CLT, art. 227 e parágrafos.

SUM-423 Turno ininterrupto de revezamento. Fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva. Validade. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 169 da SBDI-1)

OJ-SDI1-169 Turno ininterrupto de revezamento. Fixação de jornada de trabalho superior a seis horas mediante negociação coletiva. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 423  – Res. 139/2006  – DJ

10.10.2006)

OJ-SDI1-396 Turno ininterrupto de revezamento. Alteração da jornada de 8 para 6

horas diárias. Empregado horista. Aplicação do divisor 180.

SUM-360 Turnos ininterruptos de revezamento. Intervalos intrajornada e semanal.

SUM-59 Vigia de estabelecimento bancário. Jornada de trabalho reduzida. (cancelada – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

JORNALISTA

OJ-SDI1-407 Jornalista. Empresa não jornalística. Jornada de trabalho reduzida. Arts.

Zavadniak Advocacia Trabalhista Curitiba – Advogados Trabalhistas Curitiba
Advocacia Especializada – Robson Zavadniak advogado
(41) 3233-0329
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Centro – Curitiba/PR -CEP 80.010-130
www.ZHadvogados.com.br / contato@zhaadvogados.com.br / facebook.com/zavadniak

302 e 303 da CLT.

PN-55 Contrato de trabalho.

PN-112 Seguro de vida. Jornalista designado para serviço em área de risco.

JUIZ

SUM-136 Identidade física. Varas do Trabalho.

JUIZ CLASSISTA

Ver Vogal

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

OJ-SDI1-282 Agravo de Instrumento. Juízo de admissibilidade “ad quem”. Alcance.

SUM-285 Recurso de revista. Admissibilidade parcial pelo Juiz-Presidente do

TRT. Apreciação integral pela Turma do TST. Imprópria a interposição

de agravo de  instrumento.

JUÍZO DEPRECANTE

Ver Carta Precatória

JUNTADA DE DOCUMENTOS

OJ-SDI2-76 Ação rescisória. Ação cautelar para suspender execução. Juntada de documento indispensável. Possibilidade de êxito na rescisão do julgado.Índice Remissivo

H-127

OJ-SDI2-84 Ação rescisória. Decisão rescindenda e/ou certidão de seu trânsito em

julgado devidamente autenticadas. Peças essenciais. Fase recursal. Argüição de ofício. Extinção do processo sem julgamento do mérito. (alterada em 26.11.2002)

SUM-299, I Ação rescisória. Prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda.

SUM-107 Ação rescisória. Prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda.

(cancelada pela Súm. 299)

SUM-299, II Ação rescisória. Trânsito em julgado da decisão rescindenda. Documento comprobatório. Concessão de prazo para juntada.

SUM-8 Fase recursal.

SUM-395, II Mandato. Cláusula fixando prazo para juntada. (conversão da OJ 313 da

SDI-1)

SUM-383, I Mandato. CPC, art. 37. Inaplicável na fase recursal. (conversão da OJ

311 da SDI-1)

SUM-30 Não juntada a ata ao processo. Contagem. Prazo para recurso.

JUROS

OJ-TP-7, II Atualização. Débitos trabalhistas. Fazenda Pública. Incidência de índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de

poupança. Art. 5º da Lei nº 11.960/09. (nova redação)

OJ-SDI1T-10 BNCC. Juros. Súm. 304. Extinção por deliberação dos acionistas.

OJ-TP-7, I Condenação da Fazenda Pública. Incidência de juros de mora. Critério.

Art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91 e art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. (nova redação)

SUM-193 Correção monetária. Cálculo. Execução de sentença. Pessoa jurídica de

direito público. (cancelada – Res. 105/2000, DJ 18.12.2000)

SUM-185 Correção monetária. Liquidação extrajudicial. (cancelada  – Res.

121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-304 Débitos trabalhistas. Juros de mora. Liquidação extrajudicial.

ADCT/CF, art. 46. (revisão da Súmula nº 284  – Res. 17/1988, DJ

18.2003)

OJ-SDI1-300 Execução trabalhista. Aplicação da TRD cumulada com juros de mora.

Constitucionalidade. Lei nº 8.177/91, art. 39 e Lei nº 10.192/01, art. 15.

(nova redação – Res.129/2005, DJ 20.04.2005)

SUM-307 Fórmula de cálculo de juros. Irretroatividade do Decreto-Lei nº

2.322/87.

OJ-SDI1-408 Juros de mora. Empresa em liquidação extrajudicial. Sucessão trabalhista.

OJ-SDI1-382 Juros de mora. Art. 1º-f da Lei n.º 9.494, de 10.09.1997. Inaplicabilidade à Fazenda Pública quando condenada subsidiariamente.Índice Remissivo

H-128

SUM-211 Juros de mora e correção monetária. Omissão no pedido inicial ou na

condenação Inclusão na liquidação.

SUM-200 Juros de mora. Incidência. Condenação corrigida monetariamente.

OJ-TP-7, III Precatório. Condenação da Fazenda Pública. Adequação à limitação legal. (nova redação)

JUS POSTULANDI

SUM-425 Jus postulandi na Justiça do Trabalho. Alcance.

JUSTA CAUSA

Ver Dispensa de Emprego

JUSTIÇA GRATUITA

Ver também Assistência Judiciária

L

LEGISLAÇÃO ELEITORAL

OJ-SDI1-51 Estabilidade provisória. Lei nº 7.773/89, art. 15. Aplicável aos empregados públicos.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

OJ-SDI1-263 Contrato por tempo determinado. Natureza administrativa. Lei especial

(estadual ou municipal). Incompetência da Justiça do Trabalho. (cancelada, DJ 14.09.2004)

SUM-123 Contrato por tempo determinado. Servidor temporário. Lei (estadual ou

municipal) que estabelece o regime jurídico. CF, art. 106. Competência.

Justiça do Trabalho. (cancelada – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

OJ-SDI1-147, II Recurso de embargos. Admissibilidade indevida do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Lei estadual, norma coletiva ou

norma regulamentar de âmbito restrito ao Regional. Necessidade de argüição de afronta ao art. 896 da CLT. (nova redação – Res. 129/2005,

DJ 20.04.2005)

OJ-SDI1-147, I Recurso de revista. Conhecimento por divergência jurisprudencial.

Lei estadual, norma coletiva ou regulamento empresarial. Âmbito de aplicação. Necessidade de comprovação. (incorporação da OJ 309 da

SDI-1)Índice Remissivo

H-129

LEGITIMIDADE

SUM-407 Ação rescisória. Ministério Público. Legitimidade “ad causam”. CPC,

art. 487, III, “a” e “b”. Hipóteses exemplificativas. (conversão da OJ 83

da SDI-2)

OJ-SDC-19 Dissídio coletivo contra empresa. Legitimação da entidade sindical. Autorização dos trabalhadores diretamente envolvidos no conflito. (inserido dispositivo) – DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010

OJ-SDC-6 Dissídio coletivo de natureza jurídica. Desnecessidade de realização de

assembléia de trabalhadores e negociação prévia. (cancelada, DJ

23.03.2001)

OJ-SDC-8 Dissídio coletivo. Pauta reivindicatória não registrada em ata. Causa de

extinção.

SUM-359 Federação. Substituição processual. Ilegitimidade para ajuizar ação de

cumprimento. (cancelada – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

OJ-SDC-12 Greve. Qualificação jurídica. Ilegitimidade ativa “ad causam” do sindicato profissional que deflagra o movimento. (cancelada)  – Res.

166/2010, DEJT divulgado em 30.04.2010 e 03 e 04.05.2010

OJ-SDC-21 Ilegitimidade “ad causam” do sindicato. Ausência de indicação do total

de associados da entidade sindical. Insuficiência de “quorum”. CLT, art.

612. (cancelada, DJ 02.12.03)

OJ-SDC-13 Legitimação da entidade sindical. Assembléia deliberativa. “Quorum”

de validade. CLT, art. 612. (cancelada, DJ 24.11.2003)

OJ-SDC-22 Legitimidade “ad causam” do sindicato. Correspondência entre as atividades exercidas pelos setores profissional e econômico envolvidos no

conflito. Necessidade. (inserido dispositivo) – DEJT divulgado em  16,

17 e 18.11.2010.

OJ-SDC-23 Legitimidade “ad causam”. Sindicato representativo de segmento profissional ou patronal.

OJ-SDC-15 Legitimidade “ad processum”. Sindicato. Registro no Ministério do

Trabalho.

SUM-406, II Legitimidade passiva “ad causam”. Réu sindicato. Ação rescisória.

Substituto processual na ação originária. Litisconsórcio passivo necessário. (conversão da OJ 110 da SDI-2)

OJ-SDI1T-37 Minascaixa. Legitimidade passiva “ad causam”. Empresa em liquidação

extrajudicial. (conversão da OJ 109 da SDI-1)

OJ-SDI1-237 Ministério Público. Ilegitimidade para recorrer na defesa de empresa

pública ou sociedade de economia mista. Interesse patrimonial privado.

OJ-SDC-33 Ministério Público. Legitimidade restrita. Ação rescisória. CPC, art.

487, I e III. (cancelada, DJ 22.08.2005)Índice Remissivo

H-130

OJ-SDI1-130 Ministério Público. Parecer na remessa de ofício, na qualidade de “custos legis”. Ilegitimidade. Argüição de prescrição em favor de entidade

de direito público. Matéria de direito patrimonial. (nova redação – Res.

129/2005, DJ 20.04.2005)

OJ-SDI1T-48 Petromisa. Sucessão. Petrobras. (conversão da OJ 202 da SDI-1)

SUM-286 Sindicato Substituição processual. Convenção e acordos coletivos. (nova redação – Res. 98/2000, DJ 18.09.2000)

OJ-SDC-14 Sindicato. Base territorial excedente de um município. Múltiplas assembléias. (cancelada, DJ 02.12.2003)

OJ-SDI1-121 Sindicato. Substituição processual. Diferença do adicional de insalubridade. (nova redação – Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

LICENÇA-PRÊMIO

OJ-SDI1T-44 Anistia. Lei nº 6.683/79. Tempo de afastamento. Não computável para

efeito de indenização e adicional por tempo de serviço, licença-prêmio e

promoção. (conversão da OJ 176 da SDI-1)

PN-33 Concessão. (cancelado – Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)

SUM-186 Conversão em pecúnia. Regulamento da empresa. (nova redação – Res.

121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-103 Tempo de serviço. Lei nº 1.890/53. Opção estatutário. (cancelada – Res.

121/2003, DJ 21.11.2003)

LICENÇA REMUNERADA

OJ-SDI1T-13 CSN. Concomitância. Aviso prévio.

OJ-SDI1T-2 CSN. Horas extras habituais.

LIDE SIMULADA

OJ-SDI2-154 Ação rescisória. Acordo prévio ao ajuizamento da reclamação. Quitação

geral. Lide simulada. Possibilidade de rescisão da sentença homologató-

ria de acordo apenas se verificada a existência de vício de consentimento.

LIMINAR

Ver também Ação Cautelar

Ver também Antecipação de Tutela

SUM-414, III Mandado de Segurança. Antecipação de tutela (ou liminar) concedida

antes ou na sentença. Perda de objeto. (conversão das OJs 86 e 139 da

SDI-2)

SUM-418 Mandado de segurança visando à concessão de liminar ou homologação

de acordo. (conversão das OJs 120 e 141 da SDI-2)Índice Remissivo

H-131

SUM-405, I Pedido liminar formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal. Suspensão de execução. Cabimento. CPC, art. 273, § 7º.

(Res. 137/2005 – DJ 22.08.2005)

LIMITAÇÃO À DATA-BASE

OJ-SDI1-262 Coisa julgada. Planos econômicos. Limitação à data-base na fase de execução.

OJ-SDI2-35 Coisa julgada. Planos econômicos. Limitação à data-base na fase de execução. Ação rescisória.

SUM-322 Diferenças salariais. Planos econômicos.

LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

SUM-284 Correção monetária. Lei nº 6.024/74. (cancelada  – Res. 121/2003, DJ

21.11.2003)

SUM-304 Débitos trabalhistas. Juros de mora. ADCT/CF, art. 46. (revisão da Sú-

mula nº 284 – Res. 17/1988, DJ 18.2003)

SUM-86 Empresa em liquidação extrajudicial. Massa falida. Depósito recursal e

custas processuais. Deserção. (incorporação da OJ 31 da SDI-1)

OJ-SDI1-408 Juros de mora. Empresa em liquidação extrajudicial. Sucessão trabalhista.

SUM-185 Juros. Correção monetária. (cancelada – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

OJ-SDI2-53 Mandado de segurança. Cooperativa em liquidação extrajudicial. Execução. Suspensão. Lei nº 5.764/71, art. 76.

OJ-SDI1T-37 Minascaixa. Legitimidade passiva “ad causam”. (conversão da OJ 109

da SDI-1)

OJ-SDI1-143 Prosseguimento da execução. Créditos trabalhistas. Lei nº 6.024/74,

arts. 5º e 29. CLT, art. 889. CF/88, art. 114.

LITISCONSÓRCIO

SUM-406, I Ação rescisória. Litisconsórcio. Necessário no pólo passivo e facultativo no ativo. (conversão da OJ 82 da SDI-2)

SUM-406, II Ação rescisória. Réu sindicato. Substituto processual na ação originária.

Legitimidade passiva “ad causam”. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. (conversão da OJ 110 da SDI-2)

OJ-SDI1-310 Procuradores distintos. Prazo em dobro. CPC, art. 191. Inaplicável ao

processo do trabalho.Índice Remissivo

H-132

M

MANDADO DE SEGURANÇA

OJ-SDI2-113 Ação cautelar. Incabível. Efeito suspensivo ao recurso ordinário em

mandado de segurança. Ausência de interesse de agir. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

SUM-397 Ação rescisória. CPC, art. 485, IV. Ação de Cumprimento. Ofensa à

coisa julgada. Sentença normativa modificada em grau de recurso. Exceção de pré-executividade e mandado de segurança. Cabimento. (conversão da OJ 116 da SDI-2)

OJ-SDI2-151 Ação rescisória. Irregularidade de representação processual verificada

na fase recursal. Procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista. Vício processual insanável.

(DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)

OJ-SDI2-152 Ação rescisória. Recurso de revista de acórdão regional que julga ação

rescisória ou mandado de segurança. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Erro grosseiro na interposição do recurso. (DEJT divulgado

em 03, 04 e 05.12.2008)

SUM-365 Alçada. Inaplicável. Ação rescisória. (conversão da OJ 8 e 10 da SDI-1)

OJ-SDI2-91 Autenticação de cópias pelas secretarias dos tribunais regionais do trabalho para formação do agravo de instrumento. Requerimento indeferido. CLT, art. 789, § 9º.

OJ-SDI2-88 Cabimento. Alteração, de ofício, do valor da causa. Majoração das custas processuais.

OJ-SDI2-51 Cabimento. Antecipação de tutela concedida em sentença. Reintegra-

ção. Existência de ação própria. (convertida na Súm. 414, I)

SUM-414, I Cabimento. Antecipação de tutela concedida na sentença. Efeito suspensivo. Existência de ação própria. (conversão da OJ 51 da SDI-2)

SUM-414, II Cabimento. Antecipação de tutela ou liminar concedida antes da sentença. (conversão das OJs 50 e 58 da SDI-2)

SUM-33 Cabimento. Decisão transitada em julgado.

OJ-SDI2-99 Cabimento. Esgotamento de todas as vias processuais disponíveis.

Trânsito em julgado formal.

OJ-SDI2-98 Cabimento. Exigência do depósito prévio dos honorários periciais. Incompatibilidade com o processo do trabalho. (nova redação  – DJ

22.08.2005)

OJ-SDI2-92 Cabimento. Existência de recurso próprio.

OJ-SDI2-57 Cabimento. INSS. Averbação e/ou reconhecimento.

OJ-SDI2-58 Cabimento. Liminar concedida em ação civil pública. (convertida na

Súm. 414, II)Índice Remissivo

H-133

SUM-154 Cabimento. Recurso ordinário para o TST. Prazo. (cancelada  – Res.

121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-201 Cabimento. Recurso ordinário para o TST. Prazo. (revisão da Súmula nº

154)

OJ-SDI2-53 Cooperativa em liquidação extrajudicial. Execução. Suspensão. Lei nº

5.764/71, art. 76.

OJ-SDI2-127 Decadência. Contagem. Efetivo ato coator.

OJ-TP-4 Decisão de TRT. Incompetência originária do TST

OJ-SDI2-66 Decisão homologatória de adjudicação. Existência de recurso próprio.

Embargos à adjudicação. CPC, art. 746.

OJ-SDI2-63 Deferimento de reintegração em ação cautelar. Cabimento.

OJ-SDI2-54 Desconstituição da penhora. Cumulação. Embargos de terceiro. CPC,

art. 1.046. (nova redação – DJ 22.08.2005)

OJ-SDI2-148 Deserção. Custas processuais. Interposição de recurso ordinário. Prazo

para comprovação. (conversão da OJ 29 da SDI-1)

OJ-SDI2-137 Dirigente sindical. Estabilidade provisória. Suspensão para apuração de

falta grave. Inquérito judicial. CLT, art. 494.

OJ-SDI2-153 Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário.

Art. 649, IV, do CPC. Ilegalidade. (DEJT divulgado em 03, 04 e

05.12.2008)

OJ-SDI2-56 Execução. Pendência de recurso extraordinário ou de agravo de instrumento.

SUM-416 Execução. Tópicos e valores não especificados no agravo de petição.

Lei nº 8.432/92. CLT, art. 897, § 1º. (conversão da OJ 55 da SDI-2)

OJ-SDI2-49 Extinção da execução. Decisão normativa que sofreu posterior reforma.

Trânsito em julgado da sentença condenatória proferida na ação de

cumprimento. (cancelada em decorrência da conversão da tese mais  abrangente da OJ 116 da SDI-2 na Súm. 397)

OJ-SDI2-69 Fungibilidade recursal. Indeferimento liminar de ação rescisória ou

mandado de segurança em despacho monocrático. Recurso para o TST.

Recebimento como agravo regimental. Devolução dos autos ao TRT.

OJ-SDI2-138 Incompetência da Justiça do Trabalho. Cobrança de honorários advocatícios. Contrato de natureza civil. – (cancelada – DJ 10.05.2006)

SUM-425 Jus postulandi na Justiça do Trabalho. Alcance.

OJ-SDI2-140 Liminar concedida ou denegada em outra segurança. Lei nº 1.533/51,

art. 8º.

OJ-SDI2-139 Liminar em ação civil pública. Sentença de mérito superveniente. Perda

de objeto. (convertida na Súm. 414, III)

OJ-SDI2-67 Liminar obstativa da transferência do empregado. CLT, art. 659, IX.Índice Remissivo

H-134

SUM-414, III Mandado de Segurança. Antecipação de tutela (ou liminar) concedida

antes ou na sentença. Perda de objeto. (conversão das OJs 86 e 139 da

SDI-2)

OJ-SDI2-120 Negativa de homologação de acordo. Inexistência de direito líquido e

certo. (convertida na Súm. 418)

SUM-417, I Penhora em dinheiro. Discordância do credor. Execução definitiva.

CPC, art. 655. (conversão da OJ 60 da SDI-2)

SUM-417, II Penhora em dinheiro. Execução definitiva. Depósito no próprio banco.

CPC, art. 666, I. (conversão da OJ 61 da SDI-2)

OJ-SDI2-62 Penhora em dinheiro. Execução provisória. CPC, art. 620. (convertida

na Súm. 417, III)

SUM-417, III Penhora em dinheiro. Execução provisória. Nomeação de outros bens à

penhora. CPC, art. 620. (conversão da OJ 62 da SDI-2)

OJ-SDI2-59 Penhora. Carta de fiança bancária. CPC, art. 655.

OJ-SDI2-93 Penhora. Renda mensal ou faturamento de estabelecimento comercial.

OJ-SDI2-93 Penhora. Renda mensal ou faturamento de estabelecimento comercial.

OJ-TP-10 Precatório. Processamento e pagamento. Natureza administrativa. Cabimento.

OJ-SDI2-144 Proibição de prática de atos futuros. Sentença genérica. Evento futuro.

Ocorrência incerta. (nova redação – DJ 22.08.2005)

SUM-415 Prova documental pré-constituída. CPC, art. 284. (conversão da OJ 52

da SDI-2)

OJ-SDI2-100 Recurso ordinário. Cabimento. Decisão regional proferida em agravo

regimental contra liminar em ação cautelar ou em mandado de seguran-

ça.

OJ-SDI2-87 Reintegração em execução provisória. CPC, art. 899. (cancelada  – DJ

22.08.2005)

OJ-SDI2-65 Reintegração liminarmente concedida. Dirigente sindical. CLT, art.

659, X.

OJ-SDI2-142 Reintegração liminarmente concedida. Tutela antecipada. CLT, art. 659,

X.

OJ-SDI2-64 Reintegração. Tutela antecipada. Estabilidade provisória prevista em lei

ou norma coletiva.

SUM-303, III Remessa “ex officio”. Cabimento. Fazenda Pública prejudicada pela

concessão da ordem. (incorporação das OJs 72 e 73 da SDI-1)

OJ-SDI1-73 Remessa “ex officio”. Decisões proferidas pelo TRT e favoráveis a ente

público. Lei nº 1.533/51, art. 12. (incorporada à Súm. 303, III)

OJ-SDI1-72 Remessa “ex officio”. Impetrante e terceiro interessado pessoas de direito privado. (incorporada à Súm. 303, III)

OJ-SDI2-155 Valor atribuído à causa na inicial. Majoração de ofício. Inviabilidade.Índice Remissivo

H-135

SUM-418 Visando à concessão de liminar ou homologação de acordo. Faculdade

do juiz. (conversão das OJs 120 e 141 da SDI-2)

MANDATO

OJ-SDI1-374 Agravo de instrumento. Representação processual. Regularidade. Procuração ou substabelecimento com cláusula limitativa de poderes ao âmbito do tribunal regional do trabalho.

SUM-395, I Cláusula com ressalva de vigência. Prorrogação até o final da demanda.

(conversão da OJ 312 da SDI-1)

SUM-395, II Cláusula fixando prazo para juntada. (conversão da OJ 313 da SDI-1)

OJ-SDI1-255 Contrato social. Desnecessidade da juntada. CPC, art. 12, VI.

SUM-383, II CPC, art. 13. Fase recursal. (conversão da OJ 149 da SDI-1)

SUM-383, I CPC, art. 37. Fase recursal. (conversão da OJ 311 da SDI-1)

SUM-270 Expresso. Ausência de firma reconhecida. (cancelada  – Res. 49/1995,

DJ 30.08.1995)

SUM-395, III Expresso. Ausência de poderes para substabelecer. Código Civil de

2002, art. 667 e parágrafos. (Código Civil de 1916, art. 1300, §§ 1º e 2º)

(conversão da OJ 108 da SDI-1)

OJ-SDI1-373 Representação. Pessoa jurídica. Procuração. Invalidade. Identificação

do outorgante e de seu representante. ( redação alterada na sessão do

Tribunal Pleno realizada em 16.11.2010  – IUJ-85600-

06.2007.5.15.0000)  – Res. 170/2010, DEJT divulgado em  19, 22 e

23.11.2010

SUM-395, IV Irregularidade de representação. Substabelecimento anterior à procura-

ção. (conversão da OJ 330 da SDI-1)

OJ-SDI1-371 Irregularidade de representação. Substabelecimento não datado. Inaplicabilidade do art. 654, § 1º, do Código Civil. (DEJT divulgado em 03,

04 e 05.12.2008)

OJ-SDI1-349 Juntada de nova procuração. Ausência de ressalva. Efeitos.

OJ-SDI1-331 Justiça gratuita. Declaração de insuficiência econômica. Poderes especí-

ficos desnecessários.

OJ-SDI1-286 Mandato tácito. Agravo de instrumento. Traslado. Ata de audiência. (alterada)  – Res. 167/2010,  DEJT divulgado em 30.04.2010 e 03 e

04.05.2010

OJ-SDI1-200 Mandato tácito. Substabelecimento inválido.

SUM-164 Procuração. Juntada. Art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei 8.906/94 e art. 37 do

CPC. (nova redação – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

OJ-SDI1-52 Procurador da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas. Procuração. Dispensa da juntada de mandato. Medida Provisória nº 1.561/96. Lei nº 9.469/97. Índice Remissivo

H-136

OJ-SDI1-110 Representação irregular. Procuração apenas nos autos de agravo de instrumento.

SUM-122 Revelia. Ausência da reclamada. Comparecimento de advogado munido

de procuração. Indispensabilidade de apresentação do atestado médico.

(primeira parte – incorporação da OJ 74 da SDI-1)

OJ-SDI1-75 Substabelecimento sem o reconhecimento de firma do substabelecente.

Lei nº 8.952/94.

MANDATO TÁCITO

Ver Mandato

MÃO-DE-OBRA LOCADA

PN-35 Mão-de-obra locada. (cancelada – Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)

MARÍTIMO

SUM-96 Permanência do tripulante a bordo do navio. Tempo à disposição.

MASSA FALIDA

SUM-86 Empresa em liquidação extrajudicial. Massa falida. Depósito recursal e

custas processuais. Deserção. (incorporação da OJ 31 da SDI-1)

SUM-388 Multa e dobra salarial. CLT, arts. 467 e 477. (conversão das OJs 201 e

314 da SDI-1)

MATÉRIA ADMINISTRATIVA

OJ-TP-10 Precatório. Processamento e pagamento. Natureza administrativa. Mandado de segurança. Cabimento.

OJ-TP-8 Precatório. Remessa necessária. Não cabimento.

OJ-TP-11 Recurso em matéria administrativa. Prazo. Órgão Colegiado. Oito dias.

Art. 6º da Lei nº 5.584, de 26.06.1970.

SUM-303, III Remessa “ex officio”. Mandado de segurança. Fazenda Pública prejudicada pela concessão da ordem. (incorporação das OJs 72 e 73 da SDI-1)

OJ-SDI1-72 Remessa “ex officio”. Mandado de segurança concedido. Impetrante e

terceiro interessado pessoas de direito privado. Incabível, ressalvadas as

hipóteses de matéria administrativa, de competência do Órgão Especial.

(incorporada à Súm. 303, III)

MATÉRIA CONSTITUCIONAL

OJ-SDI2-29 Ação rescisória. Cabimento. CPC, art. 485, V. Súm. 83 do TST. Súm.

343 do STF. (cancelada em decorrência da redação conferida à Súm. 83

pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)Índice Remissivo

H-137

OJ-SDI2-6 Ação rescisória. CIPA. Suplente. Estabilidade provisória. Decisão rescindenda anterior à Súm. 339. Matéria constitucional. ADCT, art. 10, II.

Súm. 83. (nova redação – DJ 22.08.2005)

OJ-SDI2-37 Ação rescisória. Prescrição qüinqüenal. CPC, art. 485, V. Súm. 83 do

TST. Súm. 343 do STF. (cancelada em decorrência da redação conferida à Súm. 83 pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

OJ-SDI2-71 Ação rescisória. Salário profissional. Fixação. Múltiplo de salário mí-

nimo. CF/88, art. 7º, IV. (nova redação – DJ 11.11.2004)

MATÉRIA CONTROVERTIDA

OJ-SDI2-5 Ação rescisória. Banco do Brasil. Adicionais AP e ADI ou AFR. Horas

extras. Decisão rescindenda anterior à OJ 17. Súm. 83 do TST. Súm.

343 do STF.

OJ-SDI2-8 Ação rescisória. Banespa. Complementação de aposentadoria. Decisão

rescindenda anterior à Súm. 313. Súm. 83. (nova redação – DJ 22.08.05)

OJ-SDI2-6 Ação rescisória. CIPA. Suplente. Estabilidade provisória. ADCT, art.

10, II. Decisão rescindenda anterior à Súm. 339. Súm. 83. (nova reda-

ção – DJ 22.08.2005)

OJ-SDI2-9 Ação rescisória. Conab. Estabilidade regulamentar. Aviso Direh 02/84.

Decisão rescindenda anterior à Súm. 355. Súm. 83.

OJ-SDI2-23 Ação rescisória. Estabilidade provisória. Período pré-eleitoral. Decisão

rescindenda anterior à OJ 51. Súm. 83.

OJ-SDI2-19 Ação rescisória. Imposto de renda. Incidência. Desligamento incentivado. Abono pecuniário. Súm. 83. Violação de lei.

OJ-SDI2-11 Ação rescisória. Lei nº 7.596/87. Universidades federais. Implantação

tardia. Plano de classificação de cargos. Súm. 83

SUM-83, II Ação rescisória. Matéria controvertida. Limite temporal. Data de inser-

ção em Orientação Jurisprudencial do TST. (incorporação da OJ 77 da

SDI-2)

OJ-SDI2-30, “a” Ação rescisória. Multa. Art. 920 do Código Civil de 1916. Art. 412

do Código Civil de 2002. Decisão rescindenda anterior à OJ 54. Súm.

83. Improcedência.

OJ-SDI2-34 Ação rescisória. Planos econômicos. CPC, art. 485, V. Decisão rescindenda anterior à Súm. 315. Petição inicial. Indicação expressa. CF/88,

art. 5º, XXXVI. Súm. 83 do TST. Súm. 343 do STF.

