SÚMULAS TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – Zavadniak Advocacia Trabalhista Curitiba – Advogados Trabalhistas Curitiba – PARTE II
em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês,
considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.Súmula
A-104
Histórico:
Redação original (revisão da Súmula nº 56) - Res. 40/1995, DJ 17, 20 e 21.02.1995
Nº 340 Comissionista. Horas extras. Revisão do Enunciado nº 56
O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor
das comissões a elas referentes.
SUM-341 HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO (mantida) - Res.
121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A indicação do perito assistente é faculdade da parte, a qual deve responder pelos respectivos honorários, ainda que vencedora no objeto da perícia.
Histórico:
Redação original - Res. 44/1995, DJ 22, 23 e 24.03.1995
SUM-342 DESCONTOS SALARIAIS. ART. 462 DA CLT (mantida) - Res.
121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por
escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica,
médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e
de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar
demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico.
Histórico:
Redação original - Res. 47/1995, DJ 20, 24 e 25.04.1995
Nº 342 Descontos salariais – Art. 462, CLT.
Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do
empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de
seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa dos seus trabalhadores, em seu benefício e dos seus dependentes, não afrontam o disposto
no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito
que vicie o ato jurídico.
SUM-343 BANCÁRIO. HORA DE SALÁRIO. DIVISOR (mantida) - Res.
121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O bancário sujeito à jornada de 8 (oito) horas (art. 224, § 2º, da CLT), após a
CF/1988, tem salário-hora calculado com base no divisor 220 (duzentos e vinte),
não mais 240 (duzentos e quarenta).
Histórico:
Redação original (revisão da Súmula nº 267) - Res. 48/1995, DJ 30, 31.08 e 01.09.1995
Nº 343 Bancário. Salário hora. Divisor. Revisão do Enunciado nº 267.
O bancário sujeito à jornada de oito horas (art. 224, § 2º, da CLT), após a Constituição da
República de 1988, tem salário-hora calculado com base no divisor 220, não mais 240.Súmula
A-105
SUM-344 SALÁRIO-FAMÍLIA. TRABALHADOR RURAL (mantida) - Res.
121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O salário-família é devido aos trabalhadores rurais somente após a vigência da
Lei nº 8.213, de 24.07.1991.
Histórico:
Redação original (revisão da Súmula nº 227) - Res. 51/1995, DJ 21, 22 e 25.09.1995
SUM-345 BANDEPE. REGULAMENTO INTERNO DE PESSOAL NÃO CONFERE ESTABILIDADE AOS EMPREGADOS (mantida) - Res. 121/2003,
DJ 19, 20 e 21.11.2003
O Regulamento Interno de Pessoal (RIP) do Banco do Estado de Pernambuco -
BANDEPE, na parte que trata de seu regime disciplinar, não confere estabilidade
aos seus empregados.
Histórico:
Redação original - Res. 54/1996, DJ 19, 22 e 23.04.1996 - Republicada DJ 09, 10 e
13.05.1996
Nº 345 Bandepe – Regulamento interno de pessoal não confere estabilidade aos empregados.
O Regulamento Interno de Pessoal (RIP) do Banco do Estado de Pernambuco - BANDEPE,
na parte que trata do seu regime disciplinar, não confere estabilidade em favor dos seus empregados.
SUM-346 DIGITADOR. INTERVALOS INTRAJORNADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e
21.11.2003
Os digitadores, por aplicação analógica do art. 72 da CLT, equiparam-se aos trabalhadores nos serviços de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo),
razão pela qual têm direito a intervalos de descanso de 10 (dez) minutos a cada
90 (noventa) de trabalho consecutivo.
Histórico:
Redação original - Res. 56/1996, DJ 28.06, 03, 04 e 05.07.1996
Nº 346 Digitador. Intervalos intrajornada. Aplicação analógica do art. 72, CLT.
Os digitadores, por aplicação analógica do art. 72 da CLT, equiparam-se aos trabalhadores
nos serviços de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), razão pela qual têm direito a intervalos de descanso de dez (10) minutos a cada noventa (90) de trabalho consecutivo.
SUM-347 HORAS EXTRAS HABITUAIS. APURAÇÃO. MÉDIA FÍSICA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas
trabalhistas, observará o número de horas efetivamente prestadas e a ele aplicase o valor do salário-hora da época do pagamento daquelas verbas.
Histórico:Súmula
A-106
Redação original - Res. 57/1996, DJ 28.06, 03, 04 e 05.07.1996
Nº 347 Horas extras habituais. Apuração. Média.
O cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas,
observará o número das horas efetivamente prestadas e sobre ele aplica-se o valor do salá-
rio-hora da época do pagamento daquelas verbas.
SUM-348 AVISO PRÉVIO. CONCESSÃO NA FLUÊNCIA DA GARANTIA DE
EMPREGO. INVALIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e
21.11.2003
É inválida a concessão do aviso prévio na fluência da garantia de emprego, ante
a incompatibilidade dos dois institutos.
Histórico:
Redação original - Res. 58/1996, DJ 28.06, 03, 04 e 05.07.1996
SUM-349 ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO EM ATIVIDADE INSALUBRE, CELEBRADO POR ACORDO COLETIVO. VALIDADE
(cancelada) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
A validade de acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada
de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade
competente em matéria de higiene do trabalho (art. 7º, XIII, da CF/1988; art. 60
da CLT).
Histórico:
Súmula mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Redação original - Res. 60/1996, DJ 08, 09 e 10.07.1996
Nº 349 Acordo de compensação de horário em atividade insalubre, celebrado por acordo coletivo. Validade.
A validade do acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em maté-
ria de higiene do trabalho. (art. 7º, XIII, da Constituição da República; art. 60 da CLT)
SUM-350 PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO.
SENTENÇA NORMATIVA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e
21.11.2003
O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa
flui apenas da data de seu trânsito em julgado.
Histórico:
Redação original - Res. 62/1996, DJ 04, 09 e 10 e 11.10.1996
SUM-351 PROFESSOR. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ART. 7º, § 2º,
DA LEI Nº 605, DE 05.01.1949 E ART. 320 DA CLT (mantida) - Res.
121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003Súmula
A-107
O professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse
fim o mês de quatro semanas e meia.
Histórico:
Redação original - Res. 68/1997, DJ 30.05, 04, 05 e 06.06.1997
Nº 351 Professor. Repouso semanal remunerado. Lei nº 605/1949, art. 7º, § 2º, e art. 320 da
CLT
SUM-352 CUSTAS - PRAZO PARA COMPROVAÇÃO (cancelamento mantido) -
Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 - Referência Lei nº 10.537/2002
O prazo para comprovação do pagamento das custas, sempre a cargo da parte, é
de 5 (cinco) dias contados do seu recolhimento (CLT art. 789, § 4º, - CPC art.
185).
Histórico:
Súmula cancelada - Res. 114/2002, DJ 28.11.2002
Redação original - Res. 69/1997, DJ 30.05, 04, 05 e 06.06.1997
SUM-353 EMBARGOS. AGRAVO. CABIMENTO (incorporada a Orientação Jurisprudencial n.º 293 da SBDI-1 com nova redação como letra f) - Res.
171/2010, DEJT divulgado em 19, 22 e 23.11.2010
Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma
proferida em agravo, salvo: a) da decisão que não conhece de agravo de instrumento ou de agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos; b) da decisão que
nega provimento a agravo contra decisão monocrática do Relator, em que se proclamou a ausência de pressupostos extrínsecos de agravo de instrumento; c) para
revisão dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista,
cuja ausência haja sido declarada originariamente pela Turma no julgamento do
agravo; d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; e) para impugnar a imposição de multas previstas no art. 538, parágrafo único, do CPC, ou
no art. 557, § 2º, do CPC; f) contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. 557, § 1º-A, do CPC.
(ex-OJ nº 293 da SBDI-1 com nova redação)
Histórico:
Súmula alterada – (nova redação) - Res. 128/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005
Nº 353 Embargos. Agravo. Cabimento.Súmula
A-108
Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida
em agravo, salvo: a) da decisão que não conhece de agravo de instrumento ou de agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos; b) da decisão que nega provimento a agravo contra
decisão monocrática do Relator, em que se proclamou a ausência de pressupostos extrínsecos de agravo de instrumento; c) para revisão dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, cuja ausência haja sido declarada originariamente pela Turma
no julgamento do agravo; d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; e)
para impugnar a imposição de multas previstas no art. 538, parágrafo único, do CPC, ou no
art. 557, § 2º, do CPC.
Súmula alterada - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Nº 353 Embargos. Agravo. Cabimento.
Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida
em agravo, salvo para reexame dos pressupostos extrínsecos do recurso a que se denegou
seguimento no Tribunal Superior do Trabalho.
Redação original - Res. 70/1997, DJ 30.05, 04, 05 e 06.06.1997
Nº 353 Embargos. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Cabimento - Revisão dos Enunciados nºs 195 e 335
Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais contra decisão de Turma proferida em Agravo de Instrumento e em Agravo Regimental, salvo para reexame dos pressupostos extrínsecos dos Agravos ou da Revista respectiva.
SUM-354 GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÕES (mantida) -
Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de
base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras
e repouso semanal remunerado.
Histórico:
Redação original (revisão da Súmula nº 290) - Res. 71/1997, DJ 30.05, 04.05 e 06.06.1997
SUM-355 CONAB. ESTABILIDADE. AVISO DIREH Nº 2 DE 12.12.1984 (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O aviso DIREH nº 2, de 12.12.1984, que concedia estabilidade aos empregados
da CONAB, não tem eficácia, porque não aprovado pelo Ministério ao qual a
empresa se subordina.
Histórico:
Redação original - Res. 72/1997, DJ 03, 08, 09 e 10.07.1997
SUM-356 ALÇADA RECURSAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO
(mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584, de 26.06.1970, foi recepcionado pela CF/1988,
sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo.
Histórico:Súmula
A-109
Redação original - Res. 75/1997, DJ 19, 22 e 23.12.1997
Nº 356 Alçada recursal. Vinculação ao salário mínimo.
O art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584/70 foi recepcionado pela Constituição da República de 1988,
sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo
SUM-357 TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador.
Histórico:
Redação original - Res. 76/1997, DJ 19, 22 e 23.12.1997
SUM-358 RADIOLOGISTA. SALÁRIO PROFISSIONAL. LEI Nº 7.394, DE
29.10.1985 (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O salário profissional dos técnicos em radiologia é igual a 2 (dois) salários mí-
nimos e não a 4 (quatro).
Histórico:
Redação original - Res. 77/1997, DJ 19,22 e 23.12.1997
Nº 358 Radiologista. Salário profissional. Lei nº 7394/85.
O salário profissional dos técnicos em radiologia é igual a dois salários mínimos e não a
quatro.
SUM-359 SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. ART.
872, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. FEDERAÇÃO. LEGITIMIDADE
(cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A federação não tem legitimidade para ajuizar a ação de cumprimento prevista
no art. 872, parágrafo único, da CLT na qualidade de substituto processual da categoria profissional inorganizada.
Histórico:
Redação original - Res. 78/1997, DJ 19, 22 e 23.12.1997
SUM-360 TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALOS
INTRAJORNADA E SEMANAL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e
21.11.2003
A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas previsto no art. 7º, XIV, da CF/1988.
Histórico:
Redação original - Res. 79/1997, DJ 13, 14 e 15.01.1998
Nº 360 Turnos ininterruptos de revezamento. Intervalos intrajornada e semanal.Súmula
A-110
A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6
horas previsto no art. 7º, inciso XIV, da Constituição da República de 1988.
SUM-361 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. EXPOSI-
ÇÃO INTERMITENTE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá
direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral,
porque a Lei nº 7.369, de 20.09.1985, não estabeleceu nenhuma proporcionalidade em relação ao seu pagamento.
Histórico:
Redação original - Res. 83/1998, DJ 20, 21 e 24.08.1998
SUM-362 FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e
21.11.2003
É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da
contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do
contrato de trabalho.
Histórico:
Redação original - Res. 90/1999, DJ 03, 06 e 08.09.1999
Nº 362 FGTS - Prescrição
Extinto o contrato de trabalho, é de dois anos o prazo prescricional para reclamar em Juízo
o não-recolhimento da contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
SUM-363 CONTRATO NULO. EFEITOS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19,
20 e 21.11.2003
A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em
concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe
conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao
número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos
valores referentes aos depósitos do FGTS.
Histórico:
Súmula alterada - Res. 111/2002, DJ 11, 12 e 15.04.2002
Nº 363 Contrato nulo. Efeitos.
A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em
concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao
pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora.
Redação original - Res. 97/2000, DJ 18, 19 e 20.09.2000 - Republicada DJ 13, 16 e
17.10.2000 - Republicada DJ 10, 13 e 14.11.2000
N º 363 Contrato nulo. Efeitos.Súmula
A-111
A contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprova-
ção em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação pactuada.
SUM-364 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL,
PERMANENTE E INTERMITENTE (cancelado o item II e dada nova redação ao item I) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido,
apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito,
ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da
SBDI-1 nº
s
05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003)
Histórico:
Redação original - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Nº 364 Adicional de periculosidade. Exposição eventual, permanente e intermitente (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 5, 258 e 280 da SBDI-1)
I - Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de
forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se
de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo
extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ
11.08.2003)
II - A fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional
ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou
convenções coletivos. (ex-OJ nº 258 da SBDI-1 - inserida em 27.09.2002)
SUM-365 ALÇADA. AÇÃO RESCISÓRIA E MANDADO DE SEGURANÇA
(conversão das Orientações Jurisprudenciais nº
s
8 e 10 da SBDI-1) - Res.
129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Não se aplica a alçada em ação rescisória e em mandado de segurança. (ex-OJs
nº
s
8 e 10 da SBDI-1 - inseridas em 01.02.1995)
SUM-366 CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS
QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO (conversão das Orientações Jurisprudenciais nº
s
23 e 326 da SBDI-1) - Res.
129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as varia-
ções de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado
o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. (ex-Ojs
da SBDI-1 nº
s
23 - inserida em 03.06.1996 - e 326 - DJ 09.12.2003)Súmula
A-112
SUM-367 UTILIDADES "IN NATURA". HABITAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA.
VEÍCULO. CIGARRO. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO (conversão
das Orientações Jurisprudenciais nº
s
24, 131 e 246 da SBDI-1) - Res.
129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I - A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza
salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também
em atividades particulares. (ex-Ojs da SBDI-1 nº
s
131 - inserida em 20.04.1998 e
ratificada pelo Tribunal Pleno em 07.12.2000 - e 246 - inserida em 20.06.2001)
II - O cigarro não se considera salário utilidade em face de sua nocividade à saú-
de. (ex-OJ nº 24 da SBDI-1 - inserida em 29.03.1996)
SUM-368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA.
RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO
(inciso I alterado) - Res. 138/2005, DJ 23, 24 e 25.11.2005
I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das
contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia
que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o saláriode-contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998 )
II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação
judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da
condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da
Lei nº 8.541, de 23.12.1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996. (ex-OJs
nº
s
32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e
20.06.2001)
III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontrase disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a
Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de a-
ções trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas
no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJs nº
s
32
e 228 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001)
Histórico:
Republicada em razão de erro material no item I – DJ 05, 06 e 09.05.2005
Nº 368 (...)Súmula
A-113
I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições
previdenciárias e fiscais provenientes das sentenças que proferir. A competência da Justiça
do Trabalho para execução das contribuições previdenciárias alcança as parcelas integrantes do salário de contribuição, pagas em virtude de contrato de emprego reconhecido em juí-
zo, ou decorrentes de anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, objeto
de acordo homologado em juízo. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998)
Redação Original (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 32, 141 e 228 da SBDI-1) -
Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Nº 368 (...)
I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições
previdenciárias e fiscais provenientes das sentenças que proferir. A competência da Justiça
do Trabalho para execução das contribuições previdenciárias alcança as parcelas integrantes do salário de contribuição, pagas em virtude de contrato,ou de emprego reconhecido em
juízo, ou decorrentes de anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, objeto de acordo homologado em juízo. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998)
II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias
e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541, de 23.12.1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996. (ex-OJ nº 32 da SBDI-1 -inserida em 14.03.1994 e OJ nº 228
da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)
III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês
a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário
de contribuição. (ex-OJ nº 32 da SBDI-1 - inserida em 14.03.1994 e OJ 228 - inserida em
20.06.2001)
SUM-369 DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (nova reda-
ção dada ao item II) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
I - É indispensável a comunicação, pela entidade sindical, ao empregador, na
forma do § 5º do art. 543 da CLT. (ex-OJ nº 34 da SBDI-1 - inserida em
29.04.1994)
II - O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica
limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3.º, da CLT a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes.
III - O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de
estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional
do sindicato para o qual foi eleito dirigente. (ex-OJ nº 145 da SBDI-1 - inserida
em 27.11.1998)
IV - Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do
sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade. (ex-OJ nº 86 da SBDI-1 - inserida em 28.04.1997)Súmula
A-114
V - O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante
o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade,
visto que inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do
Trabalho. (ex-OJ nº 35 da SBDI-1 - inserida em 14.03.1994)
Histórico:
Redação Original - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Nº 369 Dirigente sindical. Estabilidade provisória (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 34, 35, 86, 145 e 266 da SBDI-1)
(...)
II - O art. 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais, foi recepcionado
pela Constituição Federal de 1988. (ex-OJ nº 266 da SBDI-1 - inserida em 27.09.2002)
(...)
SUM-370 MÉDICO E ENGENHEIRO. JORNADA DE TRABALHO. LEIS Nº
S
3.999/1961 E 4.950-A/1966 (conversão das Orientações Jurisprudenciais nº
s
39 e 53 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Tendo em vista que as Leis nº 3.999/1961 e 4.950-A/1966 não estipulam a jornada reduzida, mas apenas estabelecem o salário mínimo da categoria para uma
jornada de 4 horas para os médicos e de 6 horas para os engenheiros, não há que
se falar em horas extras, salvo as excedentes à oitava, desde que seja respeitado o
salário mínimo/horário das categorias. (ex-OJs nº
s
39 e 53 da SBDI-1 – inseridas,
respectivamente, em 07.11.1994 e 29.04.1994)
SUM-371 AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EFEITOS. SUPERVENIÊNCIA DE
AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DESTE (conversão das Orientações Jurisprudenciais nº
s
40 e 135 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e
25.04.2005
A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio
indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de
pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso de concessão
de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos
da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário. (ex-OJs nº
s
40 e 135
da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 28.11.1995 e 27.11.1998)
SUM-372 GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES (conversão das Orientações Jurisprudenciais nos 45 e 303 da SBDI-1) -
Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o
empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirarlhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (ex-OJ nº
45 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)Súmula
A-115
II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ nº 303 da SBDI-1 - DJ
11.08.2003)
SUM-373 GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. CONGELAMENTO. PRESCRIÇÃO
PARCIAL (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 46 da SBDI-1) -
Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Tratando-se de pedido de diferença de gratificação semestral que teve seu valor
congelado, a prescrição aplicável é a parcial. (ex-OJ nº 46 da SBDI-1 - inserida
em 29.03.1996)
SUM-374 NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 55 da SBDI-1) - Res.
129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de
haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a
empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. (ex-OJ nº 55
da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)
SUM-375 REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA.
PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO DE POLÍTICA SALARIAL (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 69 da SBDI-1 e da Orientação Jurisprudencial nº 40 da SBDI-2) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Os reajustes salariais previstos em norma coletiva de trabalho não prevalecem
frente à legislação superveniente de política salarial. (ex-OJs nº
s
69 da SBDI-1 -
inserida em 14.03.1994 - e 40 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000)
SUM-376 HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO. ART. 59 DA CLT. REFLEXOS (conversão das Orientações Jurisprudenciais nº
s
89 e 117 da SBDI-1) - Res.
129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I - A limitação legal da jornada suplementar a duas horas diárias não exime o
empregador de pagar todas as horas trabalhadas. (ex-OJ nº 117 da SBDI-1 - inserida em 20.11.1997)
II - O valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres trabalhistas, independentemente da limitação prevista no "caput" do art. 59 da
CLT. (ex-OJ nº 89 da SBDI-1 - inserida em 28.04.1997)
SUM-377 PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO (nova reda-
ção) - Res. 146/2008, DJ 28.04.2008, 02 e 05 .05.2008Súmula
A-116
Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar nº
123, de 14 de dezembro de 2006.
Histórico:
Redação original (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 99 da SBDI-1) – Res. 129/2005,
DJ 20, 22 e 25.04.2005
Nº 377Preposto. Exigência da condição de empregado
Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT. (ex-OJ nº 99 da SBDI-1 - inserida em
30.05.1997)
SUM-378 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART.
118 DA LEI Nº 8.213/1991. CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS
(conversão das Orientações Jurisprudenciais nº
s
105 e 230 da SBDI-1) - Res.
129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença
ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997)
II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a
15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade
com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)
SUM-379 DIRIGENTE SINDICAL. DESPEDIDA. FALTA GRAVE. INQUÉRITO JUDICIAL. NECESSIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial
nº 114 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
O dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a
apuração em inquérito judicial, inteligência dos arts. 494 e 543, §3º, da CLT.
(ex-OJ nº 114 da SBDI-1 - inserida em 20.11.1997)
SUM-380 AVISO PRÉVIO. INÍCIO DA CONTAGEM. ART. 132 DO CÓDIGO
CIVIL DE 2002 (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 122 da SBDI-
1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Aplica-se a regra prevista no "caput" do art. 132 do Código Civil de 2002 à contagem do prazo do aviso prévio, excluindo-se o dia do começo e incluindo o do
vencimento. (ex-OJ nº 122 da SBDI-1 - inserida em 20.04.1998)Súmula
A-117
SUM-381 CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT (conversão
da Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22
e 25.04.2005
O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o
índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a
partir do dia 1º. (ex-OJ nº 124 da SBDI-1 - inserida em 20.04.1998)
SUM-382 MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 128 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e
25.04.2005
A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção
do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança
de regime. (ex-OJ nº 128 da SBDI-1 - inserida em 20.04.1998)
SUM-383 MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE (conversão das Orientações Jurisprudenciais nº
s
149 e 311 da
SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração,
nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada,
já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. (ex-OJ nº 311
da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)
II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na
forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau. (ex-OJ
nº 149 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998)
SUM-384 MULTA CONVENCIONAL. COBRANÇA (conversão das Orientações
Jurisprudenciais nº
s
150 e 239 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e
25.04.2005
I - O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas. (ex-OJ nº 150 da SBDI-1 - inserida em
27.11.1998)
II - É aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa,
convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal. (ex-OJ
nº 239 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)Súmula
A-118
SUM-385 FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE
(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 161 da SBDI-1) - Res.
129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local ou de dia útil em que não haja expediente forense, que justifique a
prorrogação do prazo recursal. (ex-OJ nº 161 da SBDI-1 - inserida em
26.03.1999)
SUM-386 POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PRIVADA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 167 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do
eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. (ex-OJ nº 167 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
SUM-387 RECURSO. FAC-SÍMILE. LEI Nº 9.800/1999 (inserido o item IV à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
I - A Lei nº 9.800, de 26.05.1999, é aplicável somente a recursos interpostos após o início de sua vigência. (ex-OJ nº 194 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)
II - A contagem do quinquídio para apresentação dos originais de recurso interposto por intermédio de fac-símile começa a fluir do dia subsequente ao término
do prazo recursal, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.800, de 26.05.1999, e não do
dia seguinte à interposição do recurso, se esta se deu antes do termo final do prazo. (ex-OJ nº 337 da SBDI-1 - primeira parte - DJ 04.05.2004)
III - Não se tratando a juntada dos originais de ato que dependa de notificação,
pois a parte, ao interpor o recurso, já tem ciência de seu ônus processual, não se
aplica a regra do art. 184 do CPC quanto ao "dies a quo", podendo coincidir com
sábado, domingo ou feriado. (ex-OJ nº 337 da SBDI-1 - "in fine" - DJ
04.05.2004)
IV - A autorização para utilização do fac-símile, constante do art. 1º da Lei n.º
9.800, de 26.05.1999, somente alcança as hipóteses em que o documento é dirigido diretamente ao órgão jurisdicional, não se aplicando à transmissão ocorrida
entre particulares.
Histórico:
Redação original - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Nº 387 Recurso. Fac-símile. Lei nº 9.800/1999 (conversão das Orientações Jurisprudenciais
nºs 194 e 337 da SBDI-1)
(...)Súmula
A-119
SUM-388 MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE
(conversão das Orientações Jurisprudenciais nº
s
201 e 314 da SBDI-1) - Res.
129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do
art. 477, ambos da CLT. (ex-Ojs da SBDI-1 nº
s
201 - DJ 11.08.2003 - e 314 - DJ
08.11.2000)
SUM-389 SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS (conversão das Orientações Jurisprudenciais nº
s
210 e 211 da SBDI-1) -
Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não-fornecimento das
guias do seguro-desemprego. (ex-OJ nº 210 da SBDI-1 - inserida em
08.11.2000)
II - O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento
do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. (ex-OJ nº 211 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)
SUM-390 ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/1988. CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. APLICABILIDADE. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA. INAPLICÁVEL (conversão das Orientações Jurisprudenciais nº
s
229 e 265 da SBDI-1 e da Orientação Jurisprudencial nº 22
da SBDI-2) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I - O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJs nº
s
265
da SBDI-1 - inserida em 27.09.2002 - e 22 da SBDI-2 - inserida em 20.09.00)
II - Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda
que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJ nº 229 da SBDI-1 - inserida em
20.06.2001)
SUM-391 PETROLEIROS. LEI Nº 5.811/1972. TURNO ININTERRUPTO DE
REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS E ALTERAÇÃO DA JORNADA
PARA HORÁRIO FIXO (conversão das Orientações Jurisprudenciais nº
s
240 e 333 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I - A Lei nº 5.811/1972 foi recepcionada pela CF/88 no que se refere à duração
da jornada de trabalho em regime de revezamento dos petroleiros. (ex-OJ nº 240
da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)Súmula
A-120
II - A previsão contida no art. 10 da Lei nº 5.811/1972, possibilitando a mudança
do regime de revezamento para horário fixo, constitui alteração lícita, não violando os arts. 468 da CLT e 7º, VI, da CF/1988. (ex-OJ nº 333 da SBDI-1 - DJ
09.12.2003)
SUM-392 DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 327 da SBDI-1) - Res.
129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente
da relação de trabalho. (ex-OJ nº 327 da SBDI-1 - DJ 09.12.2003)
SUM-393 RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 515, § 1º, DO CPC (redação alterada pelo Tribunal Pleno na
sessão realizada em 16.11.2010) - Res. 169/2010, DEJT divulgado em 19, 22
e 23.11.2010
O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º
do art. 515 do CPC, transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença,
salvo a hipótese contida no § 3º do art. 515 do CPC.
Histórico:
Redação original (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 340 da SBDI-1) - Res. 129/2005
- DJ 20,22 e 25.04.2005
Nº 393 Recurso ordinário. Efeito devolutivo em profundidade. Art. 515, § 1º, do CPC
O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515
do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não
examinado pela sentença, ainda que não renovado em contra-razões. Não se aplica, todavia,
ao caso de pedido não apreciado na sentença. (ex-OJ nº 340 da SBDI-1 - DJ 22.06.2004)
SUM-394 ART. 462 DO CPC. FATO SUPERVENIENTE (conversão da Orienta-
ção Jurisprudencial nº 81 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
O art. 462 do CPC, que admite a invocação de fato constitutivo, modificativo ou
extintivo do direito, superveniente à propositura da ação, é aplicável de ofício
aos processos em curso em qualquer instância trabalhista. (ex-OJ nº 81 da SBDI-
1 - inserida em 28.04.1997)
SUM-395 MANDATO E SUBSTABELECIMENTO. CONDIÇÕES DE VALIDADE (conversão das Orientações Jurisprudenciais nº
s
108, 312, 313 e 330 da
SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005Súmula
A-121
I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda.
(ex-OJ nº 312 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)
II - Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento de mandato só tem validade se anexado ao processo dentro do
aludido prazo. (ex-OJ nº 313 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)
III - São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no
mandato, poderes expressos para substabelecer (art. 667, e parágrafos, do Código
Civil de 2002). (ex-OJ nº 108 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997)
IV - Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente. (ex-OJ nº 330 da SBDI-1 - DJ
09.12.2003)
SUM-396 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO.
CONCESSÃO DO SALÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DE ESTABILIDADE JÁ EXAURIDO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO "EXTRA
PETITA" (conversão das Orientações Jurisprudenciais nº
s
106 e 116 da
SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I - Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salá-
rios do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de
estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. (ex-OJ nº 116
da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997)
II - Não há nulidade por julgamento “extra petita” da decisão que deferir salário
quando o pedido for de reintegração, dados os termos do art. 496 da CLT. (ex-OJ
nº 106 da SBDI-1 - inserida em 20.11.1997)
SUM-397 AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, IV, DO CPC. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA EMANADA DE SENTENÇA
NORMATIVA MODIFICADA EM GRAU DE RECURSO. INVIABILIDADE. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA (conversão da
Orientação Jurisprudencial nº 116 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e
24.08.2005
Não procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por
decisão proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença normativa, na
qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso, porque em dissídio coletivo somente se consubstancia coisa julgada formal. Assim, os meios processuais aptos a atacarem a execução da cláusula reformada são a exceção de pré-
executividade e o mandado de segurança, no caso de descumprimento do art. 572
do CPC. (ex-OJ nº 116 da SBDI-2 - DJ 11.08.2003)Súmula
A-122
SUM-398 AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE DEFESA. INAPLICÁVEIS OS
EFEITOS DA REVELIA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 126
da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
Na ação rescisória, o que se ataca na ação é a sentença, ato oficial do Estado, acobertado pelo manto da coisa julgada. Assim sendo, e considerando que a coisa
julgada envolve questão de ordem pública, a revelia não produz confissão na a-
ção rescisória. (ex-OJ nº 126 da SBDI-2 - DJ 09.12.2003)
SUM-399 AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO, DE ARREMATAÇÃO
E DE CÁLCULOS (conversão das Orientações Jurisprudenciais nº
s
44, 45 e
85, primeira parte, da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
I - É incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudica-
ção ou arrematação. (ex-OJs nº
s
44 e 45 da SBDI-2 - inseridas em 20.09.2000)
II - A decisão homologatória de cálculos apenas comporta rescisão quando enfrentar as questões envolvidas na elaboração da conta de liquidação, quer solvendo a controvérsia das partes quer explicitando, de ofício, os motivos pelos
quais acolheu os cálculos oferecidos por uma das partes ou pelo setor de cálculos, e não contestados pela outra.
(ex-OJ nº 85 da SBDI-2 - primeira parte - inserida em 13.03.2002 e alterada em
26.11.2002).
SUM-400 AÇÃO RESCISÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI.
INDICAÇÃO DOS MESMOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS NA
RESCISÓRIA PRIMITIVA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº
95 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
Em se tratando de rescisória de rescisória, o vício apontado deve nascer na decisão rescindenda, não se admitindo a rediscussão do acerto do julgamento da rescisória anterior. Assim, não se admite rescisória calcada no inciso V do art. 485
do CPC para discussão, por má aplicação dos mesmos dispositivos de lei, tidos
por violados na rescisória anterior, bem como para argüição de questões inerentes à ação rescisória primitiva. (ex-OJ nº 95 da SBDI-2 - inserida em 27.09.2002
e alterada DJ 16.04.2004)
SUM-401 AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONTOS LEGAIS. FASE DE EXECUÇÃO.
SENTENÇA EXEQÜENDA OMISSA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À
COISA JULGADA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 81 da SBDI-2) - Res. 137/2005 – DJ 22, 23 e 24.08.2005Súmula
A-123
Os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juízo executório,
ainda que a sentença exeqüenda tenha sido omissa sobre a questão, dado o cará-
ter de ordem pública ostentado pela norma que os disciplina. A ofensa à coisa
julgada somente poderá ser caracterizada na hipótese de o título exeqüendo, expressamente, afastar a dedução dos valores a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária. (ex-OJ nº 81 da SBDI-2 - inserida em 13.03.2002)
SUM-402 AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. DISSÍDIO COLETIVO.
SENTENÇA NORMATIVA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº
20 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
Documento novo é o cronologicamente velho, já existente ao tempo da decisão
rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou de impossível utilização, à época,
no processo. Não é documento novo apto a viabilizar a desconstituição de julgado:
a) sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda;
b) sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no
processo principal, em virtude de negligência da parte, quando podia e deveria
louvar-se de documento já existente e não ignorado quando emitida a decisão
rescindenda. (ex-OJ nº 20 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000)
SUM-403 AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA VENCIDA. ART. 485, III, DO CPC (conversão das Orienta-
ções Jurisprudenciais nº
s
111 e 125 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e
24.08.2005
I - Não caracteriza dolo processual, previsto no art. 485, III, do CPC, o simples
fato de a parte vencedora haver silenciado a respeito de fatos contrários a ela,
porque o procedimento, por si só, não constitui ardil do qual resulte cerceamento
de defesa e, em consequência, desvie o juiz de uma sentença não-condizente com
a verdade. (ex-OJ nº 125 da SBDI-2 - DJ 09.12.2003)
II - Se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte vencedora
ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no inciso III do art. 485 do CPC (dolo da parte vencedora em detrimento da vencida),
pois constitui fundamento de rescindibilidade que supõe solução jurisdicional
para a lide. (ex-OJ nº 111 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003)
SUM-404 AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR CONFISSÃO. CONFISSÃO FICTA. INADEQUAÇÃO DO ENQUADRAMENTO
NO ART. 485, VIII, DO CPC (conversão da Orientação Jurisprudencial nº
108 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005Súmula
A-124
O art. 485, VIII, do CPC, ao tratar do fundamento para invalidar a confissão como hipótese de rescindibilidade da decisão judicial, refere-se à confissão real,
fruto de erro, dolo ou coação, e não à confissão ficta resultante de revelia. (ex-OJ
nº 108 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003)
SUM-405 AÇÃO RESCISÓRIA. LIMINAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (conversão das Orientações Jurisprudenciais nº
s
1, 3 e 121 da SBDI-2) - Res.
137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
I - Em face do que dispõe a MP 1.984-22/2000 e reedições e o artigo 273, § 7º,
do CPC, é cabível o pedido liminar formulado na petição inicial de ação rescisó-
ria ou na fase recursal, visando a suspender a execução da decisão rescindenda.
II - O pedido de antecipação de tutela, formulado nas mesmas condições, será recebido como medida acautelatória em ação rescisória, por não se admitir tutela
antecipada em sede de ação rescisória. (ex-OJs nº
s
1 e 3 da SBDI-2 - inseridas
em 20.09.2000 - e 121 da SBDI-2 - DJ 11.08.2003)
SUM-406 AÇÃO RESCISÓRIA. LITISCONSÓRCIO. NECESSÁRIO NO PÓLO
PASSIVO E FACULTATIVO NO ATIVO. INEXISTENTE QUANTO AOS
SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO (conversão das Orientações Jurisprudenciais nº
s
82 e 110 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
I - O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao pólo passivo
da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que
não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do
objeto. Já em relação ao pólo ativo, o litisconsórcio é facultativo, uma vez que a
aglutinação de autores se faz por conveniência e não pela necessidade decorrente
da natureza do litígio, pois não se pode condicionar o exercício do direito individual de um dos litigantes no processo originário à anuência dos demais para retomar a lide. (ex-OJ nº 82 da SBDI-2 - inserida em 13.03.2002)
II - O Sindicato, substituto processual e autor da reclamação trabalhista, em cujos autos fora proferida a decisão rescindenda, possui legitimidade para figurar
como réu na ação rescisória, sendo descabida a exigência de citação de todos os
empregados substituídos, porquanto inexistente litisconsórcio passivo necessário.
(ex-OJ nº 110 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003)
SUM-407 AÇÃO RESCISÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE
"AD CAUSAM" PREVISTA NO ART. 487, III, "A" E "B", DO CPC. AS
HIPÓTESES SÃO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVAS (conversão da
Orientação Jurisprudencial nº 83 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e
24.08.2005Súmula
A-125
A legitimidade "ad causam" do Ministério Público para propor ação rescisória,
ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescindenda, não está limitada às alíneas "a" e "b" do inciso III do art. 487 do CPC, uma
vez que traduzem hipóteses meramente exemplificativas. (ex-OJ nº 83 da SBDI-
2 - inserida em 13.03.2002)
SUM-408 AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO OU CAPITULAÇÃO ERRÔNEA NO ART.
485 DO CPC. PRINCÍPIO "IURA NOVIT CURIA" (conversão das Orientações Jurisprudenciais nº
s
32 e 33 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e
24.08.2005
Não padece de inépcia a petição inicial de ação rescisória apenas porque omite a
subsunção do fundamento de rescindibilidade no art. 485 do CPC ou o capitula
erroneamente em um de seus incisos. Contanto que não se afaste dos fatos e fundamentos invocados como causa de pedir, ao Tribunal é lícito emprestar-lhes a
adequada qualificação jurídica ("iura novit curia"). No entanto, fundando-se a
ação rescisória no art. 485, inc. V, do CPC, é indispensável expressa indicação,
na petição inicial da ação rescisória, do dispositivo legal violado, por se tratar de
causa de pedir da rescisória, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit
curia". (ex-Ojs nº
s
32 e 33 da SBDI-2 - inseridas em 20.09.2000)
SUM-409 AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TOTAL OU PARCIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CF/1988. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 119 da
SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
Não procede ação rescisória calcada em violação do art. 7º, XXIX, da CF/1988
quando a questão envolve discussão sobre a espécie de prazo prescricional aplicável aos créditos trabalhistas, se total ou parcial, porque a matéria tem índole infraconstitucional, construída, na Justiça do Trabalho, no plano jurisprudencial.
(ex-OJ nº 119 da SBDI-2 - DJ 11.08.2003)
SUM-410 AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 109 da SBDI-2) -
Res. 137/2005 DJ 22, 23 e 24.08.2005
A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. (ex-OJ nº 109 da SBDI-2 -
DJ 29.04.2003)Súmula
A-126
SUM-411 AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO. DECISÃO DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO EM AGRAVO REGIMENTAL
CONFIRMANDO DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE,
APLICANDO A SÚMULA Nº 83 DO TST, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO (conversão da Orientação
Jurisprudencial nº 43 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
Se a decisão recorrida, em agravo regimental, aprecia a matéria na fundamenta-
ção, sob o enfoque das Súmulas nº
s
83 do TST e 343 do STF, constitui sentença
de mérito, ainda que haja resultado no indeferimento da petição inicial e na extinção do processo sem julgamento do mérito. Sujeita-se, assim, à reforma pelo
TST, a decisão do Tribunal que, invocando controvérsia na interpretação da lei,
indefere a petição inicial de ação rescisória. (ex-OJ nº 43 da SBDI-2 - inserida
em 20.09.2000)
SUM-412 AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO. QUESTÃO PROCESSUAL (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 46 da SBDI-2) -
Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
Pode uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito. (ex-OJ nº 46 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000)
SUM-413 AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO. VIOLAÇÃO DO
ART. 896, "A", DA CLT (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 47
da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
É incabível ação rescisória, por violação do art. 896, "a", da CLT, contra decisão
que não conhece de recurso de revista, com base em divergência jurisprudencial,
pois não se cuida de sentença de mérito (art. 485 do CPC). (ex-OJ nº 47 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000)
SUM-414 MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU
LIMINAR) CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (conversão das Orientações Jurisprudenciais nº
s
50, 51, 58, 86 e 139 da SBDI-2) - Res.
137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
I - A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela
via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A
ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso. (ex-OJ
nº 51 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000)
II - No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença,
cabe a impetração do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso
próprio. (ex-OJs nº
s
50 e 58 da SBDI-2 - inseridas em 20.09.2000)Súmula
A-127
III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do
mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar). (ex-Ojs da SBDI-2 nº
s
86 - inserida em 13.03.2002 - e 139 - DJ
04.05.2004)
SUM-415 MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 284 DO CPC. APLICABILIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 52 da SBDI-2) - Res.
137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável
se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do "mandamus",
a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. (ex-OJ nº 52 da
SBDI-2 - inserida em 20.09.2000)
SUM-416 MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. LEI Nº 8.432/1992. ART.
897, § 1º, DA CLT. CABIMENTO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 55 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores
objeto de discordância, não fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo. (ex-OJ nº 55 da
SBDI-2 - inserida em 20.09.2000)
SUM-417 MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO (conversão das Orientações Jurisprudenciais nº
s
60, 61 e 62 da SBDI-2) - Res.
137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
I - Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito
exeqüendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC. (ex-OJ
nº 60 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000)
II - Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 666, I, do CPC.
(ex-OJ nº 61 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000)
III - Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à
penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que
lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC. (ex-OJ nº 62 da SBDI-2
- inserida em 20.09.2000)Súmula
A-128
SUM-418 MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À CONCESSÃO DE LIMINAR OU HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (conversão das Orientações
Jurisprudenciais nº
s
120 e 141 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e
24.08.2005
A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.
(ex-Ojs da SBDI-2 nº
s
120 - DJ 11.08.2003 - e 141 - DJ 04.05.2004)
SUM-419 COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR CARTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUÍZO DEPRECANTE (conversão da Orientação Jurisprudencial
nº 114 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no ju-
ízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juí-
zo deprecante, salvo se versarem, unicamente, sobre vícios ou irregularidades da
penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado, em
que a competência será deste último. (ex-OJ nº 114 da SBDI-2 - DJ 11.08.2003)
SUM-420 COMPETÊNCIA FUNCIONAL. CONFLITO NEGATIVO. TRT E
VARA DO TRABALHO DE IDÊNTICA REGIÃO. NÃO CONFIGURA-
ÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-2) - Res.
137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
Não se configura conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e
Vara do Trabalho a ele vinculada. (ex-OJ nº 115 da SBDI-2 - DJ 11.08.2003)
SUM-421 EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁ-
TICA DO RELATOR CALCADA NO ART. 557 DO CPC. CABIMENTO
(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 74 da SBDI-2) - Res. 137/2005,
DJ 22, 23 e 24.08.2005
I - Tendo a decisão monocrática de provimento ou denegação de recurso, prevista no art. 557 do CPC, conteúdo decisório definitivo e conclusivo da lide, comporta ser esclarecida pela via dos embargos de declaração, em decisão aclarató-
ria, também monocrática, quando se pretende tão-somente suprir omissão e não,
modificação do julgado.
II - Postulando o embargante efeito modificativo, os embargos declaratórios deverão ser submetidos ao pronunciamento do Colegiado, convertidos em agravo,
em face dos princípios da fungibilidade e celeridade processual. (ex-OJ nº 74 da
SBDI-2 - inserida em 08.11.2000)Súmula
A-129
SUM-422 RECURSO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514, II, do CPC
(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 90 da SBDI-2) - Res. 137/2005,
DJ 22, 23 e 24.08.2005
Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta.
(ex-OJ nº 90 da SBDI-2 - inserida em 27.05.2002)
SUM-423 TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 169 da SBDI-1) Res.
139/2006 – DJ 10, 11 e 13.10.2006
Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de
revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.
SUM-424 RECURSO ADMINISTRATIVO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA ADMINISTRATIVA. NÃO
RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO § 1º DO ART. 636
DA CLT - Res. 160/2009, DEJT divulgado em 23, 24 e 25.11.2009
O §1º do art. 636 da CLT, que estabelece a exigência de prova do depósito pré-
vio do valor da multa cominada em razão de autuação administrativa como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo, não foi recepcionado pela
Constituição Federal de 1988, ante a sua incompatibilidade com o inciso LV do
art. 5º.
SUM-425 JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALCANCE - Res.
165/2010, DEJT divulgado em 30.04.2010 e 03 e 04.05.2010
O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas
do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do
Tribunal Superior do Trabalho.
SUM-426 DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE (editada em decorrência do julgamento do processo TSTIUJEEDRR 91700-09.2006.5.18.0006) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em
27, 30 e 31.05.2011Súmula
A-130
Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização
da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP,
nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição deste, na hipótese de relação de trabalho não
submetida ao regime do FGTS.
SUM-427 INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM
NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE (editada em decorrência do julgamento do processo
TST-IUJERR 5400-31.2004.5.09.0017) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em
27, 30 e 31.05.2011
Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas
exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de
outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência
de prejuízo.
SUM-428 SOBREAVISO (conversão da Orientação Jurisprudencial n.º 49 da SBDI-1) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
O uso de aparelho de intercomunicação, a exemplo de BIP, “pager” ou aparelho
celular, pelo empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, uma
vez que o empregado não permanece em sua residência aguardando, a qualquer
momento, convocação para o serviço.
SUM-429 TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4º DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE
TRABALHO - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo
necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local
de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários.
SUM-430 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. ULTERIOR PRIVATIZAÇÃO. CONVALIDAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DO VÍCIO - Res.
177/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012
Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização.
SUM-431 SALÁRIO-HORA. 40 HORAS SEMANAIS. CÁLCULO. APLICAÇÃO
DO DIVISOR 200 - Res. 177/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012Súmula
A-131
Aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora do
empregado sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.
SUM-432 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PENALIDADE POR ATRASO NO RECOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 600 DA CLT. INCIDÊNCIA DO ART. 2º DA LEI Nº
8.022/1990 - Res. 177/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012
O recolhimento a destempo da contribuição sindical rural não acarreta a aplica-
ção da multa progressiva prevista no art. 600 da CLT, em decorrência da sua revogação tácita pela Lei nº 8.022, de 12 de abril de 1990.
SUM-433 EMBARGOS. ADMISSIBILIDADE. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI
Nº 11.496, DE 26.06.2007. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - Res. 177/2012, DEJT divulgado em
13, 14 e 15.02.2012
A admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em Recurso
de Revista em fase de execução, publicado na vigência da Lei nº 11.496, de
26.06.2007, condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre
Turmas ou destas e a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal
Superior do Trabalho em relação à interpretação de dispositivo constitucional.