OJ-SDI2-39 Ação rescisória. Reajustes bimestrais e quadrimestrais. Lei nº 8.222/91.

Súm. 83.

SUM-411 Ação rescisória. Sentença de mérito. Decisão de TRT em agravo regimental confirmando decisão monocrática do relator que, aplicando a

Súm. 83 do TST, indeferiu a petição inicial da ação rescisória. Competência do TST. (conversão da OJ 43 da SDI-2)Índice Remissivo

H-138

SUM-83, I Ação rescisória. Violação literal de lei. Norma infraconstitucional. Improcedência. (nova redação – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

MATÉRIA FÁTICA

Ver Reexame de Fatos e Provas.

MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL

SUM-409 Ação rescisória. Prazo prescricional aplicável aos créditos trabalhistas.

Total ou parcial. Violação do art. 7º, XXIX, da CF/88. Matéria infraconstitucional. (conversão da OJ 119 da SDI-2)

MÉDIA TRIENAL

OJ-SDI1-18, III Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. (incorporação

das OJs 19 e 289 da SDI-1)

OJ-SDI1-289 Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Média trienal valorizada. (incorporada à OJ 18, III, da SDI-1)

OJ-SDI1T-32 Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Sucumbência. Inversão.

MÉDICO

PN-95 Abono de falta para levar filho ao médico.

OJ-SDI1-165 Adicional de periculosidade e insalubridade. Perícia. Elaboração de

laudo. Engenheiro ou médico do trabalho. CLT, art. 195.

SUM-370 Médico e Engenheiro. Leis nº

s

3.999/61 e 4.950/66. Jornada de trabalho

reduzida. (conversão das OJs 39 e 53 da SDI-1)

SUM-143 Salário profissional. Médicos e dentistas. Proporcionalidade. Horas trabalhadas.

MEDIDA CAUTELAR

Ver Ação Cautelar.

MEDIDA PROVISÓRIA

OJ-SDI2-12, I Ação rescisória. Decadência. Pessoa jurídica de direito público. Ampliação do prazo. Consumação posterior à Medida Provisória nº 1.577/97.

CPC, art. 495. Liminar em ação direta de inconstitucionalidade (ADIn

1753-2). (incorporação da OJ 17 da SDI-II)

OJ-SDI2-12, II Ação rescisória. Decadência. Pessoa jurídica de direito público.

Ampliação do prazo. Consumação anterior à Medida Provisória nº

1.577/97. CPC, art. 495. (nova redação – DJ 22.08.2005)Índice Remissivo

H-139

OJ-SDI2-3 Ação rescisória. Pedido de antecipação de tutela recebido como medida

acautelatória. Entidade pública. Medida Provisória nº 1.906 e reedições.

(convertida na Súm. 405, II)

SUM-405, II Ação rescisória. Pedido de antecipação de tutela. Recebimento como

medida acautelatória. (conversão das OJs 1, 3 e 121 da SDI-2)

SUM-405, I Ação Rescisória. Pedido liminar formulado na petição inicial ou na fase

recursal. Suspensão de execução. Cabimento. MP 1.984-22/00. CPC,

art. 273, § 7º. (Res. 137/2005 – DJ 22.08.2005)

OJ-SDI1-134 Autenticação de documento. Pessoa jurídica de direito público. Validade. Medida Provisória nº 1.360/96 e suas reedições. Dispensa de autenticação.

OJ-SDI1-362 Contrato nulo. Efeitos. FGTS. Medida provisória 2.164-41, de

24.08.2001, e art. 19- A da Lei nº 8.036, de 11.05.1990. Irretroatividade.

MENOR

PN-95 Abono de falta para levar filho ao médico.

SUM-134 Não aprendiz. Salário mínimo. (cancelada  – Res. 121/2003, DJ

21.11.2003)

OJ-SDC-26 Salário normativo. Salário mínimo profissional. Menor empregado.

CF/88, art. 7º, XXX.

MINASCAIXA

OJ-SDI1-87 Execução direta. Exploração de atividade econômica.  CLT, art. 883.

CF/88, art. 173, § 1º. (nova redação, DJ 16.04.2004)

OJ-SDI1T-37 Legitimidade passiva “ad causam”. Empresa em liquidação extrajudicial. (conversão da OJ 109 da SDI-1)

MINERAÇÃO MORRO VELHO

OJ-SDI1T-4 Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Acordo coletivo. Prevalência. (cancelada)

MINISTÉRIO DO TRABALHO

Ver também Portarias do MTb.

OJ-SDC-34 Acordo extrajudicial. Homologação. Justiça do Trabalho. Prescindibilidade

OJ-SDI1T-57 Adicional de insalubridade. Deficiência de iluminamento. Limitação.

Portaria nº 3.751/90 do MTb. (conversão da OJ 153 da SDI-1)

OJ-SDI1-4, II Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Limpeza em residências e escritórios. Laudo pericial. (incorporação da OJ 170 da SDI-1)Índice Remissivo

H-140

OJ-SDI1-171 Adicional de insalubridade. Óleos minerais. Sentido do termo “manipulação”. Portaria nº 3.214, NR 15, Anexo XIII.

OJ-SDI1-173 Adicional de insalubridade. Raios solares. Indevido. (CLT, art. 195 e

NR 15 MTb, Anexo 7)

OJ-SDI1-345 Adicional de Periculosidade. Radiação ionizante ou substância radioativa. Devido. (Portarias nº

s

3.393 de 17.12.1987 e 518 de 07.04.2003)

OJ-SDI1T-29 CEEE. Equiparação salarial. Quadro de carreira. Homologação. Ministério do Trabalho. Reestruturação em 1991, mesmo não homologada é

válida.

SUM-6, I Equiparação salarial. Homologação. Ministério do Trabalho.  CLT, art.

461, § 2º. (nova redação – Res. 104/2000, DJ 18.12.2000)

OJ-SDI1-4, I Necessidade de classificação da atividade insalubre na relação oficial

elaborada pelo Ministério do Trabalho. Laudo pericial. CLT, art. 190.

(nova redação – Res. 129 /2005, DJ 20.04.2005)

OJ-SDC-15 Sindicato. Legitimidade “ad processum”. Registro no Ministério do

Trabalho.

MINISTÉRIO PÚBLICO

SUM-100, VI Ação rescisória. Decadência. “Dies a quo”. Colusão das partes. (incorporação da OJ 122 da SDI-2)

OJ-SDC-33 Ação rescisória. Legitimidade restrita. CPC, art. 487, I e III. (cancelada,

DJ 22.08.2005)

SUM-407 Ação rescisória. Ministério Público. Legitimidade “ad causam”. CPC,

art. 487, III, “a” e “b”. Hipóteses exemplificativas.(conversão da OJ 83

da SDI-2)

OJ-SDI1T-20 Agravo de instrumento. Interposição pelo Ministério Público. Comprovação da tempestividade. Juntada da cópia da intimação pessoal. Lei

Complementar nº 75/93, art. 84, IV.

OJ-SDI1-338 Ausência de concurso público. Contrato nulo. Ministério Público do

Trabalho. Legitimidade para recorrer. Sociedade de economia mista e

empresa pública.

OJ-SDI1-237 Ilegitimidade para recorrer na defesa de empresa pública ou sociedade

de economia mista. Interesse patrimonial privado.

OJ-SDI1-350 Nulidade do contrato de trabalho não suscitada pelo ente público no

momento da defesa. Argüição em parecer. Impossibilidade. (alterada

em decorrência do julgamento do processo TST IUJ-ERR

526538/1999.2)  – Res. 162/2009, DEJT divulgado em 23, 24 e

25.11.2009Índice Remissivo

H-141

OJ-SDI1-130 Parecer na remessa de ofício, na qualidade de “custos legis”. Ilegitimidade. Argüição de prescrição em favor de entidade de direito público.

Matéria de direito patrimonial. (nova redação  – Res. 129/2005, DJ

20.04.2005)

MORA

SUM-13 Rescisão indireta. Pagamento dos salários em audiência.

MORADIA

Ver Habitação

MOTORISTA

OJ-SDI1-315 Enquadramento como trabalhador rural. Atividade preponderante da

empresa.

OJ-SDI1-332 Horas extras. Controle de jornada por tacógrafo. Res. 816/86 do Contran.

MOTORISTA E AJUDANTE

PN-89 Reembolso de despesas. Alimentação e pernoite.

MULTA

OJ-SDI2-30, “b” Ação rescisória. Art. 920 do Código Civil de 1916. Art. 412 do

Código Civil de 2002. Limitação. Decisão rescindenda em execução.

(incorporação da OJ 31 da SDI-II)

OJ-SDI1-351 Art. 477, § 8º, da CLT. Verbas rescisórias reconhecidas em juízo. (cancelada) – Res. 163/2009, DEJT divulgado em 23, 24 e 25.11.2009

OJ-SDI1-162 Art. 477 da CLT. Contagem do prazo para pagamento das verbas rescisórias. Exclusão do dia da notificação e inclusão do dia do vencimento.

Código Civil de 2002, art. 132. Código Civil de 1916, art. 125.

OJ-SDI2-30, “a” Art. 920 do Código Civil de 1916. Art. 412 do Código Civil  de

2002. Limitação. Ação rescisória. Decisão rescindenda anterior à OJ 54.

Súm. 83. Improcedência.

SUM-388 Arts. 467 e 477 da CLT. Massa falida. (conversão das OJs 201 e 314 da

SDI-1)

OJ-SDI1-409 Multa por litigância de má-fé. Recolhimento. Pressuposto recursal. Inexigibilidade.

OJ-SDI1-389 Multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. Recolhimento. Pressuposto recursal. Pessoa jurídica de direito público. Exigibilidade.

PN-46 Atraso no pagamento de verbas rescisórias. (cancelado – Res. 81/1998,

DJ 20.08.1998)Índice Remissivo

H-142

PN-36 Atraso no pagamento do 13º salário. (cancelado  – Res. 81/1998, DJ

20.08.1998)

OJ-SDI1-54 Cláusula Penal. Multa. Valor superior ao principal. Código Civil de

2002, art. 412. (art. 920 do Código Civil de 1916).

OJ-SDI1-177 FGTS. Multa de 40%. Aposentadoria espontânea. Extinção do contrato

de trabalho. Indevida. (Cancelada – DJ 30.10.2006)

OJ-SDI1-42, II FGTS. Multa de 40%. Aviso prévio indenizado. Cálculo. (incorporação da OJ 254 da SDI-1)

OJ-SDI1-344 FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacioná-

rios. Prescrição. Termo inicial. (mantida)

OJ-SDI1-341 FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacioná-

rios. Responsabilidade pelo pagamento.

OJ-SDI1T-1 FGTS. Multa de 40%. Rescisão contratual anterior a CF/88. Complementação do percentual de 30%.

OJ-SDI1-42, I FGTS. Multa de 40%. Saques. Lei nº 8.036/90, art. 18, § 1º e Decreto nº

99.684/90, art. 9º, § 1º. (incorporação da OJ 107 da SDI-1)

SUM-384, II Instrumento normativo. Repetição de texto legal. (conversão da OJ 239

da SDI-1)

SUM-384, I Instrumentos normativos diversos. Cumulação de ações. (conversão da

OJ 150 da SDI-1)

OJ-SDI1-238 Multa. Art. 477 da CLT. Pessoa jurídica de direito público. Prazo para

pagamento das verbas rescisórias.

PN-73 Obrigação de fazer. Descumprimento.

SUM-424 Recurso administrativo. Pressuposto de admissibilidade. Multa administrativa. Não recepção pela Constituição Federal do § 1º do art. 636 da

CLT – Res. 160/2009, DEJT divulgado em 23, 24 e 25.11.2009

MULTA ADMINISTRATIVA

SUM-424 Recurso administrativo. Pressuposto de admissibilidade. Multa administrativa. Não recepção pela Constituição Federal do § 1º do art. 636

da CLT – Res. 160/2009, DEJT divulgado em 23, 24 e 25.11.2009

N

NATUREZA JURÍDICA

Ver Bancário

OJ-SDI1T-50 Abono de férias instituído por instrumento normativo e terço constitucional. Idêntica natureza jurídica. Simultaneidade. (conversão da OJ

231 da SDI-1)Índice Remissivo

H-143

OJ-SDC-6 Dissídio coletivo de natureza jurídica. Desnecessidade de realização de

assembléia de trabalhadores e negociação prévia. (cancelada, DJ

23.03.2001)

OJ-SDC-7 Dissídio coletivo de natureza jurídica. Interpretação de norma de caráter

genérico. Inviabilidade.

SUM-354 Gorjetas. Natureza jurídica. Repercussões.

SUM-247 Quebra de caixa. Natureza salarial.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

OJ-SDI2-78 Ação rescisória. Cumulação sucessiva de pedidos. Rescisão da sentença

e do acórdão. Ação única. CPC, art. 289.

OJ-SDI1T-32 Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Inversão. Sucumbência. Exame de postulação aduzida em contestação e/ou em contrarrazões.

OJ-SDI1-115 Recurso de revista ou de embargos. Nulidade por negativa de prestação

jurisdicional. Conhecimento. Art. 832 da CLT. Art. 458 do CPC ou art.

93, IX, da CF/88. (nova redação – Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

NEGOCIAÇÃO PRÉVIA

OJ-SDC-6 Dissídio coletivo de natureza jurídica. Desnecessidade de realização de

assembléia de trabalhadores e negociação prévia. (cancelada, DJ

23.03.2001)

OJ-SDC-11 Greve. Imprescindibilidade de tentativa direta e pacífica da solução do

conflito.

OJ-SDC-24 Insuficiente. Realização de mesa redonda perante a DRT. CF/88, art.

114, § 2º. (cancelada, DJ 16.04.2004)

NORMA COLETIVA

Ver também Sentença Normativa

OJ-SDI1-346 Abono previsto em norma coletiva. Natureza indenizatória. Concessão

apenas aos empregados em atividade. Extensão aos inativos. Impossibilidade.

SUM-246 Ação de cumprimento. Trânsito em julgado da sentença normativa.

Desnecessidade.

OJ-SDI1-276 Ação declaratória. Complementação de aposentadoria. Caso não atendidos os requisitos necessários ao direito por via regulamentar ou acordo

coletivo.

OJ-SDI1-41 Acidente do trabalho ou doença profissional. Estabilidade provisória.

Preenchimento dos requisitos na vigência do instrumento normativo.Índice Remissivo

H-144

OJ-SDI1-41 Acidente do trabalho ou doença profissional. Estabilidade provisória.

Preenchimento dos requisitos na vigência do instrumento normativo.

OJ-SDI1-322 Acordo coletivo de trabalho. Cláusula de termo aditivo prorrogando o

acordo para prazo indeterminado.

OJ-SDC-1 Acordo coletivo. Descumprimento. Existência de ação própria. Ação de

cumprimento. Abusividade da greve deflagrada para substituí-la. (cancelada, DJ 22.06.2004)

SUM-364, II Adicional de periculosidade. Proporcionalidade. Percentual inferior ao

legal. Previsão em instrumento coletivo. Possibilidade. (cancelado)

OJ-SDI1T-6 Adicional de produtividade. Limitação. Vigência. DC-TST 6/79.

OJ-SDI1T-6 Adicional de produtividade. Limitação. Vigência. DC-TST 6/79.

OJ-SDI1T-61 Ajuda-alimentação. CEF. Previsão em norma coletiva. Natureza indenizatória. Extensão aos aposentados e pensionistas.

OJ-SDI1-367 Aviso prévio de  60 dias. Elastecimento por norma coletiva. Projeção.

Reflexos nas parcelas trabalhistas. (DEJT divulgado em 03, 04 e

05.12.2008)

OJ-SDI1-123 Bancário. Ajuda-alimentação prevista em norma coletiva decorrente de

horas extras. Natureza indenizatória.

OJ-SDI1T-26 Banerj. Plano Bresser. Acordo coletivo de 1991. Não é norma programática.

OJ-SDI1T-68  Banespa. Reajuste salarial. Superveniência de acordo em dissídio coletivo. Prevalência.

SUM-102, VII Cargo de confiança. Gratificação de função não inferior a 1/3. Norma

coletiva que contempla valor superior. Indevidas as 7ª e 8ª horas. Direito às diferenças de gratificação de função. (incorporação da OJ 15 da

SDI-1)

SUM-374 Categoria profissional diferenciada. Vantagens previstas em norma coletiva na qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua

categoria. (conversão da OJ 55 da SDI-1)

OJ-SDI1-290 Contribuição sindical patronal. Ação de cumprimento. Incompetência

da Justiça do Trabalho. (cancelada, DJ 05.07.2005)

PN-119 Contribuição sindical. Inobservância de preceitos constitucionais. (nova

redação – Res. 82/98, DJ 20.08.98)

PN-119 Contribuições sindicais. Inobservância de preceitos constitucionais.

(nova redação – Res. 82/98, DJ 20.08.98)

SUM-280 Convenção coletiva. Sociedade de economia mista. Audiência prévia do

órgão oficial competente. (cancelada – Res. 2/1990, DJ 10.01.1991)

OJ-SDI1-36 Cópia não autenticada. Documento comum às partes.

OJ-SDI1-36 Cópia não autenticada. Documento comum às partes.

OJ-SDI1T-12 CSN. Adicional de insalubridade e periculosidade. Prevalência do acordo coletivo.Índice Remissivo

H-145

OJ-SDI1-154 Estabilidade provisória. Doença profissional. Atestado médico – INSS.

Exigência prevista em instrumento normativo. (cancelada)  – Res.

158/2009, DEJT publicado em 22, 23 e 26.10.2009

OJ-SDI1-154 Estabilidade provisória. Doença profissional. Atestado médico – INSS.

Exigência prevista em instrumento normativo. (cancelada)  – Res.

158/2009, DEJT publicado em 22, 23 e 26.10.2009

OJ-SDI1T-50 Férias. Abono instituído por instrumento normativo e terço constitucional. Idêntica natureza jurídica. Simultaneidade. (conversão da OJ 231

da SDI-1)

OJ-SDI1T-50 Férias. Abono instituído por instrumento normativo e terço constitucional. Idêntica natureza jurídica. Simultaneidade. (conversão da OJ 231

da SDI-1)

SUM-202 Gratificação por tempo de serviço. Compensação. Vantagem de mesma

natureza instituída por instrumento coletivo. Simultaneidade.

SUM-264 Hora suplementar. Composição. Parcela de natureza salarial. Adicional

previsto em norma coletiva.

SUM-338, II Horas extras. Presunção de veracidade. Previsão em instrumento coletivo. Elisão. (incorporação da OJ 234 da SDI-1)

OJ-SDI1-234 Horas extras. Prova oral. Prevalência sobre folha individual de presença

(FIP) instituída por norma coletiva. (incorporada à Súm. 338, II)

SUM-224 Incompetência da Justiça do Trabalho. Ação de cumprimento. Sindicato. Recolhimento de desconto assistencial. (cancelada – Res. 121/2003,

DJ 21.11.2003)

OJ-SDI1-342 Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Não concessão ou

redução. Previsão em instrumento coletivo. Condutores de veículos rodoviários. Empregados em empresas de transporte coletivo urbano. (alterada em decorrência do julgamento do processo TST-IUJEEDEDRR

1226/2005-005-24-00.1) – Res. 159/2009, DEJT divulgado em 23, 24 e

25.11.2009

OJ-SDI2-64 Mandado de segurança. Reintegração. Tutela antecipada. Estabilidade

provisória prevista em lei ou norma coletiva.

OJ-SDI1T-4 Mineração Morro Velho. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

Acordo coletivo de trabalho. (cancelada)

OJ-SDI1-372 Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Lei nº 10.243,

de 19.06.2001. Norma coletiva. Flexibilização. Impossibilidade. (DEJT

divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)

SUM-384, II Multa. Cláusula normativa. Obrigação prevista em lei. Repetição de

texto legal. (conversão da OJ 239 da SDI-1)

SUM-384, I Multa. Instrumentos normativos diversos. (conversão da OJ 150 da

SDI-1)

SUM-85, V Banco de horas. Não aplicação. Regime compensatório. Instituição por

negociação coletiva.Índice Remissivo

H-146

OJ-SDI1T-72 Petrobras. Domingos e feriados trabalhados. Regime de turnos ininterruptos de revezamento. Pagamento em dobro concedido por liberalidade

do empregador. Incorporação ao contrato de trabalho. Supressão unilateral. Acordo Coletivo posterior que valida a supressão. Retroação da

norma coletiva. Impossibilidade.

OJ-SDI1T-62 Petrobras. Avanço de nível. Concessão de parcela por acordo coletivo

apenas para os empregados da ativa. Extensão para os inativos. Artigo

41 do regulamento do plano de benefícios da PETROS. (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)

OJ-SDI1T-64 Petrobras. Parcelas gratificação contingente e participação nos resultados deferidas por norma coletiva a empregados da ativa. Natureza jurí-

dica não salarial. Não integração na complementação de aposentadoria.

(DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)

OJ-SDI1T-31 Planos Bresser e Verão. Acordo coletivo autorizando a quitação com

folgas remuneradas. Conversão em pecúnia após a extinção do contrato

de trabalho. Aposentadoria voluntária.

OJ-SDI1-69 Reajuste salarial previsto em norma coletiva. Prevalência dos DecretosLeis nº

s

2.283/86 e 2.284/86. “Plano Cruzado”. (convertida na Súm.

375)

OJ-SDI2-40 Reajuste salarial previsto em norma coletiva. Prevalência. Legislação de

política salarial. Ação rescisória. (convertida na Súm. 375)

SUM-375 Reajuste salarial. Prevalência da legislação de política salarial. (conversão das OJs 69 da SDI-1 e 40 da SDI-2)

OJ-SDI1-147, II Recurso de embargos. Admissibilidade indevida do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Lei estadual, norma coletiva ou

norma regulamentar de âmbito restrito ao Regional. Necessidade de argüição de afronta ao art. 896 da CLT. (nova redação – Res. 129/2005,

DJ 20.04.2005)

OJ-SDI1-147, I Recurso de revista. Conhecimento por divergência jurisprudencial.

Lei estadual, norma coletiva ou regulamento empresarial. Âmbito de aplicação. Necessidade de comprovação. (incorporação da OJ 309 da

SDI-1)

SUM-277 Sentença normativa. Vigência. Repercussão nos contratos de trabalho.

(redação alterada na sessão do Tribunal Pleno em 16.11.2009)  – Res.

161/2009, DEJT divulgado em 23, 24 e 25.11.2009

OJ-SDI1T-49 Serpro. Norma regulamentar. Reajuste salarial. Superveniência de sentença normativa. (conversão da OJ 212 da SDI-1)

SUM-286 Substituição processual. Sindicato. Convenção e acordos coletivos. (nova redação – Res. 98/2000, DJ 18.09.2000)

SUM-286 Substituição processual. Sindicato. Convenção e acordos coletivos. (nova redação – Res. 98/2000, DJ 18.09.2000)Índice Remissivo

H-147

SUM-57 Trabalhador rural. Usinas de açúcar. Categoria profissional de industriá-

rios. (cancelada – Res. 3/1993, DJ 06.05.1993)

OJ-SDI1-169 Turno ininterrupto de revezamento. Fixação de jornada de trabalho superior a seis horas mediante negociação coletiva. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 423  – Res. 139/2006  – DJ

10.10.2006)

SUM-423 Turno ininterrupto de revezamento. Fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva. Validade. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 169 da SBDI-1)

OJ-SDI1-275 Turnos ininterruptos de revezamento. Horista. Horas extras e adicional.

Inexistência de instrumento coletivo fixando jornada diversa.

OJ-SDI1T-73 Volkswagen do Brasil Ltda. Participação nos lucros e resultados. Pagamento mensal em decorrência de norma coletiva. Natureza indenizató-

ria.

PN-120 Vigência. Sentença normativa. Prazo legal de 4 anos. Revogação. Norma coletiva superveniente.

NORMA DE CARÁTER GENÉRICO

OJ-SDC-9 Dissídio coletivo. Categoria profissional diferenciada. Enquadramento

sindical. Incompetência material da Justiça do Trabalho.

OJ-SDC-7 Dissídio coletivo de natureza jurídica. Interpretação de norma de caráter

genérico. Inviabilidade.

NORMA REGULAMENTAR

OJ-SDI1-276 Ação declaratória. Complementação de aposentadoria. Cabimento.

OJ-SDI1-18, V Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria integral. Telex Direc 5003/87. (incorporação da OJ 136 da SDI-1)

OJ-SDI1-18, IV Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Proporcionalidade. Circ. Funci 436/63. (incorporação da OJ 20 da SDI-1)

OJ-SDI1T-46 Banco Itaú. Complementação de aposentadoria. Idade mínima. Circular

BB-05/66. RP-40/74. (conversão da OJ 183 da SDI-1)

OJ-SDI1T-38 Banco Meridional. Circular 34.046/89. Dispensa sem justa causa. (conversão da OJ 137 da SDI-1)

OJ-SDI1T-25 Banco Meridional. Complementação de aposentadoria. Reajuste salarial. Extensão.

SUM-345 Bandepe. Regulamento Interno de Pessoal. Estabilidade.

OJ-SDI1T-40 Banrisul. Complementação de aposentadoria. Resolução nº 1.600/64.

Lei nº 6.435/77. Súmulas nº

s

51 e 288. (conversão da OJ 155 da SDI-1)

SUM-87 Benefício de previdência privada criada pela empresa. Vantagem equivalente. Norma regulamentar anterior. Compensação.

OJ-SDI1T-9 BNCC. Garantia de emprego não assegurada. Despedida imotivada. Índice Remissivo

H-148

OJ-SDI1T-11 CEAGESP. Complementação de aposentadoria integral.

OJ-SDI1T-51 CEF. Complementação de aposentadoria. Auxílio-alimentação. Supressão. Súmulas nº

s

51 e 288. (conversão da OJ 250 da SDI-1)

SUM-288 Complementação de aposentadoria. Data da admissão do empregado.

SUM-92 Complementação de aposentadoria. Instituição de benefício previdenci-

ário por órgão oficial. Inalterabilidade.

SUM-97 Complementação de aposentadoria. Instituída por ato da empresa. Regulamentação. (nova redação – RA 96/1980, DJ 11.09.1980)

SUM-313 Complementação de aposentadoria. Proporcionalidade. Banespa.

SUM-355 Conab. Estabilidade concedida por norma interna. Aviso Direh 2/84.

Necessidade de aprovação pelo Ministério ao qual a empresa pública se

subordina.

OJ-SDI2-9 Conab. Estabilidade regulamentar. Aviso Direh 2/84. Ação rescisória.

Decisão rescindenda anterior à Súm. 355. Súm. 83.

SUM-98, II Estabilidade contratual ou regulamentar. Compatibilidade. Estabilidade

legal ou decenal. Renúncia com a opção ao FGTS.  (incorporação da OJ

299 da SDI-1)

SUM-186 Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Regulamento da empresa. (nova redação – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

OJ-SDI1-56 Nossa Caixa-Nosso Banco (Caixa Econômica do Estado de São Paulo).

Regulamento. Gratificação especial e/ou anuênios. Direito.

SUM-51, II Opção pelo novo regulamento. Renúncia às regras do antigo regulamento.  CLT, art. 468. (incorporação da OJ 163 da SDI-1)

SUM-332 Petrobras. Complementação de aposentadoria. Manual de pessoal.

Norma programática.

OJ-SDI1T-42 Petrobras. Pensão por morte do empregado. Estabilidade decenal. Op-

ção pelo regime do FGTS. (conversão da OJ 166 da SDI-1)

SUM-72 Prêmio-aposentadoria. Norma regulamentar. Lei nº 8.036/90, art. 14, §

2º. (nova redação – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-77 Punição. Inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a empresa.

Nulidade.

OJ-SDI1-147, II Recurso de embargos. Admissibilidade indevida do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Lei estadual, norma coletiva ou

norma regulamentar de âmbito restrito ao Regional. Necessidade de argüição de afronta ao art. 896 da CLT. (nova redação – Res. 129/2005,

DJ 20.04.2005)

OJ-SDI1-147, I Recurso de revista. Conhecimento por divergência jurisprudencial.

Lei estadual, norma coletiva ou regulamento empresarial. Âmbito de aplicação. Necessidade de comprovação. (incorporação da OJ 309 da

SDI-1)Índice Remissivo

H-149

SUM-51, I Revogação ou alteração das vantagens deferidas anteriormente. Trabalhadores atingidos.

OJ-SDI1T-49 Serpro. Reajuste salarial. Superveniência de sentença normativa. (conversão da OJ 212 da SDI-1)

NOTIFICAÇÃO

OJ-SDI1-14 Aviso-prévio. Cumprimento em casa. Verbas rescisórias. Prazo para

pagamento a partir da notificação da despedida. CLT, art. 477, § 6º, “b”.

SUM-133 Embargos infringentes. (cancelada – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-387, III Fac-símile. Juntada de originais. Ato que não depende de notificação.

“Dies a quo”. CPC, art. 184. Inaplicável. (conversão da OJ 337 da SDI-

1)

OJ-SDI1-162 Multa. Art. 477 da CLT. Contagem do prazo para pagamento das verbas

rescisórias. Exclusão do dia da notificação e inclusão do dia do vencimento. Código Civil de 2002, art. 132. Código Civil de 1916, art. 125.

SUM-262, I Prazo judicial. Notificação ou intimação em sábado.

SUM-16 Recebimento. Ônus da prova. (nova redação  – Res. 121/2003, DJ

21.11.2003)

SUM-262, II Recesso forense. Férias coletivas. Suspensão dos prazos recursais. (incorporação da OJ 209 da SDI-1)

NULIDADE

OJ-SDI2-128 Ação rescisória. Concurso público anulado posteriormente. Aplicação

da Súm. 363.

OJ-SDI1-7 Advogado. Atuação fora da seção da OAB onde está inscrito. Ausência

de comunicação. Infração disciplinar. Lei nº 4.215/63, art. 56, § 2º.

SUM-363 Ausência de concurso público. Contrato nulo. Servidor público. Efeitos

financeiros. (nova redação – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

OJ-SDI1-199 Contrato de trabalho. Jogo do bicho. Objeto ilícito. Código Civil de

2002, arts. 104 e 166.

OJ-SDC-17 Contribuições para entidades sindicais. Cláusulas coletivas. Inconstitucionalidade. Extensão a não associados.

PN-119 Contribuições sindicais. Inobservância de preceitos constitucionais.

(nova redação – Res. 82/1998, DJ 20.08.1998)

OJ-SDC-30 Estabilidade da gestante. Cláusula coletiva. Renúncia ou transação de

direitos constitucionais.

SUM-396, II Estabilidade provisória. Pedido de reintegração. Salário relativo ao período estabilitário. Julgamento “extra petita”. (conversão da OJ 106 da

SDI-1)Índice Remissivo

H-150

SUM-427 Intimação e publicação em nome de advogado. Comunicação em nome

de advogado diverso. Nulidade. (editada em decorrência do julgamento

do processo TST-IUJERR 5400-31.2004.5.09.0017)

OJ-SDI1-350 Ministério Público do Trabalho. Nulidade do contrato de trabalho não

suscitada pelo ente público no momento da defesa. Argüição em parecer. Impossibilidade. (alterada em decorrência do julgamento do processo TST IUJ-ERR 526538/1999.2) – Res. 162/2009, DEJT divulgado

em 23, 24 e 25.11.2009

OJ-SDI1-115 Recurso de revista ou de embargos. Nulidade por negativa de prestação

jurisdicional. Conhecimento. Art. 832 da CLT. Art. 458 do CPC ou art.

93, IX, da CF/88. (nova redação – Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

O

OFENSA À COISA JULGADA

Ver Coisa Julgada.

OFICIAL DE JUSTIÇA

OJ-SDI1-164 “Ad hoc”. Vínculo empregatício.

ÔNUS DA PROVA

SUM-6, VIII Fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. (incorporação da Súm. 68)

OJ-SDI1-301 FGTS. Diferenças. Lei nº 8.036/90, art. 17. (cancelada)

SUM-338, III Horas extras. Cartões de ponto. Registro de horários de entrada e saída

uniformes. Ônus da prova (incorporação da OJ 306 da SDI-1)

SUM-212 Iniciativa da rescisão do contrato. Ônus da prova. Término do contrato

de trabalho.

SUM-338, I Ônus da prova. Horas extras. Recusa injustificada de apresentação de

cartões de ponto. Presunção relativa.

SUM-16 Recebimento da notificação. (nova redação  – Res. 121/2003, DJ

21.11.2003)

OJ-SDI1-215 Vale-transporte. Ônus da prova. Empregado. (cancelada)

OPERADOR DE “TELEMARKETING”

OJ-SDI1-273 Jornada reduzida. CLT, art. 227. Não aplicável. (cancelada)

OPERADOR DE TELEX

OJ-SDI1-213 Jornada reduzida. CLT, art. 227. Não aplicável.Índice Remissivo

H-151

P

“PAGER”

SUM-428 Uso de aparelho de intercomunicação. Não caracterização. Regime de

sobreaviso. (conversão da OJ 49 da SDI-1)

PARCELA “SEXTA PARTE”

OJ-SDI1T-75 Art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Extensão aos empregados de sociedade de economia mista e empresa pública. Indevida.

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS

OJ-SDI1T-15 ENERGIPE. Incorporação anterior à CF/88. Natureza salarial.

SUM-251 Natureza salarial. (cancelada – Res. 33/1994, DJ 12.05.1994)

OJ-SDI1T-64 Petrobras. Parcelas gratificação contingente e participação nos resultados deferidas por norma coletiva a empregados da ativa. Natureza jurí-

dica não salarial. Não integração na complementação de aposentadoria.

(DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)

OJ-SDI1-390 Rescisão contratual anterior à data da distribuição dos lucros. Pagamento proporcional aos meses trabalhados. Princípio da isonomia.

OJ-SDI1T-73 Volkswagen do Brasil Ltda. Participação nos lucros e resultados. Pagamento mensal em decorrência de norma coletiva. Natureza indenizató-

ria.

PAUTA REIVINDICATÓRIA

OJ-SDC-8 Dissídio coletivo. Pauta reivindicatória não registrada em ata. Causa de

extinção.

OJ-SDC-32 Fundamentação das cláusulas. Reivindicações da categoria. Aplicação

do Precedente Normativo nº 37 do TST.

PEÇAS ESSENCIAIS

OJ-SDI1T-19 Agravo de Instrumento interposto na vigência da Lei nº 9.756/98. Traslado de peças dispensáveis à compreensão da controvérsia. CLT, art.

897, § 5º, I.

OJ-SDI1T-52 Agravo de instrumento. Acórdão do TRT não assinado. Interposição anterior à Instrução Normativa nº 16/99. Carimbo aposto por servidor. Validade. (conversão da OJ 281 da SDI-1)

OJ-SDI1T-16 Agravo de instrumento. Traslado de peças essenciais. Agravo de instrumento interposto antes da vigência da Lei nº 9.756/98 e anteriormente à edição da  Instrução Normativa nº 16/99.

SUM-272 Agravo de instrumento. Traslado deficiente. (cancelada  – Res.

121/2003, DJ 21.11.2003)Índice Remissivo

H-152

OJ-SDI1-283 Agravo de instrumento. Traslado realizado pelo agravado.

OJ-SDI1-285 Agravo de instrumento. Traslado. Carimbo do protocolo do recurso ilegível.

OJ-SDI1T-18 Agravo de instrumento. Traslado. Certidão de publicação do acórdão

regional. Comprovação de tempestividade. Lei nº 9.756/98.

OJ-SDI1T-17 Agravo de instrumento. Traslado. Certidão de publicação do acórdão

dos embargos declaratórios. Comprovação de tempestividade da revista.

Lei nº 9.756/98.

OJ-SDI1-286 Agravo de instrumento. Traslado. Mandato tácito. Ata de audiência. (alterada)  – Res. 167/2010,  DEJT divulgado em 30.04.2010 e 03 e

04.05.2010

OJ-SDI1-132 Agravo regimental. Peças essenciais nos autos principais. Não previsão

em lei exigindo tramitação em autos apartados. Efeitos.

OJ-SDC-29 Edital de convocação e ata da assembléia geral. Requisitos essenciais

para instauração de dissídio coletivo.

OJ-SDC-32 Fundamentação das cláusulas. Reivindicações da categoria. Aplicação

do Precedente Normativo nº 37 do TST.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA

OJ-TP-5 Decisão de agravo regimental interposto em pedido de providência ou

reclamação correcional. Recurso ordinário. Descabimento. (conversão

da OJ 70 da SDI-1)

PENHORA

OJ-SDI1-343 Bens de pessoa jurídica de direito privado. Sucessão pela União ou Estado-membro. CF/88, art. 100.

OJ-SDI1-226 Cédula de crédito rural. Cédula de crédito industrial. Execução de sentença. Crédito trabalhista.

SUM-419 Execução por carta. Competência do juízo deprecante. Embargos de

terceiro. (conversão da OJ 114 da SDI-2)

OJ-SDI2-143 “Habeas corpus”. Penhora sobre coisa futura. Prisão. Depositário infiel.

(alterada – Res. 151/2008, DEJT divulgado em 20, 21 e 24.11.2008)

OJ-SDI2-89 “Habeas corpus”. Termo de depósito não assinado pelo paciente. Necessidade de aceitação do encargo. Prisão civil. Depositário.

OJ-SDI2-59 Mandado de segurança. Carta de fiança bancária. CPC, art. 655.

OJ-SDI2-54 Mandado de segurança. Desconstituição da penhora. Cumulação.  Embargos de terceiro. CPC, art. 1.046. (nova redação – DJ 22.08.2005)

OJ-SDI2-153 Mandado de segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC. Ilegalidade. (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)Índice Remissivo

H-153

SUM-417, I Mandado de segurança. Penhora em dinheiro. Discordância do credor.

Execução definitiva. CPC, art. 655. (conversão da OJ 60 da SDI-2)

SUM-417, II Mandado de segurança. Penhora em dinheiro. Execução definitiva. Depósito no próprio banco. CPC, art. 666, I. (conversão da OJ 61 da SDI-

2)

SUM-417, III Mandado de segurança. Penhora em dinheiro. Execução provisória.

Nomeação de outros bens à penhora. CPC, art. 620. (conversão da OJ

62 da SDI-2)

OJ-SDI2-93 Penhora sobre renda. Mandado de segurança. Renda mensal ou faturamento de estabelecimento comercial.

PENSÃO POR MORTE

OJ-SDI1T-42 Petrobras. Manual de pessoal. Estabilidade decenal. Opção pelo regime

do FGTS. (conversão da OJ 166 da SDI-1)

PERÍCIA

SUM-293 Adicional de insalubridade. Agente nocivo diverso do apontado na inicial.

OJ-SDI1-4, II Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Limpeza em residências e escritórios. Laudo pericial. (incorporação da OJ 170 da SDI-1)

OJ-SDI1-406 Pagamento espontâneo. Caracterização de fato incontroverso. Desnecessária a perícia de que trata o art. 195 da CLT.

OJ-SDI1-278 Adicional de insalubridade. Perícia. Local de trabalho desativado. Utilização de outros meios de prova.

OJ-SDI1-165 Adicional de periculosidade e insalubridade. Perícia. Elaboração de

laudo. Engenheiro ou médico do trabalho. CLT, art. 195.

SUM-162 Constitucionalidade do art. 3º do Decreto-Lei nº 389/68. Insalubridade.

Periculosidade. (cancelada – Res. 59/1996, DJ 28.06.1996)

OJ-SDI1-4, I Necessidade de classificação da atividade insalubre na relação oficial

elaborada pelo Ministério do Trabalho. Laudo pericial. CLT, art. 190.

(nova redação – Res. 129 /2005, DJ 20.04.2005)

PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO

PN-22 Creche. Crianças em idade de amamentação.

PN-6 Período de amamentação. Garantia de salário, sem contraprestação  de

serviços.

PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO

OJ-SDI1-343 Penhora. Bens de pessoa jurídica de direito privado. Sucessão pela Uni-

ão ou Estado-membro. CF/88, art. 100. Índice Remissivo

H-154

SUM-303, III Remessa “ex officio”. Mandado de segurança. Fazenda Pública prejudicada pela concessão da ordem. (incorporação das OJs 72 e 73 da SDI-1)

PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO

OJ-SDI2-12, II Ação rescisória. Decadência. Ampliação do prazo. Consumação

anterior à Medida Provisória nº 1.577/97. CPC, art. 495. (nova redação –

DJ 22.08.2005)

OJ-SDI2-12, I Ação rescisória. Decadência. Pessoa jurídica de direito público. Ampliação do prazo. Consumação posterior à Medida Provisória nº 1.577/97.

CPC, art. 495. Liminar em ação direta de inconstitucionalidade (ADIn

1753-2). (incorporação da OJ 17 da SDI-II)

OJ-SDI2-3 Ação rescisória. Pedido de antecipação de tutela recebido como medida

acautelatória. Entidade pública. Medida Provisória nº 1.906 e reedições.

(convertida na Súm. 405, II)

OJ-TP-7, II Atualização. Débitos trabalhistas. Fazenda Pública. Incidência de índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de

poupança. Art. 5º da Lei nº 11.960/09. (nova redação)

OJ-SDI1-134 Autenticação de documento. Pessoa jurídica de direito público. Validade. Medida Provisória nº 1.360/96 e suas reedições. Dispensa de autenticação.

OJ-TP-7, I Condenação da Fazenda Pública. Incidência de juros de mora. Critério.

Art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91 e art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. (nova redação)

SUM-193 Correção monetária. Juros. Cálculo. Execução de sentença. (cancelada –

Res. 105/2000, DJ 18.12.2000)

OJ-SDI1-158 Custas processuais. Comprovação de recolhimento. DARF eletrônico.

SUM-4 Custas processuais. Depósito recursal. (cancelada – Res. 121/2003, DJ

21.11.2003)

SUM-303, I Decisão contrária à Fazenda Pública. Duplo grau de jurisdição. Exce-

ções. (incorporação da OJ 9 da SDI-1)

OJ-SDC-5 Dissídio coletivo. Impossibilidade jurídica.

OJ-SDI1-192 Embargos declaratórios. Prazo em dobro. Decreto-Lei nº 779/69.

SUM-6, I Equiparação salarial. Homologação. Ministério do Trabalho.  CLT, art.

461, § 2º. (nova redação – Res. 104/00, DJ 18.12.2000)

OJ-SDI1-87 Execução direta. Exploração de atividade econômica. CLT, art. 883.

CF/88, art. 173, § 1º. (nova redação, DJ 16.04.2004)

OJ-SDI1-130 Ministério Público. Parecer na remessa de ofício, na qualidade de “custos legis”. Ilegitimidade. Argüição de prescrição em favor de entidade

de direito público. Matéria de direito patrimonial. (nova redação – Res.

129/2005, DJ 20.04.2005)Índice Remissivo

H-155

OJ-SDI1-238 Multa. Art. 477 da CLT. Pessoa jurídica de direito público. Prazo para

pagamento das verbas rescisórias.

OJ-SDI1-389 Multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. Recolhimento. Pressuposto recursal. Pessoa jurídica de direito público. Exigibilidade.

OJ-SDI1-343 Penhora. Bens de pessoa jurídica de direito privado. Sucessão pela Uni-

ão ou Estado-membro. CF/88, art. 100.

OJ-TP-1 Precatório. Crédito trabalhista. Pequeno valor. Emenda Constitucional

nº 37/2002.

OJ-TP-7, III Precatório. Condenação da Fazenda Pública. Adequação à limitação legal. (nova redação)

OJ-TP-9 Precatório. Pequeno valor. Individualização do crédito apurado. Reclamação trabalhista plúrima. Execução direta contra a Fazenda Pública.

Possibilidade.

OJ-TP-2 Precatório. Revisão de cálculos. Requisitos. Limites da competência do

Presidente do TRT.

OJ-TP-3 Precatório. Seqüestro. Emenda Constitucional nº 30/2000. Preterição.

Não inclusão no orçamento. ADIn 1662-8. CF/88, art. 100, § 2º.

OJ-SDI1-334 Recurso de revista. Inexistência de recurso ordinário voluntário de ente

público. Impossibilidade.

SUM-303, II Remessa “ex officio”. Ação rescisória. Decisões contrárias à Fazenda

Pública. (incorporação da OJ 71 da SDI-1)

OJ-SDI1-9 Remessa “ex officio”. Alçada. Decisão contrária a ente público. Decreto-Lei nº 779/69. Lei nº 5.584/70. (incorporada à Súm. 303, I, “a”)

OJ-SDI1-73 Remessa “ex officio”. Mandado de segurança. Decisões proferidas pelo

TRT e favoráveis a ente público. Lei nº 1.533/51, art. 12. (incorporada à

Súm. 303, III)

SUM-303, III Remessa “ex officio”. Mandado de segurança. Fazenda Pública prejudicada pela concessão da ordem. (incorporação das OJs 72 e 73 da SDI-1)

OJ-SDI1-152 Revelia. CLT, art. 844.

PESSOAL DE OBRAS

SUM-58 Admissão. Aplicação da legislação trabalhista.

PETIÇÃO INICIAL

Ver Honorários Advocatícios

OJ-SDI2-76 Ação rescisória. Ação cautelar para suspender execução. Juntada de documento indispensável. Possibilidade de êxito na rescisão do julgado.

OJ-SDI2-84 Ação rescisória. Decisão rescindenda e/ou certidão de seu trânsito em

julgado devidamente autenticadas. Peças essenciais. Fase recursal. Argüição de ofício. Extinção do processo sem julgamento do mérito. (alterada em 26.11.2002) Índice Remissivo

H-156

OJ-SDI2-70 Ação rescisória. Manifesto e inescusável equívoco no direcionamento.

Extinção do processo. (alterada em 26.11.2002)

SUM-408 Ação rescisória. Petição inicial.  Causa de pedir. Ausência de capitula-

ção ou capitulação errônea. Art. 485 do CPC. Princípio “iura novit curia”. Exceção feita ao inc. V do art. 485 do CPC. (conversão das OJs 32 e

33 da SDI-2)

OJ-SDI2-34 Ação rescisória. Planos econômicos. CPC, art. 485, V. Decisão rescindenda anterior à Súm. 315. Petição inicial. Indicação expressa. CF/88,

art. 5º, XXXVI. Súm. 83 do TST. Súm. 343 do STF.

SUM-299, I Ação rescisória. Prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda.

SUM-107 Ação rescisória. Prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda.

(cancelada pela Súm. 299)

SUM-299, II Ação rescisória. Trânsito em julgado da decisão rescindenda. Documento comprobatório. Concessão de prazo para juntada.

SUM-411 Ação rescisória. Sentença de mérito. Decisão de TRT em agravo regimental confirmando decisão monocrática do relator que, aplicando a

Súm. 83 do TST, indeferiu a petição inicial da ação rescisória. Competência do TST. (conversão da OJ 43 da SDI-2)

SUM-293 Adicional de insalubridade. Agente nocivo diverso do apontado na inicial.

OJ-SDI2-69 Fungibilidade recursal. Indeferimento liminar de ação rescisória ou

mandado de segurança em despacho monocrático indeferitório da peti-

ção inicial. Recurso para o TST. Recebimento como agravo regimental.

Devolução dos autos ao TRT.

OJ-SDI1-304 Honorários advocatícios. Assistência judiciária. Comprovação. Simples

afirmação na petição inicial.

SUM-263 Indeferimento. Instrução obrigatória deficiente. Prazo para saneamento

de vício. (nova redação – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-211 Juros de mora e correção monetária. Omissão no pedido inicial ou na

condenação Inclusão na liquidação.

SUM-415 Mandado de segurança. Prova documental pré-constituída. CPC, art.

284. (conversão da OJ 52 da SDI-2)

SUM-405, I Pedido liminar formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal. Suspensão de execução. Cabimento. CPC, art. 273, § 7º.

(Res. 137/2005 – DJ 22.08.2005)

OJ-SDI1-120 Recurso sem assinatura. Assinatura da petição ou das razões recursais.

(nova redação – Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

OJ-SDI1-120 Recurso sem assinatura. Assinatura da petição ou das razões recursais.

(nova redação – Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)Índice Remissivo

H-157

SUM-310, V Substituição processual. Sindicato. Individualização dos substituídos na

petição inicial. Identificação ela CTPS.  (cancelada – Res. 119/2003, DJ

01.10.2003)

PETROBRAS

SUM-70 Adicional de periculosidade. Incidência. Base de cálculo. Triênio.

SUM-84 Adicional regional. CF/88, art. 7º, XXXII. (nova redação  – Res.

121/2003, DJ 21.11.2003)

OJ-SDI1T-62 Complementação de aposentadoria. Avanço de nível. Concessão de

parcela por acordo coletivo apenas para os empregados da ativa. Extensão para os inativos. Artigo 41 do regulamento do plano de benefícios

da PETROS. (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)

OJ-SDI1T-63 Complementação de aposentadoria. Integralidade. Condição. Idade mí-

nima. Lei nº 6.435, de 15.07.1977. (DEJT divulgado em 03, 04 e

05.12.2008)

SUM-332 Complementação de aposentadoria. Manual de pessoal. Norma programática.

OJ-SDI1T-72 Domingos e feriados trabalhados. Regime de turnos ininterruptos de revezamento. Pagamento em dobro concedido por liberalidade do empregador. Incorporação ao contrato de trabalho. Supressão unilateral.  Acordo Coletivo posterior que valida a supressão. Retroação da norma

coletiva. Impossibilidade.

OJ-SDI1T-59 Interbras. Sucessão. Responsabilidade.

OJ-SDI1T-64 Parcelas gratificação contingente e participação nos resultados deferidas

por norma coletiva a empregados da ativa. Natureza jurídica não salarial. Não integração na complementação de aposentadoria. (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)

OJ-SDI1T-42 Pensão por morte do empregado. Manual de pessoal. Estabilidade decenal. Opção pelo regime do FGTS. (conversão da OJ 166 da SDI-1)

OJ-SDI1T-48 Sucessão. Petromisa. Legitimidade. (conversão da OJ 202 da SDI-1)

PETROLEIRO

SUM-391, II Turnos ininterruptos de revezamento. Alteração da jornada para horário

fixo. Não configura alteração contratual ilícita. Lei nº 5.811/72, art. 10.

CF/88. (conversão da OJ 333 da SDI-1)

SUM-391, I Turnos ininterruptos de revezamento. Lei nº 5.811/72. Recepcionada

pela CF/88. (conversão da OJ 240 da SDI-1)

PIS/PASEP

OJ-SDI1-264 Ausência de indicação na guia de depósito recursal. Validade.

SUM-300 Cadastramento. Competência da Justiça do Trabalho.Índice Remissivo

H-158

PN-52 Recebimento. Salário do dia.

PISO NACIONAL DE SALÁRIOS

OJ-SDI1T-33 Base de cálculo. Adicional de insalubridade. Decreto-Lei nº 2.351/87.

(conversão da OJ 3 da SDI-1)

PISO SALARIAL

PN-3 Adicional de insalubridade. (cancelado – Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)

SUM-281 Professores. Fundo de Participação dos Estados e Municípios. (cancelada – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

OJ-SDI1-358 Salário mínimo proporcional à jornada reduzida. Possibilidade.

PLANO BRESSER

OJ-SDI1T-31 Acordo coletivo autorizando a quitação com folgas remuneradas. Conversão em pecúnia após a extinção do contrato de trabalho. Aposentadoria voluntária.

OJ-SDI1T-26 Banerj. Acordo coletivo de 1991. Não é norma programática.

SUM-316 IPC de jun/87. Existência de direito adquirido.(cancelada  – Res.

37/1994, DJ 25.11.1994)

OJ-SDI1-58 IPC de jun/87. Inexistência de direito adquirido.

OJ-SDI1-243 Planos econômicos. Prescrição total.

PLANO COLLOR

OJ-SDI1T-54 Execução. Correção monetária. Índice de 84,32%. Lei nº  7.738/89.

(conversão da OJ 203 da SDI-1)

SUM-315 IPC de mar/90. Lei nº 8.030/90. Inexistência de direito adquirido.

OJ-SDI1T-55 IPC de mar/90. Servidores celetistas da Administração Direta, Funda-

ções e Autarquias do GDF. Legislação federal. Prevalência. (conversão

das OJs 218 e 241 da SDI-1)

OJ-SDI1-243 Planos econômicos. Prescrição total.

PLANO CRUZADO

OJ-SDI1-43 Conversão de cruzeiros para cruzados. Decreto-Lei nº 2.284/86. Direito

adquirido. (nova redação – Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

OJ-SDI1-243 Planos econômicos. Prescrição total.

OJ-SDI1-69 Reajuste salarial previsto em norma coletiva. Prevalência dos DecretosLeis nº

s

2.283/86 e 2.284/86. (convertida na Súm. 375)Índice Remissivo

H-159

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS – PCCS

OJ-SDI2-11 Ação rescisória. Lei nº  7.596/87. Universidades federais. Implantação

tardia. Plano de classificação de cargos. Súm. 83

OJ-SDI1-57 Devido o reajuste do adiantamento. Lei nº 7.686/88, art. 1º.

OJ-SDI1-404 Diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Crité-

rios de promoção não observados. Prescrição parcial.

OJ-SDI1T-71 ECT. Plano de cargos e salários. Progressão horizontal por antiguidade.

Necessidade de deliberação da diretoria para comprovar o efetivo cumprimento dos requisitos do PCCS. Condição puramente potestativa para

a concessão da promoção. Invalidade.

SUM-250 Parcelas antigüidade e desempenho. Incorporação ao salário-base. (cancelada – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

PLANO DE INCENTIVO À RESCISÃO CONTRATUAL – PIRC

OJ-SDI1T-67 Telemar. Privatização. Previsão de pagamento da indenização com redutor de 30%. Aplicação limitada ao período da reestruturação. (DEJT

divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)

PLANOS ECONÔMICOS

OJ-SDI2-1 Ação rescisória. Ação cautelar incidental. CPC, art. 485, V. CF/88, art.

5º, XXXVI. (convertida na Súm. 405, II)

OJ-SDI2-35 Ação rescisória. Coisa julgada. Limitação à data-base na fase de execu-

ção.

OJ-SDI2-34 Ação rescisória. CPC, art. 485, V. Decisão rescindenda anterior à Súm.

315. Petição inicial. Indicação expressa. CF/88, art. 5º, XXXVI. Súm.

83 do TST. Súm. 343 do STF.

OJ-SDI1-262 Coisa julgada. Limitação à data-base na fase de execução.

OJ-SDI1-43 Conversão de cruzeiros para cruzados. Decreto-Lei nº 2.284/86. Direito

adquirido. (nova redação – Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

OJ-SDI1T-47 Décimo terceiro salário. Dedução da 1ª parcela. URV. Lei nº 8.880/94.

(conversão da OJ 187 da SDI-1)

SUM-322 Diferenças salariais. Limitação à data-base.

SUM-316 IPC de jun/87. Plano Bresser. Existência de direito adquirido.(cancelada

– Res. 37/1994, DJ 25.11.1994)

OJ-SDI1-58 IPC de jun/87. Plano Bresser. Inexistência de direito adquirido.

SUM-315 IPC de mar/90. Plano Collor. Lei nº 8.030/90. Inexistência de direito

adquirido.

OJ-SDI1T-55 IPC de mar/90. Servidores celetistas da Administração Direta, Funda-

ções e Autarquias do GDF. Legislação federal. Prevalência. (conversão

das OJs 218 e 241 da SDI-1) Índice Remissivo

H-160

OJ-SDI1T-26 Plano Bresser. Banerj. Acordo coletivo de 1991. Não é norma programática.

OJ-SDI1T-54 Plano Collor. Execução. Correção monetária. Índice de 84,32%. Lei nº

7.738/89. (conversão da OJ 203 da SDI-1)

SUM-317 Plano Verão. URP de fev/89. Existência de direito adquirido. (cancelada – Res. 37/1994, DJ 25.11.1994)

OJ-SDI1-59 Plano Verão. URP de fev/89. Inexistência de direito adquirido.

OJ-SDI1T-31 Planos Bresser e Verão. Acordo coletivo autorizando a quitação com

folgas remuneradas. Conversão em pecúnia após a extinção do contrato

de trabalho. Aposentadoria voluntária.

OJ-SDI1-243 Prescrição total.

OJ-SDI1-100 Reajuste salarial previsto em legislação federal. Incidência sobre as relações contratuais trabalhistas do estado-membro, suas autarquias e

fundações públicas.

SUM-375 Reajuste salarial previsto em norma coletiva. Prevalência da legislação

de política salarial. (conversão das OJs 69 da SDI-1 e 40 da SDI-2)

OJ-SDI1-69 Reajuste salarial previsto em norma coletiva. Prevalência dos DecretosLeis nº

s

2.283/86 e 2.284/86. “Plano Cruzado”. (convertida na Súm.

375)

OJ-SDI1T-35 Reajustes bimestrais e quadrimestrais (Lei nº 8.222/91). Base de cálculo.  (conversão da OJ 68 da SDI-1)

OJ-SDI2-39 Reajustes bimestrais e quadrimestrais. Lei nº 8.222/91. Ação rescisória.

Súm. 83.

SUM-319 Reajustes salariais (gatilhos). Decretos-Leis nº

s

2.284/86 e 2.302/86.

Servidores públicos celetistas.

SUM-323 URP de abril e maio/88. Decreto-Lei nº 2.425/88. (cancelada  – Res.

38/1994, DJ 25.11.1994)

OJ-SDI1T-58 URP de junho e julho/88. Suspensão do pagamento. Data-base em maio. Decreto-Lei nº 2.425/88. Inexistência de violação a direito adquirido.

(conversão da OJ 214 da SDI-1)

OJ-SDI1-79 URPs de abril e maio/88. Decreto-Lei nº 2.425/88. (alterada em decorrência do julgamento do processo TST-RXOFROAR 573062/1999 pelo

Tribunal Pleno – certidão de julgamento publicada no DJ 14.06.2005)

PLANO VERÃO

OJ-SDI1T-31 Acordo coletivo autorizando a quitação com folgas remuneradas. Conversão em pecúnia após a extinção do contrato de trabalho. Aposentadoria voluntária.

OJ-SDI1-243 Planos econômicos. Prescrição total.

OJ-SDI1-59 URP de fev/89. Inexistência de direito adquirido.Índice Remissivo

H-161

PODER NORMATIVO

SUM-190 TST. Condições de trabalho. Inconstitucionalidade. Decisões contrárias

às do STF.