SUM-434 RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. EXTEMPORANEIDADE (conversão da Orientação
Jurisprudencial nº 357 da SBDI-1 e inserção do item II à redação) - Res.
177/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012
I) É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado.(ex-OJ nº 357 da SBDI-1 – inserida em 14.03.2008)
II) A interrupção do prazo recursal em razão da interposição de embargos de declaração pela parte adversa não acarreta qualquer prejuízo àquele que apresentou
seu recurso tempestivamente.Orientação Jurisprudencial do Tribunal
Superior do Trabalho
Tribunal Pleno/Órgão EspecialOrientação Jurisprudencial do Tribunal Pleno/Órgão Especial
B-2
OJ-TP-1 PRECATÓRIO. CRÉDITO TRABALHISTA. PEQUENO VALOR.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37/2002 (DJ 09.12.2003)
Há dispensa da expedição de precatório, na forma do art. 100, § 3º, da CF/1988,
quando a execução contra a Fazenda Pública não exceder os valores definidos,
provisoriamente, pela Emenda Constitucional nº 37/2002, como obrigações de
pequeno valor, inexistindo ilegalidade, sob esse prisma, na determinação de seqüestro da quantia devida pelo ente público.
OJ-TP-2 PRECATÓRIO. REVISÃO DE CÁLCULOS. LIMITES DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRT (DJ 09.12.2003)
O pedido de revisão dos cálculos, em fase de precatório, previsto no art. 1º-E da
Lei nº 9.494/97, apenas poderá ser acolhido desde que: a) o requerente aponte e
especifique claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto, pois do contrário a incorreção torna-se
abstrata; b) o defeito nos cálculos esteja ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial;
e c) o critério legal aplicável ao débito não tenha sido objeto de debate nem na
fase de conhecimento, nem na fase de execução.
OJ-TP-3 PRECATÓRIO. SEQÜESTRO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº
30/2000. PRETERIÇÃO. ADIN 1662-8. ART. 100, § 2º, DA CF/1988 (DJ
09.12.2003)
O seqüestro de verbas públicas para satisfação de precatórios trabalhistas só é
admitido na hipótese de preterição do direito de precedência do credor, a ela
não se equiparando as situações de não inclusão da despesa no orçamento ou de
não-pagamento do precatório até o final do exercício, quando incluído no orçamento.
OJ-TP-4 MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE TRT. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
(DJ 17.03.2004)
Ao Tribunal Superior do Trabalho não compete apreciar, originariamente, mandado de segurança impetrado em face de decisão de TRT.
OJ-TP-5 RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO (conversão da Orientação
Jurisprudencial nº 70 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005
Não cabe recurso ordinário contra decisão em agravo regimental interposto em
reclamação correcional ou em pedido de providência. (ex-OJ nº 70 – inserida
em 13.09.1994)Orientação Jurisprudencial do Tribunal Pleno/Órgão Especial
B-3
OJ-TP-6 PRECATÓRIO. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO
IMPOSTA PELO TÍTULO JUDICIAL EXEQÜENDO À DATA DO ADVENTO DA LEI Nº 8.112, de 11.12.1990 (DJ 25.04.2007)
Em sede de precatório, não configura ofensa à coisa julgada a limitação dos efeitos pecuniários da sentença condenatória ao período anterior ao advento da
Lei nº 8.112, de 11.12.1990, em que o exeqüente submetia-se à legislação trabalhista, salvo disposição expressa em contrário na decisão exeqüenda.
OJ-TP-7 JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. (nova redação) – Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios:
a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39
da Lei n.º 8.177, de 1.03.1991;
b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º - F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela
Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001;
II - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica
e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960,
de 29.06.2009.
III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório.
Histórico:
Redação original – DJ 25.04.2007
7.PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº
9.494, DE 10.09.1997, ART. 1º- F
São aplicáveis, nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros de mora de 0,5%
(meio por cento) ao mês, a partir de setembro de 2001, conforme determina o art. 1º-F da
Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001,
procedendo-se a adequação do montante da condenação a essa limitação legal, ainda que
em sede de precatório.
OJ-TP-8 PRECATÓRIO. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CABIMENTO (DJ 25.04.2007)
Em sede de precatório, por se tratar de decisão de natureza administrativa, não
se aplica o disposto no art. 1º, V, do Decreto-Lei nº 779, de 21.08.1969, em que
se determina a remessa necessária em caso de decisão judicial desfavorável a
ente público.Orientação Jurisprudencial do Tribunal Pleno/Órgão Especial
B-4
OJ-TP-9 PRECATÓRIO. PEQUENO VALOR. INDIVIDUALIZAÇÃO DO
CRÉDITO APURADO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PLÚRIMA.
EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE (DJ 25.04.2007)
Tratando-se de reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem a ser
obrigação de pequeno valor, para efeito de dispensa de formação de precatório e
aplicação do disposto no § 3º do art. 100 da CF/88, deve ser realizada considerando-se os créditos de cada reclamante.
OJ-TP-10 PRECATÓRIO. PROCESSAMENTO E PAGAMENTO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO
(DJ 25.04.2007)
É cabível mandado de segurança contra atos praticados pela Presidência dos
Tribunais Regionais em precatório em razão de sua natureza administrativa, não
se aplicando o disposto no inciso II do art. 5º da Lei nº 1.533, de 31.12.1951.
OJ-TP-11 RECURSO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA. PRAZO. ÓRGÃO
COLEGIADO. OITO DIAS. ART. 6º DA LEI Nº 5.584, DE 26.06.1970 (DJ
25.04.2007)
Se não houver norma específica quanto ao prazo para interposição de recurso
em matéria administrativa de decisão emanada de órgão Colegiado do Tribunal
Regional do Trabalho, aplica-se, por analogia, a regra geral dos prazos adotados
na Justiça do Trabalho, ou seja, oito dias, conforme estabelecido no art. 6º da
Lei nº 5.584, de 26.06.1970. O prazo de dez dias a que alude o art. 59 da Lei nº
9.784, de 29.01.1999, aplica-se somente à interposição de recursos de decisões
prolatadas monocraticamente.
OJ-TP/OE-12 PRECATÓRIO. PROCEDIMENTO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO PRESIDENTE DO
TRT PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO. (DEJT Divulgado em 16, 17 e 20.09.2010)
O Presidente do TRT, em sede de precatório, não tem competência funcional
para declarar a inexigibilidade do título judicial exequendo, com fundamento no
art. 884, § 5º, da CLT, ante a natureza meramente administrativa do procedimento.
OJ-TP/OE-13 PRECATÓRIO. QUEBRA DA ORDEM DE PRECEDÊNCIA.
NÃO DEMONSTRAÇÃO DA POSIÇÃO DO EXEQUENTE NA ORDEM
CRONOLÓGICA. SEQUESTRO INDEVIDO. (DEJT Divulgado em 16, 17
e 20.09.2010)Orientação Jurisprudencial do Tribunal Pleno/Órgão Especial
B-5
É indevido o sequestro de verbas públicas quando o exequente/requerente não
se encontra em primeiro lugar na lista de ordem cronológica para pagamento de
precatórios ou quando não demonstrada essa condição.Orientação Jurisprudencial do Tribunal
Superior do Trabalho
SBDI-1
Iterativa - Notória - Atual: Súmula nº 333Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-2
OJ-SDI1-1 AÇÃO RESCISÓRIA. RÉU SINDICATO. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". ADMITIDA (cancelada em decorrência da sua conversão
na Orientação Jurisprudencial nº 110 da SBDI-2) - DJ 29.04.2003
Histórico:
Redação original – Inserida em 25.11.1996
OJ-SDI1-2 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. MESMO NA VIGÊNCIA DA CF/1988: SALÁRIO MÍNIMO (cancelada) – Res.
148/2008, DJ 04 e 07.07.2008 - Republicada DJ 08, 09 e 10.07.2008
Histórico:
Redação original – Inserida em 29.03.1996
OJ-SDI1-3 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO, NA
VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 2.351/1987: PISO NACIONAL DE SALÁRIOS (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 33 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005
Histórico:
Redação original – Inserida em 14.03.1994
OJ-SDI1-4 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO (nova redação
em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 170 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005
I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que
o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do
Trabalho.
II - A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na
Portaria do Ministério do Trabalho. (ex-OJ nº 170 da SBDI-1 - inserida em
08.11.2000)
Histórico:
Redação original - Inserida em 25.11.1996
4. Adicional de insalubridade. Necessidade de classificação da atividade insalubre na rela-
ção oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, não bastando a constatação por laudo
pericial. CLT, art. 190. Aplicável.Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-3
OJ-SDI1-5 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO PERMANENTE E INTERMITENTE. INFLAMÁVEIS E/OU EXPLOSIVOS. DIREITO
AO ADICIONAL INTEGRAL (cancelada em decorrência da sua conversão na
Súmula nº 364) - DJ 20.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 14.03.1994
OJ-SDI1-6 ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 60) -
DJ 20.04.2005
Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido
é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da
CLT.
Histórico:
Redação original - Inserida em 25.11.1996
OJ-SDI1-7 ADVOGADO. ATUAÇÃO FORA DA SEÇÃO DA OAB ONDE O
ADVOGADO ESTÁ INSCRITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. (LEI Nº
4.215/1963, § 2º, ART. 56). INFRAÇÃO DISCIPLINAR. NÃO IMPORTA
NULIDADE (inserido dispositivo) - DJ 20.04.2005
A despeito da norma então prevista no artigo 56, § 2º, da Lei nº 4.215/63, a falta
de comunicação do advogado à OAB para o exercício profissional em seção diversa daquela na qual tem inscrição não importa nulidade dos atos praticados,
constituindo apenas infração disciplinar, que cabe àquela instituição analisar.
Histórico:
Redação original - Inserida em 29.03.1996
OJ-SDI1-8 ALÇADA. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO SE APLICA A ALÇADA EM
AÇÃO RESCISÓRIA (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula
nº 365) - DJ 20.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 01.02.1995
OJ-SDI1-9 ALÇADA. DECISÃO CONTRÁRIA À ENTIDADE PÚBLICA. CABÍVEL A REMESSA DE OFÍCIO. DECRETO-LEI Nº 779/1969 E LEI Nº
5.584/1970 (cancelada em decorrência da redação da Súmula nº 303) - DJ
20.04.2005
Tratando-se de decisão contrária à entidade pública, cabível a remessa de ofício
mesmo de processo de alçada.
Histórico:
Redação original - Inserida em 07.11.1994Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-4
OJ-SDI1-10 ALÇADA. MANDADO DE SEGURANÇA (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 365) - DJ 20.04.2005
Não se aplica a alçada em mandado de segurança.
Histórico:
Redação original - Inserida em 01.02.1995
OJ-SDI1-11 ALÇADA. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. DUPLO
GRAU. RECORRIBILIDADE. O ART. 5º, INC. LV E O ART. 7º, INC. IV, DA
CF/1988 NÃO REVOGARAM O ART. 2º, § 4º, DA LEI Nº 5.584/1970 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 356 - Res. 75/1997, DJ
19.12.1997)
Histórico:
Redação original - Inserida em 03.06.1996
OJ-SDI1-12 ANISTIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26/1985. EFEITOS FINANCEIROS DA PROMULGAÇÃO (nova redação) - DJ 20.04.2005
Os efeitos financeiros decorrentes da anistia concedida pela Emenda Constitucional nº 26/1985 contam-se desde a data da sua promulgação.
Histórico:
Redação original - Inserida em 03.06.1996
12. Anistia. Emenda Constitucional nº 26/1985. Efeitos financeiros da promulgação. FUB.
OJ-SDI1-13 APPA. DECRETO-LEI Nº 779/69. DEPÓSITO RECURSAL E
CUSTAS. NÃO ISENÇÃO (inserido dispositivo) – DEJT divulgado em 16, 17 e
18.11.2010
A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, vinculada à
Administração Pública indireta, não é isenta do recolhimento do depósito recursal e do pagamento das custas processuais por não ser beneficiária dos privilé-
gios previstos no Decreto-Lei n.º 779, de 21.08.1969, ante o fato de explorar atividade econômica com fins lucrativos, o que descaracteriza sua natureza jurí-
dica, igualando-a às empresas privadas.
Histórico:
Redação original - Inserida em 14.03.1994
OJ-SDI1-14 AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. VERBAS RESCISÓRIAS. PRAZO PARA PAGAMENTO (título alterado e inserido dispositivo)
- DJ 20.04.2005
Em caso de aviso prévio cumprido em casa, o prazo para pagamento das verbas
rescisórias é até o décimo dia da notificação de despedida.
Histórico:
Redação original - Inserida em 25.11.1996Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-5
14. Aviso prévio cumprido em casa. Verbas rescisórias. Prazo para pagamento. Até o 10º dia
da notificação da demissão. (CLT, 477, § 6º, "b").
OJ-SDI1-15 BANCÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO SUPERIOR A
1/3 E INFERIOR AO VALOR CONSTANTE DE NORMA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ÀS 7ª E 8ª HORAS. DIREITO À DIFERENÇA DO
ADICIONAL, SE E QUANDO PLEITEADA (cancelada em decorrência da
nova redação conferida à Súmula nº 102) - DJ 20.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 14.03.1994
OJ-SDI1-16 BANCO DO BRASIL. ACP. ADICIONAL DE CARÁTER
PESSOAL. INDEVIDO (inserido dispositivo) - DJ 20.04.2005
A isonomia de vencimentos entre servidores do Banco Central do Brasil e do
Banco do Brasil, decorrente de sentença normativa, alcançou apenas os vencimentos e vantagens de caráter permanente. Dado o caráter personalíssimo do
Adicional de Caráter Pessoal - ACP e não integrando a remuneração dos funcionários do Banco do Brasil, não foi ele contemplado na decisão normativa para efeitos de equiparação à tabela de vencimentos do Banco Central do Brasil.
Histórico:
Redação original - Inserida em 13.02.1995
OJ-SDI1-17 BANCO DO BRASIL. AP E ADI (inserida em 07.11.1994)
Os adicionais AP, ADI ou AFR, somados ou considerados isoladamente, sendo
equivalentes a 1/3 do salário do cargo efetivo (art. 224, § 2º, da CLT), excluem
o empregado ocupante de cargo de confiança do Banco do Brasil da jornada de
6 horas.
OJ-SDI1-18 COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO
BRASIL (redação do item I alterada em decorrência do julgamento dos processos TST-IUJEEDRR-301900-52.2005.5.09.0661 e ERR 119900-
56.1999.5.04.0751) – Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
I - O valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo
da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição
à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração.
II - Os adicionais AP e ADI não integram o cálculo para a apuração do teto da
complementação de aposentadoria; (ex-OJ nº 21 da SBDI-1 - inserida em
13.02.1995)Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-6
III - No cálculo da complementação de aposentadoria deve-se observar a média
trienal; (ex-OJs nºs 19 e 289 ambas da SBDI-1 - inseridas respectivamente em
05.06.1995 e 11.08.2003)
IV - A complementação de aposentadoria proporcional aos anos de serviço
prestados exclusivamente ao Banco do Brasil somente se verifica a partir da
Circular Funci nº 436/1963; (ex-OJ nº 20 da SBDI-1 - inserida em 13.02.1995)
V - O telex DIREC do Banco do Brasil nº 5003/1987 não assegura a complementação de aposentadoria integral, porque não aprovado pelo órgão competente ao qual a instituição se subordina. (ex-OJ nº 136 da SBDI-1 - inserida em
27.11.1998)
Histórico:
Nova redação - DJ 20.04.2005
18.Complementação de aposentadoria. Banco Do Brasil (nova redação em decorrência da
incorporação das OJs n.º
s
19, 20 21 136 e 289 da SBDI-1)
I - As horas extras não integram o cálculo da complementação de aposentadoria; (ex-OJ nº 18 da
SBDI-1 - inserida em 29.03.1996)
(...)
Redação original - Inserida em 29.03.1996
18. Banco do Brasil. As horas extras não integram o cálculo da complementação de aposentadoria.
OJ-SDI1-19 BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MÉDIA TRIENAL (cancelada em decorrência da sua incorpora-
ção à nova redação conferida à Orientação Jurisprudencial nº 18 da SBDI-1) -
DJ 20.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 05.06.1995
OJ-SDI1-20 BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROPORCIONALIDADE SOMENTE A PARTIR DA CIRC.
FUNCI Nº 436/1963 (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova reda-
ção conferida à Orientação Jurisprudencial nº 18 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 13.02.1995
OJ-SDI1-21 BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TETO. CÁLCULO. AP E ADI. NÃO INTEGRAÇÃO (cancelada
em decorrência da sua incorporação à nova redação conferida à Orientação Jurisprudencial nº 18 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 13.02.1995Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-7
OJ-SDI1-22 BRDE. ENTIDADE AUTÁRQUICA DE NATUREZA BANCÁRIA. LEI Nº 4.595/1964, ART. 17. RES. BACEN Nº 469/1970, ART. 8º.
CLT, ART. 224, § 2º. CF, ART. 173, § 1º (cancelada em decorrência da sua
conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 34 da SBDI-1) - DJ
20.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 14.03.1994
OJ-SDI1-23 CARTÃO DE PONTO. REGISTRO (cancelada em decorrência
da sua conversão na Súmula nº 366) - DJ 20.04.2005
Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração
normal do trabalho. (Se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal).
Histórico:
Redação original - Inserida em 03.06.1996
OJ-SDI1-24 CIGARRO NÃO É SALÁRIO UTILIDADE (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 367) - DJ 20.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 29.03.1996
OJ-SDI1-25 CIPA. SUPLENTE. ANTES DA CF/1988. NÃO TEM DIREITO
À ESTABILIDADE (cancelada em decorrência da nova redação conferida à
Súmula nº 339) - DJ 20.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 29.03.1996
OJ-SDI1-26 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO REQUERIDA POR VIÚVA DE EXEMPREGADO (inserido dispositivo) - DJ 20.04.2005
A Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de complementação
de pensão postulada por viúva de ex-empregado, por se tratar de pedido que deriva do contrato de trabalho.
Histórico:
Redação original - Inserida em 01.02.1995
OJ-SDI1-27 CONAB. ESTABILIDADE CONCEDIDA POR NORMA INTERNA. NÃO ASSEGURADA. AVISO DIREH Nº 02/1984 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 355 - Res. 72/1997, DJ 08.07.1997)
Histórico:Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-8
Redação original - Inserida em 05.10.1995
OJ-SDI1-28 CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS DIFERENÇAS SALARIAIS. UNIVERSIDADES FEDERAIS. DEVIDA. LEI Nº 7.596/1987 (nova
redação) - DJ 20.04.2005
Incide correção monetária sobre as diferenças salariais dos servidores das universidades federais, decorrentes da aplicação retroativa dos efeitos financeiros
assegurados pela Lei nº 7.596/87, pois a correção monetária tem como escopo
único minimizar a desvalorização da moeda em decorrência da corrosão inflacionária.
Histórico:
Redação original - Inserida em 14.03.1994
28. Correção monetária sobre as diferenças salariais. Fundação Universidade de Brasília
(FUB). Devida. Lei nº 7.596/87.
OJ-SDI1-29 CUSTAS. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO (cancelada em decorrência da sua
conversão na Orientação Jurisprudencial nº 148 da SBDI-2) - DJ 20.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 03.06.1996
OJ-SDI1-30 CUSTAS. PRAZO PARA COMPROVAÇÃO (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 352 - Res. 69/1997 - DJ 30.05.1997)
Histórico:
Redação original - Inserida em 29.03.1996
OJ-SDI1-31 DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA Nº 86. NÃO PERTINÊNCIA (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 86) - DJ 20.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 14.03.1994
OJ-SDI1-32 DESCONTOS LEGAIS. SENTENÇAS TRABALHISTAS.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. DEVIDOS.
PROVIMENTO CGJT Nº 3/84 (cancelada em decorrência da sua conversão na
Súmula nº 368) - DJ 20.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 14.03.1994
OJ-SDI1-33 DESERÇÃO. CUSTAS. CARIMBO DO BANCO. VALIDADE
(inserida em 25.11.1996)Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-9
O carimbo do banco recebedor na guia de comprovação do recolhimento das
custas supre a ausência de autenticação mecânica.
OJ-SDI1-34 DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA
(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 369) - DJ 20.04.2005
É indispensável a comunicação, pela entidade sindical, ao empregador, na forma do § 5º, do art. 543, da CLT.
Histórico:
Redação original - Inserida em 29.04.1994
OJ-SDI1-35 DIRIGENTE SINDICAL. REGISTRO DE CANDIDATURA
NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. NÃO TEM DIREITO À ESTABILIDADE
PROVISÓRIA (ART. 543, § 3º, CLT) (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 369) - DJ 20.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 14.03.1994
OJ-SDI1-36 INSTRUMENTO NORMATIVO. CÓPIA NÃO AUTENTICADA. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. VALIDADE (título alterado e inserido dispositivo) - DJ 20.04.2005
O instrumento normativo em cópia não autenticada possui valor probante, desde
que não haja impugnação ao seu conteúdo, eis que se trata de documento comum às partes.
Histórico:
Redação original - Inserida em 25.11.1996
36. Documento comum às partes (instrumento normativo ou sentença normativa), cujo conteúdo não é impugnado. Validade mesmo em fotocópia não autenticada.
OJ-SDI1-37 EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT (cancelada
em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 296) - DJ 20.04.2005
Não ofende o art. 896, da CLT, decisão de turma que, examinando premissas
concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional,
conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso.
Histórico:
Redação original - Inserida em 01.02.1995
OJ-SDI1-38 EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE RURAL. EMPRESA DE REFLORESTAMENTO. PRESCRIÇÃO PRÓPRIA DO RURÍ-
COLA. (LEI Nº 5.889/73, ART. 10 E DECRETO Nº 73.626/74, ART. 2º, § 4º)
(inserido dispositivo) – DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-10
O empregado que trabalha em empresa de reflorestamento, cuja atividade está
diretamente ligada ao manuseio da terra e de matéria-prima, é rurícola e não industriário, nos termos do Decreto n.º 73.626, de 12.02.1974, art. 2º, § 4º, pouco
importando que o fruto de seu trabalho seja destinado à indústria. Assim, aplicase a prescrição própria dos rurícolas aos direitos desses empregados.
Histórico:
Redação original – Inserido em 29.03.1996
OJ-SDI1-39 ENGENHEIRO. JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 4.950/66
(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 370) - DJ 20.04.2005
A Lei nº 4.950/66 não estipula a jornada reduzida para os engenheiros, mas apenas estabelece o salário mínimo da categoria para uma jornada de 6 horas.
Não há que se falar em horas extras, salvo as excedentes à 8ª, desde que seja
respeitado o salário mínimo/horário da categoria.
Histórico:
Redação original - Inserida em 07.11.1994
OJ-SDI1-40 ESTABILIDADE. AQUISIÇÃO NO PERÍODO DO AVISO
PRÉVIO. NÃO RECONHECIDA (cancelada em decorrência da sua conversão
na Súmula nº 371) - DJ 20.04.2005
A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso pré-
vio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no perí-
odo de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias.
Histórico:
Redação original - Inserida em 28.11.1995
OJ-SDI1-41 ESTABILIDADE. INSTRUMENTO NORMATIVO. VIGÊNCIA. EFICÁCIA (inserida em 25.11.1996)
Preenchidos todos os pressupostos para a aquisição de estabilidade decorrente
de acidente ou doença profissional, ainda durante a vigência do instrumento
normativo, goza o empregado de estabilidade mesmo após o término da vigência deste.
OJ-SDI1-42 FGTS. MULTA DE 40% (nova redação em decorrência da incorporação das Orientações Jurisprudenciais nº
s
107 e 254 da SBDI-1) - DJ
20.04.2005
I - É devida a multa do FGTS sobre os saques corrigidos monetariamente ocorridos na vigência do contrato de trabalho. Art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90 e art.
9º, § 1º, do Decreto nº 99.684/90. (ex-OJ nº 107 da SBDI-1 - inserida em
01.10.1997)Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-11
II - O cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito com base no saldo da
conta vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal.
(ex-OJ nº 254 da SBDI-1 - inserida em 13.03.2002)
Histórico:
Redação original - Inserida em 25.11.1996
42. FGTS. Multa de 40%. Devida inclusive sobre os saques ocorridos na vigência do contrato de trabalho. Art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90.
OJ-SDI1-43 CONVERSÃO DE SÁLARIOS DE CRUZEIROS PARA CRUZADOS. DECRETO-LEI Nº 2.284/86 (nova redação) - DJ 20.04.2005
A conversão de salários de cruzeiros para cruzados, nos termos do Decreto-Lei
nº 2.284/86, não afronta direito adquirido dos empregados.
Histórico:
Redação original - Inserida em 07.11.1994
43. Fundação do Serviço Social do Distrito Federal. Decreto-Lei nº 2.284/86.
A conversão de salários de cruzeiros para cruzados, nos termos do Decreto-Lei nº 2.284/86,
não afronta direito adquirido dos empregados.
OJ-SDI1-44 GESTANTE. SALÁRIO MATERNIDADE (inserida em
13.09.1994)
É devido o salário maternidade, de 120 dias, desde a promulgação da CF/1988,
ficando a cargo do empregador o pagamento do período acrescido pela Carta.
OJ-SDI1-45 GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR 10 OU
MAIS ANOS. AFASTAMENTO DO CARGO DE CONFIANÇA SEM JUSTO
MOTIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 372) - DJ
20.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 25.11.1996
OJ-SDI1-46 GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. CONGELAMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula
nº 373) - DJ 20.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 29.03.1996
OJ-SDI1-47 HORA EXTRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE
DE CÁLCULO (alterada) – Res. 148/2008, DJ 04 e 07.07.2008 - Republicada
DJ 08, 09 e 10.07.2008Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-12
A base de cálculo da hora extra é o resultado da soma do salário contratual mais
o adicional de insalubridade.
Histórico
Redação original – Inserida em 29.03.1996
47. Hora extra. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. É o resultado da soma do salário
contratual mais o adicional de insalubridade, este calculado sobre o salário-mínimo.
OJ-SDI1-48 HORAS EXTRAS PACTUADAS APÓS A ADMISSÃO DO
BANCÁRIO NÃO CONFIGURA PRÉ-CONTRATAÇÃO. SÚMULA Nº 199.
INAPLICÁVEL (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Sú-
mula nº 199) - DJ 20.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 25.11.1996
OJ-SDI1-49 HORAS EXTRAS. USO DO BIP. NÃO CARACTERIZADO O
"SOBREAVISO" (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº
428) – Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
O uso do aparelho BIP pelo empregado, por si só, não caracteriza o regime de
sobreaviso, uma vez que o empregado não permanece em sua residência aguardando, a qualquer momento, convocação para o serviço.
Histórico:
Inserido dispositivo - DJ 20.04.2005
Redação original - Inserida em 01.02.1995
49.Horas extras. Uso do bip. Não caracterizado o "sobreaviso".
OJ-SDI1-50 HORAS "IN ITINERE". INCOMPATIBILIDADE DE HORÁ-
RIOS. DEVIDAS. APLICÁVEL A SÚMULA Nº 90 (cancelada em decorrência
da nova redação conferida à Súmula nº 90) - DJ 20.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 01.02.1995
OJ-SDI1-51 LEGISLAÇÃO ELEITORAL. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA (título alterado e inserido dispositivo) -
DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010
Aos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista regidos pela CLT aplicam-se as vedações dispostas no art. 15 da Lei n.º 7.773, de
08.06.1989.
Histórico:
Redação original – Inserido em 25.11.1996
51. Legislação eleitoral. Aplicável a pessoal celetista de empresas públicas e sociedades de
economia mista.Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-13
OJ-SDI1-52 MANDATO. PROCURADOR DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES
PÚBLICAS. DISPENSÁVEL A JUNTADA DE PROCURAÇÃO. (LEI Nº
9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997) (inserido dispositivo e atualizada a legisla-
ção) - DJ 20.04.2005
A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações
públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato.
Histórico:
Redação original - Inserida em 29.03.1996
52. Mandato. Procurador da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias
e fundações públicas. Dispensável a juntada de procuração. (Medida Provisória nº 1.561/96
- DOU 20.12.1996).
OJ-SDI1-53 MÉDICO. JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 3.999/61 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 370) - DJ 20.04.2005
A Lei nº 3.999/61 não estipula a jornada reduzida para os médicos, mas apenas
estabelece o salário mínimo da categoria para uma jornada de 4 horas. Não há
que se falar em horas extras, salvo as excedentes à 8ª, desde que seja respeitado
o salário mínimo/horário da categoria.
Histórico:
Redação original - Inserida em 29.04.1994
OJ-SDI1-54 MULTA. CLÁUSULA PENAL. VALOR SUPERIOR AO
PRINCIPAL (título alterado, inserido dispositivo e atualizada a legislação) - DJ
20.04.2005
O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser
superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412
do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916).
Histórico:
Redação original - Inserida em 30.05.1994
54. Multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior ao principal corrigido. Aplicação do art. 920 do Código Civil.
OJ-SDI1-55 NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº
374) - DJ 20.04.2005
Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito
de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no
qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria.
Histórico:Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-14
Redação original - Inserida em 25.11.1996
OJ-SDI1-56 NOSSA CAIXA-NOSSO BANCO (CAIXA ECONÔMICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO). REGULAMENTO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL E/OU ANUÊNIOS (inserida em 25.11.1996)
Direito reconhecido apenas àqueles empregados que tinham 25 anos de efetivo
exercício prestados exclusivamente à Caixa.
OJ-SDI1-57 PCCS. DEVIDO O REAJUSTE DO ADIANTAMENTO. LEI Nº
7.686/88, ART. 1º (inserido dispositivo) - DJ 20.04.2005
É devido o reajuste da parcela denominada “adiantamento do PCCS”, conforme
a redação do art. 1º da Lei nº 7.686/88.
Histórico:
Redação original - Inserida em 14.03.1994
OJ-SDI1-58 PLANO BRESSER. IPC JUN/1987. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO (inserido dispositivo) - DJ 20.04.2005
Inexiste direito adquirido ao IPC de junho de 1987 (Plano Bresser), em face da
edição do Decreto-Lei nº 2.335/87.
Histórico:
Redação original - Inserida em 10.03.1995
OJ-SDI1-59 PLANO VERÃO. URP DE FEVEREIRO DE 1989. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO (inserido dispositivo) - DJ 20.04.2005
Inexiste direito adquirido à URP de fevereiro de 1989 (Plano Verão), em face
da edição da Lei nº 7.730/89.
Histórico:
Redação original - Inserida em 13.02.1995
OJ-SDI1-60 PORTUÁRIOS. HORA NOTURNA. HORAS EXTRAS. (LEI
Nº 4.860/65, ARTS. 4º E 7º, § 5º) (nova redação em decorrência da incorpora-
ção da Orientação Jurisprudencial nº 61 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005
I - A hora noturna no regime de trabalho no porto, compreendida entre dezenove horas e sete horas do dia seguinte, é de sessenta minutos.
II - Para o cálculo das horas extras prestadas pelos trabalhadores portuários, observar-se-á somente o salário básico percebido, excluídos os adicionais de risco
e produtividade. (ex-OJ nº 61 da SBDI-1 - inserida em 14.03.1994)
Histórico:
Redação original - Inserida em 28.11.1995
60. Portuários. Hora noturna de 60 minutos (entre 19 e 7h do dia seguinte). Art. 4º da Lei nº
4.860/65.Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-15
OJ-SDI1-61 PORTUÁRIOS. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO:
ORDENADO SEM O ACRÉSCIMO DOS ADICIONAIS DE RISCO E DE
PRODUTIVIDADE. LEI Nº 4.860/65, ART. 7º, § 5º (cancelada em decorrência
da sua incorporação à nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 60 da
SBDI-1) - DJ 20.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 14.03.1994
OJ-SDI1-62 PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE EM APELO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. NECESSIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA (republicada em decorrência de erro material) - DEJT divulgado em 23, 24 e
25.11.2010
É necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta.
Histórico:
Título alterado e inserido dispositivo – DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010
62. Prequestionamento. Pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária.
Necessidade, ainda que se trate de incompetência absoluta.
É necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta.
Redação original – Inserido em 14.03.1994
62. Prequestionamento. Pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária.
Necessidade, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta.
OJ-SDI1-63 PRESCRIÇÃO TOTAL. HORAS EXTRAS. PRÉ-
CONTRATADAS E SUPRIMIDAS. TERMO INICIAL. DATA DA SUPRESSÃO (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 199) -
DJ 20.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 14.03.1994
OJ-SDI1-64 PROBAM. SÚMULA Nº 239. INAPLICÁVEL. NÃO SÃO
BANCÁRIOS SEUS EMPREGADOS (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 239) - DJ 20.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 13.09.1994
OJ-SDI1-65 PROFESSOR ADJUNTO. INGRESSO NO CARGO DE PROFESSOR TITULAR. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO NÃO AFASTADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (CF/1988, ARTS. 37, II E
206, V) (inserido dispositivo) - DJ 20.04.2005Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-16
O acesso de professor adjunto ao cargo de professor titular só pode ser efetivado por meio de concurso público, conforme dispõem os arts. 37, inciso II, e
206, inciso V, da CF/88.
Histórico:
Redação original - Inserida em 30.05.1994
OJ-SDI1-66 PROFESSOR. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. LEI
Nº 605/49, ART. 7º, § 2º E ART. 320 DA CLT (cancelada em decorrência da
sua conversão na Súmula nº 351 - Res. 68/1997, DJ 30.05.1997)
Histórico:
Redação original - Inserida em 25.11.1996
OJ-SDI1-67 RADIOLOGISTA. SALÁRIO PROFISSIONAL. O SALÁRIO
PROFISSIONAL DOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA É IGUAL A DOIS
SALÁRIOS MÍNIMOS E NÃO A QUATRO (LEI Nº 7.394/85) (cancelada em
decorrência da sua conversão na Súmula nº 358 - Res. 77/97, DJ 19.12.1997)
Histórico:
Redação original - Inserida em 03.06.1996
OJ-SDI1-68 REAJUSTES SALARIAIS. BIMESTRAIS E QUADRIMESTRAIS (LEI Nº 8.222/91). SIMULTANEIDADE INVIÁVEL (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 35 da
SBDI-1) - DJ 20.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 28.11.1995
OJ-SDI1-69 REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. PREVALÊNCIA DOS DECRETOS-LEIS Nº
S
2.283/86 E 2.284/86.
"PLANO CRUZADO" (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula
nº 375) - DJ 20.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 14.03.1994
OJ-SDI1-70 RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial nº 5 do Tribunal Pleno)
- DJ 20.04.2005
Não cabe recurso ordinário contra decisão de agravo regimental interposto em
reclamação correicional.
Histórico:
Redação original - Inserida em 13.09.1994Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-17
OJ-SDI1-71 REMESSA "EX OFFICIO". AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÕES
CONTRÁRIAS A ENTES PÚBLICOS (ART. 1º, INC. V, DO DECRETO-LEI
Nº 779/69 E INC. II, DO ART. 475, DO CPC). CABÍVEL (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 303) - DJ 20.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 03.06.1996
OJ-SDI1-72 REMESSA "EX OFFICIO". MANDADO DE SEGURANÇA
CONCEDIDO. IMPETRANTE E TERCEIRO INTERESSADO PESSOAS DE
DIREITO PRIVADO. INCABÍVEL, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE
MATÉRIA ADMINISTRATIVA, DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 303) -
DJ 20.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 25.11.1996
OJ-SDI1-73 REMESSA "EX OFFICIO". MANDADO DE SEGURANÇA.
INCABÍVEL. DECISÕES PROFERIDAS PELO TRT E FAVORÁVEIS AO
IMPETRANTE ENTE PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DO ART. 12 DA
LEI Nº 1.533/51 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 303) - DJ 20.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 03.06.1996
OJ-SDI1-74 REVELIA. AUSÊNCIA DA RECLAMADA. COMPARECIMENTO DE ADVOGADO (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 122) - DJ 20.04.2005
A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração.
Histórico:
Redação original - Inserida em 25.11.1996
OJ-SDI1-75 SUBSTABELECIMENTO SEM O RECONHECIMENTO DE
FIRMA DO SUBSTABELECENTE. INVÁLIDO (ANTERIOR À LEI Nº
8.952/94) (inserido dispositivo) - DJ 20.04.2005
Não produz efeitos jurídicos recurso subscrito por advogado com poderes conferidos em substabelecimento em que não consta o reconhecimento de firma do
outorgante. Entendimento aplicável antes do advento da Lei nº 8.952/94.
Histórico:
Redação original - Inserida em 01.02.1995Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-18
OJ-SDI1-76 SUBSTITUIÇÃO DOS AVANÇOS TRIENAIS POR QÜINQÜÊNIOS. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRI-
ÇÃO TOTAL. CEEE (inserido dispositivo) - DJ 20.04.2005
A alteração contratual consubstanciada na substituição dos avanços trienais por
qüinqüênios decorre de ato único do empregador, momento em que começa a
fluir o prazo fatal de prescrição.
Histórico:
Redação original - Inserida em 14.03.1994
OJ-SDI1-77 TESTEMUNHA QUE MOVE AÇÃO CONTRA A MESMA
RECLAMADA. NÃO HÁ SUSPEIÇÃO (cancelada em decorrência da sua
conversão na Súmula nº 357 - Res. 76/97, DJ 19.12.1997)
Histórico:
Redação original - Inserida em 29.03.1996
OJ-SDI1-78 TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE SEIS HORAS (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula
nº 360 - Res. 79/1997, DJ 13.01.1998)
A interrupção do trabalho dentro de cada turno ou semanalmente, não afasta a
aplicação do art. 7º, XIV, da CF/1988.
Histórico:
Redação original - Inserida em 30.05.1997
OJ-SDI1-79 URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. DECRETO-LEI Nº
2.425/1988 (alterada em decorrência do julgamento do processo TSTRXOFROAR-573062/1999 pelo Tribunal Pleno – certidão de julgamento publicada no DJ de 14.06.2005)
Existência de direito apenas ao reajuste de 7/30 de 16,19% a ser calculado sobre
o salário de março e incidente sobre o salário dos meses de abril e maio, não
cumulativamente e corrigidos desde a época própria até a data do efetivo pagamento.
Histórico:
Redação original - Inserida em 03.04.1995
Nº 79 - URP de abril e maio de 1988. Decreto-Lei nº 2.425/88.
Existência de direito apenas ao reajuste de 7/30 (sete trinta avos) de 16,19% (dezesseis vírgula dezenove por cento) a ser calculado sobre o salário de março e incidente sobre o salá-
rio dos meses de abril e maio, não cumulativamente e corrigido desde a época própria até a
data do efetivo pagamento, com reflexos em junho e julho.Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-19
OJ-SDI1-80 AÇÃO RESCISÓRIA. RÉU SINDICATO. SUBSTITUTO
PROCESSUAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial nº 110 da SBDI-2, DJ 29.04.2003)
Quando o sindicato é réu na ação rescisória, por ter sido autor, como substituto
processual na ação originária, é desnecessária a citação dos substituídos.
Histórico:
Redação original - Inserida em 28.04.1997
OJ-SDI1-81 ART. 462, DO CPC. FATO SUPERVENIENTE (cancelada em
decorrência da sua conversão na Súmula nº 394) - DJ 20.04.2005
É aplicável de ofício aos processos em curso em qualquer instância trabalhista.
Histórico:
Redação original - Inserida em 28.04.1997
OJ-SDI1-82 AVISO PRÉVIO. BAIXA NA CTPS (inserida em 28.04.1997)
A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo
do aviso prévio, ainda que indenizado.
OJ-SDI1-83 AVISO PRÉVIO. INDENIZADO. PRESCRIÇÃO (inserida em
28.04.1997)
A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. Art.
487, § 1º, CLT.
OJ-SDI1-84 AVISO PRÉVIO. PROPORCIONALIDADE (inserida em
28.04.1997)
A proporcionalidade do aviso prévio, com base no tempo de serviço, depende
da legislação regulamentadora, visto que o art. 7º, inc. XXI, da CF/1988 não é
autoaplicável.
OJ-SDI1-85 CONTRATO NULO. EFEITOS. DEVIDO APENAS O EQUIVALENTE AOS SALÁRIOS DOS DIAS TRABALHADOS (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 363 - Res. 97/00, DJ 18.09.2000 - republicação DJ 13.10.2000)
Histórico:
Redação original - Inserida em 28.04.1997
OJ-SDI1-86 DIRIGENTE SINDICAL. EXTINÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL NO ÂMBITO DA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. INSUBSISTÊNCIA DA ESTABILIDADE (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 369) - DJ 20.04.2005Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-20
Histórico:
Redação original - Inserida em 28.04.1997
OJ-SDI1-87 ENTIDADE PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE EMINENTEMENTE ECONÔMICA. EXECUÇÃO. ART. 883 DA CLT (nova
redação) - DJ 16.04.2004
É direta a execução contra a APPA e MINASCAIXA (§ 1º do art. 173, da
CF/1988).
Histórico:
Alterado - DJ 24.11.2003
IUJ-ROMS 652135/00, Tribunal Pleno
Em 06.11.2003, o Tribunal Pleno decidiu, por maioria, excluir a referência à ECT da Orientação Jurisprudencial nº 87 da SBDI-1, por entender ser a execução contra ela feita por
meio de precatório.
É direta a execução contra a APPA, Caixa Econômica do Estado do Rio Grande do Sul e
MINASCAIXA (§ 1º do art. 173, da CF/1988).
Redação original - Inserida em 28.04.1997
Nº 87. Entidade pública. Exploração de atividade eminentemente econômica. Execução. Art.
883, da CLT.
É direta a execução contra a APPA, Caixa Econômica do Estado do Rio Grande do Sul, ECT
e MINASCAIXA (§ 1º do art. 173, da CF/1988).
OJ-SDI1-88 GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (cancelada em
decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 244) - DJ 20.04.2005
O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, não afasta o direito
ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. (art. 10, II, "b",
ADCT).
Legislação:
CF/1988, art. 10, II, "b", ADCT
Histórico:
Nova redação - DJ 16.04.2004 - republicado DJ 04.05.2004
Redação original - Inserida em 28.04.1997
88. Gestante. Estabilidade provisória.
O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, *salvo previsão contrária em
norma coletiva, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. (art. 10, II, "b", ADCT).
* A ausência de cumprimento da obrigação de comunicar à empregadora o estado gravídico, em determinado prazo após a rescisão, conforme previsto em norma coletiva que condiciona a estabilidade a esta comunicação, afasta o direito à indenização decorrente da estabilidade.Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-21
OJ-SDI1-89 HORAS EXTRAS. REFLEXOS (cancelada em decorrência da
sua conversão na Súmula nº 376) - DJ 20.04.2005
O valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres
trabalhistas, independentemente da limitação prevista no "caput" do art. 59 da
CLT.
Histórico:
Redação original - Inserida em 28.04.1997
OJ-SDI1-90 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. NÃO EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. RES.
52/1996 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6/1996 (cancelada em decorrência
da nova redação conferida ao art. 897 da CLT pela Lei nº 9.756/1998) - DJ
20.04.2005
Quando o despacho denegatório de processamento de recurso de revista não se
fundou na intempestividade deste, não é necessário o traslado da certidão de
publicação do acórdão regional.
Histórico:
Redação original - Inserida em 30.05.1997
OJ-SDI1-91 ANISTIA. ART. 8º, § 1º, ADCT. EFEITOS FINANCEIROS.
ECT (inserida em 30.05.1997)
ROAR 105608/1994, SDI-Plena
Em 19.05.1997, a SDI-Plena decidiu, pelo voto prevalente do Exmo. Sr. Presidente, que os efeitos financeiros da readmissão do empregado anistiado serão
contados a partir do momento em que este manifestou o desejo de retornar ao
trabalho e, na ausência de prova, da data do ajuizamento da ação.
OJ-SDI1-92 DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA (inserida em 30.05.1997)
Em caso de criação de novo município, por desmembramento, cada uma das
novas entidades responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado no
período em que figurarem como real empregador.
OJ-SDI1-93 DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS E NÃO COMPENSADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 146 (cancelada em decorrência
da redação da Súmula nº 146 conferida pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) – DJ
20.04.2005
O trabalho prestado em domingos e feriados não compensados deve ser pago
em dobro sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.
Histórico:
Redação original - Inserida em 30.05.1997Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-22
OJ-SDI1-94 EMBARGOS. EXIGÊNCIA. INDICAÇÃO EXPRESSA DO
DISPOSITIVO LEGAL TIDO COMO VIOLADO (cancelada em decorrência
da nova redação conferida à Súmula nº 221) - DJ 20.04.2005
ERR 164691/1995, SDI-Plena
Em 19.05.1997, a SDI-Plena decidiu, por maioria, que não se conhece de revista (896 "c") e de embargos (894 "b") por violação legal ou constitucional quando o recorrente não indica expressamente o dispositivo de lei ou da Constituição
tido como violado.
Histórico:
Redação original - Inserida em 30.05.1997
OJ-SDI1-95 EMBARGOS PARA SDI. DIVERGÊNCIA ORIUNDA DA
MESMA TURMA DO TST. INSERVÍVEL (inserida em 30.05.1997)
ERR 125320/1994, SDI-Plena
Em 19.05.1997, a SDI-Plena, por maioria, decidiu que acórdãos oriundos da
mesma Turma, embora divergentes, não fundamentam divergência jurisprudencial de que trata a alínea "b", do artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho para embargos à Seção Especializada em Dissídios Individuais, Subseção I.
OJ-SDI1-96 FÉRIAS. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. DEVIDO. APLICAÇÃO
DA SÚMULA Nº 159 (cancelada em decorrência da redação da Súmula nº 159
conferida pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) - DJ 20.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 30.05.1997
OJ-SDI1-97 HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO (inserida em 30.05.1997)
O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno.