POLICIAL MILITAR

SUM-386 Vínculo empregatício. CLT, art. 3º. (conversão da OJ 167 da SDI-1)

PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO

OJ-SDI1T-57 Adicional de insalubridade. Deficiência de iluminamento. Limitação.

Portaria nº 3.751/90 do MTb. (conversão da OJ 153 da SDI-1)

OJ-SDI1-4, II Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Limpeza em residências e escritórios. Laudo pericial. (incorporação da OJ 170 da SDI-1)

OJ-SDI1-171 Adicional de insalubridade. Óleos minerais. Sentido do termo “manipulação”. Portaria nº 3.214, NR 15, Anexo XIII.

OJ-SDI1-173 Adicional de insalubridade. Raios solares. Indevido. (CLT, art. 195 e

NR 15 MTb, Anexo 7)

OJ-SDI1-345 Adicional de Periculosidade. Radiação ionizante ou substância radioativa. Devido. (Portarias nº

s

3.393 de 17.12.1987 e 518 de 07.04.2003).

Indevido na vigência da Portaria nº 496/02.

OJ-SDI1-4, I Necessidade de classificação da atividade insalubre na relação oficial

elaborada pelo Ministério do Trabalho. Laudo pericial. CLT, art. 190.

(nova redação – Res. 129 /2005, DJ 20.04.2005)

PORTUÁRIO

OJ-SDI1-402 Adicional de Risco. Portuário. Terminal privativo. Arts. 14 e 19 da Lei

nº 4.860, de 26.11.1965. Indevido. (mantida)

OJ-SDI1-316 Adicional de risco. Proporcionalidade. Lei nº 4.860/65.

OJ-SDI1-60, I Duração da hora noturna. 60 minutos (entre 19 e 7h do dia seguinte).

Lei nº 4.860/65, art. 4º. (nova redação – Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

OJ-SDI1-60, II Horas extras. Base de cálculo. Exclusão de adicionais de risco e

produtividade. Lei nº 4.860/65, art. 7º, § 5º. (incorporação da OJ 61 da

SDI-1)

OJ-SDI1-391 Submissão prévia de demanda a comissão paritária. Lei n.º 8.630, de

25.02.1993. Inexigibilidade.

SUM-309 Vigia portuário. Terminal privativo. Requisição.

PRAZO

Ver também PrescriçãoÍndice Remissivo

H-162

SUM-100, IV Ação rescisória. Certidão de trânsito em julgado. Descompasso com a

realidade. Presunção relativa de veracidade. Prazo decadencial (incorporação da OJ 102 da SDI-2)

OJ-SDI2-14 Ação rescisória. Decadência. “Dies a quo”. Recurso intempestivo. (cancelada devido à nova redação conferida à Súm. 100, III, pela Res.

109/2001, DJ 18.04.2001)

SUM-100, I Ação rescisória. Decadência. “Dies a quo”. Trânsito em julgado. (nova

redação – Res. 109/2001, DJ 18.04.2001)

SUM-100, IX Ação rescisória. Decadência. “Dies ad quem” expirado quando não há

expediente forense. Férias forenses, feriados, finais de semana. Prorrogação do prazo. CLT, art. 775. (incorporação da OJ 13 da SDI-2)

OJ-SDI2-15 Ação rescisória. Decadência. Duas decisões rescindendas. Recurso parcial no processo principal. (cancelada devido à nova redação conferida à

Súm. 100, II, pela Res. 109/2001, DJ 18.04.2001)

SUM-100, VI Ação rescisória. Decadência. Ministério Público. “Dies a quo”. Colusão

das partes. (incorporação da OJ 122 da SDI-2)

SUM-100, X Ação rescisória. Decadência. Não esgotamento das vias recursais. Prazo

legal do recurso extraordinário. (incorporação da OJ 145 da SDI-2)

OJ-SDI2-12, I Ação rescisória. Decadência. Pessoa jurídica de direito público. Ampliação do prazo. Consumação posterior à Medida Provisória nº 1.577/97.

CPC, art. 495. Liminar em ação direta de inconstitucionalidade (ADIn

1753-2). (incorporação da OJ 17 da SDI-II)

OJ-SDI2-12, II Ação rescisória. Decadência. Pessoa jurídica de direito público.

Ampliação do prazo. Consumação anterior à Medida Provisória nº

1.577/97. CPC, art. 495. (nova redação – DJ 22.08.2005)

SUM-100, V Ação rescisória. Decadência. Sentença homologatória de acordo. Momento do trânsito em julgado. (incorporação da OJ 104 da SDI-2)

SUM-99 Ação rescisória. Depósito recursal. Recurso ordinário. Pedido rescisório

procedente. Condenação em pecúnia. Prazo. Deserção. (incorporação da

OJ 117 da SDI-2)

OJ-SDI2-146 Ação rescisória. Início do prazo para apresentação da contestação. CLT,

art. 774.

OJ-SDI2-18 Ação rescisória. Interrupção. Decadência. União Federal. Lei Complementar nº 73/93, art. 67. Lei nº 8.682/93, art. 6º.

SUM-100, II Ação rescisória. Prazo de decadência. “Dies a quo”. Duas decisões rescindendas. Recurso parcial no processo principal. (nova redação – Res.

109/2001, DJ 18.04.2001)

SUM-100, III Ação rescisória. Prazo de decadência. “Dies a quo”. Recurso intempestivo ou incabível. (nova redação – Res. 109/2001, DJ 18.04.2001)

SUM-409 Ação rescisória. Prazo prescricional aplicável aos créditos trabalhistas.

Total ou parcial. Violação do art. 7º, XXIX, da CF/88. Matéria infraconstitucional. (conversão da OJ 119 da SDI-2)Índice Remissivo

H-163

SUM-299, II Ação rescisória. Trânsito em julgado da decisão rescindenda. Documento comprobatório. Concessão de prazo para juntada.

OJ-SDI1-284 Agravo de instrumento. Traslado. Ausência de certidão de publicação.

Etiqueta adesiva imprestável para aferição da tempestividade.

OJ-SDI1-285 Agravo de instrumento. Traslado. Carimbo do protocolo do recurso ilegível.

OJ-SDI1-83 Aviso prévio indenizado. Prescrição. CLT, art. 487, § 1º.

SUM-380 Aviso prévio. Aplicação do código Civil de 2002, art. 132, “caput”.

(conversão da OJ 122 da SDI-1)

OJ-SDI1-82 Aviso prévio. Baixa na CTPS. Término do prazo do aviso prévio.

OJ-SDI1-14 Aviso-prévio. Cumprimento em casa. Verbas rescisórias. Prazo para

pagamento a partir da notificação da despedida. CLT, art. 477, § 6º,

“b”.(verificar os demais)

OJ-SDI1T-27 Banrisul. Gratificação Jubileu. Vantagem paga de uma única vez Prazo

prescricional a partir da data da aposentadoria. Inaplicabilidade da Sú-

mula 294.

OJ-SDI1-322 Cláusula de termo aditivo. Acordo coletivo de trabalho. Prorrogação do

acordo para prazo indeterminado.

OJ-SDI1-268 Contagem do prazo do aviso prévio. Projeção. Indenização adicional.

Leis nº

s

6.708/79 e 7.238/84.

SUM-308, I Contagem. Prescrição qüinqüenal. (incorporação da OJ 204 da SDI-1)

OJ-SDI1-204 Contagem. Prescrição qüinqüenal. (incorporada à Súm. 308, I)

OJ-SDI2-148 Custas processuais. Comprovação do recolhimento. Prazo. Interposição

de recurso ordinário em mandado de segurança. (conversão da OJ 29 da

SDI-1)

SUM-352 Custas processuais. Prazo para comprovação. (cancelada  – Res.

114/2002, DJ 28.11.2002)

OJ-SDI1-30 Custas processuais. Prazo para comprovação. (convertida na Súm. 352)

SUM-53 Custas processuais. Prazo para pagamento. Contagem. Intimação do

cálculo.

OJ-SDI2-80 Decadência. Ação rescisória. “Dies a quo”. Recurso deserto. Súm. 100.

SUM-100, VIIIDecadencial. Ação rescisória. Exceção de incompetência. (incorporação

da OJ 16 da SDI-2)

SUM-62 Decadencial. Contagem. Ajuizamento de inquérito. Abandono de emprego.

SUM-245 Depósito recursal. Prazo para pagamento e comprovação. Interposição

antecipada do recurso.

OJ-SDC-35 Edital de convocação da AGT. Disposição estatutária específica. Prazo

mínimo entre a publicação e a realização da assembléia. Observância

obrigatória.Índice Remissivo

H-164

OJ-SDI1-377 Embargos de declaração. Decisão denegatória de recurso de revista exarado por presidente do TRT. Descabimento. Não interrupção do prazo

recursal.

OJ-SDI1-192 Em dobro. Embargos declaratórios. Pessoa jurídica de direito público.

Decreto-Lei nº 779/69.

SUM-387, III Fac-símile. Juntada de originais. Ato que não depende de notificação.

“Dies a quo”. CPC, art. 184. Inaplicável. (conversão da OJ 337 da SDI-

1)

SUM-385 Feriado local. Ausência de expediente forense. Comprovação. Prorrogação do prazo recursal. (conversão da OJ 161 da SDI-1)

OJ-SDI1-344 FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacioná-

rios. Prescrição. Termo inicial. (mantida)

SUM-49 Inquérito judicial. Custas processuais. Arquivamento do processo. (cancelada – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-1 Judicial. Contagem. Intimação na sexta-feira.

SUM-262, I Judicial. Notificação ou intimação em sábado.

OJ-SDI1-269 Justiça gratuita. Requerimento de isenção de despesas processuais.

Momento oportuno.

SUM-387, II Lei nº 9.800/99, art. 2º. Prazo. Apresentação dos originais. (conversão

da OJ 337 da SDI-1)

OJ-SDI1-310 Litisconsortes. Procuradores distintos. Prazo em dobro. CPC, art. 191.

Inaplicável ao processo do trabalho.

OJ-SDI2-127 Mandado de segurança. Decadência. Contagem. Efetivo ato coator.

SUM-154 Mandado de segurança. Recurso ordinário para o TST. (cancelada  –

Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-201 Mandado de segurança. Recurso ordinário para o TST. (revisão da Sú-

mula nº 154)

SUM-395, I Mandato. Cláusula com ressalva de vigência. Prorrogação até o final da

demanda. (conversão da OJ 312 da SDI-1)

SUM-395, II Mandato. Cláusula fixando prazo para juntada. (conversão da OJ 313 da

SDI-1)

SUM-383, I Mandato. CPC, art. 37. Inaplicável na fase recursal. (conversão da OJ

311 da SDI-1)

OJ-SDI1-162 Multa. Art. 477 da CLT. Contagem do prazo para pagamento das verbas

rescisórias. Exclusão do dia da notificação e inclusão do dia do vencimento. Código Civil de 2002, art. 132. Código Civil de 1916, art. 125.

OJ-SDI1-238 Multa. Art. 477 da CLT. Pessoa jurídica de direito público. Prazo para

pagamento das verbas rescisórias.

SUM-16 Notificação. Recebimento. Ônus da prova. (nova redação  – Res.

121/2003, DJ 21.11.2003)Índice Remissivo

H-165

SUM-263 Para saneamento de vício. Petição inicial. Indeferimento. Instrução  obrigatória deficiente. (nova redação – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-275, I Pedido de correção de desvio funcional. Incidência da prescrição parcial.

SUM-275, II Pedido de reenquadramento. Incidência da prescrição total (incorpora-

ção da OJ 144 da SDI-1)

SUM-114 Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade na Justiça do Trabalho.

SUM-6, IX Prescrição parcial. Equiparação salarial. (incorporação da Súm. 274)

SUM-308, II Prescrição qüinqüenal. Aplicação imediata.

OJ-SDI2-37 Prescrição qüinqüenal. Matéria constitucional. Ação rescisória. CPC,

art. 485, V. Súm. 83 do TST. Súm. 343 do STF. Não aplicação quando

tratar-se de prazo prescricional com assento constitucional. (cancelada

em decorrência da redação conferida à Súm. 83 pela Res. 121/2003, DJ

21.11.2003)

SUM-326 Prescrição total. Complementação de aposentadoria. (nova redação)

SUM-362 Prescrição trintenária. FGTS. Prazo de dois anos do término do contrato

de trabalho. (nova redação – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-95 Prescrição trintenária. Recolhimento. FGTS. (cancelada  – Res.

121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-223 Prescrição. Anulação da opção pelo FGTS. Marco inicial. (cancelada –

Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-153 Prescrição. Argüição. Momento oportuno.

SUM-350 Prescricional. Ação de cumprimento. Marco inicial. Sentença normativa. Trânsito em julgado.

SUM-294 Prescricional. Alteração contratual. Trabalhador urbano. (cancela as

Súmulas nº

s

168 e 198)

SUM-64 Prescricional. Anotação de carteira profissional. (cancelada  – Res.

121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-268 Prescricional. Interrupção. Demanda trabalhista arquivada. Pedidos  idênticos. (nova redação – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-168 Prescricional. Prestações periódicas. Prescrição parcial. (cancelada pela

Súm. 294)

SUM-198 Prescricional. Prestações periódicas. Prescrição parcial. Ato único. Exceção. (cancelada pela Súm. 294)

SUM-156 Prescricional. Soma de períodos descontínuos de trabalho.

SUM-37 Recursal. Ausência à audiência de julgamento. Intimação da sentença.

(cancelada – Res. 32/1994, DJ 12.05.1994)

SUM-30 Recursal. Contagem. Não juntada a ata ao processo.

SUM-197 Recursal. Publicação da sentença. Ausência da parte à audiência.

SUM-213 Recursal. Suspensão. Embargos de declaração. (cancelada  – Res.

46/1995, DJ 20.04.1995)Índice Remissivo

H-166

SUM-283 Recurso adesivo. Pertinência no processo do trabalho. Correlação de

matérias.

SUM-196 Recurso adesivo. Prazo. (cancelada – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

OJ-TP-11 Recurso em matéria administrativa. Órgão Colegiado. Oito dias. Art. 6º

da Lei nº 5.584, de 26.06.1970.

PN-98 Retenção da CTPS. Um dia de salário. Prazo de 48 horas.

SUM-277 Sentença normativa. Vigência. Repercussão nos contratos de trabalho.

(redação alterada na sessão do Tribunal Pleno em 16.11.2009) – Res.

161/2009, DEJT divulgado em 23, 24 e 25.11.2009

SUM-262, II Suspensão. Recesso forense. Férias coletivas. (incorporação da OJ 209

da SDI-1)

PN-120 Vigência. Sentença normativa. Prazo legal de 4 anos. Revogação. Norma coletiva superveniente.

PRECATÓRIO

OJ-TP-1 Crédito trabalhista. Pequeno valor. Emenda Constitucional nº 37/2002.

OJ-TP-6 Execução. Limitação da condenação imposta pelo título judicial exeqüendo à data do advento da Lei nº 8.112, de 11.12.1990.

OJ-TP-8 Matéria administrativa. Remessa necessária. Não cabimento.

OJ-TP-9 Pequeno valor. Individualização do crédito apurado. Reclamação trabalhista plúrima. Execução direta contra a Fazenda Pública. Possibilidade.

OJ-TP-7, III Condenação da Fazenda Pública. Adequação à limitação legal. (nova

redação)

OJ-TP/OE-12 Procedimento de natureza administrativa. Incompetência funcional do

presidente do TRT para declarar a inexigibilidade do título exequendo.

OJ-TP-10 Processamento e pagamento. Natureza administrativa. Mandado de segurança. Cabimento.

OJ-TP-2 Revisão de cálculos. Requisitos. Limites da competência do Presidente

do TRT.

OJ-TP/OE-13 Quebra da ordem de precedência. Não demonstração da posição do  exequente na ordem cronológica. Sequestro indevido.

OJ-TP-3 Seqüestro. Emenda Constitucional nº 30/2000. Preterição. Não inclusão

no orçamento. ADIn 1662-8. CF/88, art. 100, § 2º.

PRECLUSÃO

OJ-SDI2-134 Ação rescisória. Decisão rescindenda. Preclusão declarada. Formação

da coisa julgada formal. Impossibilidade jurídica do pedido.

SUM-184 Embargos declaratórios. Omissão em recurso de revista ou de embargos. Preclusão.

SUM-297,II Prequestionamento. Oportunidade. (nova redação – Res. 121/2003, DJ

21.11.2003)Índice Remissivo

H-167

PRÉ-CONTRATAÇÃO

SUM-199, I Bancário. Horas extras. Pré-contratação ou pactuadas após a admissão.

Efeitos. (redação original dada pela Res. 41/95 e incorporação da OJ 48

da SDI-1)

SUM-199, II Bancário. Horas extras. Supressão. Prescrição total. (incorporação da

OJ 63 da SDI-1)

PREPOSTO

SUM-377 Empregado. CLT, art. 843, § 1º. (nova redação)

SUM-122 Revelia. Ausência da reclamada. Comparecimento de advogado munido

de procuração. Indispensabilidade de apresentação do atestado médico.

(primeira parte – incorporação da OJ 74 da SDI-1)

PREQUESTIONAMENTO

OJ-SDI2-124 Ação rescisória. Argüição de incompetência absoluta. CPC, art. 485, II.

Prequestionamento inexigível.

SUM-298, II Ação rescisória. Prequestionamento quanto à matéria e ao conteúdo da

norma, não necessariamente do dispositivo legal tido por violado. (incorporação da OJ 72 da SDI-2)

SUM-298, III Ação rescisória. Remessa de ofício. Decisão regional que simplesmente

confirma a sentença. (incorporação da OJ 75 da SDI-2)

SUM-298, IV Ação rescisória. Sentença meramente homologatória. Prequestionamento. (incorporação da parte final da OJ 85 da SDI-2)

OJ-SDI2-135 Ação rescisória. Violação do art. 37, “caput”, da CF/88. Princípio da legalidade administrativa. Necessidade de prequestionamento.

SUM-298, V Ação rescisória. Violação ocorrida na própria decisão rescindenda. (incorporação da OJ 36 da SDI-2)

SUM-298, I Ação rescisória. Violência de lei. Prequestionamento. Pronunciamento

explícito.

OJ-SDI1T-32 Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Sucumbência. Inversão.

OJ-SDI1-256 Configuração. Tese explícita. Súm. 297.

OJ-SDI1-151 Decisão regional que adota a sentença. Súm. 297.

SUM-297 Oportunidade. Configuração. (nova redação  – Res. 121/2003, DJ

21.11.2003)

OJ-SDI1-62 Pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária.

OJ-SDI1-118 Tese explícita. Indicação expressa do dispositivo legal tido como violado. Súm. 297.

OJ-SDI1-119 Violação nascida na própria decisão recorrida. Súm. 297.Índice Remissivo

H-168

PRESCRIÇÃO

SUM-350 Ação de cumprimento. Marco inicial. Sentença normativa. Trânsito em

julgado.

SUM-409 Ação rescisória. Prazo prescricional aplicável aos créditos trabalhistas.

Total ou parcial. Violação do art. 7º, XXIX, da CF/88. Matéria infraconstitucional. (conversão da OJ 119 da SDI-2)

SUM-64 Anotação na carteira profissional. (cancelada  – Res. 121/2003, DJ

21.11.2003)

SUM-153 Argüição. Momento oportuno.

OJ-SDI1-375 Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de

trabalho. Contagem.

OJ-SDI1-83 Aviso prévio indenizado. Marco inicial. CLT, art. 487, § 1º.

OJ-SDI1T-27 Banrisul. Gratificação Jubileu. Vantagem paga de uma única vez Prazo

prescricional a partir da data da aposentadoria. Inaplicabilidade da Sú-

mula 294.

SUM-382 Bienal. Regime celetista para estatutário. Extinção do contrato. (conversão da OJ 128 da SDI-1)

OJ-SDI1-404 Diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Crité-

rios de promoção não observados. Prescrição parcial.

SUM-206 FGTS. Incidência sobre parcelas prescritas. (nova redação  – Res.

121/2003, DJ 21.11.2003)

OJ-SDI1-370 FGTS. Multa de 40%. Diferenças dos expurgos inflacionários. Prescri-

ção. Interrupção decorrente de protestos judiciais. (DEJT divulgado em

03, 04 e 05.12.2008)

OJ-SDI1-344 FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacioná-

rios. Prescrição. Termo inicial. (mantida)

SUM-362 FGTS. Prescrição trintenária. Prazo de dois anos do término do contrato

de trabalho. (nova redação – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

OJ-SDI1-392 Interrupção. Ajuizamento de protesto judicial. Marco inicial.

SUM-114 Intercorrente. Inaplicabilidade na Justiça do Trabalho.

SUM-268 Interrupção. Demanda trabalhista arquivada. Pedidos idênticos. (nova

redação – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

OJ-SDI1-359 Interrupção. Sindicato.Substituição processual. Legitimidade.

SUM-223 Marco inicial. Anulação da opção pelo FGTS. (cancelada  – Res.

121/2003, DJ 21.11.2003)

OJ-SDI1-401 Marco inicial. Ação condenatória. Trânsito em julgado da ação declaratória com mesma causa de pedir remota ajuizada antes da extinção do

contrato de trabalho.

OJ-SDI1-129 Marco inicial. Complementação da pensão e auxílio-funeral.

SUM-156 Marco inicial. Soma de períodos descontínuos de trabalho.Índice Remissivo

H-169

OJ-SDI1-130 Ministério Público. Parecer na remessa de ofício, na qualidade de “custos legis”. Ilegitimidade. Argüição de prescrição em favor de entidade

de direito público. Matéria de direito patrimonial. (nova redação – Res.

129/2005, DJ 20.04.2005)

SUM-327 Parcial. Complementação de aposentadoria. Diferenças. (nova redação)

SUM-6, IX Parcial. Equiparação salarial. (incorporação da Súm. 274)

SUM-373 Parcial. Gratificação semestral. Congelamento. (conversão da OJ 46 da

SDI-1)

SUM-168 Parcial. Prestações periódicas. (cancelada pela Súm. 294)

SUM-198 Parcial. Prestações periódicas. Ato único. Exceção. (cancelada pela

Súm. 294)

SUM-275, I Pedido de correção de desvio funcional. Incidência da prescrição parcial.

SUM-275, II Pedido de reenquadramento. Incidência da prescrição total (incorpora-

ção da OJ 144 da SDI-1)

SUM-308, II Qüinqüenal. Aplicação imediata.

SUM-308, I Qüinqüenal. Contagem do prazo. (incorporação da OJ 204 da SDI-1)

OJ-SDI2-37 Qüinqüenal. Matéria constitucional. Ação rescisória. CPC, art. 485, V.

Súm. 83 do TST. Súm. 343 do STF. (cancelada em decorrência da reda-

ção conferida à Súm. 83 pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

OJ-SDI1-271 Rurícola. Prescrição. Contrato de emprego extinto. Emenda Constitucional nº 28/2000. Inaplicabilidade. (alterada, DJ 22.11.2005)

OJ-SDI1-242 Total. Adicional de horas extras. Incorporação.

SUM-294 Total. Alteração contratual. Prestações sucessivas. (cancela as Súmulas

nº

s

168 e 198)

OJ-SDI1-175 Total. Alteração ou supressão. Comissões. (nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 248 da SBDI-1,

DJ 22.11.2005)

SUM-199, II Total. Bancário. Pré-contratação. Horas extras. Supressão. (incorpora-

ção da OJ 63 da SDI-1)

OJ-SDI1-248 Total. Comissões. Alteração. Súmula nº 294. Aplicável. (cancelada em

decorrência da sua incorporação à Orientação Jurisprudencial nº 175 da

SBDI-1, DJ 22.11.2005)

OJ-SDI1-156 Total. Complementação de aposentadoria. Diferenças. (cancelada em

decorrência da nova redação da Súmula nº 327)

SUM-326 Total. Complementação de aposentadoria. (nova redação)

OJ-SDI1-243 Total. Planos econômicos.

OJ-SDI1-76 Total. Substituição dos avanços trienais por qüinqüênios. CEEE.

OJ-SDI1-384 Trabalhador avulso. Prescrição bienal. Termo inicial.

OJ-SDI1-38 Trabalhador rural. Empresa de reflorestamento. Lei nº 5.889/73, art. 10

e Decreto nº 73.626/74, art. 2º, § 4º.Índice Remissivo

H-170

SUM-95 Trintenária. Recolhimento. FGTS. (cancelada  – Res. 121/2003, DJ

21.11.2003)

PREVIDÊNCIA PRIVADA

SUM-174 Aposentadoria. Lei nº 3.841/60. Previdência privada. Inaplicabilidade.

(cancelada – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-311 Benefício previdenciário devido a dependente de ex-empregado. Corre-

ção monetária. Aplicação da Lei nº 6.899/81.

SUM-87 Criada pela empresa. Benefício. Vantagem equivalente. Norma regulamentar anterior. Compensação.

OJ-SDI1T-41 Fundação Clemente de Faria. Banco Real. Complementação de aposentadoria. (conversão da OJ 157 da SDI-1)

PRINCÍPIO DA ISONOMIA

OJ-SDI1-390 Participação no lucros e resultados. Rescisão contratual anterior à data

da distribuição dos lucros. Pagamento proporcional aos meses trabalhados.

OJ-SDI1-383 Terceirização. Empregados da empresa prestadora de serviços e da tomadora. Isonomia. Art. 12, “a”, da Lei n.º 6.019, de 03.01.1974. (mantida)

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA

OJ-SDI2-135 Ação rescisória. Violação do art. 37, “caput”, da CF/88. Princípio da legalidade administrativa. Necessidade de prequestionamento.

PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO

CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA

OJ-SDI2-97 Ação rescisória. Violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CF/88. Fundamento para desconstituição de decisão judicial transitada em julgado.

(nova redação – DJ 22.08.2005)

PRINCÍPIO “IURA NOVIT CURIA”

SUM-408 Ação rescisória. Petição inicial.  Causa de pedir. Ausência de capitula-

ção ou capitulação errônea. Art. 485 do CPC. Princípio “iura novit curia”. Exceção feita ao inc. V do art. 485 do CPC. (conversão das OJs 32 e

33 da SDI-2)

PRISÃO CIVIL

OJ-SDI2-89 “Habeas corpus”. Depositário. Termo de depósito não assinado pelo paciente. Necessidade de aceitação do encargo.Índice Remissivo

H-171

OJ-SDI2-143 “Habeas corpus”. Penhora sobre coisa futura. Depositário infiel. (alterada – Res. 151/2008, DEJT divulgado em 20, 21 e 24.11.2008)

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

OJ-SDI1-405 Embargos. Procedimento sumaríssimo. Conhecimento. Recurso interposto após vigência da Lei nº 11.496, de 22.06.2007, que conferiu nova

redação ao art. 894, II, da CLT.

OJ-SDI1-260,II Recurso de revista. Processos em curso. Lei nº 9.957/00. Despacho

denegatório. Apelo calcado em divergência jurisprudencial ou violação

de dispositivo infraconstitucional. Apreciação do recurso sob esses fundamentos.

OJ-SDI1-352 Recurso de revista fundamentado em contrariedade a Orientação Jurisprudencial. Inadmissibilidade. Art. 896, § 6º, da CLT, acrescentado pela

Lei nº 9.957, de 12.01.2000.

OJ-SDI1-260, I Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Processos em curso. Lei nº

9.957/00. Aplicabilidade.

PROCESSO ADMINISTRATIVO

SUM-321 Cabimento. Recurso para o TST. Exame da legalidade do ato. (revisão

das Súm. 40 e 302. Cancelada – Res. 135/2005, DJ 05.07.2005)

SUM-40 Cabimento. Recurso para o TST. Interesse de funcionário. (cancelada –

Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-302 Cabimento. Recurso para o TST. Interesse de magistrado. (cancelada –

Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

PROCESSO DO TRABALHO

SUM-144 Ação rescisória. Cabimento. (cancelada  – Res. 121/2003, DJ

21.11.2003)

SUM-214 Decisão interlocutória. Irrecorribilidade. (nova redação – Res. 127/2005,

DJ 16.03.2005)

OJ-SDI1-227 Denunciação da lide. Incompatibilidade. (Cancelada, DJ 22.11.2005)

OJ-SDI1-305 Honorários advocatícios. Requisitos.

SUM-136 Identidade física do juiz. Varas do Trabalho.

OJ-SDI1-310 Litisconsortes. Procuradores distintos. Prazo em dobro. CPC, art. 191.

Inaplicável ao processo do trabalho.

OJ-SDI2-98 Mandado de segurança. Cabimento. Exigência do depósito prévio dos

honorários periciais. Incompatibilidade com o processo do trabalho.

(nova redação – DJ 22.08.2005)

SUM-114 Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade.

OJ-SDI1-392 Prescrição. Interrupção. Ajuizamento de protesto judicial. Marco inicial.Índice Remissivo

H-172

SUM-175 Recurso adesivo. CPC, art. 500. Inaplicabilidade. (cancelada  – Res.

121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-283 Recurso adesivo. Pertinência no processo do trabalho. Correlação de

matérias.

SUM-196 Recurso adesivo. Prazo. (cancelada – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

PROCURAÇÃO

Ver Mandato

PROCURADOR

OJ-SDI1-310 Litisconsortes. Procuradores distintos. Prazo em dobro. CPC, art. 191.

Inaplicável ao processo do trabalho.

OJ-SDI1-318 Representação irregular. Autarquia.

PROFESSOR

OJ-SDI2-38 Ação rescisória. Professor adjunto. Ingresso no cargo de professor titular. Concurso público. Lei nº 7.596/87. Decreto nº 94.664/87. CF/88,

art. 206, V.

SUM-10 Dispensa sem justa causa durante as férias escolares. Direito aos salá-

rios.

OJ-SDI1-206 Hora extra. Adicional de, no mínimo, 50%. CLT, art. 318. CF/88, art.

7º, XVI.

PN-31 Horário vago (janelas).

OJ-SDI1-393 Jornada de trabalho especial. Art. 318 da CLT. Salário mínimo. Proporcionalidade.

SUM-281 Piso salarial. Fundo de Participação dos Estados e Municípios. (cancelada – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

OJ-SDI1-65 Professor adjunto. Ingresso no cargo de professor titular. CF/88, arts.

37, II e 206, V.

OJ-SDI1-244 Redução da carga horária. Alteração contratual.

PN-78 Redução salarial. Diminuição de carga horária.

SUM-351 Repouso semanal remunerado. Lei nº 605/49, art. 7º, § 2º. CLT, art.

320. (conversão da OJ 66 da SDI-1)

PROFORTE

OJ-SDI1T-30 Cisão parcial de empresa. Responsabilidade solidária. Constatação de

fraude.

PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT

OJ-SDI1-133 Integração no salário. Lei nº 6.321/76.Índice Remissivo

H-173

PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – PDV

OJ-SDI2-19 Ação rescisória. Imposto de renda. Incidência. Abono pecuniário. Súm.

83. Violação de lei.

OJ-SDI1-356 Créditos trabalhistas reconhecidos em juízo. Compensação. Impossibilidade.

OJ-SDI1-207 Indenização. Imposto de renda.

OJ-SDI1-270 Transação extrajudicial. Quitação total.

PROTESTO JUDICIAL

OJ-SDI1-370 FGTS. Multa de 40%. Diferenças dos expurgos inflacionários. Prescri-

ção. Interrupção decorrente de protestos judiciais.

PROTOCOLO INTEGRADO

OJ-SDI1-320 Norma interna. Eficácia limitada a recursos da competência do TRT que

a editou. CLT, art. 896, § 1º. (cancelada, DJ 14.09.2004)

PROVA

Ver também Ônus da Prova

SUM-403, I Ação rescisória. CPC, art. 485, III. Silêncio da parte vencedora acerca

de eventual fato que lhe seja desfavorável. Descaracterizado o dolo processual. (conversão da OJ 125 da SDI-2)

SUM-299, I Ação rescisória. Prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda.

SUM-107 Ação rescisória. Prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda.

(cancelada pela Súm. 299)

SUM-299, II Ação rescisória. Trânsito em julgado da decisão rescindenda. Documento comprobatório. Concessão de prazo para juntada.

OJ-SDI1-278 Adicional de insalubridade. Perícia. Local de trabalho desativado. Utilização de outros meios de prova.

SUM 102, I Bancário.  Cargo de confiança. Configuração dependente da prova das

reais atribuições. CLT, arts. 224, § 2º, e 62, letra “b”. (incorporação da

Súm. 204)

SUM-74, II Confissão ficta. Confronto com prova pré-constituída. Produção de prova posterior. CPC, art. 400, I. (incorporação da OJ 184 da SDI-1)

SUM-217 Depósito recursal. Credenciamento bancário. Prova dispensável.

OJ-SDI1-233 Horas extras. Comprovação de parte do período alegado. (nova redação,

DJ 20.04.2005)

SUM-338, II Horas extras. Presunção de veracidade. Previsão em instrumento coletivo. Elisão. (incorporação da OJ 234 da SDI-1)

OJ-SDI1-234 Horas extras. Prova oral. Prevalência sobre folha individual de presença

(FIP) instituída por norma coletiva. (incorporada à Súm. 338, II)Índice Remissivo

H-174

OJ-SDI1-36 Instrumento normativo. Cópia não autenticada. Documento comum às

partes.

SUM-415 Mandado  de segurança. Prova documental pré-constituída. CPC, art.

284. (conversão da OJ 52 da SDI-2)

SUM-254 Salário-família. Marco inicial da obrigação. Prova da filiação ou data do

pedido.

SUM-357 Testemunha. Ação contra a mesma reclamada. Suspeição.

SUM-74, III Vedação à produção de prova posterior pela parte confessa. (inserido

em decorrência do julgamento do processo TST-IUJEEDRR 801385-

77.2001.5.02.0017)

Q

QUADRO DE AVISOS

PN-104 Quadro de avisos na empresa.

QUADRO DE CARREIRA

OJ-SDI1T-29 CEEE. Equiparação salarial. Quadro de carreira. Reestruturação em

1991. Válido.

PN-16 Comissão para disciplinar quadro de carreira da empresa. (cancelado –

Res. 86/1998, DJ 15.10.1998)

SUM-19 Competência da Justiça do Trabalho.

OJ-SDI1-125 Desvio de função iniciado antes da vigência da CF/88. Reenquadramento indevido. Direito apenas às diferenças salariais.

SUM-231 Equiparação salarial. Homologação. CNPS. CLT, art. 461, § 2º. (cancelada – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

OJ-SDI1-193 Equiparação salarial. Homologação. Governo Estadual. (cancelada em

decorrência da redação da Súm. 6 conferida pela Res. 104/2000, DJ 18.

12.2000)

SUM-6, I Equiparação salarial. Homologação. Ministério do Trabalho.  CLT, art.

461, § 2º. (nova redação – Res. 104/2000, DJ 18.12.2000)

SUM-127 Reclamação. Preterição.

QUITAÇÃO

Ver também Rescisão Contratual

OJ-SDI2-132 Ação rescisória. Acordo homologado judicialmente. Alcance. Ofensa à

coisa julgada.

OJ-SDI1-270 Programa de incentivo à demissão voluntária. Transação extrajudicial.

Quitação total.

SUM-41 Validade. (cancelada – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)Índice Remissivo

H-175

SUM-330 Validade. (nova redação – Res. 108/2001, DJ 18.04.2001)

“QUORUM”

OJ-SDC-21 Ilegitimidade “ad causam” do sindicato. Ausência de indicação do total

de associados da entidade sindical. Insuficiência de “quorum”. CLT, art.

612. (cancelada, DJ 02.12.2003)

OJ-SDC-13 Legitimação da entidade sindical. Assembléia deliberativa. “Quorum”

de validade. CLT, art. 612. (cancelada, DJ 24.11.2003)

OJ-SDC-14 Sindicato. Base territorial excedente de um município. Múltiplas assembléias. (cancelada, DJ 02.12.2003)

R

RADIAÇÃO IONIZANTE

OJ-SDI1-345 Adicional de Periculosidade. Radiação ionizante ou substância radioativa. Devido. (Portarias nº

s

3.393 de 17.12.87 e 518 de 07.04.03). Indevido na vigência da Portaria nº 496/02.

RADIOLOGISTA

OJ-SDI1-208 Gratificação de raios X. Redução. Lei nº 7.923/89.

OJ-SDI1-67 Salário profissional. Lei nº 7.394/85. (convertida na Súm. 358)

SUM-358 Técnico. Salário profissional. Lei nº 7.394/85.

READMISSÃO

OJ-SDI1-91 Anistia. ADCT, art. 8º, § 1º. Efeitos financeiros. ECT.

SUM-138 Cômputo do período anterior à readmissão no caso de encerrado o contrato com saída espontânea.

PN-75 Contrato de experiência. (cancelado – Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)

PN-39 Preferência. Demissão sem justa causa. (cancelado – Res. 86/1998, DJ

15.10.1998)

SUM-20 Rescisão contratual. Permanência na empresa ou readmissão em curto

prazo. Fraude à lei. (cancelada – Res. 106/01, DJ 21.03.01)

REAJUSTAMENTO SALARIAL

SUM-181 Adicional por tempo de serviço. Reajuste semestral. Lei nº 6.708/79.

(cancelada – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-141 Art. 2º da Lei nº 4.725/65. Reajustamento salarial. Dissídio coletivo.

(cancelada – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

OJ-SDI1T-25 Banco Meridional. Extensão. Complementação de aposentadoria.Índice Remissivo

H-176

OJ-SDI1T-26 Banerj. Plano Bresser. Acordo coletivo de 1991. Não é norma programática.

OJ-SDI1T-68   Banespa. Convenção coletiva. Superveniência de acordo em dissídio

coletivo. Prevalência.

OJ-SDI1-325 Concedido pela empresa. Compensação no ano seguinte em antecipação

sem a participação do sindicato profissional. Impossibilidade.

OJ-SDI1T-47 Décimo terceiro salário. Dedução da 1ª parcela. URV. Lei nº 8.880/94.

(conversão da OJ 187 da SDI-1)

SUM-273 Decretos-Leis nº

s

2.012/83 e 2.045/83. Constitucionalidade. (cancelada

– Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-116 Funcionário público cedido. RFFSA. Lei nº 4.345/64. (cancelada – Res.

121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-252 Funcionário público cedido. RFFSA. Lei nº 4.345/64. (cancelada – Res.

121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-319 Gatilhos. Decretos-Leis nº

s

2.284/86 e 2.302/86. Servidores públicos celetistas.

SUM-316 IPC de jun/87. Plano Bresser. Existência de direito adquirido.(cancelada

– Res. 37/1994, DJ 25.11.1994)

SUM-315 IPC de mar/90. Plano Collor. Lei nº 8.030/90. Inexistência de direito

adquirido.

OJ-SDI1T-55 IPC de mar/90. Servidores celetistas da Administração Direta, Funda-

ções e Autarquias do GDF. Legislação federal. Prevalência. (conversão

das OJs 218 e 241 da SDI-1)

SUM-57 Normativo. Categoria profissional de industriários. Trabalhador rural.

Usinas de açúcar. (cancelada – Res. 3/1993, DJ 06.05.1993)

OJ-SDI1-57 PCCS. Adiantamento. Lei nº 7.686/88, art. 1º.

SUM-317 Plano Verão. URP de fev/89. Existência de direito adquirido. (cancelada – Res. 37/1994, DJ 25.11.1994)

OJ-SDI1-59 Plano Verão. URP de fev/89. Inexistência de direito adquirido.

SUM-322 Planos econômicos. Diferenças salariais. Limitação à data-base.

OJ-SDI1-262 Planos econômicos. Limitação à data-base na fase de execução. Coisa

julgada.

OJ-SDI1-243 Planos econômicos. Prescrição total.

OJ-SDI1-100 Previsto em legislação federal. Incidência sobre as relações contratuais

trabalhistas do estado-membro, autarquias e fundações públicas.

OJ-SDI1-69 Previsto em norma coletiva. Prevalência dos Decretos-Leis nº

s

2.283/86

e 2.284/86. “Plano Cruzado”. (convertida na Súm. 375)

OJ-SDI2-40 Previsto em norma coletiva. Prevalência. Legislação de política salarial.

Ação rescisória. (convertida na Súm. 375)

SUM-375 Previsto em norma coletiva. Prevalência. Legislação de política salarial.

(conversão das OJs 69 da SDI-1 e 40 da SDI-2)Índice Remissivo

H-177

SUM-5 Reajuste salarial concedido no curso do aviso prévio. Recebimento antecipado. (cancelada – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

OJ-SDI1T-35 Reajustes bimestrais e quadrimestrais (Lei nº 8.222/91). Base de cálculo.  (conversão da OJ 68 da SDI-1)

OJ-SDI2-39 Reajustes bimestrais e quadrimestrais. Lei nº 8.222/91. Ação rescisória.

Súm. 83.

OJ-SDI1T-49 Serpro. Norma regulamentar. Superveniência de sentença normativa.

(conversão da OJ 212 da SDI-1)

SUM-235 Servidor do Distrito Federal e autarquias. Correção automática de salá-

rios. Lei nº 6.708/79. (cancelada – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-249 Setorizado. Tabela única. (cancelada – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

PN-45 Trimestralidade. (cancelado – Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)

SUM-323 URP de abril e maio/88. Decreto-Lei nº 2.425/88. (cancelada  – Res.

38/1994, DJ 25.11.1994)

OJ-SDI1T-58 URP de junho e julho/88. Suspensão do pagamento. Data-base em maio. Decreto-Lei nº 2.425/88. Inexistência de violação a direito adquirido.

(conversão da OJ 214 da SDI-1)

OJ-SDI1-79 URPs de abril e maio/88. Decreto-Lei nº 2.425/88. (alterada em decorrência do julgamento do processo TST-RXOFROAR 573062/1999 pelo

Tribunal Pleno – certidão de julgamento publicada no DJ 14.06.2005)

RECESSO FORENSE

SUM-262, II Férias coletivas. Suspensão dos prazos recursais. (incorporação da OJ

209 da SDI-1)

RECLAMAÇÃO CORRECIONAL

OJ-TP-5 Decisão de agravo regimental interposto em pedido de providência ou

reclamação correcional. Recurso ordinário. Descabimento. (conversão

da OJ 70 da SDI-1)

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

OJ-SDI2-151 Ação rescisória e mandado de segurança. Irregularidade de representa-

ção processual verificada na fase recursal. Procuração outorgada com

poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista. Vício

processual insanável. (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)

OJ-SDI1-399 Estabilidade provisória. Ação trabalhista ajuizada após o término do período de garantia no emprego. Abuso do exercício do direito de ação.

Não configuração. Indenização devida.Índice Remissivo

H-178

RECONHECIMENTO DE FIRMA

SUM-270 Representação processual. Mandato expresso. (cancelada  – Res.

49/1995, DJ 30.08.1995)

OJ-SDI1-75 Substabelecimento sem o reconhecimento de firma do substabelecente.

Lei nº 8.952/94

RECURSO ADESIVO

SUM-175 Cabimento. CPC, art. 500. (cancelada – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-196 Cabimento. Prazo. (cancelada – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-283 Pertinência no processo do trabalho. Correlação de matérias. Prazo.

RECURSO ADMINISTRATIVO

SUM-424 Recurso administrativo. Pressuposto de admissibilidade. Multa

administrativa. Não recepção pela Constituição Federal do § 1º do

art.  636 da CLT  – Res. 160/2009,  DEJT divulgado em 23, 24 e

25.11.2009

RECURSO DE EMBARGOS

OJ-SDI1-95 Admissibilidade. Aresto oriundo da mesma Turma do TST. Inservível

ao conhecimento. CLT, art. 894, “b”.

SUM-337, III A mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial,

nos termos do item I, “a”, desta súmula, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos – (Res. 173/2010, DEJT divulgado em 19, 22 e 23.11.2010)

SUM-38 Comprovação de divergência jurisprudencial. (cancelada  – Res.

121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-23 Comprovação de divergência jurisprudencial. Abrangência de todos os

fundamentos da decisão recorrida.

SUM-42 Comprovação de divergência jurisprudencial. Decisões superadas por

iterativa, notória e atual jurisprudência. (cancelada – Res. 121/2003, DJ

21.11.2003)

OJ-SDI1-335 Contrato nulo. Administração pública. Efeitos. Conhecimento do recurso por violação do art. 37, II e § 2º, da CF/88.

SUM-183 Decisão em agravo de instrumento. Despacho denegatório. Recurso de

revista. (cancelada – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)Índice Remissivo

H-179

SUM-335 Decisão em agravo de instrumento. Despacho denegatório. Recurso de

revista. (cancelada – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-195 Decisão em agravo regimental. (cancelada  – Res. 121/2003, DJ

21.11.2003)

SUM-296, I Divergência jurisprudencial específica. Interpretação diversa de mesmo

dispositivo legal.

SUM-296, II Divergência jurisprudencial. Especificidade. Conhecimento ou desconhecimento pela Turma. (incorporação da OJ 37 da SDI-1)

OJ-SDI1-293 Embargos à SDI contra decisão de Turma do TST em agravo do art.

557, § 1º, do CPC. (cancelada  em decorrência da sua conversão na letra f da

Súmula n.º 353 do TST)  – Res. 171/2010, DEJT divulgado em  19, 22 e

23.11.2010

OJ-SDI1-378 Embargos. Interposição contra decisão monocrática. Não cabimento.

SUM-337, IV É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, sendo necessário que o recorrente transcreva o trecho divergente

e aponte o sítio de onde foi extraído com a devida indicação do endere-

ço do respectivo conteúdo na rede (URL – Universal Resource Locator)

– (redação alterada)

SUM-221, II Fundamentação. Violação legal. Interpretação razoável.

OJ-SDI1-257 Fundamentação. Violação legal. Vocábulo “violação”.

SUM-184 Preclusão. Omissão. Embargos declaratórios.

SUM-297 Prequestionamento. Oportunidade. Configuração. (nova redação – Res.

121/2003, DJ 21.11.2003)

OJ-SDI1-405 Procedimento sumaríssimo. Conhecimento. Recurso interposto após vigência da Lei nº 11.496, de 22.06.2007, que conferiu nova redação ao

art. 894, II, da CLT.

SUM-283 Recurso adesivo. Pertinência no processo do trabalho. Prazo. Correla-

ção de matérias.

SUM-196 Recurso adesivo. Prazo. (cancelada – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-353 Recurso de embargos à SDI. Agravo. Cabimento. (nova redação – Res.

128/2005, DJ 16.03.2005)

OJ-SDI1-147, II Recurso de embargos. Admissibilidade indevida do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Lei estadual, norma coletiva ou

norma regulamentar de âmbito restrito ao Regional. Necessidade de argüição de afronta ao art. 896 da CLT. (nova redação – Res. 129/2005,

DJ 20.04.2005)

OJ-SDI1-294 Recurso de revista não conhecido quanto aos pressupostos intrínsecos.

Necessária a indicação expressa de ofensa ao art. 896 da CLT.

SUM-337, I Recurso de revista ou de embargos. Comprovação de divergência jurisprudencial. (revisão da Súm. 38)Índice Remissivo

H-180

SUM-333 Recurso de revista. Decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência. (alterada  – Res. 155/2009, DJ 26 e 27.02.2009 e

02.03.2009)

SUM-221, I Recurso de revista ou de embargos. Fundamentação. Violação legal. Indicação expressa de dispositivo de lei. (incorporação da OJ 94 da SDI-

1)

OJ-SDI1-219 Recurso de revista ou de embargos. Invocação de orientação jurisprudencial do TST. Indicação de número ou conteúdo.

OJ-SDI1-115 Recurso de revista ou de embargos. Nulidade por negativa de prestação

jurisdicional. Conhecimento. Art. 832 da CLT. Art. 458 do CPC ou art.

93, IX, da CF/88. (nova redação – Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

OJ-SDI1-147, I Recurso de revista. Conhecimento por divergência jurisprudencial.

Lei estadual, norma coletiva ou regulamento empresarial. Âmbito de aplicação. Necessidade de comprovação. (incorporação da OJ 309 da

SDI-1)

OJ-SDI1-336 Recurso não conhecido com base em orientação jurisprudencial. Desnecessário o exame das violações legais e constitucionais alegadas na revista.

OJ-SDI1-120 Recurso sem assinatura. Assinatura da petição ou das razões recursais.

(nova redação – Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

SUM-126 Reexame de fatos e provas.

SUM-337, II Repositório de jurisprudência autorizado. Validade das edições anteriores à concessão do registro. (incorporação da OJ 317 da SDI-1)

OJ-SDI1-295 Revista não conhecida por má aplicação de súmula ou de orientação jurisprudencial. Exame do mérito pela SDI.

RECURSO DE REVISTA

SUM-210 Admissibilidade. Execução de sentença. (cancelada – Res. 121/2003, DJ

21.11.2003)

SUM-266 Admissibilidade. Execução de sentença. (revisão da Súm. 210)

SUM-208 Admissibilidade. Interpretação de cláusula contratual ou de regulamento da empresa. (cancelada – Res. 59/1996, DJ 28.06.1996)

OJ-SDI1-115 Admissibilidade. Recurso de revista ou de embargos. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Conhecimento. Art. 832 da CLT. Art.

458 do CPC ou art. 93, IX, da CF/88. (nova redação – Res. 129/2005,

DJ 20.04.2005)

SUM-221, II Admissibilidade. Violação legal. Interpretação razoável.

OJ-SDI1-282 Agravo de Instrumento. Juízo de admissibilidade “ad quem”. Alcance.

OJ-SDI1-284 Agravo de instrumento. Traslado. Ausência de certidão de publicação.

Etiqueta adesiva imprestável para aferição da tempestividade.Índice Remissivo

H-181

OJ-SDI1T-18 Agravo de instrumento. Traslado. Certidão de publicação do acórdão

regional. Comprovação de tempestividade. Lei nº 9.756/98.

OJ-SDI1T-17 Agravo de instrumento. Traslado. Certidão de publicação do acórdão

dos embargos declaratórios. Comprovação de tempestividade da revista.

Lei nº 9.756/98.

SUM-337, III A mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial,

nos termos do item I, “a”, desta súmula, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos – (Res. 173/2010, DEJT divulgado em 19, 22 e 23.11.2010)

OJ-SDI1-335 Ausência de concurso público. Contrato nulo. Administração pública.

Efeitos. Conhecimento do recurso por violação do art. 37, II e § 2º, da

CF/88.

SUM-38 Comprovação da divergência jurisprudencial. (cancelada  – Res.

121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-23 Comprovação da divergência jurisprudencial. Abrangência de todos os

fundamentos da decisão recorrida.

OJ-SDI1-111 Comprovação de divergência jurisprudencial. Aresto oriundo do mesmo

Tribunal Regional. (nova redação – Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

SUM-42 Conhecimento. Decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência. (cancelada – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-312 Constitucionalidade. Alínea “b” do art. 896 da CLT. Lei nº 7.701/88.

SUM-183 Decisão em agravo de instrumento. Despacho denegatório. Recurso de

revista. (cancelada – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-335 Despacho denegatório. Decisão em agravo de instrumento. Recurso de

embargos à SDI. (cancelada – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

OJ-SDI1-377 Embargos de declaração. Decisão denegatória de recurso de revista exarado por presidente do TRT. Descabimento. Não interrupção do prazo

recursal.

OJ-SDI1-336 Embargos. Recurso não conhecido com base em orientação jurisprudencial. Desnecessário o exame das violações legais e constitucionais

alegadas na revista.

OJ-SDI1-295 Embargos. Revista não conhecida por má aplicação de súmula ou de orientação jurisprudencial. Exame do mérito pela SDI.Índice Remissivo

H-182

SUM-337, IV É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, sendo necessário que o recorrente transcreva o trecho divergente

e aponte o sítio de onde foi extraído com a devida indicação do endere-

ço do respectivo conteúdo na rede (URL – Universal Resource Locator)

– (redação alterada)  Res. 173/2010, DEJT divulgado em 19, 22 e

23.11.2010

OJ-SDI1-257 Fundamentação. Violação legal. Vocábulo “violação”.

OJ-SDI1T-3 Interposto antes da edição da Súm. 337. Inaplicabilidade.

SUM-184 Preclusão. Omissão. Embargos declaratórios.

SUM-297 Prequestionamento. Oportunidade. Configuração. (nova redação – Res.

121/2003, DJ 21.11.2003)

OJ-SDI1-352 Procedimento sumaríssimo. Recurso de revista fundamentado em contrariedade a Orientação Jurisprudencial. Inadmissibilidade. Art. 896, §

6º, da CLT, acrescentado pela Lei nº 9.957, de 12.01.2000.

SUM-283 Recurso adesivo. Pertinência no processo do trabalho. Prazo. Correla-

ção de matérias.

SUM-196 Recurso adesivo. Prazo. (cancelada – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-353 Recurso de embargos à SDI. Agravo. Cabimento. (nova redação – Res.

128/2005, DJ 16.03.2005)

OJ-SDI1-147, II Recurso de embargos. Admissibilidade indevida do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Lei estadual, norma coletiva ou

norma regulamentar de âmbito restrito ao Regional. Necessidade de argüição de afronta ao art. 896 da CLT. (nova redação – Res. 129/2005,

DJ 20.04.2005)

SUM-337, I Recurso de revista ou de embargos. Comprovação de divergência jurisprudencial. (revisão da Súm. 38)

SUM-333 Recurso de revista. Decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência. (alterada  – Res. 155/2009, DJ 26 e 27.02.2009 e

02.03.2009)

SUM-221, I Recurso de revista ou de embargos. Fundamentação. Violação legal. Indicação expressa de dispositivo de lei. (incorporação da OJ 94 da SDI-

1)

OJ-SDI1-219 Recurso de revista ou de embargos. Invocação de orientação jurisprudencial do TST. Indicação de número ou conteúdo.

SUM-218 Recurso de revista. Acórdão proferido em agravo de instrumento.

SUM-285 Recurso de revista. Admissibilidade parcial pelo Juiz-Presidente do

TRT. Apreciação integral pela Turma do TST. Imprópria a interposição

de agravo de  instrumento.Índice Remissivo

H-183

OJ-SDI1-147, I Recurso de revista. Conhecimento por divergência jurisprudencial.

Lei estadual, norma coletiva ou regulamento empresarial. Âmbito de aplicação. Necessidade de comprovação. (incorporação da OJ 309 da

SDI-1)

OJ-SDI1-334 Recurso de revista. Inexistência de recurso ordinário voluntário de ente

público. Impossibilidade.

OJ-SDI1-260,II Recurso de revista. Processos em curso. Lei nº 9.957/00. Despacho

denegatório. Apelo calcado em divergência jurisprudencial ou violação

de dispositivo infraconstitucional. Apreciação do recurso sob esses fundamentos.

OJ-SDI1-260, I Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Processos em curso. Lei nº

9.957/00. Aplicabilidade.

OJ-SDI1-120 Recurso sem assinatura. Assinatura da petição ou das razões recursais.

(nova redação – Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

SUM-296, I Recurso. Divergência jurisprudencial específica. Interpretação diversa

de mesmo dispositivo legal.

SUM-126 Reexame de fatos e provas.

SUM-337, II Repositório autorizado. Validade das edições anteriores à concessão do

registro. (incorporação da OJ 317 da SDI-1)

RECURSO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA

OJ-TP-11 Prazo. Órgão Colegiado. Oito dias. Art. 6º da Lei nº 5.584, de

26.06.1970.

RECURSO  “EX OFFICIO”

Ver Remessa “ex officio”

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

SUM-100, X Ação rescisória. Decadência. Não esgotamento das vias recursais. Prazo

legal do recurso extraordinário. (incorporação da OJ 145 da SDI-2)

OJ-SDI2-56 Mandado de segurança. Execução. Pendência de recurso extraordinário

ou de agravo de instrumento.

RECURSO ORDINÁRIO

OJ-SDI2-113 Ação cautelar. Incabível. Efeito suspensivo ao recurso ordinário em

mandado de segurança. Ausência de interesse de agir. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

SUM-100, VII Ação rescisória. Decadência afastada em recurso ordinário. Julgamento

imediato do mérito. Duplo grau de jurisdição. (incorporação da OJ 79

da SDI-2)Índice Remissivo

H-184

SUM-99 Ação rescisória. Depósito recursal. Recurso ordinário. Pedido rescisório

procedente. Condenação em pecúnia. Prazo. Deserção. (incorporação da

OJ 117 da SDI-2)

OJ-SDI2-3 Ação rescisória. Pedido de antecipação de tutela recebido como medida

acautelatória. Entidade pública. Medida Provisória nº 1.906 e reedições.

(convertida na Súm. 405, II)

SUM-405, II Ação rescisória. Pedido de antecipação de tutela. Recebimento como

medida acautelatória. (conversão das OJs 1, 3 e 121 da SDI-2)

OJ-SDI2-90 Apelo que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. CPC, art.

514, II. (convertida na Súm. 422)

OJ-SDI2-100 Cabimento. Decisão regional proferida em agravo regimental contra liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança.

OJ-SDI2-148 Custas processuais. Mandado de segurança. Interposição de recurso ordinário. Exigência do Pagamento. Comprovação. (conversão da OJ 29

da SDI-1)

OJ-TP-5 Decisão de agravo regimental interposto em pedido de providência ou

reclamação correcional. Recurso ordinário. Descabimento. (conversão

da OJ 70 da SDI-1)

SUM-393 Recurso Ordinário. Efeito devolutivo em profundidade. Art. 515, § 1º,

do CPC. (redação alterada pelo Tribunal Pleno na sessão realizada em

16.11.2010) – Res. 169/2010, DEJT divulgado em 19, 22 e 23.11.2010.

OJ-SDI2-69 Fungibilidade recursal. Indeferimento liminar de ação rescisória ou

mandado de segurança em despacho monocrático. Recurso para o TST.

Recebimento como agravo regimental. Devolução dos autos ao TRT.

OJ-SDI2-156 “Habeas corpus” originário no TST. Substitutivo de recurso ordinário

em “habeas corpus”. Cabimento contra decisão definitiva proferida por

Tribunal Regional do Trabalho.