OJ-SDI1-98 HORAS "IN ITINERE". TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. DEVIDAS. AÇOMINAS
(cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial
Transitória nº 36 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 30.05.1997
OJ-SDI1-99 PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 377) - DJ
20.04.2005Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-23
Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT.
Histórico:
Redação original - Inserida em 30.05.1997
OJ-SDI1-100 SALÁRIO. REAJUSTE. ENTES PÚBLICOS (título alterado e
inserido dispositivo) - DJ 20.04.2005
Os reajustes salariais previstos em legislação federal devem ser observados pelos Estados-membros, suas Autarquias e Fundações Públicas nas relações contratuais trabalhistas que mantiverem com seus empregados.
Histórico:
Redação original - Inserida em 30.05.1997
100. Reajustes de salários de empregado previstos em legislação federal. Incidência sobre as
relações contratuais trabalhistas do estado-membro e suas autarquias.
OJ-SDI1-101 REINTEGRAÇÃO CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO DOBRADA. EFEITOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 28 (cancelada em decorrência da nova redação da Súmula nº 28 conferida pela Res. 121/2003, DJ
21.11.2003) - DJ 20.04.2005
AGERR 100357/1993, SDI-Plena
Em 19.05.1997, a SDI-Plena, por maioria, decidiu que o direito à percepção de
salários vencidos e vincendos decorrentes da condenação ao pagamento de indenização dobrada é assegurado até a data da primeira decisão que converteu a
reintegração em indenização dobrada.
Histórico:
Redação original - Inserida em 30.05.1997
OJ-SDI1-102 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTEGRAÇÃO NA
REMUNERAÇÃO (cancelada em decorrência da nova redação conferida à
Súmula nº 139) - DJ 20.04.2005
Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para
todos os efeitos legais.
Histórico:
Redação original - Inserida em 01.10.1997
OJ-SDI1-103 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REPOUSO SEMANAL
E FERIADOS (nova redação) - DJ 20.04.2005
O adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados.
Histórico:
Redação original - Inserida em 01.10.1997
103. Adicional de insalubridade. Repouso semanal e feriados.Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-24
O adicional de insalubridade, porque calculado sobre o salário-mínimo legal, já remunera
os dias de repouso semanal e feriados.
OJ-SDI1-104 CUSTAS. CONDENAÇÃO ACRESCIDA. INEXISTÊNCIA DE
DESERÇÃO QUANDO AS CUSTAS NÃO SÃO EXPRESSAMENTE CALCULADAS E NÃO HÁ INTIMAÇÃO DA PARTE PARA O PREPARO DO
RECURSO, DEVENDO, ENTÃO, SER AS CUSTAS PAGAS AO FINAL (alterada) – Res. 150/2008, DEJT divulgado em 20, 21 e 24.11.2008
Não caracteriza deserção a hipótese em que, acrescido o valor da condenação,
não houve fixação ou cálculo do valor devido a título de custas e tampouco intimação da parte para o preparo do recurso, devendo, pois, as custas ser pagas
ao final.
Histórico:
Redação original - Inserida em 01.10.1997
104. Custas. Condenação acrescida. Inexistência de deserção quando não expressamente
calculadas, e não intimada a parte, devendo, então, serem as custas pagas ao final.
ERR 27991/91, SDI-Plena
Em 17.12.1996, a SDI-Plena resolveu, por maioria, firmar entendimento no sentido de rejeitar a preliminar de deserção, por não se caracterizar, na hipótese, a deserção apontada,
uma vez que as custas não foram calculadas, fixado o seu valor, nem foi a parte intimada,
devendo as custas serem pagas ao final.
OJ-SDI1-105 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. É CONSTITUCIONAL O ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91 (cancelada em
decorrência da sua conversão na Súmula nº 378) - DJ 20.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 01.10.1997
OJ-SDI1-106 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE REINTEGRA-
ÇÃO. CONCESSÃO DO SALÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DE ESTABILIDADE JÁ EXAURIDO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO "EXTRA
PETITA" (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 396) - DJ
20.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 01.10.1997
OJ-SDI1-107 FGTS. MULTA DE 40%. SAQUES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova
redação da Orientação Jurisprudencial nº 42 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005
A multa de 40% a que se refere o art. 9º, § 1º, do Decreto nº 99.684/90, incide
sobre os saques, corrigidos monetariamente.Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-25
Histórico:
Redação original - Inserida em 01.10.1997
OJ-SDI1-108 MANDATO EXPRESSO. AUSÊNCIA DE PODERES PARA
SUBSTABELECER. VÁLIDOS OS ATOS PRATICADOS PELO SUBSTABELECIDO. (ART. 1300, §§ 1º E 2º DO CCB) (cancelada em decorrência da
sua conversão na Súmula nº 395) - DJ 20.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 01.10.1997
OJ-SDI1-109 MINASCAIXA. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM"
ENQUANTO NÃO CONCLUÍDO O PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação
Jurisprudencial Transitória nº 37 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 01.10.1997
OJ-SDI1-110 REPRESENTAÇÃO IRREGULAR. PROCURAÇÃO APENAS
NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (inserido dispositivo) -
DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010
A existência de instrumento de mandato apenas nos autos de agravo de instrumento, ainda que em apenso, não legitima a atuação de advogado nos processos
de que se originou o agravo.
Histórico:
Redação original – Inserida em 01.10.1997.
OJ-SDI1-111 RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO ORIUNDO DO MESMO TRIBUNAL REGIONAL. LEI Nº
9.756/1998. INSERVÍVEL AO CONHECIMENTO (nova redação) - DJ
20.04.2005
Não é servível ao conhecimento de recurso de revista aresto oriundo de mesmo
Tribunal Regional do Trabalho, salvo se o recurso houver sido interposto anteriormente à vigência da Lei nº 9.756/1998.
Histórico:
Redação original - Inserida em 01.10.1997
111. Recurso de revista. Divergência oriunda da mesma turma do regional. Servível ao conhecimento.
OJ-SDI1-112 VACÂNCIA DO CARGO. SALÁRIO DO SUCESSOR. SÚ-
MULA Nº 159. INAPLICÁVEL (cancelada em decorrência da nova redação
conferida à Súmula nº 159) - DJ 20.04.2005Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-26
Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito
a salário igual ao do antecessor.
Histórico:
Redação original - Inserida em 01.10.1997
OJ-SDI1-113 ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA OU PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA. DEVIDO.
DESDE QUE A TRANSFERÊNCIA SEJA PROVISÓRIA (inserida em
20.11.1997)
O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão
de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O
pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a
transferência provisória.
OJ-SDI1-114 DIRIGENTE SINDICAL. DESPEDIDA. FALTA GRAVE. INQUÉRITO JUDICIAL. NECESSIDADE (cancelada em decorrência da sua
conversão na Súmula nº 379) - DJ 20.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.11.1997
OJ-SDI1-115 RECURSO DE REVISTA OU DE EMBARGOS. NULIDADE
POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (nova redação) - DJ
20.04.2005
O conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de
nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do
art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988.
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.11.1997
115. Embargos. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Conhecimento por viola-
ção. Art. 458 CPC ou art. 93, IX CF/1988.
Admite-se o conhecimento do recurso, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por violação do art. 832 da CLT ou do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX
da CF/1988.
OJ-SDI1-116 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PERÍODO ESTABILITÁ-
RIO EXAURIDO. REINTEGRAÇÃO NÃO ASSEGURADA. DEVIDOS APENAS OS SALÁRIOS DESDE A DATA DA DESPEDIDA ATÉ O FINAL
DO PERÍODO ESTABILITÁRIO (cancelada em decorrência da sua conversão
na Súmula nº 396) - DJ 20.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.11.1997Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-27
OJ-SDI1-117 HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO. ART. 59 DA CLT (cancelada
em decorrência da sua conversão na Súmula nº 376) - DJ 20.04.2005
A limitação legal da jornada suplementar a duas horas diárias não exime o empregador de pagar todas as horas trabalhadas.
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.11.1997
OJ-SDI1-118 PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 (inserida em 20.11.1997)
Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.
OJ-SDI1-119 PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 297. INAPLICÁVEL (inserido dispositivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010
É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na
própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST.
Histórico:
Redação original – Inserida em 20.11.1997
OJ-SDI1-120 RECURSO. ASSINATURA DA PETIÇÃO OU DAS RAZÕES
RECURSAIS. VALIDADE (nova redação) - DJ 20.04.2005
O recurso sem assinatura será tido por inexistente. Será considerado válido o
apelo assinado, ao menos, na petição de apresentação ou nas razões recursais.
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.11.1997
120. Razões recursais sem assinatura do advogado. Válidas se assinada a petição que apresenta o recurso.
A ausência da assinatura do advogado nas razões recursais não torna inexistente o recurso
se o procurador constituído nos autos assinou a petição de apresentação do recurso.
OJ-SDI1-121 SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIFERENÇA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEGITIMIDADE (nova redação) - DJ
20.04.2005
O sindicato tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual
para pleitear diferença de adicional de insalubridade.
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.11.1997
121. Substituição processual. Diferença do adicional de insalubridade. Legitimidade.Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-28
O sindicato, com base no § 2º, do art. 195 da CLT, tem legitimidade para atuar na qualidade
de substituto processual para pleitear diferença de adicional de insalubridade.
OJ-SDI1-122 AVISO PRÉVIO. INÍCIO DA CONTAGEM. ART. 125, CÓ-
DIGO CIVIL (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 380) -
DJ 20.04.2005
Aplica-se a regra prevista no art. 125, do Código Civil, à contagem do prazo do
aviso prévio.
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.04.1998
OJ-SDI1-123 BANCÁRIOS. AJUDA ALIMENTAÇÃO (inserida em
20.04.1998)
A ajuda alimentação prevista em norma coletiva em decorrência de prestação de
horas extras tem natureza indenizatória e, por isso, não integra o salário do empregado bancário.
ERR 118739/94, SDI-Plena
Em 10.02.1998, a SDI-Plena, por maioria, decidiu que ajuda alimentação paga
ao bancário, em decorrência de prestação de horas extras por prorrogação de
jornada, tem natureza indenizatória e, portanto, não integrativa ao salário.
OJ-SDI1-124 CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459, CLT (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 381) - DJ 20.04.2005
O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não
está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o
índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços.
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.04.1998
OJ-SDI1-125 DESVIO DE FUNÇÃO. QUADRO DE CARREIRA (alterado
em 13.03.2002)
O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de
função haja iniciado antes da vigência da CF/1988.
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.04.1998
125. Desvio de função. Quadro de carreira.
O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas.Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-29
OJ-SDI1-126 SÚMULA Nº 239. EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE
DADOS. INAPLICÁVEL (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 239) - DJ 20.04.2005
É inaplicável a Súmula nº 239 quando a empresa de processamento de dados
presta serviços a banco e a empresas não bancárias do mesmo grupo econômico
ou a terceiros.
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.04.1998
OJ-SDI1-127 HORA NOTURNA REDUZIDA. SUBSISTÊNCIA APÓS A
CF/1988 (inserida em 20.04.1998)
O art. 73, § 1º da CLT, que prevê a redução da hora noturna, não foi revogado
pelo inciso IX do art. 7º da CF/1988
OJ-SDI1-128 MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁ-
RIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL (cancelada em
decorrência da sua conversão na Súmula nº 382) - DJ 20.04.2005
A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção
do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudan-
ça de regime.
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.04.1998
OJ-SDI1-129 PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO E AUXÍLIO FUNERAL (inserida em 20.04.1998)
A prescrição extintiva para pleitear judicialmente o pagamento da complementação de pensão e do auxílio-funeral é de 2 anos, contados a partir do óbito do
empregado.
OJ-SDI1-130 PRESCRIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. ARGÜIÇÃO.
"CUSTOS LEGIS". ILEGITIMIDADE (nova redação) - DJ 20.04.2005
Ao exarar o parecer na remessa de ofício, na qualidade de “custos legis”, o Ministério Público não tem legitimidade para argüir a prescrição em favor de entidade de direito público, em matéria de direito patrimonial (arts. 194 do CC de
2002 e 219, § 5º, do CPC).
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.04.1998
130. Prescrição. Ministério Público. Argüição. "Custos legis". Ilegitimidade.
O Ministério Público não tem legitimidade para argüir a prescrição a favor de entidade de
direito público, em matéria de direito patrimonial, quando atua na qualidade de "custos legis" (arts. 166, CC e 219, § 5º, CPC). Parecer exarado em Remessa de Ofício.Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-30
OJ-SDI1-131 VANTAGEM "IN NATURA". HIPÓTESES EM QUE NÃO
INTEGRA O SALÁRIO (cancelada em decorrência da sua conversão na Sú-
mula nº 367) - DJ 20.04.2005
A habitação e a energia elétrica fornecidas pelo empregador ao empregado,
quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial.
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.04.1998 e ratificada pelo Tribunal Pleno em 07.12.2000
OJ-SDI1-132 AGRAVO REGIMENTAL. PEÇAS ESSENCIAIS NOS AUTOS PRINCIPAIS (inserida em 27.11.1998)
Inexistindo lei que exija a tramitação do agravo regimental em autos apartados,
tampouco previsão no Regimento Interno do Regional, não pode o agravante
ver-se apenado por não haver colacionado cópia de peças dos autos principais,
quando o agravo regimental deveria fazer parte dele.
OJ-SDI1-133 AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI Nº 6.321/76. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO (inserida em 27.11.1998)
A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal.
OJ-SDI1-134 AUTENTICAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚ-
BLICO. DISPENSADA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.360, DE 12.03.96 (inserida em 27.11.1998)
São válidos os documentos apresentados, por pessoa jurídica de direito público,
em fotocópia não autenticada, posteriormente à edição da Medida Provisória nº
1.360/96 e suas reedições.
OJ-SDI1-135 AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SUPERVENIÊNCIA DE
AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DESTE (cancelada em decorrência da sua
conversão na Súmula nº 371) - DJ 20.04.2005
Os efeitos da dispensa só se concretizam depois de expirado o benefício previdenciário, sendo irrelevante que tenha sido concedido no período do aviso pré-
vio já que ainda vigorava o contrato de trabalho.
Histórico:
Redação original - Inserida em 27.11.1998
OJ-SDI1-136 BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TELEX DIREC Nº 5003/1987. NÃO ASSEGURADA (cancelada
em decorrência da sua incorporação à nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 18 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-31
O telex DIREC do Banco do Brasil nº 5003/1987 não assegura a complementa-
ção de aposentadoria integral, porque não aprovado pelo órgão competente ao
qual a instituição se subordina.
Histórico:
Redação original - Inserida em 27.11.1998
OJ-SDI1-137 BANCO MERIDIONAL. CIRCULAR Nº 34046/1989. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 38 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005
A inobservância dos procedimentos disciplinados na Circular nº 34046/1989,
norma de caráter eminentemente procedimental, não é causa para a nulidade da
dispensa sem justa causa.
Histórico:
Redação original - Inserida em 27.11.1998
OJ-SDI1-138 COMPETÊNCIA RESIDUAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO.
LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO (nova redação em decorrência da incorpora-
ção da Orientação Jurisprudencial nº 249 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005
Compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos
na legislação trabalhista referente a período anterior à Lei nº 8.112/90, mesmo
que a ação tenha sido ajuizada após a edição da referida lei. A superveniência
de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista. (1ª parte - ex-OJ nº 138 da SBDI-1 - inserida
em 27.11.98; 2ª parte - ex-OJ nº 249 - inserida em 13.03.02)
Histórico:
Redação original - Inserida em 27.11.1998
138. Competência residual. Regime jurídico único.
Ainda que a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada após a edição da Lei nº 8.112/90,
compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstas na legislação
trabalhista, referentes a período anterior àquela lei.
OJ-SDI1-139 DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA.
APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3/93, II (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 128) - DJ 20.04.2005
Está a parte recorrente obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da
condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso.
Histórico:
Redação original - Inserida em 27.11.1998Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-32
OJ-SDI1-140 DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. DIFERENÇA ÍNFIMA.
DESERÇÃO. OCORRÊNCIA (nova redação) - DJ 20.04.2005
Ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao “quantum” devido seja ínfima, referente a centavos.
Histórico:
Redação original - Inserida em 27.11.1998
140. Depósito recursal e custas. Diferença ínfima. Deserção. Ocorrência.
Ocorre deserção quando a diferença a menor do depósito recursal ou das custas, embora ínfima, tinha expressão monetária, à época da efetivação do depósito.
OJ-SDI1-141 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (convertida na Súmula nº 368) - DJ
20.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 27.11.1998
OJ-SDI1-142 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO.
VISTA À PARTE CONTRÁRIA (inserido o item II à redação ) - Res. 178/2012,
DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012
I - É passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração com efeito modificativo sem que seja concedida oportunidade de manifestação prévia à
parte contrária.
II - Em decorrência do efeito devolutivo amplo conferido ao recurso ordinário,
o item I não se aplica às hipóteses em que não se concede vista à parte contrária
para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos contra sentença.
Histórico:
Inserido dispositivo - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010
É passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração com efeito modificativo
sem que seja concedida oportunidade de manifestação prévia à parte contrária.
Redação original – Inserido em 20.11.1998
142. Embargos declaratórios. Efeito modificativo. Vista à parte contrária.
OJ-SDI1-143 EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXECU-
ÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. LEI Nº 6.024/74 (inserida em
27.11.1998)
A execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho
mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial. Lei nº 6.830/80, arts. 5º e
29, aplicados supletivamente (CLT, art. 889 e CF/1988, art. 114).Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-33
OJ-SDI1-144 ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 275) -
DJ 20.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 27.11.1998
OJ-SDI1-145 ESTABILIDADE. DIRIGENTE SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 369)
- DJ 20.04.2005
O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do
sindicato para o qual foi eleito dirigente.
Histórico:
Redação original - Inserida em 27.11.1998
OJ-SDI1-146 FGTS. OPÇÃO RETROATIVA. CONCORDÂNCIA DO EMPREGADOR. NECESSIDADE (cancelada em decorrência da sua conversão na
Orientação Jurisprudencial Transitória nº 39 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 27.11.1998
OJ-SDI1-147 LEI ESTADUAL, NORMA COLETIVA OU NORMA REGULAMENTAR. CONHECIMENTO INDEVIDO DO RECURSO DE REVISTA
POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL (nova redação em decorrência da
incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 309 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005
I - É inadmissível o recurso de revista fundado tão-somente em divergência jurisprudencial, se a parte não comprovar que a lei estadual, a norma coletiva ou o
regulamento da empresa extrapolam o âmbito do TRT prolator da decisão recorrida. (ex-OJ nº 309 da SBDI-1 - inserida em 11.08.2003)
II - É imprescindível a argüição de afronta ao art. 896 da CLT para o conhecimento de embargos interpostos em face de acórdão de Turma que conhece indevidamente de recurso de revista, por divergência jurisprudencial, quanto a
tema regulado por lei estadual, norma coletiva ou norma regulamentar de âmbito restrito ao Regional prolator da decisão.
Histórico:
Redação original - Inserida em 27.11.1998
147. Lei estadual ou norma regulamentar. Conhecimento indevido da revista por divergência
jurisprudencial não justifica o conhecimento dos embargos por divergência.Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-34
O fato de a Revista ter sido indevidamente conhecida por divergência jurisprudencial, porque versava somente tema regulado por lei estadual ou norma regulamentar de âmbito restrito ao Regional prolator da decisão, não obriga o conhecimento dos Embargos por divergência. A parte deve argüir violação ao art. 896 da CLT.
OJ-SDI1-148 LEI Nº 8.880/94, ART. 31. CONSTITUCIONALIDADE (nova
redação) - DJ 20.04.2005
É constitucional o art. 31 da Lei nº 8.880/94, que prevê a indenização por demissão sem justa causa.
Histórico:
Redação original - Inserida em 27.11.1998
148. Lei nº 8.880/94, art. 31. Constitucionalidade. Dispensa sem justa causa. Indenização.
Esta Corte não tem considerado inconstitucional o art. 31, da Lei nº 8.880/94, que prevê a
indenização por demissão sem justa causa.
OJ-SDI1-149 MANDATO. ART. 13 DO CPC. REGULARIZAÇÃO. FASE
RECURSAL. INAPLICÁVEL (cancelada em decorrência da sua conversão na
Súmula nº 383) - DJ 20.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 27.11.1998
OJ-SDI1-150 MULTA PREVISTA EM VÁRIOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS. CUMULAÇÃO DE AÇÕES (cancelada em decorrência da sua
conversão na Súmula nº 384) - DJ 20.04.2005
O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos
diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada
uma o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas.
Histórico:
Redação original - Inserida em 27.11.1998
OJ-SDI1-151 PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO REGIONAL QUE ADOTA A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (inserida
em 27.11.1998)
Decisão regional que simplesmente adota os fundamentos da decisão de primeiro grau não preenche a exigência do prequestionamento, tal como previsto na
Súmula nº 297.
OJ-SDI1-152 REVELIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO.
APLICÁVEL. (ART. 844 DA CLT) (inserido dispositivo) - DJ 20.04.2005
Pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista no artigo 844 da
CLT.Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-35
Histórico:
Redação original - Inserida em 27.11.1998
OJ-SDI1-153 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEFICIÊNCIA DE ILUMINAMENTO. LIMITAÇÃO (cancelada em decorrência da sua conversão
na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 57 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005
Somente após 26.02.1991 foram, efetivamente, retiradas do mundo jurídico as
normas ensejadoras do direito ao adicional de insalubridade por iluminamento
insuficiente no local da prestação de serviço, como previsto na Portaria nº
3751/1990 do Ministério do Trabalho.
Histórico:
Redação original - Inserida em 26.03.1999
OJ-SDI1-154 ATESTADO MÉDICO - INSS. EXIGÊNCIA PREVISTA EM
INSTRUMENTO NORMATIVO (cancelada) – Res. 158/2009, DEJT publicado
em 22, 23 e 26.10.2009
A doença profissional deve ser atestada por médico do INSS, se tal exigência
consta de cláusula de instrumento normativo, sob pena de não reconhecimento
do direito à estabilidade.
Histórico:
Nova redação – DJ 20.04.2005
Redação original - Inserida em 26.03.1999
154. Atestado médico - INAMPS. Exigência prevista em instrumento normativo.
A doença profissional deve ser atestada por médico do INAMPS, quando tal exigência está
prevista em cláusula de convenção coletiva ou de decisão normativa. Neste caso, a ausência
do atestado importa o não reconhecimento do direito à estabilidade.
OJ-SDI1-155 BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA
(cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial
Transitória nº 40 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005
A Resolução nº 1.600/1964, vigente à época da admissão do empregado, incorporou-se ao contrato de trabalho, pelo que sua alteração não poderá prejudicar o
direito adquirido, mesmo em virtude da edição da Lei nº 6.435/77. Incidência
das Súmulas nº
s
51 e 288.
Histórico:
Redação original - Inserida em 26.03.1999
OJ-SDI1-156 COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFEREN-
ÇAS. PRESCRIÇÃO (cancelada em decorrência da nova redação da Súmula
nº 327) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-36
Ocorre a prescrição total quanto a diferenças de complementação de aposentadoria quando estas decorrem de pretenso direito a verbas não recebidas no curso
da relação de emprego e já atingidas pela prescrição, à época da propositura da
ação.
Histórico:
Redação original - Inserida em 26.03.1999
OJ-SDI1-157 COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNDAÇÃO
CLEMENTE DE FARIA. BANCO REAL (cancelada em decorrência da sua
conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 41 da SBDI-1) - DJ
20.04.2005
É válida a cláusula do Estatuto da Fundação que condicionou o direito à complementação de aposentadoria à existência de recursos financeiros, e também
previa a suspensão, temporária ou definitiva, da referida complementação.
Histórico:
Redação original - Inserida em 26.03.1999
OJ-SDI1-158 CUSTAS. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO. DARF
ELETRÔNICO. VALIDADE (inserida em 26.03.1999)
O denominado "DARF ELETRÔNICO" é válido para comprovar o recolhimento de custas por entidades da administração pública federal, emitido conforme a
IN-SRF 162, de 04.11.88.
OJ-SDI1-159 DATA DE PAGAMENTO. SALÁRIOS. ALTERAÇÃO (inserida em 26.03.1999)
Diante da inexistência de previsão expressa em contrato ou em instrumento
normativo, a alteração de data de pagamento pelo empregador não viola o art.
468, desde que observado o parágrafo único, do art. 459, ambos da CLT.
OJ-SDI1-160 DESCONTOS SALARIAIS. AUTORIZAÇÃO NO ATO DA
ADMISSÃO. VALIDADE (inserida em 26.03.1999)
É inválida a presunção de vício de consentimento resultante do fato de ter o
empregado anuído expressamente com descontos salariais na oportunidade da
admissão. É de se exigir demonstração concreta do vício de vontade.
OJ-SDI1-161 FERIADO LOCAL. PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO.
COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 385) - DJ 20.04.2005
Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que justifique a prorrogação do prazo recursal.
Histórico:Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-37
Redação original - Inserida em 26.03.1999
OJ-SDI1-162 MULTA. ART. 477 DA CLT. CONTAGEM DO PRAZO. APLICÁVEL O ART. 132 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (atualizada a legislação
e inserido dispositivo) - DJ 20.04.2005
A contagem do prazo para quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual prevista no artigo 477 da CLT exclui necessariamente o dia da notificação da
demissão e inclui o dia do vencimento, em obediência ao disposto no artigo 132
do Código Civil de 2002 (artigo 125 do Código Civil de 1916).
Histórico:
Redação original - Inserida em 26.03.1999
162. Multa. Art. 477 da CLT. Contagem do prazo. Aplicável o art. 125 do Código Civil.
OJ-SDI1-163 NORMA REGULAMENTAR. OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT E SÚMULA Nº 51. INAPLICÁVEIS (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 51) - DJ 20.04.2005
Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.
Histórico:
Redação original - Inserida em 26.03.1999
OJ-SDI1-164 OFICIAL DE JUSTIÇA "AD HOC". INEXISTÊNCIA DE
VÍNCULO EMPREGATÍCIO (inserido dispositivo) - DJ 20.04.2005
Não se caracteriza o vínculo empregatício na nomeação para o exercício das
funções de oficial de justiça "ad hoc", ainda que feita de forma reiterada, pois
exaure-se a cada cumprimento de mandado.
Histórico:
Redação original - Inserida em 26.03.1999
OJ-SDI1-165 PERÍCIA. ENGENHEIRO OU MÉDICO. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. VÁLIDO. ART. 195 DA CLT (inserida em 26.03.1999)
O art. 195 da CLT não faz qualquer distinção entre o médico e o engenheiro para efeito de caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade,
bastando para a elaboração do laudo seja o profissional devidamente qualificado.Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-38
OJ-SDI1-166 PETROBRAS. PENSÃO POR MORTE DO EMPREGADO
ASSEGURADA NO MANUAL DE PESSOAL. ESTABILIDADE DECENAL.
OPÇÃO PELO REGIME DO FGTS (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 42 da SBDI-1) - DJ
20.04.2005
Tendo o empregado adquirido a estabilidade decenal, antes de optar pelo regime
do FGTS, não há como negar-se o direito à pensão, eis que preenchido o requisito exigido pelo Manual de Pessoal.
Histórico:
Redação original - Inserida em 26.03.1999
OJ-SDI1-167 POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO
EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PRIVADA (cancelada em decorrência da
sua conversão na Súmula nº 386) - DJ 20.04.2005
Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente
do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial
Militar.
Histórico:
Redação original - Inserida em 26.03.1999
OJ-SDI1-168 SUDS. GRATIFICAÇÃO. CONVÊNIO DA UNIÃO COM ESTADO. NATUREZA SALARIAL ENQUANTO PAGA (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 43 da
SBDI-1) - DJ 20.04.2005
A parcela denominada "Complementação SUDS" paga aos servidores em virtude de convênio entre o Estado e a União Federal tem natureza salarial, enquanto
paga, pelo que repercute nos demais haveres trabalhistas do empregado.
Histórico:
Redação original - Inserida em 26.03.1999
OJ-SDI1-169 TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO
DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA.
VALIDADE (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 423 –
Res. 139/2006) - DJ 10.10.2006
Quando há na empresa o sistema de turno ininterrupto de revezamento, é válida
a fixação de jornada superior a seis horas mediante a negociação coletiva.
Histórico:
Redação original - Inserida em 26.03.1999Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-39
OJ-SDI1-170 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005
A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem
ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial,
porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano, na Portaria
do Ministério do Trabalho.
Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000
OJ-SDI1-171 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓLEOS MINERAIS.
SENTIDO DO TERMO "MANIPULAÇÃO" (inserida em 08.11.2000)
Para efeito de concessão de adicional de insalubridade não há distinção entre
fabricação e manuseio de óleos minerais - Portaria nº 3214 do Ministério do
Trabalho, NR 15, Anexo XIII.
OJ-SDI1-172 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE.
CONDENAÇÃO. INSERÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO (inserida em
08.11.2000)
Condenada ao pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade, a
empresa deverá inserir, mês a mês e enquanto o trabalho for executado sob essas condições, o valor correspondente em folha de pagamento.
OJ-SDI1-173 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RAIOS SOLARES. INDEVIDO (inserida em 08.11.2000)
Em face da ausência de previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao
trabalhador em atividade a céu aberto (art. 195, CLT e NR 15 MTb, Anexo 7).
OJ-SDI1-174 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS DE SOBREAVISO. INDEVIDO (cancelada em decorrência da nova redação conferida à
Súmula nº 132) - DJ 20.04.2005
Durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de
risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade
sobre as mencionadas horas.
Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000
OJ-SDI1-175 Comissões. Alteração ou Supressão. Prescrição total (nova reda-
ção em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 248 da
SBDI-1) - DJ 22.11.2005Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-40
A supressão das comissões, ou a alteração quanto à forma ou ao percentual, em
prejuízo do empregado, é suscetível de operar a prescrição total da ação, nos
termos da Súmula nº 294 do TST, em virtude de cuidar-se de parcela não assegurada por preceito de lei.
Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000
175 - Alteração contratual. Comissões. Supressão. Prescrição total.
OJ-SDI1-176 ANISTIA. LEI Nº 6.683/79. TEMPO DE AFASTAMENTO.
NÃO COMPUTÁVEL PARA EFEITO DE INDENIZAÇÃO E ADICIONAL
POR TEMPO DE SERVIÇO, LICENÇA-PRÊMIO E PROMOÇÃO (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória
nº 44 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000
OJ-SDI1-177 APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS (cancelada) -
DJ 30.10.2006
A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o
empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria.
ERR 628600/00, Tribunal Pleno
Em 28.10.2003, o Tribunal Pleno decidiu, por maioria, manter o entendimento
contido na Orientação Jurisprudencial nº 177, de que a aposentadoria espontâ-
nea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a
trabalhar na empresa.
Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000
OJ-SDI1-178 BANCÁRIO. INTERVALO DE 15 MINUTOS. NÃO COMPUTÁVEL NA JORNADA DE TRABALHO (inserido dispositivo) - DJ 20.04.2005
Não se computa, na jornada do bancário sujeito a seis horas diárias de trabalho,
o intervalo de quinze minutos para lanche ou descanso.
Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000
OJ-SDI1-179 *BNDES. ARTS. 224/226, CLT. APLICÁVEL A SEUS EMPREGADOS (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 77 da SBDI-1) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010
Entidade sujeita à legislação bancária.Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-41
* Vide Medida Provisória nº 56, de 18.07.2002 (convertida na Lei nº
10.556/02, de 13.11.2002) que fixa jornada de sete horas para empregados do
BNDES e de suas subsidiárias (art. 7º) e de 8 horas para os empregados da
FINEP (parágrafo único do art. 8º).
Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000
OJ-SDI1-180 COMISSIONISTA PURO. ABONO. LEI Nº 8.178/91. NÃOINCORPORAÇÃO (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação
Jurisprudencial Transitória nº 45 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005
É indevida a incorporação do abono instituído pela Lei nº 8.178/91 aos empregados comissionistas.
Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000
OJ-SDI1-181 COMISSÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULO (inserida em 08.11.2000)
O valor das comissões deve ser corrigido monetariamente para em seguida obter-se a média para efeito de cálculo de férias, 13º salário e verbas rescisórias.
OJ-SDI1-182 COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO INDIVIDUAL.
VALIDDE (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº
85) - DJ 20.04.2005
É válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma
coletiva em sentido contrário.
Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000
OJ-SDI1-183 COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO ITAÚ (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 46 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005
O empregado admitido na vigência da Circular BB-05/66, que passou para a inatividade posteriormente à vigência da RP-40/74, está sujeito ao implemento
da condição "idade mínima de 55 anos".
Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000
OJ-SDI1-184 CONFISSÃO FICTA. PRODUÇÃO DE PROVA POSTERIOR
(cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 74) - DJ
20.04.2005Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-42
Somente a prova pré-constituída nos autos é que deve ser levada em conta para
confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento
de defesa o indeferimento de provas posteriores.
Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000
OJ-SDI1-185 CONTRATO DE TRABALHO COM A ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E MESTRES - APM. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA DO ESTADO (inserido dispositivo) - DJ
20.04.2005
O Estado-Membro não é responsável subsidiária ou solidariamente com a Associação de Pais e Mestres pelos encargos trabalhistas dos empregados contratados por esta última, que deverão ser suportados integral e exclusivamente pelo
real empregador.
Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000
OJ-SDI1-186 CUSTAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DESERÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA (inserida em 08.11.2000)
No caso de inversão do ônus da sucumbência em segundo grau, sem acréscimo
ou atualização do valor das custas e se estas já foram devidamente recolhidas,
descabe um novo pagamento pela parte vencida, ao recorrer. Deverá ao final, se
sucumbente, ressarcir a quantia.
OJ-SDI1-187 DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DEDUÇÃO DA 1ª PARCELA. URV. LEI Nº 8.880/94 (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 47 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005
Ainda que o adiantamento do 13º salário tenha ocorrido anteriormente à edição
da Lei nº 8.880/94, as deduções deverão ser realizadas considerando o valor da
antecipação, em URV, na data do efetivo pagamento, não podendo a 2ª parcela
ser inferior à metade do 13º salário, em URV.
Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000
OJ-SDI1-188 DECISÃO NORMATIVA QUE DEFERE DIREITOS. FALTA
DE INTERESSE DE AGIR PARA AÇÃO INDIVIDUAL (inserida em
08.11.2000)
Falta interesse de agir para a ação individual, singular ou plúrima, quando o direito já foi reconhecido através de decisão normativa, cabendo, no caso, ação de
cumprimento.Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-43
OJ-SDI1-189 DEPÓSITO RECURSAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. IN/TST Nº
3/93 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 128) -
DJ 20.04.2005
Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de
qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do ju-
ízo.
Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000
OJ-SDI1-190 DEPÓSITO RECURSAL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 128) - DJ
20.04.2005
Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal
efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o
depósito não pleiteia sua exclusão da lide.
Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000
OJ-SDI1-191 CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE
CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE (nova redação) - Res.
175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de
construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.
Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000
191.Dono da obra. Responsabilidade
Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o
empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.
OJ-SDI1-192 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRAZO EM DOBRO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. DECRETO-LEI Nº 779/69 (inserida em 08.11.2000)
É em dobro o prazo para a interposição de embargos declaratórios por pessoa
jurídica de direito público.Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-44
OJ-SDI1-193 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA.
HOMOLOGAÇÃO. GOVERNO ESTADUAL. VÁLIDO (cancelada em decorrência da redação da Súmula nº 6 conferida pela Res. 104/2000, DJ 18.12.2000)
- DJ 20.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000
OJ-SDI1-194 FAC-SÍMILE. LEI Nº 9.800/99. APLICÁVEL SÓ A RECURSOS INTERPOSTOS NA SUA VIGÊNCIA (cancelada em decorrência da sua
conversão na Súmula nº 387) - DJ 20.04.2005
A Lei nº 9.800/99 é aplicável somente a recursos interpostos após o início de
sua vigência.
Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000
OJ-SDI1-195 FÉRIAS INDENIZADAS. FGTS. NÃO-INCIDÊNCIA (inserido
dispositivo) - DJ 20.04.2005
Não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas.
Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000
OJ-SDI1-196 GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO-ASSEGURADA (cancelada em decorrência da
nova redação conferida à Súmula nº 244) - DJ 20.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000
OJ-SDI1-197 GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. REPERCUSSÃO NO 13º
SALÁRIO. SÚMULA Nº 78 DO TST. APLICÁVEL (cancelada em decorrência
da redação da Súmula nº 253 conferida pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) - DJ
20.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000
OJ-SDI1-198 HONORÁRIOS PERICIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
(inserida em 08.11.2000)
Diferentemente da correção aplicada aos débitos trabalhistas, que têm caráter alimentar, a atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º
da Lei nº 6.899/1981, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais.Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-45
OJ-SDI1-199 JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ILÍCITO (título alterado e inserido dispositivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010
É nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico.
Histórico:
Redação original – Inserido em 08.11.2000
199. Jogo do bicho. Contrato de trabalho. Nulidade. Objeto ilícito. Arts. 82 e 145 do Código
Civil.
OJ-SDI1-200 MANDATO TÁCITO. SUBSTABELECIMENTO INVÁLIDO
(inserido dispositivo) - DJ 20.04.2005
É inválido o substabelecimento de advogado investido de mandato tácito.
Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000
OJ-SDI1-201 MULTA. ART. 477 DA CLT. MASSA FALIDA. INAPLICÁ-
VEL (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 388) - DJ
20.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000
OJ-SDI1-202 PETROMISA. SUCESSÃO. PETROBRAS. LEGITIMIDADE
(cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial
Transitória nº 48 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005
Em virtude da decisão tomada em assembléia, a Petrobras é a real sucessora da
Petromisa, considerando que recebeu todos os bens móveis e imóveis da extinta
Petromisa.
Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000
OJ-SDI1-203 PLANO ECONÔMICO (COLLOR). EXECUÇÃO. CORRE-
ÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE 84,32%. LEI Nº 7.738/89. APLICÁVEL
(cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial
Transitória nº 54 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-46
OJ-SDI1-204 PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. ART. 7º, XXIX, DA
CF (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 308) -
DJ 20.04.2005
A prescrição qüinqüenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamatória e não os cinco anos anteriores à data da extinção do contrato.
Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000
OJ-SDI1-205 COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO.
ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REGIME ESPECIAL.
DESVIRTUAMENTO (cancelada) – Res. 156/2009, DEJT divulgado em 27, 28
e 29.04.2009
I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio
individual entre trabalhador e ente público se há controvérsia acerca do vínculo
empregatício.
II - A simples presença de lei que disciplina a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
(art. 37, inciso IX, da CF/1988) não é o bastante para deslocar a competência da
Justiça do Trabalho se se alega desvirtuamento em tal contratação, mediante a
prestação de serviços à Administração para atendimento de necessidade permanente e não para acudir a situação transitória e emergencial.
Histórico:
Nova redação - DJ 20.04.2005
Redação original - Inserida em 08.11.2000
205. Professor. Contratação a título precário. Incompetência da Justiça do Trabalho.
Existindo lei estadual disciplinando o regime dos professores contratados em caráter precá-
rio, o regime jurídico entre o Estado e o servidor é de natureza administrativa, não trabalhista. Art. 106 da CF/1967 e art. 37, IX, da CF/1988.
OJ-SDI1-206 PROFESSOR. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 50% (inserida em 08.11.2000)
Excedida a jornada máxima (art. 318 da CLT), as horas excedentes devem ser
remuneradas com o adicional de, no mínimo, 50% (art. 7º, XVI, CF/1988).
OJ-SDI1-207 PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA.
INDENIZAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA (inserido dispositivo) - DJ 20.04.2005
A indenização paga em virtude de adesão a programa de incentivo à demissão
voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda.
Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-47
OJ-SDI1-208 RADIOLOGISTA. GRATIFICAÇÃO DE RAIOS X. REDU-
ÇÃO. LEI Nº 7.923/89 (inserida em 08.11.2000)
A alteração da gratificação por trabalho com raios X, de quarenta para dez por
cento, na forma da Lei nº 7.923/89, não causou prejuízo ao trabalhador porque
passou a incidir sobre o salário incorporado com todas as demais vantagens.
OJ-SDI1-209 RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS RECURSAIS (ARTS. 181, I, E 148 DO RI/TST) (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 262) - DJ 20.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000
OJ-SDI1-210 SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
DO TRABALHO (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº
389) - DJ 20.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000
OJ-SDI1-211 SEGURO-DESEMPREGO. GUIAS. NÃO-LIBERAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (cancelada em decorrência da sua conversão
na Súmula nº 389) - DJ 20.04.2005
O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do
seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização.
Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000
OJ-SDI1-212 SERPRO. NORMA REGULAMENTAR. REAJUSTES SALARIAIS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA. PREVALÊNCIA (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 49 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005
Durante a vigência do instrumento normativo, é lícita ao empregador a obediência à norma coletiva (DC 8948/90), que alterou as diferenças interníveis previstas no Regulamento de Recursos Humanos.
Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000
OJ-SDI1-213 TELEX. OPERADORES. ART. 227 DA CLT. INAPLICÁVEL
(inserida em 08.11.2000)
O operador de telex de empresa, cuja atividade econômica não se identifica com
qualquer uma das previstas no art. 227 da CLT, não se beneficia de jornada reduzida.Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-48
OJ-SDI1-214 URP'S DE JUNHO E JULHO DE 1988. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. DATA-BASE EM MAIO. DECRETO-LEI Nº 2.425/1988. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 58 da
SBDI-1) - DJ 20.04.2005
O Decreto-Lei nº 2.425, de 07.04.1988, não ofendeu o direito adquirido dos
empregados com data-base em maio, pelo que não fazem jus às URP's de junho
e julho de 1988.
Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000
OJ-SDI1-215 VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA (cancelada) – Res.
175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
É do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis
à obtenção do vale-transporte.
Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000
OJ-SDI1-216 VALE-TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA.
LEI Nº 7.418/85. DEVIDO (inserido dispositivo) - DJ 20.04.2005
Aos servidores públicos celetistas é devido o vale-transporte, instituído pela Lei
nº 7.418/85, de 16 de dezembro de 1985.
Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000
OJ-SDI1-217 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. LEI Nº
9.756/1998. GUIAS DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL (inserida em
02.04.2001)
Para a formação do agravo de instrumento, não é necessária a juntada de comprovantes de recolhimento de custas e de depósito recursal relativamente ao recurso ordinário, desde que não seja objeto de controvérsia no recurso de revista
a validade daqueles recolhimentos.
OJ-SDI1-218 PLANO COLLOR. SERVIDORES DO GDF. CELETISTAS.
LEI DISTRITAL Nº 38/89 (cancelada em decorrência da sua incorporação à
Orientação Jurisprudencial nº 241 da SBDI-1 e posterior conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 55 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005
Inexiste direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC de março de
1990 aos servidores celetistas da Administração Direta do Distrito Federal.
Histórico:
Redação original - Inserida em 02.04.2001Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-49
OJ-SDI1-219 RECURSO DE REVISTA OU DE EMBARGOS FUNDAMENTADO EM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TST (inserida em
02.04.2001)
É válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista ou de embargos, a
invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho,
desde que, das razões recursais, conste o seu número ou conteúdo.
OJ-SDI1-220 ACORDO DE COMPENSAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DA
JORNADA (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº
85) - DJ 20.04.2005
A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação
de horas. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal
devem ser pagas como horas extras e, quanto àquelas destinadas à compensa-
ção, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.06.2001
OJ-SDI1-221 ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS DEVIDOS A PARTIR DO EFETIVO RETORNO À ATIVIDADE (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da
SBDI-1) - DJ 20.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.06.2001
OJ-SDI1-222 BANCÁRIO. ADVOGADO. CARGO DE CONFIANÇA (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 102) - DJ
20.04.2005
O advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na hipótese do § 2º do
art. 224 da CLT.
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.06.2001
OJ-SDI1-223 COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO INDIVIDUAL
TÁCITO. INVÁLIDO (cancelada em decorrência da nova redação conferida à
Súmula nº 85) - DJ 20.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.06.2001
OJ-SDI1-224 COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE.
LEI Nº 9.069, DE 29.06.1995. (DEJT Divulgado em 16, 17 e 20.09.2010)Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-50
I - A partir da vigência da Medida Provisória nº 542, de 30.06.1994, convalidada pela Lei nº 9.069, de 29.06.1995, o critério de reajuste da complementação
de aposentadoria passou a ser anual e não semestral, aplicando-se o princípio
"rebus sic stantibus" diante da nova ordem econômica
II - A alteração da periodicidade do reajuste da complementação de aposentadoria – de semestral para anual –, não afeta o direito ao resíduo inflacionário apurado nos meses de abril, maio e junho de 1994, que deverá incidir sobre a corre-
ção realizada no mês de julho de 1995.
Histórico:
Nova Redação do Título - DJ 20.04.2005
224. Complementação de aposentadoria. Reajuste. Lei nº 9.069/95 (Nova redação do título) -
DJ 20.04.2005.
A partir da vigência da Medida Provisória nº 542/94, convalidada pela Lei nº
9.069/95, o critério de reajuste da complementação de aposentadoria passou a
ser anual e não semestral, aplicando-se o princípio "rebus sic stantibus" diante
da nova ordem econômica.
Redação original - Inserida em 20.06.2001
224. Complementação de aposentadoria. Banco Itaú. Reajuste. Lei nº 9.069/95.
A partir da vigência da Medida Provisória nº 542/94, convalidada pela Lei nº 9.069/95, o
critério de reajuste da complementação de aposentadoria passou a ser anual e não semestral, aplicando-se o princípio "rebus sic stantibus" diante da nova ordem econômica.
OJ-SDI1-225 CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.
RESPONSABILIDADE TRABALHISTA (nova redação) - DJ 20.04.2005
Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em
parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade:
I - em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade
subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a
concessão;
II - no tocante ao contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão, a
responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será exclusivamente da antecessora.