SUM-167 Impugnação à investidura de vogal. (cancelada  – Res. 121/2003, DJ

21.11.2003)

SUM-154 Mandado de segurança. Prazo. (cancelada  – Res. 121/2003, DJ

21.11.2003)

SUM-201 Mandado de segurança. Recurso ordinário para o TST. (revisão da Sú-

mula nº 154)

SUM-283 Recurso adesivo. Pertinência no processo do trabalho. Prazo. Correla-

ção de matérias.

SUM-196 Recurso adesivo. Prazo. (cancelada – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

OJ-SDI1-334 Recurso de revista. Inexistência de recurso ordinário voluntário de ente

público. Impossibilidade.

SUM-158 Recurso ordinário para o TST. Cabimento. Ação rescisória. Decisão de

TRT.Índice Remissivo

H-185

REEXAME DE FATOS E PROVAS

SUM-410 Ação rescisória. Inviabilidade. (conversão da OJ 109 da SDI-2)

SUM-126 Recurso de revista ou de embargos. Reexame de fatos e provas.

REEXAME NECESSÁRIO

Ver Remessa “ex officio”

REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO

Ver Compensação de Horário.

REGIME DE REVEZAMENTO

Ver também Turno Ininterrupto de Revezamento

SUM-130 Adicional noturno. CLT, art. 73. CF/47, art. 157, III. (cancelada – Res.

121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-110 Intervalo mínimo de 11 horas. Jornada de trabalho. Horas extras.

SUM-391, II Petroleiros. Turnos ininterruptos de revezamento. Alteração da jornada

para horário fixo. Não configura alteração contratual ilícita. Lei nº

5.811/72, art. 10. CF/88. (conversão da OJ 333 da SDI-1)

SUM-391, I Petroleiros. Turnos ininterruptos de revezamento. Lei nº 5.811/72. Recepcionada pela CF/88. (conversão da OJ 240 da SDI-1)

OJ-SDI1-360 Turno ininterrupto de revezamento. Dois turnos. Horário diurno e noturno. Caracterização.

REGIME JURÍDICO

OJ-SDI1-138 Competência residual da Justiça do Trabalho. Período anterior à Lei nº

8.112/90. Limitação da execução ao período celetista. (incorporação da

OJ 249 da SDI-1)

SUM-123 Contrato por tempo determinado. Servidor temporário. Lei (estadual ou

municipal) que estabelece o regime jurídico. CF, art. 106. Competência.

Justiça do Trabalho. (cancelada – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

OJ-SDI1-297 Equiparação salarial. Servidor público da administração direta, autárquica e fundacional. CF/88, art. 37, XIII.

SUM-121 Funcionário público de ex-autarquia. Administração portuária. Opção

pelo regime celetista. Gratificação de produtividade. (cancelada – Res.

121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-105 Funcionário público. Opção pelo regime celetista. Congelamento dos

qüinqüênios. (cancelada – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-243 Funcionário público. Opção pelo regime celetista. Renúncia das vantagens estatutárias.

SUM-58 Pessoal de obras. Aplicação da legislação trabalhista.Índice Remissivo

H-186

OJ-TP-6 Precatório. Execução. Limitação da condenação imposta pelo título judicial exeqüendo à data do advento da Lei nº 8.112, de 11.12.1990.

SUM-382 Regime celetista para estatutário. Extinção do contrato. Prescrição bienal. (conversão da OJ 128 da SDI-1)

SUM-235 Servidor do Distrito Federal e autarquias. Correção automática de salá-

rios. Lei nº 6.708/79. (cancelada – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-319 Servidores públicos celetistas. Reajustes salariais (gatilhos). DecretosLeis nº

s

2.284/86 e 2.302/86.

SUM-103 Tempo de serviço. Licença-prêmio. Lei nº 1.890/53. Opção estatutário.

(cancelada – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO

OJ-SDC-15 Sindicato. Legitimidade “ad processum”

REGULAMENTO DA EMPRESA

Ver Norma Regulamentar.

REINTEGRAÇÃO

OJ-SDI2-24 Ação rescisória. Estabilidade provisória. Decisão rescindenda que determina a reintegração. Período estabilitário exaurido. Devida apenas

indenização.

SUM-339, II CIPA. Suplente. Estabilidade provisória. Extinção do estabelecimento.

(incorporação da OJ 329 da SDI-1)

OJ-SDI2-63 Concedida em ação cautelar. Mandado de segurança. Cabimento.

OJ-SDI1-101 Conversão em indenização dobrada. (cancelada em decorrência da redação da Súm. 28 conferida pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-28 Conversão em indenização dobrada. (nova redação – Res. 121/2003, DJ

21.11.2003)

SUM-150 Demissão do empregado. Atos institucionais. Reintegração. Indeniza-

ção. Incompetência da Justiça do Trabalho. (cancelada – Res. 121/2003,

DJ 21.11.2003)

SUM-396, II Estabilidade provisória. Pedido de reintegração. Salário relativo ao período estabilitário. Julgamento “extra petita”. (conversão da OJ 106 da

SDI-1)

SUM-396, I Estabilidade provisória. Período estabilitário exaurido. Efeitos financeiros. (conversão da OJ 116 da SDI-1)

SUM-244, II Gestante. Estabilidade provisória. Direito à reintegração durante período da garantia de emprego.

OJ-SDI2-87 Mandado de segurança. Reintegração em execução provisória. CPC, art.

899. (cancelada – DJ 22.08.2005)Índice Remissivo

H-187

OJ-SDI2-65 Mandado de segurança. Reintegração liminarmente concedida. Dirigente sindical. CLT, art. 659, X.

OJ-SDI2-142 Mandado de segurança. Reintegração liminarmente concedida. Tutela

antecipada. CLT, art. 659, X.

OJ-SDI2-64 Mandado de segurança. Reintegração. Tutela antecipada. Estabilidade

provisória prevista em lei ou norma coletiva.

RELAÇÃO DE EMPREGO

Ver Vínculo Empregatício.

SUM-327 Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição parcial. (nova redação)

SUM-219, III Devidos.Honorários advocatícios.Causas em que o ente sindical figure

como substituto processual.

RELAÇÃO NOMINAL DE EMPREGADOS

PN-41 Contribuição sindical e assistencial.

SUM-216 Depósito recursal. Relação de empregados. Autenticação mecânica. Necessidade. Deserção. (cancelada – Res. 87/1998, DJ 15.10.1998)

PN-111 Obrigatoriedade de remessa pela empresa ao sindicato.

REMESSA “EX OFFICIO”

SUM-303, II Ação rescisória. Decisão contrária à Fazenda Pública. (incorporação da

OJ 71 da SDI-1)

SUM-298, III Ação rescisória. Prequestionamento. Decisão regional que simplesmente confirma a sentença. (incorporação da OJ 75 da SDI-2)

OJ-SDI1-9 Alçada. Decisão contrária a ente público. Decreto-Lei nº 779/69. Lei nº

5.584/70. (incorporada à Súm. 303, I, “a”)

SUM-303, I Decisão contrária à Fazenda Pública. Duplo grau de jurisdição. Exce-

ções. (incorporação da OJ 9 da SDI-1)

OJ-SDI1-73 Mandado de segurança. Decisões proferidas pelo TRT favoráveis a ente

público. Lei nº 1.533/51, art. 12. (incorporada à Súm. 303, III)

SUM-303, III Mandado de segurança. Fazenda Pública prejudicada pela concessão da

ordem. (incorporação das OJs 72 e 73 da SDI-1)

OJ-TP-8 Precatório. Matéria administrativa. Remessa necessária. Não cabimento.

OJ-SDI1-334 Recurso de revista. Inexistência de recurso ordinário voluntário de ente

público. Impossibilidade.

OJ-SDI1-72 Mandado de segurança concedido. Impetrante e terceiro interessado

pessoas de direito privado. Incabível, ressalvadas as hipóteses de maté-

ria administrativa, de competência do órgão especial. Inserida em

25.11.96 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 303, DJ 20.04.2005)Índice Remissivo

H-188

RENÚNCIA

SUM-276 Aviso prévio. Renúncia pelo empregado.

OJ-SDC-30 Estabilidade da gestante. Cláusula coletiva. Renúncia ou transação de

direitos constitucionais.

SUM-243 Funcionário público. Opção pelo regime celetista. Renúncia das vantagens estatutárias.

REPOSITÓRIO AUTORIZADO DE JURISPRUDÊNCIA

SUM-337, IV É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, sendo necessário que o recorrente transcreva o trecho divergente

e aponte o sítio de onde foi extraído com a devida indicação do endere-

ço do respectivo conteúdo na rede (URL  – Universal Resource Locator). – (redação alterada)

SUM-337, II Autorizado após a interposição do recurso. (incorporação da OJ 317 da

SDI-1)

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO

OJ-SDI1-103 Adicional de insalubridade. Incidência. Cálculo. (nova redação – Res.

129/2005, DJ 20.04.2005)

SUM-15 Ausência motivada por doença. Percepção do salário-enfermidade. Atestado médico. Ordem preferencial estabelecida em lei. Repouso semanal remunerado.

SUM-113 Bancário. Sábado. Dia útil. Repercussão de horas extras.

SUM-27 Comissionista.

PN-40 Comissionista. Repouso semanal. Cálculo. (cancelada – Res. 81/1998,

DJ 20.08.1998)

OJ-SDI1-410 Concessão após o sétimo dia consecutivo de trabalho. Art. 7º, XV, da

CF. Violação.

OJ-SDI1-93 Domingos e feriados trabalhados e não compensados. Pagamento em

dobro. (cancelada em decorrência da redação da Súm. 146 conferida pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-146 Domingos e feriados trabalhados e não compensados. Pagamento em

dobro. (nova redação – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-290 Gorjetas. Natureza jurídica. Repercussões. (cancelada – Res. 121/2003,

DJ 21.11.2003)

SUM-354 Gorjetas. Natureza jurídica. Repercussões. (revisão da Súm. nº 290  –

Res. 23/1988, DJ 24.03.1988)

PN-92 Ingresso com atraso.Índice Remissivo

H-189

OJ-SDI1-394 Integração das horas extras. Não repercussão no cálculo das férias,  do

décimo terceiro salário, do aviso prévio e dos depósitos do FGTS.

SUM-147 Intercorrentes nas férias indenizadas. (cancelada  – Res. 121/2003, DJ

21.11.2003)

SUM-351 Professor. Lei nº 605/49, art. 7º, § 2º. CLT, art. 320. (conversão da OJ

66 da SDI-1)

SUM-225 Repercussão. Gratificações por tempo de serviço e produtividade.

SUM-172 Repouso semanal remunerado. Incidência das horas extras habituais.

OJ-SDI1T-5 Servita. Bonificação de assiduidade e produtividade pagas semanalmente. Repercussão no repouso semanal remunerado.

PN-79 Trabalhador temporário. Descanso semanal. Aplicação analógica da Lei

nº 605/1949.

PN-87 Trabalho em domingos e feriados não compensados. Pagamento em dobro dos salários. Repouso remunerado.

SUM-360 Turnos ininterruptos de revezamento. Intervalos intrajornada e semanal.

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL

Ver também Mandato

OJ-SDI1-7 Advogado. Atuação fora da seção da OAB onde está inscrito. Ausência

de comunicação. Infração disciplinar. Lei nº 4.215/63, art. 56, § 2º.

OJ-SDI1-374 Agravo de instrumento. Regularidade. Procuração ou substabelecimento

com cláusula limitativa de poderes ao âmbito do tribunal regional do

trabalho.

OJ-SDI1-318 Autarquia. Legitimidade de Estados e Municípios. Irregularidade.

OJ-SDI1-319 Estagiário. Habilitação posterior.

OJ-SDI1-373 Representação. Pessoa jurídica. Procuração. Invalidade. Identificação

do outorgante e de seu representante. ( redação alterada na sessão do

Tribunal Pleno realizada em 16.11.2010  – IUJ-85600-

06.2007.5.15.0000)  – Res. 170/2010, DEJT divulgado em  19, 22 e

23.11.2010

OJ-SDI1-371 Irregularidade de representação. Substabelecimento não datado. Inaplicabilidade do art. 654, § 1º, do Código Civil. (DEJT divulgado em 03,

04 e 05.12.2008)

OJ-SDI2-151 Irregularidade verificada na fase recursal.  Ação rescisória e mandado

de segurança. Procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista. Vício processual insanável. (DEJT

divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)

OJ-SDI1T-65 Representação judicial da União. Assistente jurídico. Apresentação do

ato de designação. (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)Índice Remissivo

H-190

REPRESENTAÇÃO SINDICAL

OJ-SDC-4 Disputa por titularidade de representação. Incompetência da Justiça do

Trabalho. (cancelada – DJ 18.10.2006)

OJ-SDC-9 Dissídio coletivo. Categoria profissional diferenciada. Enquadramento

sindical. Incompetência material da Justiça do Trabalho.

OJ-SDC-21 Ilegitimidade “ad causam” do sindicato. Ausência de indicação do total

de associados da entidade sindical. Insuficiência de “quorum”. CLT, art.

612. (cancelada, DJ 02.12.2003)

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OJ-SDC-13 Legitimação da entidade sindical. Assembléia deliberativa. “Quorum”

de validade. CLT, art. 612. (cancelada, DJ 24.11.2003)

OJ-SDC-22 Legitimidade “ad causam” do sindicato. Correspondência entre as atividades exercidas pelos setores profissional e econômico envolvidos no

conflito. Necessidade. (inserido dispositivo) – DEJT divulgado em  16,

17 e 18.11.2010.

OJ-SDC-23 Legitimidade “ad causam”. Sindicato representativo de segmento profissional ou patronal.

OJ-SDC-14 Sindicato. Base territorial excedente de um município. Múltiplas assembléias. (cancelada, DJ 02.12.2003)

SUM-177 Sindicato. Dissídio coletivo. CLT, art. 859. (cancelada – Res. 121/2003,

DJ 21.11.2003)

RESCISÃO CONTRATUAL

Ver também Dispensa de Empregado

SUM-3 Aposentadoria. Gratificação natalina proporcional. Lei nº 4.090/62.

(cancelada – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

PN-7 Assistência sindical. Tempo de serviço inferior a 1 ano. (cancelado  –

Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)

PN-8 Atestados de afastamento e salários. Empregado demitido.

SUM-182 Aviso prévio. Indenização adicional. Contagem. Lei nº 6.708/79, art. 9º.

(nova redação – Res. 5/1983, DJ 09.11.1983)

SUM-44 Cessação da atividade da empresa. Aviso prévio.

SUM-173 Cessação das atividades da empresa. Salários devidos até a data da extinção.

SUM-2 Contrato a prazo. Safra. Gratificação natalina proporcional. Lei nº

4.090/62. (cancelada – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-163 Contrato de experiência. Aviso prévio. CLT, art. 481.

SUM-125 Contrato por prazo determinado. Indenização. Dispensa sem justa causa. Opção. FGTS. CLT, art. 479. Decreto nº 59.820/66, art. 30, § 3º.

SUM-14 Culpa recíproca. Aviso prévio, décimo terceiro e férias proporcionais.

(nova redação – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)Índice Remissivo

H-191

SUM-31 Despedida indireta. Aviso prévio. Incabível. (cancelada – Res. 31/1994,

DJ 12.05.1994)

SUM-26 Despedida obstativa. Estabilidade decenal. (cancelada – Res. 121/2003,

DJ 21.11.2003)

SUM-73 Falta grave. Decurso do prazo do aviso prévio. Verbas rescisórias indenizatórias. (nova redação – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-7 Férias indenizadas. Base de cálculo. Remuneração do empregado na

época da reclamação ou da extinção do contrato.

SUM-171 Férias proporcionais. Extinção do contrato de trabalho. (nova redação –

Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

PN-28 Férias proporcionais. Iniciativa do empregado. Tempo de serviço inferior a 1 ano. (cancelado – Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)

SUM-261 Férias proporcionais. Rescisão contratual por iniciativa do empregado.

Contrato vigente há menos de 1 ano. (nova redação – Res. 121/2003, DJ

21.11.2003)

OJ-SDI1T-1 FGTS. Multa de 40%. Rescisão contratual anterior a CF/88. Complementação do percentual de 30%.

SUM-142 Gestante. Dispensa sem justa causa. Salário-maternidade. (cancelada –

Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-212 Iniciativa da rescisão do contrato. Ônus da prova. Término do contrato

de trabalho.

SUM-157 Iniciativa do empregado. Gratificação natalina. Lei nº 4.090/62.

SUM-13 Mora salarial. Pagamento dos salários em audiência.

OJ-SDI1-162 Multa. Art. 477 da CLT. Contagem do prazo para pagamento das verbas

rescisórias. Exclusão do dia da notificação e inclusão do dia do vencimento. Código Civil de 2002, art. 132. Código Civil de 1916, art. 125.

SUM-20 Permanência na empresa ou readmissão em curto prazo.  Fraude à lei.

(cancelada – Res. 106/2001, DJ 21.03.2001)

SUM-10 Professor. Dispensa sem justa causa durante as férias escolares. Direito

aos salários.

SUM-54 Rescisão do contrato por acordo. Empregado estável optante. Indeniza-

ção em dobro.

SUM-69 Revelia. Lei n° 10.272/01. Verbas rescisórias não quitadas na primeira

audiência. Acréscimo de 50%. Pagamento em dobro até o advento da

Lei nº 10.272/01 (nova redação – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

OJ-SDC-16 Taxa de homologação de rescisão contratual. Cláusula coletiva. Ilegalidade.

SUM-306 Trintídio que antecede a data-base. Indenização adicional. Arts. 9º das

Leis nº

s

6.708/79 e 7.238/84. (cancelada  – Res. 121/2003, DJ

21.11.2003)Índice Remissivo

H-192

SUM-314 Trintídio que antecede a data-base. Pagamento das verbas rescisórias

com salário corrigido. Indenização adicional. Leis nº

s

6.708/79 e

7.238/84.

RESPONSABILIDADE

OJ-SDI1-261 Bancos. Sucessão trabalhista. Responsabilidade do sucessor. Obriga-

ções trabalhistas.

OJ-SDI1-363 Descontos previdenciários e fiscais. Condenação do empregador pelo

inadimplemento de verbas remuneratórias. Responsabilidade do empregado pelo pagamento. Abrangência.

SUM-368, II Descontos previdenciários e fiscais. Responsabilidade pelo recolhimento. Sentenças trabalhistas. Critério de apuração dos descontos fiscais.

(conversão das OJs 32 e 228 da SDI-1)

OJ-SDI1-341 FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacioná-

rios. Responsabilidade pelo pagamento.

SUM-236 Honorários periciais. Responsabilidade. Sucumbência. (cancelada – Res.

121/2003, DJ 21.11.2003)

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA

SUM-331, V Administração Pública. Contrato de prestação de serviços. Legalidade.

Responsabilidade subsidiária. Conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/93.

SUM-331, VI Contrato de prestação de serviços. Legalidade. Responsabilidade subsidiária. Verbas decorrentes da condenação.

SUM-331, IV Contrato de prestação de serviços. Inadimplemento das obrigações trabalhistas. Responsabilidade subsidiária.

OJ-SDI1-185 Contrato de trabalho. Associação de Pais e Mestres – APM. Responsabilidade solidária ou subsidiária do Estado. Inexistência.

OJ-SDI1-92 Desmembramento de municípios.

OJ-SDI1-191 Dono da obra. Construção civil. Contrato de empreitada. (nova redação)

SUM-205 Integrante de grupo econômico, que não participou da relação processual. Execução. (cancelada – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

OJ-SDI1T-59 Interbras. Sucessão. Responsabilidade.

OJ-SDI1-382 Juros de mora. Art. 1º-f da Lei n.º 9.494, de 10.09.1997. Inaplicabilidade à Fazenda Pública quando condenada subsidiariamente.

OJ-SDI1T-30 PROFORTE. Cisão parcial de empresa. Constatação de fraude.

OJ-SDI1T-66 SPTRANS. Responsabilidade subsidiária. Não configuração. Contrato

de concessão de serviço público. Transporte coletivo. (DEJT divulgado

em 03, 04 e 05.12.2008)Índice Remissivo

H-193

OJ-SDI1-411 Sucessão trabalhista. Aquisição de empresa pertencente a grupo econô-

mico. Responsabilidade solidária do sucessor por débitos trabalhistas de

empresa não adquirida. Inexistência.

OJ-SDI1-225, II Sucessão trabalhista. Responsabilidade. Contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão. (nova redação – Res. 129/2005, DJ

20.04.2005)

OJ-SDI1-225, I Sucessão trabalhista. Responsabilidade. Contrato de trabalho extinto após a vigência da concessão. (nova redação  – Res. 129/2005, DJ

20.04.2005)

RESTITUIÇÃO DA PARCELA JÁ RECEBIDA

OJ-SDI2-28 Restituição da parcela já recebida. Proposição de ação própria. Inviabilidade de condenação em ação rescisória. (cancelada – Res. 149/2008,

DEJT divulgado em 20, 21 e 24.11.2008)

REVELIA

SUM-398 Ação rescisória. Ausência de defesa. Inaplicáveis os efeitos da revelia.

(conversão da OJ 126 da SDI-2)

SUM-404 Ação rescisória. Fundamento para invalidar confissão. Confissão ficta.

Inadequação do enquadramento no art. 485, VIII, do CPC. (conversão

da OJ 108 da SDI-2)

OJ-SDI1-245 Atraso à audiência.

SUM-69 Lei n° 10.272/01. Verbas rescisórias não quitadas na primeira audiência. Acréscimo de 50%. Pagamento em dobro até o advento da Lei nº

10.272/01 (nova redação – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

OJ-SDI1-152 Pessoa jurídica de direito público. CLT, art. 844.

SUM-122 Revelia. Ausência da reclamada. Comparecimento de advogado munido

de procuração. Indispensabilidade de apresentação do atestado médico.

(primeira parte – incorporação da OJ 74 da SDI-1)

REVOGAÇÃO

SUM-51, I Cláusulas regulamentares. Revogação ou alteração das vantagens deferidas anteriormente. Trabalhadores atingidos.

OJ-SDI1-349 Tácita. Juntada de nova procuração. Ausência de ressalva. Efeitos.

PN-120 Vigência. Sentença normativa. Prazo legal de 4 anos. Revogação. Norma coletiva superveniente.

RITO SUMARÍSSIMO

Ver Procedimento Sumaríssimo.Índice Remissivo

H-194

RURÍCOLA

Ver Trabalhador Rural.

S

SALÁRIO

Ver Desconto Salarial

OJ-SDI1-133 Ajuda-alimentação. PAT. Integração no salário. Lei nº 6.321/76.

PN-1 Antecipação  salarial trimestral (cancelado  – Res. 86/1998, DJ

15.10.1998)

OJ-SDI1-325 Aumento salarial concedido pela empresa. Compensação no ano seguinte em antecipação sem a participação do sindicato profissional. Impossibilidade

SUM-363 Ausência de concurso público. Contrato nulo. Servidor público. Efeitos

financeiros. (nova redação – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-173 Cessação das atividades da empresa. Salários devidos até a data da extinção.

SUM-91 Complessivo. Nulidade de cláusula contratual.

PN-93 Comprovante de pagamento. Recibo.

OJ-SDI1-43 Conversão de cruzeiros para cruzados. Decreto-Lei nº 2.284/86. Direito

adquirido. (nova redação – Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

OJ-SDI1-28 Correção monetária. Diferenças salariais decorrentes da aplicação retroativa da  Lei nº 7.596/87. Universidades Federais. (nova redação – Res.

129/2005, DJ 20.04.2005)

OJ-SDI1T-12 CSN. Adicional de insalubridade e periculosidade. Prevalência do acordo coletivo.

OJ-SDI1-159 Data de pagamento. Alteração. CLT, arts. 468 e 459, par. único.

SUM-381 Data limite para pagamento ultrapassada. Correção monetária. CLT, art.

459. (conversão da OJ 124 da SDI-1)

SUM-101 Diárias de viagem excedentes a 50% do salário. Integração temporária

no salário. (incorporação da OJ 292 da SDI-1)

PN-82 Dissídio coletivo. Garantia de salários e consectários. Demissão sem

justa causa.

SUM-396, I Estabilidade provisória. Período estabilitário exaurido. Reintegração.

Efeitos financeiros. (conversão da OJ 116 da SDI-1)

OJ-SDI1-96 Férias. Salário substituição. (cancelada em decorrência da redação da

Súm. 159 conferida pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-13 Mora. Pagamento em audiência. Rescisão do contrato de trabalho.

PN-72 Multa. Atraso no pagamento do salário.Índice Remissivo

H-195

PN-99 Nova função. Art. 460 da CLT. (cancelado  – Res. 81/1998, DJ

20.08.1998)

PN-58 Pagamento ao analfabeto. Testemunhas.

PN-117 Pagamento com cheque.

PN-6 Período de amamentação. Garantia de salário, sem contraprestação de

serviços.

PN-78 Professor. Redução salarial. Diminuição de carga horária.

OJ-SDI1-272 Servidor. Salário-base inferior ao salário mínimo. Apuração. Soma de

todas as parcelas de natureza salarial.

SUM-159, I Substituição de caráter não eventual. Direito ao salário contratual do

substituído.

PN-65 Trabalhador rural. Pagamento de salário. Moeda corrente e horário.

PN-87 Trabalho em domingos e feriados não compensados. Pagamento em dobro dos salários. Repouso remunerado.

SUM-159, II Vacância do cargo. Salário do sucessor. (incorporação da OJ 112 da

SDI-1)

SUM-367, I Vantagens “in natura”. Habitação. Energia elétrica. Veículo. Indispensáveis para a realização do trabalho. Natureza indenizatória. (conversão

das OJs 131 e 246 da SDI-1)

SALÁRIO COMPLESSIVO

OJ-SDI1T-12 CSN. Adicional de insalubridade e periculosidade. Prevalência do acordo coletivo.

SUM-91 Nulidade de cláusula contratual.

SALÁRIO-ENFERMIDADE

SUM-15 Ausência motivada por doença. Percepção do salário-enfermidade. Atestado médico. Ordem preferencial estabelecida em lei. Repouso semanal remunerado.

SALÁRIO-FAMÍLIA

SUM-254 Marco inicial da obrigação. Prova da filiação ou data do pedido.

SUM-344 Trabalhador rural. Devido somente após a Lei n° 8.213/91.

SUM-227 Trabalhador rural. (cancelada – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SALÁRIO “IN NATURA”

Ver Salário UtilidadeÍndice Remissivo

H-196

SALÁRIO-MATERNIDADE

SUM-260 Gestante. Contrato de experiência. (cancelada  – Res. 121/2003, DJ

21.11.2003)

SUM-142 Gestante. Dispensa sem justa causa. (cancelada  – Res. 121/2003, DJ

21.11.2003)

OJ-SDI1-44 Gestante. Salário-maternidade de 120 dias.

SALÁRIO MÍNIMO

OJ-SDI2-2 Ação rescisória. Cabimento. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. CLT, art. 192. (mantida – Res. 148/2008, DJ 04, 07 e 08.07.2008)

OJ-SDI2-71 Ação rescisória. Salário profissional. Fixação. Múltiplo de salário mí-

nimo. CF/88, art. 7º, IV. (nova redação – DJ 11.11.2004)

OJ-SDI1-2 Base de cálculo. Adicional de insalubridade. CF/88. (cancelada – Res.

148/2008, DJ 04, 07 e 08.07.2008)

SUM-228 CLT, art. 76. Base de cálculo. Adicional de insalubridade. (redação alterada – Res. 148/2008, DJ 04, 07 e 08.07.2008)

OJ-SDI1-47 Hora extra. Base de cálculo. Soma do adicional de insalubridade ao salário contratual. (nova redação – Res. 148/2008, DJ 04, 07 e 08.07.2008)

SUM-35 Majoração. Complementação do depósito recursal. CLT, art. 899.

(cancelada – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-134 Menor não aprendiz. (cancelada – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

OJ-SDI1-358 Piso salarial proporcional à jornada reduzida. Possibilidade.

OJ-SDI1-393 Professor. Jornada de trabalho especial. Art. 318 da CLT. Proporcionalidade.

SUM-137 Regional. Cálculo. Adicional de insalubridade. (cancelada  – Res.

121/2003, DJ 21.11.2003)

OJ-SDI1-272 Servidor. Salário-base inferior ao salário mínimo. Apuração. Soma de

todas as parcelas de natureza salarial.

SUM-131 Vigência. (cancelada – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-356 Vinculação. Alçada. (conversão da OJ 11 da SDI-1)

SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL

Ver Salário Profissional

OJ-SDC-26 Salário normativo. Salário mínimo profissional. Menor empregado.

CF/88, art. 7º, XXX.

SALÁRIO NORMATIVO

PN-67 Contrato por produção. Remuneração. Diária. Salário normativo.

OJ-SDC-26 Salário mínimo profissional. Menor empregado. CF/88, art. 7º, XXX.Índice Remissivo

H-197

OJ-SDC-25 Salário normativo estabelecido com base em tempo de serviço. Contrato

de experiência. Princípio de isonomia salarial. Violação não configurada.

SALÁRIO POR PRODUÇÃO

PN-67 Contrato por produção. Remuneração. Diária. Salário normativo.

OJ-SDI1-235 Horas extras. Devido apenas o adicional.