Histórico:
225. Contrato de concessão de serviço público. Rede Ferroviária Federal S.A. Responsabilidade trabalhista.- alterado pelo Tribunal Pleno, em 18.04.02 - MA 10999/02Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-51
Em razão da subsistência da Rede Ferroviária Federal S/A e da transitoriedade da transferência dos seus bens pelo arrendamento das malhas ferroviárias, a Rede é responsável subsidiariamente pelos direitos trabalhistas referentes aos contratos de trabalho rescindidos
após a entrada em vigor do contrato de concessão; e quanto àqueles contratos rescindidos
antes da entrada em vigor do contrato de concessão, a responsabilidade é exclusiva da Rede.
Redação original - Inserida em 20.06.2001
225. Contrato de concessão de serviço público. RFFSA. Ferrovia Centro Atlântica S/A. Ferrovia Sul Atlântico S/A. Ferrovia Tereza Cristina S/A. MRS Logística S/A. Responsabilidade
trabalhista.
As empresas que prosseguiram na exploração das malhas ferroviárias da Rede Ferroviária
Federal são responsáveis pelos direitos trabalhistas dos ex-empregados desta, cujos contratos de trabalho não foram rescindidos antes da entrada em vigor do contrato de concessão
de serviço respectivo.
OJ-SDI1-226 CRÉDITO TRABALHISTA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.
CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PENHORABILIDADE (título alterado) - DJ 20.04.2005
Diferentemente da cédula de crédito industrial garantida por alienação fiduciá-
ria, na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o bem permanece sob o domínio
do devedor (executado), não constituindo óbice à penhora na esfera trabalhista.
(Decreto-Lei nº 167/67, art. 69; CLT, arts. 10 e 30 e Lei nº 6.830/80).
Histórico:
Redação original do título - Inserida em 20.06.2001
226. Crédito trabalhista. Cédula de crédito rural ou industrial. Garantida por penhor ou hipoteca. Penhora.
OJ-SDI1-227 DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PROCESSO DO TRABALHO.
INCOMPATIBILIDADE (cancelada) - DJ 22.11.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.06.2001
OJ-SDI1-228 DESCONTOS LEGAIS. SENTENÇAS TRABALHISTAS. LEI
Nº 8.541/92, ART. 46. PROVIMENTO DA CGJT Nº 3/84 E ALTERAÇÕES
POSTERIORES (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº
368) - DJ 20.04.2005
O recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e
calculado ao final.
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.06.2001Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-52
OJ-SDI1-229 ESTABILIDADE. ART. 41, CF/1988. CELETISTA. EMPRESA
PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICÁVEL (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 390) - DJ 20.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.06.2001
OJ-SDI1-230 ESTABILIDADE. LEI Nº 8.213/91. ART. 118 C/C ART. 59
(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 378) - DJ 20.04.2005
O afastamento do trabalho por prazo superior a 15 dias e a conseqüente percep-
ção do auxílio-doença acidentário constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, assegurada por período de 12
meses, após a cessação do auxílio-doença.
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.06.2001
OJ-SDI1-231 FÉRIAS. ABONO INSTITUÍDO POR INSTRUMENTO
NORMATIVO E TERÇO CONSTITUCIONAL. SIMULTANEIDADE INVI-
ÁVEL (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 50 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.06.2001
OJ-SDI1-232 FGTS. INCIDÊNCIA. EMPREGADO TRANSFERIDO PARA
O EXTERIOR. REMUNERAÇÃO (inserida em 20.06.2001)
O FGTS incide sobre todas as parcelas de natureza salarial pagas ao empregado
em virtude de prestação de serviços no exterior.
OJ-SDI1-233 HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO DE PARTE DO PERÍ-
ODO ALEGADO (nova redação) - DJ 20.04.2005
A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não
ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período.
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.06.2001
233. Horas extras. Comprovação de parte do período alegado.
A decisão com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período.Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-53
OJ-SDI1-234 HORAS EXTRAS. FOLHA INDIVIDUAL DE PRESENÇA
(FIP) INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. PROVA ORAL. PREVALÊNCIA (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº
338) - DJ 20.04.2005
A presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual
de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por
prova em contrário.
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.06.2001
OJ-SDI1-235 HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO (título alterado e inserido dispositivo) - DJ 20.04.2005
O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada faz
jus à percepção apenas do adicional de horas extras.
Histórico:
Redação original do título - Inserida em 20.06.2001
235. Horas extras. Salário por produção. Devido apenas o adicional.
OJ-SDI1-236 HORAS "IN ITINERE". HORAS EXTRAS. ADICIONAL DEVIDO (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 90) -
DJ 20.04.2005
Considerando que as horas “in itinere” são computáveis na jornada de trabalho,
o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo.
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.06.2001
OJ-SDI1-237 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE
PARA RECORRER (inserida em 20.06.2001)
O Ministério Público não tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse
patrimonial privado, inclusive de empresas públicas e sociedades de economia
mista.
OJ-SDI1-238 MULTA. ART. 477 DA CLT. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. APLICÁVEL (inserido dispositivo) - DJ 20.04.2005
Submete-se à multa do artigo 477 da CLT a pessoa jurídica de direito público
que não observa o prazo para pagamento das verbas rescisórias, pois nivela-se a
qualquer particular, em direitos e obrigações, despojando-se do "jus imperii" ao
celebrar um contrato de emprego.
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.06.2001Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-54
OJ-SDI1-239 MULTA CONVENCIONAL. HORAS EXTRAS (cancelada em
decorrência da sua conversão na Súmula nº 384) - DJ 20.04.2005
Prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo
coletivo) determinada obrigação e, conseqüentemente, multa pelo respectivo
descumprimento, esta tem incidência mesmo que aquela obrigação seja mera
repetição de texto da CLT.
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.06.2001
OJ-SDI1-240 PETROLEIROS. HORAS EXTRAS. LEI Nº 5.811/72. RECEPCIONADA PELA CF/1988 (cancelada em decorrência da sua conversão na
Súmula nº 391) - DJ 20.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.06.2001
OJ-SDI1-241 PLANO COLLOR. SERVIDORES DE FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS DO GDF. CELETISTAS. LEGISLAÇÃO FEDERAL (cancelada
em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº
55 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005
Inexiste direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC de março de
1990 aos servidores celetistas de Fundações e Autarquias do GDF.
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.06.2001
OJ-SDI1-242 PRESCRIÇÃO TOTAL. HORAS EXTRAS. ADICIONAL. INCORPORAÇÃO (inserida em 20.06.2001)
Embora haja previsão legal para o direito à hora extra, inexiste previsão para a
incorporação ao salário do respectivo adicional, razão pela qual deve incidir a
prescrição total.
OJ-SDI1-243 PRESCRIÇÃO TOTAL. PLANOS ECONÔMICOS (inserida
em 20.06.2001)
Aplicável a prescrição total sobre o direito de reclamar diferenças salariais resultantes de planos econômicos.
OJ-SDI1-244 PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE (inserida em 20.06.2001)
A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número
de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução
do valor da hora-aula.Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
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C-55
OJ-SDI1-245 REVELIA. ATRASO. AUDIÊNCIA (inserida em 20.06.2001)
Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte
na audiência.
OJ-SDI1-246 SALÁRIO-UTILIDADE. VEÍCULO (cancelada em decorrência
da sua conversão na Súmula nº 367) - DJ 20.04.2005
A utilização, pelo empregado, em atividades particulares, de veículo que lhe é
fornecido para o trabalho da empresa não caracteriza salário-utilidade.
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.06.2001
OJ-SDI1-247 SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE (alterada – Res. nº 143/2007) - DJ
13.11.2007
I - A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia
mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para
sua validade;
II - A validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade
tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e
custas processuais.
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.06.2001
247. Servidor público. Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade.
OJ-SDI1-248 COMISSÕES. ALTERAÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚ-
MULA Nº 294. APLICÁVEL (cancelada em decorrência da sua incorporação à
Orientação Jurisprudencial nº 175 da SBDI-1) - DJ 22.11.2005
A alteração das comissões caracteriza-se como ato único e positivo do empregador, incidindo a prescrição total, nos termos da Súmula nº 294 do TST.
Histórico:
Redação original - Inserida em 13.03.2002
OJ-SDI1-249 COMPETÊNCIA RESIDUAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO.
LEI Nº 8.112/90. LIMITAÇÃO (cancelada em decorrência da sua incorporação
à nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 138 da SBDI-1) - DJ
20.04.2005Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-56
A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista.
Histórico:
Redação original - Inserida em 13.03.2002
OJ-SDI1-250 COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. SÚ-
MULAS Nº
S
51 E 288. APLICÁVEIS (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 51 da SBDI-1) - DJ
20.04.2005
A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício.
Histórico:
Redação original - Inserida em 13.03.2002
OJ-SDI1-251 DESCONTOS. FRENTISTA. CHEQUES SEM FUNDOS (inserida em 13.03.2002)
É lícito o desconto salarial referente à devolução de cheques sem fundos, quando o frentista não observar as recomendações previstas em instrumento coletivo.
OJ-SDI1-252 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MESMA LOCALIDADE.
CONCEITO. ART. 461 DA CLT (cancelada em decorrência da nova redação
conferida à Súmula nº 6) - DJ 20.04.2005
O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em
princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana.
Histórico:
Redação original - Inserida em 13.03.2002
OJ-SDI1-253 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. COOPERATIVA. LEI Nº
5.764/71. CONSELHO FISCAL. SUPLENTE. NÃO ASSEGURADA (inserida
em 13.03.2002)
O art. 55 da Lei nº 5.764/71 assegura a garantia de emprego apenas aos empregados eleitos diretores de Cooperativas, não abrangendo os membros suplentes.
OJ-SDI1-254 FGTS. MULTA DE 40%. AVISO PRÉVIO INDENIZADO.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇA INDEVIDA (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Orientação Jurisprudencial
nº 42 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-57
O cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito com base no saldo da conta vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal.
Histórico:
Redação original - Inserida em 13.03.2002
OJ-SDI1-255 MANDATO. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A
JUNTADA (inserida em 13.03.2002)
O art. 12, VI, do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em ju-
ízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu
procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária.
OJ-SDI1-256 PREQUESTIONAMENTO. CONFIGURAÇÃO. TESE EXPLÍCITA. SÚMULA Nº 297 (inserida em 13.03.2002)
Para fins do requisito do prequestionamento de que trata a Súmula nº 297, há
necessidade de que haja, no acórdão, de maneira clara, elementos que levem à
conclusão de que o Regional adotou uma tese contrária à lei ou à súmula.
OJ-SDI1-257 RECURSO. FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO LEGAL. VOCÁBULO VIOLAÇÃO. DESNECESSIDADE (inserida em 13.03.2002)
A invocação expressa, quer na revista, quer nos embargos, dos preceitos legais
ou constitucionais tidos como violados não significa exigir da parte a utilização
das expressões "contrariar", "ferir", "violar", etc.
OJ-SDI1-258 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACORDO COLETIVO
OU CONVENÇÃO COLETIVA. PREVALÊNCIA (cancelada em decorrência
da sua conversão na Súmula nº 364) - DJ 20.04.2005
A fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos de trabalho (art. 7º, inciso XXVI, da
CF/1988).
Histórico:
Redação original - Inserida em 27.09.2002
OJ-SDI1-259 ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL
DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO (inserida em 27.09.2002)
O adicional de periculosidade deve compor a base de cálculo do adicional noturno, já que também neste horário o trabalhador permanece sob as condições
de risco.Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-58
OJ-SDI1-260 AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/00. PROCESSOS EM
CURSO (inserida em 27.09.2002)
I - É inaplicável o rito sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da
Lei nº 9.957/00.
II - No caso de o despacho denegatório de recurso de revista invocar, em processo iniciado antes da Lei nº 9.957/00, o § 6º do art. 896 da CLT (rito sumaríssimo), como óbice ao trânsito do apelo calcado em divergência jurisprudencial
ou violação de dispositivo infraconstitucional, o Tribunal superará o obstáculo,
apreciando o recurso sob esses fundamentos.
OJ-SDI1-261 BANCOS. SUCESSÃO TRABALHISTA (inserida em
27.09.2002)
As obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor,
uma vez que a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão trabalhista.
OJ-SDI1-262 COISA JULGADA. PLANOS ECONÔMICOS. LIMITAÇÃO À
DATA-BASE NA FASE DE EXECUÇÃO (inserida em 27.09.2002)
Não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na fase executória, da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos
econômicos, quando a decisão exeqüenda silenciar sobre a limitação, uma vez
que a limitação decorre de norma cogente. Apenas quando a sentença exeqüenda houver expressamente afastado a limitação à data-base é que poderá ocorrer
ofensa à coisa julgada.
OJ-SDI1-263 CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. LEI ESPECIAL
(ESTADUAL E MUNICIPAL). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (cancelada) - DJ 14.09.2004
A relação jurídica que se estabelece entre o Estado ou Município e o servidor
contratado para exercer funções temporárias ou de natureza técnica, decorrente
de lei especial, é de natureza administrativa, razão pela qual a competência é da
justiça comum, até mesmo para apreciar a ocorrência de eventual desvirtuamento do regime especial (CF/1967, art. 106; CF/1988, art. 37, IX).
Histórico:
Redação original - Inserida em 27.09.2002
OJ-SDI1-264 DEPÓSITO RECURSAL. PIS/PASEP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. VALIDADE (inserida em
27.09.2002)Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-59
Não é essencial para a validade da comprovação do depósito recursal a indica-
ção do número do PIS/PASEP na guia respectiva.
OJ-SDI1-265 ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/1988. CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. APLICABILIDADE (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 390) - DJ
20.04.2005
O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional
é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal.
Histórico:
Redação original - Inserida em 27.09.2002
OJ-SDI1-266 ESTABILIDADE. DIRIGENTE SINDICAL. LIMITAÇÃO.
ART. 522 DA CLT (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº
369) - DJ 20.04.2005
O art. 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.
Histórico:
Redação original - Inserida em 27.09.2002
OJ-SDI1-267 HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO (cancelada em decorrência da nova redação conferida à
Súmula nº 132) - DJ 20.04.2005
O adicional de periculosidade integra a base de cálculo das horas extras.
Histórico:
Redação original - Inserida em 27.09.2002
OJ-SDI1-268 INDENIZAÇÃO ADICIONAL. LEIS Nº
S
6.708/79 E 7.238/84.
AVISO PRÉVIO. PROJEÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (inserida em
27.09.2002)
Somente após o término do período estabilitário é que se inicia a contagem do
prazo do aviso prévio para efeito das indenizações previstas nos artigos 9º da
Lei nº 6.708/79 e 9º da Lei nº 7.238/84.
OJ-SDI1-269 JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE
DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserida em
27.09.2002)
O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau
de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no
prazo alusivo ao recurso.Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-60
OJ-SDI1-270 PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA.
TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO
CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS (inserida em 27.09.2002)
A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a
adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.
OJ-SDI1-271 RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE EMPREGO
EXTINTO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. INAPLICABILIDADE (alterada) - DJ 22.11.2005
O prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de emprego já se
extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional nº 28, de 26/05/2000, tenha sido ou não ajuizada a ação trabalhista, prossegue regido pela lei vigente ao tempo da extinção do contrato de emprego.
Histórico:
Redação Original - Inserida em 27.09.2002
271 - Rurícola. Prescrição. Emenda Constitucional nº 28/00. Processo em curso. Inaplicável.
Considerando a inexistência de previsão expressa na Emenda Constitucional nº 28/00 quanto à sua aplicação retroativa, há de prevalecer o princípio segundo o qual a prescrição aplicável é aquela vigente à época da propositura da ação.
OJ-SDI1-272 SALÁRIO-MÍNIMO. SERVIDOR. SALÁRIO-BASE INFERIOR. DIFERENÇAS. INDEVIDAS (inserida em 27.09.2002)
A verificação do respeito ao direito ao salário-mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal, mas deste com a soma de
todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do
empregador.
OJ-SDI1-273 "TELEMARKETING". OPERADORES. ART. 227 DA CLT.
INAPLICÁVEL (cancelada) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e
31.05.2011
A jornada reduzida de que trata o art. 227 da CLT não é aplicável, por analogia,
ao operador de televendas, que não exerce suas atividades exclusivamente como
telefonista, pois, naquela função, não opera mesa de transmissão, fazendo uso
apenas dos telefones comuns para atender e fazer as ligações exigidas no exercício da função.
Histórico:
Redação Original - Inserida em 27.09.2002
OJ-SDI1-274 TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FERROVI-
ÁRIO. HORAS EXTRAS. DEVIDAS (inserida em 27.09.2002)Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-61
O ferroviário submetido a escalas variadas, com alternância de turnos, faz jus à
jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988.
OJ-SDI1-275 TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORISTA.
HORAS EXTRAS E ADICIONAL. DEVIDOS (inserida em 27.09.2002)
Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista
submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas
extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional.
OJ-SDI1-276 AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (DJ 11.08.2003)
É incabível ação declaratória visando a declarar direito à complementação de
aposentadoria, se ainda não atendidos os requisitos necessários à aquisição do
direito, seja por via regulamentar, ou por acordo coletivo.
OJ-SDI1-277 AÇÃO DE CUMPRIMENTO FUNDADA EM DECISÃO
NORMATIVA QUE SOFREU POSTERIOR REFORMA, QUANDO JÁ
TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA. COISA
JULGADA. NÃO-CONFIGURAÇÃO (DJ 11.08.2003)
A coisa julgada produzida na ação de cumprimento é atípica, pois dependente
de condição resolutiva, ou seja, da não-modificação da decisão normativa por
eventual recurso. Assim, modificada a sentença normativa pelo TST, com a
conseqüente extinção do processo, sem julgamento do mérito, deve-se extinguir
a execução em andamento, uma vez que a norma sobre a qual se apoiava o título exeqüendo deixou de existir no mundo jurídico.
OJ-SDI1-278 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE
TRABALHO DESATIVADO (DJ 11.08.2003)
A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa,
poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova.
OJ-SDI1-279 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS.
BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 7.369/85, ART. 1º. INTERPRETAÇÃO (DJ
11.08.2003)
O adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o
conjunto de parcelas de natureza salarial.
OJ-SDI1-280 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL. INDEVIDO (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº
364) - DJ 20.04.2005Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-62
O contato eventual com o agente perigoso, assim considerado o fortuito, ou o
que, sendo habitual, se dá por tempo extremamente reduzido, não dá direito ao
empregado a perceber o adicional respectivo.
Histórico:
Redação original - DJ 11.08.2003
OJ-SDI1-281 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO DO TRT NÃO
ASSINADO. INTERPOSTO ANTERIORMENTE À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/99 (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 52 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005
Nos Agravos de Instrumentos interpostos anteriormente à edição da Instrução
Normativa nº 16/99, a ausência de assinatura na cópia não a torna inválida, desde que dela conste o carimbo, aposto pelo servidor, certificando que confere
com o original.
Histórico:
Redação original - DJ 11.08.2003
OJ-SDI1-282 AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE “AD QUEM” (DJ 11.08.2003)
No julgamento de Agravo de Instrumento, ao afastar o óbice apontado pelo
TRT para o processamento do recurso de revista, pode o juízo “ad quem” prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso
de revista, mesmo que não apreciados pelo TRT.
OJ-SDI1-283 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS ESSENCIAIS.
TRASLADO REALIZADO PELO AGRAVADO. VALIDADE (DJ 11.08.2003)
É válido o traslado de peças essenciais efetuado pelo agravado, pois a regular
formação do agravo incumbe às partes e não somente ao agravante.
OJ-SDI1-284 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. AUSÊNCIA DE
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. ETIQUETA ADESIVA IMPRESTÁVEL
PARA AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE (DJ 11.08.2003)
A etiqueta adesiva na qual consta a expressão "no prazo" não se presta à aferi-
ção de tempestividade do recurso, pois sua finalidade é tão-somente servir de
controle processual interno do TRT e sequer contém a assinatura do funcionário
responsável por sua elaboração.
OJ-SDI1-285 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. CARIMBO DO
PROTOCOLO DO RECURSO ILEGÍVEL. INSERVÍVEL (DJ 11.08.2003)Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-63
O carimbo do protocolo da petição recursal constitui elemento indispensável para aferição da tempestividade do apelo, razão pela qual deverá estar legível, pois
um dado ilegível é o mesmo que a inexistência do dado.
OJ-SDI1-286 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. MANDATO
TÁCITO. ATA DE AUDIÊNCIA. CONFIGURAÇÃO (alterada) – Res.
167/2010, DEJT divulgado em 30.04.2010 e 03 e 04.05.2010
I - A juntada da ata de audiência, em que consignada a presença do advogado,
desde que não estivesse atuando com mandato expresso, torna dispensável a
procuração deste, porque demonstrada a existência de mandato tácito.
II - Configurada a existência de mandato tácito fica suprida a irregularidade detectada no mandato expresso.
Histórico:
Redação original - DJ 11.08.2003
Nº 286 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. MANDATO TÁCITO. ATA DE AUDI-
ÊNCIA. CONFIGURAÇÃO
A juntada da ata de audiência, em que está consignada a presença do advogado do agravado, desde que não estivesse atuando com mandato expresso, torna dispensável a procuração
deste, porque demonstrada a existência de mandato tácito.
OJ-SDI1-287 AUTENTICAÇÃO. DOCUMENTOS DISTINTOS. DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA E CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO (DJ 11.08.2003)
Distintos os documentos contidos no verso e anverso, é necessária a autentica-
ção de ambos os lados da cópia.
OJ-SDI1-288 BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, CLT.
GRATIFICAÇÃO. PAGAMENTO A MENOR (cancelada em decorrência da
nova redação conferida à Súmula nº 102) - DJ 20.04.2005
Devidas são as 7ª e 8ª horas como extras no período em que se verificou o pagamento a menor da gratificação de 1/3.
Histórico:
Redação original - DJ 11.08.2003
OJ-SDI1-289 BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MÉDIA TRIENAL. VALORIZADA (cancelada em decorrência da
sua incorporação à nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 18 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005
Nos cálculos da complementação de aposentadoria há de ser observada a média
trienal valorizada.
Histórico:Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-64
Redação original - DJ 11.08.2003
OJ-SDI1-290 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (cancelada)
- DJ 05.07.2005
É incompetente a Justiça do Trabalho para apreciar lide entre o sindicato patronal e a respectiva categoria econômica, objetivando cobrar a contribuição assistencial.
Histórico:
Redação original - DJ 11.08.2003
OJ-SDI1-291 CUSTAS. EMBARGOS DE TERCEIRO INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À LEI N° 10.537/02. INEXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 53 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005
Tratando-se de embargos de terceiro, incidentes em execução, interpostos anteriormente à Lei nº 10.537/02, incabível o pagamento de custas, por falta de previsão legal.
Histórico:
Redação original - DJ 11.08.2003
OJ-SDI1-292 DIÁRIAS. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. ART. 457, § 2º, DA
CLT (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 101) -
DJ 20.04.2005
As diárias de viagem pagas, ainda que superiores a 50%, só integram o salário
do empregado enquanto perdurarem as viagens.
Histórico:
Redação original - DJ 11.08.2003
OJ-SDI1-293 EMBARGOS À SDI CONTRA DECISÃO DE TURMA DO
TST EM AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. CABIMENTO (cancelada
em decorrência da sua conversão na letra f da Súmula nº 353 do TST) - Res.
171/2010 - DEJT divulgado em 19, 22 e 23.11.2010
São cabíveis Embargos para a SDI contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. 557, § 1º, do
CPC.
Histórico:
Redação original (DJ 11.08.2003).Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-65
OJ-SDI1-294 EMBARGOS À SDI CONTRA DECISÃO EM RECURSO DE
REVISTA NÃO CONHECIDO QUANTO AOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. NECESSÁRIA A INDICAÇÃO EXPRESSA DE OFENSA AO ART.
896 DA CLT (DJ 11.08.2003)
Para a admissibilidade e conhecimento de embargos, interpostos contra decisão
mediante a qual não foi conhecido o recurso de revista pela análise dos pressupostos intrínsecos, necessário que a parte embargante aponte expressamente a
violação ao art. 896 da CLT.
OJ-SDI1-295 EMBARGOS. REVISTA NÃO CONHECIDA POR MÁ APLICAÇÃO DE SÚMULA OU DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. EXAME DO MÉRITO PELA SDI (DJ 11.08.2003)
A SDI, ao conhecer dos Embargos por violação do art. 896 - por má aplicação
de súmula ou de orientação jurisprudencial pela Turma -, julgará desde logo o
mérito, caso conclua que a revista merecia conhecimento e que a matéria de
fundo se encontra pacificada neste Tribunal.
OJ-SDI1-296 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ATENDENTE E AUXILIAR DE
ENFERMAGEM. IMPOSSIBILIDADE (DJ 11.08.2003)
Sendo regulamentada a profissão de auxiliar de enfermagem, cujo exercício
pressupõe habilitação técnica, realizada pelo Conselho Regional de Enfermagem, impossível a equiparação salarial do simples atendente com o auxiliar de
enfermagem.
OJ-SDI1-297 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. ART. 37,
XIII, DA CF/1988 (DJ 11.08.2003)
O art. 37, inciso XIII, da CF/1988, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente
impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT
quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT.
OJ-SDI1-298 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRABALHO INTELECTUAL.
POSSIBILIDADE (cancelada em decorrência da nova redação conferida à
Súmula nº 6) - DJ 20.04.2005
Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação
salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica,
cuja aferição terá critérios objetivos.
Histórico:
Redação original - DJ 11.08.2003Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-66
OJ-SDI1-299 ESTABILIDADE CONTRATUAL E FGTS. COMPATIBILIDADE (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 98) -
DJ 20.04.2005
A estabilidade contratual ou derivada de regulamento de empresa é compatível
com o regime do FGTS. Diversamente ocorre com a estabilidade legal (decenal,
art. 492, CLT), que é renunciada com a opção pelo FGTS.
Histórico:
Redação original - DJ 11.08.2003
OJ-SDI1-300 EXECUÇÃO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA.
JUROS. LEI Nº 8.177/91, ART. 39, E LEI Nº 10.192/01, ART. 15 (nova reda-
ção) - DJ 20.04.2005
Não viola norma constitucional (art. 5°, II e XXXVI) a determinação de aplica-
ção da TRD, como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora, previstos no artigo 39 da Lei nº 8.177/91 e convalidado
pelo artigo 15 da Lei nº 10.192/01.
Histórico:
Redação original - DJ 11.08.2003
300. Execução trabalhista. Correção monetária. Juros. Lei nº 8.177/91, art. 39 e Lei nº
10.192/01, art. 15.
Não viola norma constitucional (art. 5°, II e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD,
como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora.
OJ-SDI1-301 FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. LEI Nº 8.036/90,
ART. 17 (cancelada) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
Definido pelo reclamante o período no qual não houve depósito do FGTS, ou
houve em valor inferior, alegada pela reclamada a inexistência de diferença nos
recolhimentos de FGTS, atrai para si o ônus da prova, incumbindo-lhe, portanto, apresentar as guias respectivas, a fim de demonstrar o fato extintivo do direito do autor (art. 818 da CLT c/c art. 333, II, do CPC).
Histórico:
Redação original - DJ 11.08.2003
OJ-SDI1-302 FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS
(DJ 11.08.2003)
Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas.
OJ-SDI1-303 GRATIFICAÇÃO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 372) - DJ 20.04.2005Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-67
Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação.
Histórico:
Redação original - DJ 11.08.2003
OJ-SDI1-304 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁ-
RIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO (DJ 11.08.2003)
Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da
assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50).
OJ-SDI1-305 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. JUSTIÇA
DO TRABALHO (DJ 11.08.2003)
Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à
constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justi-
ça gratuita e a assistência por sindicato.
OJ-SDI1-306 HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. REGISTRO INVARI-
ÁVEL (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 338)
- DJ 20.04.2005
Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída invariáveis são
inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas
extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo o horário da inicial se dele
não se desincumbir.
Histórico:
Redação original - DJ 11.08.2003
OJ-SDI1-307 INTERVALO INTRAJORNADA (PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO). NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. LEI Nº
8.923/94 (DJ 11.08.2003)
Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo
intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do
período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da
remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT).
OJ-SDI1-308 JORNADA DE TRABALHO. ALTERAÇÃO. RETORNO À
JORNADA INICIALMENTE CONTRATADA. SERVIDOR PÚBLICO (DJ
11.08.2003)Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-68
O retorno do servidor público (administração direta, autárquica e fundacional) à
jornada inicialmente contratada não se insere nas vedações do art. 468 da CLT,
sendo a sua jornada definida em lei e no contrato de trabalho firmado entre as
partes.
OJ-SDI1-309 LEI ESTADUAL, NORMA COLETIVA OU REGULAMENTO
DE EMPRESA. INTERPRETAÇÃO. ART. 896, "B", DA CLT (cancelada em
decorrência da sua incorporação à nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 147 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005
Viola o art. 896, "b", da CLT, o conhecimento de recurso por divergência, caso
a parte não comprove que a lei estadual, a norma coletiva ou o regulamento da
empresa extrapolam o âmbito do TRT prolator da decisão recorrida.
Histórico:
Redação original - DJ 11.08.2003
OJ-SDI1-310 LITISCONSORTES. PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO
EM DOBRO. ART. 191 DO CPC. INAPLICÁVEL AO PROCESSO DO TRABALHO (DJ 11.08.2003)
A regra contida no art. 191 do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, em
decorrência da sua incompatibilidade com o princípio da celeridade inerente ao
processo trabalhista.
OJ-SDI1-311 MANDATO. ART. 37 DO CPC. INAPLICÁVEL NA FASE
RECURSAL (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 383) -
DJ 20.04.2005
É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso
não pode ser reputada como ato urgente.
Histórico:
Redação original - DJ 11.08.2003
OJ-SDI1-312 MANDATO. CLÁUSULA COM RESSALVA DE VIGÊNCIA.
PRORROGAÇÃO ATÉ O FINAL DA DEMANDA (cancelada em decorrência
da sua conversão na Súmula nº 395) - DJ 20.04.2005
Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda.
Histórico:
Redação original - DJ 11.08.2003Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-69
OJ-SDI1-313 MANDATO. CLÁUSULA FIXANDO PRAZO PARA JUNTADA (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 395) - DJ
20.04.2005
Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o
instrumento de mandato só tem validade se anexado ao processo dentro do aludido prazo.
Histórico:
Redação original - DJ 11.08.2003
OJ-SDI1-314 MASSA FALIDA. DOBRA SALARIAL. ART. 467 DA CLT.
INAPLICÁVEL (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº
388) - DJ 20.04.2005
É indevida a aplicação da dobra salarial, prevista no art. 467 da CLT, nos casos
da decretação de falência da empresa, porque a massa falida está impedida de
saldar qualquer débito, até mesmo o de natureza trabalhista, fora do Juízo Universal da Falência (Decreto-Lei nº 7.661/1945, art. 23).
Histórico:
Redação original - DJ 11.08.2003
OJ-SDI1-315 MOTORISTA. EMPRESA. ATIVIDADE PREDOMINANTEMENTE RURAL. ENQUADRAMENTO COMO TRABALHADOR RURAL
(DJ 11.08.2003)
É considerado trabalhador rural o motorista que trabalha no âmbito de empresa
cuja atividade é preponderantemente rural, considerando que, de modo geral,
não enfrenta o trânsito das estradas e cidades.
OJ-SDI1-316 PORTUÁRIOS. ADICIONAL DE RISCO. LEI Nº 4.860/65 (DJ
11.08.2003)
O adicional de risco dos portuários, previsto no art. 14 da Lei nº 4.860/65, deve
ser proporcional ao tempo efetivo no serviço considerado sob risco e apenas
concedido àqueles que prestam serviços na área portuária.
OJ-SDI1-317 REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA AUTORIZADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. VALIDADE (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 337) - DJ 20.04.2005
A concessão de registro de publicação como repositório autorizado de jurisprudência do TST torna válidas todas as suas edições anteriores.
Histórico:
Redação original - DJ 11.08.2003Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-70
OJ-SDI1-318 REPRESENTAÇÃO IRREGULAR. AUTARQUIA (DJ
11.08.2003)
Os Estados e os Municípios não têm legitimidade para recorrer em nome das
autarquias detentoras de personalidade jurídica própria, devendo ser representadas pelos procuradores que fazem parte de seus quadros ou por advogados constituídos.
OJ-SDI1-319 REPRESENTAÇÃO REGULAR. ESTAGIÁRIO. HABILITA-
ÇÃO POSTERIOR (DJ 11.08.2003)
Válidos são os atos praticados por estagiário se, entre o substabelecimento e a
interposição do recurso, sobreveio a habilitação, do então estagiário, para atuar
como advogado.
OJ-SDI1-320 SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO. NORMA INTERNA. EFICÁCIA LIMITADA A RECURSOS DA COMPETÊNCIA DO
TRT QUE A EDITOU. ART. 896, § 1º, DA CLT (cancelada) - DJ 14.09.2004
O sistema de protocolo integrado, criado pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que autoriza as Varas localizadas no interior do Estado a receberem e a protocolarem documentos de natureza judiciária ou administrativa, destinados a outras Varas ou ao TRT local, tem aplicação restrita ao âmbito de competência do
Tribunal que o editou, não podendo ser considerado válido em relação a recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.
Histórico:
Redação original - DJ 11.08.2003
OJ-SDI1-321 VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. PERÍODO ANTERIOR À CF/1988 (nova redação) - DJ 20.04.2005
Salvo os casos de trabalho temporário e de serviço de vigilância, previstos nas
Leis nº
s
6.019, de 03.01.74, e 7.102, de 20.06.83, é ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços, inclusive ente público, em relação ao período anterior à vigência da CF/88.
Histórico:
Redação original - DJ 11.08.2003
321. Vínculo empregatício com a Administração Pública. Período anterior à CF/1988. Sú-
mula n° 256. Aplicável.
É aplicável a Súmula nº 256 para as hipóteses de vínculo empregatício com a Administração
Pública, em relação ao período anterior à vigência da CF/1988.Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-71
OJ-SDI1-322 ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CLÁUSULA DE
TERMO ADITIVO PRORROGANDO O ACORDO PARA PRAZO INDETERMINADO. INVÁLIDA (DJ 09.12.2003)
Nos termos do art. 614, § 3º, da CLT, é de 2 anos o prazo máximo de vigência
dos acordos e das convenções coletivas. Assim sendo, é inválida, naquilo que
ultrapassa o prazo total de 2 anos, a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência do instrumento coletivo originário por prazo indeterminado.
OJ-SDI1-323 ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. “SEMANA
ESPANHOLA”. VALIDADE (DJ 09.12.2003)
É válido o sistema de compensação de horário quando a jornada adotada é a denominada "semana espanhola", que alterna a prestação de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra, não violando os arts. 59, § 2º, da CLT e 7º, XIII, da
CF/1988 o seu ajuste mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
OJ-SDI1-324 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO
DE POTÊNCIA. DECRETO Nº 93.412/86, ART. 2º, § 1º (DJ 09.12.2003)
É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam
com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica.
OJ-SDI1-325 AUMENTO SALARIAL CONCEDIDO PELA EMPRESA.
COMPENSAÇÃO NO ANO SEGUINTE EM ANTECIPAÇÃO SEM A PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE (DJ
09.12.2003)
O aumento real, concedido pela empresa a todos os seus empregados, somente
pode ser reduzido mediante a participação efetiva do sindicato profissional no
ajuste, nos termos do art. 7º, VI, da CF/1988.
OJ-SDI1-326 CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO.
TEMPO UTILIZADO PARA UNIFORMIZAÇÃO, LANCHE E HIGIENE
PESSOAL (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 366) - DJ
20.04.2005
O tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, dentro das dependências da empresa, após o registro de entrada e antes do
registro de saída, considera-se tempo à disposição do empregador, sendo remunerado como extra o período que ultrapassar, no total, a dez minutos da jornada
de trabalho diária.
Histórico:Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-72
Redação original - DJ 09.12.2003
OJ-SDI1-327 DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 392) - DJ
20.04.2005
Nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente
da relação de trabalho.
Histórico:
Redação original - DJ 09.12.2003
OJ-SDI1-328 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CARGO COM A MESMA DENOMINAÇÃO. FUNÇÕES DIFERENTES OU SIMILARES. NÃO AUTORIZADA A EQUIPARAÇÃO (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 6) - DJ 20.04.2005
A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a
mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos
têm, ou não, a mesma denominação.
Histórico:
Redação original - DJ 09.12.2003
OJ-SDI1-329 ESTABILIDADE. CIPEIRO. SUPLENTE. EXTINÇÃO DO
ESTABELECIMENTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 339) - DJ 20.04.2005
A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser
quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a
despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização
do período estabilitário.
Histórico:
Redação original - DJ 09.12.2003
OJ-SDI1-330 IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO ANTERIOR À PROCURAÇÃO (cancelada em decorrência da
sua conversão na Súmula nº 395) - DJ 20.04.2005
Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente.
Histórico:
Redação original - DJ 09.12.2003Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-73
OJ-SDI1-331 JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA
ECONÔMICA. MANDATO. PODERES ESPECÍFICOS DESNECESSÁRIOS
(DJ 09.12.2003)
Desnecessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar
declaração de insuficiência econômica, destinada à concessão dos benefícios da
justiça gratuita.
OJ-SDI1-332 MOTORISTA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA.
CONTROLE DE JORNADA POR TACÓGRAFO. RESOLUÇÃO Nº 816/1986
DO CONTRAN (DJ 09.12.2003)
O tacógrafo, por si só, sem a existência de outros elementos, não serve para
controlar a jornada de trabalho de empregado que exerce atividade externa.
OJ-SDI1-333 PETROLEIROS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ALTERAÇÃO DA JORNADA PARA HORÁRIO FIXO. ART. 10
DA LEI Nº 5.811/72 RECEPCIONADO PELA CF/1988 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 391) - DJ 20.04.2005
A previsão contida no art. 10 da Lei nº 5.811/72, possibilitando a mudança do
regime de revezamento para horário fixo, constitui alteração lícita, não violando
os arts. 468 da CLT, e 7º, VI, da CF/1988.
Histórico:
Redação original - DJ 09.12.2003
OJ-SDI1-334 REMESSA "EX OFFICIO". RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO DE ENTE PÚ-
BLICO. INCABÍVEL (DJ 09.12.2003)
Incabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário
voluntário da decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de ter sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta.
ERR 522601/1998, Tribunal Pleno
Em 28.10.03, o Tribunal Pleno decidiu, por maioria, ser incabível recurso de
revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário.
OJ-SDI1-335 CONTRATO NULO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFEITOS. CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO DO ART. 37, II E
§ 2º, DA CF/1988 (DJ 04.05.2004)
A nulidade da contratação sem concurso público, após a CF/1988, bem como a
limitação de seus efeitos, somente poderá ser declarada por ofensa ao art. 37, II,
se invocado concomitantemente o seu § 2º, todos da CF/1988.Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-74
OJ-SDI1-336 EMBARGOS INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. RECURSO NÃO CONHECIDO COM BASE EM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. DESNECESSÁRIO O EXAME DAS VIOLAÇÕES DE LEI E DA CONSTITUIÇÃO ALEGADAS NA
REVISTA (redação alterada pelo Tribunal Pleno na sessão realizada em
6.2.2012) - Res. 178/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012
Estando a decisão recorrida em conformidade com orientação jurisprudencial,
desnecessário o exame das divergências e das violações de lei e da Constituição
alegadas em embargos interpostos antes da vigência da Lei n.º 11.496/2007,
salvo nas hipóteses em que a orientação jurisprudencial não fizer qualquer cita-
ção do dispositivo constitucional.
Histórico:
Redação original - DJ 04.05.2004
336. Embargos. Recurso não conhecido com base em orientação jurisprudencial. Desnecessário o exame das violações legais e constitucionais alegadas na revista
Estando a decisão recorrida em conformidade com orientação jurisprudencial, desnecessá-
rio o exame das divergências e das violações legais e constitucionais alegadas, salvo nas hipóteses em que a orientação jurisprudencial não fizer qualquer citação do dispositivo constitucional.
OJ-SDI1-337 FAC-SÍMILE. LEI Nº 9.800/99, ART. 2º. PRAZO. APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS (cancelada em decorrência da sua conversão na
Súmula nº 387) - DJ 20.04.2005
A contagem do quinqüídio para apresentação dos originais de recurso interposto
por intermédio de “fac-símile” começa a fluir do dia subseqüente ao término do
prazo recursal, nos termos do art. 2º da Lei 9.800/99, e não do dia seguinte à interposição do recurso, se esta se deu antes do termo final do prazo. Ademais,
não se tratando, a juntada dos originais, de ato que dependa de notificação, pois
a parte, ao interpor o recurso, já tem ciência de seu ônus processual, não se aplica a regra do art. 184 do CPC quanto ao “dies a quo” do prazo, podendo coincidir com sábado, domingo ou feriado.
Histórico:
Redação original - DJ 04.05.2004
OJ-SDI1-338 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE
PARA RECORRER. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA
PÚBLICA. CONTRATO NULO (DJ 04.05.2004)
Há interesse do Ministério Público do Trabalho para recorrer contra decisão que
declara a existência de vínculo empregatício com sociedade de economia mista
ou empresa pública, após a CF/1988, sem a prévia aprovação em concurso pú-
blico.Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-75
OJ-SDI1-339 TETO REMUNERATÓRIO. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 37, XI, DA CF/1988 (ANTERIOR À
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/1998) (nova redação) - DJ 20.04.2005
As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão submetidas à observância do teto remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da CF/1988,
sendo aplicável, inclusive, ao período anterior à alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 19/1998.
Histórico:
Redação original - DJ 04.05.2004
339. Teto remuneratório. Empresa pública e sociedade de economia mista. Art. 37, XI, da
CF/1988 (anterior à Emenda Constitucional nº 19/1998).
As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão submetidas à observância do
teto remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da CF/1988.
OJ-SDI1-340 EFEITO DEVOLUTIVO. PROFUNDIDADE. RECURSO ORDINÁRIO. ART. 515, § 1º, DO CPC. APLICAÇÃO (cancelada em decorrência
em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês,
considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.Súmula
A-104
Histórico:
Redação original (revisão da Súmula nº 56) – Res. 40/1995, DJ 17, 20 e 21.02.1995
Nº 340 Comissionista. Horas extras. Revisão do Enunciado nº 56
O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor
das comissões a elas referentes.
SUM-341 HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO (mantida) – Res.
121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A indicação do perito assistente é faculdade da parte, a qual deve responder pelos respectivos honorários, ainda que vencedora no objeto da perícia.
Histórico:
Redação original – Res. 44/1995, DJ 22, 23 e 24.03.1995
SUM-342 DESCONTOS SALARIAIS. ART. 462 DA CLT (mantida) – Res.
121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por
escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica,
médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e
de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar
demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico.
Histórico:
Redação original – Res. 47/1995, DJ 20, 24 e 25.04.1995
Nº 342 Descontos salariais – Art. 462, CLT.
Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do
empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de
seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa dos seus trabalhadores, em seu benefício e dos seus dependentes, não afrontam o disposto
no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito
que vicie o ato jurídico.
SUM-343 BANCÁRIO. HORA DE SALÁRIO. DIVISOR (mantida) – Res.
121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O bancário sujeito à jornada de 8 (oito) horas (art. 224, § 2º, da CLT), após a
CF/1988, tem salário-hora calculado com base no divisor 220 (duzentos e vinte),
não mais 240 (duzentos e quarenta).
Histórico:
Redação original (revisão da Súmula nº 267) – Res. 48/1995, DJ 30, 31.08 e 01.09.1995
Nº 343 Bancário. Salário hora. Divisor. Revisão do Enunciado nº 267.
O bancário sujeito à jornada de oito horas (art. 224, § 2º, da CLT), após a Constituição da
República de 1988, tem salário-hora calculado com base no divisor 220, não mais 240.Súmula
A-105
SUM-344 SALÁRIO-FAMÍLIA. TRABALHADOR RURAL (mantida) – Res.
121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O salário-família é devido aos trabalhadores rurais somente após a vigência da
Lei nº 8.213, de 24.07.1991.
Histórico:
Redação original (revisão da Súmula nº 227) – Res. 51/1995, DJ 21, 22 e 25.09.1995
SUM-345 BANDEPE. REGULAMENTO INTERNO DE PESSOAL NÃO CONFERE ESTABILIDADE AOS EMPREGADOS (mantida) – Res. 121/2003,
DJ 19, 20 e 21.11.2003
O Regulamento Interno de Pessoal (RIP) do Banco do Estado de Pernambuco –
BANDEPE, na parte que trata de seu regime disciplinar, não confere estabilidade
aos seus empregados.
Histórico:
Redação original – Res. 54/1996, DJ 19, 22 e 23.04.1996 – Republicada DJ 09, 10 e
13.05.1996
Nº 345 Bandepe – Regulamento interno de pessoal não confere estabilidade aos empregados.
O Regulamento Interno de Pessoal (RIP) do Banco do Estado de Pernambuco – BANDEPE,
na parte que trata do seu regime disciplinar, não confere estabilidade em favor dos seus empregados.
SUM-346 DIGITADOR. INTERVALOS INTRAJORNADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e
21.11.2003
Os digitadores, por aplicação analógica do art. 72 da CLT, equiparam-se aos trabalhadores nos serviços de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo),
razão pela qual têm direito a intervalos de descanso de 10 (dez) minutos a cada
90 (noventa) de trabalho consecutivo.
Histórico:
Redação original – Res. 56/1996, DJ 28.06, 03, 04 e 05.07.1996
Nº 346 Digitador. Intervalos intrajornada. Aplicação analógica do art. 72, CLT.
Os digitadores, por aplicação analógica do art. 72 da CLT, equiparam-se aos trabalhadores
nos serviços de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), razão pela qual têm direito a intervalos de descanso de dez (10) minutos a cada noventa (90) de trabalho consecutivo.
SUM-347 HORAS EXTRAS HABITUAIS. APURAÇÃO. MÉDIA FÍSICA (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas
trabalhistas, observará o número de horas efetivamente prestadas e a ele aplicase o valor do salário-hora da época do pagamento daquelas verbas.
Histórico:Súmula
A-106
Redação original – Res. 57/1996, DJ 28.06, 03, 04 e 05.07.1996
Nº 347 Horas extras habituais. Apuração. Média.
O cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas,
observará o número das horas efetivamente prestadas e sobre ele aplica-se o valor do salá-
rio-hora da época do pagamento daquelas verbas.
SUM-348 AVISO PRÉVIO. CONCESSÃO NA FLUÊNCIA DA GARANTIA DE
EMPREGO. INVALIDADE (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e
21.11.2003
É inválida a concessão do aviso prévio na fluência da garantia de emprego, ante
a incompatibilidade dos dois institutos.
Histórico:
Redação original – Res. 58/1996, DJ 28.06, 03, 04 e 05.07.1996
SUM-349 ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO EM ATIVIDADE INSALUBRE, CELEBRADO POR ACORDO COLETIVO. VALIDADE
(cancelada) – Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
A validade de acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada
de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade
competente em matéria de higiene do trabalho (art. 7º, XIII, da CF/1988; art. 60
da CLT).
Histórico:
Súmula mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Redação original – Res. 60/1996, DJ 08, 09 e 10.07.1996
Nº 349 Acordo de compensação de horário em atividade insalubre, celebrado por acordo coletivo. Validade.
A validade do acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em maté-
ria de higiene do trabalho. (art. 7º, XIII, da Constituição da República; art. 60 da CLT)
SUM-350 PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO.
SENTENÇA NORMATIVA (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e
21.11.2003
O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa
flui apenas da data de seu trânsito em julgado.
Histórico:
Redação original – Res. 62/1996, DJ 04, 09 e 10 e 11.10.1996
SUM-351 PROFESSOR. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ART. 7º, § 2º,
DA LEI Nº 605, DE 05.01.1949 E ART. 320 DA CLT (mantida) – Res.
121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003Súmula
A-107
O professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse
fim o mês de quatro semanas e meia.
Histórico:
Redação original – Res. 68/1997, DJ 30.05, 04, 05 e 06.06.1997
Nº 351 Professor. Repouso semanal remunerado. Lei nº 605/1949, art. 7º, § 2º, e art. 320 da
CLT
SUM-352 CUSTAS – PRAZO PARA COMPROVAÇÃO (cancelamento mantido) –
Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 – Referência Lei nº 10.537/2002
O prazo para comprovação do pagamento das custas, sempre a cargo da parte, é
de 5 (cinco) dias contados do seu recolhimento (CLT art. 789, § 4º, – CPC art.
185).
Histórico:
Súmula cancelada – Res. 114/2002, DJ 28.11.2002
Redação original – Res. 69/1997, DJ 30.05, 04, 05 e 06.06.1997
SUM-353 EMBARGOS. AGRAVO. CABIMENTO (incorporada a Orientação Jurisprudencial n.º 293 da SBDI-1 com nova redação como letra f) – Res.
171/2010, DEJT divulgado em 19, 22 e 23.11.2010
Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma
proferida em agravo, salvo: a) da decisão que não conhece de agravo de instrumento ou de agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos; b) da decisão que
nega provimento a agravo contra decisão monocrática do Relator, em que se proclamou a ausência de pressupostos extrínsecos de agravo de instrumento; c) para
revisão dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista,
cuja ausência haja sido declarada originariamente pela Turma no julgamento do
agravo; d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; e) para impugnar a imposição de multas previstas no art. 538, parágrafo único, do CPC, ou
no art. 557, § 2º, do CPC; f) contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. 557, § 1º-A, do CPC.
(ex-OJ nº 293 da SBDI-1 com nova redação)
Histórico:
Súmula alterada – (nova redação) – Res. 128/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005
Nº 353 Embargos. Agravo. Cabimento.Súmula
A-108
Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida
em agravo, salvo: a) da decisão que não conhece de agravo de instrumento ou de agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos; b) da decisão que nega provimento a agravo contra
decisão monocrática do Relator, em que se proclamou a ausência de pressupostos extrínsecos de agravo de instrumento; c) para revisão dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, cuja ausência haja sido declarada originariamente pela Turma
no julgamento do agravo; d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; e)
para impugnar a imposição de multas previstas no art. 538, parágrafo único, do CPC, ou no
art. 557, § 2º, do CPC.
Súmula alterada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Nº 353 Embargos. Agravo. Cabimento.
Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida
em agravo, salvo para reexame dos pressupostos extrínsecos do recurso a que se denegou
seguimento no Tribunal Superior do Trabalho.
Redação original – Res. 70/1997, DJ 30.05, 04, 05 e 06.06.1997
Nº 353 Embargos. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Cabimento – Revisão dos Enunciados nºs 195 e 335
Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais contra decisão de Turma proferida em Agravo de Instrumento e em Agravo Regimental, salvo para reexame dos pressupostos extrínsecos dos Agravos ou da Revista respectiva.
SUM-354 GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÕES (mantida) –
Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de
base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras
e repouso semanal remunerado.
Histórico:
Redação original (revisão da Súmula nº 290) – Res. 71/1997, DJ 30.05, 04.05 e 06.06.1997
SUM-355 CONAB. ESTABILIDADE. AVISO DIREH Nº 2 DE 12.12.1984 (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O aviso DIREH nº 2, de 12.12.1984, que concedia estabilidade aos empregados
da CONAB, não tem eficácia, porque não aprovado pelo Ministério ao qual a
empresa se subordina.
Histórico:
Redação original – Res. 72/1997, DJ 03, 08, 09 e 10.07.1997
SUM-356 ALÇADA RECURSAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO
(mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584, de 26.06.1970, foi recepcionado pela CF/1988,
sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo.
Histórico:Súmula
A-109
Redação original – Res. 75/1997, DJ 19, 22 e 23.12.1997
Nº 356 Alçada recursal. Vinculação ao salário mínimo.
O art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584/70 foi recepcionado pela Constituição da República de 1988,
sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo
SUM-357 TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador.
Histórico:
Redação original – Res. 76/1997, DJ 19, 22 e 23.12.1997
SUM-358 RADIOLOGISTA. SALÁRIO PROFISSIONAL. LEI Nº 7.394, DE
29.10.1985 (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O salário profissional dos técnicos em radiologia é igual a 2 (dois) salários mí-
nimos e não a 4 (quatro).
Histórico:
Redação original – Res. 77/1997, DJ 19,22 e 23.12.1997
Nº 358 Radiologista. Salário profissional. Lei nº 7394/85.
O salário profissional dos técnicos em radiologia é igual a dois salários mínimos e não a
quatro.
SUM-359 SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. ART.
872, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. FEDERAÇÃO. LEGITIMIDADE
(cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A federação não tem legitimidade para ajuizar a ação de cumprimento prevista
no art. 872, parágrafo único, da CLT na qualidade de substituto processual da categoria profissional inorganizada.
Histórico:
Redação original – Res. 78/1997, DJ 19, 22 e 23.12.1997
SUM-360 TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALOS
INTRAJORNADA E SEMANAL (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e
21.11.2003
A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas previsto no art. 7º, XIV, da CF/1988.
Histórico:
Redação original – Res. 79/1997, DJ 13, 14 e 15.01.1998
Nº 360 Turnos ininterruptos de revezamento. Intervalos intrajornada e semanal.Súmula
A-110
A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6
horas previsto no art. 7º, inciso XIV, da Constituição da República de 1988.
SUM-361 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. EXPOSI-
ÇÃO INTERMITENTE (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá
direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral,
porque a Lei nº 7.369, de 20.09.1985, não estabeleceu nenhuma proporcionalidade em relação ao seu pagamento.
Histórico:
Redação original – Res. 83/1998, DJ 20, 21 e 24.08.1998
SUM-362 FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e
21.11.2003
É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da
contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do
contrato de trabalho.
Histórico:
Redação original – Res. 90/1999, DJ 03, 06 e 08.09.1999
Nº 362 FGTS – Prescrição
Extinto o contrato de trabalho, é de dois anos o prazo prescricional para reclamar em Juízo
o não-recolhimento da contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
SUM-363 CONTRATO NULO. EFEITOS (nova redação) – Res. 121/2003, DJ 19,
20 e 21.11.2003
A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em
concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe
conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao
número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos
valores referentes aos depósitos do FGTS.
Histórico:
Súmula alterada – Res. 111/2002, DJ 11, 12 e 15.04.2002
Nº 363 Contrato nulo. Efeitos.
A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em
concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao
pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora.
Redação original – Res. 97/2000, DJ 18, 19 e 20.09.2000 – Republicada DJ 13, 16 e
17.10.2000 – Republicada DJ 10, 13 e 14.11.2000
N º 363 Contrato nulo. Efeitos.Súmula
A-111
A contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprova-
ção em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação pactuada.
SUM-364 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL,
PERMANENTE E INTERMITENTE (cancelado o item II e dada nova redação ao item I) – Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido,
apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito,
ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da
SBDI-1 nº
s
05 – inserida em 14.03.1994 – e 280 – DJ 11.08.2003)
Histórico:
Redação original – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Nº 364 Adicional de periculosidade. Exposição eventual, permanente e intermitente (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 5, 258 e 280 da SBDI-1)
I – Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de
forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se
de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo
extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 – inserida em 14.03.1994 – e 280 – DJ
11.08.2003)
II – A fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional
ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou
convenções coletivos. (ex-OJ nº 258 da SBDI-1 – inserida em 27.09.2002)
SUM-365 ALÇADA. AÇÃO RESCISÓRIA E MANDADO DE SEGURANÇA
(conversão das Orientações Jurisprudenciais nº
s
8 e 10 da SBDI-1) – Res.
129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Não se aplica a alçada em ação rescisória e em mandado de segurança. (ex-OJs
nº
s
8 e 10 da SBDI-1 – inseridas em 01.02.1995)
SUM-366 CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS
QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO (conversão das Orientações Jurisprudenciais nº
s
23 e 326 da SBDI-1) – Res.
129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as varia-
ções de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado
o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. (ex-Ojs
da SBDI-1 nº
s
23 – inserida em 03.06.1996 – e 326 – DJ 09.12.2003)Súmula
A-112
SUM-367 UTILIDADES “IN NATURA”. HABITAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA.
VEÍCULO. CIGARRO. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO (conversão
das Orientações Jurisprudenciais nº
s
24, 131 e 246 da SBDI-1) – Res.
129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I – A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza
salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também
em atividades particulares. (ex-Ojs da SBDI-1 nº
s
131 – inserida em 20.04.1998 e
ratificada pelo Tribunal Pleno em 07.12.2000 – e 246 – inserida em 20.06.2001)
II – O cigarro não se considera salário utilidade em face de sua nocividade à saú-
de. (ex-OJ nº 24 da SBDI-1 – inserida em 29.03.1996)
SUM-368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA.
RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO
(inciso I alterado) – Res. 138/2005, DJ 23, 24 e 25.11.2005
I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das
contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia
que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o saláriode-contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 – inserida em 27.11.1998 )
II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação
judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da
condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da
Lei nº 8.541, de 23.12.1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996. (ex-OJs
nº
s
32 e 228 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e
20.06.2001)
III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontrase disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a
Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de a-
ções trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas
no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJs nº
s
32
e 228 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001)
Histórico:
Republicada em razão de erro material no item I – DJ 05, 06 e 09.05.2005
Nº 368 (…)Súmula
A-113
I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições
previdenciárias e fiscais provenientes das sentenças que proferir. A competência da Justiça
do Trabalho para execução das contribuições previdenciárias alcança as parcelas integrantes do salário de contribuição, pagas em virtude de contrato de emprego reconhecido em juí-
zo, ou decorrentes de anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, objeto
de acordo homologado em juízo. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 – inserida em 27.11.1998)
Redação Original (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 32, 141 e 228 da SBDI-1) –
Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Nº 368 (…)
I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições
previdenciárias e fiscais provenientes das sentenças que proferir. A competência da Justiça
do Trabalho para execução das contribuições previdenciárias alcança as parcelas integrantes do salário de contribuição, pagas em virtude de contrato,ou de emprego reconhecido em
juízo, ou decorrentes de anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, objeto de acordo homologado em juízo. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 – inserida em 27.11.1998)
II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias
e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541, de 23.12.1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996. (ex-OJ nº 32 da SBDI-1 -inserida em 14.03.1994 e OJ nº 228
da SBDI-1 – inserida em 20.06.2001)
III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês
a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário
de contribuição. (ex-OJ nº 32 da SBDI-1 – inserida em 14.03.1994 e OJ 228 – inserida em
20.06.2001)
SUM-369 DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (nova reda-
ção dada ao item II) – Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
I – É indispensável a comunicação, pela entidade sindical, ao empregador, na
forma do § 5º do art. 543 da CLT. (ex-OJ nº 34 da SBDI-1 – inserida em
29.04.1994)
II – O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica
limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3.º, da CLT a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes.
III – O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de
estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional
do sindicato para o qual foi eleito dirigente. (ex-OJ nº 145 da SBDI-1 – inserida
em 27.11.1998)
IV – Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do
sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade. (ex-OJ nº 86 da SBDI-1 – inserida em 28.04.1997)Súmula
A-114
V – O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante
o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade,
visto que inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do
Trabalho. (ex-OJ nº 35 da SBDI-1 – inserida em 14.03.1994)
Histórico:
Redação Original – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Nº 369 Dirigente sindical. Estabilidade provisória (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 34, 35, 86, 145 e 266 da SBDI-1)
(…)
II – O art. 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais, foi recepcionado
pela Constituição Federal de 1988. (ex-OJ nº 266 da SBDI-1 – inserida em 27.09.2002)
(…)
SUM-370 MÉDICO E ENGENHEIRO. JORNADA DE TRABALHO. LEIS Nº
S
3.999/1961 E 4.950-A/1966 (conversão das Orientações Jurisprudenciais nº
s
39 e 53 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Tendo em vista que as Leis nº 3.999/1961 e 4.950-A/1966 não estipulam a jornada reduzida, mas apenas estabelecem o salário mínimo da categoria para uma
jornada de 4 horas para os médicos e de 6 horas para os engenheiros, não há que
se falar em horas extras, salvo as excedentes à oitava, desde que seja respeitado o
salário mínimo/horário das categorias. (ex-OJs nº
s
39 e 53 da SBDI-1 – inseridas,
respectivamente, em 07.11.1994 e 29.04.1994)
SUM-371 AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EFEITOS. SUPERVENIÊNCIA DE
AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DESTE (conversão das Orientações Jurisprudenciais nº
s
40 e 135 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e
25.04.2005
A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio
indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de
pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso de concessão
de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos
da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário. (ex-OJs nº
s
40 e 135
da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 28.11.1995 e 27.11.1998)
SUM-372 GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES (conversão das Orientações Jurisprudenciais nos 45 e 303 da SBDI-1) –
Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I – Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o
empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirarlhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (ex-OJ nº
45 da SBDI-1 – inserida em 25.11.1996)Súmula
A-115
II – Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ nº 303 da SBDI-1 – DJ
11.08.2003)
SUM-373 GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. CONGELAMENTO. PRESCRIÇÃO
PARCIAL (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 46 da SBDI-1) –
Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Tratando-se de pedido de diferença de gratificação semestral que teve seu valor
congelado, a prescrição aplicável é a parcial. (ex-OJ nº 46 da SBDI-1 – inserida
em 29.03.1996)
SUM-374 NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 55 da SBDI-1) – Res.
129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de
haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a
empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. (ex-OJ nº 55
da SBDI-1 – inserida em 25.11.1996)
SUM-375 REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA.
PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO DE POLÍTICA SALARIAL (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 69 da SBDI-1 e da Orientação Jurisprudencial nº 40 da SBDI-2) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Os reajustes salariais previstos em norma coletiva de trabalho não prevalecem
frente à legislação superveniente de política salarial. (ex-OJs nº
s
69 da SBDI-1 –
inserida em 14.03.1994 – e 40 da SBDI-2 – inserida em 20.09.2000)
SUM-376 HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO. ART. 59 DA CLT. REFLEXOS (conversão das Orientações Jurisprudenciais nº
s
89 e 117 da SBDI-1) – Res.
129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I – A limitação legal da jornada suplementar a duas horas diárias não exime o
empregador de pagar todas as horas trabalhadas. (ex-OJ nº 117 da SBDI-1 – inserida em 20.11.1997)
II – O valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres trabalhistas, independentemente da limitação prevista no “caput” do art. 59 da
CLT. (ex-OJ nº 89 da SBDI-1 – inserida em 28.04.1997)
SUM-377 PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO (nova reda-
ção) – Res. 146/2008, DJ 28.04.2008, 02 e 05 .05.2008Súmula
A-116
Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar nº
123, de 14 de dezembro de 2006.
Histórico:
Redação original (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 99 da SBDI-1) – Res. 129/2005,
DJ 20, 22 e 25.04.2005
Nº 377Preposto. Exigência da condição de empregado
Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT. (ex-OJ nº 99 da SBDI-1 – inserida em
30.05.1997)
SUM-378 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART.
118 DA LEI Nº 8.213/1991. CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS
(conversão das Orientações Jurisprudenciais nº
s
105 e 230 da SBDI-1) – Res.
129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I – É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença
ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 – inserida em 01.10.1997)
II – São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a
15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade
com a execução do contrato de emprego. (primeira parte – ex-OJ nº 230 da SBDI-1 – inserida em 20.06.2001)
SUM-379 DIRIGENTE SINDICAL. DESPEDIDA. FALTA GRAVE. INQUÉRITO JUDICIAL. NECESSIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial
nº 114 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
O dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a
apuração em inquérito judicial, inteligência dos arts. 494 e 543, §3º, da CLT.
(ex-OJ nº 114 da SBDI-1 – inserida em 20.11.1997)
SUM-380 AVISO PRÉVIO. INÍCIO DA CONTAGEM. ART. 132 DO CÓDIGO
CIVIL DE 2002 (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 122 da SBDI-
1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Aplica-se a regra prevista no “caput” do art. 132 do Código Civil de 2002 à contagem do prazo do aviso prévio, excluindo-se o dia do começo e incluindo o do
vencimento. (ex-OJ nº 122 da SBDI-1 – inserida em 20.04.1998)Súmula
A-117
SUM-381 CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT (conversão
da Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22
e 25.04.2005
O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o
índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a
partir do dia 1º. (ex-OJ nº 124 da SBDI-1 – inserida em 20.04.1998)
SUM-382 MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 128 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e
25.04.2005
A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção
do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança
de regime. (ex-OJ nº 128 da SBDI-1 – inserida em 20.04.1998)
SUM-383 MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE (conversão das Orientações Jurisprudenciais nº
s
149 e 311 da
SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I – É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração,
nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada,
já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. (ex-OJ nº 311
da SBDI-1 – DJ 11.08.2003)
II – Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na
forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau. (ex-OJ
nº 149 da SBDI-1 – inserida em 27.11.1998)
SUM-384 MULTA CONVENCIONAL. COBRANÇA (conversão das Orientações
Jurisprudenciais nº
s
150 e 239 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e
25.04.2005
I – O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas. (ex-OJ nº 150 da SBDI-1 – inserida em
27.11.1998)
II – É aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa,
convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal. (ex-OJ
nº 239 da SBDI-1 – inserida em 20.06.2001)Súmula
A-118
SUM-385 FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE
(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 161 da SBDI-1) – Res.
129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local ou de dia útil em que não haja expediente forense, que justifique a
prorrogação do prazo recursal. (ex-OJ nº 161 da SBDI-1 – inserida em
26.03.1999)
SUM-386 POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PRIVADA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 167 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do
eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. (ex-OJ nº 167 da SBDI-1 – inserida em 26.03.1999)
SUM-387 RECURSO. FAC-SÍMILE. LEI Nº 9.800/1999 (inserido o item IV à redação) – Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
I – A Lei nº 9.800, de 26.05.1999, é aplicável somente a recursos interpostos após o início de sua vigência. (ex-OJ nº 194 da SBDI-1 – inserida em 08.11.2000)
II – A contagem do quinquídio para apresentação dos originais de recurso interposto por intermédio de fac-símile começa a fluir do dia subsequente ao término
do prazo recursal, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.800, de 26.05.1999, e não do
dia seguinte à interposição do recurso, se esta se deu antes do termo final do prazo. (ex-OJ nº 337 da SBDI-1 – primeira parte – DJ 04.05.2004)
III – Não se tratando a juntada dos originais de ato que dependa de notificação,
pois a parte, ao interpor o recurso, já tem ciência de seu ônus processual, não se
aplica a regra do art. 184 do CPC quanto ao “dies a quo”, podendo coincidir com
sábado, domingo ou feriado. (ex-OJ nº 337 da SBDI-1 – “in fine” – DJ
04.05.2004)
IV – A autorização para utilização do fac-símile, constante do art. 1º da Lei n.º
9.800, de 26.05.1999, somente alcança as hipóteses em que o documento é dirigido diretamente ao órgão jurisdicional, não se aplicando à transmissão ocorrida
entre particulares.
Histórico:
Redação original – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Nº 387 Recurso. Fac-símile. Lei nº 9.800/1999 (conversão das Orientações Jurisprudenciais
nºs 194 e 337 da SBDI-1)
(…)Súmula
A-119
SUM-388 MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE
(conversão das Orientações Jurisprudenciais nº
s
201 e 314 da SBDI-1) – Res.
129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do
art. 477, ambos da CLT. (ex-Ojs da SBDI-1 nº
s
201 – DJ 11.08.2003 – e 314 – DJ
08.11.2000)
SUM-389 SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS (conversão das Orientações Jurisprudenciais nº
s
210 e 211 da SBDI-1) –
Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I – Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não-fornecimento das
guias do seguro-desemprego. (ex-OJ nº 210 da SBDI-1 – inserida em
08.11.2000)
II – O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento
do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. (ex-OJ nº 211 da SBDI-1 – inserida em 08.11.2000)
SUM-390 ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/1988. CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. APLICABILIDADE. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA. INAPLICÁVEL (conversão das Orientações Jurisprudenciais nº
s
229 e 265 da SBDI-1 e da Orientação Jurisprudencial nº 22
da SBDI-2) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I – O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJs nº
s
265
da SBDI-1 – inserida em 27.09.2002 – e 22 da SBDI-2 – inserida em 20.09.00)
II – Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda
que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJ nº 229 da SBDI-1 – inserida em
20.06.2001)
SUM-391 PETROLEIROS. LEI Nº 5.811/1972. TURNO ININTERRUPTO DE
REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS E ALTERAÇÃO DA JORNADA
PARA HORÁRIO FIXO (conversão das Orientações Jurisprudenciais nº
s
240 e 333 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I – A Lei nº 5.811/1972 foi recepcionada pela CF/88 no que se refere à duração
da jornada de trabalho em regime de revezamento dos petroleiros. (ex-OJ nº 240
da SBDI-1 – inserida em 20.06.2001)Súmula
A-120
II – A previsão contida no art. 10 da Lei nº 5.811/1972, possibilitando a mudança
do regime de revezamento para horário fixo, constitui alteração lícita, não violando os arts. 468 da CLT e 7º, VI, da CF/1988. (ex-OJ nº 333 da SBDI-1 – DJ
09.12.2003)
SUM-392 DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 327 da SBDI-1) – Res.
129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente
da relação de trabalho. (ex-OJ nº 327 da SBDI-1 – DJ 09.12.2003)
SUM-393 RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 515, § 1º, DO CPC (redação alterada pelo Tribunal Pleno na
sessão realizada em 16.11.2010) – Res. 169/2010, DEJT divulgado em 19, 22
e 23.11.2010
O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º
do art. 515 do CPC, transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença,
salvo a hipótese contida no § 3º do art. 515 do CPC.
Histórico:
Redação original (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 340 da SBDI-1) – Res. 129/2005
– DJ 20,22 e 25.04.2005
Nº 393 Recurso ordinário. Efeito devolutivo em profundidade. Art. 515, § 1º, do CPC
O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515
do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não
examinado pela sentença, ainda que não renovado em contra-razões. Não se aplica, todavia,
ao caso de pedido não apreciado na sentença. (ex-OJ nº 340 da SBDI-1 – DJ 22.06.2004)
SUM-394 ART. 462 DO CPC. FATO SUPERVENIENTE (conversão da Orienta-
ção Jurisprudencial nº 81 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
O art. 462 do CPC, que admite a invocação de fato constitutivo, modificativo ou
extintivo do direito, superveniente à propositura da ação, é aplicável de ofício
aos processos em curso em qualquer instância trabalhista. (ex-OJ nº 81 da SBDI-
1 – inserida em 28.04.1997)
SUM-395 MANDATO E SUBSTABELECIMENTO. CONDIÇÕES DE VALIDADE (conversão das Orientações Jurisprudenciais nº
s
108, 312, 313 e 330 da
SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005Súmula
A-121
I – Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda.
(ex-OJ nº 312 da SBDI-1 – DJ 11.08.2003)
II – Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento de mandato só tem validade se anexado ao processo dentro do
aludido prazo. (ex-OJ nº 313 da SBDI-1 – DJ 11.08.2003)
III – São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no
mandato, poderes expressos para substabelecer (art. 667, e parágrafos, do Código
Civil de 2002). (ex-OJ nº 108 da SBDI-1 – inserida em 01.10.1997)
IV – Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente. (ex-OJ nº 330 da SBDI-1 – DJ
09.12.2003)
SUM-396 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO.
CONCESSÃO DO SALÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DE ESTABILIDADE JÁ EXAURIDO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO “EXTRA
PETITA” (conversão das Orientações Jurisprudenciais nº
s
106 e 116 da
SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I – Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salá-
rios do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de
estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. (ex-OJ nº 116
da SBDI-1 – inserida em 01.10.1997)
II – Não há nulidade por julgamento “extra petita” da decisão que deferir salário
quando o pedido for de reintegração, dados os termos do art. 496 da CLT. (ex-OJ
nº 106 da SBDI-1 – inserida em 20.11.1997)
SUM-397 AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, IV, DO CPC. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA EMANADA DE SENTENÇA
NORMATIVA MODIFICADA EM GRAU DE RECURSO. INVIABILIDADE. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA (conversão da
Orientação Jurisprudencial nº 116 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e
24.08.2005
Não procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por
decisão proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença normativa, na
qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso, porque em dissídio coletivo somente se consubstancia coisa julgada formal. Assim, os meios processuais aptos a atacarem a execução da cláusula reformada são a exceção de pré-
executividade e o mandado de segurança, no caso de descumprimento do art. 572
do CPC. (ex-OJ nº 116 da SBDI-2 – DJ 11.08.2003)Súmula
A-122
SUM-398 AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE DEFESA. INAPLICÁVEIS OS
EFEITOS DA REVELIA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 126
da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
Na ação rescisória, o que se ataca na ação é a sentença, ato oficial do Estado, acobertado pelo manto da coisa julgada. Assim sendo, e considerando que a coisa
julgada envolve questão de ordem pública, a revelia não produz confissão na a-
ção rescisória. (ex-OJ nº 126 da SBDI-2 – DJ 09.12.2003)
SUM-399 AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO, DE ARREMATAÇÃO
E DE CÁLCULOS (conversão das Orientações Jurisprudenciais nº
s
44, 45 e
85, primeira parte, da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
I – É incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudica-
ção ou arrematação. (ex-OJs nº
s
44 e 45 da SBDI-2 – inseridas em 20.09.2000)
II – A decisão homologatória de cálculos apenas comporta rescisão quando enfrentar as questões envolvidas na elaboração da conta de liquidação, quer solvendo a controvérsia das partes quer explicitando, de ofício, os motivos pelos
quais acolheu os cálculos oferecidos por uma das partes ou pelo setor de cálculos, e não contestados pela outra.
(ex-OJ nº 85 da SBDI-2 – primeira parte – inserida em 13.03.2002 e alterada em
26.11.2002).
SUM-400 AÇÃO RESCISÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI.
INDICAÇÃO DOS MESMOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS NA
RESCISÓRIA PRIMITIVA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº
95 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
Em se tratando de rescisória de rescisória, o vício apontado deve nascer na decisão rescindenda, não se admitindo a rediscussão do acerto do julgamento da rescisória anterior. Assim, não se admite rescisória calcada no inciso V do art. 485
do CPC para discussão, por má aplicação dos mesmos dispositivos de lei, tidos
por violados na rescisória anterior, bem como para argüição de questões inerentes à ação rescisória primitiva. (ex-OJ nº 95 da SBDI-2 – inserida em 27.09.2002
e alterada DJ 16.04.2004)
SUM-401 AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONTOS LEGAIS. FASE DE EXECUÇÃO.
SENTENÇA EXEQÜENDA OMISSA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À
COISA JULGADA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 81 da SBDI-2) – Res. 137/2005 – DJ 22, 23 e 24.08.2005Súmula
A-123
Os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juízo executório,
ainda que a sentença exeqüenda tenha sido omissa sobre a questão, dado o cará-
ter de ordem pública ostentado pela norma que os disciplina. A ofensa à coisa
julgada somente poderá ser caracterizada na hipótese de o título exeqüendo, expressamente, afastar a dedução dos valores a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária. (ex-OJ nº 81 da SBDI-2 – inserida em 13.03.2002)
SUM-402 AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. DISSÍDIO COLETIVO.
SENTENÇA NORMATIVA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº
20 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
Documento novo é o cronologicamente velho, já existente ao tempo da decisão
rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou de impossível utilização, à época,
no processo. Não é documento novo apto a viabilizar a desconstituição de julgado:
a) sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda;
b) sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no
processo principal, em virtude de negligência da parte, quando podia e deveria
louvar-se de documento já existente e não ignorado quando emitida a decisão
rescindenda. (ex-OJ nº 20 da SBDI-2 – inserida em 20.09.2000)
SUM-403 AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA VENCIDA. ART. 485, III, DO CPC (conversão das Orienta-
ções Jurisprudenciais nº
s
111 e 125 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e
24.08.2005
I – Não caracteriza dolo processual, previsto no art. 485, III, do CPC, o simples
fato de a parte vencedora haver silenciado a respeito de fatos contrários a ela,
porque o procedimento, por si só, não constitui ardil do qual resulte cerceamento
de defesa e, em consequência, desvie o juiz de uma sentença não-condizente com
a verdade. (ex-OJ nº 125 da SBDI-2 – DJ 09.12.2003)
II – Se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte vencedora
ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no inciso III do art. 485 do CPC (dolo da parte vencedora em detrimento da vencida),
pois constitui fundamento de rescindibilidade que supõe solução jurisdicional
para a lide. (ex-OJ nº 111 da SBDI-2 – DJ 29.04.2003)
SUM-404 AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR CONFISSÃO. CONFISSÃO FICTA. INADEQUAÇÃO DO ENQUADRAMENTO
NO ART. 485, VIII, DO CPC (conversão da Orientação Jurisprudencial nº
108 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005Súmula
A-124
O art. 485, VIII, do CPC, ao tratar do fundamento para invalidar a confissão como hipótese de rescindibilidade da decisão judicial, refere-se à confissão real,
fruto de erro, dolo ou coação, e não à confissão ficta resultante de revelia. (ex-OJ
nº 108 da SBDI-2 – DJ 29.04.2003)
SUM-405 AÇÃO RESCISÓRIA. LIMINAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (conversão das Orientações Jurisprudenciais nº
s
1, 3 e 121 da SBDI-2) – Res.
137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
I – Em face do que dispõe a MP 1.984-22/2000 e reedições e o artigo 273, § 7º,
do CPC, é cabível o pedido liminar formulado na petição inicial de ação rescisó-
ria ou na fase recursal, visando a suspender a execução da decisão rescindenda.
II – O pedido de antecipação de tutela, formulado nas mesmas condições, será recebido como medida acautelatória em ação rescisória, por não se admitir tutela
antecipada em sede de ação rescisória. (ex-OJs nº
s
1 e 3 da SBDI-2 – inseridas
em 20.09.2000 – e 121 da SBDI-2 – DJ 11.08.2003)
SUM-406 AÇÃO RESCISÓRIA. LITISCONSÓRCIO. NECESSÁRIO NO PÓLO
PASSIVO E FACULTATIVO NO ATIVO. INEXISTENTE QUANTO AOS
SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO (conversão das Orientações Jurisprudenciais nº
s
82 e 110 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
I – O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao pólo passivo
da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que
não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do
objeto. Já em relação ao pólo ativo, o litisconsórcio é facultativo, uma vez que a
aglutinação de autores se faz por conveniência e não pela necessidade decorrente
da natureza do litígio, pois não se pode condicionar o exercício do direito individual de um dos litigantes no processo originário à anuência dos demais para retomar a lide. (ex-OJ nº 82 da SBDI-2 – inserida em 13.03.2002)
II – O Sindicato, substituto processual e autor da reclamação trabalhista, em cujos autos fora proferida a decisão rescindenda, possui legitimidade para figurar
como réu na ação rescisória, sendo descabida a exigência de citação de todos os
empregados substituídos, porquanto inexistente litisconsórcio passivo necessário.
(ex-OJ nº 110 da SBDI-2 – DJ 29.04.2003)
SUM-407 AÇÃO RESCISÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE
“AD CAUSAM” PREVISTA NO ART. 487, III, “A” E “B”, DO CPC. AS
HIPÓTESES SÃO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVAS (conversão da
Orientação Jurisprudencial nº 83 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e
24.08.2005Súmula
A-125
A legitimidade “ad causam” do Ministério Público para propor ação rescisória,
ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescindenda, não está limitada às alíneas “a” e “b” do inciso III do art. 487 do CPC, uma
vez que traduzem hipóteses meramente exemplificativas. (ex-OJ nº 83 da SBDI-
2 – inserida em 13.03.2002)
SUM-408 AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO OU CAPITULAÇÃO ERRÔNEA NO ART.
485 DO CPC. PRINCÍPIO “IURA NOVIT CURIA” (conversão das Orientações Jurisprudenciais nº
s
32 e 33 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e
24.08.2005
Não padece de inépcia a petição inicial de ação rescisória apenas porque omite a
subsunção do fundamento de rescindibilidade no art. 485 do CPC ou o capitula
erroneamente em um de seus incisos. Contanto que não se afaste dos fatos e fundamentos invocados como causa de pedir, ao Tribunal é lícito emprestar-lhes a
adequada qualificação jurídica (“iura novit curia”). No entanto, fundando-se a
ação rescisória no art. 485, inc. V, do CPC, é indispensável expressa indicação,
na petição inicial da ação rescisória, do dispositivo legal violado, por se tratar de
causa de pedir da rescisória, não se aplicando, no caso, o princípio “iura novit
curia”. (ex-Ojs nº
s
32 e 33 da SBDI-2 – inseridas em 20.09.2000)
SUM-409 AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TOTAL OU PARCIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CF/1988. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 119 da
SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
Não procede ação rescisória calcada em violação do art. 7º, XXIX, da CF/1988
quando a questão envolve discussão sobre a espécie de prazo prescricional aplicável aos créditos trabalhistas, se total ou parcial, porque a matéria tem índole infraconstitucional, construída, na Justiça do Trabalho, no plano jurisprudencial.
(ex-OJ nº 119 da SBDI-2 – DJ 11.08.2003)
SUM-410 AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 109 da SBDI-2) –
Res. 137/2005 DJ 22, 23 e 24.08.2005
A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. (ex-OJ nº 109 da SBDI-2 –
DJ 29.04.2003)Súmula
A-126
SUM-411 AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO. DECISÃO DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO EM AGRAVO REGIMENTAL
CONFIRMANDO DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE,
APLICANDO A SÚMULA Nº 83 DO TST, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO (conversão da Orientação
Jurisprudencial nº 43 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
Se a decisão recorrida, em agravo regimental, aprecia a matéria na fundamenta-
ção, sob o enfoque das Súmulas nº
s
83 do TST e 343 do STF, constitui sentença
de mérito, ainda que haja resultado no indeferimento da petição inicial e na extinção do processo sem julgamento do mérito. Sujeita-se, assim, à reforma pelo
TST, a decisão do Tribunal que, invocando controvérsia na interpretação da lei,
indefere a petição inicial de ação rescisória. (ex-OJ nº 43 da SBDI-2 – inserida
em 20.09.2000)
SUM-412 AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO. QUESTÃO PROCESSUAL (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 46 da SBDI-2) –
Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
Pode uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito. (ex-OJ nº 46 da SBDI-2 – inserida em 20.09.2000)
SUM-413 AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO. VIOLAÇÃO DO
ART. 896, “A”, DA CLT (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 47
da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
É incabível ação rescisória, por violação do art. 896, “a”, da CLT, contra decisão
que não conhece de recurso de revista, com base em divergência jurisprudencial,
pois não se cuida de sentença de mérito (art. 485 do CPC). (ex-OJ nº 47 da SBDI-2 – inserida em 20.09.2000)
SUM-414 MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU
LIMINAR) CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (conversão das Orientações Jurisprudenciais nº
s
50, 51, 58, 86 e 139 da SBDI-2) – Res.
137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
I – A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela
via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A
ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso. (ex-OJ
nº 51 da SBDI-2 – inserida em 20.09.2000)
II – No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença,
cabe a impetração do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso
próprio. (ex-OJs nº
s
50 e 58 da SBDI-2 – inseridas em 20.09.2000)Súmula
A-127
III – A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do
mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar). (ex-Ojs da SBDI-2 nº
s
86 – inserida em 13.03.2002 – e 139 – DJ
04.05.2004)
SUM-415 MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 284 DO CPC. APLICABILIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 52 da SBDI-2) – Res.
137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável
se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do “mandamus”,
a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. (ex-OJ nº 52 da
SBDI-2 – inserida em 20.09.2000)
SUM-416 MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. LEI Nº 8.432/1992. ART.
897, § 1º, DA CLT. CABIMENTO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 55 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores
objeto de discordância, não fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo. (ex-OJ nº 55 da
SBDI-2 – inserida em 20.09.2000)
SUM-417 MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO (conversão das Orientações Jurisprudenciais nº
s
60, 61 e 62 da SBDI-2) – Res.
137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
I – Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito
exeqüendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC. (ex-OJ
nº 60 da SBDI-2 – inserida em 20.09.2000)
II – Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 666, I, do CPC.
(ex-OJ nº 61 da SBDI-2 – inserida em 20.09.2000)
III – Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à
penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que
lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC. (ex-OJ nº 62 da SBDI-2
– inserida em 20.09.2000)Súmula
A-128
SUM-418 MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À CONCESSÃO DE LIMINAR OU HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (conversão das Orientações
Jurisprudenciais nº
s
120 e 141 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e
24.08.2005
A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.
(ex-Ojs da SBDI-2 nº
s
120 – DJ 11.08.2003 – e 141 – DJ 04.05.2004)
SUM-419 COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR CARTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUÍZO DEPRECANTE (conversão da Orientação Jurisprudencial
nº 114 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no ju-
ízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juí-
zo deprecante, salvo se versarem, unicamente, sobre vícios ou irregularidades da
penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado, em
que a competência será deste último. (ex-OJ nº 114 da SBDI-2 – DJ 11.08.2003)
SUM-420 COMPETÊNCIA FUNCIONAL. CONFLITO NEGATIVO. TRT E
VARA DO TRABALHO DE IDÊNTICA REGIÃO. NÃO CONFIGURA-
ÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-2) – Res.
137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
Não se configura conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e
Vara do Trabalho a ele vinculada. (ex-OJ nº 115 da SBDI-2 – DJ 11.08.2003)
SUM-421 EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁ-
TICA DO RELATOR CALCADA NO ART. 557 DO CPC. CABIMENTO
(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 74 da SBDI-2) – Res. 137/2005,
DJ 22, 23 e 24.08.2005
I – Tendo a decisão monocrática de provimento ou denegação de recurso, prevista no art. 557 do CPC, conteúdo decisório definitivo e conclusivo da lide, comporta ser esclarecida pela via dos embargos de declaração, em decisão aclarató-
ria, também monocrática, quando se pretende tão-somente suprir omissão e não,
modificação do julgado.
II – Postulando o embargante efeito modificativo, os embargos declaratórios deverão ser submetidos ao pronunciamento do Colegiado, convertidos em agravo,
em face dos princípios da fungibilidade e celeridade processual. (ex-OJ nº 74 da
SBDI-2 – inserida em 08.11.2000)Súmula
A-129
SUM-422 RECURSO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514, II, do CPC
(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 90 da SBDI-2) – Res. 137/2005,
DJ 22, 23 e 24.08.2005
Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta.
(ex-OJ nº 90 da SBDI-2 – inserida em 27.05.2002)
SUM-423 TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 169 da SBDI-1) Res.
139/2006 – DJ 10, 11 e 13.10.2006
Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de
revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.
SUM-424 RECURSO ADMINISTRATIVO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA ADMINISTRATIVA. NÃO
RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO § 1º DO ART. 636
DA CLT – Res. 160/2009, DEJT divulgado em 23, 24 e 25.11.2009
O §1º do art. 636 da CLT, que estabelece a exigência de prova do depósito pré-
vio do valor da multa cominada em razão de autuação administrativa como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo, não foi recepcionado pela
Constituição Federal de 1988, ante a sua incompatibilidade com o inciso LV do
art. 5º.
SUM-425 JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALCANCE – Res.
165/2010, DEJT divulgado em 30.04.2010 e 03 e 04.05.2010
O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas
do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do
Tribunal Superior do Trabalho.
SUM-426 DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE (editada em decorrência do julgamento do processo TSTIUJEEDRR 91700-09.2006.5.18.0006) – Res. 174/2011, DEJT divulgado em
27, 30 e 31.05.2011Súmula
A-130
Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização
da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP,
nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição deste, na hipótese de relação de trabalho não
submetida ao regime do FGTS.
SUM-427 INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM
NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE (editada em decorrência do julgamento do processo
TST-IUJERR 5400-31.2004.5.09.0017) – Res. 174/2011, DEJT divulgado em
27, 30 e 31.05.2011
Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas
exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de
outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência
de prejuízo.
SUM-428 SOBREAVISO (conversão da Orientação Jurisprudencial n.º 49 da SBDI-1) – Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
O uso de aparelho de intercomunicação, a exemplo de BIP, “pager” ou aparelho
celular, pelo empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, uma
vez que o empregado não permanece em sua residência aguardando, a qualquer
momento, convocação para o serviço.
SUM-429 TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4º DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE
TRABALHO – Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo
necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local
de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários.
SUM-430 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. ULTERIOR PRIVATIZAÇÃO. CONVALIDAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DO VÍCIO – Res.
177/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012
Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização.
SUM-431 SALÁRIO-HORA. 40 HORAS SEMANAIS. CÁLCULO. APLICAÇÃO
DO DIVISOR 200 – Res. 177/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012Súmula
A-131
Aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora do
empregado sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.
SUM-432 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PENALIDADE POR ATRASO NO RECOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 600 DA CLT. INCIDÊNCIA DO ART. 2º DA LEI Nº
8.022/1990 – Res. 177/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012
O recolhimento a destempo da contribuição sindical rural não acarreta a aplica-
ção da multa progressiva prevista no art. 600 da CLT, em decorrência da sua revogação tácita pela Lei nº 8.022, de 12 de abril de 1990.
SUM-433 EMBARGOS. ADMISSIBILIDADE. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI
Nº 11.496, DE 26.06.2007. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL – Res. 177/2012, DEJT divulgado em
13, 14 e 15.02.2012
A admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em Recurso
de Revista em fase de execução, publicado na vigência da Lei nº 11.496, de
26.06.2007, condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre
Turmas ou destas e a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal
Superior do Trabalho em relação à interpretação de dispositivo constitucional.
SUM-434 RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. EXTEMPORANEIDADE (conversão da Orientação
Jurisprudencial nº 357 da SBDI-1 e inserção do item II à redação) – Res.
177/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012
I) É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado.(ex-OJ nº 357 da SBDI-1 – inserida em 14.03.2008)
II) A interrupção do prazo recursal em razão da interposição de embargos de declaração pela parte adversa não acarreta qualquer prejuízo àquele que apresentou
seu recurso tempestivamente.Orientação Jurisprudencial do Tribunal
Superior do Trabalho
Tribunal Pleno/Órgão EspecialOrientação Jurisprudencial do Tribunal Pleno/Órgão Especial
B-2
OJ-TP-1 PRECATÓRIO. CRÉDITO TRABALHISTA. PEQUENO VALOR.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37/2002 (DJ 09.12.2003)
Há dispensa da expedição de precatório, na forma do art. 100, § 3º, da CF/1988,
quando a execução contra a Fazenda Pública não exceder os valores definidos,
provisoriamente, pela Emenda Constitucional nº 37/2002, como obrigações de
pequeno valor, inexistindo ilegalidade, sob esse prisma, na determinação de seqüestro da quantia devida pelo ente público.
OJ-TP-2 PRECATÓRIO. REVISÃO DE CÁLCULOS. LIMITES DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRT (DJ 09.12.2003)
O pedido de revisão dos cálculos, em fase de precatório, previsto no art. 1º-E da
Lei nº 9.494/97, apenas poderá ser acolhido desde que: a) o requerente aponte e
especifique claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto, pois do contrário a incorreção torna-se
abstrata; b) o defeito nos cálculos esteja ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial;
e c) o critério legal aplicável ao débito não tenha sido objeto de debate nem na
fase de conhecimento, nem na fase de execução.
OJ-TP-3 PRECATÓRIO. SEQÜESTRO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº
30/2000. PRETERIÇÃO. ADIN 1662-8. ART. 100, § 2º, DA CF/1988 (DJ
09.12.2003)
O seqüestro de verbas públicas para satisfação de precatórios trabalhistas só é
admitido na hipótese de preterição do direito de precedência do credor, a ela
não se equiparando as situações de não inclusão da despesa no orçamento ou de
não-pagamento do precatório até o final do exercício, quando incluído no orçamento.