SALÁRIO PROFISSIONAL

OJ-SDI2-71 Ação rescisória. Salário profissional. Fixação. Múltiplo de salário mí-

nimo. CF/88, art. 7º, IV. (nova redação – DJ 11.11.2004)

SUM-17 Base de cálculo. Adicional de insalubridade. (cancelada  – Res.

148/2008, DJ 04, 07 e 08.07.2008)

SUM-143 Médicos e dentistas. Proporcionalidade. Horas trabalhadas.

OJ-SDI1-67 Radiologista. Lei nº 7.394/85. (convertida na Súm. 358)

SUM-358 Radiologista. Técnico. Lei nº 7.394/85.

OJ-SDC-26 Salário normativo. Salário mínimo profissional. Menor empregado.

CF/88, art. 7º, XXX.

SALÁRIO-UTILIDADE

SUM-367, II Cigarro. Salário utilidade. Integração. (conversão da OJ 24 da SDI-1)

SUM-367, I Habitação. Energia elétrica. Veículo. Indispensáveis para a realização

do trabalho. Natureza indenizatória. (conversão das OJs 131 e 246 da

SDI-1)

SUM-258 Percentuais. (nova redação – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-241 Vale para refeição fornecido por força do contrato de trabalho. Natureza

jurídica.

SEGURO-DESEMPREGO

SUM-389, I Não fornecimento das guias. Competência material da Justiça do Trabalho. (conversão da OJ 210 da SDI-1)

SUM-389, II Não fornecimento das guias. Indenização substitutiva. (conversão da OJ

211 da SDI-1)

SEGURO DE VIDA

PN-84 Assalto.

PN-112 Jornalista designado para serviço em área de risco.

PN-42 Obrigatório. Acidente ou morte. Transporte de valores. Vigia ou vigilante.Índice Remissivo

H-198

“SEMANA ESPANHOLA”

OJ-SDI1-323 Acordo de compensação de jornada. Validade.

SENTENÇA “CITRA, ULTRA E EXTRA PETITA”

Ver Decisão “Citra, Ultra e Extra Petita”

SENTENÇA DE MÉRITO

Ver Decisão de Mérito.

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO

SUM-403, II Ação rescisória. Art. 485, III, do CPC. Sentença homologatória de  acordo. Dolo da parte vencedora em detrimento da vencida. Causa de

rescindibilidade inadequada. (conversão da OJ 111 da SDI-2)

SUM-100, V Ação rescisória. Decadência. Momento do trânsito em julgado. (incorporação da OJ 104 da SDI-2)

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO

SUM-399, I Ação rescisória. Sentença de mérito. Decisão homologatória de adjudicação e de arrematação. Incabível. (conversão das OJs 44 e 45 da SDI-

2)

OJ-SDI2-66 Mandado de segurança. Decisão homologatória  de adjudicação. Existência de recurso próprio. Embargos à adjudicação. CPC, art. 746.

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ARREMATAÇÃO

SUM-399, I Ação rescisória. Sentença de mérito. Decisão homologatória de adjudicação e de arrematação. Incabível. (conversão das OJs 44 e 45 da SDI-

2)

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS

SUM-399, II Ação rescisória. Decisão de mérito. (conversão da primeira parte da OJ

85 da SDI-2)

OJ-SDI2-85 Ação rescisória. Existência de contraditório. Decisão de mérito. (1ª parte convertida na Súm. 399, II, e parte final incorporada à Súm. 298, IV)

SENTENÇA NORMATIVA

OJ-SDI1-277 Ação de cumprimento fundada em decisão normativa. Reforma posterior. Coisa julgada. Não configuração.

SUM-350 Ação de cumprimento. Prescrição. Marco inicial. Sentença normativa.

Trânsito em julgado.Índice Remissivo

H-199

SUM-246 Ação de cumprimento. Trânsito em julgado da sentença normativa.

Desnecessidade.

SUM-397 Ação rescisória. CPC, art. 485, IV. Ação de Cumprimento. Ofensa à

coisa julgada. Sentença normativa modificada em grau de recurso. Exceção de pré-executividade e mandado de segurança. Cabimento. (conversão da OJ 116 da SDI-2)

SUM-402 Ação rescisória. Documento novo. Descaracterização. Sentença normativa. (conversão da OJ 20 da SDI-2)

OJ-SDI1T-6 Adicional de produtividade. Limitação. Vigência. DC-TST 6/79.

PN-119 Contribuições sindicais. Inobservância de preceitos constitucionais.

(nova redação – Res. 82/1998, DJ 20.08.1998)

OJ-SDI1-188 Decisão normativa que defere direitos. Falta de interesse de agir para

ação individual. Ação de cumprimento. Cabimento.

SUM-202 Gratificação por tempo de serviço. Compensação. Vantagem de mesma

natureza instituída por instrumento coletivo. Simultaneidade.

SUM-264 Hora suplementar. Cálculo.

OJ-SDI2-49 Mandado de segurança. Extinção da execução. Decisão normativa que

sofreu posterior reforma. Trânsito em julgado da sentença condenatória

proferida na ação de cumprimento. (cancelada em decorrência da conversão da tese mais abrangente da OJ 116 da SDI-2 na Súm. 397)

SUM-279 Recurso. Efeito suspensivo. Cassação.

OJ-SDI1T-49 Serpro. Norma regulamentar. Reajuste salarial. Superveniência de sentença normativa. (conversão da OJ 212 da SDI-1)

SUM-277 Vigência. Repercussão nos contratos de trabalho. (redação alterada na

sessão do Tribunal Pleno em 16.11.2009) – Res. 161/2009, DEJT divulgado em 23, 24 e 25.11.2009

PN-120 Vigência. Sentença normativa. Prazo legal de 4 anos. Revogação. Norma coletiva superveniente.

SEQÜESTRO

OJ-TP-1 Crédito trabalhista. Pequeno valor. Emenda Constitucional nº 37/2002.

OJ-TP/OE-13 Precatório. Quebra da ordem de precedência. Não demonstração da posição do exequente na ordem cronológica. Sequestro indevido.

OJ-TP-3 Precatório. Seqüestro. Emenda Constitucional nº 30/2000. Preterição.

Não inclusão no orçamento. ADIn 1662-8. CF/88, art. 100, § 2º.

SERVIÇO MILITAR

PN-80 Garantia de emprego ao alistando.Índice Remissivo

H-200

SERVIÇOS ESSENCIAIS

OJ-SDC-38 Greve. Garantia das necessidades inadiáveis da população usuária. Fator determinante da qualificação jurídica do movimento.

SERVIDOR PÚBLICO

SUM-363 Ausência de concurso público. Contrato nulo. Servidor público. Efeitos

financeiros. (nova redação – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

OJ-SDI2-10 Ausência de concurso público. Contrato nulo. Servidor. Administração

pública. Ação rescisória. Indicação expressa. CF/88, art. 37, II e § 2º.

SUM-50 Cedido. Gratificação natalina. Lei nº 4.090/62.

SUM-252 Cedido. Reajuste salarial. Lei nº 4.345/64. (cancelada – Res. 121/2003,

DJ 21.11.2003)

SUM-116 Cedido. Reajuste salarial. Lei nº 4.345/64. (cancelada – Res. 121/2003,

DJ 21.11.2003)

OJ-SDI1-247 Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade. (alterada  – Res. 143/2007, DJ

13.11.2007)

OJ-SDI2-26 Celetista exercente de atividade de nível superior. Extensão. Gratifica-

ção de nível superior. Suframa. CF/88, arts. 37, XIII e 39, § 1º. Ação

rescisória.

SUM-390, I Celetista. Administração direta, autárquica ou fundacional. Estabilidade

do art. 41 da CF/88. (conversão das OJs 265 da SDI-1 e 22 da SDI-2)

OJ-SDI1-100 Celetista. Reajuste salarial previsto em legislação federal. Incidência

sobre as relações contratuais trabalhistas do estado-membro, autarquias

e fundações públicas.

SUM-319 Celetista. Reajustes salariais (gatilhos). Decretos-Leis nº

s

2.284/86 e

2.302/86.

OJ-SDI1-216 Celetista. Vale-transporte. Lei nº 7.418/85.

OJ-SDI1-263 Contrato por tempo determinado. Natureza administrativa. Lei especial

(estadual ou municipal). Incompetência da Justiça do Trabalho. (cancelada, DJ 14.09.2004)

SUM-123 Contrato por tempo determinado. Servidor temporário. Lei (estadual ou

municipal) que estabelece o regime jurídico. CF, art. 106. Competência.

Justiça do Trabalho. (cancelada – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

OJ-SDC-5 Dissídio coletivo contra pessoa jurídica de direito público. Impossibilidade jurídica.

OJ-SDI1-193 Equiparação salarial. Quadro de carreira. Homologação. Governo Estadual. (cancelada em decorrência da redação da Súm. 6 conferida pela

Res. 104/00, DJ 18. 12.00)Índice Remissivo

H-201

SUM-6, I Equiparação salarial. Quadro de carreira. Homologação. Ministério do

Trabalho.  CLT, art. 461, § 2º. (nova redação  – Res. 104/2000, DJ

18.12.2000)

OJ-SDI1-297 Equiparação salarial. Servidor público da administração direta, autárquica e fundacional. CF/88, art. 37, XIII.

OJ-SDI1-364 Estabilidade. Art. 19 do ADCT. Servidor público de Fundação regido

pela CLT.

SUM-390, II Estabilidade do art. 41 da CF/88. Servidor público celetista. Empresa

pública e sociedade de economia mista. (conversão da OJ 229 da SDI-

1)

OJ-SDI1-51 Estabilidade provisória. Legislação eleitoral. Lei nº 7.773/89, art. 15.

Aplicável aos empregados públicos.

SUM-121 Funcionário público de ex-autarquia. Administração portuária. Opção

pelo regime celetista. Gratificação de produtividade. (cancelada – Res.

121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-75 Funcionário público. Ferroviário. Competência da Justiça do Trabalho.

(cancelada – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

OJ-SDI1T-55 IPC de mar/90. Servidores celetistas da Administração Direta, Funda-

ções e Autarquias do GDF. Legislação federal. Prevalência. (conversão

das OJs 218 e 241 da SDI-1)

OJ-SDI1-308 Jornada de trabalho. Retorno à jornada inicialmente contratada.

SUM-243 Opção pelo regime celetista. Renúncia das vantagens estatutárias.

SUM-105 Opção. Regime celetista. Congelamento dos qüinqüênios. (cancelada –

Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

OJ-SDI1-272 Salário-base inferior ao salário mínimo. Apuração. Soma de todas as

parcelas de natureza salarial.

SUM-235 Servidor do Distrito Federal e autarquias. Correção automática de salá-

rios. Lei nº 6.708/79. (cancelada – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-103 Tempo de serviço. Licença-prêmio. Lei nº 1.890/53. Opção estatutário.

(cancelada – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SERVITA

OJ-SDI1T-5 Bonificação de assiduidade e produtividade pagas semanalmente. Repercussão no repouso semanal remunerado.

SIMULAÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Ver Colusão

SINDICALIZAÇÃO

PN-13 Local na empresa. (cancelado – Res. 86/1998, DJ 15.10.1998)Índice Remissivo

H-202

SINDICATO

SUM-334 Ação de cumprimento Recolhimento de desconto assistencial. Sindicato

Incompetência da Justiça do Trabalho. (cancelada – Res. 59/1996, DJ

28.06.1996)

OJ-SDI1-1 Ação rescisória. Réu sindicato. Legitimidade passiva “ad causam”.

(convertida na OJ 110 da SDI-2)

SUM-406, II Ação rescisória. Réu sindicato. Substituto processual na ação originária.

Legitimidade passiva “ad causam”. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. (conversão da OJ 110 da SDI-2)

PN-81 Atestados médicos e odontológicos. Eficácia. Fornecimento. Profissionais do sindicato dos trabalhadores. Convênio com a Previdência Social.

OJ-SDI1-325 Aumento salarial concedido pela empresa. Compensação no ano seguinte em antecipação sem a participação do sindicato profissional. Impossibilidade.

OJ-SDC-14 Base territorial excedente de um município. Múltiplas assembléias.

(cancelada, DJ 02.12.2003)

PN-41 Contribuição sindical e assistencial. Relação nominal de empregados.

OJ-SDI1-290 Contribuição sindical patronal. Ação de cumprimento. Incompetência

da Justiça do Trabalho (cancelada, DJ 05.07.2005)

OJ-SDC-17 Contribuições para entidades sindicais. Cláusulas coletivas. Inconstitucionalidade. Extensão a não associados.

PN-18 Cópia. Contrato de experiência. (cancelado  – Res. 86/1998, DJ

15.10.1998)

SUM-219, III Devidos.Honorários advocatícios.Causas em que o ente sindical figure

como substituto processual.

SUM-369 Dirigente sindical. Estabilidade provisória (conversão das Orientações

Jurisprudenciais nº

s

34, 35, 86, 145 e 266 da SBDI-1) – Res. 129/2005,

DJ 20, 22 e 25.04.2005

OJ-SDC-4 Disputa por titularidade de representação. Incompetência da Justiça do

Trabalho. (cancelada – DJ 18.10.2006)

OJ-SDC-19 Dissídio coletivo contra empresa. Legitimação da entidade sindical. Autorização dos trabalhadores diretamente envolvidos no conflito. (inserido dispositivo) – DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010

OJ-SDC-9 Dissídio coletivo. Categoria profissional diferenciada. Enquadramento

sindical. Incompetência material da Justiça do Trabalho.

OJ-SDC-8 Dissídio coletivo. Pauta reivindicatória não registrada em ata. Causa de

extinção.

SUM-177 Dissídio coletivo. Representação. CLT, art. 859. (cancelada  – Res.

121/2003, DJ 21.11.2003)Índice Remissivo

H-203

OJ-SDC-35 Edital de convocação da AGT. Disposição estatutária específica. Prazo

mínimo entre a publicação e a realização da assembléia. Observância

obrigatória.

OJ-SDC-37 Empregados de entidades sindicais. Estabelecimento de condições coletivas de trabalho distintas daquelas às quais sujeitas as categorias representadas pelos empregadores. Impossibilidade jurídica. Lei nº 4.725/65,

art. 10. (cancelada – DJ 18.10.2006)

OJ-SDC-20 Empregados sindicalizados. Admissão preferencial. Condição violadora

do art. 8º, V, da CF/1988. (inserido dispositivo) – DEJT divulgado em

16, 17 e 18.11.2010.

OJ-SDI1-365 Estabilidade provisória. Membro de conselho fiscal de sindicato. Inexistência.

OJ-SDC-12 Greve. Qualificação jurídica. Ilegitimidade ativa “ad causam” do sindicato profissional que deflagra o movimento. (cancelada)  – Res.

166/2010, DEJT divulgado em 30.04.2010 e 03 e 04.05.2010

SUM-220 Honorários advocatícios. Substituição processual. (cancelada  – Res.

55/1996, DJ 19.04.1996)

OJ-SDC-21 Ilegitimidade “ad causam”. Ausência de indicação do total de associados da entidade sindical. Insuficiência de “quorum”. CLT, art. 612.

(cancelada, DJ 02.12.2003)

OJ-SDI1-359 Interrupção. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade.

OJ-SDC-13 Legitimação da entidade sindical. Assembléia deliberativa. “Quorum”

de validade. CLT, art. 612. (cancelada, DJ 24.11.2003)

OJ-SDC-22 Legitimidade “ad causam”. Correspondência entre as atividades exercidas pelos setores profissional e econômico envolvidos no conflito. Necessidade.  (inserido dispositivo)  – DEJT divulgado em  16, 17  e

18.11.2010.

OJ-SDC-23 Legitimidade “ad causam”. Sindicato representativo de segmento profissional ou patronal.

OJ-SDC-15 Legitimidade “ad processum”. Registro no Ministério do Trabalho.

PN-104 Quadro de avisos na empresa.

PN-111 Relação de empregados. Obrigatoriedade de remessa pela empresa ao

sindicato.

SUM-310 Substituição processual. (cancelada – Res. 119/2003, DJ 01.10.2003)

SUM-271 Substituição processual. Adicionais de insalubridade e de periculosidade. (cancelada – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

OJ-SDI1-121 Substituição processual. Legitimidade. Diferença do adicional de insalubridade. (nova redação – Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

SUM-286 Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Convenção e acordos

coletivos. (nova redação – Res. 98/2000, DJ 18.09.2000)Índice Remissivo

H-204

SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA

OJ-SDI1-324 Adicional de periculosidade. Decreto nº 93.412/86, art. 2º, § 1º.

OJ-SDI1-347 Adicional de periculosidade. Lei nº 7.369, de 20.09.1985, regulamentada pelo Decreto nº 93.412, de 14.10.1986. Extensão do direito aos cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos em empresa de

telefonia.

SOBREAVISO

SUM-229 Eletricitários. Remuneração das horas de sobreaviso. Art. 244, § 2º, da

CLT (nova redação – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-132, II Horas de sobreaviso. Base de cálculo. Incabível a integração do adicional de periculosidade. (incorporação da OJ 174 da SDI-1)

SUM-428 Uso de aparelho de intercomunicação. Não caracterização. Regime de

sobreaviso. (conversão da OJ 49 da SDI-1)

OJ-SDI1-49 Uso do BIP. Não caracteriza sobreaviso. Horas extras. Indevidas. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 428)

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

OJ-SDI1-338 Ausência de  concurso público. Contrato nulo. Ministério Público do

Zavadniak Advocacia Trabalhista Curitiba – Advogados Trabalhistas Curitiba
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Trabalho. Legitimidade para recorrer. Sociedade de economia mista e

empresa pública.

SUM-331, II Contrato de prestação de serviços. Irregularidade. Vínculo de emprego.

Órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional. CF/88,

art. 37, II.

SUM-280 Convenção coletiva. Audiência prévia do órgão oficial competente.

(cancelada – Res. 2/1990, DJ 10.01.1991)

SUM-170 Custas processuais. Isenção. Decreto-Lei nº 779/69.

OJ-SDI1-353 Equiparação salarial. Art. 37, XIII, da CF/88. Possibilidade.

SUM-390, II Estabilidade do art. 41 da CF/88. Servidor público celetista. Empresa

pública e sociedade de economia mista. (conversão da OJ 229 da SDI-

1)

OJ-SDI1-51 Estabilidade provisória. Legislação eleitoral.  Lei nº 7.773/89, art. 15.

Aplicável aos empregados públicos.

OJ-SDI1-237 Ministério Público. Ilegitimidade para recorrer na defesa de empresa

pública ou sociedade de economia mista. Interesse patrimonial privado.

OJ-SDI1T-75 Parcela “sexta parte”. Art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo.

Extensão aos empregados de sociedade de economia mista e empresa

pública. Indevida.

OJ-SDI1-247 Servidor público celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa

pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade. (alterada – Res.

143/2007, DJ 13.11.2007)Índice Remissivo

H-205

OJ-SDI1-339 Teto remuneratório. CF/88, art. 37, XI. Emenda Constitucional nº

19/1998. (nova redação – Res.129/2005, DJ 20.04.2005)

SOLIDARIEDADE

Ver Responsabilidade Solidária ou Subsidiária

SUBSIDIARIEDADE

Ver Responsabilidade Solidária ou Subsidiária

SUBSTABELECIMENTO

OJ-SDI1-374 Agravo de instrumento. Representação processual. Regularidade. Procuração ou substabelecimento com cláusula limitativa de poderes ao âmbito do tribunal regional do trabalho.

SUM-395, IV Irregularidade de representação. Substabelecimento anterior à procura-

ção. (conversão da OJ 330 da SDI-1)

OJ-SDI1-371 Irregularidade de representação. Substabelecimento não datado. Inaplicabilidade do art. 654, § 1º, do Código Civil. (DEJT divulgado em 03,

04 e 05.12.2008)

SUM-395, III Mandato expresso. Ausência de poderes para substabelecer. Código Civil de 2002, art. 667 e parágrafos. (Código Civil de 1916, art. 1300, §§

1º e 2º) (conversão da OJ 108 da SDI-1)

OJ-SDI1-200 Mandato tácito.

OJ-SDI1-319 Representação regular. Estagiário. Habilitação posterior.

OJ-SDI1-75 Substabelecimento sem o reconhecimento de firma do substabelecente.

Lei nº 8.952/94.

SUBSTITUIÇÃO

OJ-SDI1-96 Salário substituição. Férias. (cancelada em decorrência da redação da

Súm. 159 conferida pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-159, I Substituição de caráter não eventual. Direito ao salário contratual do

substituído.

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL

SUM-180 Ação de cumprimento. Desistência da ação. Comprovação de transação

(cancelada – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

OJ-SDI1-1 Ação rescisória. Réu sindicato. Legitimidade passiva “ad causam”.

(convertida na OJ 110 da SDI-2)

SUM-406, II Ação rescisória. Réu sindicato. Substituto processual na ação originária.

Legitimidade passiva “ad causam”. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. (conversão da OJ 110 da SDI-2)Índice Remissivo

H-206

SUM-255 Desistência da ação. Sentença de primeiro grau. (cancelada  – Res.

121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-219, III Devidos.Honorários advocatícios.Causas em que o ente sindical figure

como substituto processual.

SUM-359 Federação. Ilegitimidade para ajuizar ação de cumprimento. (cancelada

– Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-310 Sindicato. (cancelada – Res. 119/2003, DJ 01.10.2003)

SUM-271 Sindicato. Adicionais de insalubridade e de periculosidade. (cancelada –

Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

OJ-SDI1-121 Sindicato. Diferença do adicional de insalubridade. Legitimidade. (nova

redação – Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

SUM-220 Sindicato. Honorários advocatícios. (cancelada  – Res. 55/1996,  DJ

19.04.1996)

SUM-286 Sindicato. Legitimidade. Convenção e acordos coletivos. (nova redação

– Res. 98/2000, DJ 18.09.2000)

OJ-SDI1-359 Sindicato. Legitimidade. Prescrição. Interrupção.

SUCESSÃO

OJ-SDI1-261 Bancos. Responsabilidade do sucessor. Obrigações trabalhistas.

OJ-SDI1T-59 Interbras. Responsabilidade.

OJ-SDI1-408 Juros de mora. Empresa em liquidação extrajudicial. Sucessão trabalhista.

OJ-SDI1-343 Penhora. Bens de pessoa jurídica de direito privado. Sucessão pela Uni-

ão ou Estado-membro. CF/88, art. 100.

OJ-SDI1T-48 Petromisa. Petrobras. Legitimidade. (conversão da OJ 202 da SDI-1)

OJ-SDI1-411 Sucessão trabalhista. Aquisição de empresa pertencente a grupo econô-

mico. Responsabilidade solidária do sucessor por débitos trabalhistas de

empresa não adquirida. Inexistência.

OJ-SDI1T-28 Sucessão trabalhista. CONESP. CDHU.

OJ-SDI1-225, II Sucessão trabalhista. Responsabilidade. Contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão. (nova redação – Res. 129/2005, DJ

20.04.2005)

OJ-SDI1-225, I Sucessão trabalhista. Responsabilidade. Contrato de trabalho extinto após a vigência da concessão. (nova redação  – Res. 129/2005, DJ

20.04.2005)

SUPLENTE

SUM-369, II Art. 522 da CLT recepcionado pela CF/88. Estabilidade provisória. Dirigente sindical. Limitação. Igual número de suplentes. (nova redação)

PN-51 CIPA. Estabilidade provisória. (cancelado  – Res. 81/1998, DJ

20.08.1998)Índice Remissivo

H-207

SUM-339, II CIPA. Estabilidade provisória. Extinção do estabelecimento. (incorporação da OJ 329 da SDI-1)

OJ-SDI2-6 CIPA. Suplente. Estabilidade provisória. Ação rescisória. Decisão rescindenda anterior à Súm. 339. Matéria constitucional. ADCT, art. 10, II.

Súm. 83. (nova redação – DJ 22.08.2005)

SUM-339, I CIPA. Suplente. Estabilidade provisória. Garantia de emprego a partir

da CF/88. (incorporação da OJ 25 da SDI-1)

OJ-SDI1-253 Cooperativa. Diretor eleito. Garantia de emprego. Lei nº 5.764/71. Conselho fiscal.

SUSPEIÇÃO

SUM-357 Testemunha. Ação contra a mesma reclamada.

OJ-SDI1-77 Testemunha que move ação contra a mesma reclamada. (convertida na

Súm. 357)

T

TACÓGRAFO

OJ-SDI1-332 Motorista. Horas extras. Controle de jornada. Res. 816/86 do CONTRAN.

TAREFEIRO

SUM-149 Férias. Base de cálculo.

TAXA DE HOMOLOGAÇÃO

OJ-SDC-16 Rescisão contratual. Cláusula coletiva. Ilegalidade.

TÉCNICO EM RADIOLOGIA

OJ-SDI1-208 Gratificação de raios X. Redução. Lei nº 7.923/89.

SUM-358 Radiologista. Salário profissional. Lei nº 7.394/85.

OJ-SDI1-67 Salário profissional. Lei nº 7.394/85. (convertida na Súm. 358)

TELEFONISTA

SUM-178 Empresa que não explora o serviço de telefonia. Jornada de trabalho.

CLT, art. 227 e parágrafos.

“TELEMARKETING”

OJ-SDI1-273 Operadores. Jornada reduzida. CLT, art. 227. Não aplicável. (cancelada)Índice Remissivo

H-208

TELEX

OJ-SDI1-213 Operadores. Jornada reduzida. CLT, art. 227. Não aplicável.

TEMPESTIVIDADE

SUM-100, III Ação rescisória. Prazo de decadência. “Dies a quo”. Recurso intempestivo ou incabível. (nova redação – Res. 109/2001, DJ 18.04.2001)

OJ-SDI1T-20 Agravo de instrumento. Interposição pelo Ministério Público. Comprovação da tempestividade. Juntada da cópia da intimação pessoal. Lei

Complementar nº 75/93, art. 84, IV.

OJ-SDI1-284 Agravo de instrumento. Traslado. Ausência de certidão de publicação.

Etiqueta adesiva imprestável para aferição da tempestividade.

OJ-SDI1-285 Agravo de instrumento. Traslado. Carimbo do protocolo do recurso ilegível.

OJ-SDI1T-17 Agravo de instrumento. Traslado. Certidão de publicação do acórdão

dos embargos declaratórios. Comprovação de tempestividade da revista.

Lei nº 9.756/98.

OJ-SDI1T-18 Agravo de instrumento. Traslado. Certidão de publicação do acórdão

regional. Comprovação de tempestividade. Lei nº 9.756/98.

SUM-387, III Fac-símile. Juntada de originais. Ato que não depende de notificação.

“Dies a quo”. CPC, art. 184. Inaplicável. (conversão da OJ 337 da SDI-

1)

SUM-387, II Lei nº 9.800/99, art. 2º. Prazo. Apresentação dos originais. (conversão

da OJ 337 da SDI-1)

OJ-SDI1-310 Litisconsortes. Procuradores distintos. Prazo em dobro. CPC, art. 191.

Inaplicável ao processo do trabalho.

OJ-SDI1-357 Recurso intempestivo. Interposição antes da publicação do acórdão impugnado. Não conhecimento.

TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR

SUM-429 Art. 4º da CLT. Deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho. Superior a 10 minutos diários.

SUM-366 Cartão de ponto. Registro. Minutos que antecedem e sucedem a jornada

de trabalho. Horas extras. (conversão das OJs 23 e 326 da SDI-1)

PN-31 Horário vago (janelas).

SUM-118 Intervalo intrajornada não previsto em lei concedidos pelo empregador.

Excedida a jornada devidas as horas extras.

SUM-96 Marítimo. Permanência do tripulante a bordo do navio.Índice Remissivo

H-209

TEMPO DE SERVIÇO

PN-38 Adicional Concessão. Qüinqüênios, triênios e anuênios. (cancelado  –

Res. 86/1998, DJ 15.10.1998)

SUM-79 Adicional de antigüidade. Fepasa. Base de cálculo. (cancelada  – Res.

121/2003, DJ 21.11.2003)

OJ-SDI1T-60 Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Salário-base. Art. 129

da Constituição do Estado de São Paulo.

SUM-52 Adicional por tempo de serviço (qüinqüênios). Lei nº 4.345/64, art. 19.

SUM-181 Adicional por tempo de serviço. Reajuste semestral. Lei nº 6.708/79.

(cancelada – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

OJ-SDI1T-44 Adicional. Anistia. Lei nº 6.683/79. Tempo de afastamento. Não computável para efeito de indenização e adicional por tempo de serviço, licença-prêmio e promoção. (conversão da OJ 176 da SDI-1)

OJ-SDI1-84 Adicional. Aviso prévio. Tempo de serviço. Proporcionalidade. Ausência de lei regulamentadora. CF/88, art. 7º, XXI.

SUM-226 Adicional. Bancário. Base de cálculo. Integração. Gratificação por tempo de serviço.

SUM-138 Adicional. Cômputo do período anterior à readmissão no caso de encerrado o contrato com saída espontânea.

SUM-21 Adicional. Cômputo. Período anterior à aposentadoria. Permanência na

empresa. (cancelada – Res. 30/1994, DJ 12.05.1994)

SUM-6, II Adicional. Contagem para efeitos de equiparação salarial. Tempo na

função. Trabalho igual. (incorporação da Súm. 135)

SUM-105 Adicional. Funcionário público. Opção. Regime celetista. Congelamento dos qüinqüênios. (cancelada – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-105 Adicional. Funcionário público. Opção. Regime celetista. Congelamento dos qüinqüênios. (cancelada – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-202 Adicional. Gratificação por tempo de serviço. Compensação. Vantagem

de mesma natureza instituída por instrumento coletivo. Simultaneidade.