OJ-TP-4 MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE TRT. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
(DJ 17.03.2004)
Ao Tribunal Superior do Trabalho não compete apreciar, originariamente, mandado de segurança impetrado em face de decisão de TRT.
OJ-TP-5 RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO (conversão da Orientação
Jurisprudencial nº 70 da SBDI-1) – DJ 20.04.2005
Não cabe recurso ordinário contra decisão em agravo regimental interposto em
reclamação correcional ou em pedido de providência. (ex-OJ nº 70 – inserida
em 13.09.1994)Orientação Jurisprudencial do Tribunal Pleno/Órgão Especial
B-3
OJ-TP-6 PRECATÓRIO. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO
IMPOSTA PELO TÍTULO JUDICIAL EXEQÜENDO À DATA DO ADVENTO DA LEI Nº 8.112, de 11.12.1990 (DJ 25.04.2007)
Em sede de precatório, não configura ofensa à coisa julgada a limitação dos efeitos pecuniários da sentença condenatória ao período anterior ao advento da
Lei nº 8.112, de 11.12.1990, em que o exeqüente submetia-se à legislação trabalhista, salvo disposição expressa em contrário na decisão exeqüenda.
OJ-TP-7 JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. (nova redação) – Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
I – Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios:
a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39
da Lei n.º 8.177, de 1.03.1991;
b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º – F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela
Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001;
II – A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica
e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960,
de 29.06.2009.
III – A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório.
Histórico:
Redação original – DJ 25.04.2007
7.PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº
9.494, DE 10.09.1997, ART. 1º- F
São aplicáveis, nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros de mora de 0,5%
(meio por cento) ao mês, a partir de setembro de 2001, conforme determina o art. 1º-F da
Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001,
procedendo-se a adequação do montante da condenação a essa limitação legal, ainda que
em sede de precatório.
OJ-TP-8 PRECATÓRIO. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CABIMENTO (DJ 25.04.2007)
Em sede de precatório, por se tratar de decisão de natureza administrativa, não
se aplica o disposto no art. 1º, V, do Decreto-Lei nº 779, de 21.08.1969, em que
se determina a remessa necessária em caso de decisão judicial desfavorável a
ente público.Orientação Jurisprudencial do Tribunal Pleno/Órgão Especial
B-4
OJ-TP-9 PRECATÓRIO. PEQUENO VALOR. INDIVIDUALIZAÇÃO DO
CRÉDITO APURADO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PLÚRIMA.
EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE (DJ 25.04.2007)
Tratando-se de reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem a ser
obrigação de pequeno valor, para efeito de dispensa de formação de precatório e
aplicação do disposto no § 3º do art. 100 da CF/88, deve ser realizada considerando-se os créditos de cada reclamante.
OJ-TP-10 PRECATÓRIO. PROCESSAMENTO E PAGAMENTO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO
(DJ 25.04.2007)
É cabível mandado de segurança contra atos praticados pela Presidência dos
Tribunais Regionais em precatório em razão de sua natureza administrativa, não
se aplicando o disposto no inciso II do art. 5º da Lei nº 1.533, de 31.12.1951.
OJ-TP-11 RECURSO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA. PRAZO. ÓRGÃO
COLEGIADO. OITO DIAS. ART. 6º DA LEI Nº 5.584, DE 26.06.1970 (DJ
25.04.2007)
Se não houver norma específica quanto ao prazo para interposição de recurso
em matéria administrativa de decisão emanada de órgão Colegiado do Tribunal
Regional do Trabalho, aplica-se, por analogia, a regra geral dos prazos adotados
na Justiça do Trabalho, ou seja, oito dias, conforme estabelecido no art. 6º da
Lei nº 5.584, de 26.06.1970. O prazo de dez dias a que alude o art. 59 da Lei nº
9.784, de 29.01.1999, aplica-se somente à interposição de recursos de decisões
prolatadas monocraticamente.
OJ-TP/OE-12 PRECATÓRIO. PROCEDIMENTO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO PRESIDENTE DO
TRT PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO. (DEJT Divulgado em 16, 17 e 20.09.2010)
O Presidente do TRT, em sede de precatório, não tem competência funcional
para declarar a inexigibilidade do título judicial exequendo, com fundamento no
art. 884, § 5º, da CLT, ante a natureza meramente administrativa do procedimento.
OJ-TP/OE-13 PRECATÓRIO. QUEBRA DA ORDEM DE PRECEDÊNCIA.
NÃO DEMONSTRAÇÃO DA POSIÇÃO DO EXEQUENTE NA ORDEM
CRONOLÓGICA. SEQUESTRO INDEVIDO. (DEJT Divulgado em 16, 17
e 20.09.2010)Orientação Jurisprudencial do Tribunal Pleno/Órgão Especial
B-5
É indevido o sequestro de verbas públicas quando o exequente/requerente não
se encontra em primeiro lugar na lista de ordem cronológica para pagamento de
precatórios ou quando não demonstrada essa condição.Orientação Jurisprudencial do Tribunal
Superior do Trabalho
SBDI-1
Iterativa – Notória – Atual: Súmula nº 333Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-2
OJ-SDI1-1 AÇÃO RESCISÓRIA. RÉU SINDICATO. LEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM”. ADMITIDA (cancelada em decorrência da sua conversão
na Orientação Jurisprudencial nº 110 da SBDI-2) – DJ 29.04.2003
Histórico:
Redação original – Inserida em 25.11.1996
OJ-SDI1-2 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. MESMO NA VIGÊNCIA DA CF/1988: SALÁRIO MÍNIMO (cancelada) – Res.
148/2008, DJ 04 e 07.07.2008 – Republicada DJ 08, 09 e 10.07.2008
Histórico:
Redação original – Inserida em 29.03.1996
OJ-SDI1-3 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO, NA
VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 2.351/1987: PISO NACIONAL DE SALÁRIOS (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 33 da SBDI-1) – DJ 20.04.2005
Histórico:
Redação original – Inserida em 14.03.1994
OJ-SDI1-4 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO (nova redação
em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 170 da SBDI-1) – DJ 20.04.2005
I – Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que
o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do
Trabalho.
II – A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na
Portaria do Ministério do Trabalho. (ex-OJ nº 170 da SBDI-1 – inserida em
08.11.2000)
Histórico:
Redação original – Inserida em 25.11.1996
4. Adicional de insalubridade. Necessidade de classificação da atividade insalubre na rela-
ção oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, não bastando a constatação por laudo
pericial. CLT, art. 190. Aplicável.Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-3
OJ-SDI1-5 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO PERMANENTE E INTERMITENTE. INFLAMÁVEIS E/OU EXPLOSIVOS. DIREITO
AO ADICIONAL INTEGRAL (cancelada em decorrência da sua conversão na
Súmula nº 364) – DJ 20.04.2005
Histórico:
Redação original – Inserida em 14.03.1994
OJ-SDI1-6 ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 60) –
DJ 20.04.2005
Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido
é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da
CLT.
Histórico:
Redação original – Inserida em 25.11.1996
OJ-SDI1-7 ADVOGADO. ATUAÇÃO FORA DA SEÇÃO DA OAB ONDE O
ADVOGADO ESTÁ INSCRITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. (LEI Nº
4.215/1963, § 2º, ART. 56). INFRAÇÃO DISCIPLINAR. NÃO IMPORTA
NULIDADE (inserido dispositivo) – DJ 20.04.2005
A despeito da norma então prevista no artigo 56, § 2º, da Lei nº 4.215/63, a falta
de comunicação do advogado à OAB para o exercício profissional em seção diversa daquela na qual tem inscrição não importa nulidade dos atos praticados,
constituindo apenas infração disciplinar, que cabe àquela instituição analisar.
Histórico:
Redação original – Inserida em 29.03.1996
OJ-SDI1-8 ALÇADA. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO SE APLICA A ALÇADA EM
AÇÃO RESCISÓRIA (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula
nº 365) – DJ 20.04.2005
Histórico:
Redação original – Inserida em 01.02.1995
OJ-SDI1-9 ALÇADA. DECISÃO CONTRÁRIA À ENTIDADE PÚBLICA. CABÍVEL A REMESSA DE OFÍCIO. DECRETO-LEI Nº 779/1969 E LEI Nº
5.584/1970 (cancelada em decorrência da redação da Súmula nº 303) – DJ
20.04.2005
Tratando-se de decisão contrária à entidade pública, cabível a remessa de ofício
mesmo de processo de alçada.
Histórico:
Redação original – Inserida em 07.11.1994Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-4
OJ-SDI1-10 ALÇADA. MANDADO DE SEGURANÇA (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 365) – DJ 20.04.2005
Não se aplica a alçada em mandado de segurança.
Histórico:
Redação original – Inserida em 01.02.1995
OJ-SDI1-11 ALÇADA. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. DUPLO
GRAU. RECORRIBILIDADE. O ART. 5º, INC. LV E O ART. 7º, INC. IV, DA
CF/1988 NÃO REVOGARAM O ART. 2º, § 4º, DA LEI Nº 5.584/1970 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 356 – Res. 75/1997, DJ
19.12.1997)
Histórico:
Redação original – Inserida em 03.06.1996
OJ-SDI1-12 ANISTIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26/1985. EFEITOS FINANCEIROS DA PROMULGAÇÃO (nova redação) – DJ 20.04.2005
Os efeitos financeiros decorrentes da anistia concedida pela Emenda Constitucional nº 26/1985 contam-se desde a data da sua promulgação.
Histórico:
Redação original – Inserida em 03.06.1996
12. Anistia. Emenda Constitucional nº 26/1985. Efeitos financeiros da promulgação. FUB.
OJ-SDI1-13 APPA. DECRETO-LEI Nº 779/69. DEPÓSITO RECURSAL E
CUSTAS. NÃO ISENÇÃO (inserido dispositivo) – DEJT divulgado em 16, 17 e
18.11.2010
A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA, vinculada à
Administração Pública indireta, não é isenta do recolhimento do depósito recursal e do pagamento das custas processuais por não ser beneficiária dos privilé-
gios previstos no Decreto-Lei n.º 779, de 21.08.1969, ante o fato de explorar atividade econômica com fins lucrativos, o que descaracteriza sua natureza jurí-
dica, igualando-a às empresas privadas.
Histórico:
Redação original – Inserida em 14.03.1994
OJ-SDI1-14 AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. VERBAS RESCISÓRIAS. PRAZO PARA PAGAMENTO (título alterado e inserido dispositivo)
– DJ 20.04.2005
Em caso de aviso prévio cumprido em casa, o prazo para pagamento das verbas
rescisórias é até o décimo dia da notificação de despedida.
Histórico:
Redação original – Inserida em 25.11.1996Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-5
14. Aviso prévio cumprido em casa. Verbas rescisórias. Prazo para pagamento. Até o 10º dia
da notificação da demissão. (CLT, 477, § 6º, “b”).
OJ-SDI1-15 BANCÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO SUPERIOR A
1/3 E INFERIOR AO VALOR CONSTANTE DE NORMA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ÀS 7ª E 8ª HORAS. DIREITO À DIFERENÇA DO
ADICIONAL, SE E QUANDO PLEITEADA (cancelada em decorrência da
nova redação conferida à Súmula nº 102) – DJ 20.04.2005
Histórico:
Redação original – Inserida em 14.03.1994
OJ-SDI1-16 BANCO DO BRASIL. ACP. ADICIONAL DE CARÁTER
PESSOAL. INDEVIDO (inserido dispositivo) – DJ 20.04.2005
A isonomia de vencimentos entre servidores do Banco Central do Brasil e do
Banco do Brasil, decorrente de sentença normativa, alcançou apenas os vencimentos e vantagens de caráter permanente. Dado o caráter personalíssimo do
Adicional de Caráter Pessoal – ACP e não integrando a remuneração dos funcionários do Banco do Brasil, não foi ele contemplado na decisão normativa para efeitos de equiparação à tabela de vencimentos do Banco Central do Brasil.
Histórico:
Redação original – Inserida em 13.02.1995
OJ-SDI1-17 BANCO DO BRASIL. AP E ADI (inserida em 07.11.1994)
Os adicionais AP, ADI ou AFR, somados ou considerados isoladamente, sendo
equivalentes a 1/3 do salário do cargo efetivo (art. 224, § 2º, da CLT), excluem
o empregado ocupante de cargo de confiança do Banco do Brasil da jornada de
6 horas.
OJ-SDI1-18 COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO
BRASIL (redação do item I alterada em decorrência do julgamento dos processos TST-IUJEEDRR-301900-52.2005.5.09.0661 e ERR 119900-
56.1999.5.04.0751) – Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
I – O valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo
da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição
à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração.
II – Os adicionais AP e ADI não integram o cálculo para a apuração do teto da
complementação de aposentadoria; (ex-OJ nº 21 da SBDI-1 – inserida em
13.02.1995)Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-6
III – No cálculo da complementação de aposentadoria deve-se observar a média
trienal; (ex-OJs nºs 19 e 289 ambas da SBDI-1 – inseridas respectivamente em
05.06.1995 e 11.08.2003)
IV – A complementação de aposentadoria proporcional aos anos de serviço
prestados exclusivamente ao Banco do Brasil somente se verifica a partir da
Circular Funci nº 436/1963; (ex-OJ nº 20 da SBDI-1 – inserida em 13.02.1995)
V – O telex DIREC do Banco do Brasil nº 5003/1987 não assegura a complementação de aposentadoria integral, porque não aprovado pelo órgão competente ao qual a instituição se subordina. (ex-OJ nº 136 da SBDI-1 – inserida em
27.11.1998)
Histórico:
Nova redação – DJ 20.04.2005
18.Complementação de aposentadoria. Banco Do Brasil (nova redação em decorrência da
incorporação das OJs n.º
s
19, 20 21 136 e 289 da SBDI-1)
I – As horas extras não integram o cálculo da complementação de aposentadoria; (ex-OJ nº 18 da
SBDI-1 – inserida em 29.03.1996)
(…)
Redação original – Inserida em 29.03.1996
18. Banco do Brasil. As horas extras não integram o cálculo da complementação de aposentadoria.
OJ-SDI1-19 BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MÉDIA TRIENAL (cancelada em decorrência da sua incorpora-
ção à nova redação conferida à Orientação Jurisprudencial nº 18 da SBDI-1) –
DJ 20.04.2005
Histórico:
Redação original – Inserida em 05.06.1995
OJ-SDI1-20 BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROPORCIONALIDADE SOMENTE A PARTIR DA CIRC.
FUNCI Nº 436/1963 (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova reda-
ção conferida à Orientação Jurisprudencial nº 18 da SBDI-1) – DJ 20.04.2005
Histórico:
Redação original – Inserida em 13.02.1995
OJ-SDI1-21 BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TETO. CÁLCULO. AP E ADI. NÃO INTEGRAÇÃO (cancelada
em decorrência da sua incorporação à nova redação conferida à Orientação Jurisprudencial nº 18 da SBDI-1) – DJ 20.04.2005
Histórico:
Redação original – Inserida em 13.02.1995Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-7
OJ-SDI1-22 BRDE. ENTIDADE AUTÁRQUICA DE NATUREZA BANCÁRIA. LEI Nº 4.595/1964, ART. 17. RES. BACEN Nº 469/1970, ART. 8º.
CLT, ART. 224, § 2º. CF, ART. 173, § 1º (cancelada em decorrência da sua
conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 34 da SBDI-1) – DJ
20.04.2005
Histórico:
Redação original – Inserida em 14.03.1994
OJ-SDI1-23 CARTÃO DE PONTO. REGISTRO (cancelada em decorrência
da sua conversão na Súmula nº 366) – DJ 20.04.2005
Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração
normal do trabalho. (Se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal).
Histórico:
Redação original – Inserida em 03.06.1996
OJ-SDI1-24 CIGARRO NÃO É SALÁRIO UTILIDADE (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 367) – DJ 20.04.2005
Histórico:
Redação original – Inserida em 29.03.1996
OJ-SDI1-25 CIPA. SUPLENTE. ANTES DA CF/1988. NÃO TEM DIREITO
À ESTABILIDADE (cancelada em decorrência da nova redação conferida à
Súmula nº 339) – DJ 20.04.2005
Histórico:
Redação original – Inserida em 29.03.1996
OJ-SDI1-26 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO REQUERIDA POR VIÚVA DE EXEMPREGADO (inserido dispositivo) – DJ 20.04.2005
A Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de complementação
de pensão postulada por viúva de ex-empregado, por se tratar de pedido que deriva do contrato de trabalho.
Histórico:
Redação original – Inserida em 01.02.1995
OJ-SDI1-27 CONAB. ESTABILIDADE CONCEDIDA POR NORMA INTERNA. NÃO ASSEGURADA. AVISO DIREH Nº 02/1984 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 355 – Res. 72/1997, DJ 08.07.1997)
Histórico:Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-8
Redação original – Inserida em 05.10.1995
OJ-SDI1-28 CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS DIFERENÇAS SALARIAIS. UNIVERSIDADES FEDERAIS. DEVIDA. LEI Nº 7.596/1987 (nova
redação) – DJ 20.04.2005
Incide correção monetária sobre as diferenças salariais dos servidores das universidades federais, decorrentes da aplicação retroativa dos efeitos financeiros
assegurados pela Lei nº 7.596/87, pois a correção monetária tem como escopo
único minimizar a desvalorização da moeda em decorrência da corrosão inflacionária.
Histórico:
Redação original – Inserida em 14.03.1994
28. Correção monetária sobre as diferenças salariais. Fundação Universidade de Brasília
(FUB). Devida. Lei nº 7.596/87.
OJ-SDI1-29 CUSTAS. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO (cancelada em decorrência da sua
conversão na Orientação Jurisprudencial nº 148 da SBDI-2) – DJ 20.04.2005
Histórico:
Redação original – Inserida em 03.06.1996
OJ-SDI1-30 CUSTAS. PRAZO PARA COMPROVAÇÃO (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 352 – Res. 69/1997 – DJ 30.05.1997)
Histórico:
Redação original – Inserida em 29.03.1996
OJ-SDI1-31 DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA Nº 86. NÃO PERTINÊNCIA (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 86) – DJ 20.04.2005
Histórico:
Redação original – Inserida em 14.03.1994
OJ-SDI1-32 DESCONTOS LEGAIS. SENTENÇAS TRABALHISTAS.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. DEVIDOS.
PROVIMENTO CGJT Nº 3/84 (cancelada em decorrência da sua conversão na
Súmula nº 368) – DJ 20.04.2005
Histórico:
Redação original – Inserida em 14.03.1994
OJ-SDI1-33 DESERÇÃO. CUSTAS. CARIMBO DO BANCO. VALIDADE
(inserida em 25.11.1996)Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-9
O carimbo do banco recebedor na guia de comprovação do recolhimento das
custas supre a ausência de autenticação mecânica.
OJ-SDI1-34 DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA
(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 369) – DJ 20.04.2005
É indispensável a comunicação, pela entidade sindical, ao empregador, na forma do § 5º, do art. 543, da CLT.
Histórico:
Redação original – Inserida em 29.04.1994
OJ-SDI1-35 DIRIGENTE SINDICAL. REGISTRO DE CANDIDATURA
NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. NÃO TEM DIREITO À ESTABILIDADE
PROVISÓRIA (ART. 543, § 3º, CLT) (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 369) – DJ 20.04.2005
Histórico:
Redação original – Inserida em 14.03.1994
OJ-SDI1-36 INSTRUMENTO NORMATIVO. CÓPIA NÃO AUTENTICADA. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. VALIDADE (título alterado e inserido dispositivo) – DJ 20.04.2005
O instrumento normativo em cópia não autenticada possui valor probante, desde
que não haja impugnação ao seu conteúdo, eis que se trata de documento comum às partes.
Histórico:
Redação original – Inserida em 25.11.1996
36. Documento comum às partes (instrumento normativo ou sentença normativa), cujo conteúdo não é impugnado. Validade mesmo em fotocópia não autenticada.
OJ-SDI1-37 EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT (cancelada
em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 296) – DJ 20.04.2005
Não ofende o art. 896, da CLT, decisão de turma que, examinando premissas
concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional,
conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso.
Histórico:
Redação original – Inserida em 01.02.1995
OJ-SDI1-38 EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE RURAL. EMPRESA DE REFLORESTAMENTO. PRESCRIÇÃO PRÓPRIA DO RURÍ-
COLA. (LEI Nº 5.889/73, ART. 10 E DECRETO Nº 73.626/74, ART. 2º, § 4º)
(inserido dispositivo) – DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-10
O empregado que trabalha em empresa de reflorestamento, cuja atividade está
diretamente ligada ao manuseio da terra e de matéria-prima, é rurícola e não industriário, nos termos do Decreto n.º 73.626, de 12.02.1974, art. 2º, § 4º, pouco
importando que o fruto de seu trabalho seja destinado à indústria. Assim, aplicase a prescrição própria dos rurícolas aos direitos desses empregados.
Histórico:
Redação original – Inserido em 29.03.1996
OJ-SDI1-39 ENGENHEIRO. JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 4.950/66
(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 370) – DJ 20.04.2005
A Lei nº 4.950/66 não estipula a jornada reduzida para os engenheiros, mas apenas estabelece o salário mínimo da categoria para uma jornada de 6 horas.
Não há que se falar em horas extras, salvo as excedentes à 8ª, desde que seja
respeitado o salário mínimo/horário da categoria.
Histórico:
Redação original – Inserida em 07.11.1994
OJ-SDI1-40 ESTABILIDADE. AQUISIÇÃO NO PERÍODO DO AVISO
PRÉVIO. NÃO RECONHECIDA (cancelada em decorrência da sua conversão
na Súmula nº 371) – DJ 20.04.2005
A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso pré-
vio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no perí-
odo de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias.
Histórico:
Redação original – Inserida em 28.11.1995
OJ-SDI1-41 ESTABILIDADE. INSTRUMENTO NORMATIVO. VIGÊNCIA. EFICÁCIA (inserida em 25.11.1996)
Preenchidos todos os pressupostos para a aquisição de estabilidade decorrente
de acidente ou doença profissional, ainda durante a vigência do instrumento
normativo, goza o empregado de estabilidade mesmo após o término da vigência deste.
OJ-SDI1-42 FGTS. MULTA DE 40% (nova redação em decorrência da incorporação das Orientações Jurisprudenciais nº
s
107 e 254 da SBDI-1) – DJ
20.04.2005
I – É devida a multa do FGTS sobre os saques corrigidos monetariamente ocorridos na vigência do contrato de trabalho. Art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90 e art.
9º, § 1º, do Decreto nº 99.684/90. (ex-OJ nº 107 da SBDI-1 – inserida em
01.10.1997)Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-11
II – O cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito com base no saldo da
conta vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal.
(ex-OJ nº 254 da SBDI-1 – inserida em 13.03.2002)
Histórico:
Redação original – Inserida em 25.11.1996
42. FGTS. Multa de 40%. Devida inclusive sobre os saques ocorridos na vigência do contrato de trabalho. Art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90.
OJ-SDI1-43 CONVERSÃO DE SÁLARIOS DE CRUZEIROS PARA CRUZADOS. DECRETO-LEI Nº 2.284/86 (nova redação) – DJ 20.04.2005
A conversão de salários de cruzeiros para cruzados, nos termos do Decreto-Lei
nº 2.284/86, não afronta direito adquirido dos empregados.
Histórico:
Redação original – Inserida em 07.11.1994
43. Fundação do Serviço Social do Distrito Federal. Decreto-Lei nº 2.284/86.
A conversão de salários de cruzeiros para cruzados, nos termos do Decreto-Lei nº 2.284/86,
não afronta direito adquirido dos empregados.
OJ-SDI1-44 GESTANTE. SALÁRIO MATERNIDADE (inserida em
13.09.1994)
É devido o salário maternidade, de 120 dias, desde a promulgação da CF/1988,
ficando a cargo do empregador o pagamento do período acrescido pela Carta.
OJ-SDI1-45 GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR 10 OU
MAIS ANOS. AFASTAMENTO DO CARGO DE CONFIANÇA SEM JUSTO
MOTIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 372) – DJ
20.04.2005
Histórico:
Redação original – Inserida em 25.11.1996
OJ-SDI1-46 GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. CONGELAMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula
nº 373) – DJ 20.04.2005
Histórico:
Redação original – Inserida em 29.03.1996
OJ-SDI1-47 HORA EXTRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE
DE CÁLCULO (alterada) – Res. 148/2008, DJ 04 e 07.07.2008 – Republicada
DJ 08, 09 e 10.07.2008Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-12
A base de cálculo da hora extra é o resultado da soma do salário contratual mais
o adicional de insalubridade.
Histórico
Redação original – Inserida em 29.03.1996
47. Hora extra. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. É o resultado da soma do salário
contratual mais o adicional de insalubridade, este calculado sobre o salário-mínimo.
OJ-SDI1-48 HORAS EXTRAS PACTUADAS APÓS A ADMISSÃO DO
BANCÁRIO NÃO CONFIGURA PRÉ-CONTRATAÇÃO. SÚMULA Nº 199.
INAPLICÁVEL (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Sú-
mula nº 199) – DJ 20.04.2005
Histórico:
Redação original – Inserida em 25.11.1996
OJ-SDI1-49 HORAS EXTRAS. USO DO BIP. NÃO CARACTERIZADO O
“SOBREAVISO” (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº
428) – Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
O uso do aparelho BIP pelo empregado, por si só, não caracteriza o regime de
sobreaviso, uma vez que o empregado não permanece em sua residência aguardando, a qualquer momento, convocação para o serviço.
Histórico:
Inserido dispositivo – DJ 20.04.2005
Redação original – Inserida em 01.02.1995
49.Horas extras. Uso do bip. Não caracterizado o “sobreaviso”.
OJ-SDI1-50 HORAS “IN ITINERE”. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁ-
RIOS. DEVIDAS. APLICÁVEL A SÚMULA Nº 90 (cancelada em decorrência
da nova redação conferida à Súmula nº 90) – DJ 20.04.2005
Histórico:
Redação original – Inserida em 01.02.1995
OJ-SDI1-51 LEGISLAÇÃO ELEITORAL. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA (título alterado e inserido dispositivo) –
DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010
Aos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista regidos pela CLT aplicam-se as vedações dispostas no art. 15 da Lei n.º 7.773, de
08.06.1989.
Histórico:
Redação original – Inserido em 25.11.1996
51. Legislação eleitoral. Aplicável a pessoal celetista de empresas públicas e sociedades de
economia mista.Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-13
OJ-SDI1-52 MANDATO. PROCURADOR DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES
PÚBLICAS. DISPENSÁVEL A JUNTADA DE PROCURAÇÃO. (LEI Nº
9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997) (inserido dispositivo e atualizada a legisla-
ção) – DJ 20.04.2005
A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações
públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato.
Histórico:
Redação original – Inserida em 29.03.1996
52. Mandato. Procurador da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias
e fundações públicas. Dispensável a juntada de procuração. (Medida Provisória nº 1.561/96
– DOU 20.12.1996).
OJ-SDI1-53 MÉDICO. JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 3.999/61 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 370) – DJ 20.04.2005
A Lei nº 3.999/61 não estipula a jornada reduzida para os médicos, mas apenas
estabelece o salário mínimo da categoria para uma jornada de 4 horas. Não há
que se falar em horas extras, salvo as excedentes à 8ª, desde que seja respeitado
o salário mínimo/horário da categoria.
Histórico:
Redação original – Inserida em 29.04.1994
OJ-SDI1-54 MULTA. CLÁUSULA PENAL. VALOR SUPERIOR AO
PRINCIPAL (título alterado, inserido dispositivo e atualizada a legislação) – DJ
20.04.2005
O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser
superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412
do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916).
Histórico:
Redação original – Inserida em 30.05.1994
54. Multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior ao principal corrigido. Aplicação do art. 920 do Código Civil.
OJ-SDI1-55 NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº
374) – DJ 20.04.2005
Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito
de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no
qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria.
Histórico:Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-14
Redação original – Inserida em 25.11.1996
OJ-SDI1-56 NOSSA CAIXA-NOSSO BANCO (CAIXA ECONÔMICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO). REGULAMENTO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL E/OU ANUÊNIOS (inserida em 25.11.1996)
Direito reconhecido apenas àqueles empregados que tinham 25 anos de efetivo
exercício prestados exclusivamente à Caixa.
OJ-SDI1-57 PCCS. DEVIDO O REAJUSTE DO ADIANTAMENTO. LEI Nº
7.686/88, ART. 1º (inserido dispositivo) – DJ 20.04.2005
É devido o reajuste da parcela denominada “adiantamento do PCCS”, conforme
a redação do art. 1º da Lei nº 7.686/88.
Histórico:
Redação original – Inserida em 14.03.1994
OJ-SDI1-58 PLANO BRESSER. IPC JUN/1987. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO (inserido dispositivo) – DJ 20.04.2005
Inexiste direito adquirido ao IPC de junho de 1987 (Plano Bresser), em face da
edição do Decreto-Lei nº 2.335/87.
Histórico:
Redação original – Inserida em 10.03.1995
OJ-SDI1-59 PLANO VERÃO. URP DE FEVEREIRO DE 1989. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO (inserido dispositivo) – DJ 20.04.2005
Inexiste direito adquirido à URP de fevereiro de 1989 (Plano Verão), em face
da edição da Lei nº 7.730/89.
Histórico:
Redação original – Inserida em 13.02.1995
OJ-SDI1-60 PORTUÁRIOS. HORA NOTURNA. HORAS EXTRAS. (LEI
Nº 4.860/65, ARTS. 4º E 7º, § 5º) (nova redação em decorrência da incorpora-
ção da Orientação Jurisprudencial nº 61 da SBDI-1) – DJ 20.04.2005
I – A hora noturna no regime de trabalho no porto, compreendida entre dezenove horas e sete horas do dia seguinte, é de sessenta minutos.
II – Para o cálculo das horas extras prestadas pelos trabalhadores portuários, observar-se-á somente o salário básico percebido, excluídos os adicionais de risco
e produtividade. (ex-OJ nº 61 da SBDI-1 – inserida em 14.03.1994)
Histórico:
Redação original – Inserida em 28.11.1995
60. Portuários. Hora noturna de 60 minutos (entre 19 e 7h do dia seguinte). Art. 4º da Lei nº
4.860/65.Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-15
OJ-SDI1-61 PORTUÁRIOS. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO:
ORDENADO SEM O ACRÉSCIMO DOS ADICIONAIS DE RISCO E DE
PRODUTIVIDADE. LEI Nº 4.860/65, ART. 7º, § 5º (cancelada em decorrência
da sua incorporação à nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 60 da
SBDI-1) – DJ 20.04.2005
Histórico:
Redação original – Inserida em 14.03.1994
OJ-SDI1-62 PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE EM APELO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. NECESSIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA (republicada em decorrência de erro material) – DEJT divulgado em 23, 24 e
25.11.2010
É necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta.
Histórico:
Título alterado e inserido dispositivo – DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010
62. Prequestionamento. Pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária.
Necessidade, ainda que se trate de incompetência absoluta.
É necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta.
Redação original – Inserido em 14.03.1994
62. Prequestionamento. Pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária.
Necessidade, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta.
OJ-SDI1-63 PRESCRIÇÃO TOTAL. HORAS EXTRAS. PRÉ-
CONTRATADAS E SUPRIMIDAS. TERMO INICIAL. DATA DA SUPRESSÃO (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 199) –
DJ 20.04.2005
Histórico:
Redação original – Inserida em 14.03.1994
OJ-SDI1-64 PROBAM. SÚMULA Nº 239. INAPLICÁVEL. NÃO SÃO
BANCÁRIOS SEUS EMPREGADOS (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 239) – DJ 20.04.2005
Histórico:
Redação original – Inserida em 13.09.1994
OJ-SDI1-65 PROFESSOR ADJUNTO. INGRESSO NO CARGO DE PROFESSOR TITULAR. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO NÃO AFASTADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (CF/1988, ARTS. 37, II E
206, V) (inserido dispositivo) – DJ 20.04.2005Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-16
O acesso de professor adjunto ao cargo de professor titular só pode ser efetivado por meio de concurso público, conforme dispõem os arts. 37, inciso II, e
206, inciso V, da CF/88.
Histórico:
Redação original – Inserida em 30.05.1994
OJ-SDI1-66 PROFESSOR. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. LEI
Nº 605/49, ART. 7º, § 2º E ART. 320 DA CLT (cancelada em decorrência da
sua conversão na Súmula nº 351 – Res. 68/1997, DJ 30.05.1997)
Histórico:
Redação original – Inserida em 25.11.1996
OJ-SDI1-67 RADIOLOGISTA. SALÁRIO PROFISSIONAL. O SALÁRIO
PROFISSIONAL DOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA É IGUAL A DOIS
SALÁRIOS MÍNIMOS E NÃO A QUATRO (LEI Nº 7.394/85) (cancelada em
decorrência da sua conversão na Súmula nº 358 – Res. 77/97, DJ 19.12.1997)
Histórico:
Redação original – Inserida em 03.06.1996
OJ-SDI1-68 REAJUSTES SALARIAIS. BIMESTRAIS E QUADRIMESTRAIS (LEI Nº 8.222/91). SIMULTANEIDADE INVIÁVEL (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 35 da
SBDI-1) – DJ 20.04.2005
Histórico:
Redação original – Inserida em 28.11.1995
OJ-SDI1-69 REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. PREVALÊNCIA DOS DECRETOS-LEIS Nº
S
2.283/86 E 2.284/86.
“PLANO CRUZADO” (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula
nº 375) – DJ 20.04.2005
Histórico:
Redação original – Inserida em 14.03.1994
OJ-SDI1-70 RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial nº 5 do Tribunal Pleno)
– DJ 20.04.2005
Não cabe recurso ordinário contra decisão de agravo regimental interposto em
reclamação correicional.
Histórico:
Redação original – Inserida em 13.09.1994Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-17
OJ-SDI1-71 REMESSA “EX OFFICIO”. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÕES
CONTRÁRIAS A ENTES PÚBLICOS (ART. 1º, INC. V, DO DECRETO-LEI
Nº 779/69 E INC. II, DO ART. 475, DO CPC). CABÍVEL (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 303) – DJ 20.04.2005
Histórico:
Redação original – Inserida em 03.06.1996
OJ-SDI1-72 REMESSA “EX OFFICIO”. MANDADO DE SEGURANÇA
CONCEDIDO. IMPETRANTE E TERCEIRO INTERESSADO PESSOAS DE
DIREITO PRIVADO. INCABÍVEL, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE
MATÉRIA ADMINISTRATIVA, DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 303) –
DJ 20.04.2005
Histórico:
Redação original – Inserida em 25.11.1996
OJ-SDI1-73 REMESSA “EX OFFICIO”. MANDADO DE SEGURANÇA.
INCABÍVEL. DECISÕES PROFERIDAS PELO TRT E FAVORÁVEIS AO
IMPETRANTE ENTE PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DO ART. 12 DA
LEI Nº 1.533/51 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 303) – DJ 20.04.2005
Histórico:
Redação original – Inserida em 03.06.1996
OJ-SDI1-74 REVELIA. AUSÊNCIA DA RECLAMADA. COMPARECIMENTO DE ADVOGADO (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 122) – DJ 20.04.2005
A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração.
Histórico:
Redação original – Inserida em 25.11.1996
OJ-SDI1-75 SUBSTABELECIMENTO SEM O RECONHECIMENTO DE
FIRMA DO SUBSTABELECENTE. INVÁLIDO (ANTERIOR À LEI Nº
8.952/94) (inserido dispositivo) – DJ 20.04.2005
Não produz efeitos jurídicos recurso subscrito por advogado com poderes conferidos em substabelecimento em que não consta o reconhecimento de firma do
outorgante. Entendimento aplicável antes do advento da Lei nº 8.952/94.
Histórico:
Redação original – Inserida em 01.02.1995Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-18
OJ-SDI1-76 SUBSTITUIÇÃO DOS AVANÇOS TRIENAIS POR QÜINQÜÊNIOS. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRI-
ÇÃO TOTAL. CEEE (inserido dispositivo) – DJ 20.04.2005
A alteração contratual consubstanciada na substituição dos avanços trienais por
qüinqüênios decorre de ato único do empregador, momento em que começa a
fluir o prazo fatal de prescrição.
Histórico:
Redação original – Inserida em 14.03.1994
OJ-SDI1-77 TESTEMUNHA QUE MOVE AÇÃO CONTRA A MESMA
RECLAMADA. NÃO HÁ SUSPEIÇÃO (cancelada em decorrência da sua
conversão na Súmula nº 357 – Res. 76/97, DJ 19.12.1997)
Histórico:
Redação original – Inserida em 29.03.1996
OJ-SDI1-78 TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE SEIS HORAS (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula
nº 360 – Res. 79/1997, DJ 13.01.1998)
A interrupção do trabalho dentro de cada turno ou semanalmente, não afasta a
aplicação do art. 7º, XIV, da CF/1988.
Histórico:
Redação original – Inserida em 30.05.1997
OJ-SDI1-79 URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. DECRETO-LEI Nº
2.425/1988 (alterada em decorrência do julgamento do processo TSTRXOFROAR-573062/1999 pelo Tribunal Pleno – certidão de julgamento publicada no DJ de 14.06.2005)
Existência de direito apenas ao reajuste de 7/30 de 16,19% a ser calculado sobre
o salário de março e incidente sobre o salário dos meses de abril e maio, não
cumulativamente e corrigidos desde a época própria até a data do efetivo pagamento.
Histórico:
Redação original – Inserida em 03.04.1995
Nº 79 – URP de abril e maio de 1988. Decreto-Lei nº 2.425/88.
Existência de direito apenas ao reajuste de 7/30 (sete trinta avos) de 16,19% (dezesseis vírgula dezenove por cento) a ser calculado sobre o salário de março e incidente sobre o salá-
rio dos meses de abril e maio, não cumulativamente e corrigido desde a época própria até a
data do efetivo pagamento, com reflexos em junho e julho.Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-19
OJ-SDI1-80 AÇÃO RESCISÓRIA. RÉU SINDICATO. SUBSTITUTO
PROCESSUAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial nº 110 da SBDI-2, DJ 29.04.2003)
Quando o sindicato é réu na ação rescisória, por ter sido autor, como substituto
processual na ação originária, é desnecessária a citação dos substituídos.
Histórico:
Redação original – Inserida em 28.04.1997
OJ-SDI1-81 ART. 462, DO CPC. FATO SUPERVENIENTE (cancelada em
decorrência da sua conversão na Súmula nº 394) – DJ 20.04.2005
É aplicável de ofício aos processos em curso em qualquer instância trabalhista.
Histórico:
Redação original – Inserida em 28.04.1997
OJ-SDI1-82 AVISO PRÉVIO. BAIXA NA CTPS (inserida em 28.04.1997)
A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo
do aviso prévio, ainda que indenizado.
OJ-SDI1-83 AVISO PRÉVIO. INDENIZADO. PRESCRIÇÃO (inserida em
28.04.1997)
A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. Art.
487, § 1º, CLT.
OJ-SDI1-84 AVISO PRÉVIO. PROPORCIONALIDADE (inserida em
28.04.1997)
A proporcionalidade do aviso prévio, com base no tempo de serviço, depende
da legislação regulamentadora, visto que o art. 7º, inc. XXI, da CF/1988 não é
autoaplicável.
OJ-SDI1-85 CONTRATO NULO. EFEITOS. DEVIDO APENAS O EQUIVALENTE AOS SALÁRIOS DOS DIAS TRABALHADOS (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 363 – Res. 97/00, DJ 18.09.2000 – republicação DJ 13.10.2000)
Histórico:
Redação original – Inserida em 28.04.1997
OJ-SDI1-86 DIRIGENTE SINDICAL. EXTINÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL NO ÂMBITO DA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. INSUBSISTÊNCIA DA ESTABILIDADE (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 369) – DJ 20.04.2005Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-20
Histórico:
Redação original – Inserida em 28.04.1997
OJ-SDI1-87 ENTIDADE PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE EMINENTEMENTE ECONÔMICA. EXECUÇÃO. ART. 883 DA CLT (nova
redação) – DJ 16.04.2004
É direta a execução contra a APPA e MINASCAIXA (§ 1º do art. 173, da
CF/1988).
Histórico:
Alterado – DJ 24.11.2003
IUJ-ROMS 652135/00, Tribunal Pleno
Em 06.11.2003, o Tribunal Pleno decidiu, por maioria, excluir a referência à ECT da Orientação Jurisprudencial nº 87 da SBDI-1, por entender ser a execução contra ela feita por
meio de precatório.
É direta a execução contra a APPA, Caixa Econômica do Estado do Rio Grande do Sul e
MINASCAIXA (§ 1º do art. 173, da CF/1988).
Redação original – Inserida em 28.04.1997
Nº 87. Entidade pública. Exploração de atividade eminentemente econômica. Execução. Art.
883, da CLT.
É direta a execução contra a APPA, Caixa Econômica do Estado do Rio Grande do Sul, ECT
e MINASCAIXA (§ 1º do art. 173, da CF/1988).
OJ-SDI1-88 GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (cancelada em
decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 244) – DJ 20.04.2005
O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, não afasta o direito
ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. (art. 10, II, “b”,
ADCT).
Legislação:
CF/1988, art. 10, II, “b”, ADCT
Histórico:
Nova redação – DJ 16.04.2004 – republicado DJ 04.05.2004
Redação original – Inserida em 28.04.1997
88. Gestante. Estabilidade provisória.
O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, *salvo previsão contrária em
norma coletiva, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. (art. 10, II, “b”, ADCT).
* A ausência de cumprimento da obrigação de comunicar à empregadora o estado gravídico, em determinado prazo após a rescisão, conforme previsto em norma coletiva que condiciona a estabilidade a esta comunicação, afasta o direito à indenização decorrente da estabilidade.Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-21
OJ-SDI1-89 HORAS EXTRAS. REFLEXOS (cancelada em decorrência da
sua conversão na Súmula nº 376) – DJ 20.04.2005
O valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres
trabalhistas, independentemente da limitação prevista no “caput” do art. 59 da
CLT.
Histórico:
Redação original – Inserida em 28.04.1997
OJ-SDI1-90 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. NÃO EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. RES.
52/1996 – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6/1996 (cancelada em decorrência
da nova redação conferida ao art. 897 da CLT pela Lei nº 9.756/1998) – DJ
20.04.2005
Quando o despacho denegatório de processamento de recurso de revista não se
fundou na intempestividade deste, não é necessário o traslado da certidão de
publicação do acórdão regional.
Histórico:
Redação original – Inserida em 30.05.1997
OJ-SDI1-91 ANISTIA. ART. 8º, § 1º, ADCT. EFEITOS FINANCEIROS.
ECT (inserida em 30.05.1997)
ROAR 105608/1994, SDI-Plena
Em 19.05.1997, a SDI-Plena decidiu, pelo voto prevalente do Exmo. Sr. Presidente, que os efeitos financeiros da readmissão do empregado anistiado serão
contados a partir do momento em que este manifestou o desejo de retornar ao
trabalho e, na ausência de prova, da data do ajuizamento da ação.
OJ-SDI1-92 DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA (inserida em 30.05.1997)
Em caso de criação de novo município, por desmembramento, cada uma das
novas entidades responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado no
período em que figurarem como real empregador.
OJ-SDI1-93 DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS E NÃO COMPENSADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 146 (cancelada em decorrência
da redação da Súmula nº 146 conferida pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) – DJ
20.04.2005
O trabalho prestado em domingos e feriados não compensados deve ser pago
em dobro sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.
Histórico:
Redação original – Inserida em 30.05.1997Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-22
OJ-SDI1-94 EMBARGOS. EXIGÊNCIA. INDICAÇÃO EXPRESSA DO
DISPOSITIVO LEGAL TIDO COMO VIOLADO (cancelada em decorrência
da nova redação conferida à Súmula nº 221) – DJ 20.04.2005
ERR 164691/1995, SDI-Plena
Em 19.05.1997, a SDI-Plena decidiu, por maioria, que não se conhece de revista (896 “c”) e de embargos (894 “b”) por violação legal ou constitucional quando o recorrente não indica expressamente o dispositivo de lei ou da Constituição
tido como violado.
Histórico:
Redação original – Inserida em 30.05.1997
OJ-SDI1-95 EMBARGOS PARA SDI. DIVERGÊNCIA ORIUNDA DA
MESMA TURMA DO TST. INSERVÍVEL (inserida em 30.05.1997)
ERR 125320/1994, SDI-Plena
Em 19.05.1997, a SDI-Plena, por maioria, decidiu que acórdãos oriundos da
mesma Turma, embora divergentes, não fundamentam divergência jurisprudencial de que trata a alínea “b”, do artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho para embargos à Seção Especializada em Dissídios Individuais, Subseção I.
OJ-SDI1-96 FÉRIAS. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. DEVIDO. APLICAÇÃO
DA SÚMULA Nº 159 (cancelada em decorrência da redação da Súmula nº 159
conferida pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) – DJ 20.04.2005
Histórico:
Redação original – Inserida em 30.05.1997
OJ-SDI1-97 HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO (inserida em 30.05.1997)
O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno.
OJ-SDI1-98 HORAS “IN ITINERE”. TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. DEVIDAS. AÇOMINAS
(cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial
Transitória nº 36 da SBDI-1) – DJ 20.04.2005
Histórico:
Redação original – Inserida em 30.05.1997
OJ-SDI1-99 PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 377) – DJ
20.04.2005Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-23
Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT.
Histórico:
Redação original – Inserida em 30.05.1997
OJ-SDI1-100 SALÁRIO. REAJUSTE. ENTES PÚBLICOS (título alterado e
inserido dispositivo) – DJ 20.04.2005
Os reajustes salariais previstos em legislação federal devem ser observados pelos Estados-membros, suas Autarquias e Fundações Públicas nas relações contratuais trabalhistas que mantiverem com seus empregados.
Histórico:
Redação original – Inserida em 30.05.1997
100. Reajustes de salários de empregado previstos em legislação federal. Incidência sobre as
relações contratuais trabalhistas do estado-membro e suas autarquias.
OJ-SDI1-101 REINTEGRAÇÃO CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO DOBRADA. EFEITOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 28 (cancelada em decorrência da nova redação da Súmula nº 28 conferida pela Res. 121/2003, DJ
21.11.2003) – DJ 20.04.2005
AGERR 100357/1993, SDI-Plena
Em 19.05.1997, a SDI-Plena, por maioria, decidiu que o direito à percepção de
salários vencidos e vincendos decorrentes da condenação ao pagamento de indenização dobrada é assegurado até a data da primeira decisão que converteu a
reintegração em indenização dobrada.
Histórico:
Redação original – Inserida em 30.05.1997
OJ-SDI1-102 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTEGRAÇÃO NA
REMUNERAÇÃO (cancelada em decorrência da nova redação conferida à
Súmula nº 139) – DJ 20.04.2005
Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para
todos os efeitos legais.
Histórico:
Redação original – Inserida em 01.10.1997
OJ-SDI1-103 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REPOUSO SEMANAL
E FERIADOS (nova redação) – DJ 20.04.2005
O adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados.
Histórico:
Redação original – Inserida em 01.10.1997
103. Adicional de insalubridade. Repouso semanal e feriados.Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-24
O adicional de insalubridade, porque calculado sobre o salário-mínimo legal, já remunera
os dias de repouso semanal e feriados.
OJ-SDI1-104 CUSTAS. CONDENAÇÃO ACRESCIDA. INEXISTÊNCIA DE
DESERÇÃO QUANDO AS CUSTAS NÃO SÃO EXPRESSAMENTE CALCULADAS E NÃO HÁ INTIMAÇÃO DA PARTE PARA O PREPARO DO
RECURSO, DEVENDO, ENTÃO, SER AS CUSTAS PAGAS AO FINAL (alterada) – Res. 150/2008, DEJT divulgado em 20, 21 e 24.11.2008
Não caracteriza deserção a hipótese em que, acrescido o valor da condenação,
não houve fixação ou cálculo do valor devido a título de custas e tampouco intimação da parte para o preparo do recurso, devendo, pois, as custas ser pagas
ao final.
Histórico:
Redação original – Inserida em 01.10.1997
104. Custas. Condenação acrescida. Inexistência de deserção quando não expressamente
calculadas, e não intimada a parte, devendo, então, serem as custas pagas ao final.
ERR 27991/91, SDI-Plena
Em 17.12.1996, a SDI-Plena resolveu, por maioria, firmar entendimento no sentido de rejeitar a preliminar de deserção, por não se caracterizar, na hipótese, a deserção apontada,
uma vez que as custas não foram calculadas, fixado o seu valor, nem foi a parte intimada,
devendo as custas serem pagas ao final.
OJ-SDI1-105 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. É CONSTITUCIONAL O ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91 (cancelada em
decorrência da sua conversão na Súmula nº 378) – DJ 20.04.2005
Histórico:
Redação original – Inserida em 01.10.1997
OJ-SDI1-106 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE REINTEGRA-
ÇÃO. CONCESSÃO DO SALÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DE ESTABILIDADE JÁ EXAURIDO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO “EXTRA
PETITA” (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 396) – DJ
20.04.2005
Histórico:
Redação original – Inserida em 01.10.1997
OJ-SDI1-107 FGTS. MULTA DE 40%. SAQUES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova
redação da Orientação Jurisprudencial nº 42 da SBDI-1) – DJ 20.04.2005
A multa de 40% a que se refere o art. 9º, § 1º, do Decreto nº 99.684/90, incide
sobre os saques, corrigidos monetariamente.Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-25
Histórico:
Redação original – Inserida em 01.10.1997
OJ-SDI1-108 MANDATO EXPRESSO. AUSÊNCIA DE PODERES PARA
SUBSTABELECER. VÁLIDOS OS ATOS PRATICADOS PELO SUBSTABELECIDO. (ART. 1300, §§ 1º E 2º DO CCB) (cancelada em decorrência da
sua conversão na Súmula nº 395) – DJ 20.04.2005
Histórico:
Redação original – Inserida em 01.10.1997
OJ-SDI1-109 MINASCAIXA. LEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM”
ENQUANTO NÃO CONCLUÍDO O PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação
Jurisprudencial Transitória nº 37 da SBDI-1) – DJ 20.04.2005
Histórico:
Redação original – Inserida em 01.10.1997
OJ-SDI1-110 REPRESENTAÇÃO IRREGULAR. PROCURAÇÃO APENAS
NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (inserido dispositivo) –
DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010
A existência de instrumento de mandato apenas nos autos de agravo de instrumento, ainda que em apenso, não legitima a atuação de advogado nos processos
de que se originou o agravo.
Histórico:
Redação original – Inserida em 01.10.1997.
OJ-SDI1-111 RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO ORIUNDO DO MESMO TRIBUNAL REGIONAL. LEI Nº
9.756/1998. INSERVÍVEL AO CONHECIMENTO (nova redação) – DJ
20.04.2005
Não é servível ao conhecimento de recurso de revista aresto oriundo de mesmo
Tribunal Regional do Trabalho, salvo se o recurso houver sido interposto anteriormente à vigência da Lei nº 9.756/1998.
Histórico:
Redação original – Inserida em 01.10.1997
111. Recurso de revista. Divergência oriunda da mesma turma do regional. Servível ao conhecimento.
OJ-SDI1-112 VACÂNCIA DO CARGO. SALÁRIO DO SUCESSOR. SÚ-
MULA Nº 159. INAPLICÁVEL (cancelada em decorrência da nova redação
conferida à Súmula nº 159) – DJ 20.04.2005Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-26
Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito
a salário igual ao do antecessor.
Histórico:
Redação original – Inserida em 01.10.1997
OJ-SDI1-113 ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA OU PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA. DEVIDO.
DESDE QUE A TRANSFERÊNCIA SEJA PROVISÓRIA (inserida em
20.11.1997)
O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão
de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O
pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a
transferência provisória.
OJ-SDI1-114 DIRIGENTE SINDICAL. DESPEDIDA. FALTA GRAVE. INQUÉRITO JUDICIAL. NECESSIDADE (cancelada em decorrência da sua
conversão na Súmula nº 379) – DJ 20.04.2005
Histórico:
Redação original – Inserida em 20.11.1997
OJ-SDI1-115 RECURSO DE REVISTA OU DE EMBARGOS. NULIDADE
POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (nova redação) – DJ
20.04.2005
O conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de
nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do
art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988.
Histórico:
Redação original – Inserida em 20.11.1997
115. Embargos. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Conhecimento por viola-
ção. Art. 458 CPC ou art. 93, IX CF/1988.
Admite-se o conhecimento do recurso, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por violação do art. 832 da CLT ou do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX
da CF/1988.
OJ-SDI1-116 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PERÍODO ESTABILITÁ-
RIO EXAURIDO. REINTEGRAÇÃO NÃO ASSEGURADA. DEVIDOS APENAS OS SALÁRIOS DESDE A DATA DA DESPEDIDA ATÉ O FINAL
DO PERÍODO ESTABILITÁRIO (cancelada em decorrência da sua conversão
na Súmula nº 396) – DJ 20.04.2005
Histórico:
Redação original – Inserida em 20.11.1997Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-27
OJ-SDI1-117 HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO. ART. 59 DA CLT (cancelada
em decorrência da sua conversão na Súmula nº 376) – DJ 20.04.2005
A limitação legal da jornada suplementar a duas horas diárias não exime o empregador de pagar todas as horas trabalhadas.
Histórico:
Redação original – Inserida em 20.11.1997
OJ-SDI1-118 PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 (inserida em 20.11.1997)
Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.
OJ-SDI1-119 PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 297. INAPLICÁVEL (inserido dispositivo) – DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010
É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na
própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST.
Histórico:
Redação original – Inserida em 20.11.1997
OJ-SDI1-120 RECURSO. ASSINATURA DA PETIÇÃO OU DAS RAZÕES
RECURSAIS. VALIDADE (nova redação) – DJ 20.04.2005
O recurso sem assinatura será tido por inexistente. Será considerado válido o
apelo assinado, ao menos, na petição de apresentação ou nas razões recursais.
Histórico:
Redação original – Inserida em 20.11.1997
120. Razões recursais sem assinatura do advogado. Válidas se assinada a petição que apresenta o recurso.
A ausência da assinatura do advogado nas razões recursais não torna inexistente o recurso
se o procurador constituído nos autos assinou a petição de apresentação do recurso.
OJ-SDI1-121 SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIFERENÇA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEGITIMIDADE (nova redação) – DJ
20.04.2005
O sindicato tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual
para pleitear diferença de adicional de insalubridade.
Histórico:
Redação original – Inserida em 20.11.1997
121. Substituição processual. Diferença do adicional de insalubridade. Legitimidade.Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-28
O sindicato, com base no § 2º, do art. 195 da CLT, tem legitimidade para atuar na qualidade
de substituto processual para pleitear diferença de adicional de insalubridade.
OJ-SDI1-122 AVISO PRÉVIO. INÍCIO DA CONTAGEM. ART. 125, CÓ-
DIGO CIVIL (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 380) –
DJ 20.04.2005
Aplica-se a regra prevista no art. 125, do Código Civil, à contagem do prazo do
aviso prévio.
Histórico:
Redação original – Inserida em 20.04.1998
OJ-SDI1-123 BANCÁRIOS. AJUDA ALIMENTAÇÃO (inserida em
20.04.1998)
A ajuda alimentação prevista em norma coletiva em decorrência de prestação de
horas extras tem natureza indenizatória e, por isso, não integra o salário do empregado bancário.
ERR 118739/94, SDI-Plena
Em 10.02.1998, a SDI-Plena, por maioria, decidiu que ajuda alimentação paga
ao bancário, em decorrência de prestação de horas extras por prorrogação de
jornada, tem natureza indenizatória e, portanto, não integrativa ao salário.
OJ-SDI1-124 CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459, CLT (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 381) – DJ 20.04.2005
O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não
está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o
índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços.
Histórico:
Redação original – Inserida em 20.04.1998
OJ-SDI1-125 DESVIO DE FUNÇÃO. QUADRO DE CARREIRA (alterado
em 13.03.2002)
O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de
função haja iniciado antes da vigência da CF/1988.
Histórico:
Redação original – Inserida em 20.04.1998
125. Desvio de função. Quadro de carreira.
O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas.Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-29
OJ-SDI1-126 SÚMULA Nº 239. EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE
DADOS. INAPLICÁVEL (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 239) – DJ 20.04.2005
É inaplicável a Súmula nº 239 quando a empresa de processamento de dados
presta serviços a banco e a empresas não bancárias do mesmo grupo econômico
ou a terceiros.
Histórico:
Redação original – Inserida em 20.04.1998
OJ-SDI1-127 HORA NOTURNA REDUZIDA. SUBSISTÊNCIA APÓS A
CF/1988 (inserida em 20.04.1998)
O art. 73, § 1º da CLT, que prevê a redução da hora noturna, não foi revogado
pelo inciso IX do art. 7º da CF/1988
OJ-SDI1-128 MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁ-
RIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL (cancelada em
decorrência da sua conversão na Súmula nº 382) – DJ 20.04.2005
A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção
do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudan-
ça de regime.
Histórico:
Redação original – Inserida em 20.04.1998
OJ-SDI1-129 PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO E AUXÍLIO FUNERAL (inserida em 20.04.1998)
A prescrição extintiva para pleitear judicialmente o pagamento da complementação de pensão e do auxílio-funeral é de 2 anos, contados a partir do óbito do
empregado.
OJ-SDI1-130 PRESCRIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. ARGÜIÇÃO.
“CUSTOS LEGIS”. ILEGITIMIDADE (nova redação) – DJ 20.04.2005
Ao exarar o parecer na remessa de ofício, na qualidade de “custos legis”, o Ministério Público não tem legitimidade para argüir a prescrição em favor de entidade de direito público, em matéria de direito patrimonial (arts. 194 do CC de
2002 e 219, § 5º, do CPC).
Histórico:
Redação original – Inserida em 20.04.1998
130. Prescrição. Ministério Público. Argüição. “Custos legis”. Ilegitimidade.
O Ministério Público não tem legitimidade para argüir a prescrição a favor de entidade de
direito público, em matéria de direito patrimonial, quando atua na qualidade de “custos legis” (arts. 166, CC e 219, § 5º, CPC). Parecer exarado em Remessa de Ofício.Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-30
OJ-SDI1-131 VANTAGEM “IN NATURA”. HIPÓTESES EM QUE NÃO
INTEGRA O SALÁRIO (cancelada em decorrência da sua conversão na Sú-
mula nº 367) – DJ 20.04.2005
A habitação e a energia elétrica fornecidas pelo empregador ao empregado,
quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial.
Histórico:
Redação original – Inserida em 20.04.1998 e ratificada pelo Tribunal Pleno em 07.12.2000
OJ-SDI1-132 AGRAVO REGIMENTAL. PEÇAS ESSENCIAIS NOS AUTOS PRINCIPAIS (inserida em 27.11.1998)
Inexistindo lei que exija a tramitação do agravo regimental em autos apartados,
tampouco previsão no Regimento Interno do Regional, não pode o agravante
ver-se apenado por não haver colacionado cópia de peças dos autos principais,
quando o agravo regimental deveria fazer parte dele.
OJ-SDI1-133 AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI Nº 6.321/76. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO (inserida em 27.11.1998)
A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal.
OJ-SDI1-134 AUTENTICAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚ-
BLICO. DISPENSADA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.360, DE 12.03.96 (inserida em 27.11.1998)
São válidos os documentos apresentados, por pessoa jurídica de direito público,
em fotocópia não autenticada, posteriormente à edição da Medida Provisória nº
1.360/96 e suas reedições.
OJ-SDI1-135 AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SUPERVENIÊNCIA DE
AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DESTE (cancelada em decorrência da sua
conversão na Súmula nº 371) – DJ 20.04.2005
Os efeitos da dispensa só se concretizam depois de expirado o benefício previdenciário, sendo irrelevante que tenha sido concedido no período do aviso pré-
vio já que ainda vigorava o contrato de trabalho.
Histórico:
Redação original – Inserida em 27.11.1998
OJ-SDI1-136 BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TELEX DIREC Nº 5003/1987. NÃO ASSEGURADA (cancelada
em decorrência da sua incorporação à nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 18 da SBDI-1) – DJ 20.04.2005Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-31
O telex DIREC do Banco do Brasil nº 5003/1987 não assegura a complementa-
ção de aposentadoria integral, porque não aprovado pelo órgão competente ao
qual a instituição se subordina.
Histórico:
Redação original – Inserida em 27.11.1998
OJ-SDI1-137 BANCO MERIDIONAL. CIRCULAR Nº 34046/1989. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 38 da SBDI-1) – DJ 20.04.2005
A inobservância dos procedimentos disciplinados na Circular nº 34046/1989,
norma de caráter eminentemente procedimental, não é causa para a nulidade da
dispensa sem justa causa.
Histórico:
Redação original – Inserida em 27.11.1998
OJ-SDI1-138 COMPETÊNCIA RESIDUAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO.
LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO (nova redação em decorrência da incorpora-
ção da Orientação Jurisprudencial nº 249 da SBDI-1) – DJ 20.04.2005
Compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos
na legislação trabalhista referente a período anterior à Lei nº 8.112/90, mesmo
que a ação tenha sido ajuizada após a edição da referida lei. A superveniência
de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista. (1ª parte – ex-OJ nº 138 da SBDI-1 – inserida
em 27.11.98; 2ª parte – ex-OJ nº 249 – inserida em 13.03.02)
Histórico:
Redação original – Inserida em 27.11.1998
138. Competência residual. Regime jurídico único.
Ainda que a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada após a edição da Lei nº 8.112/90,
compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstas na legislação
trabalhista, referentes a período anterior àquela lei.
OJ-SDI1-139 DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA.
APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3/93, II (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 128) – DJ 20.04.2005
Está a parte recorrente obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da
condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso.
Histórico:
Redação original – Inserida em 27.11.1998Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-32
OJ-SDI1-140 DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. DIFERENÇA ÍNFIMA.
DESERÇÃO. OCORRÊNCIA (nova redação) – DJ 20.04.2005
Ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao “quantum” devido seja ínfima, referente a centavos.
Histórico:
Redação original – Inserida em 27.11.1998
140. Depósito recursal e custas. Diferença ínfima. Deserção. Ocorrência.
Ocorre deserção quando a diferença a menor do depósito recursal ou das custas, embora ínfima, tinha expressão monetária, à época da efetivação do depósito.
OJ-SDI1-141 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (convertida na Súmula nº 368) – DJ
20.04.2005
Histórico:
Redação original – Inserida em 27.11.1998
OJ-SDI1-142 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO.
VISTA À PARTE CONTRÁRIA (inserido o item II à redação ) – Res. 178/2012,
DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012
I – É passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração com efeito modificativo sem que seja concedida oportunidade de manifestação prévia à
parte contrária.
II – Em decorrência do efeito devolutivo amplo conferido ao recurso ordinário,
o item I não se aplica às hipóteses em que não se concede vista à parte contrária
para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos contra sentença.
Histórico:
Inserido dispositivo – DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010
É passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração com efeito modificativo
sem que seja concedida oportunidade de manifestação prévia à parte contrária.
Redação original – Inserido em 20.11.1998
142. Embargos declaratórios. Efeito modificativo. Vista à parte contrária.
OJ-SDI1-143 EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXECU-
ÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. LEI Nº 6.024/74 (inserida em
27.11.1998)
A execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho
mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial. Lei nº 6.830/80, arts. 5º e
29, aplicados supletivamente (CLT, art. 889 e CF/1988, art. 114).Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-33
OJ-SDI1-144 ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 275) –
DJ 20.04.2005
Histórico:
Redação original – Inserida em 27.11.1998
OJ-SDI1-145 ESTABILIDADE. DIRIGENTE SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 369)
– DJ 20.04.2005
O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do
sindicato para o qual foi eleito dirigente.
Histórico:
Redação original – Inserida em 27.11.1998
OJ-SDI1-146 FGTS. OPÇÃO RETROATIVA. CONCORDÂNCIA DO EMPREGADOR. NECESSIDADE (cancelada em decorrência da sua conversão na
Orientação Jurisprudencial Transitória nº 39 da SBDI-1) – DJ 20.04.2005
Histórico:
Redação original – Inserida em 27.11.1998
OJ-SDI1-147 LEI ESTADUAL, NORMA COLETIVA OU NORMA REGULAMENTAR. CONHECIMENTO INDEVIDO DO RECURSO DE REVISTA
POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL (nova redação em decorrência da
incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 309 da SBDI-1) – DJ 20.04.2005
I – É inadmissível o recurso de revista fundado tão-somente em divergência jurisprudencial, se a parte não comprovar que a lei estadual, a norma coletiva ou o
regulamento da empresa extrapolam o âmbito do TRT prolator da decisão recorrida. (ex-OJ nº 309 da SBDI-1 – inserida em 11.08.2003)
II – É imprescindível a argüição de afronta ao art. 896 da CLT para o conhecimento de embargos interpostos em face de acórdão de Turma que conhece indevidamente de recurso de revista, por divergência jurisprudencial, quanto a
tema regulado por lei estadual, norma coletiva ou norma regulamentar de âmbito restrito ao Regional prolator da decisão.
Histórico:
Redação original – Inserida em 27.11.1998
147. Lei estadual ou norma regulamentar. Conhecimento indevido da revista por divergência
jurisprudencial não justifica o conhecimento dos embargos por divergência.Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-34
O fato de a Revista ter sido indevidamente conhecida por divergência jurisprudencial, porque versava somente tema regulado por lei estadual ou norma regulamentar de âmbito restrito ao Regional prolator da decisão, não obriga o conhecimento dos Embargos por divergência. A parte deve argüir violação ao art. 896 da CLT.
OJ-SDI1-148 LEI Nº 8.880/94, ART. 31. CONSTITUCIONALIDADE (nova
redação) – DJ 20.04.2005
É constitucional o art. 31 da Lei nº 8.880/94, que prevê a indenização por demissão sem justa causa.
Histórico:
Redação original – Inserida em 27.11.1998
148. Lei nº 8.880/94, art. 31. Constitucionalidade. Dispensa sem justa causa. Indenização.
Esta Corte não tem considerado inconstitucional o art. 31, da Lei nº 8.880/94, que prevê a
indenização por demissão sem justa causa.
OJ-SDI1-149 MANDATO. ART. 13 DO CPC. REGULARIZAÇÃO. FASE
RECURSAL. INAPLICÁVEL (cancelada em decorrência da sua conversão na
Súmula nº 383) – DJ 20.04.2005
Histórico:
Redação original – Inserida em 27.11.1998
OJ-SDI1-150 MULTA PREVISTA EM VÁRIOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS. CUMULAÇÃO DE AÇÕES (cancelada em decorrência da sua
conversão na Súmula nº 384) – DJ 20.04.2005
O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos
diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada
uma o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas.
Histórico:
Redação original – Inserida em 27.11.1998
OJ-SDI1-151 PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO REGIONAL QUE ADOTA A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (inserida
em 27.11.1998)
Decisão regional que simplesmente adota os fundamentos da decisão de primeiro grau não preenche a exigência do prequestionamento, tal como previsto na
Súmula nº 297.
OJ-SDI1-152 REVELIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO.
APLICÁVEL. (ART. 844 DA CLT) (inserido dispositivo) – DJ 20.04.2005
Pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista no artigo 844 da
CLT.Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-35
Histórico:
Redação original – Inserida em 27.11.1998
OJ-SDI1-153 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEFICIÊNCIA DE ILUMINAMENTO. LIMITAÇÃO (cancelada em decorrência da sua conversão
na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 57 da SBDI-1) – DJ 20.04.2005
Somente após 26.02.1991 foram, efetivamente, retiradas do mundo jurídico as
normas ensejadoras do direito ao adicional de insalubridade por iluminamento
insuficiente no local da prestação de serviço, como previsto na Portaria nº
3751/1990 do Ministério do Trabalho.
Histórico:
Redação original – Inserida em 26.03.1999
OJ-SDI1-154 ATESTADO MÉDICO – INSS. EXIGÊNCIA PREVISTA EM
INSTRUMENTO NORMATIVO (cancelada) – Res. 158/2009, DEJT publicado
em 22, 23 e 26.10.2009
A doença profissional deve ser atestada por médico do INSS, se tal exigência
consta de cláusula de instrumento normativo, sob pena de não reconhecimento
do direito à estabilidade.
Histórico:
Nova redação – DJ 20.04.2005
Redação original – Inserida em 26.03.1999
154. Atestado médico – INAMPS. Exigência prevista em instrumento normativo.
A doença profissional deve ser atestada por médico do INAMPS, quando tal exigência está
prevista em cláusula de convenção coletiva ou de decisão normativa. Neste caso, a ausência
do atestado importa o não reconhecimento do direito à estabilidade.
OJ-SDI1-155 BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA
(cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial
Transitória nº 40 da SBDI-1) – DJ 20.04.2005
A Resolução nº 1.600/1964, vigente à época da admissão do empregado, incorporou-se ao contrato de trabalho, pelo que sua alteração não poderá prejudicar o
direito adquirido, mesmo em virtude da edição da Lei nº 6.435/77. Incidência
das Súmulas nº
s
51 e 288.
Histórico:
Redação original – Inserida em 26.03.1999
OJ-SDI1-156 COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFEREN-
ÇAS. PRESCRIÇÃO (cancelada em decorrência da nova redação da Súmula
nº 327) – Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-36
Ocorre a prescrição total quanto a diferenças de complementação de aposentadoria quando estas decorrem de pretenso direito a verbas não recebidas no curso
da relação de emprego e já atingidas pela prescrição, à época da propositura da
ação.
Histórico:
Redação original – Inserida em 26.03.1999
OJ-SDI1-157 COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNDAÇÃO
CLEMENTE DE FARIA. BANCO REAL (cancelada em decorrência da sua
conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 41 da SBDI-1) – DJ
20.04.2005
É válida a cláusula do Estatuto da Fundação que condicionou o direito à complementação de aposentadoria à existência de recursos financeiros, e também
previa a suspensão, temporária ou definitiva, da referida complementação.
Histórico:
Redação original – Inserida em 26.03.1999
OJ-SDI1-158 CUSTAS. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO. DARF
ELETRÔNICO. VALIDADE (inserida em 26.03.1999)
O denominado “DARF ELETRÔNICO” é válido para comprovar o recolhimento de custas por entidades da administração pública federal, emitido conforme a
IN-SRF 162, de 04.11.88.
OJ-SDI1-159 DATA DE PAGAMENTO. SALÁRIOS. ALTERAÇÃO (inserida em 26.03.1999)
Diante da inexistência de previsão expressa em contrato ou em instrumento
normativo, a alteração de data de pagamento pelo empregador não viola o art.
468, desde que observado o parágrafo único, do art. 459, ambos da CLT.
OJ-SDI1-160 DESCONTOS SALARIAIS. AUTORIZAÇÃO NO ATO DA
ADMISSÃO. VALIDADE (inserida em 26.03.1999)
É inválida a presunção de vício de consentimento resultante do fato de ter o
empregado anuído expressamente com descontos salariais na oportunidade da
admissão. É de se exigir demonstração concreta do vício de vontade.
OJ-SDI1-161 FERIADO LOCAL. PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO.
COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 385) – DJ 20.04.2005
Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que justifique a prorrogação do prazo recursal.
Histórico:Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-37
Redação original – Inserida em 26.03.1999
OJ-SDI1-162 MULTA. ART. 477 DA CLT. CONTAGEM DO PRAZO. APLICÁVEL O ART. 132 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (atualizada a legislação
e inserido dispositivo) – DJ 20.04.2005
A contagem do prazo para quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual prevista no artigo 477 da CLT exclui necessariamente o dia da notificação da
demissão e inclui o dia do vencimento, em obediência ao disposto no artigo 132
do Código Civil de 2002 (artigo 125 do Código Civil de 1916).
Histórico:
Redação original – Inserida em 26.03.1999
162. Multa. Art. 477 da CLT. Contagem do prazo. Aplicável o art. 125 do Código Civil.
OJ-SDI1-163 NORMA REGULAMENTAR. OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT E SÚMULA Nº 51. INAPLICÁVEIS (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 51) – DJ 20.04.2005
Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.
Histórico:
Redação original – Inserida em 26.03.1999
OJ-SDI1-164 OFICIAL DE JUSTIÇA “AD HOC”. INEXISTÊNCIA DE
VÍNCULO EMPREGATÍCIO (inserido dispositivo) – DJ 20.04.2005
Não se caracteriza o vínculo empregatício na nomeação para o exercício das
funções de oficial de justiça “ad hoc”, ainda que feita de forma reiterada, pois
exaure-se a cada cumprimento de mandado.
Histórico:
Redação original – Inserida em 26.03.1999
OJ-SDI1-165 PERÍCIA. ENGENHEIRO OU MÉDICO. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. VÁLIDO. ART. 195 DA CLT (inserida em 26.03.1999)
O art. 195 da CLT não faz qualquer distinção entre o médico e o engenheiro para efeito de caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade,
bastando para a elaboração do laudo seja o profissional devidamente qualificado.Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-38
OJ-SDI1-166 PETROBRAS. PENSÃO POR MORTE DO EMPREGADO
ASSEGURADA NO MANUAL DE PESSOAL. ESTABILIDADE DECENAL.
OPÇÃO PELO REGIME DO FGTS (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 42 da SBDI-1) – DJ
20.04.2005
Tendo o empregado adquirido a estabilidade decenal, antes de optar pelo regime
do FGTS, não há como negar-se o direito à pensão, eis que preenchido o requisito exigido pelo Manual de Pessoal.
Histórico:
Redação original – Inserida em 26.03.1999
OJ-SDI1-167 POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO
EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PRIVADA (cancelada em decorrência da
sua conversão na Súmula nº 386) – DJ 20.04.2005
Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente
do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial
Militar.
Histórico:
Redação original – Inserida em 26.03.1999
OJ-SDI1-168 SUDS. GRATIFICAÇÃO. CONVÊNIO DA UNIÃO COM ESTADO. NATUREZA SALARIAL ENQUANTO PAGA (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 43 da
SBDI-1) – DJ 20.04.2005
A parcela denominada “Complementação SUDS” paga aos servidores em virtude de convênio entre o Estado e a União Federal tem natureza salarial, enquanto
paga, pelo que repercute nos demais haveres trabalhistas do empregado.
Histórico:
Redação original – Inserida em 26.03.1999
OJ-SDI1-169 TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO
DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA.
VALIDADE (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 423 –
Res. 139/2006) – DJ 10.10.2006
Quando há na empresa o sistema de turno ininterrupto de revezamento, é válida
a fixação de jornada superior a seis horas mediante a negociação coletiva.
Histórico:
Redação original – Inserida em 26.03.1999Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-39
OJ-SDI1-170 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1) – DJ 20.04.2005
A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem
ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial,
porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano, na Portaria
do Ministério do Trabalho.
Histórico:
Redação original – Inserida em 08.11.2000
OJ-SDI1-171 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓLEOS MINERAIS.
SENTIDO DO TERMO “MANIPULAÇÃO” (inserida em 08.11.2000)
Para efeito de concessão de adicional de insalubridade não há distinção entre
fabricação e manuseio de óleos minerais – Portaria nº 3214 do Ministério do
Trabalho, NR 15, Anexo XIII.
OJ-SDI1-172 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE.
CONDENAÇÃO. INSERÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO (inserida em
08.11.2000)
Condenada ao pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade, a
empresa deverá inserir, mês a mês e enquanto o trabalho for executado sob essas condições, o valor correspondente em folha de pagamento.
OJ-SDI1-173 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RAIOS SOLARES. INDEVIDO (inserida em 08.11.2000)
Em face da ausência de previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao
trabalhador em atividade a céu aberto (art. 195, CLT e NR 15 MTb, Anexo 7).
OJ-SDI1-174 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS DE SOBREAVISO. INDEVIDO (cancelada em decorrência da nova redação conferida à
Súmula nº 132) – DJ 20.04.2005
Durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de
risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade
sobre as mencionadas horas.
Histórico:
Redação original – Inserida em 08.11.2000
OJ-SDI1-175 Comissões. Alteração ou Supressão. Prescrição total (nova reda-
ção em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 248 da
SBDI-1) – DJ 22.11.2005Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-40
A supressão das comissões, ou a alteração quanto à forma ou ao percentual, em
prejuízo do empregado, é suscetível de operar a prescrição total da ação, nos
termos da Súmula nº 294 do TST, em virtude de cuidar-se de parcela não assegurada por preceito de lei.
Histórico:
Redação original – Inserida em 08.11.2000
175 – Alteração contratual. Comissões. Supressão. Prescrição total.
OJ-SDI1-176 ANISTIA. LEI Nº 6.683/79. TEMPO DE AFASTAMENTO.
NÃO COMPUTÁVEL PARA EFEITO DE INDENIZAÇÃO E ADICIONAL
POR TEMPO DE SERVIÇO, LICENÇA-PRÊMIO E PROMOÇÃO (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória
nº 44 da SBDI-1) – DJ 20.04.2005
Histórico:
Redação original – Inserida em 08.11.2000
OJ-SDI1-177 APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS (cancelada) –
DJ 30.10.2006
A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o
empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria.
ERR 628600/00, Tribunal Pleno
Em 28.10.2003, o Tribunal Pleno decidiu, por maioria, manter o entendimento
contido na Orientação Jurisprudencial nº 177, de que a aposentadoria espontâ-
nea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a
trabalhar na empresa.
Histórico:
Redação original – Inserida em 08.11.2000
OJ-SDI1-178 BANCÁRIO. INTERVALO DE 15 MINUTOS. NÃO COMPUTÁVEL NA JORNADA DE TRABALHO (inserido dispositivo) – DJ 20.04.2005
Não se computa, na jornada do bancário sujeito a seis horas diárias de trabalho,
o intervalo de quinze minutos para lanche ou descanso.
Histórico:
Redação original – Inserida em 08.11.2000
OJ-SDI1-179 *BNDES. ARTS. 224/226, CLT. APLICÁVEL A SEUS EMPREGADOS (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 77 da SBDI-1) – DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010
Entidade sujeita à legislação bancária.Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-41
* Vide Medida Provisória nº 56, de 18.07.2002 (convertida na Lei nº
10.556/02, de 13.11.2002) que fixa jornada de sete horas para empregados do
BNDES e de suas subsidiárias (art. 7º) e de 8 horas para os empregados da
FINEP (parágrafo único do art. 8º).
Histórico:
Redação original – Inserida em 08.11.2000
OJ-SDI1-180 COMISSIONISTA PURO. ABONO. LEI Nº 8.178/91. NÃOINCORPORAÇÃO (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação
Jurisprudencial Transitória nº 45 da SBDI-1) – DJ 20.04.2005
É indevida a incorporação do abono instituído pela Lei nº 8.178/91 aos empregados comissionistas.
Histórico:
Redação original – Inserida em 08.11.2000
OJ-SDI1-181 COMISSÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULO (inserida em 08.11.2000)
O valor das comissões deve ser corrigido monetariamente para em seguida obter-se a média para efeito de cálculo de férias, 13º salário e verbas rescisórias.
OJ-SDI1-182 COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO INDIVIDUAL.
VALIDDE (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº
85) – DJ 20.04.2005
É válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma
coletiva em sentido contrário.
Histórico:
Redação original – Inserida em 08.11.2000
OJ-SDI1-183 COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO ITAÚ (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 46 da SBDI-1) – DJ 20.04.2005
O empregado admitido na vigência da Circular BB-05/66, que passou para a inatividade posteriormente à vigência da RP-40/74, está sujeito ao implemento
da condição “idade mínima de 55 anos”.
Histórico:
Redação original – Inserida em 08.11.2000
OJ-SDI1-184 CONFISSÃO FICTA. PRODUÇÃO DE PROVA POSTERIOR
(cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 74) – DJ
20.04.2005Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-42
Somente a prova pré-constituída nos autos é que deve ser levada em conta para
confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento
de defesa o indeferimento de provas posteriores.
Histórico:
Redação original – Inserida em 08.11.2000
OJ-SDI1-185 CONTRATO DE TRABALHO COM A ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E MESTRES – APM. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA DO ESTADO (inserido dispositivo) – DJ
20.04.2005
O Estado-Membro não é responsável subsidiária ou solidariamente com a Associação de Pais e Mestres pelos encargos trabalhistas dos empregados contratados por esta última, que deverão ser suportados integral e exclusivamente pelo
real empregador.
Histórico:
Redação original – Inserida em 08.11.2000
OJ-SDI1-186 CUSTAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DESERÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA (inserida em 08.11.2000)
No caso de inversão do ônus da sucumbência em segundo grau, sem acréscimo
ou atualização do valor das custas e se estas já foram devidamente recolhidas,
descabe um novo pagamento pela parte vencida, ao recorrer. Deverá ao final, se
sucumbente, ressarcir a quantia.
OJ-SDI1-187 DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DEDUÇÃO DA 1ª PARCELA. URV. LEI Nº 8.880/94 (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 47 da SBDI-1) – DJ 20.04.2005
Ainda que o adiantamento do 13º salário tenha ocorrido anteriormente à edição
da Lei nº 8.880/94, as deduções deverão ser realizadas considerando o valor da
antecipação, em URV, na data do efetivo pagamento, não podendo a 2ª parcela
ser inferior à metade do 13º salário, em URV.
Histórico:
Redação original – Inserida em 08.11.2000
OJ-SDI1-188 DECISÃO NORMATIVA QUE DEFERE DIREITOS. FALTA
DE INTERESSE DE AGIR PARA AÇÃO INDIVIDUAL (inserida em
08.11.2000)
Falta interesse de agir para a ação individual, singular ou plúrima, quando o direito já foi reconhecido através de decisão normativa, cabendo, no caso, ação de
cumprimento.Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-43
OJ-SDI1-189 DEPÓSITO RECURSAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. IN/TST Nº
3/93 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 128) –
DJ 20.04.2005
Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de
qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do ju-
ízo.
Histórico:
Redação original – Inserida em 08.11.2000
OJ-SDI1-190 DEPÓSITO RECURSAL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 128) – DJ
20.04.2005
Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal
efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o
depósito não pleiteia sua exclusão da lide.
Histórico:
Redação original – Inserida em 08.11.2000
OJ-SDI1-191 CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE
CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE (nova redação) – Res.
175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de
construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.
Histórico:
Redação original – Inserida em 08.11.2000
191.Dono da obra. Responsabilidade
Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o
empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.
OJ-SDI1-192 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRAZO EM DOBRO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. DECRETO-LEI Nº 779/69 (inserida em 08.11.2000)
É em dobro o prazo para a interposição de embargos declaratórios por pessoa
jurídica de direito público.Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-44
OJ-SDI1-193 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA.
HOMOLOGAÇÃO. GOVERNO ESTADUAL. VÁLIDO (cancelada em decorrência da redação da Súmula nº 6 conferida pela Res. 104/2000, DJ 18.12.2000)
– DJ 20.04.2005
Histórico:
Redação original – Inserida em 08.11.2000
OJ-SDI1-194 FAC-SÍMILE. LEI Nº 9.800/99. APLICÁVEL SÓ A RECURSOS INTERPOSTOS NA SUA VIGÊNCIA (cancelada em decorrência da sua
conversão na Súmula nº 387) – DJ 20.04.2005
A Lei nº 9.800/99 é aplicável somente a recursos interpostos após o início de
sua vigência.
Histórico:
Redação original – Inserida em 08.11.2000
OJ-SDI1-195 FÉRIAS INDENIZADAS. FGTS. NÃO-INCIDÊNCIA (inserido
dispositivo) – DJ 20.04.2005
Não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas.
Histórico:
Redação original – Inserida em 08.11.2000
OJ-SDI1-196 GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO-ASSEGURADA (cancelada em decorrência da
nova redação conferida à Súmula nº 244) – DJ 20.04.2005
Histórico:
Redação original – Inserida em 08.11.2000
OJ-SDI1-197 GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. REPERCUSSÃO NO 13º
SALÁRIO. SÚMULA Nº 78 DO TST. APLICÁVEL (cancelada em decorrência
da redação da Súmula nº 253 conferida pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) – DJ
20.04.2005
Histórico:
Redação original – Inserida em 08.11.2000
OJ-SDI1-198 HONORÁRIOS PERICIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
(inserida em 08.11.2000)
Diferentemente da correção aplicada aos débitos trabalhistas, que têm caráter alimentar, a atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º
da Lei nº 6.899/1981, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais.Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-45
OJ-SDI1-199 JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ILÍCITO (título alterado e inserido dispositivo) – DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010
É nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico.
Histórico:
Redação original – Inserido em 08.11.2000
199. Jogo do bicho. Contrato de trabalho. Nulidade. Objeto ilícito. Arts. 82 e 145 do Código
Civil.
OJ-SDI1-200 MANDATO TÁCITO. SUBSTABELECIMENTO INVÁLIDO
(inserido dispositivo) – DJ 20.04.2005
É inválido o substabelecimento de advogado investido de mandato tácito.
Histórico:
Redação original – Inserida em 08.11.2000
OJ-SDI1-201 MULTA. ART. 477 DA CLT. MASSA FALIDA. INAPLICÁ-
VEL (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 388) – DJ
20.04.2005
Histórico:
Redação original – Inserida em 08.11.2000
OJ-SDI1-202 PETROMISA. SUCESSÃO. PETROBRAS. LEGITIMIDADE
(cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial
Transitória nº 48 da SBDI-1) – DJ 20.04.2005
Em virtude da decisão tomada em assembléia, a Petrobras é a real sucessora da
Petromisa, considerando que recebeu todos os bens móveis e imóveis da extinta
Petromisa.
Histórico:
Redação original – Inserida em 08.11.2000
OJ-SDI1-203 PLANO ECONÔMICO (COLLOR). EXECUÇÃO. CORRE-
ÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE 84,32%. LEI Nº 7.738/89. APLICÁVEL
(cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial
Transitória nº 54 da SBDI-1) – DJ 20.04.2005
Histórico:
Redação original – Inserida em 08.11.2000Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-46
OJ-SDI1-204 PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. ART. 7º, XXIX, DA
CF (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 308) –
DJ 20.04.2005
A prescrição qüinqüenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamatória e não os cinco anos anteriores à data da extinção do contrato.
Histórico:
Redação original – Inserida em 08.11.2000
OJ-SDI1-205 COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO.
ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REGIME ESPECIAL.
DESVIRTUAMENTO (cancelada) – Res. 156/2009, DEJT divulgado em 27, 28
e 29.04.2009
I – Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio
individual entre trabalhador e ente público se há controvérsia acerca do vínculo
empregatício.
II – A simples presença de lei que disciplina a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
(art. 37, inciso IX, da CF/1988) não é o bastante para deslocar a competência da
Justiça do Trabalho se se alega desvirtuamento em tal contratação, mediante a
prestação de serviços à Administração para atendimento de necessidade permanente e não para acudir a situação transitória e emergencial.
Histórico:
Nova redação – DJ 20.04.2005
Redação original – Inserida em 08.11.2000
205. Professor. Contratação a título precário. Incompetência da Justiça do Trabalho.
Existindo lei estadual disciplinando o regime dos professores contratados em caráter precá-
rio, o regime jurídico entre o Estado e o servidor é de natureza administrativa, não trabalhista. Art. 106 da CF/1967 e art. 37, IX, da CF/1988.
OJ-SDI1-206 PROFESSOR. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 50% (inserida em 08.11.2000)
Excedida a jornada máxima (art. 318 da CLT), as horas excedentes devem ser
remuneradas com o adicional de, no mínimo, 50% (art. 7º, XVI, CF/1988).
OJ-SDI1-207 PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA.
INDENIZAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA (inserido dispositivo) – DJ 20.04.2005
A indenização paga em virtude de adesão a programa de incentivo à demissão
voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda.
Histórico:
Redação original – Inserida em 08.11.2000Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-47
OJ-SDI1-208 RADIOLOGISTA. GRATIFICAÇÃO DE RAIOS X. REDU-
ÇÃO. LEI Nº 7.923/89 (inserida em 08.11.2000)
A alteração da gratificação por trabalho com raios X, de quarenta para dez por
cento, na forma da Lei nº 7.923/89, não causou prejuízo ao trabalhador porque
passou a incidir sobre o salário incorporado com todas as demais vantagens.
OJ-SDI1-209 RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS RECURSAIS (ARTS. 181, I, E 148 DO RI/TST) (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 262) – DJ 20.04.2005
Histórico:
Redação original – Inserida em 08.11.2000
OJ-SDI1-210 SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
DO TRABALHO (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº
389) – DJ 20.04.2005
Histórico:
Redação original – Inserida em 08.11.2000
OJ-SDI1-211 SEGURO-DESEMPREGO. GUIAS. NÃO-LIBERAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (cancelada em decorrência da sua conversão
na Súmula nº 389) – DJ 20.04.2005
O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do
seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização.
Histórico:
Redação original – Inserida em 08.11.2000
OJ-SDI1-212 SERPRO. NORMA REGULAMENTAR. REAJUSTES SALARIAIS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA. PREVALÊNCIA (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 49 da SBDI-1) – DJ 20.04.2005
Durante a vigência do instrumento normativo, é lícita ao empregador a obediência à norma coletiva (DC 8948/90), que alterou as diferenças interníveis previstas no Regulamento de Recursos Humanos.
Histórico:
Redação original – Inserida em 08.11.2000
OJ-SDI1-213 TELEX. OPERADORES. ART. 227 DA CLT. INAPLICÁVEL
(inserida em 08.11.2000)
O operador de telex de empresa, cuja atividade econômica não se identifica com
qualquer uma das previstas no art. 227 da CLT, não se beneficia de jornada reduzida.Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-48
OJ-SDI1-214 URP’S DE JUNHO E JULHO DE 1988. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. DATA-BASE EM MAIO. DECRETO-LEI Nº 2.425/1988. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 58 da
SBDI-1) – DJ 20.04.2005
O Decreto-Lei nº 2.425, de 07.04.1988, não ofendeu o direito adquirido dos
empregados com data-base em maio, pelo que não fazem jus às URP’s de junho
e julho de 1988.
Histórico:
Redação original – Inserida em 08.11.2000
OJ-SDI1-215 VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA (cancelada) – Res.
175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
É do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis
à obtenção do vale-transporte.
Histórico:
Redação original – Inserida em 08.11.2000
OJ-SDI1-216 VALE-TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA.
LEI Nº 7.418/85. DEVIDO (inserido dispositivo) – DJ 20.04.2005
Aos servidores públicos celetistas é devido o vale-transporte, instituído pela Lei
nº 7.418/85, de 16 de dezembro de 1985.
Histórico:
Redação original – Inserida em 08.11.2000
OJ-SDI1-217 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. LEI Nº
9.756/1998. GUIAS DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL (inserida em
02.04.2001)
Para a formação do agravo de instrumento, não é necessária a juntada de comprovantes de recolhimento de custas e de depósito recursal relativamente ao recurso ordinário, desde que não seja objeto de controvérsia no recurso de revista
a validade daqueles recolhimentos.
OJ-SDI1-218 PLANO COLLOR. SERVIDORES DO GDF. CELETISTAS.
LEI DISTRITAL Nº 38/89 (cancelada em decorrência da sua incorporação à
Orientação Jurisprudencial nº 241 da SBDI-1 e posterior conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 55 da SBDI-1) – DJ 20.04.2005
Inexiste direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC de março de
1990 aos servidores celetistas da Administração Direta do Distrito Federal.
Histórico:
Redação original – Inserida em 02.04.2001Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-49
OJ-SDI1-219 RECURSO DE REVISTA OU DE EMBARGOS FUNDAMENTADO EM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TST (inserida em
02.04.2001)
É válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista ou de embargos, a
invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho,
desde que, das razões recursais, conste o seu número ou conteúdo.