SUM-203 Adicional. Gratificação por tempo de serviço. Natureza salarial.

SUM-240 Adicional. Integração. Gratificação de função. Bancário. CLT, art. 224,

§ 2º.

SUM-174 Adicional. Lei nº 3.841/60. Previdência privada. Inaplicabilidade. (cancelada – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-103 Adicional. Licença-prêmio. Lei nº 1.890/53. Opção estatutário. (cancelada – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

OJ-SDI2-57 Adicional. Mandado de segurança. Cabimento. INSS. Averbação  e/ou

reconhecimento.

OJ-SDI1-56 Adicional. Nossa Caixa-Nosso Banco (Caixa Econômica do Estado de

São Paulo). Regulamento. Gratificação especial e/ou anuênios. Direito.Índice Remissivo

H-210

SUM-66 Adicional. Qüinqüênios. RFFSA. Base de cálculo. (cancelada  – Res.

121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-225 Adicional. Repercussão. Gratificações por tempo de serviço e produtividade.

OJ-SDC-25 Adicional. Salário normativo estabelecido com base em tempo de servi-

ço. Contrato de experiência. Princípio de isonomia salarial. Violação

não configurada.

SUM-269 Adicional. Suspensão do contrato de trabalho. Diretor eleito. Tempo de

serviço.

SUM-70 Petrobras. Adicional de periculosidade. Incidência. Base de cálculo.

Triênio.

TERCEIRIZAÇÃO

SUM-331, III Contrato de prestação de serviços. Serviços de vigilância (Lei nº

7.102/83) e de conservação e limpeza, serviços especializados ligados à

atividade-meio.

SUM-331, IV Contrato de prestação de serviços. Inadimplemento das obrigações trabalhistas. Responsabilidade subsidiária. (nova redação)

SUM-331, V Contrato de prestação de serviços. Legalidade. Responsabilidade subsidiária. Conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º

8.666/93.

OJ-SDI1-383 Empregados da empresa prestadora de serviços e da tomadora. Isonomia. Art. 12, “a”, da Lei n.º 6.019, de 03.01.1974. (mantida)

SUM-331, I Irregularidade. Vínculo de emprego.

SUM-331, II Irregularidade. Vínculo de emprego. Órgãos da administração pública

direta, indireta ou fundacional. CF/88, art. 37, II.

TERÇO CONSTITUCIONAL

OJ-SDI1T-50 Abono de férias instituído por instrumento normativo e terço constitucional. Idêntica natureza jurídica. Simultaneidade. (conversão da OJ

231 da SDI-1)

SUM-328 Férias integrais ou proporcionais, usufruídas ou não, na vigência da

CF/1988.

OJ-SDI1-386 Férias. Gozo na época própria. Pagamento fora do prazo. Dobra devida.

Arts. 137 e 145 da CLT.

TERMO DE CONCILIAÇÃO

SUM-259 Ação rescisória. Cabimento.Índice Remissivo

H-211

TESTEMUNHA

SUM-357 Ação contra a mesma reclamada. Suspeição.

OJ-SDI1-77 Que move ação contra a mesma reclamada. Suspeição. (convertida na

Súm. 357)

TETO

OJ-SDI1-18, II Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Adicionais

AP e ADI. (incorporação da OJ 21 da SDI-1)

OJ-SDI1T-32 Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Sucumbência. Inversão.

OJ-SDI1-339 Teto remuneratório.  Empresa pública e sociedade de economia mista.

CF/88, art. 37, XI. Emenda Constitucional nº 19/1998. (nova redação –

Res.129/2005, DJ 20.04.2005)

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL

OJ-SDI2-101 Ação rescisória. CPC, art. 485, IV. Ofensa a coisa julgada. Necessidade

de fixação de tese na decisão rescindenda.

OJ-SDI2-123 Decisão exeqüenda e rescindenda. Interpretação do sentido e alcance do

título executivo. Coisa julgada. CF/88, art. 5º, XXXVI. (nova redação –

DJ 22.08.2005)

SUM-205 Integrante de grupo econômico, que não participou da relação processual. Execução. Solidariedade. (cancelada  – Res. 121/2003, DJ

21.11.2003)

SUM-211 Juros de mora e correção monetária. Omissão no pedido inicial ou na

condenação Inclusão na liquidação.

OJ-TP/OE-12 Precatório. Procedimento de natureza administrativa. Incompetência

funcional do presidente do TRT para declarar a inexigibilidade do título

exequendo.

TRABALHADOR AVULSO

OJ-SDI1-384 Prescrição bienal. Termo inicial.

TRABALHADOR RURAL

PN-108 Abrigo no local de trabalho. Obrigatoriedade.

SUM-292 Adicional de insalubridade. (cancelada – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

PN-59 Aferição das balanças utilizadas pelo INPM.

PN-106 Atividade insalubre. Fornecimento diário pelo empregador de l litro de

leite. Índice Remissivo

H-212

PN-57 Atividade insalubre. Perícia técnica. (cancelado  – Res. 81/1998, DJ

20.08.1998)

PN-107 Caixa de medicamentos. Fornecimento pelo empregador no local de

trabalho.

PN-68 Chefe de família. Faltas ao serviço sem remuneração ou mediante compensação mas sem prejuízo do repouso remunerado para efetuar compras.

PN-48 Concessão de terra. (cancelado pelo T. Pleno em Sessão de 02.09.2004 –

Homologação Res. 125/2004, DJ 10.09.2004)

PN-20 Contrato por tarefa, parceria ou meação se celebrado por escrito. Obrigatoriedade do fornecimento da via do empregado.

PN-50 Defensivos agrícolas. Obrigação do receituário pelo empregador.

OJ-SDI1-38 Empresa de reflorestamento. Prescrição. Lei nº 5.889/73, art. 10. Decreto nº 73.626/74, art. 2º, § 4º.

SUM-104 Férias. (cancelada – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

PN-110 Ferramentas. Fornecimento pelo empregador.

PN-63 Ficha de controle da produção.

SUM-34 Gratificação natalina. Lei nº 4.090/62. (cancelada – Res. 121/2003, DJ

21.11.2003)

PN-64 Horário e local de condução fornecida pelo empregador.

OJ-SDI1-381 Intervalo intrajornada. Rurícola. Lei n.º 5.889, de 08.06.1973. Supressão total ou parcial. Decreto n.º 73.626, de 12.02.1974. Aplicação do

art. 71, § 4º, da CLT.

PN-60 Latão de café. Padronização normas do INPM.

PN-34 Moradia. Condições de habitabilidade.

PN-62 Moradia. Conservação e reparos das casas. Responsabilidade.

OJ-SDI1-315 Motorista. Empresa. Atividade predominantemente rural. Enquadramento.

PN-69 Pagamento de dia não trabalhado. Chuva ou de outro motivo alheio à

sua vontade.

PN-65 Pagamento de salário. Moeda corrente e horário.

OJ-SDI1-271 Prescrição. Contrato de emprego extinto. Emenda Constitucional nº

28/2000. Inaplicabilidade. (alterada, DJ 22.11.2005)

PN-53 Rescisão do contrato de trabalho sem justa causa do chefe de família.

Efeitos.

PN-94 Salário-doença. (cancelado- Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)

SUM-227 Salário-família. (cancelada – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-344 Salário-família. Devido somente após a  vigência da Lei  nº 8.213/91.

PN-71 Transporte. Condições de segurança.Índice Remissivo

H-213

SUM-57 Usinas de açúcar. Categoria profissional de industriários. (cancelada –

Res. 3/1993, DJ 06.05.1993)

TRABALHADOR TEMPORÁRIO

OJ-SDI1-205, II Competência material da Justiça do Trabalho. Contratação irregular. Ente público. Regime especial. Desvirtuamento. CF/88, art. 37, IX.

(cancelada) – Res. 156/2009, DEJT divulgado em 27, 28 e 29.04.2009

OJ-SDI1-263 Contrato por tempo determinado. Natureza administrativa. Lei especial

(estadual ou municipal). Incompetência da Justiça do Trabalho. (cancelada, DJ 14.09.2004)

PN-79 Descanso semanal. Aplicação analógica da Lei nº 605/1949.

TRABALHO INTELECTUAL

OJ-SDI1-298 Equiparação salarial. (incorporada à Súm. 6, VII)

SUM-6, VII Equiparação salarial. Perfeição técnica. Critérios objetivos. (incorpora-

ção da OJ 298 da SDI-1)

TRABALHO NOTURNO

PN-90 Adicional de 60%. (cancelado – Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)

OJ-SDI1-388 Jornada 12X36. Jornada mista que compreenda a totalidade do período

noturno. Adicional noturno. Devido.

SUM-112 Petroleiro. Hora reduzida. Lei nº 5.811/72. CLT, art. 73, § 2º.

OJ-SDI1-60, I Portuário. Duração da hora noturna. 60 minutos (entre 19 e 7h do dia

seguinte). Lei nº 4.860/65, art. 4º. (nova redação – Res. 129/2005, DJ

20.04.2005)

OJ-SDI1-127 Redução da hora noturna. CLT, art. 73, § 1º. CF/88, art. 7º, IX.

PN-44 Trabalho após 22 horas. Transporte. (cancelado  – Res. 86/1998, DJ

15.10.1998)

OJ-SDI1-395 Turno ininterrupto de revezamento. Hora noturna reduzida. Incidência.

SUM-140 Vigia. Adicional noturno.

SUM-65 Vigia. Hora reduzida.

TRANSAÇÃO

SUM-180 Ação de cumprimento. Desistência. Substituição processual. Comprovação de transação. (cancelada – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-418 Mandado de segurança visando à concessão de liminar ou homologação

de acordo. (conversão das OJs 120 e 141 da SDI-2)

OJ-SDC-30 Transação de direitos constitucionais. Estabilidade da gestante. Renúncia ou transação de direitos constitucionais.Índice Remissivo

H-214

OJ-SDI1-270 Transação extrajudicial. Programa de incentivo à demissão voluntária.

Quitação total.

TRANSFERÊNCIA

SUM-43 Abusiva. CLT, art. 469, § 1º.

OJ-SDI1-113 Adicional de transferência. Exercente de cargo de confiança ou previsão

contratual de transferência. Transferência provisória. Devido.

SUM-29 Ato unilateral. Despesa de transporte.

PN-77 Empregado transferido. Garantia de emprego.

OJ-SDI1-232 FGTS. Incidência. Remuneração. Empregado transferido para o exterior.

OJ-SDI2-67 Mandado de segurança. Liminar obstativa da transferência do empregado. CLT, art. 659, IX.

TRÂNSITO EM JULGADO

OJ-SDI2-131 Ação rescisória. Ação cautelar para suspender execução da decisão rescindenda. Pendência de trânsito em julgado da ação rescisória principal.

Efeitos.

OJ-SDI2-76 Ação rescisória. Ação cautelar para suspender execução. Juntada de documento indispensável. Possibilidade de êxito na rescisão do julgado.

OJ-SDI2-21 Ação rescisória. Ausência de trânsito em julgado. Inobservância do duplo grau de jurisdição. Decreto-Lei nº 779/69, art. 1º, V. (nova redação –

DJ 22.08.2005)

SUM-100, IV Ação rescisória. Certidão de trânsito em julgado. Descompasso com a

realidade. Presunção relativa de veracidade. Prazo decadencial (incorporação da OJ 102 da SDI-2)

SUM-100, V Ação rescisória. Decadência. Sentença homologatória de acordo. Momento do trânsito em julgado. (incorporação da OJ 104 da SDI-2)

OJ-SDI2-84 Ação rescisória. Decisão rescindenda e/ou certidão de seu trânsito em

julgado devidamente autenticadas. Peças essenciais. Fase recursal. Argüição de ofício. Extinção do processo sem julgamento do mérito. (alterada em 26.11.2002)

SUM-299, III Ação rescisória. Decisão rescindenda. Ausência de trânsito em julgado.

Descabimento de ação rescisória preventiva. (incorporação da OJ 106

da SDI-2)

OJ-SDI2-3 Ação rescisória. Pedido de antecipação de tutela recebido como medida

acautelatória. Entidade pública. Medida Provisória nº 1.906 e reedições.

(convertida na Súm. 405, II)

SUM-299, I Ação rescisória. Prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda.

Indispensabilidade.Índice Remissivo

H-215

SUM-299, II Ação rescisória. Trânsito em julgado da decisão rescindenda. Documento comprobatório. Prazo para juntada.

SUM-299, IV Ação rescisória. Vício de intimação da decisão rescindenda. Ausência

da formação da coisa julgada material. Carência de ação. (incorporação

da OJ 96 da SDI-2)

OJ-SDI2-99 Mandado de segurança. Cabimento. Esgotamento de todas as vias processuais disponíveis. Coisa julgada formal.

OJ-SDI2-49 Mandado de segurança. Extinção da execução. Decisão normativa que

sofreu posterior reforma. Trânsito em julgado da sentença condenatória

proferida na ação de cumprimento. (cancelada em decorrência da conversão da tese mais abrangente da OJ 116 da SDI-2 na Súm. 397)

OJ-SDI1-401 Prescrição. Marco inicial. Ação condenatória. Trânsito em julgado da

ação declaratória com mesma causa de pedir remota ajuizada antes da

extinção do contrato de trabalho.

TRANSPORTE

PN-113 Acidentados, doentes e parturientes. Fornecimento pelo empregador.

PN-114 Fornecido pelo empregador. Local de difícil acesso. (cancelado – Res.

81/1998, DJ 20.08.1998)

SUM-90, I Fornecido pelo empregador. Local de difícil acesso. Horas “in itinere”.

(nova redação – RA 80/1978, DJ 10.11.1978)

SUM-320 Horas “in itinere”. Cômputo na jornada de trabalho. Fornecimento de

transporte pelo empregador. Cobrança.

SUM-90, II Horas “in itinere”. Incompatibilidade entre horários de início, término

da jornada e transporte público regular. (incorporação da OJ 50 da SDI-

1)

SUM-90, III Horas “in itinere”. Insuficiência de transporte público. (incorporação da

Súm. 324)

SUM-90,IV Horas “in itinere”. Trecho não servido por transporte público. (incorporação da Súm. 325)

PN-71 Trabalhador rural. Condições de segurança.

PN-44 Trabalho após 22 horas. (cancelado – Res. 86/1998, DJ 15.10.1998)

SUM-29 Transferência para local mais distante da residência. Despesa de transporte.

PN-54 Transporte para audiência. (cancelado – Res. 86/1998, DJ 15.10.1998)Índice Remissivo

H-216

TRASLADO DE PEÇAS

OJ-SDI2-84 Ação rescisória. Decisão rescindenda e/ou certidão de seu trânsito em

julgado devidamente autenticadas. Peças essenciais. Fase recursal. Argüição de ofício. Extinção do processo sem julgamento do mérito. (alterada em 26.11.2002)

OJ-SDI1T-19 Agravo de Instrumento interposto na vigência da Lei nº 9.756/98. Traslado de peças dispensáveis à compreensão da controvérsia. CLT, art.

897, § 5º, I.

OJ-SDI1T-52 Agravo de instrumento. Acórdão do TRT não assinado. Interposição anterior à Instrução Normativa nº 16/99. Carimbo aposto por servidor. Validade. (conversão da OJ 281 da SDI-1)

OJ-SDI1-284 Agravo de instrumento. Ausência de certidão de publicação. Etiqueta

adesiva imprestável para aferição da tempestividade.

OJ-SDI1T-20 Agravo de instrumento. Interposição pelo Ministério Público. Comprovação da tempestividade. Juntada da cópia da intimação pessoal. Lei

Complementar nº 75/93, art. 84, IV.

OJ-SDI1-283 Agravo de instrumento. Traslado de peças essenciais realizado pelo  agravado.

OJ-SDI1T-16 Agravo de instrumento. Traslado de peças essenciais. Agravo de instrumento interposto antes da vigência da Lei nº 9.756/98 e anteriormente à edição da  Instrução Normativa nº 16/99.

SUM-272 Agravo de instrumento. Traslado deficiente. (cancelada  – Res.

121/2003, DJ 21.11.2003)

OJ-SDI1-285 Agravo de instrumento. Traslado. Carimbo do protocolo do recurso ilegível.

OJ-SDI1T-17 Agravo de instrumento. Traslado. Certidão de publicação do acórdão

dos embargos declaratórios. Comprovação de tempestividade da revista.

Lei nº 9.756/98.

OJ-SDI1T-18 Agravo de instrumento. Traslado. Certidão de publicação do acórdão

regional. Comprovação de tempestividade. Lei nº 9.756/98.

OJ-SDI1-90 Agravo de instrumento. Traslado. Certidão de publicação do acórdão

regional. Instrução Normativa nº 6/96. (cancelada em decorrência da

nova redação conferida ao art. 897 da CLT pela Lei nº 9.756/98)

OJ-SDI1T-21 Agravo de instrumento. Traslado. Certidão do Regional conferindo autenticidade às peças. Instrução Normativa nº 6/96.

OJ-SDI1-217 Agravo de instrumento. Traslado. Guias de custas e de depósito recursal

relativas ao recurso ordinário. Lei nº 9.756/98.

OJ-SDI1-286 Agravo de instrumento. Traslado. Mandato tácito. Ata de audiência. (alterada)  – Res. 167/2010,  DEJT divulgado em 30.04.2010 e 03 e

04.05.2010Índice Remissivo

H-217

OJ-SDI1-132 Agravo regimental. Peças essenciais nos autos principais. Não previsão

em lei exigindo tramitação em autos apartados. Efeitos.

TROCA DE UNIFORMES, LANCHE E HIGIENE PESSOAL

OJ-SDI1-326 Cartão de ponto. Registro. Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Tempo utilizado para uniformização, lanche e higiene pessoal. (convertida na Súm. 366)

TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO

Ver também Regime de Revezamento

OJ-SDI1-396 Alteração da jornada de 8 para 6 horas diárias. Empregado horista. Aplicação do divisor 180.

OJ-SDI1-360 Dois turnos. Horário diurno e noturno. Caracterização.

OJ-SDI1-274 Ferroviário. Horas extras. CF/88, art. 7º, XIV.

SUM-423 Fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva. Validade.

(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 169 da SBDI-1)

OJ-SDI1-169 Fixação de jornada de trabalho superior a seis horas mediante negocia-

ção coletiva. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº

423 – Res. 139/2006 – DJ 10.10.2006)

OJ-SDI1-395 Hora noturna reduzida. Incidência.

OJ-SDI1-275 Horista. Horas extras e adicional. Inexistência de instrumento coletivo

fixando jornada diversa.

SUM-360 Intervalos intrajornada e semanal.

OJ-SDI1T-72 Petrobras. Domingos e feriados trabalhados. Regime de turnos ininterruptos de revezamento. Pagamento em dobro concedido por liberalidade

do empregador. Incorporação ao contrato de trabalho. Supressão unilateral. Acordo Coletivo posterior que valida a supressão. Retroação da

norma coletiva. Impossibilidade.

SUM-391, II Petroleiros. Alteração da jornada para horário fixo. Lei nº 5.811/72, art.

10. CF/88. (conversão da OJ 333 da SDI-1)

SUM-391, I Petroleiros. Lei nº 5.811/72. Recepcionada pela CF/88. (conversão da

OJ 240 da SDI-1)

TUTELA ANTECIPADA

Ver Antecipação de Tutela.

U

UNIFORMES

PN-115 Fornecimento gratuito.Índice Remissivo

H-218

URP

SUM-317 Plano Verão. URP de fev/89. Existência de direito adquirido. (cancelada – Res. 37/1994, DJ 25.11.1994)

OJ-SDI1-59 Plano Verão. URP de fev/89. Inexistência de direito adquirido.

SUM-322 Planos econômicos. Diferenças salariais. Limitação à data-base.

OJ-SDI1-262 Planos econômicos. Limitação à data-base na fase de execução. Coisa

julgada.

SUM-323 URP de abril e maio/88. Decreto-Lei nº 2.425/88. (cancelada  – Res.

38/1994, DJ 25.11.1994)

OJ-SDI1T-58 URP de junho e julho/88. Suspensão do pagamento. Data-base em maio. Decreto-Lei nº 2.425/88. Inexistência de violação a direito adquirido.

(conversão da OJ 214 da SDI-1)

OJ-SDI1-79 URPs de abril e maio/88. Decreto-Lei nº 2.425/88. (alterada em decorrência do julgamento do processo TST-RXOFROAR 573062/1999 pelo

Tribunal Pleno – certidão de julgamento publicada no DJ 14.06.2005)

OJ-SDI1-351 Multa. Art. 477, § 8º, da CLT. Verbas rescisórias reconhecidas em juí-

zo. (cancelada)  – Res. 163/2009, DEJT divulgado em 23, 24 e

25.11.2009

URV

OJ-SDI1T-47 Décimo terceiro salário. Dedução da 1ª parcela. Lei nº 8.880/94. (conversão da OJ 187 da SDI-1)

UTILIDADE “IN NATURA”

Ver Salário Utilidade

V

VACÂNCIA

SUM-159, II Do cargo. Salário do sucessor. (incorporação da OJ 112 da SDI-1)

VALE-TRANSPORTE

OJ-SDI1-215 Ônus da prova. Empregado. (cancelada)

OJ-SDI1-216 Servidor público celetista. Lei nº 7.418/85.

VALOR DA CAUSA

OJ-SDI2-155 Ação rescisória e Mandado de segurança. Valor atribuído à causa na inicial. Majoração de ofício. Inviabilidade.

OJ-SDI2-147 Ação rescisória. Processo de conhecimento ou de execução. – (cancelada – Res. 142/2007 – DJ 10, 11 e 15/10/2007)Índice Remissivo

H-219

OJ-SDI2-88 Mandado de segurança. Cabimento. Alteração, de ofício, do valor da

causa. Majoração das custas processuais.

VEÍCULO

SUM-367, I Utilidade “in natura”. Indispensável para a realização do trabalho. Natureza indenizatória. (conversão das OJs 131 e 246 da SDI-1)

VENDEDOR

PN-15 Comissão sobre cobrança.

VERBAS RESCISÓRIAS

PN-46 Atraso. Multa. (cancelado – Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)

OJ-SDI1-14 Aviso-prévio. Cumprimento em casa. Verbas rescisórias. Prazo para

pagamento a partir da notificação da despedida. CLT, art. 477, § 6º, “b”.

SUM-371 Concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio indenizado. Efeitos da dispensa. (conversão das OJs 40 e 135 da SDI-1)

OJ-SDI1-181 Décimo terceiro salário. Cálculo. Valor das comissões corrigido monetariamente. Férias, 13º salário e verbas rescisórias.

SUM-314 Dispensa imotivada. Trintídio que antecede a data-base. Pagamento das

verbas rescisórias com salário corrigido. Leis nº

s

6.708/79 e 7.238/84.

SUM-73 Falta grave. Decurso do prazo do aviso prévio. Verbas rescisórias indenizatórias. (nova redação – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

OJ-SDI1-42, II FGTS. Multa de 40%. Aviso prévio indenizado. Cálculo. (incorporação da OJ 254 da SDI-1)

SUM-69 Lei n° 10.272/01. Verbas rescisórias não quitadas na primeira audiência. Acréscimo de 50%. Pagamento em dobro até o advento da Lei nº

10.272/01 (nova redação – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

OJ-SDI1-162 Multa. Art. 477 da CLT. Contagem do prazo para pagamento das verbas

rescisórias. Exclusão do dia da notificação e inclusão do dia do vencimento. Código Civil de 2002, art. 132. Código Civil de 1916, art. 125.

OJ-SDI1-238 Multa. Art. 477 da CLT. Pessoa jurídica de direito público. Prazo para

pagamento das verbas rescisórias.

VÍCIO DE CONSENTIMENTO

OJ-SDI1-160 Presunção. Descontos. Autorização no ato da admissão.

VIGIA

SUM-140 Adicional noturno.

PN-102 Assistência jurídica. Ação penal.Índice Remissivo

H-220

SUM-59 Estabelecimento bancário. Jornada de trabalho reduzida. (cancelada  –

Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-65 Noturno. Hora reduzida.

PN-42 Seguro obrigatório. Acidente ou morte. Transporte de valores.

VIGIA PORTUÁRIO

SUM-309 Terminal privativo. Requisição. Sindicato.

VIGILANTE

PN-42 Seguro obrigatório. Acidente ou morte. Transporte de valores.

SUM-257 Vigilante de banco. Enquadramento como bancário. Impossibilidade.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO

OJ-SDI1-321 Administração Pública. Período anterior à CF/88. Contratação por empresa interposta. (nova redação – Res.129/2005, DJ 20.04.2005)

OJ-SDI1-338 Ausência de concurso público. Contrato nulo. Ministério Público do

Trabalho. Legitimidade para recorrer. Sociedade de economia mista e

empresa pública.

SUM-173 Cessação das atividades da empresa. Salários devidos até a data da extinção.

OJ-SDI1-205, I Competência material da Justiça do Trabalho. Dissídio individual

entre trabalhador e ente público. Controvérsia acerca do vínculo empregatício.  (cancelada)  – Res. 156/2009,  DEJT divulgado em 27, 28 e

29.04.2009

SUM-331, I Contrato de prestação de serviços. Irregularidade.

SUM-331, II Contrato de prestação de serviços. Irregularidade. Órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional. CF/88, art. 37, II.

SUM-256 Contrato de prestação de serviços. Legalidade. (cancelada  – Res.

121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-331, III Contrato de prestação de serviços. Serviços de vigilância (Lei nº

7.102/83) e de conservação e limpeza, serviços especializados ligados à

atividade-meio.

OJ-SDI1-398 Contribuição previdenciária. Acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo de emprego. Contribuinte individual. Recolhimento da alíquota de 20% a cargo do tomador e 11% a cargo do prestador de serviços.

OJ-SDI1-368 Descontos previdenciários. Acordo homologado em juízo. Inexistência

de vínculo empregatício. Parcelas indenizatórias. Ausência de discriminação. Incidência sobre o valor total.  (DEJT divulgado em 03, 04 e

05.12.2008)Índice Remissivo

H-221

OJ-SDI1-366 Estagiário. Desvirtuamento do contrato de estágio. Reconhecimento do

vínculo empregatício com a Administração Pública direta e indireta. Período posterior à Constituição Federal de 1988. Impossibilidade.

OJ-SDI1-164 Oficial de justiça “ad hoc”.

SUM-386 Policial militar. CLT, art. 3º. (conversão da OJ 167 da SDI-1)

SUM-269 Suspensão do contrato de trabalho. Diretor eleito. Tempo de serviço.

VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL

OJ-SDI2-25 Ação rescisória. Expressão “lei” do art. 485, V, do CPC. Indicação de

contrariedade a ACT, CCT, portaria, regulamento, súmula e orientação

jurisprudencial de tribunal. (incorporação da OJ 118 da SDI-II)

SUM-298, II Ação rescisória. Prequestionamento quanto à matéria e ao conteúdo da

norma, não necessariamente do dispositivo legal tido por violado. (incorporação da OJ 72 da SDI-2)

SUM-298, V Ação rescisória. Prequestionamento. Violação ocorrida na própria decisão rescindenda. (incorporação da OJ 36 da SBDI-2)

SUM-410 Ação rescisória. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. (conversão

da OJ 109 da SDI-2)

OJ-SDI2-112 Ação rescisória. Violação de lei. Decisão rescindenda por duplo fundamento. Impugnação parcial.

OJ-SDI2-97 Ação rescisória. Violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CF/88. Princípios

da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Fundamento para desconstituição de decisão judicial transitada em

julgado. (nova redação – DJ 22.08.2005)

SUM-298, I Ação rescisória. Violência de lei. Prequestionamento. Pronunciamento

explícito.

SUM-400 Ação rescisória de ação rescisória. Indicação dos mesmos dispositivos

legais apontados na rescisória primitiva. (conversão da OJ 95 da SBDI-

2)

OJ-SDI1-294 Embargos à SDI. Recurso de revista não conhecido quanto aos pressupostos intrínsecos. Necessária a indicação expressa de ofensa ao art.

896 da CLT.

OJ-SDI1-336 Embargos. Recurso não conhecido com base em orientação jurisprudencial. Desnecessário o exame das violações legais e constitucionais

alegadas na revista.

OJ-SDI1-410 Repouso semanal remunerado. Concessão após o sétimo dia consecutivo de trabalho. Art. 7º, XV, da CF. Violação.

OJ-SDI1-257 Recurso de revista ou de embargos. Fundamentação. Violação legal.

Vocábulo “violação”.Índice Remissivo

H-222

SUM-221, I Recurso de revista ou de embargos. Fundamentação. Violação legal. Indicação expressa de dispositivo de lei. (incorporação da OJ 94 da SBDI-

1)

SUM-221, II Recursos de revista ou de embargos. Interpretação razoável.

VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA

Ver Coisa Julgada.

VIÚVA

OJ-SDI1-26 Competência da Justiça do Trabalho. Complementação de pensão.

VOGAL

SUM-167 Impugnação à investidura. Cabimento de recurso para o TST. (cancelada – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

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