OJ-SDI1-220 ACORDO DE COMPENSAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DA
JORNADA (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº
85) – DJ 20.04.2005
A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação
de horas. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal
devem ser pagas como horas extras e, quanto àquelas destinadas à compensa-
ção, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.
Histórico:
Redação original – Inserida em 20.06.2001
OJ-SDI1-221 ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS DEVIDOS A PARTIR DO EFETIVO RETORNO À ATIVIDADE (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da
SBDI-1) – DJ 20.04.2005
Histórico:
Redação original – Inserida em 20.06.2001
OJ-SDI1-222 BANCÁRIO. ADVOGADO. CARGO DE CONFIANÇA (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 102) – DJ
20.04.2005
O advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na hipótese do § 2º do
art. 224 da CLT.
Histórico:
Redação original – Inserida em 20.06.2001
OJ-SDI1-223 COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO INDIVIDUAL
TÁCITO. INVÁLIDO (cancelada em decorrência da nova redação conferida à
Súmula nº 85) – DJ 20.04.2005
Histórico:
Redação original – Inserida em 20.06.2001
OJ-SDI1-224 COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE.
LEI Nº 9.069, DE 29.06.1995. (DEJT Divulgado em 16, 17 e 20.09.2010)Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-50
I – A partir da vigência da Medida Provisória nº 542, de 30.06.1994, convalidada pela Lei nº 9.069, de 29.06.1995, o critério de reajuste da complementação
de aposentadoria passou a ser anual e não semestral, aplicando-se o princípio
“rebus sic stantibus” diante da nova ordem econômica
II – A alteração da periodicidade do reajuste da complementação de aposentadoria – de semestral para anual –, não afeta o direito ao resíduo inflacionário apurado nos meses de abril, maio e junho de 1994, que deverá incidir sobre a corre-
ção realizada no mês de julho de 1995.
Histórico:
Nova Redação do Título – DJ 20.04.2005
224. Complementação de aposentadoria. Reajuste. Lei nº 9.069/95 (Nova redação do título) –
DJ 20.04.2005.
A partir da vigência da Medida Provisória nº 542/94, convalidada pela Lei nº
9.069/95, o critério de reajuste da complementação de aposentadoria passou a
ser anual e não semestral, aplicando-se o princípio “rebus sic stantibus” diante
da nova ordem econômica.
Redação original – Inserida em 20.06.2001
224. Complementação de aposentadoria. Banco Itaú. Reajuste. Lei nº 9.069/95.
A partir da vigência da Medida Provisória nº 542/94, convalidada pela Lei nº 9.069/95, o
critério de reajuste da complementação de aposentadoria passou a ser anual e não semestral, aplicando-se o princípio “rebus sic stantibus” diante da nova ordem econômica.
OJ-SDI1-225 CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.
RESPONSABILIDADE TRABALHISTA (nova redação) – DJ 20.04.2005
Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em
parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade:
I – em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade
subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a
concessão;
II – no tocante ao contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão, a
responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será exclusivamente da antecessora.
Histórico:
225. Contrato de concessão de serviço público. Rede Ferroviária Federal S.A. Responsabilidade trabalhista.- alterado pelo Tribunal Pleno, em 18.04.02 – MA 10999/02Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-51
Em razão da subsistência da Rede Ferroviária Federal S/A e da transitoriedade da transferência dos seus bens pelo arrendamento das malhas ferroviárias, a Rede é responsável subsidiariamente pelos direitos trabalhistas referentes aos contratos de trabalho rescindidos
após a entrada em vigor do contrato de concessão; e quanto àqueles contratos rescindidos
antes da entrada em vigor do contrato de concessão, a responsabilidade é exclusiva da Rede.
Redação original – Inserida em 20.06.2001
225. Contrato de concessão de serviço público. RFFSA. Ferrovia Centro Atlântica S/A. Ferrovia Sul Atlântico S/A. Ferrovia Tereza Cristina S/A. MRS Logística S/A. Responsabilidade
trabalhista.
As empresas que prosseguiram na exploração das malhas ferroviárias da Rede Ferroviária
Federal são responsáveis pelos direitos trabalhistas dos ex-empregados desta, cujos contratos de trabalho não foram rescindidos antes da entrada em vigor do contrato de concessão
de serviço respectivo.
OJ-SDI1-226 CRÉDITO TRABALHISTA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.
CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PENHORABILIDADE (título alterado) – DJ 20.04.2005
Diferentemente da cédula de crédito industrial garantida por alienação fiduciá-
ria, na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o bem permanece sob o domínio
do devedor (executado), não constituindo óbice à penhora na esfera trabalhista.
(Decreto-Lei nº 167/67, art. 69; CLT, arts. 10 e 30 e Lei nº 6.830/80).
Histórico:
Redação original do título – Inserida em 20.06.2001
226. Crédito trabalhista. Cédula de crédito rural ou industrial. Garantida por penhor ou hipoteca. Penhora.
OJ-SDI1-227 DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PROCESSO DO TRABALHO.
INCOMPATIBILIDADE (cancelada) – DJ 22.11.2005
Histórico:
Redação original – Inserida em 20.06.2001
OJ-SDI1-228 DESCONTOS LEGAIS. SENTENÇAS TRABALHISTAS. LEI
Nº 8.541/92, ART. 46. PROVIMENTO DA CGJT Nº 3/84 E ALTERAÇÕES
POSTERIORES (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº
368) – DJ 20.04.2005
O recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e
calculado ao final.
Histórico:
Redação original – Inserida em 20.06.2001Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-52
OJ-SDI1-229 ESTABILIDADE. ART. 41, CF/1988. CELETISTA. EMPRESA
PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICÁVEL (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 390) – DJ 20.04.2005
Histórico:
Redação original – Inserida em 20.06.2001
OJ-SDI1-230 ESTABILIDADE. LEI Nº 8.213/91. ART. 118 C/C ART. 59
(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 378) – DJ 20.04.2005
O afastamento do trabalho por prazo superior a 15 dias e a conseqüente percep-
ção do auxílio-doença acidentário constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, assegurada por período de 12
meses, após a cessação do auxílio-doença.
Histórico:
Redação original – Inserida em 20.06.2001
OJ-SDI1-231 FÉRIAS. ABONO INSTITUÍDO POR INSTRUMENTO
NORMATIVO E TERÇO CONSTITUCIONAL. SIMULTANEIDADE INVI-
ÁVEL (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 50 da SBDI-1) – DJ 20.04.2005
Histórico:
Redação original – Inserida em 20.06.2001
OJ-SDI1-232 FGTS. INCIDÊNCIA. EMPREGADO TRANSFERIDO PARA
O EXTERIOR. REMUNERAÇÃO (inserida em 20.06.2001)
O FGTS incide sobre todas as parcelas de natureza salarial pagas ao empregado
em virtude de prestação de serviços no exterior.
OJ-SDI1-233 HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO DE PARTE DO PERÍ-
ODO ALEGADO (nova redação) – DJ 20.04.2005
A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não
ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período.
Histórico:
Redação original – Inserida em 20.06.2001
233. Horas extras. Comprovação de parte do período alegado.
A decisão com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período.Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-53
OJ-SDI1-234 HORAS EXTRAS. FOLHA INDIVIDUAL DE PRESENÇA
(FIP) INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. PROVA ORAL. PREVALÊNCIA (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº
338) – DJ 20.04.2005
A presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual
de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por
prova em contrário.
Histórico:
Redação original – Inserida em 20.06.2001
OJ-SDI1-235 HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO (título alterado e inserido dispositivo) – DJ 20.04.2005
O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada faz
jus à percepção apenas do adicional de horas extras.
Histórico:
Redação original do título – Inserida em 20.06.2001
235. Horas extras. Salário por produção. Devido apenas o adicional.
OJ-SDI1-236 HORAS “IN ITINERE”. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DEVIDO (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 90) –
DJ 20.04.2005
Considerando que as horas “in itinere” são computáveis na jornada de trabalho,
o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo.
Histórico:
Redação original – Inserida em 20.06.2001
OJ-SDI1-237 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE
PARA RECORRER (inserida em 20.06.2001)
O Ministério Público não tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse
patrimonial privado, inclusive de empresas públicas e sociedades de economia
mista.
OJ-SDI1-238 MULTA. ART. 477 DA CLT. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. APLICÁVEL (inserido dispositivo) – DJ 20.04.2005
Submete-se à multa do artigo 477 da CLT a pessoa jurídica de direito público
que não observa o prazo para pagamento das verbas rescisórias, pois nivela-se a
qualquer particular, em direitos e obrigações, despojando-se do “jus imperii” ao
celebrar um contrato de emprego.
Histórico:
Redação original – Inserida em 20.06.2001Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-54
OJ-SDI1-239 MULTA CONVENCIONAL. HORAS EXTRAS (cancelada em
decorrência da sua conversão na Súmula nº 384) – DJ 20.04.2005
Prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo
coletivo) determinada obrigação e, conseqüentemente, multa pelo respectivo
descumprimento, esta tem incidência mesmo que aquela obrigação seja mera
repetição de texto da CLT.
Histórico:
Redação original – Inserida em 20.06.2001
OJ-SDI1-240 PETROLEIROS. HORAS EXTRAS. LEI Nº 5.811/72. RECEPCIONADA PELA CF/1988 (cancelada em decorrência da sua conversão na
Súmula nº 391) – DJ 20.04.2005
Histórico:
Redação original – Inserida em 20.06.2001
OJ-SDI1-241 PLANO COLLOR. SERVIDORES DE FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS DO GDF. CELETISTAS. LEGISLAÇÃO FEDERAL (cancelada
em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº
55 da SBDI-1) – DJ 20.04.2005
Inexiste direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC de março de
1990 aos servidores celetistas de Fundações e Autarquias do GDF.
Histórico:
Redação original – Inserida em 20.06.2001
OJ-SDI1-242 PRESCRIÇÃO TOTAL. HORAS EXTRAS. ADICIONAL. INCORPORAÇÃO (inserida em 20.06.2001)
Embora haja previsão legal para o direito à hora extra, inexiste previsão para a
incorporação ao salário do respectivo adicional, razão pela qual deve incidir a
prescrição total.
OJ-SDI1-243 PRESCRIÇÃO TOTAL. PLANOS ECONÔMICOS (inserida
em 20.06.2001)
Aplicável a prescrição total sobre o direito de reclamar diferenças salariais resultantes de planos econômicos.
OJ-SDI1-244 PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE (inserida em 20.06.2001)
A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número
de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução
do valor da hora-aula.Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
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C-55
OJ-SDI1-245 REVELIA. ATRASO. AUDIÊNCIA (inserida em 20.06.2001)
Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte
na audiência.
OJ-SDI1-246 SALÁRIO-UTILIDADE. VEÍCULO (cancelada em decorrência
da sua conversão na Súmula nº 367) – DJ 20.04.2005
A utilização, pelo empregado, em atividades particulares, de veículo que lhe é
fornecido para o trabalho da empresa não caracteriza salário-utilidade.
Histórico:
Redação original – Inserida em 20.06.2001
OJ-SDI1-247 SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE (alterada – Res. nº 143/2007) – DJ
13.11.2007
I – A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia
mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para
sua validade;
II – A validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade
tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e
custas processuais.
Histórico:
Redação original – Inserida em 20.06.2001
247. Servidor público. Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade.
OJ-SDI1-248 COMISSÕES. ALTERAÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚ-
MULA Nº 294. APLICÁVEL (cancelada em decorrência da sua incorporação à
Orientação Jurisprudencial nº 175 da SBDI-1) – DJ 22.11.2005
A alteração das comissões caracteriza-se como ato único e positivo do empregador, incidindo a prescrição total, nos termos da Súmula nº 294 do TST.
Histórico:
Redação original – Inserida em 13.03.2002
OJ-SDI1-249 COMPETÊNCIA RESIDUAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO.
LEI Nº 8.112/90. LIMITAÇÃO (cancelada em decorrência da sua incorporação
à nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 138 da SBDI-1) – DJ
20.04.2005Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-56
A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista.
Histórico:
Redação original – Inserida em 13.03.2002
OJ-SDI1-250 COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. SÚ-
MULAS Nº
S
51 E 288. APLICÁVEIS (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 51 da SBDI-1) – DJ
20.04.2005
A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício.
Histórico:
Redação original – Inserida em 13.03.2002
OJ-SDI1-251 DESCONTOS. FRENTISTA. CHEQUES SEM FUNDOS (inserida em 13.03.2002)
É lícito o desconto salarial referente à devolução de cheques sem fundos, quando o frentista não observar as recomendações previstas em instrumento coletivo.
OJ-SDI1-252 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MESMA LOCALIDADE.
CONCEITO. ART. 461 DA CLT (cancelada em decorrência da nova redação
conferida à Súmula nº 6) – DJ 20.04.2005
O conceito de “mesma localidade” de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em
princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana.
Histórico:
Redação original – Inserida em 13.03.2002
OJ-SDI1-253 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. COOPERATIVA. LEI Nº
5.764/71. CONSELHO FISCAL. SUPLENTE. NÃO ASSEGURADA (inserida
em 13.03.2002)
O art. 55 da Lei nº 5.764/71 assegura a garantia de emprego apenas aos empregados eleitos diretores de Cooperativas, não abrangendo os membros suplentes.
OJ-SDI1-254 FGTS. MULTA DE 40%. AVISO PRÉVIO INDENIZADO.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇA INDEVIDA (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Orientação Jurisprudencial
nº 42 da SBDI-1) – DJ 20.04.2005Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-57
O cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito com base no saldo da conta vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal.
Histórico:
Redação original – Inserida em 13.03.2002
OJ-SDI1-255 MANDATO. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A
JUNTADA (inserida em 13.03.2002)
O art. 12, VI, do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em ju-
ízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu
procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária.
OJ-SDI1-256 PREQUESTIONAMENTO. CONFIGURAÇÃO. TESE EXPLÍCITA. SÚMULA Nº 297 (inserida em 13.03.2002)
Para fins do requisito do prequestionamento de que trata a Súmula nº 297, há
necessidade de que haja, no acórdão, de maneira clara, elementos que levem à
conclusão de que o Regional adotou uma tese contrária à lei ou à súmula.
OJ-SDI1-257 RECURSO. FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO LEGAL. VOCÁBULO VIOLAÇÃO. DESNECESSIDADE (inserida em 13.03.2002)
A invocação expressa, quer na revista, quer nos embargos, dos preceitos legais
ou constitucionais tidos como violados não significa exigir da parte a utilização
das expressões “contrariar”, “ferir”, “violar”, etc.
OJ-SDI1-258 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACORDO COLETIVO
OU CONVENÇÃO COLETIVA. PREVALÊNCIA (cancelada em decorrência
da sua conversão na Súmula nº 364) – DJ 20.04.2005
A fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos de trabalho (art. 7º, inciso XXVI, da
CF/1988).
Histórico:
Redação original – Inserida em 27.09.2002
OJ-SDI1-259 ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL
DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO (inserida em 27.09.2002)
O adicional de periculosidade deve compor a base de cálculo do adicional noturno, já que também neste horário o trabalhador permanece sob as condições
de risco.Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-58
OJ-SDI1-260 AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/00. PROCESSOS EM
CURSO (inserida em 27.09.2002)
I – É inaplicável o rito sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da
Lei nº 9.957/00.
II – No caso de o despacho denegatório de recurso de revista invocar, em processo iniciado antes da Lei nº 9.957/00, o § 6º do art. 896 da CLT (rito sumaríssimo), como óbice ao trânsito do apelo calcado em divergência jurisprudencial
ou violação de dispositivo infraconstitucional, o Tribunal superará o obstáculo,
apreciando o recurso sob esses fundamentos.
OJ-SDI1-261 BANCOS. SUCESSÃO TRABALHISTA (inserida em
27.09.2002)
As obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor,
uma vez que a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão trabalhista.
OJ-SDI1-262 COISA JULGADA. PLANOS ECONÔMICOS. LIMITAÇÃO À
DATA-BASE NA FASE DE EXECUÇÃO (inserida em 27.09.2002)
Não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na fase executória, da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos
econômicos, quando a decisão exeqüenda silenciar sobre a limitação, uma vez
que a limitação decorre de norma cogente. Apenas quando a sentença exeqüenda houver expressamente afastado a limitação à data-base é que poderá ocorrer
ofensa à coisa julgada.
OJ-SDI1-263 CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. LEI ESPECIAL
(ESTADUAL E MUNICIPAL). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (cancelada) – DJ 14.09.2004
A relação jurídica que se estabelece entre o Estado ou Município e o servidor
contratado para exercer funções temporárias ou de natureza técnica, decorrente
de lei especial, é de natureza administrativa, razão pela qual a competência é da
justiça comum, até mesmo para apreciar a ocorrência de eventual desvirtuamento do regime especial (CF/1967, art. 106; CF/1988, art. 37, IX).
Histórico:
Redação original – Inserida em 27.09.2002
OJ-SDI1-264 DEPÓSITO RECURSAL. PIS/PASEP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. VALIDADE (inserida em
27.09.2002)Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-59
Não é essencial para a validade da comprovação do depósito recursal a indica-
ção do número do PIS/PASEP na guia respectiva.
OJ-SDI1-265 ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/1988. CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. APLICABILIDADE (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 390) – DJ
20.04.2005
O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional
é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal.
Histórico:
Redação original – Inserida em 27.09.2002
OJ-SDI1-266 ESTABILIDADE. DIRIGENTE SINDICAL. LIMITAÇÃO.
ART. 522 DA CLT (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº
369) – DJ 20.04.2005
O art. 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.
Histórico:
Redação original – Inserida em 27.09.2002
OJ-SDI1-267 HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO (cancelada em decorrência da nova redação conferida à
Súmula nº 132) – DJ 20.04.2005
O adicional de periculosidade integra a base de cálculo das horas extras.
Histórico:
Redação original – Inserida em 27.09.2002
OJ-SDI1-268 INDENIZAÇÃO ADICIONAL. LEIS Nº
S
6.708/79 E 7.238/84.
AVISO PRÉVIO. PROJEÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (inserida em
27.09.2002)
Somente após o término do período estabilitário é que se inicia a contagem do
prazo do aviso prévio para efeito das indenizações previstas nos artigos 9º da
Lei nº 6.708/79 e 9º da Lei nº 7.238/84.
OJ-SDI1-269 JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE
DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserida em
27.09.2002)
O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau
de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no
prazo alusivo ao recurso.Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-60
OJ-SDI1-270 PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA.
TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO
CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS (inserida em 27.09.2002)
A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a
adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.
OJ-SDI1-271 RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE EMPREGO
EXTINTO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. INAPLICABILIDADE (alterada) – DJ 22.11.2005
O prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de emprego já se
extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional nº 28, de 26/05/2000, tenha sido ou não ajuizada a ação trabalhista, prossegue regido pela lei vigente ao tempo da extinção do contrato de emprego.
Histórico:
Redação Original – Inserida em 27.09.2002
271 – Rurícola. Prescrição. Emenda Constitucional nº 28/00. Processo em curso. Inaplicável.
Considerando a inexistência de previsão expressa na Emenda Constitucional nº 28/00 quanto à sua aplicação retroativa, há de prevalecer o princípio segundo o qual a prescrição aplicável é aquela vigente à época da propositura da ação.
OJ-SDI1-272 SALÁRIO-MÍNIMO. SERVIDOR. SALÁRIO-BASE INFERIOR. DIFERENÇAS. INDEVIDAS (inserida em 27.09.2002)
A verificação do respeito ao direito ao salário-mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal, mas deste com a soma de
todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do
empregador.
OJ-SDI1-273 “TELEMARKETING”. OPERADORES. ART. 227 DA CLT.
INAPLICÁVEL (cancelada) – Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e
31.05.2011
A jornada reduzida de que trata o art. 227 da CLT não é aplicável, por analogia,
ao operador de televendas, que não exerce suas atividades exclusivamente como
telefonista, pois, naquela função, não opera mesa de transmissão, fazendo uso
apenas dos telefones comuns para atender e fazer as ligações exigidas no exercício da função.
Histórico:
Redação Original – Inserida em 27.09.2002
OJ-SDI1-274 TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FERROVI-
ÁRIO. HORAS EXTRAS. DEVIDAS (inserida em 27.09.2002)Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-61
O ferroviário submetido a escalas variadas, com alternância de turnos, faz jus à
jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988.
OJ-SDI1-275 TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORISTA.
HORAS EXTRAS E ADICIONAL. DEVIDOS (inserida em 27.09.2002)
Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista
submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas
extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional.
OJ-SDI1-276 AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (DJ 11.08.2003)
É incabível ação declaratória visando a declarar direito à complementação de
aposentadoria, se ainda não atendidos os requisitos necessários à aquisição do
direito, seja por via regulamentar, ou por acordo coletivo.
OJ-SDI1-277 AÇÃO DE CUMPRIMENTO FUNDADA EM DECISÃO
NORMATIVA QUE SOFREU POSTERIOR REFORMA, QUANDO JÁ
TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA. COISA
JULGADA. NÃO-CONFIGURAÇÃO (DJ 11.08.2003)
A coisa julgada produzida na ação de cumprimento é atípica, pois dependente
de condição resolutiva, ou seja, da não-modificação da decisão normativa por
eventual recurso. Assim, modificada a sentença normativa pelo TST, com a
conseqüente extinção do processo, sem julgamento do mérito, deve-se extinguir
a execução em andamento, uma vez que a norma sobre a qual se apoiava o título exeqüendo deixou de existir no mundo jurídico.
OJ-SDI1-278 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE
TRABALHO DESATIVADO (DJ 11.08.2003)
A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa,
poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova.
OJ-SDI1-279 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS.
BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 7.369/85, ART. 1º. INTERPRETAÇÃO (DJ
11.08.2003)
O adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o
conjunto de parcelas de natureza salarial.
OJ-SDI1-280 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL. INDEVIDO (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº
364) – DJ 20.04.2005Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-62
O contato eventual com o agente perigoso, assim considerado o fortuito, ou o
que, sendo habitual, se dá por tempo extremamente reduzido, não dá direito ao
empregado a perceber o adicional respectivo.
Histórico:
Redação original – DJ 11.08.2003
OJ-SDI1-281 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO DO TRT NÃO
ASSINADO. INTERPOSTO ANTERIORMENTE À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/99 (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 52 da SBDI-1) – DJ 20.04.2005
Nos Agravos de Instrumentos interpostos anteriormente à edição da Instrução
Normativa nº 16/99, a ausência de assinatura na cópia não a torna inválida, desde que dela conste o carimbo, aposto pelo servidor, certificando que confere
com o original.
Histórico:
Redação original – DJ 11.08.2003
OJ-SDI1-282 AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE “AD QUEM” (DJ 11.08.2003)
No julgamento de Agravo de Instrumento, ao afastar o óbice apontado pelo
TRT para o processamento do recurso de revista, pode o juízo “ad quem” prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso
de revista, mesmo que não apreciados pelo TRT.
OJ-SDI1-283 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS ESSENCIAIS.
TRASLADO REALIZADO PELO AGRAVADO. VALIDADE (DJ 11.08.2003)
É válido o traslado de peças essenciais efetuado pelo agravado, pois a regular
formação do agravo incumbe às partes e não somente ao agravante.
OJ-SDI1-284 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. AUSÊNCIA DE
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. ETIQUETA ADESIVA IMPRESTÁVEL
PARA AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE (DJ 11.08.2003)
A etiqueta adesiva na qual consta a expressão “no prazo” não se presta à aferi-
ção de tempestividade do recurso, pois sua finalidade é tão-somente servir de
controle processual interno do TRT e sequer contém a assinatura do funcionário
responsável por sua elaboração.
OJ-SDI1-285 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. CARIMBO DO
PROTOCOLO DO RECURSO ILEGÍVEL. INSERVÍVEL (DJ 11.08.2003)Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-63
O carimbo do protocolo da petição recursal constitui elemento indispensável para aferição da tempestividade do apelo, razão pela qual deverá estar legível, pois
um dado ilegível é o mesmo que a inexistência do dado.
OJ-SDI1-286 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. MANDATO
TÁCITO. ATA DE AUDIÊNCIA. CONFIGURAÇÃO (alterada) – Res.
167/2010, DEJT divulgado em 30.04.2010 e 03 e 04.05.2010
I – A juntada da ata de audiência, em que consignada a presença do advogado,
desde que não estivesse atuando com mandato expresso, torna dispensável a
procuração deste, porque demonstrada a existência de mandato tácito.
II – Configurada a existência de mandato tácito fica suprida a irregularidade detectada no mandato expresso.
Histórico:
Redação original – DJ 11.08.2003
Nº 286 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. MANDATO TÁCITO. ATA DE AUDI-
ÊNCIA. CONFIGURAÇÃO
A juntada da ata de audiência, em que está consignada a presença do advogado do agravado, desde que não estivesse atuando com mandato expresso, torna dispensável a procuração
deste, porque demonstrada a existência de mandato tácito.
OJ-SDI1-287 AUTENTICAÇÃO. DOCUMENTOS DISTINTOS. DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA E CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO (DJ 11.08.2003)
Distintos os documentos contidos no verso e anverso, é necessária a autentica-
ção de ambos os lados da cópia.
OJ-SDI1-288 BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, CLT.
GRATIFICAÇÃO. PAGAMENTO A MENOR (cancelada em decorrência da
nova redação conferida à Súmula nº 102) – DJ 20.04.2005
Devidas são as 7ª e 8ª horas como extras no período em que se verificou o pagamento a menor da gratificação de 1/3.
Histórico:
Redação original – DJ 11.08.2003
OJ-SDI1-289 BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MÉDIA TRIENAL. VALORIZADA (cancelada em decorrência da
sua incorporação à nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 18 da SBDI-1) – DJ 20.04.2005
Nos cálculos da complementação de aposentadoria há de ser observada a média
trienal valorizada.
Histórico:Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-64
Redação original – DJ 11.08.2003
OJ-SDI1-290 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (cancelada)
– DJ 05.07.2005
É incompetente a Justiça do Trabalho para apreciar lide entre o sindicato patronal e a respectiva categoria econômica, objetivando cobrar a contribuição assistencial.
Histórico:
Redação original – DJ 11.08.2003
OJ-SDI1-291 CUSTAS. EMBARGOS DE TERCEIRO INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À LEI N° 10.537/02. INEXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 53 da SBDI-1) – DJ 20.04.2005
Tratando-se de embargos de terceiro, incidentes em execução, interpostos anteriormente à Lei nº 10.537/02, incabível o pagamento de custas, por falta de previsão legal.
Histórico:
Redação original – DJ 11.08.2003
OJ-SDI1-292 DIÁRIAS. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. ART. 457, § 2º, DA
CLT (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 101) –
DJ 20.04.2005
As diárias de viagem pagas, ainda que superiores a 50%, só integram o salário
do empregado enquanto perdurarem as viagens.
Histórico:
Redação original – DJ 11.08.2003
OJ-SDI1-293 EMBARGOS À SDI CONTRA DECISÃO DE TURMA DO
TST EM AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. CABIMENTO (cancelada
em decorrência da sua conversão na letra f da Súmula nº 353 do TST) – Res.
171/2010 – DEJT divulgado em 19, 22 e 23.11.2010
São cabíveis Embargos para a SDI contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. 557, § 1º, do
CPC.
Histórico:
Redação original (DJ 11.08.2003).Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-65
OJ-SDI1-294 EMBARGOS À SDI CONTRA DECISÃO EM RECURSO DE
REVISTA NÃO CONHECIDO QUANTO AOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. NECESSÁRIA A INDICAÇÃO EXPRESSA DE OFENSA AO ART.
896 DA CLT (DJ 11.08.2003)
Para a admissibilidade e conhecimento de embargos, interpostos contra decisão
mediante a qual não foi conhecido o recurso de revista pela análise dos pressupostos intrínsecos, necessário que a parte embargante aponte expressamente a
violação ao art. 896 da CLT.
OJ-SDI1-295 EMBARGOS. REVISTA NÃO CONHECIDA POR MÁ APLICAÇÃO DE SÚMULA OU DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. EXAME DO MÉRITO PELA SDI (DJ 11.08.2003)
A SDI, ao conhecer dos Embargos por violação do art. 896 – por má aplicação
de súmula ou de orientação jurisprudencial pela Turma -, julgará desde logo o
mérito, caso conclua que a revista merecia conhecimento e que a matéria de
fundo se encontra pacificada neste Tribunal.
OJ-SDI1-296 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ATENDENTE E AUXILIAR DE
ENFERMAGEM. IMPOSSIBILIDADE (DJ 11.08.2003)
Sendo regulamentada a profissão de auxiliar de enfermagem, cujo exercício
pressupõe habilitação técnica, realizada pelo Conselho Regional de Enfermagem, impossível a equiparação salarial do simples atendente com o auxiliar de
enfermagem.
OJ-SDI1-297 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. ART. 37,
XIII, DA CF/1988 (DJ 11.08.2003)
O art. 37, inciso XIII, da CF/1988, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente
impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT
quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT.
OJ-SDI1-298 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRABALHO INTELECTUAL.
POSSIBILIDADE (cancelada em decorrência da nova redação conferida à
Súmula nº 6) – DJ 20.04.2005
Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação
salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica,
cuja aferição terá critérios objetivos.
Histórico:
Redação original – DJ 11.08.2003Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-66
OJ-SDI1-299 ESTABILIDADE CONTRATUAL E FGTS. COMPATIBILIDADE (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 98) –
DJ 20.04.2005
A estabilidade contratual ou derivada de regulamento de empresa é compatível
com o regime do FGTS. Diversamente ocorre com a estabilidade legal (decenal,
art. 492, CLT), que é renunciada com a opção pelo FGTS.
Histórico:
Redação original – DJ 11.08.2003
OJ-SDI1-300 EXECUÇÃO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA.
JUROS. LEI Nº 8.177/91, ART. 39, E LEI Nº 10.192/01, ART. 15 (nova reda-
ção) – DJ 20.04.2005
Não viola norma constitucional (art. 5°, II e XXXVI) a determinação de aplica-
ção da TRD, como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora, previstos no artigo 39 da Lei nº 8.177/91 e convalidado
pelo artigo 15 da Lei nº 10.192/01.
Histórico:
Redação original – DJ 11.08.2003
300. Execução trabalhista. Correção monetária. Juros. Lei nº 8.177/91, art. 39 e Lei nº
10.192/01, art. 15.
Não viola norma constitucional (art. 5°, II e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD,
como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora.
OJ-SDI1-301 FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. LEI Nº 8.036/90,
ART. 17 (cancelada) – Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
Definido pelo reclamante o período no qual não houve depósito do FGTS, ou
houve em valor inferior, alegada pela reclamada a inexistência de diferença nos
recolhimentos de FGTS, atrai para si o ônus da prova, incumbindo-lhe, portanto, apresentar as guias respectivas, a fim de demonstrar o fato extintivo do direito do autor (art. 818 da CLT c/c art. 333, II, do CPC).
Histórico:
Redação original – DJ 11.08.2003
OJ-SDI1-302 FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS
(DJ 11.08.2003)
Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas.
OJ-SDI1-303 GRATIFICAÇÃO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 372) – DJ 20.04.2005Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-67
Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação.
Histórico:
Redação original – DJ 11.08.2003
OJ-SDI1-304 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁ-
RIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO (DJ 11.08.2003)
Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da
assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50).
OJ-SDI1-305 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. JUSTIÇA
DO TRABALHO (DJ 11.08.2003)
Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à
constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justi-
ça gratuita e a assistência por sindicato.
OJ-SDI1-306 HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. REGISTRO INVARI-
ÁVEL (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 338)
– DJ 20.04.2005
Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída invariáveis são
inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas
extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo o horário da inicial se dele
não se desincumbir.
Histórico:
Redação original – DJ 11.08.2003
OJ-SDI1-307 INTERVALO INTRAJORNADA (PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO). NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. LEI Nº
8.923/94 (DJ 11.08.2003)
Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo
intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do
período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da
remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT).
OJ-SDI1-308 JORNADA DE TRABALHO. ALTERAÇÃO. RETORNO À
JORNADA INICIALMENTE CONTRATADA. SERVIDOR PÚBLICO (DJ
11.08.2003)Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-68
O retorno do servidor público (administração direta, autárquica e fundacional) à
jornada inicialmente contratada não se insere nas vedações do art. 468 da CLT,
sendo a sua jornada definida em lei e no contrato de trabalho firmado entre as
partes.
OJ-SDI1-309 LEI ESTADUAL, NORMA COLETIVA OU REGULAMENTO
DE EMPRESA. INTERPRETAÇÃO. ART. 896, “B”, DA CLT (cancelada em
decorrência da sua incorporação à nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 147 da SBDI-1) – DJ 20.04.2005
Viola o art. 896, “b”, da CLT, o conhecimento de recurso por divergência, caso
a parte não comprove que a lei estadual, a norma coletiva ou o regulamento da
empresa extrapolam o âmbito do TRT prolator da decisão recorrida.
Histórico:
Redação original – DJ 11.08.2003
OJ-SDI1-310 LITISCONSORTES. PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO
EM DOBRO. ART. 191 DO CPC. INAPLICÁVEL AO PROCESSO DO TRABALHO (DJ 11.08.2003)
A regra contida no art. 191 do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, em
decorrência da sua incompatibilidade com o princípio da celeridade inerente ao
processo trabalhista.
OJ-SDI1-311 MANDATO. ART. 37 DO CPC. INAPLICÁVEL NA FASE
RECURSAL (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 383) –
DJ 20.04.2005
É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso
não pode ser reputada como ato urgente.
Histórico:
Redação original – DJ 11.08.2003
OJ-SDI1-312 MANDATO. CLÁUSULA COM RESSALVA DE VIGÊNCIA.
PRORROGAÇÃO ATÉ O FINAL DA DEMANDA (cancelada em decorrência
da sua conversão na Súmula nº 395) – DJ 20.04.2005
Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda.
Histórico:
Redação original – DJ 11.08.2003Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-69
OJ-SDI1-313 MANDATO. CLÁUSULA FIXANDO PRAZO PARA JUNTADA (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 395) – DJ
20.04.2005
Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o
instrumento de mandato só tem validade se anexado ao processo dentro do aludido prazo.
Histórico:
Redação original – DJ 11.08.2003
OJ-SDI1-314 MASSA FALIDA. DOBRA SALARIAL. ART. 467 DA CLT.
INAPLICÁVEL (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº
388) – DJ 20.04.2005
É indevida a aplicação da dobra salarial, prevista no art. 467 da CLT, nos casos
da decretação de falência da empresa, porque a massa falida está impedida de
saldar qualquer débito, até mesmo o de natureza trabalhista, fora do Juízo Universal da Falência (Decreto-Lei nº 7.661/1945, art. 23).
Histórico:
Redação original – DJ 11.08.2003
OJ-SDI1-315 MOTORISTA. EMPRESA. ATIVIDADE PREDOMINANTEMENTE RURAL. ENQUADRAMENTO COMO TRABALHADOR RURAL
(DJ 11.08.2003)
É considerado trabalhador rural o motorista que trabalha no âmbito de empresa
cuja atividade é preponderantemente rural, considerando que, de modo geral,
não enfrenta o trânsito das estradas e cidades.
OJ-SDI1-316 PORTUÁRIOS. ADICIONAL DE RISCO. LEI Nº 4.860/65 (DJ
11.08.2003)
O adicional de risco dos portuários, previsto no art. 14 da Lei nº 4.860/65, deve
ser proporcional ao tempo efetivo no serviço considerado sob risco e apenas
concedido àqueles que prestam serviços na área portuária.
OJ-SDI1-317 REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA AUTORIZADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. VALIDADE (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 337) – DJ 20.04.2005
A concessão de registro de publicação como repositório autorizado de jurisprudência do TST torna válidas todas as suas edições anteriores.
Histórico:
Redação original – DJ 11.08.2003Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-70
OJ-SDI1-318 REPRESENTAÇÃO IRREGULAR. AUTARQUIA (DJ
11.08.2003)
Os Estados e os Municípios não têm legitimidade para recorrer em nome das
autarquias detentoras de personalidade jurídica própria, devendo ser representadas pelos procuradores que fazem parte de seus quadros ou por advogados constituídos.
OJ-SDI1-319 REPRESENTAÇÃO REGULAR. ESTAGIÁRIO. HABILITA-
ÇÃO POSTERIOR (DJ 11.08.2003)
Válidos são os atos praticados por estagiário se, entre o substabelecimento e a
interposição do recurso, sobreveio a habilitação, do então estagiário, para atuar
como advogado.
OJ-SDI1-320 SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO. NORMA INTERNA. EFICÁCIA LIMITADA A RECURSOS DA COMPETÊNCIA DO
TRT QUE A EDITOU. ART. 896, § 1º, DA CLT (cancelada) – DJ 14.09.2004
O sistema de protocolo integrado, criado pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que autoriza as Varas localizadas no interior do Estado a receberem e a protocolarem documentos de natureza judiciária ou administrativa, destinados a outras Varas ou ao TRT local, tem aplicação restrita ao âmbito de competência do
Tribunal que o editou, não podendo ser considerado válido em relação a recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.
Histórico:
Redação original – DJ 11.08.2003
OJ-SDI1-321 VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. PERÍODO ANTERIOR À CF/1988 (nova redação) – DJ 20.04.2005
Salvo os casos de trabalho temporário e de serviço de vigilância, previstos nas
Leis nº
s
6.019, de 03.01.74, e 7.102, de 20.06.83, é ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços, inclusive ente público, em relação ao período anterior à vigência da CF/88.
Histórico:
Redação original – DJ 11.08.2003
321. Vínculo empregatício com a Administração Pública. Período anterior à CF/1988. Sú-
mula n° 256. Aplicável.
É aplicável a Súmula nº 256 para as hipóteses de vínculo empregatício com a Administração
Pública, em relação ao período anterior à vigência da CF/1988.Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-71
OJ-SDI1-322 ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CLÁUSULA DE
TERMO ADITIVO PRORROGANDO O ACORDO PARA PRAZO INDETERMINADO. INVÁLIDA (DJ 09.12.2003)
Nos termos do art. 614, § 3º, da CLT, é de 2 anos o prazo máximo de vigência
dos acordos e das convenções coletivas. Assim sendo, é inválida, naquilo que
ultrapassa o prazo total de 2 anos, a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência do instrumento coletivo originário por prazo indeterminado.
OJ-SDI1-323 ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. “SEMANA
ESPANHOLA”. VALIDADE (DJ 09.12.2003)
É válido o sistema de compensação de horário quando a jornada adotada é a denominada “semana espanhola”, que alterna a prestação de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra, não violando os arts. 59, § 2º, da CLT e 7º, XIII, da
CF/1988 o seu ajuste mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
OJ-SDI1-324 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO
DE POTÊNCIA. DECRETO Nº 93.412/86, ART. 2º, § 1º (DJ 09.12.2003)
É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam
com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica.
OJ-SDI1-325 AUMENTO SALARIAL CONCEDIDO PELA EMPRESA.
COMPENSAÇÃO NO ANO SEGUINTE EM ANTECIPAÇÃO SEM A PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE (DJ
09.12.2003)
O aumento real, concedido pela empresa a todos os seus empregados, somente
pode ser reduzido mediante a participação efetiva do sindicato profissional no
ajuste, nos termos do art. 7º, VI, da CF/1988.
OJ-SDI1-326 CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO.
TEMPO UTILIZADO PARA UNIFORMIZAÇÃO, LANCHE E HIGIENE
PESSOAL (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 366) – DJ
20.04.2005
O tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, dentro das dependências da empresa, após o registro de entrada e antes do
registro de saída, considera-se tempo à disposição do empregador, sendo remunerado como extra o período que ultrapassar, no total, a dez minutos da jornada
de trabalho diária.
Histórico:Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-72
Redação original – DJ 09.12.2003
OJ-SDI1-327 DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 392) – DJ
20.04.2005
Nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente
da relação de trabalho.
Histórico:
Redação original – DJ 09.12.2003
OJ-SDI1-328 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CARGO COM A MESMA DENOMINAÇÃO. FUNÇÕES DIFERENTES OU SIMILARES. NÃO AUTORIZADA A EQUIPARAÇÃO (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 6) – DJ 20.04.2005
A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a
mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos
têm, ou não, a mesma denominação.
Histórico:
Redação original – DJ 09.12.2003
OJ-SDI1-329 ESTABILIDADE. CIPEIRO. SUPLENTE. EXTINÇÃO DO
ESTABELECIMENTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 339) – DJ 20.04.2005
A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser
quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a
despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização
do período estabilitário.
Histórico:
Redação original – DJ 09.12.2003
OJ-SDI1-330 IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO ANTERIOR À PROCURAÇÃO (cancelada em decorrência da
sua conversão na Súmula nº 395) – DJ 20.04.2005
Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente.
Histórico:
Redação original – DJ 09.12.2003Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-73
OJ-SDI1-331 JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA
ECONÔMICA. MANDATO. PODERES ESPECÍFICOS DESNECESSÁRIOS
(DJ 09.12.2003)
Desnecessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar
declaração de insuficiência econômica, destinada à concessão dos benefícios da
justiça gratuita.
OJ-SDI1-332 MOTORISTA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA.
CONTROLE DE JORNADA POR TACÓGRAFO. RESOLUÇÃO Nº 816/1986
DO CONTRAN (DJ 09.12.2003)
O tacógrafo, por si só, sem a existência de outros elementos, não serve para
controlar a jornada de trabalho de empregado que exerce atividade externa.
OJ-SDI1-333 PETROLEIROS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ALTERAÇÃO DA JORNADA PARA HORÁRIO FIXO. ART. 10
DA LEI Nº 5.811/72 RECEPCIONADO PELA CF/1988 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 391) – DJ 20.04.2005
A previsão contida no art. 10 da Lei nº 5.811/72, possibilitando a mudança do
regime de revezamento para horário fixo, constitui alteração lícita, não violando
os arts. 468 da CLT, e 7º, VI, da CF/1988.
Histórico:
Redação original – DJ 09.12.2003
OJ-SDI1-334 REMESSA “EX OFFICIO”. RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO DE ENTE PÚ-
BLICO. INCABÍVEL (DJ 09.12.2003)
Incabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário
voluntário da decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de ter sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta.
ERR 522601/1998, Tribunal Pleno
Em 28.10.03, o Tribunal Pleno decidiu, por maioria, ser incabível recurso de
revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário.
OJ-SDI1-335 CONTRATO NULO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFEITOS. CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO DO ART. 37, II E
§ 2º, DA CF/1988 (DJ 04.05.2004)
A nulidade da contratação sem concurso público, após a CF/1988, bem como a
limitação de seus efeitos, somente poderá ser declarada por ofensa ao art. 37, II,
se invocado concomitantemente o seu § 2º, todos da CF/1988.Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-74
OJ-SDI1-336 EMBARGOS INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. RECURSO NÃO CONHECIDO COM BASE EM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. DESNECESSÁRIO O EXAME DAS VIOLAÇÕES DE LEI E DA CONSTITUIÇÃO ALEGADAS NA
REVISTA (redação alterada pelo Tribunal Pleno na sessão realizada em
6.2.2012) – Res. 178/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012
Estando a decisão recorrida em conformidade com orientação jurisprudencial,
desnecessário o exame das divergências e das violações de lei e da Constituição
alegadas em embargos interpostos antes da vigência da Lei n.º 11.496/2007,
salvo nas hipóteses em que a orientação jurisprudencial não fizer qualquer cita-
ção do dispositivo constitucional.
Histórico:
Redação original – DJ 04.05.2004
336. Embargos. Recurso não conhecido com base em orientação jurisprudencial. Desnecessário o exame das violações legais e constitucionais alegadas na revista
Estando a decisão recorrida em conformidade com orientação jurisprudencial, desnecessá-
rio o exame das divergências e das violações legais e constitucionais alegadas, salvo nas hipóteses em que a orientação jurisprudencial não fizer qualquer citação do dispositivo constitucional.
OJ-SDI1-337 FAC-SÍMILE. LEI Nº 9.800/99, ART. 2º. PRAZO. APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS (cancelada em decorrência da sua conversão na
Súmula nº 387) – DJ 20.04.2005
A contagem do quinqüídio para apresentação dos originais de recurso interposto
por intermédio de “fac-símile” começa a fluir do dia subseqüente ao término do
prazo recursal, nos termos do art. 2º da Lei 9.800/99, e não do dia seguinte à interposição do recurso, se esta se deu antes do termo final do prazo. Ademais,
não se tratando, a juntada dos originais, de ato que dependa de notificação, pois
a parte, ao interpor o recurso, já tem ciência de seu ônus processual, não se aplica a regra do art. 184 do CPC quanto ao “dies a quo” do prazo, podendo coincidir com sábado, domingo ou feriado.
Histórico:
Redação original – DJ 04.05.2004
OJ-SDI1-338 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE
PARA RECORRER. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA
PÚBLICA. CONTRATO NULO (DJ 04.05.2004)
Há interesse do Ministério Público do Trabalho para recorrer contra decisão que
declara a existência de vínculo empregatício com sociedade de economia mista
ou empresa pública, após a CF/1988, sem a prévia aprovação em concurso pú-
blico.Orientação Jurisprudencial da SBDI-1
C-75
OJ-SDI1-339 TETO REMUNERATÓRIO. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 37, XI, DA CF/1988 (ANTERIOR À
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/1998) (nova redação) – DJ 20.04.2005
As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão submetidas à observância do teto remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da CF/1988,
sendo aplicável, inclusive, ao período anterior à alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 19/1998.
Histórico:
Redação original – DJ 04.05.2004
339. Teto remuneratório. Empresa pública e sociedade de economia mista. Art. 37, XI, da
CF/1988 (anterior à Emenda Constitucional nº 19/1998).
As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão submetidas à observância do
teto remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da CF/1988.
OJ-SDI1-340 EFEITO DEVOLUTIVO. PROFUNDIDADE. RECURSO ORDINÁRIO. ART. 515, § 1º, DO CPC. APLICAÇÃO (cancelada em decorrência
